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Processo nº 5005158-47.2021.8.13.0625

ID: 311088781

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-47.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON CASTRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

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MEIRE MATOS VALE

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ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

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MARCO AURELIO DO VALE

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MARCIA VALERIA DE CARVALHO FROIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5005158-47.2021.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: GLAYDSON CASTRO LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA, OAB nº MG59408G, PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA, OAB nº MG121434G, MARCIA VALERIA DE CARVALHO FROIS, OAB nº MG72935G, MARCO AURELIO DO VALE, OAB nº MG110710G, MEIRE MATOS VALE, OAB nº MG89111G Polo Passivo: P C BRONZE E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: MARCELO FELIPE DE CASTRO, OAB nº MG129787G, PABLO HENRIQUE DE CARVALHO GONCALVES, OAB nº MG205675 DECISÃO Vistos, etc. Ao analisar a manifestação de ID 10461444355, verifico que a parte ré impugnou o laudo pericial e solicitou sua nulidade para que nova perícia seja realizada por um engenheiro calculista. Observo, contudo, que os quesitos apresentados pelas partes foram devidamente respondidos, e o perito prestou todos os esclarecimentos adicionais necessários. Desse modo, a irresignação da parte ré com o resultado apresentado não justifica a realização de nova perícia, uma vez que os fatos narrados nas manifestações não ensejam o reconhecimento de nulidade ou a necessidade de uma nova avaliação pericial. Adicionalmente, a impugnação ao perito deveria ter sido feita no momento de sua nomeação, ocorrida em 14/09/2023 (ID 9936392152), quando as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Saliento que a parte ré demonstrou ciência da nomeação (IDs 9939325801, 10239572666 e 10246747257) e nada impugnou quanto à especialização do profissional indicado, restando, portanto, preclusa a oportunidade. Homologo o laudo pericial (ID 10339556975). Expeça-se o competente alvará em favor do Sr. Perito e/ou a liberação dos honorários pelo sistema AJ/TJMG. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, bem como para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram. Com as manifestações e nada mais sendo requerido, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Jose Willian Loureiro x Cooperativa De Credito Credivertentes Ltda. - Sicoob Credivertentes

ID: 280446027

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005158-42.2020.8.13.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAN LOUREIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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VERA LUCIA CHAVES RESENDE SANTOS

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FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005158-42.2020.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE WILLIAN LOUREIRO CPF: 057.934.096-10 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 Vistos, etc. Contra a sentença de ID 10363365219, o embargante interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando, que nela há omissão, posto que este juízo “deixou de observar que o presente contrato não possui força executiva, não sendo uma obrigação certa, líquida e exigível, visto que o contrato prevê abusividade no período da normalidade contratual, apta a descaracterizar a mora do devedor” (ID 10379245887). O embargante requereu, ao final, que seja sanada a “omissão, para julgar procedente os embargos à execução, para extinguir a ação de execução, sem resolução do mérito, posto baseada em título extrajudicial ilíquido, diante da abusividade no período da normalidade contratual” (ID 10379245887). O embargado, intimado para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, manifestou que “o que pretende o embargante é a reforma da decisão pela via estreita dos aclaratórios, o que não se revela possível” (ID10405505784). Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que o embargante não tem razão, pois não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo que, na verdade, o mesmo pretende a reapreciação de matéria já conhecida e decidida, de forma clara, na decisão embargada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de evitar decisões conflitantes, decorrido o prazo para recurso nestes autos, ou sendo interposta apelação, remetam-se, conjuntamente, os autos dos embargos a execução e ação revisional conexa para a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual é competente para julgamento da apelação já interposta nos autos da ação revisional, para os fins de direito. Em anexo, a cópia do ofício das informações prestadas na apelação interposta no processo conexo, no qual também deve ser incluída cópia. Intime-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Marcos Alves de Andrade Juiz de Direito A 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5005158-25.2025.8.21.0030

ID: 318013449

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-25.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VELASQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005158-25.2025.8.21.0030/RS AUTOR : RODRIGO VELASQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Agendei eletronicamente a intimação da…

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Processo nº 5005158-44.2023.4.03.6104

