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Processo nº 5005767-79.2025.4.02.5103

ID: 323449207

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-79.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIELE MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE ALMEIDA MANHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCIELE MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA DE ALMEIDA MANHAES (OAB RJ258584) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCIELE MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA DE ALMEIDA MANHAES (OAB RJ258584) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005767-05.2024.4.03.6100

ID: 262792958

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-05.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SONIA FREITAS DE SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005767-05.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO NELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SONIA FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005767-05.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO NELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SONIA FREITAS DE SANTANA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 D E S P A C H O Insurge-se a parte autora no id 358245311 sobre a estimativa de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado Marcelo Mahmud Moreia, no valor de R$ 5.600,00, para 16 horas de trabalho, no valor de R$ 350,00 a hora trabalhada, sob a alegação de que a proposta é excessiva e desproporcional, especialmente diante da simples natureza da prova pericial requerida – que se restringe à análise de contrato de financiamento habitacional e seus encargos, matéria que não demanda elevada complexidade técnica nem tempo de execução que justifique o valor indicado. A CEF, por sua vez, não se manifestou, Com relação à impugnação específica do valor dos honorários, observe-se que devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Outrossim, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização, a fim de se estabelecer o justo e adequado valor de verba honorária. Ademais, a fixação dos honorários periciais, "considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente" (TRF2, AG 139718, Relator Desembargador Federal Frederico Gueiros, Sexta Turma Especializada, data da decisão 11/02/2008, DJU 20/02/2008, página 826). A impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de "valor excessivo", deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito. No caso dos autos, o valor da hora trabalhada (R$ 350,00), bem como o número de horas estimadas pelo perito encontra-se condizente com o trabalho a ser desenvolvido. Por fim, em sua proposta, o perito esclareceu que os trabalhos periciais abrangerão a revisão dos valores relacionados ao financiamento nº 844441109680, contratado em 29/12/2015, FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com prazo de amortização de 360 meses, taxa de juros de 8,5101 % a.a., e Sistema de Amortização SAC - Sistema de Amortização Constante, fundamentando, portanto, a sua pretensão. Assim, mantenho o valor estimado pelo perito e arbitro os honorários periciais em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Defiro o parcelamento dos honorários em 04 (quatro) parcelas conforme requerido pela parte autora, sendo R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos) cada. Intime-se a parte autora a fim de que efetue o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes. Comprovados os depósitos, intime-se o Perito Judicial para que dê início aos trabalhos. No ensejo, autorizo a liberação em seu favor de 50% dos honorários a serem depositados, a título de adiantamento, nos termos do art. 465, parágrafo quarto, do CPC. Expeça-se o ofício de transferência. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5025070-85.2024.4.04.7002

ID: 333537288

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025070-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SQUINALI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025070-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOAO MIGUEL SQUINALI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025070-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOAO MIGUEL SQUINALI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Eliziane Palmeira Fernandes Avelino x Carlos Palmeira

ID: 261784320

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IPATINGA, 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005767-88.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE PALMEIRA FERNANDES AVELINO

Polo Passivo:

CARLOS PALMEIRA

Interdição/Curatela

COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE IPATINGA-MG. Justiça Gratuita - AUTOS 5005767-88.2024.8.13.0313. EDITAL DE PUBLICAÇÃO … COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE IPATINGA-MG. Justiça Gratuita - AUTOS 5005767-88.2024.8.13.0313. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO DE CARLOS PALMEIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, interditado, RG MG-14.804.297 PC/MG, CPF 069.027.016-01, filho de Benedito Palmeira e Meliciana Palmeira, residente e domiciliado na Rua Lilás, n° 149, Bom Jardim, Ipatinga, MG, CEP 35162-276. A Dra. JOSSELMA LOPES DA SILVA LAGES, Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga - Minas Gerais, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, ocorrido nos autos nº 5005767-88.2024.8.13.0313, Ação de INTERDIÇÃO de CARLOS PALMEIRA requerida por ELIZIANE PALMEIRA FERNANDES AVELINO, tendo como Defensora Pública a Dra. Lorena Jordaim Nepomuceno, MADEP 0946, que se processa perante este Juízo e secretaria da 1ª Vara de Família e Sucessões, atendendo às provas dos autos, por sentença proferida em 07/01/2025, certidão de trânsito em jugado datada de 28/03/2025, em seguida transcrita, declarou a interdição de ELIZIANE PALMEIRA FERNANDES AVELINO. Sentença: I Histórico. Eliziane Palmeira Fernandes Avelino, devidamente qualificada na inicial, requer a interdição de Carlos Palmeira, também qualificado, alegando, em síntese, que a parte curatelanda é seu irmão, é acometido por epilepsia, apresentando também retardo mental, estando incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo totalmente dependentes de terceiros. Ao final, requer seja decretada a interdição da parte curatelanda e sua nomeação como curadora. A inicial foi instruída com procuração e documentos (Peça de ID: Num. 10193580751). Realizada audiência de entrevista (Peça de ID: Num. 10328351833). Laudo médico pericial (Peça de ID: Num. 10236761352) em que restou confirmada a incapacidade da parte curatelanda. Nomeado curador especial à parte curatelanda, este apresentou defesa (Peça de ID: Num. 10329219252). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Peça de ID: Num. 10337100315). Parecer final do Ministério Público (Peça de ID: Num. 10359835001). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II Fundamentação. O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, não existindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas. A parte autora é legítima a pleiteou a interdição de Carlos Palmeira, nos exatos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro. In casu, deve-se ter a parte requerida com a parte curatelanda, já que é acometido por epilepsia, apresentando também retardo mental e não possui no momento capacidade de gerir sua própria pessoa e bens. No que pertine ao direito, preceitua o Código Civil que estão sujeitos à curatela as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767, I). Verifica-se ainda do recente Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/15) que: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. §2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. §4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. A situação, portanto, não se enquadra nas hipóteses de tomada de decisão apoiada (artigo 1783-A, do Código Civil), mas sim na hipótese do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que preconiza a sujeição à curatela daqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade. Assim, firmo meu convencimento no sentido da incapacidade da parte curatelanda Carlos Palmeira. Dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento porque as provas documentais e periciais são suficientes para o julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, hei por bem em declarar a interdição da parte curatelanda. A parte autora deve ser nomeada curadora da parte curatelanda, já que evidencia afeto pelo irmão e preocupa-se em ajudá-lo a obter melhoria na qualidade de vida. III Dispositivo. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de Carlos Palmeira declarando-o incapaz para os atos de natureza patrimonial e negocial, e consequentemente, nomeio-lhe como curadora Eliziane Palmeira Fernandes Avelino, ficando expressamente advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a parte interditada, sem prévia autorização judicial. Advirto ainda a curadora de que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz, sendo o mesmo obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme artigo 84, §4º, Lei 13.146/15, o que poderá ser feito nestes mesmos autos. À secretaria para cumprir o disposto nos artigos 755, §3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais, expedindo os editais e, em seguida, comprovando a publicação editalícia, nos termos do artigo 300, § 1º, do Provimento 355/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publicados e comprovados todos os editais pela secretaria deste Juízo, lavre-se termo de curatela definitivo, constando as restrições e advertências acima. Caso seja necessário, desde já, resta autorizada a expedição de termo de curatela provisória pelo prazo de 06(seis) meses. Inscreve-se a sentença no Registro Civil. Intime-se a curadora para o compromisso legal. Custas pela parte autora, suspendendo a exigibilidade, pois defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há condenação em honorários advocatícios. Em atendimento à orientação contida no Ofício Circular nº 140/GESIS/COAPE/2017, ficam as partes intimadas de que deverão comparecer na sede desta Unidade Judiciária para retirarem os documentos físicos que foram digitalizados e inseridos no PJE, porquanto é de sua responsabilidade a guarda para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Caso não atendam ao chamado, no prazo de 45 dias, ocorrerá a inutilização/descarte do documento, conforme disposto no parágrafo único do artigo 15 da Resolução do CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico Pje como sistema de processamento das informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, bem como previsto no parágrafo único do artigo 47 da Portaria Conjunta da Presidência nº 411 de 20 de maio de 2015, que regulamenta o Sistema Processo Judicial Eletrônico Pje, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais. Sendo o prazo recursal renunciado por todas as partes desde já resta homologado. Havendo renúncia apenas por uma das partes, aguarde-se o trânsito normalmente em secretaria. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga. Josselma Lopes da Silva Lages. Juíza de Direito. *Documento assinado digitalmente em 07 de janeiro de 2025. Para que a referida sentença produza os seus devidos e legais efeitos, chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume, por cópia, publicado três dias pela imprensa, com intervalo de dez dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Ipatinga, Minas Gerais, aos três (03) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, C.L.C.Ornelas, Escrivã Judicial da Secretaria da 1ª Vara de Família e Sucessões, o digitei. Josselma Lopes da Silva Lages. Juíza de Direito. MADEP 0946.

