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Processo nº 5005157-37.2025.4.03.6315

ID: 290805671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005157-37.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREA FABRICIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005157-37.2025.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA ANDREA FABRICIO Advogado do(a) AUTOR: WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA - SP342909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Gustavo Ximenes Alencastro x Banco Do Brasil S/A

ID: 313331794

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005157-46.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO XIMENES ALENCASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005157-46.2024.8.21.0007/RS EMBARGANTE : GUSTAVO XIMENES ALENCASTRO ADVOGADO(A) : VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vi… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005157-46.2024.8.21.0007/RS EMBARGANTE : GUSTAVO XIMENES ALENCASTRO ADVOGADO(A) : VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por GUSTAVO XIMENES ALENCASTRO em face de BANCO DO BRASIL S/A , alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato que embasa a execução, bem como a ocorrência de fato superveniente (pandemia) que teria tornado excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação. Inicialmente, foi determinada a emenda da inicial para que o embargante juntasse as peças processuais relevantes da ação de execução correlata, especificasse quais cláusulas do contrato pretendia revisar e apresentasse o cálculo do valor incontroverso, nos termos do art. 914, §1º c/c art. 321 do CPC. Em resposta, o embargante apresentou emenda à inicial indicando genericamente a existência de abusividade na comissão de permanência e ausência de informações no título executivo, requerendo dilação de prazo para apresentação do valor incontroverso. Posteriormente, após o decurso do prazo concedido, o embargante apresentou pedido de produção de prova pericial contábil, formulando diversos quesitos, sem, contudo, apresentar o cálculo do valor que entende devido. O embargado manifestou-se impugnando a emenda à inicial. É o relatório. DECIDO . Verifico que, apesar das oportunidades concedidas, o embargante não cumpriu adequadamente a determinação de emenda à inicial, especialmente no que se refere à apresentação do cálculo do valor incontroverso. O art. 914, §1º do Código de Processo Civil estabelece expressamente que: "§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Ademais, o art. 917, §3º do mesmo diploma legal dispõe que: "§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante apresentar, já na petição inicial dos embargos, o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos neste ponto. No caso em tela, o embargante limitou-se a alegar genericamente a existência de cláusulas abusivas e a requerer a produção de prova pericial contábil, sem apresentar o cálculo do valor que entende devido, em clara afronta ao disposto no art. 917, §3º do CPC. O pedido de produção de prova pericial não supre a necessidade de apresentação do cálculo do valor incontroverso, que constitui requisito essencial da petição inicial dos embargos à execução quando se alega excesso de execução. Nesse sentido, o §4º do art. 917 do CPC é categórico ao estabelecer que: "§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Assim, considerando que o embargante não cumpriu o requisito legal de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, impõe-se o não conhecimento da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, II, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, este se mostra prematuro e inadequado neste momento processual, uma vez que o embargante sequer apresentou o cálculo do valor incontroverso, requisito essencial para o processamento dos embargos no que tange à alegação de excesso de execução. Ademais, a inversão do ônus da prova pleiteada pelo embargante não tem o condão de transferir ao embargado o ônus de apresentar o cálculo do valor incontroverso, que constitui requisito legal específico para o processamento dos embargos à execução. Ante o exposto : DETERMINO que o embargante, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, II, do CPC; INDEFIRO , por ora, o pedido de produção de prova pericial contábil, por ser prematuro, podendo ser reavaliado após a apresentação do cálculo do valor incontroverso pelo embargante; Decorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação insuficiente, voltem conclusos para decisão. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5005157-89.2016.4.04.7005