ID: 324040761

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005158-44.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTERPRISE SANTOS TRANSPORTES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CHRISTIAN REGIS DOS SANTOS HAMMERSCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005158-44.2023.4.03.61… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005158-44.2023.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENTERPRISE SANTOS TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN REGIS DOS SANTOS HAMMERSCHMIDT - SP194973 DECISÃO O executado requereu a liberação de valores, tendo em vista que parcelou o débito (ID 375015329). A exequente se opôs à liberação de valores indisponibilizados antes de 05.07.2025 (ID 375866285). O executada tornou aos autos pela manifestação do ID 375999064, requerendo, subsidiariamente, seja determinado o desbloqueio dos valores para que possa "efetuar o pagamento dos salários de seus funcionários". Na manifestação ID 375866285, a exequente confirma que há parcelamento em curso, em data posterior à distribuição desta execução fiscal e à indisponibilização do ID 376206290, mas anterior à indisponibilização do ID 376206291, requerendo sejam mantidas as constrições anteriores a 05.07.2025. Dessa forma, na medida em que, à época da indisponibilização eletrônica de valores, a exigibilidade do crédito tributário já estava suspensa, defiro a liberação das quantias indisponibilizadas no ID 376206291. No que tange à indisponibilização de valores de ID 376206290, restou incontroverso que o deferimento do parcelamento foi posterior à indisponibilização. Assim, a teor do Tema Repetitivo 1.012, do STJ, indefiro o requerimento de liberação de ativos financeiros de ID 376206290. Sem prejuízo, para que possam ser corrigidos nos termos da legislação de regência, transfiram-se, de imediato, os valores indisponibilizados (ID 376206290) para conta judicial à disposição do Juízo, preservando-se os interesses tanto da exequente, quanto do executado. Quanto à alegação de ID 375999064, não foram apresentados extratos ou outros documentos bancários que comprovassem que a conta alvo da indisponibilização fosse exclusivamente destinada ao pagamento de salários ou que, ausente a exclusividade, a verba atingida estivesse destinada a este fim. É dizer, não restou demonstrado que os valores indisponibilizados seriam utilizados, parcial ou totalmente, para o pagamento da folha salarial. Nessa linha, indefiro o requerimento de ID 375999064. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação das partes, a quem compete o ônus de acompanhar o desenrolar do acordo de parcelamento, noticiando eventuais descumprimento ou quitação. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

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Município De Porto União x Marcelo Roveda

ID: 257647518

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005158-43.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

Polo Passivo:

MARCELO ROVEDA

80

Advogados:

MARIA EDUARDA MARSCHALK

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005158-43.2023.8.24.0052/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: MARCELO ROVEDA EDIT… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005158-43.2023.8.24.0052/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: MARCELO ROVEDA EDITAL Nº 310074871533 Intimando(a)(s): MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO, PE ANCHIETA, 126 - CENTRO - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua Jorge Lacerda, 18 - Santa Rosa - 89400000, Porto União/SC (Comercial) e Rua Padre Anchieta, 126 - Centro - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e MARCELO ROVEDA, rua carlos cavalcanti, 576 - centro - 84600130, União da Vitória/PR (Residencial), Rua Absalão Carneiro, 463 - Cidade Nova - 89400000, Porto União/SC (Residencial), RUA R ABSALAO CARNEIRO, 463 - CIDADE NOVA - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua Absalão Carneiro, 463 - Santa Catarina - 89506412, Caçador/SC (Residencial) e ABSALAO CARNEIRO, 463, CASA - CIDADE NOVA - 89400000, Porto União/SC (Residencial) PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: 1ª Hasta Pública: Abertura: 22/04/2025 a partir das 09h00min. Encerramento: 29/04/2025 a partir das 14h00min. 2ª Hasta Pública: Abertura: 30/04/2025 a partir das 09h00min. Encerramento: 07/05/2025 a partir das 14h00min. LOCAL: www.hoppeleiloes.com.br, para consulta dos interessados. Bem penhorado: 1 compressor parafuso marca Atlas Copco usado, para utilização industrial, em bom funcionamento. Ônus: não há. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5005158-98.2023.8.13.0456