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Processo nº 5005767-83.2023.4.03.6344

ID: 301138604

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005767-83.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MARTINS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCOS ESCAMES FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005767-83.2023.4.03.6344 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005767-83.2023.4.03.6344 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que restaram devidamente preenchidos os requisitos para configuração do período controvertido como tempo de trabalho no campo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. A função precípua da Suprema Corte é, assim, "guardar a Constituição", sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. JUROS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 132 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. 2. A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1177054 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural. Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso extraordinário. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona a esse respeito. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1279080 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO RURAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 946856 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, "d", da Resolução CJF3R n. 80, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005767-58.2025.4.02.5110

ID: 298430547

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-58.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA CARVALHO DE PAULA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA

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REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDREIA REGINA CARVALHO DE PAULA RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB RJ113239) ADVOGADO(A) : REBECA MO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDREIA REGINA CARVALHO DE PAULA RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB RJ113239) ADVOGADO(A) : REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005767-50.2022.4.04.7004

ID: 275148071

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005767-50.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCINO DE OLIVEIRA LAVAGNOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005767-50.2022.4.04.7004/PR EXEQUENTE : ARCINO DE OLIVEIRA LAVAGNOLI ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005767-50.2022.4.04.7004/PR EXEQUENTE : ARCINO DE OLIVEIRA LAVAGNOLI ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o cumprimento da determinação contida no despacho anexado ao evento 91, item 5, defiro o pedido da entidade pública executada, formulado no evento 94, da conversão em renda em favor dos advogados públicos, mediante DARF, código de receita 2864, dos valores depositados na conta judicial nº 3798.2300125096262, do BB (evento 81), que se referem aos honorários de cumprimento, fixados na decisão do evento 46 . 2. Destarte, oficie-se à Gerência do BANCO DO BRASIL S/A (Agência 3798, Setor Público/Porto Alegre-RS) requisitando-lhe a realização da operação de conversão em renda abaixo, no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: 2.1. Conta judicial de origem: 3798.2300125096262 (saldo depositado em ago/2024 de R$1.752,54, cf. demonstrativo do evento 81); 2.2. Valor total a ser convertido em renda, ref. honorários advocatícios : R$1.752,54, mais atualização monetária, conforme DARF anexada aos autos, no evento 96, com a ressalva de que, na hipótese de impossibilidade de utilização desse documento, em face do valor atualizado, que seja impresso novo DARF no site da CEF, na aba de depósito judicial, indicada na nota abaixo 1 ; 2.3. Dados para a conversão em renda: 2.3.a. DARF, código de pagamento 2864; 2.3.b. Periodo de apuração 04/2025; Data Vencimento 30/04/2025; 2.3.c. Número de referência 50057675020224047004; 2.3.d. Contribuinte: ARCINO DE OLIVEIRA LAVAGNOLI (CPF 090.400.809-68); Cópia deste despacho servirá como Despacho/Ofício nº 700018087861 , a ser encaminhado à agência 3798 do Banco do Brasil S/A - Setor Público, Porto Alegre-RS. 3. Após, intimem-se as partes para ciência da operação bancária de conversão em renda supra. 4. Ressalte-se que, de acordo com a certidão do evento 97, a condenação principal não foi levantada pelo beneficiário ARCINO LAVAGNOLI, até a presente data. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a inércia do beneficiário interessado, sob pena de estorno aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1. https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/darf/index.xhtml#

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Processo nº 5005767-33.2025.8.21.5001