ID: 277288311

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005157-89.2016.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ARTUR SOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR EDWARD ABBATE SOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5005157-89.2016.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : WILLIAM ARTUR SOSA (RÉU) ADVOGADO(A) : CESAR EDWARD ABBATE SOSA (OAB … Apelação Criminal Nº 5005157-89.2016.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : WILLIAM ARTUR SOSA (RÉU) ADVOGADO(A) : CESAR EDWARD ABBATE SOSA (OAB PR016719) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO CONFIGURADA. PROVAS JUDICIALIZADAS. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA NEUTRALIZAR A VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITO. desprovimento do apelo. 1. No caso dos autos não há nulidade à ser reconhecida, porquanto a citação editalícia do réu ocorreu somente após o exaurimento das medidas possíveis para localização do réu. 2. As alegações de nulidade devem apresentar motivação plausível e demonstração do efetivo prejuízo, em prestígio ao princípio pas de nullité sans grief , segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, a teor da previsão constante no art. 563 do Código de Processo Penal (TRF4, ACR 5000683-64.2019.4.04.7104, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 20/07/2022), o que não ocorreu no caso concreto, especialmente considerando que o réu apresentou defesa prévia por meio de advogado no prazo legal, tendo acompanhado todo o decorrer do processo. 3. No que refere à alegação de ausência de provas judicializadas, a regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, sendo possibilitado às partes que contestem as provas durante a instrução da ação penal, bem como não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu. 4. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334 do Código Penal, devendo os transportadores serem responsabilizados pelo crime, pois participam de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 5. Ainda que se entendesse verdadeira a versão apresentada pelo réu, partindo da premissa de que estava somente de carona e não possuía participação no delito, atuou, no mínimo, com dolo eventual, assumindo o risco de produção do resultado delitivo, situação em que age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também o que assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do CP). Aplica-se aqui a Teoria da Cegueira Deliberada ( willful blindness doctrine ). 6. O fato do crime ter sido cometido em concurso de agentes não constitui justificativa plausível para a negativação da vetorial circunstâncias do crime , as quais dizem respeito ao modus operandi e ao contexto em que praticado o crime. 7. Com o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, deixa de ser aplicada ao cálculo, pois a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante (Súmula 231 do STJ). 8. Diante do redimensionamento da pena privativa de liberdade e da consequente fixação em 01 (um) ano de reclusão , a reprimenda corporal poderá ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos, de acordo com o artigo 44, §2º, do Código Penal. 9. Apelo desprovido e concedido habeas corpus de ofício para neutralizar a vetorial circunstâncias do crime, com a consequente redução da pena de reclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus de ofício para afastar a negativação da vetorial circunstâncias do crime, com a consequente redução da pena de reclusão, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005157-89.2016.4.04.7005

ID: 299431802

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005157-89.2016.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM ARTUR SOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR EDWARD ABBATE SOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5005157-89.2016.4.04.7005/PR RÉU : WILLIAM ARTUR SOSA ADVOGADO(A) : CESAR EDWARD ABBATE SOSA (OAB PR016719) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsi… AÇÃO PENAL Nº 5005157-89.2016.4.04.7005/PR RÉU : WILLIAM ARTUR SOSA ADVOGADO(A) : CESAR EDWARD ABBATE SOSA (OAB PR016719) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsito em julgado do acórdão que de ofício concedeu habeas corpus para afastar a negativação da vetorial circunstâncias do crime , com a consequente redução da pena de reclusão, e negar provimento à apelação. 1.1. Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado: WILLIAM ARTUR SOSA , brasileiro, casado, autônomo, nascido em 11/09/1965, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Patrício Sousa Centurion e Lorena Maldonado, documento de identidade n. 10.013.729-1 SSP/PR, CPF n. 000.429.929-90, residente na no Bairro Pablo Rojas, km 3,5, em Ciudad del Este, no Paraguai, telefone +595 0975139645. Dados da defesa: CESAR EDWARD ABBATE SOSA, OAB/PR 16.719. Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório): 5003962-74.2013.4.04.7005 Delito: artigo 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal (na redação anterior à vigência da Lei nº 13.008/2014). Local do Delito: Cascavel/PR Data dos fatos: 14/7/2012 Suspensão do Processo: suspensão nos termos do art. 366 do CPP entre 22/10/2014 à 15/03/2024. Pena definitiva: pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão. Regime: aberto. Substituição da pena privativa de liberdade: por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, cuja definição se dará na fase da execução penal. Custas: exigidas. Detração: como não houve prisão, não há que se falar em detração. Valor da fiança: não houve. Medidas constritivas: não há. Trânsito em julgado para a acusação: 22/5/2025 Trânsito em julgado para a defesa: 11/6/2025 2. Modifique-se a situação da parte ré para condenado - arquivado . 3. Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0), instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. 4. Intime-se a defesa da parte condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de custas processuais , nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 5. Cumpram-se os demais termos da sentença, nos termos do artigo 340 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, que prevê: Art. 340. Transitada em julgado a sentença condenatória criminal, em caso de regime aberto, com ou sem substituição, ou de qualquer um dos regimes, com substituição da pena privativa de liberdade, o Juízo de instrução deverá: a) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do artigo 360; b) comunicar a condenação à Polícia Federal; c) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos; d) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I; e) distribuir o processo de execução penal, via SEEU; f) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; g) encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil; h) determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes; i) dar baixa na ação penal ou, excepcionalmente, caso não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prosseguir com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação. 6. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 7. Nada mais havendo, arquivem-se.

