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Processo nº 5005572-73.2025.4.02.5110

ID: 332008471

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-73.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-73.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCELO SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO II- Intime-se a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-73.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCELO SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC) : manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação. Apesar das alegações na inicial, caso seja conferido o auxílio por incapacidade também requerido, o valor poderá ultrapassar o teto, por isso a exigência do termo de renúncia. juntar laudos médicos particulares ou da rede pública que comprovem a existência da doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa, emitidos em data próxima ao indeferimento , conforme exigência do artigo 129-A da lei nº 8.213/91. III- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: indicar a especialidade médica na qual pretende que a perícia seja realizada, ficando ciente de que poderá escolher apenas uma especialidade (art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, com redação alterada pela Lei 14.331/2022), e que, na ausência de escolha ou de perito especialista disponível ao juízo, será agendada perícia com médico do trabalho/clínica geral. Observo que o(s) patrono(s) da parte autora, CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, SP403110, não apresentou(aram) cadastro na OAB do Rio de Janeiro. Assim, caso possua(m) número superior às cinco causas por ano permitidas no art. 10, §2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), apresente(m) o(s) procurador(es) inscrição suplementar para atuação no Rio de Janeiro e requeira(m) junto ao setor de informática, setor da SEAEX, pelo número (21) 3512-0232, opção 1, a inclusão da OAB suplementar no sistema Eproc, de sorte a não ser(em) enquadrado(s) na Diretriz Estratégica do Conselho Nacional de Justiça nº 6/2024.

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Processo nº 5005572-48.2025.4.04.7202

ID: 334520511

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005572-48.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHAIANE POSSAMAI BORTOLINI GUSTAVO ANTONIO GROMOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005572-48.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CHAIANE POSSAMAI BORTOLINI ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE ALMEIDA (OAB SC045701) AUTOR : GUSTAVO ANTONIO GROMOSKI ADVOGADO(A) : ELAINE MAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005572-48.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CHAIANE POSSAMAI BORTOLINI ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE ALMEIDA (OAB SC045701) AUTOR : GUSTAVO ANTONIO GROMOSKI ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE ALMEIDA (OAB SC045701) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os documentos do evento 16 como emenda a inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 205.694,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais). 2. A parte autora requereu a concessão do beneficio de gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica, bem como comprovante de rendimentos mensais. Levando em conta que o art. 99, §3º, CPC, estabelece que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice a concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, NÃO existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, DEFIRO o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 3. Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo legal, acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada, de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que ainda deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Em caso de preliminar de ilegitimidade, caso tenha conhecimento, deverá indicar o sujeito passivo da relação jurídica, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (art. 339 caput do CPC). 4. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. 5. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). 6. Em sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, voltem os autos conclusos para sentença. Caso contrário, voltem conclusos para saneamento. 7. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Inara Regina Barbosa Martins x Ana Marcia Mussart Ferreira e outros

ID: 295779036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005572-68.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INARA REGINA BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

ANA MARCIA MUSSART FERREIRA ROBERTO HENRIQUE SCHAEFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSE HUF

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GABRIELLA JARDIM LACERDA

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HIRAM ARMANDO FLECK DE BORBA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005572-68.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : INARA REGINA BARBOSA MARTINS ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) EXECUTADO : ROBERTO HENRIQUE SCHAEFER ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005572-68.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : INARA REGINA BARBOSA MARTINS ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) EXECUTADO : ROBERTO HENRIQUE SCHAEFER ADVOGADO(A) : GABRIELLA JARDIM LACERDA (OAB RS138552) ADVOGADO(A) : HIRAM ARMANDO FLECK DE BORBA (OAB RS128434) EXECUTADO : ANA MARCIA MUSSART FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELLA JARDIM LACERDA (OAB RS138552) ADVOGADO(A) : HIRAM ARMANDO FLECK DE BORBA (OAB RS128434) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido de fraude à execução Alega a parte credora fraude à execução em relação aos veículos I/M.BENZ SPRT SITNEI LU, placas IUC8334, e CHEVROLET SPACEFOX, placas IRI8H84 ( evento 121, PET1 ). De antemão, sinalo que deixo de analisar o pedido do fraude à execução em relação a CHEVROLET SPACEFOX, placas IRI8H84, tendo em vista que sequer a pedido de penhora do veículo nos autos. Em que pese os argumentos expedidos pela exequente, não restou comprovado que quando da venda do veículo I/M.BENZ SPRT SITNEI LU, placas IUC8334, existia restrição judicial ( evento 116, ANEXO2 ). Não havendo nenhuma constrição sobre o bem, não há como alegar má-fé da parte executada. Nesse sentido é o entendimento do TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PENHORA OU DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. Nos termos da Súmula n. º 375 do STJ, a fraude à execução depende de prova do registro anterior da penhora sobre o bem constrito ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Caso em que, à época em que o veículo foi alienado a terceiro pelo executado, não havia registro de penhora ou restrição de transferência, de modo que, diante da inexistência de indícios de má-fé do terceiro adquirente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora do automóvel. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084834035, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 26-03-2021) Ainda, sinalo não haver comprovação de que os executados são proprietários da empresa "BETO´S TUR VIAGENS E TURISMOS" conforme alega a parte exequente. Dessa forma, além dos requisitos previstos no art. 792 do CPC, somente é possível reconhecer a fraude à execução quando o bem for alienado após o registro da penhora ou, quando demonstrada, de maneira inequívoca, a má-fé do adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ. Dessa forma, rejeito o pedido de fraude à execução. 2. Intime-se o executado para informar como planeja prosseguir com a presente. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5005572-79.2024.8.13.0515

