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"5005655-16.2023.4.03.6312" - Resultados da Busca – Página 30 de 40

Processo nº 5005655-87.2025.4.03.6201

ID: 327664193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-87.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAIDANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO DA SILVA GAIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-87.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PEDRO MAIDANA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-87.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PEDRO MAIDANA Advogado do(a) AUTOR: DANILO DA SILVA GAIA - MS24655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 04/08/2025 às 15h40min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Nilson Jacob Baron x Banco Bradesco S.A.

ID: 309247666

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-16.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILSON JACOB BARON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.8.21.0070/RS AUTOR : NILSON JACOB BARON ADVOGADO(A) : WESLEY LUCAS (OAB RS105570) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.8.21.0070/RS AUTOR : NILSON JACOB BARON ADVOGADO(A) : WESLEY LUCAS (OAB RS105570) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por NILSON JACOB BARON em face de BANCO BRADESCO S.A objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sobre seu benefício, junto a fonte pagadora INSS. É o sucinto relatório. Decido. Em exame de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos previstos pelo caput do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável. Em análise aos autos, identifiquei a ocorrência dos descontos informados ( evento 5, COMP2 ). Veja-se que o demandante afirmou que os descontos realizados pelo requerido são indevidos, uma vez que não buscou a contratação de empréstimo, mas foi fraudado por estelionatários que se passavam por colaboradores da ré. Neste sentido, tenho que os descontos realizado pela ré atingem o meio de subsistência do autor, razão pela qual demonstrada a urgência da medida. Ressalto, ainda, que a medida ora concedida não se reveste de irreversibilidade e nada impede que ela seja revista após a contestação e mediante provocação, caso venham aos autos novos elementos. Diante do exposto, nessa fase processual, na qual prevalece a aparente boa-fé da parte autora e, ainda, considerando os documentos acostados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando a suspensão dos descontos efetuados por BANCO BRADESCO S.A, no valor do benefício previdenciário recebido pelo autor, referente ao contrato n.º 531688836, no prazo de 10 dias , sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados em 20 (vinte) dias. I- Oficie-se o INSS para suspender o desconto mencionado, no prazo de 10 dias , com comprovação nos autos. II- Designe-se audiência Una e intimem-se as partes. Agendada a intimação e a citação eletrônica.

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Processo nº 5005655-35.2023.4.04.7105

ID: 300860660

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-35.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS DIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINA JEHLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-35.2023.4.04.7105/RS AUTOR : EMERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-35.2023.4.04.7105/RS AUTOR : EMERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimado acerca dos valores pleiteados, o INSS opôs impugnação (ev. 111), alegando excesso de execução. Em resposta à impugnação (ev. 116), o exequente manifestou concordância com os valores entendidos como devidos pelo INSS (cálculo ev. 111) e requereu a retificação do valor do precatório para R$ 211.900,04. Vieram os autos conclusos. Tendo em vista a concordância do exequente com o valor apontado como devido pelo executado, acolho a impugnação do INSS e determino o prosseguimento da execução pelos valores constantes nos cálculos anexados ao evento 111. Condeno o exequente a pagar, em favor dos advogados públicos, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução (diferença entre o valor intentado pelo exequente e o valor efetivamente devido). A execução da referida verba resta suspensa em relação ao exequente, por ser beneficiário da gratuidade judiciária ( ex vi art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 3798, solicitando que proceda à transferência do valor existente na conta depósito nº 4200122891583, de titularidade de Régis Diel, para a conta da Unicred (136), agência 5100, conta corrente nº 60777-0, de titularidade de Régis Diel - CPF 938.645.820-91. Após, oficie-se ao TRF4, setor de precatórios, solicitando à alteração do valor pleiteado para o beneficiário Émerson Nascimento, na Requisição nº 25710026622, processada no TRF4 com o nº 5016065-25.2025.404.9388, para R$ 211.900,04 (170.340,30 + 0,00 + 41.559,74). O valor em questão deverá constar com status de desbloqueado . Efetivadas as determinações supra, aguardem os autos o pagamento dos demais valores, bem com o o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5016273-43.2025.404.0000. Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção.