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Processo nº 5005157-68.2025.4.04.7104

ID: 309367001

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005157-68.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-68.2025.4.04.7104/RS AUTOR : NELSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-68.2025.4.04.7104/RS AUTOR : NELSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prioridade de tramitação . Concedo à parte autora o benefício da tramitação com prioridade, em obediência ao disposto no art. 71 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003. Anote-se. 2. Da assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte ré. Anote-se. 3. Da tutela de urgência . NELSI DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, tendo presentes estes pressupostos, examinando o caso dos autos, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser indeferido porque não há demonstração de urgência na concessão do provimento neste momento. Isto porque não há prova de que os descontos estejam ainda hoje ocorrendo , sendo notória a notícia, amplamente veiculada pela imprensa, de que o INSS promoveu administrativamente a suspensão dos descontos até então efetuados em benefícios previdenciários a título de mensalidades/contribuições a entidades sindicais/associativas . Ao que tudo indica, então, a determinação judicial de suspensão dos descontos é desnecessária para o fim buscado pela parte autora. Ante o exposto, por ausência de demonstração de periculum in mora , indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 4. Da suspensão do processo . Considerando, dentre outras razões, a existência de notícia de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais para a resolução dos processos relacionados ao tema bem como a instituição de fluxo padronizado de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu, em 08/05/2025, recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região no sentido de que suspendam as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Uma vez que a situação de alegada urgência trazida pela parte autora já foi apreciada e decidida nos termos do item anterior, acolhendo a recomendação antes referida, tendo em vista as razões que a justificam, determino a suspensão do presente processo , na forma orientada pela Corregedoria Regional. Ressalto que, ocorrendo a configuração superveniente de situação que demande pronto exame pelo juízo, poderá a parte interessada peticionar nos autos requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5005157-66.2023.8.21.0044

ID: 296314285

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005157-66.2023.8.21.0044

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005157-66.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Sué… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005157-66.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobreveio aos autos manifestação da parte executada, aduzindo que foram bloqueados em suas contas bancárias os valores de R$ 783,29 (setecentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) de Eduardo e R$ 233,29 (duzentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) de Francieli. Alegaram que o valor constrito constitui reserva financeira e que o artigo 833, inciso X, do CPC veda a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, sendo estendida tal vedação a valores em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, conforme decidido pelo STJ. Requereram o desbloqueio dos valores ( evento 46, PET1 ). Por sua vez, a parte exequente se opôs ao pedido referindo que a executada não comprovou, documentalmente, a alegação ( evento 53, PET1 ). Decido. Conforme faculta o art. 854, § 3º, do CPC, a parte executada ofereceu impugnação à penhora realizada pelo sisbajud. O dispositivo legal transfere à parte executada o ônus de comprovar que o valor bloqueado é impenhorável. Com efeito, o inciso X do art. 833 do CPC estabelece como impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ". No presente caso, não sobreveio aos autos prova no sentido de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis, conforme alegado, uma vez que apresentados apenas extratos bancários que, inclusive, nem demonstram, na totalidade, os bloqueios judiciais realizados ( evento 46, EXTR2 , evento 61, EXTRBANC2 e evento 61, EXTRBANC3 ). Nessa toada, a pretensão dos executados não merece guarida, devendo ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por ausência de prova que lhe cabia produzir (854, § 3º, I, do CPC), motivo pelo qual devem ser mantidos os valores bloqueados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA -CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CDB. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA . EM RELAÇÃO A QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA -CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A EXECUTADA NÃO FEZ TAL COMPROVAÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51039014920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-04-2024) -grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, a ação de execução fiscal provocou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta da executada. Contudo, a alegação de que o montante constrito é impenhorável não prospera, haja vista que a agravante não comprovou tal alegação nos autos .2. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.3. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51945560420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-03-2024)- grifei Por fim, importante consignar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se o dinheiro encontrado estava em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a devedora terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Sendo assim, se a medida de bloqueio atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, ausente comprovação da impenhorabilidade dos valores ou de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio . Preclusa a decisão , expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados nos autos. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5005157-16.2024.4.03.6301

