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Processo nº 5005632-25.2025.4.02.5117

ID: 334041600

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-25.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SODRE DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-25.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DOUGLAS SODRE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ARIANA DA SILVA FREITAS (OAB RJ186886) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-25.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DOUGLAS SODRE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ARIANA DA SILVA FREITAS (OAB RJ186886) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005632-39.2025.4.03.6332

ID: 338256885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-39.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DA SILVA FRAGOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA ZIANNI MANARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005632-39.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA CELESTE DA SILVA FRAGOSO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA ZIANNI MANARIN - PR114001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando a Dra. THATIANE FERNANDES DA SILVA, perita médica legal, como perita do juízo e designando o dia 24 de setembro de 2025, às 15h40, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. A perita deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5011124-05.2025.8.13.0672

ID: 298007134

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011124-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011124-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA CPF: 088.776.586-65 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional ajuizada por MARIA DE FATIMA LIMA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A autora alega que firmou com o réu seis contratos de empréstimo, os quais possuem cláusulas abusivas que oneram o consumidor. Pede a revisão do contrato firmado e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Requer a concessão de gratuidade da justiça. Junta documentos. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10448966418 e ID 10448979307, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10448939738, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA CONEXÃO A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes MARIA DE FATIMA LIMA e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (autos nº 5005632-32.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5005632-43.2024.8.24.0031

ID: 323298936

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005632-43.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MILENA HACK BRACIANI

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005632-43.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005632-43.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA parcial DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA E CELETISTA PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 43 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LCM 105/2010), NO SENTIDO DE QUE É CONTADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE INDAIAL, ININTERRUPTO OU NÃO, SOB QUALQUER REGIME OU VÍNCULO, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONTABILIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) E DE DISCUSSÃO ACERCA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5005507-46.2022.8.24.0031, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-11-2024; RECURSO CÍVEL N. 5004206-64.2022.8.24.0031, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 07-03-2024). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante condenatório (pagamento retroativo de triênio). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5005632-34.2024.4.04.7209

ID: 328955910

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005632-34.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ELEUZA MENDES MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALMOR ALBERTO STREBE JÚNIOR

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Apelação Cível Nº 5005632-34.2024.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : MARTA ELEUZA MENDES MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Walmor Alberto Strebe Júnior (OAB SC0294… Apelação Cível Nº 5005632-34.2024.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : MARTA ELEUZA MENDES MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Walmor Alberto Strebe Júnior (OAB SC029475) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Reformada a sentença para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, profira decisão no recurso administrativo interposto pela parte impetrante, sob pena de cominação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, ressalvada a necessidade de cumprimento de exigências pela impetrante ou de diligências por parte de outro órgão, reputando-se suficiente, para tanto, a informação de inclusão do processo em pauta de julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5005632-67.2025.4.02.5103

ID: 332996245

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-67.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AMERICO FLORIDO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS

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BRUNO DA SILVA LOURENCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-67.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOAO AMERICO FLORIDO SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279) ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA LOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-67.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOAO AMERICO FLORIDO SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279) ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005632-76.2024.8.24.0020

ID: 304928397

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005632-76.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Apelação Nº 5005632-76.2024.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELADO : MASTER PREV L… Apelação Nº 5005632-76.2024.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELADO : MASTER PREV LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ÍNFIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária da previdência social contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com associação demandada e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixando os juros moratórios a partir da citação, rejeitando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o valor da causa deve ser adequado ao proveito econômico efetivamente pretendido; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar pedido não formulado; (iii) saber se o termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data do evento danoso; e (iv) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar critério equitativo proporcional à complexidade e à expressão econômica da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido, razão pela qual se impõe sua retificação de ofício, conforme art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo pedido de indenização por danos morais na petição inicial, mostra-se nula, por julgamento extra petita, a parte dispositiva que apreciou e indeferiu tal pretensão, impondo-se seu expurgo. 5. Configurada responsabilidade extracontratual pela prática de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com regime de transição previsto pela Lei nº 14.905/2024. 6. Os honorários advocatícios, no caso concreto, devem ser fixados por apreciação equitativa. Todavia, a tabela da OAB/SC tem caráter meramente orientativo e não vincula a fixação dos honorários sucumbenciais, que é competência do juiz, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa deve refletir o real proveito econômico almejado. 2. A sentença que aprecia e rejeita pedido não formulado incide em julgamento extra petita, devendo o vício ser sanado com a exclusão do pronunciamento indevido. 3. Os juros moratórios incidentes sobre a restituição decorrente de responsabilidade extracontratual fluem desde a data de cada desconto indevido. 4. Os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa; no entanto, não há obrigatoriedade de observância do valor mínimo estipulado na tabela da OAB/SC." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11, 86, parágrafo único, 292, § 3º e 492; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; STJ, Súmula nº 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação 5023861-21.2023.8.24.0020, Rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJSC, Apelação 5057716-74.2023.8.24.0930, Rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025; TJSC, Apelação 5025641-02.2023.8.24.0018, Rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para (i) declarar a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita com relação aos danos morais; (ii) modificar o termo inicial dos juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5005632-23.2025.8.24.0091

