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Processo nº 5005128-33.2025.4.03.6332

ID: 311609821

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-33.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. F. M. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-33.2025.4.03.6332 / Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos AUTOR: P. F. M. S. REPR… PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-33.2025.4.03.6332 / Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos AUTOR: P. F. M. S. REPRESENTANTE: M. E. M. Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE SOUZA SANT ANNA - SP529985, REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, que “Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição”: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). No caso vertente, o autor pleiteia, em apertada síntese, o direito à tutela antecipada para implantação do benefício de prestação continuada – LOAS junto ao INSS, bem como, a cobrança das prestações não pagas. Porém, não foi trazida aos autos comprovação de efetiva urgência ou de "risco de grave prejuízo ou de difícil reparação" que justifique análise em plantão como exige o artigo 1º, da Resolução supramencionada. Não há o risco de perecimento de direito, caso seja apreciado pelo juízo competente, quando da distribuição normal. Assim sendo, conclui-se que o caso presente não se enquadra nas hipóteses de apreciação em sede de plantão judiciário. Por estas razões, ao término do plantão judicial, encaminhem-se os autos para livre distribuição ao juízo competente, ao qual caberá a análise do pedido formulado pela parte autora. Guarulhos, data registrada no sistema.

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Carlos Zeni Gomes Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 280949566

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005128-33.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZENI GOMES DA SILVA JERRI ADRIANE DE LIMA DA SILVA ROSA HELENA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GERALDO ALVES RIBEIRO

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INGRID MARIANO PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5005128-33.2023.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material APELANTE : CARLOS ZENI GOMES DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495… Apelação Cível Nº 5005128-33.2023.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material APELANTE : CARLOS ZENI GOMES DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) APELANTE : JERRI ADRIANE DE LIMA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) APELANTE : ROSA HELENA DA SILVA COSTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida em face do Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Informo que, foi determinado, pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Isto porque, foram publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, os acórdãos nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Segundo prevê o artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos. E, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Visto isso, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, conforme abaixo copiado: Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, suspendo o presente processo. Intimem-se.

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Processo nº 5005128-77.2023.4.04.7010

ID: 324063782

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005128-77.2023.4.04.7010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005128-77.2023.4.04.7010/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que não foram encontrados bens penhoráveis em nome do(s) executado(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005128-77.2023.4.04.7010/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que não foram encontrados bens penhoráveis em nome do(s) executado(s), suspenda-se o feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. A demanda ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano , durante o qual se suspenderá, também, a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 2. Decorrido o prazo de suspensão sem que seja(m) localizado(s) bem(ns) do(s) executado(s) passível(is) de penhora, promova-se o arquivamento dos autos em Secretaria . 3. A movimentação será reativada a pedido da parte exequente se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 4. A parte exequente fica ciente, desde já, (i) do contido nesta decisão e (ii) de que, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (art. 921, §4º, do CPC). Iniciando-se o prazo de suspensão da prescrição, com o posterior arquivamento do feito em secretaria, não haverá nova intimação da exequente . Com efeito, o "arquivamento dos autos em secretaria" nada mais é que a continuidade do sobrestamento do feito sem suspensão da prescrição, período em que não há movimentações processuais, salvo se houver pedido da parte interessada nesse sentido. Assim, é de responsabilidade da exequente o acompanhamento do processo e, caso encontre bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sua movimentação. Nesse ponto, portanto, resta indeferido qualquer pedido de intimação após o decurso do prazo de suspensão. 5. Iniciado e/ou decorrido o prazo de suspensão pela não localização de bens passíveis de penhora, os autos retornarão ao estado em que estavam (suspenso ou arquivado em secretaria), sendo incabível nova suspensão caso as diligências para a localização de bens capazes de satisfazer a execução sejam infrutíferas. 6. Intime-a, com o prazo de 15 (quinze) dias .