ID: 294837677

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005157-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO XAVIER CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA CRISTINA CAIRES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005157-16.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO XAVIER CORDEIRO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005157-16.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO XAVIER CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: LEILA CRISTINA CAIRES PIRES - SP233521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a implantação de benefício de aposentadoria especial prevista na Lei Complementar n. 142/2013. É o relato do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada do JEF. Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Da aposentadoria da pessoa com deficiência A parte autora pretende provimento para que seja considerada sua condição de pessoa com deficiência e, ao final, determinada a concessão do benefício de aposentadoria especial prevista na Lei Complementar n. 142, de 08/05/2013. A Constituição Federal de 1988 assegura a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência (art. 201, § 1º). Concretizando referida norma constitucional, a Lei Complementar n. 142/2013 dispõe em seu art. 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Emprestou-se, portanto, o conceito da lei orgânica da assistência social. Por sua vez, o artigo 3º da referida Lei Complementar n. 142/2013 contempla a concessão de duas modalidades de benefício ao segurado com deficiência nas seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Ainda, segundo o art. 7º, se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nos termos do parágrafo único do art. 3º, foi editado o Decreto n. 8.145/2013 que, promovendo a inclusão de subseção específica no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999), atribuiu à perícia médica e social própria do INSS a avaliação funcional do segurado, para fins da concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, mediante o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), firmado pela Organização Mundial da Saúde, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), conforme explicitado na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27 de Janeiro de 2014. Ainda segundo essa portaria conjunta, impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n. 3.048/1999 e referido na lei complementar, é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. Por fim, destaco que o art. 10 da Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que a redução do tempo de contribuição não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Firmadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Do caso concreto A parte autora requereu em juízo a concessão da aposentadoria n. 42/208.416.655-6, com DER em 28/07/2023, mediante o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, uma vez que teria cerca de 27 anos, 4 meses e 5 dias de tempo de contribuição. O atingimento do tempo de contribuição de 27 anos, 4 meses e 5 dias é incontroverso nos autos, como se pode depreender da contagem de tempo efetuada pelo INSS por ocasião da análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/208.416.655-6 (Num. 314748405 - Pág. 96). Em relação à deficiência alegada, o perito médico da confiança do juízo concluiu que a parte autora é considerada pessoa com deficiência de grau moderado desde 19/05/2024 (Num. 350428427): Ressalto que os laudos periciais, prova eminentemente técnica, encontram-se hígidos e bem fundamentados, elaborados por médico e assistente social imparciais e da confiança deste juízo. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado. Fixadas tais premissas, tendo a parte autora reunido 23 anos, 11 meses e 2 dias de tempo de contribuição até a DER (05/07/2023), que, em conjunto com o grau moderado de deficiência demonstrado nos autos, permanece insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (Num. 366898077). Dispositivo Posto isso, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005157-80.2025.4.04.7003