ID: 293293755

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-23.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USEBENS SEGUROS S/A

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-23.2025.8.24.0091/SC RÉU : USEBENS SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA (OAB SP322594) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-23.2025.8.24.0091/SC RÉU : USEBENS SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA (OAB SP322594) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão com a participação de conciliadores cooperadores de forma exclusivamente virtual, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). Assim, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada em 14/08/2025 11:00:00 , por meio de VIDEOCONFERÊNCIA (através do PJSC Conecta) cujo link abaixo deverá ser acessado pelas partes e seus procuradores SOMENTE na data e horário informados. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA : https://vc.tjsc.jus.br/juliana-50f-4c3 INSTRUÇÕES : 1. Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador; 1.1. Após acessar o link, escolha a opção "parte", preencha seu nome e clique em "entrar". 2. Aparecerão duas opções "Microfone" e "Somente ouvir", CLICAR EM MICROFONE. 3. Habilitar o MICROFONE e a CÂMERA. 4. Clicar em "INICIAR 5. Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco pelo WhatsApp (47) 3217-8810 ADVERTÊNCIA: a tolerância de atraso será de apenas 10 (dez) minutos, findo o qual o ato será realizado normalmente. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC , relevante dizer que neste rito o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I), ressalvado o caso de ausência motivada por força maior; (ii) da parte ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). CASO NÃO HAJA DETERMINAÇÃO NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO , fica estabelecido que, caso frustrada a tentativa conciliatória , a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese da citação ocorrer a menos de 20 dias da data da audiência de conciliação, esta será mantida e o prazo de resposta será de 15 dias a contar da audiência.

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Condominio Residencial Santa Ines x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316842813

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005632-87.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA INES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LARISSA PERES JABOR

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005632-87.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA INES ADVOGADO(A) : LARISSA PERES JABOR (OAB ES020233) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDE… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005632-87.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA INES ADVOGADO(A) : LARISSA PERES JABOR (OAB ES020233) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial. A sentença proferida nos Embargos à Execução transitou em julgado. A parte executada efetivou o pagamento da quantia devida. Portanto, cumpra-se o ALVARÁ DE LEVANTAMENTO que segue. Após, dou como encerrada a execução da presente demanda e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO PAB-CEF (AG. 0829) Transfira valor TOTAL e seus acréscimos legais proporcionais entre o depósito de original e pagamento do valor, da conta de origem para a conta de destino abaixo, em favor do favorecido também informado adiante. CONTA JUDICIAL DE ORIGEM CONTA DE DESTINO FAVORECIDO Valor: R$ 1.331,94 (um mil trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) NOME: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA INES CPF/CNPJ: 04804728000127 Valor: R$ 133,19 (cento e trinta e três reais e dezenove centavos) NOME: LARISSA PERES JABOR CPF/CNPJ: 13455104703 OBSERVAÇÕES 1. Zere a CONTA JUDICIAL DE ORIGEM, exceto se este expediente determinar a transferência do valor PARCIAL da referida conta judicial. 2. Transferência do valor PARCIAL : os acréscimos legais devem ser pagos proporcionalmente calculados desde a data do depósito original. 3. IMPOSTO RENDA: dedução 0,00% retido na fonte (Agência pagadora); 4. RPV/PRECATÓRIO: será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, a título de imposto de renda, a alíquota de 3% (três por cento), exceto se o beneficiário declarar perante a instituição financeira pagadora que os valores são isentos ou não tributáveis; ou, em se tratando de pessoa jurídica, que declare estar inscrita no SIMPLES (art. 27, §1º Lei 10.833/03). 5. É de inteira responsabilidade do beneficiário verificar se a transferência ocorreu , no prazo fixado, devendo peticionar nos autos do processo caso a transferência não tenha sido efetivada. 6. Caso o banco de destino da verba seja diferente do banco depositário, poderá haver cobrança de tarifa pela transferência. 7. A transferência do valor deverá ser efetuada pelo banco depositário no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação, e no mesmo prazo, comprovar nos autos a efetivação da transferência dos valores . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005632-57.2019.4.03.6103

