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Processo nº 5005677-32.2024.8.24.0036

ID: 323298321

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005677-32.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005677-32.2024.8.24.0036/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5005677-45.2023.4.02.5005

ID: 329226403

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005677-45.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA

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BRUNO SANTOS ARRIGONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005677-45.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : MARIA CAROLINA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A) : B…

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Processo nº 5005677-53.2025.8.08.0000

ID: 259045520

Tribunal: TJES Órgão: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005677-53.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PERPETUO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5005677-53.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DAVID MANOEL DA SILVA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5005677-53.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DAVID MANOEL DA SILVA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA Advogado do(a) PACIENTE: PAULO EDUARDO PERPETUO - ES28628-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID MANOEL DA SILVA, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação dolosa (art. 180, caput, CP), associação criminosa (art. 288, caput, CP), adulteração qualificada de sinal de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP) e favorecimento pessoal (art. 348, CP), apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Santa Leopoldina/ES. Sustenta a impetração, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, e menciona, ainda, a existência de problemas de saúde psiquiátrica do paciente, invocando, por fim, a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). É a síntese do necessário. Decido. Como sabido, a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus objetiva acautelar situações excepcionais e pressupõe a verificação, de pronto, da coexistência da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. No caso dos autos, os elementos trazidos na impetração não se mostram, ao menos neste juízo sumário, suficientes para autorizar a medida excepcional de revogação da prisão preventiva por meio de decisão liminar, notadamente porque a prisão do paciente foi decretada em decisão fundamentada, que aponta a gravidade concreta dos fatos imputados – receptação, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – crimes que, em tese, integram uma organização criminosa voltada para prática reiterada de delitos patrimoniais. Ademais, conforme destacado na decisão da autoridade coatora (id. 63945436), a custódia cautelar encontra respaldo na necessidade de garantir a ordem pública, ante a suposta habitualidade da conduta e o envolvimento com o grupo criminoso. No que tange à alegação de problemas de saúde mental, não há, nos autos, laudo médico oficial que demonstre, de forma inequívoca, a impossibilidade de o paciente permanecer no sistema prisional, ou que não esteja recebendo o atendimento adequado pela administração penitenciária. Ressalta-se que a análise de tais questões exige dilação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus, especialmente em sede de liminar. Com efeito, o exame mais aprofundado da matéria será realizado por ocasião do julgamento definitivo do writ, após a apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade coatora. Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para elaboração de seu parecer. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Des. Relator

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Maria Auxiliadora Borges Martins x Tim S/A

ID: 307039417

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-71.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA BORGES MARTINS

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES CAMPOS BORGES MARTINS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005677-71.2024.8.13.0607 AUTOR: MARIA AUXILIADORA BORGES MARTINS CPF: 331.132.706-34 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. A autora informa que em 2022 aderiu o plano “TIM CONTROLE”, no valor mensal de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para manutenção da linha telefônica (32) 91295407. Relata a parte autora, contudo, que, no mês de março de 2023, foi surpreendida com um SMS da empresa ré reajustando o valor do plano contratado, unilateralmente, passando a mensalidade para R$ 49,27. Informa ainda que no mês seguinte (abril/2023) o plano foi novamente reajustado de forma unilateral, passando para R$ 54,99 e que em dezembro de 2023 seu plano foi novamente reajustado de forma unilateral, passando ao valor de R$ 64,99. Informa a autora que foi realizada uma reclamação administrativa, no mês de maio de 2024 e, após uma intensa negociação, a autora conseguiu reajustar seu plano para o valor de R$ 44,99 (quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), porém, não lhe foi restituído os valores pagos a mais ao longo de todo este período referente aos sucessivos reajustes abusivos. Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 282,28 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), a ser pago em dobro, a título de restituição de valores pagos de forma indevida, bem como o pagamento de indenização a título de dano moral. É o resumo do necessário. DECIDO. Inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a ré, de fato, realizou ajustes mensais progressivos e unilaterais nas cobranças referentes à fatura de telefone da autora, conforme nota-se nos documentos de ID10354356567 e seguintes. Nesse contexto, importante ressaltar que o contrato deve vincular as partes, apenas podendo ser alterado pela conjunção de suas vontades ou revisto em razão de circunstâncias excepcionais. Dessa forma, a alteração unilateral dos valores das mensalidades do plano revela prática abusiva e contrária ao Direito do Consumidor. O artigo 65 da Resolução ANATEL nº 632 de 07.03.2014, dispõe expressamente que os reajustes dos valores das tarifas ou preços não podem ser realizados em prazos inferiores a 12 doze meses. A prática observada nos autos caracteriza violação de legítima expectativa do consumidor, ensejando a reparação por danos causados. Dito isso, a requerida deve ser compelida a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente em decorrência dos aumentos contínuos e abusivos de valores das faturas, totalizando, no caso em tela, o valor de R$ 282,28. Digno salientar que a repetição do indébito deve ser dada em dobro, nos termos do artigo 42, §único do CDC, perfazendo a quantia de R$564,56. Quanto ao pleito de dano moral, o incômodo sofrido em razão da alteração progressiva e unilateral do valor do plano de telefonia da autora se caracteriza como um incômodo superior àqueles a que estamos sujeitos em nossa vida quotidiana, ensejando a reparação de dano moral, desnecessária a demonstração de outros prejuízos concretos eventualmente sofridos pela parte autora. No tocante ao valor da reparação do dano moral sofrido, não há cogitar de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais ou danificação de produtos, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o montante da indenização pela cobrança indevida, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. Verifica-se, portanto, que o valor supra não é irrisório, nem abusivo, servindo de sucedâneo ao mal causado pela ré que o tomará, certamente, como exemplo e desestímulo à prática de outros atos semelhantes. Dispositivo Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido iniciais para: 01)- Condenar a Requerida ao pagamento de R$564,56 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) a título de repetição do indébito em dobro. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. 02)- Condenar a Requerida ao pagamento de R$1.500,00 ( mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 09 de junho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 9 de junho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005677-71.2024.8.13.0607 AUTOR: MARIA AUXILIADORA BORGES MARTINS CPF: 331.132.706-34 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 9 de junho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Angela Beatriz Barbosa Da Silva e outros x Os Mesmos