ID: 310755943

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005157-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE STORCK CERONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO RAMOS KUSTER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005157-80.2025.4.04.7003/PR EXEQUENTE : SOLANGE STORCK CERONI ADVOGADO(A) : THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005157-80.2025.4.04.7003/PR EXEQUENTE : SOLANGE STORCK CERONI ADVOGADO(A) : THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos de Procedimento Comum nº 5001860-85.2018.404.7001, no qual busca a parte exequente a restituição de valores de Imposto de Renda Pessoa Física pagos a maior incidente sobre as contribuições extraordinárias vertidas à FUNCEF. A parte exequente apresenta inicial de execução e cálculo no valor de R$ 52.456,57 atualizado para março/2025 (evento 1). O despacho do evento 5, com base no Tema 973 do STJ, fixa honorários advocatícios de 10% sobre o valor efetivamente devido. Intimada para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, a União apresenta manifestação no evento 8. Inicialmente, salienta que a elaboração dos cálculos para a propositura do cumprimento de sentença incumbe à parte exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Destaca que, pelo que se extrai dos autos, a associação sequer buscou demonstrar dificuldade em obter os documentos necessários para a elaboração dos cálculos para o cumprimento da sentença, afirmando que não se mostra razoável impor tal ônus à Fazenda Pública. Diz que a obrigação da parte exequente de instruir o cumprimento de sentença com os documentos necessários, ou mesmo de diligenciar na busca pelos documentos necessários para a elaboração dos cálculos exsurge da disposição literal do art. 373 do CPC. Discorre sobre a necessidade de comprovação daqueles que recebem ou receberam nos períodos em alvo, abono de permanência, que pode ser aferido nas fichas financeiras, afirmando que os valores descontados foram devolvidos ao interessado, concluindo que nada há a ser restituído. Diz que a exequente deve ter o compromisso de não executar valores já objeto de cumprimento a título individual na ação coletiva. Afirma que, no que se refere aos honorários do futuro cumprimento, tem-se que, se não há cumprimento de sentença por via judicial, não há falar-se em honorários, e ainda que houvesse aplicação, há que se respeitar o Tema 1190. Por fim, requer o pronunciamento do Juízo em relação às providências mencionadas, para indeferir a pretensão da parte autora da forma como requerido e adequar seu pleito aos moldes dos artigos 534 e 535 do novo CPC, e após nova vista para apresentar sua impugnação. A parte exequente diz, em síntese, que a União, após ser intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de apresentar qualquer insurgência em relação aos cálculos e, ainda, traz alegações que não se coadunam com a execução apresentada. Requer a rejeição da petição da União e a aplicação do contido no art. 535, § 3º do CPC, com a expedição da RPV (evento 14). 2. Decido. Analisando-se o julgado proferido nos autos originários (5001860-85.2018.404.7001) e a inicial de execução e documentos que instruem a inicial do evento 1, tenho que assiste razão à parte exequente. Da análise da manifestação da União do evento 8, verifica-se que as insurgências apresentadas pela executada encontram-se desconexas com o cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente. Não obstante a executada informe que a elaboração dos cálculos e a correta instrução do cumprimento de sentença com os documentos necessários seja incumbência da parte exequente, tem-se que a parte exequente exatamente apresentou os cálculos e instruiu o cumprimento de sentença com os documentos que entendia necessários, nos termos do art. 534 do CPC; caberia à União, eventualmente, apontar especificamente a ausência de algum documento essencial, o que não fez. Igualmente desconexa é a menção ao "abono de permanência", que não tem qualquer correlação com as questões discutidas no presente feito. Ainda, desconexa é a afirmação de que a exequente deve ter o compromisso de não executar valores já objetos de cumprimento a título individual na ação coletiva, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de execução anterior da mesma verba ora executada. Também desconexa a alegação de que " No que se refere aos honorários do futuro cumprimento, temos que, se não há cumprimento de sentença por via judicial, não há falar-se em honorários, e ainda que houvesse a aplicação , há que se respeitar o Tema 1190" . A parte exequente apresentou o cumprimento de sentença (evento 1) e a União foi intimada para apresentar impugnação, com fixação de honorários advocatícios embasada no Tema 973 do STJ. Assim, em sendo o caso, deveria a União ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC e, quanto à fixação da verba honorária, em caso de discordância, deveria ter interposto o recurso adequado no momento oportuno, o que não fez. Por fim, ressalto que, ante a inadequação da manifestação da União e não tendo apresentado impugnação aos cálculos, resta preclusa qualquer insurgência quanto a sua regularidade. 3. Em face do exposto, indefiro os pedidos da União do evento 8. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, expeça-se a requisição de pagamento, observando-se o valor exequendo e os honorários advocatícios de cumprimento de sentença e intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 dias (art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal). 5. Após a expedição, e havendo concordância tácita ou expressa, transmita-se a requisição ao E. TRF 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 6. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para proceder ao levantamento de valor junto à respectiva instituição bancária ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados, indicando-se os dados bancários para transferência do valor. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5005157-37.2025.8.13.0394

