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Processo nº 5009147-19.2024.4.03.6332

ID: 298351360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009147-19.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENI MANOEL

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ERICK WILLIAM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009147-19.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: REGIO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELENI MANOEL - SP435466, ERICK WILLIAM DA SILVA - SP428095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Claudio Albertoni Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306207149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-56.2015.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALBERTONI LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A CELSO ASSED IUNES FILHO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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GILSON BENTO DE OLIVEIRA

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NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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CELSO ASSED IUNES FILHO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5005655-56.2015.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Títulos de Crédito, Requisitos, Inadimplemento, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Cheque, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: CLAUDIO ALBERTONI LIMA CPF: não informado RÉU: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 e outros DESPACHO Vistos, etc. Diante das manifestações das partes em Ids. 10355848125 e 10390410981, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025 às 09:00h, que se realizará por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8aaad42ddb61f9b27fef4d39e0d979aa Salienta-se que, mesmo que uma das partes opte pela realização da audiência na modalidade virtual, a outra poderá comparecer pessoalmente ao Fórum, perante o gabinete deste juízo, no dia da audiência, a qual será realizada de forma híbrida. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto à impossibilidade de participação na audiência supramencionada, em até 48h antes de sua realização, para decisão quanto ao adiamento do ato. O rol de testemunhas já foi apresentado em Id.10167701302, devendo as partes observar as regras dispostas nos artigos 450 e 455, caput, e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as partes autora e ré deverão comparecer nos escritórios dos respectivos patronos, para realização da audiência. Em relação as testemunhas, deverão comparecer ao Fórum, na data aprazada com antecedência de 15 minutos, para prestarem os seus depoimentos, ressalta-se que não será permitido a entrada de testemunha nas dependências do Fórum que esteja usando capacete, ficando proibido, inclusive, o ingresso com ele, conforme dispõe a Portaria do TJMG 788/PR/2018. Determino a expedição de mandado de intimação para a testemunha JOSÉ ADALMIR P. GOMES, nos termos do artigo 455, III do CPC. Em relação a testemunha KATIA ANGÉLICA MOTA, deverá o procurador intima-lá nos termos do 455, caput do CPC. Intimem-se as partes, para prestarem depoimento pessoal, observando-se o disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5005655-56.2025.8.13.0452

ID: 305891841

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005655-56.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS LADIR FRANCISCO DAS CHAGAS MARIA CONCEICAO CANEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE ADRIANA DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005655-56.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Nomeação] JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS CPF: 134.734.926-04, LADIR FRANCISCO DAS CHAGAS CPF: 128.738.616-49, MARIA CONCEICAO CANEDO CPF: 027.416.096-08 MARIA DE FATIMA CHAGAS CPF: 327.748.266-91 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, haja vista que a procuração acostada aos autos é antiga, estando datada de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, apresentando documentos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Declaração de Hipossuficiência, Declaração ou Comprovante de Endereço acostados nos autos são antigos e se datam de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações :Alteração da classe processual para "[CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA" 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. TAMIRES MUNIZ COSTA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5005655-16.2025.8.21.0070

ID: 306286918

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-16.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON JACOB BARON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.8.21.0070/RS AUTOR : NILSON JACOB BARON ADVOGADO(A) : WESLEY LUCAS (OAB RS105570) DESPACHO/DECISÃO I- Considerando que a Defensoria Públi…

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Processo nº 5005655-32.2023.8.24.0125