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Processo nº 5005655-13.2024.4.04.7101

ID: 278853465

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-13.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO COELHO DE SOUZA MARCIO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA LOPES GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005655-13.2024.4.04.7101/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MARCELO COELHO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : C… Apelação Cível Nº 5005655-13.2024.4.04.7101/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MARCELO COELHO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : MARCIO COELHO DE SOUZA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. impedimento de longo prazo. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. 1. É devido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O art. 20, §2º da LOAS introduzido pela Lei 12.470/2011, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. O requisito referente a impedimento de longo prazo e o sócio-econômico, a partir da alteração do artigo 20 da LOAS em 2011, passaram a ser tratados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 4. É possível a aferição da vulnerabilidade da pessoa com deficiência ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, isso porque reconhecida a inconstitucionalidade deste critério legal objetivo (Recurso Extraordinário 567.985 submetido à repercussão geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005655-64.2025.4.04.7202

ID: 278947352

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-64.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA SHEILA CIQUEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Chapecó, nos termos do Provimento n. 97/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Portarias n. 1325/2020 e n. 1081/2023, fica estabelecido o seguinte fluxo para a realização da perícia médica: 1. Intime-se a parte autora para comparecer na data, hora e local a serem lançados pela Central de Perícias em evento próprio do sistema , com o agendamento do ato designado pelo Juízo remetente. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 1.1. A parte autora deverá apresentar-se com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário marcado. Deverá apresentar no ato documento de identificação e todos os originais dos documentos relacionados à patologia e incapacidade. Quando se tratar de exames de imagem, é imprescindível, ainda, a apresentação dos filmes (chapas). 1.2. O portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas, deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese. 2. Após o exame pericial, o perito responderá, no prazo de dez dias, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ) ou outros quesitos porventura especificados pelo Juízo remetente. 3. Os honorários periciais estão arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão do nível de especialização e complexidade do trabalho, de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato designado acarretará a imediata restituição dos autos ao Juízo processante, salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada.

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Processo nº 5005655-46.2025.8.13.0035

ID: 277020752

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5005655-46.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]. AUTOR: ELIZABETE ALVES DE LIMA CPF: 350.686.986-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros DESPACHO Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham foi apresentada procuração judicial assinada, eletronicamente, pela plataforma GOV.BR, sendo pois assinatura eletrônica, sem utilização de certificado digital, pelo outorgante. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A regulamentação da assinatura digital decorre da Medida Provisória nº 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, a outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001.1.2.1. Segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Soma-se a isso que, no caso específico da assinatura eletrônica pela Plataforma "Gov.br", o Decreto nº 10.543 de 13/11/2020, prevê, expressamente, no artigo 2º, § único, I que a assinatura eletrônica "Gov.br" não se aplica aos processos judiciais. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intimar a parte requerente, por seus advogados para, no prazo de 15 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), mediante certificação por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, sob pena de extinção. Após, conclusos. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5009996-14.2025.8.21.0029

ID: 321983407

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009996-14.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILSON VILMAR HENNIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENI RENILDA PENNING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009996-14.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : VILSON VILMAR HENNIG ADVOGADO(A) : LENI RENILDA PENNING (OAB RS088110) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento definiti… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009996-14.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : VILSON VILMAR HENNIG ADVOGADO(A) : LENI RENILDA PENNING (OAB RS088110) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença em que a parte autora postula o pagamento da quantia líquida, certa e exigível constante em título executivo judicial (sentença) proveniente do processo n.º 5005655-42.2025.8.21.0029. No caso, verifico que a parte exequente, não juntou cópia da sentença, nem mesmo outros documentos que fazem necessários, por analogia, a teor do que dispõe o artigo 522, parágrafo único do CPC, a saber: “Art. 522 - (...) I - decisão exequenda com o trânsito em julgado; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.” Inclusive, o artigo 524 do CPC também traz detalhes que devem instruir a petição inicial de cumprimento de sentença, notadamente no que tange ao valo exequendo: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.” Com isso, determino que a parte autora, em 05 dias, emende o pedido de cumprimento de sentença com a juntada dos documentos necessários e cálculo atualizado do débito na forma legal. Após, voltem para análise do recebimento da inicial de cumprimento de sentença. Agendada intimação eletrônica da parte exequente.

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Ana Paula Dal Molin e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 310800951

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-78.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DAL MOLIN CARLA FERNANDA DAL MOLIN HAMANDA DAL MOLIN SACCOL VALENTINA DAL MOLIN BERTOLINI VANESSA FEILSTRECKER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN

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CARLA FERNANDA DAL MOLIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-78.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CARLA FERNANDA DAL MOLIN ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-78.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CARLA FERNANDA DAL MOLIN ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : VANESSA FEILSTRECKER ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : ANA PAULA DAL MOLIN ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : VALENTINA DAL MOLIN BERTOLINI ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : HAMANDA DAL MOLIN SACCOL ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sem prejuízo ao que dispõe o art. 357, do CPC, determino a intimação das partes para que, em 15 dias, digam se têm provas a produzir , justificada e especificamente, dizendo o que pretendem produzir e a pertinência da prova, e isso em homenagem ao princípio da cooperação e da não surpresa processual. Deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica, entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. Em havendo interesse em prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar rol completo com qualificação, observado o disposto nos artigos 357, § 6º, do CPC para fins de adequação de pauta. Caso pretendam o depoimento pessoal de outra parte, deverão requerer expressamente. Ainda, no mesmo prazo, deverão se manifestar expressamente quanto ao (des)interesse na designação de conciliação/mediação. Caso pretendam a produção de prova pericial deverão indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida. Nada sendo requerido, possibilitado o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5005655-10.2025.8.21.0072

