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Rodrigo Gustavo Gurgel Santos x Cooperativa De Consumo Dos Condutores De Veiculos E Detentores De Patrimonio - Master Truck

ID: 325068839

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-46.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUSTAVO GURGEL SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES

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GUSTAVO MARQUES DE MELO

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PEDRO ALLAN FERREIRA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5005407-46.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RODRIGO GUSTAVO GURGEL SANTOS CPF: 091.327.776-20 RÉU/RÉ: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK CPF: 23.425.699/0001-37 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L1AIJCV-1JD https://x.gd/Bon8P REUNIÃO 23412770647 Data: 18/09/2025 Hora: 14:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5005407-05.2023.4.03.6327

ID: 332510059

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-05.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARCONDES DE ANDRADE PEREIRA ALVES TAIOBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005407-05.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIANA MARCONDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005407-05.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIANA MARCONDES DE ANDRADE PEREIRA ALVES TAIOBA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EM EMBARGOS Trata-se de embargos da parte autora alegando que a sentença padece de vícios. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Não vislumbro nenhum desses vícios na sentença embargada, a qual confirmo integralmente nesta oportunidade, fazendo remissão a seus termos. A sentença expôs de forma fundamentada as razões da improcedência do pedido. Não configura omissão o inconformismo da parte em razão de a sentença não encampar os argumentos da petição inicial e decidir de modo contrário a seus interesses, com base em outras premissas de que discorda. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em diversos julgados, tem reiterado que “os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgRg no AREsp 561.153/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016; EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Os embargos de declaração, vem reafirmando o STJ, “só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). Quanto à expressa manifestação do Juízo acerca dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais tidos por violados, anoto que o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017 (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Sonia Maria Davanso x Castro E Mello Consultoria E Negocios Empresariais Ltda e outros

ID: 337172634

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005407-26.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DAVANSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO SEVERINO DE CASTRO

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RUBENS MELLO DAVID

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EVANDRO RICARDO DE CASTRO

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BRUNO RAFAEL PEQUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005407-26.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : SONIA MARIA DAVANSO ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL PEQUENO (OAB PR074520) ADVOGADO(A) : EVANDRO RICARDO DE CA…

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Rgb Veiculos Eireli x Sinoscar S/A

ID: 308669905

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005407-55.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RGB VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

SINOSCAR S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAOMAR MACHADO FARIAS

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LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005407-55.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : RGB VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : JOAOMAR MACHADO FARIAS (OAB RS053760) EXECUTADO : SINOSCAR S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005407-55.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : RGB VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : JOAOMAR MACHADO FARIAS (OAB RS053760) EXECUTADO : SINOSCAR S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte devedora, por meio do procurador cadastrado na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1o e § 2o, do CPC). Fica advertido o Requerido de que, decorrido o prazo de 15 dias a contar da citação para pagamento voluntário, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se o credor para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, e dos honorários ora fixados, bem como, diga quanto ao prosseguimento do feito. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

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Processo nº 5005407-47.2025.4.02.5103

ID: 317646364

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-47.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS CRAVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA GENARIO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-47.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS CRAVO ADVOGADO(A) : ISABELA GENARIO ALVES (OAB RJ219983) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se da concessão d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-47.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS CRAVO ADVOGADO(A) : ISABELA GENARIO ALVES (OAB RJ219983) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se da concessão de benefício por incapacidade, é crucial a realização da perícia médico-judicial para o afastamento da presunção de veracidade/legalidade que milita em favor do ato administrativo praticado pelo INSS. Em razão de ainda não ter sido produzida tal prova, não se cogita da probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC/15), pelo que, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a produção de prova pericial médica na especialidade de NEUROLOGIA OU MEDICINA DO TRABALHO/PERÍCIA MÉDICA/CLÍNICO GERAL. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para perícias ocorridas na cidade onde o(a) perito(a) reside e, nos casos de necessidade de deslocamento do(a) perito(a) para localidade diversa de onde reside ou em caso de perícia domiciliar, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme a tabela V do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, alterado pela Resolução CJF nº 937/2025. Fixo o prazo de 20 dias, contados da data do exame, para que o perito apresente o laudo. Destaco que deverá ser utilizada a modalidade de laudo pericial eletrônico para o lançamento do evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc e observados os quesitos ali cadastrados. 1 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para e eventuais oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ainda que já tenham sido mencionados na petição inicial, deverá a parte autora cadastar os seus quesitos por meio da função "Quesitos da Parte Autora" existente no sistema e-proc, conforme o tutorial respectivo juntado pela secretaria do Juízo, sob pena de não conhecimento dos quesitos. 2 - Fica a parte autora, desde já, ciente do seguinte: (a) Deverá comparecer ao exame pericial a ser designado, oportunamente, pela CEPERJA-CA, no dia, horário e local indicados, com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos, independentemente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Cite-se, desde já, o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias Na mesma oportunidade, proceda-se à redistribuição dos autos à CEPERJA-CA - Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes Realizada a perícia e devolvido o processo pela CEPERJA-CA, intimem-se às partes para manifestação, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade e mesmo prazo, o INSS poderá se manifestar sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO Havendo a apresentação de proposta de acordo pelo INSS a qualquer tempo, dê-se vista às parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5005407-90.2023.4.03.6331