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Ricardo Fernandes Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 325597014

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0016422-71.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

LUIZ GABRIEL FARIA LUNA

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FÁBIO THEODORO DE FARIA

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Apelação Criminal nº 0016422-71.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ricardo Fernandes da Silva Advogado: Fábio The… Apelação Criminal nº 0016422-71.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ricardo Fernandes da Silva Advogado: Fábio Theodoro de Faria (OAB: 8863/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU ISENÇÃO. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A defesa requer o parcelamento ou a substituição da prestação pecuniária por outra restritiva de direitos, bem como a isenção do pagamento da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível substituir a pena de prestação pecuniária por outra restritiva de direitos, com fundamento em alegada dificuldade financeira; (ii) definir se é cabível a isenção do pagamento da pena de multa fixada no mínimo legal, diante da alegada hipossuficiência econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é ato discricionário do juiz, nos termos do art. 44, § 2.º, do Código Penal, sendo vedado ao réu escolher a modalidade da substituição imposta. A prestação pecuniária, quando aplicada de forma proporcional e fundamentada, não pode ser convertida por mera conveniência da parte. A alegação de hipossuficiência econômica não autoriza, por si só, a substituição da prestação pecuniária por outra restritiva, tampouco configura vício na sentença, sendo possível, caso comprovada dificuldade, o requerimento de parcelamento ou forma alternativa de cumprimento perante o juízo da execução, nos termos do art. 148 da LEP. A pena de multa foi fixada no mínimo legal (10 dias-multa), com valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, observando-se os critérios estabelecidos nos arts. 49 e 60 do Código Penal. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique sua exclusão ou redução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pena de multa possui natureza penal e deve causar impacto patrimonial ao condenado, sendo inviável a isenção com base apenas em alegações genéricas de vulnerabilidade econômica, especialmente quando a sentença já aplica o patamar mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A escolha das penas restritivas de direitos que substituem a privativa de liberdade é ato discricionário do juiz e não constitui direito subjetivo do condenado. A alegação de hipossuficiência econômica não autoriza, por si só, a substituição da pena de prestação pecuniária ou a isenção da pena de multa, quando estas forem fixadas no mínimo legal. Eventuais dificuldades no cumprimento das sanções pecuniárias devem ser resolvidas perante o juízo da execução, mediante requerimento de parcelamento ou ajuste da forma de cumprimento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2.º; 49; 60 e § 1.º; LEP, art. 148. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0203647-55.2016.8.19.0001, Rel. Des. Cairo Italo França David, j. 03.08.2018; TRF-4, ACR 5005128-07.2014.4.04.7006, Relª Desª Fed. Salise Monteiro Sanchotene, j. 03.07.2018; TRF-4, ACR 5009723-68.2013.4.04.7205, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 20.02.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 5005128-10.2021.8.08.0024

ID: 260461941

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005128-10.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5005128-10.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 DECISÃO Trato de Embargos de Declaração opostos por SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face da sentença outrora proferida nestes autos. No ID 46107336, a embargante SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA alegou a existência de erro material na sentença ao determinar a expedição de alvará em favor da parte executada, quando deveria ser em favor da parte exequente, qual seja, o Município de Vitória. No ID 61562269, o Município de Vitória pleiteou a procedência dos embargos, com a consequente retificação do erro material. Por sua vez, no ID 46457221, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA argumentou que a sentença foi omissa ao não determinar expressamente o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Município. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 63081752. Em suma, sustentou que os valores bloqueados já incluíam os honorários advocatícios, não havendo qualquer omissão na sentença. É o relatório. Decido. As matérias tratadas por meio dos embargos de declaração, por força de lei, estão vinculadas à ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Do dispositivo supracitado, denota-se que os aclaratórios possuem o condão de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo a finalidade precípua de reformar o decisum atacado com base no mero inconformismo da parte embargante. Dessa forma, passo à análise dos recursos interpostos. A embargante SKY BRASIL sustenta haver erro material na sentença ao determinar a expedição de alvará em favor da parte executada, quando deveria ter sido em favor do exequente. Diante disso, entendo que assiste razão à embargante, eis que, de fato, a determinação de expedição de alvará em favor da parte executada revela-se equivocada, devendo ser retificada para que a liberação do valor bloqueado seja direcionada ao MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ora exequente. O Município de Vitória, por sua vez, sustentou a ocorrência de omissão na sentença guerreada, alegando que não houve deliberação quanto à condenação em honorários advocatícios devidos ao exequente. Neste caso, verifico que a sentença foi omissa ao não discriminar qual valor seria destinado ao pagamento do débito principal e qual seria o correspondente aos honorários. Logo, reformo a sentença, no intuito de sanar o erro material e a omissão, para que passe a constar da parte dispositiva o seguinte: “Expeçam-se os seguintes alvarás: 1) em favor do Município de Vitória, no valor de R$ 3.044,11 (três mil, quarenta e quatro reais e onze centavos), para pagamento do débito principal; 2) em favor da APROVI, no valor de R$ 304,41 (trezentos e quatro reais e quarenta e um centavos), para quitação da verba honorária; 3) em favor da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, no valor remanescente. Desse modo, a irresignação recursal das partes merece prosperar, devendo o erro material e a omissão serem sanados nos termos acima, mantendo-se o restante incólume. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos por SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, reformando a sentença guerreada. Esta decisão passa a integrar a sentença proferida no ID 37673557. Expeçam-se os alvarás determinados. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Vitória-ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005128-43.2025.8.21.0077