ID: 319352671

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005677-79.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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TIAGO SANGIOGO

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às … 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h05min, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5005677-79.2023.8.21.3001/RS (Pauta: 49) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: ANGELA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO APELANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5005677-57.2025.8.21.0011

ID: 323239062

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-57.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-57.2025.8.21.0011/RS AUTOR : TERESINHA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319)…

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Processo nº 5005677-77.2018.8.21.0019

ID: 324982906

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005677-77.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005677-77.2018.8.21.0019/RS DESPACHO/DECISÃO Verifico que os requisitos para o praceamento do bem penhorado (relógio ponto MARCA HENRY) foram atendidos: 1. Penhora do bem via man…

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Processo nº 5005677-43.2025.4.03.6332

ID: 337060065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-43.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DA SILVA DELMONDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO NUNES DA SILVA

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PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005677-43.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA EUNICE DA SILVA DELMONDES Advogados do(a) AUTOR: HELIO NUNES DA SILVA - SP392566, PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da hipossuficiência econômica da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando a assistente social ELISA MARA GARCIA como perita do juízo para realização da entrevista social, na residência da parte autora ATÉ o dia 17 de setembro de 2025, devendo agendar via telefone o dia e horário específicos diretamente com a parte autora, que deverá informar seu número de telefone atualizado a fim de facilitar o contato com a Perita Assistente Social (caso não tenha sido informado). A perita deverá apresentar o laudo social no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhados das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que as entrevistas sócio-econômicas da perita assistente-social exigem o comparecimento a localidades por vezes isoladas e de grande vulnerabilidade social, envolvendo gastos adicionais e até mesmo risco à segurança pessoal da perita, arbitro os honorários periciais, excepcionalmente, em R$400,00, nos termos do art. 28, §1º, incisos II, III e VII, da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, INTIME-SE primeiramente o INSS, para ciência e eventual proposta de acordo, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 3. DEFIRO a prioridade da tramitação, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5005677-69.2025.4.03.6000

ID: 339179959

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5005677-69.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5005677-69.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FR… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5005677-69.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL jct D E C I S Ã O Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão, continência e prevenção, a UNIÃO arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de especificação dos benefícios do ICMS; inexistência de legitimação extraordinária da associação com estatuto social genérico; impossibilidade de extensão do Tema 1.119 de repercussão geral no STF; ausência de ilegitimidade ativa; e não demonstração de filiado sujeito ao poder administrativo do Delegado da Receita Federal em Campo Grande, dentre outras alegações (id 402358854) DECIDO No caso, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Associação sediada em Palmas, no Estado de Tocantins, na defesa de seus associados, contra suposto ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF em CAMPO GRANDE/MS. Para fins de análise do interesse processual e da legitimidade passiva da autoridade impetrada, é necessária a demonstração de que a associação impetrante possui filiados com domicílio na área de fiscalização da autoridade impetrada, assim como apontou a UNIÃO-PFN em sua manifestação. A questão da comprovação para fins de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do Resp 1.365.095/SP e do Resp 1.715.256/SP, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos), o qual concluiu que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida. Portanto, a Associação deve comprovar, initio litis, que possui nos seus quadros associados que possam ser atingidos pelo ato da autoridade cujos efeitos pretende sustar ou desconstituir, trazendo aos autos prova de quem seriam esses associados e, ainda, prova de que se sujeitam à tributação objeto do mandamus perante as autoridades apontadas como coatoras. Observo que não se está exigindo relação nominal completa de associados, mas tão somente prova de que existem associados atingidos por ato supostamente praticado pela autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual desde já rejeito eventual alegação de afronta ao julgamento proferido pelo STF sobre o Tema 1119. Diante do exposto, intime-se a impetrante para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos: 1) prova da existência de associados que sejam atingidos por atos praticados pela autoridade apontada como coatora; 2) prova pré-constituída do direito alegado, com a juntada de documentação que demonstre que tais associados se sujeitam à tributação objeto de questionamento no presente mandamus. 3) manifestar-se sobre as alegações da UNIÃO-PFN (id 402358854). Dê-se ciência do feito ao MPF. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005677-57.2022.8.24.0018

ID: 341510177

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005677-57.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TECTUS INCORPORACOES S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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Apelação Nº 5005677-57.2022.8.24.0018/SC APELANTE : TECTUS INCORPORACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Tectus Incorporações S.A. interpôs a…

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