ID: 278600417

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005407-90.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON SAIJI TANII

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005407-90.2023.4.03.6331 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005407-90.2023.4.03.6331 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NELSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON SAIJI TANII - SP251653-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5005407-88.2025.8.13.0194

ID: 317397214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-88.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA VIRGINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

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ANA CLARA SILVA BENINI

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JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005407-88.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DA PENHA VIRGINIO CPF: 463.436.016-00 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA MARIA DA PENHA VIRGINIO ajuizou a presente ação em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. De pronto, analiso os pressupostos processuais subjetivos da relação processual em apreço. Dentre estes, está a capacidade de ser parte, ou seja, “a personalidade judiciária: aptidão para, em tese, ser sujeito da relação jurídica processual (processo) ou assumir uma situação jurídica processual (autor, réu, assistente, excipiente, excepto etc”.1 Prescreve o §3º do art. 485 do CPC/2015 que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. No inciso IV do citado dispositivo estão, justamente, as questões relativas à ausência de pressupostos processuais que “devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal”.2 Importa realçar que as hipóteses de incompetência do Juizado Especial Cível podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de oposição de exceções. No microssistema dos Juizados Especiais há normas específicas concernentes à competência. Certo é que as sociedades de economia mista, como o é a empresa ré, retiram a competência desta unidade jurisdicional, atraindo para a Justiça Comum Estadual o poder de conhecer e julgar as ações onde elas figuram como parte. É neste sentido que o TJMG vem decidindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IRDR N. 1.0000.16.056466-2/002 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. - A COPASA, sociedade de economia mista, não possui legitimidade para ocupar, isoladamente, o polo passivo de demanda proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, conforme tese firmada no julgamento do IRDR n. 1.0000.16.056466-2/002. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.184764-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024) Isso posto, de ofício, declaro a incompetência deste Juizado para processar a presente demanda, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II combinado com o art. 3, I da Lei 9.099 de 1995. Determino o cancelamento da audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 8 ed. Salvador: Jus Podium, 2007, V. 1, p. 199. 2 NERY Jr., Nelson. Obra citada, p. 437. Os grifos são meus. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5005407-44.2025.8.24.0045

ID: 312451981

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005407-44.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON ROBERTO CARMES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005407-44.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) ATO ORDINATÓRIO 1) Fi…

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Processo nº 5005407-19.2024.8.21.0027

ID: 322104641

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005407-19.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAMARGO PEDROZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA COLPO DOS SANTOS

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SANDRA CORTES GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005407-19.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ANDRE CAMARGO PEDROZO ADVOGADO(A) : LARISSA COLPO DOS SANTOS (OAB RS131022) ADVOGADO(A) : SANDRA CORTES GARCIA (OAB RS098784) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005407-19.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ANDRE CAMARGO PEDROZO ADVOGADO(A) : LARISSA COLPO DOS SANTOS (OAB RS131022) ADVOGADO(A) : SANDRA CORTES GARCIA (OAB RS098784) DESPACHO/DECISÃO Efetivado BLOQUEIO PARCIAL , intime-se a parte executada, através do(s) procurador(es) – ou pessoalmente se não houver constituído, do prazo para a alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º do NCPC (cinco dias), visto ser incabível antes da garantia integral do juízo a impugnação à fase de cumprimento de sentença. Fica desde já ciente a parte demandada que, em que pese a alegação de impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, a não apresentação de manifestação tempestiva pode ensejar a liberação de valores em favor da parte credora, restando ao devedor, caso reconhecida a posterior abusividade da constrição, a busca das vias ordinárias para reaver os valores penhorados. Restando inerte, expeça-se alvará em favor da parte credora e, diante da insuficiência do valor, prossiga-se em relação à diferença apontada pela(s) parte(s) exequente(s), com a penhora dos bens indicados - ou de tantos quantos bastem para satisfação do crédito, mediante auto ou termo nos autos, intimando-se as partes (art. 838, caput, c/c art. 841 e parágrafos, do NCPC). Havendo manifestação de interesse por parte da parte exequente, os bens ficarão sob sua guarda. Com a aceitação/recusa da parte credora ou certificada a sua inércia, expeça-se o mandado respectivo (avaliação, depósito e intimação acerca da constrição e demais atos), ou a carta precatória, caso necessário, consignando, expressamente, quem será o depositário do bem a ser penhorado. Registre-se, por oportuno, que o(a) Of. de Justiça, quando do cumprimento da ordem, deverá observar o disposto no art. 872, do NCPC. Destaque-se, todavia, que constatada a existência de pedido de penhora de bens alienados, hipótese de penhora sobre direitos e ações, o objeto da constrição deverá permanecer, inicialmente, na posse do próprio executado. Nesse caso, o mandado de penhora deverá mencionar que o depositário dos bens será o devedor, evitando-se, assim, dúvidas por parte do(a) Of. de Justiça. Por outro lado, nada sendo requerido, baixar no sistema.