ID: 312541833

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005128-43.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANU COMERCIO DE CELULARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA UHRY

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LIVIO LEMOS SESTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005128-43.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : MANU COMERCIO DE CELULARES LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA UHRY (OAB RS073927) ADVOGADO(A) : LIVIO LEMOS SESTA (OAB RS063935… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005128-43.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : MANU COMERCIO DE CELULARES LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA UHRY (OAB RS073927) ADVOGADO(A) : LIVIO LEMOS SESTA (OAB RS063935) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execução para os fins do art. 828, do CPC. Considerando o elevado ingresso de demandas visando a execução de título extrajudicial, o que, adotado o rito previsto na Lei 9.099/95, estenderia em meses a pauta, afrontando, princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, notadamente o da celeridade e considerando o elevado número de audiências que se frustram seja em razão da não localização do executado, seja pela ausência de penhora para viabilizar o oferecimento de embargos a execução, como forma de imprimir concretude ao princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, com impulso dos processos, evitando retardos processuais desnecessários, entendo conveniente e oportuno conferir rito diverso ao andamento dos processos em tramitação neste Juizado Especial sem, no entanto, se descuidar dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, deixando de designar audiência inicial de conciliação relegando-a para momento posterior. E, neste norte, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação. Deve constar expressamente e de forma destacada do corpo da carta/mandado de citação que o executado possui a possibilidade de oferecer embargos à execução, distribuídos nos mesmos autos da execução, devendo para tanto oferecer bem à penhora, sob pena de não recebimento; que poderá, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado/dívida e requerer o parcelamento em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve, ainda, constar que as guias de depósito poderão ser requeridas diretamente no cartório do Juizado Especial Cível. Em caso de retorno negativo da Carta AR pelos seguintes motivos: 1) destinatário não retirou o objeto da unidade de correios - cite-se por meio de oficial de justiça que deverá proceder a diligência de forma presencial, ocasião em que deverá já certificar acerca da existência de bens passíveis de penhora; 2) destinatário mudou-se, desconhecido ou não encontrado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, restando, deste já, o exequente cientificado de que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Por fim, decorrido o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, considerando o último endereço informado pela parte exequente. Parte exequente intimada eletronicamente.

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Processo nº 5005128-46.2025.8.13.0148

ID: 313387751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-46.2025.8.13.0148

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5005128-46.2025.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: STEPHANIE DE CASSIA CARVALHO ROCHA CPF: 098.638.916-14 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora requer, em sede liminar, seja determinado a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, que se abstenha de cortar o fornecimento de água, em razão dos débitos discutidos no lide. Requer ainda, a suspensão das cobranças dos meses 24/11, 17/03 e 24/03, requerer também a abstenção de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes e por fim, a troca de titularidade, até decisão final. Em síntese, a parte autora alega que, em dezembro de 2024, foi surpreendida com faturas de consumo de água com valores muito acima da média habitual, sob a justificativa de ocorrência de vazamento oculto. Informa que, no mês de novembro de 2024, a fatura apresentou o valor de R$ 404,97; em dezembro de 2024, o valor cobrado foi de R$ 604,14; e, em janeiro de 2025, a cobrança atingiu o montante de R$ 3.667,29. Sustenta que as faturas continuaram sendo emitidas com valores excessivos, tendo, inclusive, identificado outro vazamento oculto. Após apresentar reclamações junto à parte ré, houve redução do valor da fatura de janeiro de 2025 para R$ 1.134,95, entretanto, a parte autora afirma que, até o momento, os valores das faturas permanecem elevados e que não concorda com os valores cobrados em nenhuma delas, por entender que são indevidos e desproporcionais ao seu consumo real. Decido. É cediço que para a concessão da medida liminar, necessária se faz a presença de dois requisitos indispensáveis, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Em uma análise perfunctória, e atenta aos documentos que instruem a inicial, vislumbro que o pedido autoral se reveste dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade da medida porque os serviços serão faturados e poderão ser bloqueados ou, até mesmos cancelados, caso seja improvido o requerimento inicial ou na possibilidade de inadimplência do acordo. Quanto ao pedido liminar de trica de titularidade, por ora, deixo de deferi-lo, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória e ainda, a dificuldade de irreversibilidade dos efeitos. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA pleiteada e, determino que a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - CNPJ: 17.281.106/0001-03, se abstenha de cortar o fornecimento de água, na unidade consumidora da autora, localizada à Rua Carlos Dias Ribeiro, nº 450, Casa 4, Condominio Espázio Vitae, Lagoa Santa/MG, em razão dos débitos discutidos no lide, suspenda as cobranças dos meses 24/11, 17/03 e 24/03, e se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, até decisão final. As medidas deverão ser cumpridas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa a ser arbitrada por este juízo. Fica a parte ré cientificada que deverá expedir as próximas faturas sem a incidência de eventual multa ou cobrança do débito discutido nesta lide, que se refere a fatura com vencimento nos meses 24/11, 17/03 e 24/03, a fim de facilitar o pagamento das demais faturas a serem expedidas no decorrer do processo. Fica a parte autora ciente de que a presente decisão refere-se apenas ao débito ora discutido, qual seja, fatura com vencimento nos meses 24/11, 17/03 e 24/03, devendo arcar com o pagamento das faturas vencidas no curso da demanda, sob pena de revogação da medida. Valendo a presente decisão como ofício. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Após, cite-se e intime-se o réu e aguarde-se a realização da audiência. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Processo nº 5005128-40.2025.4.02.5110