ID: 308193070

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-32.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA NUNES CARNEIRO JOHNSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DENARDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-32.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CAMILA NUNES CARNEIRO JOHNSON ADVOGADO(A) : DANIELA DENARDI (OAB SC016390) DESPACHO/DECISÃO 1. Verificado que a parte exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-32.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CAMILA NUNES CARNEIRO JOHNSON ADVOGADO(A) : DANIELA DENARDI (OAB SC016390) DESPACHO/DECISÃO 1. Verificado que a parte executada GUILHERME CARVALHO é pretensa titular de direitos discutidos no processo n fulcro no art. 835, XII, art. 857 e art. 860 do CPC, defiro a penhora no rosto dos aludidos autos até o valor do débito exequendo. 1.1. Cumpra-se na forma do art. 860 do CPC, oficiando-se para que se proceda à averbação da penhora naqueles autos. 1.2. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da parte requerida a respeito desta penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça nenhum pagamento diretamente à parte aqui executada, somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob as penas do art. 312 do CC. 2. Intime-se a parte executada a respeito da penhora, dando início ao prazo para defesa. 2.1. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.2. Passado em branco o prazo de defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito das opções dadas pelo 857, caput e §1º, do CPC, respectivamente, sub-rogação ou alienação judicial do direito litigioso da parte executada, no prazo de 15 dias. 2.2.1. Lembra-se que o art. 857, caput, do CPC sub-roga o exequente, até o limite do seu crédito, naquele crédito penhorado do aqui executado, o que significa que ele passa a deter "legitimação extraordinária para realizar o crédito" (Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim, Comentários ao CPC/73, 2ª ed., RT, pág. 1.470). "A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC [CPC/15, art. 857] não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010). Assim, o aqui exequente adquire legitimidade para propor execução do crédito do executado ou para intervir como assistente no processo sobre o qual recai a penhora, podendo dar os impulsos pertinentes à sua exigência e satisfação, no caso de não interpostos embargos, ou rejeitados os interpostos. 3. Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 5005655-22.2025.8.13.0625

ID: 298271490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005655-22.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA COSTA RAMOS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005655-22.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: LEANDRO CESAR DA SILVA CPF: 072.343.746-71 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança em que postula a parte autora a concessão de pedido liminar objetivando a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual atualmente vigente, qual seja, Lei 10.366/1990, tendo em vista o julgamento do Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/2019 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023. Analisando os documentos anexados à inicial e a narrativa da parte autora, vislumbro que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, posto que o direito alegado está amparado em nosso ordenamento jurídico, restando claro, a princípio, a probabilidade do direito invocado. O Supremo Tribunal Federal certificou em 21/03/2025 o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando ao requerido a aplicação de contribuição previdenciária de 8% conforme legislação vigente até fevereiro de 2020, tendo em vista o julgamento e trânsito em julgado do Tema 1.177 do STF, sob pena de multa em até três vezes o valor que exceder a alíquota devida, em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cite-se/intime-se a parte requerida acerca desta decisão e para responder à ação no prazo de trinta dias. I. C. São João del-Rei, 6 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005655-16.2025.8.21.0070

ID: 299250142

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-16.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILSON JACOB BARON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER VILDE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.8.21.0070/RS AUTOR : NILSON JACOB BARON ADVOGADO(A) : ROGER VILDE DE OLIVEIRA (OAB RS121443) DESPACHO/DECISÃO I- Considerando que a Defens…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Cleuza Silva Vargas

ID: 291346963

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-62.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

CLEUZA SILVA VARGAS

80

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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TATIANA LOPES ACOSTA

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento … 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5005655-62.2022.8.21.4001/RS (Pauta: 706) RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI APELADO: CLEUZA SILVA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA LOPES ACOSTA (OAB RS116981) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5005655-97.2023.8.13.0073

ID: 321910169

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005655-97.2023.8.13.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005655-97.2023.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MARIA JOSE SAMPAIO CPF: 986.292.476-49 DECISÃO Após a pesquisa ao Sistema BACENJUD, foi localizado numerário nas contas bancárias da executada. Intimada a se manifestar sobre o valor bloqueado, sob pena de desbloqueio, a exequente não se manifestou a esse respeito (id. 10486398362). Ao id. 10475189806, a exequente pugnou pela pesquisa via RENAJUD e SNIPER para localização de veículos e patrimônios em nome da executada. Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, por ora deixo de realizá-la, uma vez que a parte exequente não trouxe ao processo qualquer indício de que o(a) devedor é proprietário de qualquer veículo automotor. A própria parte possui acesso à constatação preliminar sobre a existência de veículos em nome do(a) executado(a), diligência que poderá ser desincumbida pela parte interessada sem a necessidade do Poder Judiciário (www.detran.mg.gov.br/veículos/certidões) Ademais, cumpre esclarecer que a restrição por intermédio do RENAJUD não representa tecnicamente uma penhora, uma vez que este ato de constrição pressupõe a localização do bem e sua avaliação, para que seja viável eventual medida de expropriação. Assim, sem se precisar ao menos a posse de qualquer veículo automotor pelo (a) executado (a) o lançamento de impedimentos por intermédio do sistema conveniado ao DETRAN-MG pode alcançar, inclusive, o patrimônio jurídico de terceiros, uma vez que a propriedade de veículo automotor se concretiza pela simples tradição, sendo o registro nos órgãos públicos uma mera formalidade administrativa. Quanto ao pedido de pesquisa via SNIPER, por se tratar de medida útil e adequada ao momento processual, não vislumbro óbice ao seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados e devolvo os presentes autos à Secretaria para que: 1. efetue o desbloqueio dos valores constritos ao id. 10439560198; e 2. cumpra as diligências necessárias à realização da pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da executada por meio da plataforma SNIPER. Com a resposta da pesquisa via SNIPER, dê-se vista dos autos à parte exequente para que requeira alguma medida adequada para a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5005655-92.2025.8.08.0000

