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Processo nº 5005818-14.2023.4.03.6306

ID: 324636029

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-14.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005818-14.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco INTERESSADO: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005818-14.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco INTERESSADO: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS - SP451524 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005818-57.2023.4.03.6324

ID: 325828270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-57.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE APARECIDA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS RODRIGUES GODINHO

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RAFAELA ROSINE COTRIM

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005818-57.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ZENAIDE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005818-57.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ZENAIDE APARECIDA DOS SANTOS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA - SP228975, LUCAS RODRIGUES GODINHO - SP468472, RAFAELA ROSINE COTRIM - SP459223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005818-44.2024.8.24.0103

ID: 335534248

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-44.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-44.2024.8.24.0103/SC AUTOR : RAFAEL RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB MT031848O) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-44.2024.8.24.0103/SC AUTOR : RAFAEL RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB MT031848O) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 29/09/2025 às 09:10 , através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGNjMzhiOGYtM2Y1Yy00ODc4LWFiNzMtMzg4M2U5MzMzY2Ez%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5005818-23.2024.4.03.6324

ID: 259411877

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-23.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Informação de Irregularidade

Advogados:

ELIANA DE FATIMA PENARIOL MARTINS

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GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto - Autos Nº 5005818-23.2024.4.03.6324 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto - Autos Nº 5005818-23.2024.4.03.6324 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE SILVA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ELIANA DE FATIMA PENARIOL MARTINS - SP284126, GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO - SP363528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): x 1 – Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome do autor (ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular, além de cópia do documento OU de Certidão de Casamento, se em nome do Cônjuge); 2 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro. JUNTAR Declaração por este datada e assinada, conforme modelo do anexo IV do Manual dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 3 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 4 - Documento de identidade oficial da parte autora ou de seu representante (RG e CPF, carteira de habilitação, etc) NÃO FOI APRESENTADO OU ESTÁ ILEGÍVEL; 5 - Os dados da parte autora (ou de seu representante) apresentados em sua qualificação (nome, RG e CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 6 - O nome da parte autora (ou de seu representante) na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 7 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 8 – Ausência ou irregularidade de procuração e/ou substabelecimento (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 9 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 10 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil ou por meio de instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas , nos termos do art. 595 do Código Civil, por analogia; 11 - Não consta certidão de recolhimento prisional do segurado (emitida há menos de 30 dias); 12 - O valor da causa não foi informado na petição inicial (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) OU não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 13 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (considerada a soma das parcelas vencidas e de até 12 parcelas vincendas) e não foi apresentada renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 14 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide; 15 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 16 – Não consta tela ou resultado do requerimento de seguro-desemprego perante o órgão competente, bem como o resultado do recurso administrativo; 17 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 18 - Falta de indicação na petição inicial do período não reconhecido na via administrativa pelo INSS e que é objeto da ação; 19 - Falta de indicação na petição inicial da causa, da natureza e/ou da data de início da incapacidade alegada; 20 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide OU apresenta indeferimento que diz respeito a benefício diverso daquele que consta do pedido; 21 – Ausência de cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto da ação(emitida no máximo até 30 dias antes do ajuizamento da ação); 22 - Ausência de boletim de ocorrência legível e emitido por autoridade competente, que permita completa identificação dos envolvidos, dos fatos e das autoridades policiais emitentes; 23 - Ausência de boletim de atendimento médico-hospitalar iniciado em até 15 dias após o acidente. Caso tenha sido emitido após o 5º dia, necessário mencionar que o atendimento refere-se ao acidente mencionado no Boletim de Ocorrência tratado no item anterior; 24 – Ausência de prescrições médicas, relatórios médicos e laudos de tratamentos; 25 – Ausência de comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas provocadas pelo acidente, correspondentes às prescrições médicas apresentadas (notas e cupons fiscais emitidos com CNPJ ou nome, registro profissional e CPF do emitente); 26 – Ausência de certidão de óbito da vítima (para ações cujo objeto seja indenização pela morte da vítima); 27 – Ausência de laudo do Instituto Médico Legal (IML) ou relatório médico para óbito ocorrido após 15 dias do acidente ou quando a Certidão de Óbito não atestar a causa do óbito, acompanhado do Boletim de atendimento médico/prontuário completo (para ações cujo objeto seja indenização pela morte da vítima); 28 - Ausência de documento que comprove o grau de parentesco entre o(s) autor(es) com a vítima (para ações cujo objeto seja indenização pela morte da vítima); 29 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 30 - Documento número , página(s) número está/estão ilegível/ilegíveis. x 31 - OUTROS: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA COMPOSIÇÃO FAMILIAR NO CADASTRO ÚNICO SãO JOSé DO RIO PRETO, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5005818-39.2024.8.13.0042