ID: 311675436

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005572-79.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA SILVA IGOR ALVES DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SILVA

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IGOR ALVES DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5005572-79.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: IMPERIO RURAL LTDA CPF: 70.979.083/0001-98 RÉU: MARCOS SUEL DE SOUZA CPF: 094.618.856-44 DESPACHO 1) Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, a presunção de insuficiência de recursos advinda da simples alegação da parte, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, tem natureza relativa. Assim, é possível que o Juiz determine a juntada de documentos que comprovem a necessidade de obtenção do benefício, consoante dispõe o §2º daquele mesmo artigo. Diante do exposto, intime-se a parte RÉ/EMBARGANTE para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e três últimos contracheques ou comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; b. Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito em seu nome, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e. Cópia das duas últimas faturas de água, luz, internet e telefone celular (observando o endereço residencial informado nos autos); f. Certidão atualizada de propriedade de imóvel e de veículo automotor; Com a juntada da documentação solicitada, retornem os autos conclusos. 2) Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, devendo as partes arrolar suas testemunhas no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). Defiro o pedido de DEPOIMENTO PESSOAL da parte ré/embargada, que deverá(ão) ser pessoalmente intimada(s) para prestá-lo, com advertência da pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Designo o dia 03/02/2026, às 13:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Observe-se que, nos termos do art. 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” e que “a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha” (art. 455, §3º, do CPC). A parte poderá comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). RESSALTO QUE, EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA COMARCA, A PARTE CONTINUA SENDO A RESPONSÁVEL POR SUA INTIMAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 455 DO CPC. A SECRETARIA APENAS RESERVARÁ A SALA PASSIVA, VIA SISTEMA SISAVI, PARA QUE A TESTEMUNHA COMPAREÇA AO FÓRUM DO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Observe a secretaria que a intimação será judicial quando: a) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; ou b) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. QUANTO AOS COMPARECIMENTOS: As testemunhas devem necessariamente comparecer ao fórum, PRESENCIALMENTE, não sendo admitida sua participação por vídeo, sob pena de serem consideradas faltantes. As partes que forem intimadas para prestar depoimento pessoal devem necessariamente comparecer ao fórum, PRESENCIALMENTE, não sendo admitida sua participação por vídeo, sob pena de serem consideradas faltantes. Os advogados, o membro do Ministério Público e as partes que não prestarão depoimento pessoal poderão optar por comparecer presencialmente ao fórum ou participar do ato virtualmente, pelo sistema Cisco Webex Meetings. Caso assim desejem, deverão informar nos autos o comparecimento virtual, em até cinco dias antes da audiência. A Secretaria fornecerá link para acesso ao ato. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Iria Pappen Da Silva x Eliane Jambeiro Schumacker

ID: 281299523

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005572-76.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRIA PAPPEN DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE JAMBEIRO SCHUMACKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA PAPPEN DA SILVA

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DAVI RODRIGUES PEREIRA

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005572-76.2022.8.21.0014/RS EXEQUENTE : IRIA PAPPEN DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA PAPPEN DA SILVA (OAB RS049112) EXECUTADO : ELIANE JAMBEIRO SCHUMACKER ADVOGADO(A) : DAV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005572-76.2022.8.21.0014/RS EXEQUENTE : IRIA PAPPEN DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA PAPPEN DA SILVA (OAB RS049112) EXECUTADO : ELIANE JAMBEIRO SCHUMACKER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro os pedidos de pesquisa via sistemas JUCIS e "PêPe1" , pois o cartório não tem acesso a estes sistemas. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB . Ao Cartório para proceder na busca de bens em nome da parte executada e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos, conforme último cálculo trazido pelo exequente. 3. Defiro a requisição de informações através do sistema SISBAJUD , a saber, saldos, relação de agências e contas, incluindo dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados. 4. Quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS , é um sistema que indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Portanto, a finalidade pretendida pela parte exequente já foi alcançada quando da realização do SISBAJUD, motivo pelo qual indefiro o pedido. 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ) realiza a busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. Logo, não se trata de pesquisa de bens propriamente, conforme orientações do CNJ: “A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” Assim, revela-se mais eficaz a pesquisa através dos sistemas já utilizados por este juízo, como, por exemplo, o INFOJUD e o SISBAJUD. Pelo exposto, indefiro o pedido de pesquisa de bens através da ferramenta SNIPER. 6 . Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistemas INFOJUD , mediante a juntada das 3 últimas declarações de renda da parte executada, alterando o sigilo dos documentos para "Nível 1" (Segredo de Justiça), em razão do sigilo fiscal. Cumpra-se . Com o resultado das pesquisas acima, dê-se vista à parte credora para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimação automática.