ID: 277837809

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005767-33.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005767-33.2025.8.21.5001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS II ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005767-33.2025.8.21.5001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS II ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do MANDADO OU CARTA de citação (A SEREM EXPEDIDOS PELA CCC) deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do CPC. 2. Fique ciente o executado de que havendo o pagamento integral no prazo declinado, nos termos do art.827, §1º, do CPC, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução , distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, vide art. 916 do CPC. Sinalo que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e incidência de multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Havendo insucesso quanto à citação, diligencie-se junto à Central de Consultas de Endereços - CCE, fins de obter o atual endereço da parte executada. Após, intime-se o exequente acerca do resultado obtido. 4. Lembro ao exequente que pode emitir junto ao próprio sistema e-proc a certidão prevista no art. 828 do CPC , cabendo-lhe providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em caso de inadimplemento, desejando prosseguir para fins de expropriação, deverá apresentar planilha atualizada de cálculos . 5. Consigno que eventual pedido de penhora deverá observar a ordem de preferência prevista no art. 835, NCPC. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005767-61.2025.8.08.0000

ID: 259173870

Tribunal: TJES Órgão: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005767-61.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIRES KNUPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA MASCARENHAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5005767-61.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL PIRES KNUPP (A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5005767-61.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL PIRES KNUPP (AC) COATOR: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES Advogado do(a) PACIENTE: JOSE MARIA MASCARENHAS - ES20930-A RELATOR: Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL PIRES KNUPP, preso preventivamente nos autos da ação penal n.º 5002980-93.2025.8.08.0021, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari, pela suposta prática do crime de roubo qualificado. O impetrante sustenta (id. 13223213), em síntese, (i) ilegalidade da prisão em flagrante, pelo decurso do tempo entre os fatos e a segregação, (ii) a ausência dos requisitos para a prisão preventiva e (iii) que o paciente possui vínculo familiar e emprego fixo e (iv) que inexistem provas da materialidade e dos indícios mínimos da autoria. Requer, liminarmente, o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de ilegalidade na prisão em flagrante pelo decurso do tempo decorrido entre os fatos e a segregação, destaco que a prisão do paciente se deu em razão da representação da autoridade policial pela prisão preventiva, justamente por ele não ter sido preso em flagrante. Assim, ante a inexistência de prisão em flagrante, padece o paciente de interesse quanto a este tópico. Em relação ao trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, ressalto que só é admitido em casos excepcionais, de modo que na hipótese, somente seria possível se restasse demonstrada, de forma irrefutável, a ausência de materialidade e de indícios de autoria, o que não se verifica da análise do id. 13223544, especialmente porque na seara inquisitiva, o próprio paciente confessou a prática do delito. Em relação a alegada ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, noto do depoimento da vítima colhido no inquérito policial, que o paciente praticou o delito com o rosto à mostra e foi prontamente reconhecido pela ofendida, conforme o auto de reconhecimento fotográfico (p. 95, do id. 13223544). Verifico, ainda, que ao decretar a prisão preventiva do paciente, a Magistrada apresentou fundamentação concreta, tomando por base os elementos constantes do inquérito policial, ressaltando que a motocicleta utilizada na prática do crime está em nome do paciente. Ressaltou, ainda, que estão presentes a materialidade e os indícios de autoria, bem como que a infração possui pena em abstrato superior a 04 (quatro) anos e que a prisão preventiva se faz necessária para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade concreta do delito e a conveniência da instrução processual. No que se refere às condições pessoais favoráveis do paciente (residência e emprego fixos), embora relevantes, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais da segregação. Nesse sentido, cito outro precedente do c. STJ (AgRg no RHC n. 211.842/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/4/2025). Na hipótese, a gravidade concreta dos fatos, evidenciam a necessidade da prisão como única medida eficaz à garantia da ordem pública. Por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, mostra-se manifestamente inadequada e insuficiente diante do contexto fático (STJ, RHC n. 210.588/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 31/3/2025). Dessa forma, ausente flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão e presentes os requisitos legais, não há que se falar em concessão de liminar em sede de habeas corpus. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador Relator

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Processo nº 5005767-37.2025.4.02.5117

ID: 336295663

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-37.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS

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RALF DA NOBREGA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA MADALENA DA SILVA CESARIO ADVOGADO(A) : LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS (OAB PB029473) ADVOGADO(A) : RALF DA NOBREG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA MADALENA DA SILVA CESARIO ADVOGADO(A) : LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS (OAB PB029473) ADVOGADO(A) : RALF DA NOBREGA BARBOSA (OAB PB026045) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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