ID: 337040890

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5005818-39.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEMI CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5005818-39.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] NOTIFICAÇÃO (12226) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: PEMI CONSTRUTORA S/A CPF: 22.348.247/0001-36 RÉU: JOSE ANICETO LEMOS CPF: 360.093.006-06 SENTENÇA Trata-se de procedimento de NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ajuizado por PEMI CONSTRUTORA S/A, já qualificada, em face de JOSÉ ANICETO LEMOS, também qualificado. A requerente alegou ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de um lote em 01 de março de 2006, localizado no loteamento urbano denominado Nossa Sra. Aparecida, situado na cidade de Arcos/MG. Sustentou que a parte requerida incorreu em inadimplemento e, após tentativas extrajudiciais infrutíferas, buscou a via judicial. Assim, requereu a notificação dos requeridos para que efetuassem o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 10 (dez) dias, a advertência para que parassem benfeitorias no imóvel e a constituição em mora para futura ação. Em observância ao princípio da não surpresa, foi determinada a intimação da requerente para que se manifestasse sobre possível extinção do professo sem julgamento do mérito, uma vez que se observou que a pretensão, nos moldes em que foi deduzida, aparentava configurar um desvio de finalidade do procedimento de notificação judicial. A requerente reiterou que seu objetivo não era induzir a parte notificada a erro, mas sim manifestar formalmente sua vontade de ver reconhecido e quitado o crédito que entende existente, a fim de prevenir litígios e dar ciência inequívoca da dívida. Afirmou que não havia intenção de conferir natureza coercitiva ou executiva à notificação. Ao final, pugnou pelo regular prosseguimento do feito para a ciência formal dos requeridos acerca da existência do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico processual civil brasileiro classifica a notificação judicial como um procedimento especial de jurisdição voluntária, disciplinado nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil. A jurisdição voluntária, como cediço, caracteriza-se pela ausência de litígio, ou seja, de uma pretensão resistida. Sua finalidade precípua não é a de compor uma lide, mas sim a de administrar interesses privados que, por disposição legal, necessitam da chancela do Poder Judiciário para que produzam determinados efeitos jurídicos. Nesse contexto, o artigo 726 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, o escopo do procedimento de notificação, protesto e interpelação: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a notificação judicial é o instrumento processual adequado para que uma parte leve ao conhecimento de outra, de maneira formal e inequívoca, uma determinada intenção, prevenindo responsabilidades, conservando direitos ou manifestando um propósito juridicamente relevante. Trata-se, em essência, de um ato de comunicação formal, cujo objetivo é dar ciência, e não de um ato de coerção, cujo objetivo é exigir uma prestação. A notificação não cria, modifica ou extingue direitos de forma contenciosa; apenas formaliza uma manifestação de vontade e serve como prova de que o notificado tomou conhecimento de tal manifestação. No caso dos autos, a parte requerente, a despeito de suas posteriores manifestações tentando modular o alcance de sua pretensão, ajuizou o presente procedimento com um propósito que transborda manifestamente os limites da jurisdição voluntária. A análise da petição inicial não deixa margem para dúvidas de que a intenção primordial não era simplesmente constituir o devedor em mora ou comunicar a intenção de futuramente rescindir o contrato. O pedido principal, formulado no item “A” dos pedidos, é explícito ao requerer a notificação do requerido “para efetuar o pagamento das parcelas em atraso e despesas com a Notificação, acrescidas dos juros e correção monetária, calculados até a data do efetivo pagamento (...) impreterivelmente, no prazo de 10 (dez) dias”. O pedido da forma em que foi formulado é incompatível com a natureza do procedimento de notificação judicial. Ao requerer que o Poder Judiciário interpele a parte contrária para que pague uma dívida em um prazo determinado, a requerente tenta se valer da estrutura e da autoridade do Judiciário para realizar um ato de cobrança, conferindo à comunicação uma força coercitiva que ela legalmente não possui. A notificação judicial, se deferida nesses termos, seria entregue ao requerido por um Oficial de Justiça, levando-o a crer, compreensivelmente, que estaria diante de uma ordem judicial de pagamento, e não de uma mera comunicação de vontade da parte contrária. Essa prática representa um claro e inaceitável desvio de finalidade do instituto. Como se vê, a requerente almeja, em última análise, o recebimento de valores que entende devidos. Para tal finalidade, o ordenamento jurídico disponibiliza uma gama de procedimentos contenciosos, como a Ação de Cobrança, a Ação Monitória ou, a depender da força executiva do contrato, a Ação de Execução de Título Extrajudicial. A escolha pelo procedimento de notificação judicial, com a finalidade de exigir pagamento, revela-se, portanto, manifestamente inadequada. A via eleita não se presta ao fim colimado. A ausência de adequação da via processual eleita acarreta a carência da ação por falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem a análise do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir, na modalidade adequação da via eleita. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação processual com a citação da parte requerida, não se configurando, assim, a angularização processual que justificaria a verba sucumbencial. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Processo nº 5005818-44.2024.8.24.0103