ID: 277874141

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-40.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYCON RAMOS DA SILVA

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RENATO MENEZES LOURENCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARLENE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYCON RAMOS DA SILVA (OAB RJ171448) ADVOGADO(A) : RENATO MENEZES LOURENCO (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARLENE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYCON RAMOS DA SILVA (OAB RJ171448) ADVOGADO(A) : RENATO MENEZES LOURENCO (OAB RJ171585) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se insurge contra descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte NB: 188.486.345-8, denominados “CONTRIB. MASTER PREV – 0800 202 0125”, no valor de R$ 56,85 (cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), os quais iniciaram na competência de 01/2024, e continuaram até a competência 06/2024. Dessa forma, conclui-se que o caso se trata de responsabilidade civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos, considerados indevidos pela parte autora, no seu benefício previdenciário. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, modificando a competência deste juízo a partir de 07 de janeiro de 2022, nos termos dos artigos 1º e 10º: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 , de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias , inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10. Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual. Parágrafo único. Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária com competência para matéria cível, com imediata redistribuição. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5005128-80.2024.8.13.0439

ID: 259088446

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005128-80.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5005128-80.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: 3R DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA CPF: 34.892.985/0001-29 RÉU: E. P. NUNES CPF: 37.230.123/0001-29 e outros SENTENÇA Vistos etc., 3R Diesel Comércio de Peças e Serviços LTDA ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de E.P. Nunes e Eriton Pedro Nunes. O requerido E.P. Nunes, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. Cumpre mencionar, que no presente caso deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração, considerando que não se trata de relação consumerista, mas de ação de cobrança. Assim, para a desconsideração de personalidade jurídica é necessário que a requerente demonstre a presença de desvio do abuso da personalidade jurídica através do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nos termos do art. 50, do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Contudo, de acordo com o mencionado pela demandante, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica foi fundamentado em virtude de não ter sido encontrado bens para penhora. Ocorre que, segundo a jurisprudência pacífica, a ausência de bens penhoráveis, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Assim: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A agravante, inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, interpõe o presente recurso alegando, em síntese, a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial por parte da sociedade empresária. II - A desconsideração da personalidade jurídica, especialmente sob a Teoria Maior, é uma ferramenta essencial para coibir abusos e proteger os credores, exigindo a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. IV - O colendo STJ já se manifestou no sentido de que "a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). V - Não tendo sido demonstrado o abuso da personalidade jurídica, a autonomia patrimonial da sociedade deve ser mantida, e o pedido de desconsideração, consequentemente, indeferido. VI - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.120087-4/000, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Portanto, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a ausência dos requisitos do art. 50, do CPC. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5005128-33.2025.4.03.6332

ID: 322872177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-33.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. F. M. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005128-33.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: P. F. M. S. REPRESENTANTE: MARIANA ELVIRA MONACO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RODRIGO DE SOUZA SANT ANNA - SP529985, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. BECHARA MATTAR NETO, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 24 de setembro de 2025, às 11h30, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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