ID: 313412182

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005157-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES APARECIDA MIRANDA

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BRENDA DE SOUZA GUIMARAES

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ANIE SORENIMA FIRMINO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5005157-37.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto] AUTOR: MARILEIA DE PAULA MOREIRA CPF: 050.644.126-14 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Acolho a emenda. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por MARILEIA DE PAULA MOREIRA em face das instituições AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. A autora relata que, após tentativa de quitação de contrato de financiamento de veículo por meio de contato com canal oficial da instituição ré (telefone 4004-9090), foi direcionada a número de WhatsApp fraudulento, através do qual efetuou pagamento de R$ 30.143,13 à empresa terceira que se apresentou como representante legítima da financeira. Mesmo após o pagamento, a autora passou a ser novamente cobrada pela dívida, e enfrenta risco iminente de negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como manutenção do gravame sobre o veículo financiado. Sustenta que o redirecionamento a canal fraudulento se deu por falha dos próprios sistemas das rés, razão pela qual busca responsabilização objetiva, nos moldes do CDC. Pugna, liminarmente, pela abstenção de qualquer medida restritiva de crédito e suspensão das cobranças relacionadas ao contrato, além da retirada do gravame do veículo. É o relatório. Decido. Extrai-se do art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando forem observados os seguintes elementos: fumus boni iuris – probabilidade do direito pretendido – e o periculum in mora – risco que o prologamento da decisão inaudita altera pars trará à pretensão buscada ou ao resultado útil do processo. De análise do requerimento liminar, quanto ao pedido para retirada de gravame, e em observação aos documentos acostados no feito, entendo que não se apresentam inequívocos os argumentos do autor a ponto de convencimento da verossimilhança das alegações trazidas, pelo fato de que, para mais esclarecimentos acerca do reconhecimento da quitação do contrato, será necessário maior aprofundamento probatório. Ademais, o cancelamento do gravame por alienação fiduciária sob a alegação de golpe na quitação de contrato de financiamento exige indícios concretos de fraude. Isto porque a anotação no certificado de registro é o ato que constitui a relação fiduciária, de modo que sua retirada implicaria supressão do direito real de propriedade resolúvel do credor fiduciário e do direito à aquisição do devedor fiduciante (arts. 1.361, caput e §1º, e 1.368-B, do Código Civil). Assim, mostra-se necessária a melhor elucidação do quadro fático de fundo, além da formação do contraditório e de dilação probatória para apurar as circunstâncias afetas ao caso. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim tem entendido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FINANCIAMENTO DESCONHECIDO - ALEGAÇÕES DE FRAUDE - RISCO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DO GRAVAME - DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO - PROVA NEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO - OTIMIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O cancelamento do gravame por alienação fiduciária sob a alegação de golpe na celebração de contrato de financiamento exige indícios concretos de fraude, especialmente porque a anotação no certificado de registro é o ato que constitui a relação fiduciária, de modo que sua retirada implicaria supressão do direito real de propriedade resolúvel do credor fiduciário e do direito à aquisição do devedor fiduciante (arts. 1.361, caput e §1º, e 1.368-B, do Código Civil). - Sendo assim, mostrando-se necessária a melhor elucidação do quadro fático de fundo, é irrecusável a imprescindibilidade da formação do contraditório e de dilação probatória para apurar as circunstâncias afetas ao caso. - Admite-se, por outro lado, a concessão de medidas cautelares para assegurar a manutenção na posse do veículo, ante a impossibilidade de produção de prova negativa referente à não contratação e para que se garanta a efetividade da tutela jurisdicional, buscando otimizar a distribuição do ônus do tempo no processo. - A fixação de multa diária deve ser pautada pelos princípios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando garantir efetividade ao comando judicia l, sendo capaz de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem representar quantia exorbitante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.424221-0/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) Desta forma, não caracterizada a verossimilhança das suas alegações iniciais, essencial para a concessão da medida, esta deve ser indeferida, pois, como dito, para a concessão da tutela antecipada, os requisitos legalmente previstos, que são cumulativos e simultâneos, devem restar caracterizados nos autos. Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, porquanto ausentes os requisitos que autorizariam sua concessão. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada junto ao CEJUSC, no dia 11/11/2025, às 15:00 horas. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, §3º, do CPC). O (A) Requerente deve ser intimado (a) da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Apresentada contestação, o (a) Autor (a) deve ser intimado (a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o (a) Autor (a) no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo (a/s) Autor(a/es)/Reconvindo(a/s), deve (m) o (s) Réu(s)/Reconvinte (s) ser intimado (s) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento em caso de pleito por prova oral e/ou pericial. Em requerimento de provas orais e/ou periciais; conclusos para sentença. Até esta fase de sentença, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Em tempo, determino desde que na eventualidade de certidões negativas da lavra do Sr. Oficial de Justiça, deverá ser aberta vista imediatamente à parte autora, a fim de que se manifeste dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Apresentado novo endereço proceda-se ao necessário para nova tentativa. Omissa a parte, intime-se pessoalmente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Também determino que sendo juntados aos autos documentos diversos ou requerimentos que não façam ressalva quanto à apreciação “inaudita altera parte”, abra-se vista imediatamente à parte adversa para manifestação em 15 (quinze) dias, antes da conclusão dos autos, em observância ao princípio do contraditório. Havendo incidentes outros que não os ora descritos, venham os autos conclusos. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Falcao Manzur Comercio De Artefatos De Madeiras Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313793538