ID: 278697210

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-44.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-44.2024.8.24.0103/SC AUTOR : RAFAEL RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB MT031848O) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-44.2024.8.24.0103/SC AUTOR : RAFAEL RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB MT031848O) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Deixo de analisar neste momento eventual pedido de Justiça Gratuita, visto que as partes em primeiro grau de jurisdição estão isentas das custas, taxas ou despesas processuais (Lei n. 9.099/1995, art. 54). 3. Consigno, desde já, que o pedido incidental de exibição de documentos ou produção antecipada da prova , se houver, será analisado no momento oportuno, isto é, quando da fase probatória. 4. Quanto ao ônus da prova, registro que a relação entre as partes é de consumo. Tratando-se de típica relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da(s) parte(s) autora(s), DEFIRO a inversão do ônus da prova em seu favor com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Contudo, "A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, mas apenas lhe facilita a produção de provas que teria dificuldades em trazer aos autos, diante de sua hipossuficiência técnica." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120064-74.2015.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2017). 5. Fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de dispensa da audiência conciliatória, por entender que tal providência contraria os princípios norteadores do Juizado Especial Cível. 5.1 Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL , para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5.2 CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 5.3 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias a partir desta decisão, fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 5.4 A citação deverá ocorrer na forma prevista pelo art. 18 da Lei 9.099/95 e, somente no caso de inexitosa, fica autorizada que a mesma ocorra por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que deverá ser observado o disposto na Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 5.5 Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 5.6 Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado. 5.7 Não localizada a parte ré, deverá a parte autora indicar o atual endereço daquela, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5.8 Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. No entanto, resta, desde já, deferida a redesignação da audiência conciliatória acaso algum dos procuradores das partes comprove a impossibilidade de comparecimento ao ato por motivo de saúde ou por já ter outra audiência designada anteriormente. 5.9 Exitosa a conciliação, retornem conclusos para homologação e extinção. 5.10 Frustrada a conciliação, a parte ré deverá oferecer contestação no ato da audiência conciliatória, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 5.11 Apresentada a contestação, a parte autora deverá apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após o cumprimento dos itens 5.10 e 5.11, voltem conclusos para as providências preliminares. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005818-25.2020.4.03.6110

ID: 259272856

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005818-25.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON DE MOURA CAIUBY

Decisão

Advogados:

TALITA DOS SANTOS BRIAMONTE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HADDAD DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005818-25.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005818-25.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERSON DE MOURA CAIUBY Advogados do(a) APELADO: ADRIANA HADDAD DOS SANTOS - SP212868-A, TALITA DOS SANTOS BRIAMONTE LOPES - SP347917-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da autarquia em face de sentença que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Cabe a reconsideração da decisão anteriormente proferida. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão de eventual antecipação de tutela. Int. São Paulo, 17 de abril de 2025.