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Processo nº 5001837-38.2025.8.13.0342

ID: 261523222

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001837-38.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA

Citação

Advogados:

JULICE GOMES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5001837-38.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Benefício de Ordem] AUTOR: HOTEL E RESTAURANTE VILA ESTACAO LTDA - ME CPF: 11.801.747/0001-65 RÉU: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA CPF: 447.494.518-27 DECISÃO Vistos, etc. 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da justiça gratuita (art. 98 do CPC), razão pela qual concedo as benesses da gratuidade à parte autora. Ressalto, porém, que o deferimento poderá ser revisto, assim, mantenho a determinação de ID 10409728416, em relação a qual pediu prazo a parte embargante no ID 10434535251. Proceda-se com as devidas anotações no cadastro do feito. Cumpra-se. 2. DA LIMINAR Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência opostos por HOTEL E RESTAURANTE VILA ESTAÇÃO LTDA – ME, em face de FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA, em dependência à execução de título extrajudicial de n.º 5004340-03.2023.8.13.0342. Em suas alegações, resumidamente, aduz ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel objeto da penhora (matrícula nº 23.979 do 2º CRI de Ituiutaba-MG), tendo em vista que referido bem foi anteriormente penhorado e adjudicado nos autos de processos que tramitam na Comarca de Nova Ponte-MG. Sustenta que o executado na ação principal, Sr. Fabrício José de Araújo, é apenas fiel depositário do imóvel, e que a constrição atual se deu sem o seu conhecimento, em afronta ao direito de propriedade e ao princípio da prioridade da penhora (art. 797, parágrafo único, e art. 908, §2º, do CPC). Aduz, ainda, que apesar de não ter averbado a penhora a seu favor na matrícula do imóvel, o auto de penhora regularmente lavrado é suficiente para garantir o direito de preferência, especialmente porque seria de conhecimento do devedor e também da embargada, credora nos autos principais. Em vista disto, requer liminarmente a suspensão da penhora e da adjudicação deferida nos autos principais. É o resumo dos fatos, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido de embargos de terceiro e, como tal, deve ser analisado nos moldes do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado dispositivo, os embargos de terceiro podem ser propostos pelo sujeito que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Ainda neste âmbito, veja a previsão do art. 678 do CPC, in verbis: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (Grifou-se). Pois bem, compulsando os autos não vislumbro a presença integral de elementos capazes de evidenciar os requisitos legais, especialmente em relação a probabilidade do direito, de modo que, seja pelo art. 678 ou mesmo pelo art. 300 do CPC, descabido o pleito como requerido. Neste sentido, ressalto que a posse e propriedade da parte embargante em relação ao imóvel objeto dos autos é duvidosa, visto que apenas figurava como credora do devedor dos autos principais e face a ele possuía deferida em seu favor penhora do mesmo imóvel que a embargada adjudicou. Com efeito, a preexistência de penhora não impede nova constrição, apenas implicando em concurso de credores, na forma do art. 908 do CPC. Além disto, no caso dos autos, não havia nenhuma averbação da penhora aduzida pela parte embargante, em descompasso com o art. 844 do CPC. Não se olvida dos argumentos da parte embargante quanto a eficácia da sua penhora mesmo a despeito da averbação, conquanto, para fins de cognição sumária, não identifico verossimilhança bastante nas alegações, permanecendo válida a penhora e adjudicação deferidas nos autos principais. Apesar disto, afigurando-se como imóvel sub judice, ainda, por haver alegações de ciência pretérita da parte embargada quanto a penhora preferencial, entendo por determinar o lançamento de indisponibilidade na matrícula do bem, garantindo que qualquer que seja o provimento final, seja ele eficaz. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito liminar e, com base no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), DETERMINO a prenotação de cláusula de inalienabilidade no imóvel inscrito na matrícula de n.º 23.979 do 2º CRI Local, enquanto pendente o presente processo. Mediante o recolhimento de guia, se devida, oficie-se o 2º CRI desta comarca para inclusão da cláusula de inalienabilidade no imóvel. Translade-se cópia da presente decisão para o feito apenso. Nos termos do art. 679 do CPC, cite-se e intime-se a parte embargada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Este ato vale como ofício. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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