ID: 283268104

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005655-10.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESAR RICARDO LOESCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ROTA

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USUCAPIÃO Nº 5005655-10.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CESAR RICARDO LOESCH ADVOGADO(A) : RAQUEL ROTA (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Mediante confirmação do pagamento das custas (evento 05), recebo a in… USUCAPIÃO Nº 5005655-10.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CESAR RICARDO LOESCH ADVOGADO(A) : RAQUEL ROTA (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Mediante confirmação do pagamento das custas (evento 05), recebo a inicial. Citem-se os confinantes e respectivos cônjuges. Cientifiquem-se a União, o Estado e o Município. Considerando o documento anexado no evento 1, CONTR7 inclua(m)-se promitente(s) vendedor(es) no polo passivo , o(s) qual(is) deverá(ão) ser citado(s) no(s) endereço a ser indicado pelo autor. Ainda, havendo pedido de pesquisas de endereços da parte requerida e/ou confinantes, ou de citação por edital , desde já vão indeferidos, pois cabe à parte autora, primeiramente, esgotar todos os meios existentes para a localização do endereço, fazendo pesquisas nos órgãos competentes, mediante comprovação nos autos acerca das diligências realizadas. Comprovadas as diligências infrutíferas, o que deverá ser observado pelo cartório, remeta-se à Central de Consulta, fins de pesquisar o endereço da parte solicitada. Restando positiva as buscas, cite-se. Sendo infrutífera a busca pela Central de Consulta, desde já, autorizo a consulta de endereços da parte requerida e/ou confinantes pelo cartório nos bancos de dados disponíveis, inclusive via SISBAJUD e INFOJUD. Nos casos de requerimento de citação/intimação por meio do WhatsApp/telefone, desde já defiro, nos termos da orientação contida no art. 20 do Ato 075/2021-CGJ, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Ademais, havendo carta de citação positiva assinada por terceiro ou informação prestada pelo carteiro , cite-se por oficial de justiça. Demais disso, restando positiva todas as citações, o que deverá ser certificado pelo Cartório, expeça-se edital para intimação dos réus incertos e eventuais interessados , com prazo de 30 dias (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Em havendo contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Não tendo sido contestada ação ou contestada pelo Curador Especial, quando esse assim o fizer exclusivamente por negativa geral, tenho por desnecessária a produção de prova oral, revelando-se, s.m.j., suficiente nessas situações a juntada de três declarações por instrumento público acerca da qualidade e do tempo de posse do requerente (contendo necessariamente a área usucapienda descrita conforme memorial descritivo) e, conforme o caso, de seus antecessores, devendo a parte ser intimada no momento oportuno para produzir esse documento. Após, voltem conclusos para despacho saneador.

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Processo nº 0000559-03.2025.4.03.6000

ID: 321783850

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000559-03.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000559-03.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: S. F. D. R. Advogado do(a) AUTOR: ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA - SP522353 REU: S. N. D. A. P. E. I. D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000559-03.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: S. F. D. R. Advogado do(a) AUTOR: ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA - SP522353 REU: S. N. D. A. P. E. I. D. U. G. D. T., I. N. D. S. S. -. I. kcp S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora no id. 352998575 contra a sentença id. 351973837, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade. A parte oposta, intimada, quedou-se inerte. Decido. Os embargos são tempestivos. A fundamentação dos embargos de declaração, a par de levantar supostas omissões, contradições ou obscuridades, visa, na verdade, a reforma da sentença por via transversa, rediscutindo o seu mérito. A sentença combatida foi suficientemente fundamentada. O parágrafo terceiro do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Nesse cenário, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) diz que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A despeito da prova pericial requerida pela autora, esclarece a jurisprudência que os Juizados Especiais Federais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei n. 10.259/01, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. No caso dos autos, o agravante ajuizou ação, em 07/02/2024, perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 56.638,26. 3. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante e o valor do salário mínimo vigente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005655-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDA DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há óbice na Lei nº 10.259/01 a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao contrário, há previsão expressa no seu Art. 12 relativa a realização de prova técnica. 2. É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029290-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) (grifo próprio) O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. A reforma pretendida somente é possível por meio do manejo do recurso pertinente. Ante o exposto, com esses esclarecimentos, rejeito os embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 9 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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