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Processo nº 5005572-27.2024.8.13.0694

ID: 337742765

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005572-27.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA FAVARO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5005572-27.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JEAN FELIPE DA SILVA CPF: 133.392.366-07 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. O autor afirma desconhecer o débito apontado nos órgãos de inadimplência. A instituição ré, por sua vez, apresentou comprovantes de operação de empréstimo anteriormente existente junto a outra instituição financeira, demonstrando que houve a regular cessão de crédito. Diante disso, constato questão processual prejudicial que demanda apreciação preliminar. O eg. TJMG tem consolidado entendimento no sentido de que, em ações que discutem a validade de contratos de empréstimo consignado objeto de portabilidade, configura-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o mutuante originário e o sucessor contratual, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, BANCO C6 CONSIGNADO S/A (1º apelante) e MARLY CABRAL DE OLIVEIRA (2ª apelante), contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para: declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado, determinar o cancelamento dos descontos, condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de fixar a compensação de valores depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de citação do Banco Mercantil do Brasil, atual titular do contrato após portabilidade; (ii) analisar o cabimento das condenações impostas ao banco réu no mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado objeto da ação foi portado ao Banco Mercantil do Brasil, instituição que passou a ocupar a posição de credor no contrato em questão. 4. A relação jurídica subjacente entre o mutuante originário (BANCO C6 CONSIGNADO S/A) e o sucessor contratual (Banco Mercantil do Brasil) exige que ambos componham o polo passivo da demanda, dada a indivisibilidade dos efeitos da sentença, que envolve a validade e a inexistência do contrato. 5. Nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que a decisão proferida sobre a existência ou inexistência do contrato deve ter eficácia uniforme em relação a todos os sujeitos envolvidos na relação contratual. 6. É nula a sentença proferida sem a integração do litisconsorte necessário, configurando vício insanável. 7. Impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja promovida a citação do Banco Mercantil do Brasil, com a preservação dos atos processuais que não dependem da integração do litisconsorte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de contrato de empréstimo consignado para outra instituição financeira implica litisconsórcio passivo necessário entre o mutuante originário e o sucessor contratual, dada a incindibilidade da relação jurídica subjacente. 2. É nula a sentença proferida sem a integração do litisconsorte necessário, devendo o processo retornar à origem para sua regularização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, e 485, VI. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.205176-7/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 114 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, incluindo o BANCO DO BRASIL S.A. no polo passivo da demanda, qualificando-o adequadamente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Cumprida a determinação, providencie-se a citação do litisconsorte para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5005572-54.2022.4.02.5118

ID: 297854824

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005572-54.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5005572-54.2022.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON FREITAS DE SIQU… Apelação Cível Nº 5005572-54.2022.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ISS NA BASE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 118. AUSÊNCIA DE omissão NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença, proferida em Ação de Procedimento Comum, que julgou procedente em parte o pedido formulado para declarar o direito da parte autora à exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido relacionada à questão que envolve a aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no Tema 69 ao ISSQN. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. Esta Eg. Turma concluiu que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio desenvolvido para a questão do ICMS no caso do ISSQN, uma vez que se trata de tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente. 5. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, " É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante " e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 6. As alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vício que busca, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes. 7. Prequestionamento dos artigos 155, II e § 2º, I; 156, III e §3º e 195, I, b, todos da CF e art. 12 do Decreto-Lei 1.578/77. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 8. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 9. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5005572-33.2023.4.03.6301

ID: 299586418

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-33.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-33.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURO PAULO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-33.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURO PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005572-82.2023.4.03.6317

ID: 316824203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-82.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA INACIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILO GONCALVES MONTEMURRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-82.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PAULO ROBERTO VIANA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-82.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA INACIO Advogado do(a) AUTOR: DANILO GONCALVES MONTEMURRO - SP216155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005572-42.2023.4.03.6201

ID: 317900945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-42.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IVONE CONCEICAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-42.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: IVONE CONCEICAO SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-42.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: IVONE CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVONE CONCEICAO SILVA - MS13609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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