ID: 337506893

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-98.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5005158-98.2023.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SERGIO JOSE DE ASSIS CPF: 324.513.506-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Sergio Jose de Assis, nos autos qualificado, ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-doença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que ao realizar uma consulta oftalmológica, descobriu que apresentava baixa acuidade visual no esquerdo e catarata nos dois olhos. Narra que obteve a concessão do auxílio-doença e ao solicitar o novo pedido procedeu a marcação da perícia médica para o dia 12/03/2024. Aduz que não possui condições de retornar a sua atividade laboral habitual. Requer a concessão da tutela de urgência para concessão do benefício de auxílio-doença. Anexou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 10137941784). Contestação (ID 10142009133). Impugnação (ID 10142657506). Determinada a realização de prova pericial médica e nomeado perito, veio aos autos o laudo de (ID 10221300185), do qual se deu vista às partes. Após regular processamento do feito, foi homologado acordo entre as partes (ID 10277755180). Posteriormente, expedidas as RPVs e efetivado o pagamento, a autora informou o levantamento dos valores e requereu a extinção do feito (ID 10497498850). Antes tais considerações, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 487, inciso III, “b” do CPC. Isento das custas e despesas processuais, o requerido a teor do disposto no art.10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 e o autor por estar sob o pálio da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro na forma do provimento n°355/2018, art, 107, §2° da CGJ. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5005158-41.2023.4.03.6202

ID: 301208721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005158-41.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIA DEOTILDE DA ROCHA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES EULER DA SILVA SA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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JAYSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005158-41.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005158-41.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: DANIA DEOTILDE DA ROCHA MATOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-A, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 23, IV, da Portaria n.º 121/2023, DOUR-JEF-PRES e do artigo 27 da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC). Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal. Dourados, MS, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5005158-58.2025.4.03.6303

ID: 311065022

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-58.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-58.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ADIMILSON PEREIRA SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-58.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ADIMILSON PEREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO FAZANI - SP183851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005158-35.2024.4.03.6128

ID: 290944526

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-35.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINE DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005158-35.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE CARLOS DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: KARINE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005158-35.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE CARLOS DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: KARINE DOS SANTOS CARVALHO - SP382799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cumpra a secretaria a determinação contida na decisão de ID 350683454, abaixo transcrita: Busque-se junto ao sistema de Assistência Judiciária médico do trabalho, devendo a Secretaria do Juízo agendar por e-mail a data mais breve possível para a perícia, intimando a parte autora em seguida a comparecer à perícia médica, conforme instruções do perito. Com o agendamento, cuide a Secretaria de enviar ao Perito as cópias do processo essenciais à elaboração do laudo pericial, intimando as partes da data por ato ordinatório. Ficam cientes as partes de que dispõem do prazo de 05 dias da intimação da data da perícia para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que desejam ver respondidos pelo Sr. Perito. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, comunique-se o Perito nomeado, encaminhando-lhe cópias da presente decisão, assim como das questões apresentadas pelas partes. Deverá, ainda, o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) o autor sofreu acidente? 2) o acidente é decorrente de acidente do trabalho, ou de outra natureza? 3) Houve consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, exceto acidente de trabalho, com sequelas? 4) Tais seqüelas causaram, em relação à ocupação habitual do autor à época: i) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? ii) exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente ? iii) impossibilidade do desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra? Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, ficando dispensado o perito de firmar termo de compromisso. Os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo da tabela vigente previsto para o ato. O pagamento dos honorários periciais somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Oportunamente, deverá a secretaria providenciar a expedição de solicitação de pagamento necessário. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, bem como citando o INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita. Int. Cumpra-se. Cumpra-se. JUNDIAí, data da assinatura digital.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Carlos Henrique Franca

ID: 324465794

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005158-68.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE FRANCA

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA

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CARLA PASSOS MELHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005158-68.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA - ES34941 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de BSUCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de CARLOS HENRIQUE FRANCA. Em petição ID nº 61709368, a parte autora requer a desistência da ação e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Foi realizada, ao ID nº 65877214, a intimação dos requeridos que apresentaram contestação, contudo, quedaram-se inertes. É O BREVE RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC determina que: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Os requeridos que apresentaram contestação nos autos, não se manifestaram quando intimados. 3. DISPOSITIVO Frente ao exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para o pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, havendo a ausência de recolhimento das custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2o, da Lei Estadual no 9.974/2013, com a redação dada pela Lei no 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) Promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7o, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto no 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Intime-se. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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