ID: 298222079

Tribunal: TJES Órgão: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005655-92.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOUSA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005655-92.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DOUGLAS SOUSA SILVEIRA COATOR: MM.º Juizo da Vara Criminal da 1ª Vara Criminal d… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005655-92.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DOUGLAS SOUSA SILVEIRA COATOR: MM.º Juizo da Vara Criminal da 1ª Vara Criminal de Guarapari RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Douglas Sousa Silveira, denunciado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, que decretou e mantém sua prisão preventiva. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo para a prolação da sentença, considerando que os autos estão conclusos desde 03/12/2024 e o paciente se encontra preso há mais de 775 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, apto a configurar coação ilegal, diante do tempo de duração da custódia e da ausência de sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige, para sua validade, a demonstração de indícios de autoria e materialidade, bem como fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, conforme arts. 312 e 313 do CPP. 4. Os prazos processuais devem ser interpretados à luz do princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, inclusive a complexidade da causa e a atuação diligente do juízo. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que só há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal quando verificada a desídia ou inércia injustificada da autoridade judicial, o que não se evidenciou nos autos. 6. A simples existência de lapso temporal relevante entre a conclusão dos autos e a sentença não é suficiente para caracterizar ilegalidade, se ausente demonstração de prejuízo concreto ou de mora injustificada na marcha processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura, por si só, constrangimento ilegal, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 2. A prisão preventiva é legítima quando mantida por decisão devidamente fundamentada e ausente desídia do juízo processante. 3. A duração da custódia cautelar, ainda que extensa, não implica automaticamente ilegalidade se justificada pela complexidade do feito e pela regular tramitação processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311 a 316; CPP, art. 312; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 166.041/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/11/2022, DJe 7/12/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005655-92.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: DOUGLAS SOUSA SILVEIRA COATOR: MM.º JUIZO DA VARA CRIMINAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de DOUGLAS SOUSA SILVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade. Informa, na inicial de impetração, que o paciente foi denunciado, na origem, como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sustenta a ocorrência de excesso de prazo na tramitação dos autos originários, já que foram conclusos para julgamento em 03/12/2024 e até a data da impetração não foi proferida sentença. Noutro flanco, aduz o excesso de prazo frente a prisão preventiva, vez que se encontra preso há mais de 775 (setecentos e setenta e cinco) dias, em razão da não prolação da sentença. Forte nestes argumentos, pugna pela concessão da presente ordem de habeas corpus para que seja posto, o paciente, em liberdade. Subsidiariamente, pela aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. O cárcere preventivo, como sabido, é regulamentado pelos artigos 311 a 316 do CPP e objetiva a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Por se tratar de medida excepcional, necessária a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como o emprego de fundamentação idônea na decisão que a decretar, sob pena de configurar coação ilegal à liberdade de locomoção do investigado. Inicialmente, no que concerne ao suposto excesso de prazo, ressalto que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável. Relembro que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. (AgRg no RHC n. 166.041/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 7/12/2022.) Dessa forma, é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não se verifica, com base na documentação juntada ao presente. Pelo exposto, não restando demonstrado nos autos ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade judicial impetrada, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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