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005157-06.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FALCAO MANZUR COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SANDRO NUNES DE LIMA

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VANESSA SMIEGUEL

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EZEQUIAS RAMOS

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Apelação Nº 5005157-06.2024.8.24.0058/SC APELANTE : FALCAO MANZUR COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052… Apelação Nº 5005157-06.2024.8.24.0058/SC APELANTE : FALCAO MANZUR COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de "ação anulatória de título duplicata mercantil c/c pedido de indenização" ajuizada por Falcão Manzur Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda em face do Banco do Brasil S.A. Alegou que sua empresa estava inativa desde 2020, em razão da pandemia da Covid 2019, mas que, após tentar se recolocar no mercado, foi surpreendida com a recusa da contratação, em razão da existência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente descobriu a existência de protestos indevidos, em virtude de dívidas contraídas ilicitamente em seu nome. Asseverou que os protestos não foram procedidos de notificação ou documentação que comprovasse o liame e a validade dos débitos alegados, razão pela qual requereu a procedência dos pedidos, a fim de declarar inexistentes as dívidas, ante a ausência de contratação e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Valorou a causa e juntou documentos. Devidamente citado (evento 20), apresentou o réu defesa em forma de contestação ( 25.1 ). Em preliminar, sustentou ser parte ilegítima e impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante. No mérito, buscou afastar sua responsabilidade pelo ocorrido, argumentando ter agido como mero mandatário, sem extrapolar suas atribuições. Como excludente de responsabilidade, destacou a culpa exclusiva de terceiro, inexistindo qualquer falha em seu serviço de cobrança. Frisou a inexistência do dever de indenizar. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Réplica (evento 30.1 ). Relato do indispensável. Decido. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 33, E-Proc 1G): Diante do exposto, julgo o presente feito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, de modo que reconheço a ilegitimidade passiva do banco demandado em relação ao pedido declaratório e julgo improcedente o pedido indenizatório veiculado. Condeno o autor, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa, por ora, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, tendo em vista que concedido no evento 17.1 os benefícios da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos. O autor interpôs recurso de apelação (Evento 40, E-Proc 1G), no qual consta apenas a primeira folha, assim ausente de razões recursais. Ausente de contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, e consoanteo art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem, de saída, têm-se que o recurso não merece ser conhecido, devido à ausência de adequada dialeticidade recursal. Sobre a temática, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. Art. 1.010, III que " apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" . Ainda o Art. 932, III, estabelece que: Art. 932. Incumbe ao relator: {...} III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;{...} Desta forma, do compulsar dos autos, têm-se que o recurso interposto consta apenas a primeira folha, assim, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do não conhecimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios.

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