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Processo nº 5005818-15.2021.4.02.0000

ID: 277291360

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005818-15.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCIO AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ROCHA PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005818-15.2021.4.02.0000/ES AGRAVANTE : MARCIO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A) : BRUNA ROCHA PASSOS (O… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005818-15.2021.4.02.0000/ES AGRAVANTE : MARCIO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A) : BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) AGRAVANTE : EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A) : BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) AGRAVANTE : EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A) : BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) DESPACHO/DECISÃO O recurso interposto controverte matéria que inicialmente foi objeto do Tema n. 1.076 dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), no qual, em julgamento concluído em 16/03/2022, foi fixada a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No entanto, foram interpostos recursos extraordinários contra o acórdão que, nos recursos repetitivos em questão, julgaram a controvérsia objeto do Tema n. 1.076. O Plenário do STF reconheceu a presença de matéria constitucional e de repercussão geral na espécie, consolidando a discussão no Tema 1.255/STF: Tema 1255/STF: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem no RE n. 1.412.069, decidiu que o Tema n. 1.255 restringe-se às hipóteses de fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública seja parte. Então, a Corte Especial do STJ decidiu, em 01/04/2025, no bojo do EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, pela possibilidade de julgamento da questão envolvendo o Tema 1.076, afastando o sobrestamento dos recursos extraordinários naquela Vice-Presidência que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 do STF. O relator, na oportunidade, explicou que "Consolidada a restrição do objeto de deliberação da Suprema Corte às causas que envolvem a Fazenda Pública, conclui-se que a fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas compostas por particulares deve observar a tese fixada no Tema 1.076 do STJ, privilegiando a interpretação dada à controvérsia pelo STJ, afastada a aplicação do Tema 1.255 do STF " (DJe de 1/4/2025). Na hipótese, o debate envolve a fixação dos honorários com base no critério de apreciação equitativa e tem como parte a Fazenda Pública, sendo, portanto, objeto do Tema 1255, pendente de apreciação pelo STF. Embora não tenha havido determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da controvérsia, forçoso reconhecer que há decisões no âmbito da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça determinando a devolução de recursos especiais e extraordinários para que se aguarde a fixação de tese no paradigma. Ademais, ainda que, nos presentes autos, só tenha sido interposto Recurso Especial, há que se privilegiar princípios processuais, como o da boa-fé, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas, já que, à época do julgamento dos embargos de declaração por este Tribunal, a questão era objeto unicamente do Tema 1076 dos recursos repetitivos, tendo a delimitação da matéria realizada pelos Tribunais Superiores ocorrido após o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até a fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema.

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Processo nº 5005818-42.2022.8.21.4001