ID: 278025665

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005632-57.2019.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA FERNANDES FORTES

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DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI

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REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005632-57.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA FER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005632-57.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615, DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID. 340066613 – Petição da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, requerendo a juntada de documentos, esclarecimentos direcionados ao Sr. Contador Judicial e ao exequente. Bem ainda, solicitou seu cadastro como terceira interessada, para fins de recebimento de todas as comunicações referentes a este processo. ID. 349399741 – Informação prestada pela Contadoria Judicial esclarecendo que, em nenhum dos documentos ou cópias de documentos apresentados nos autos foi identificada a informação solicitada à referida organização. ID. 352114235 – Petição do exequente, requerendo a imposição da conduta tipificada no crime de desobediência e demais cominações legais ao Presidente da PETROS, por descumprimento de ordem judicial. Dada vista à parte contrária (UNIÃO) que manifestou ciência (ID. 353105665). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Incialmente, cumpre ressaltar que, ante à inércia da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, embora oficiada, reiteradamente, por meio eletrônico, este Juízo determinou (ID. 334832836) fosse a mesma, também, oficiada pessoalmente, mediante expedição de carta precatória, solicitando-se o envio da documentação requerida pelo Sr. Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, nos seguintes termos a seguir transcritos: “(...) seja encaminhado a este Juízo o cálculo da proporcionalidade entre o montante das contribuições vertidas ao fundo PETROS, de 01-1989 até a data da sua aposentação pelo referido fundo complementar, e a reserva matemática total que serviu de base ao cálculo do benefício complementar do exequente, salientando que tal cálculo não pode ser apurado pelos critérios de atualização da Justiça Federal, uma vez que os critérios de atualização das contribuições do exequente devem ser os mesmos adotados nos cálculos atuariais utilizados pela PETROS na apuração da reserva matemática que serviu ao cálculo do benefício complementar concedido ao contribuinte pela PETROS”, observando-se que os documentos encaminhados anteriormente pela PETROS não atenderam ao quanto requerido pela Contadoria do Juízo. Sobreveio manifestação da PETROS, mediante correio eletrônico/e-mail (ID. 339462614 e ID. 339462617) a qual, posteriormente, juntou petição, acompanhada de documentos (ID. 340066613 e anexos), tendo sido os autos remetidos à Contadoria do Juízo que prestou a seguinte informação: “Tendo em vista os documentos juntados aos autos pelo fundo de pensão complementar PETROS, esta serventia tem a informar que em nenhum desses documentos ou cópias de documentos já presentes nos autos, foi identificada a informação solicitada à referida organização. Sendo assim, esta CECALC reitera todos os termos das solicitações anteriores, enfatizando a necessidade de que o fundo PETROS informe: o valor da RESERVA MATEMÁTICA TOTAL CONSTITUÍDA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO EXEQUENTE POR OCASIÃO DE SUA APOSENTAÇÃO; O VALOR, NA MESMA DATA, DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS SOMENTE PELO EMPREGADO AO FUNDO NO PERÍODO 01-1989 ATÉ A DATA DE INÍCIO DO SEU BENEFÍCIO (NÃO SE CONFUNDINDO COM AS CONTRIBUIÇÕES HISTÓRICAS, MAS SIM, ATUALIZADAS PARA A DATA DA APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA TOTAL, PELOS MESMOS INDEXADORES ADOTADOS PARA O CÁLCULO ATUARIAL). Com tais informações será possível efetuar a apuração da proporcionalidade consignada no julgado”. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Cadastre-se, provisoriamente, a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS junto aos Sistema do Pje, na qualidade de terceira interessada, conforme requerido no ID. 340066613. Anote-se. 2. Concedo à PETROS, novo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente a documentação requerida pelo Sr. Contador Judicial, a fim de comprovar documentalmente nestes autos, o efetivo cumprimento da ordem judicial proferida por este Juízo, sob pena de incidência no crime de desobediência e pagamento de multa diária, que fixo no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 139, IV, do CPC. 3. Após, se em termos, retornem os autos à Contadoria do Juízo para as devidas apurações e esclarecimentos. 4. Em seguida, intimem-se as partes sobre as informações prestadas pela CECALC, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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