ID: 337602969

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005818-42.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005818-42.2022.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS I ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005818-42.2022.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS I ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Rh. Cumpre sanear o feito, vez que constou pedido de atos de constrição em nome da inventariante MINEIA DE CASTRO BORNE , representante do espólio, que regularmente citada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação nos autos. O exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS I requereu diversas diligências, a fim de ver seu crédito suprido, petição colacionada ( evento 107, PET1 ). Na referida manifestação, o exequente assinalou a devida citação da inventariante MINEIA DE CASTRO BORNE ( evento 100, CERTGM1 ), bem como a inércia desta, que se quedou silente em relação a qualquer pagamento ou apresentação de defesa, decorrido o prazo no evento 101. Diante de tal cenário processual, o exequente, buscando impulsionar a execução, formulou diversos requerimentos, dentre os quais se destacam o bloqueio de valores e a pesquisa de veículos em nome da inventariante MINEIA DE CASTRO BORNE , via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, além de outras diligências relativas ao veículo já penhorado em nome da de cujus e à negativação via SERASAJUD em nome da inventariante. A presente demanda executiva originou-se da cobrança de cotas condominiais, caracterizando-se como obrigação propter rem , inicialmente movida contra REGINA MARIA DE CASTRO . Com o falecimento da executada originária e a posterior notícia da abertura de inventário ( evento 92, TERMCOMPR2 ), o polo passivo foi devidamente retificado para o Espólio de REGINA MARIA DE CASTRO , e os herdeiros, incluindo MINEIA DE CASTRO BORNE na condição de inventariante, foram devidamente habilitados e a citação da representante do espólio. Cumpre a este Juízo, portanto, proceder à análise pormenorizada dos pleitos formulados no Evento 107, com a devida consideração da fase processual em que se encontra o feito e a natureza jurídica da responsabilidade das partes envolvidas. I. Da Essência da Execução e o Patrimônio do Espólio É fundamental, para a correta apreciação dos pedidos formulados, revisitar a natureza do polo passivo após a habilitação do espólio. A execução prossegue, de fato, contra o acervo patrimonial do Espólio de REGINA MARIA DE CASTRO . A inventariante, MINEIA DE CASTRO BORNE , na forma da lei processual civil, assume a posição de representante legal deste acervo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 779, inciso IV, estabelece que a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. No presente caso, a dívida, sendo propter rem e vinculada à unidade condominial, recai sobre o patrimônio deixado pela falecida, sendo o Espólio o principal devedor. Os atos de constrição patrimonial, como a penhora e a indisponibilidade de bens, devem, em princípio, recair sobre os bens que integram o espólio. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, enquanto não houver partilha dos bens do de cujus , a responsabilidade pelo adimplemento das dívidas do falecido é do espólio, limitada às forças da herança. A inventariante, em sua capacidade pessoal , não pode ser indiscriminadamente responsabilizada por dívidas que são, de origem e natureza, do espólio. Sua função primordial é a administração do patrimônio do falecido, com o objetivo de levantamento de ativos, pagamento de dívidas e, finalmente, a partilha entre os herdeiros. Portanto, a simples inércia da inventariante após sua citação, embora legitime o prosseguimento do feito contra o espólio, não se traduz automaticamente em responsabilidade patrimonial pessoal sua. Para que as medidas executivas pudessem atingir o patrimônio individual de MINEIA DE CASTRO BORNE , seria imprescindível a demonstração, nos autos, de que o patrimônio do Espólio é insuficiente para saldar a dívida ou que há confusão patrimonial entre os bens do espólio e os bens pessoais da inventariante, ou ainda, a existência de alguma responsabilidade pessoal da inventariante decorrente de sua má-gestão ou de disposição indevida de bens do espólio, o que, até o presente momento, não foi alegado ou comprovado pelo exequente. A ausência de manifestação em prazo processual não implica, por si só, a assunção de dívida alheia por parte do representante legal, especialmente quando o patrimônio a ser executado é o do ente despersonalizado que ele representa. Assim, torno sem efeito a decisão ( evento 109, DESPADEC1 ), devendo ser indeferido os atos expropriatórios requeridos em nome da inventariante MINEIA DE CASTRO BORNE . II. Do prosseguimento quanto ao leilão do veículo penhorado da de cujus Já penhorado por termos nos autos ( evento 67, TERMOPENH1 ) e procedida restrição de circulação pelo sistema RENAJUD ( evento 68, RENAJUD1 ), intime-se o exequente para juntar aos autos a certidão de domínio do veículo, a fim de prosseguir com a designação de leilão, nos termos da petição ( evento 87, PET1 ). Ainda, intime-se pela via postal a inventariante da penhora realizada ( evento 67, TERMOPENH1 ) bem como e, havendo credor fiduciário, cadastre-se e intime-se. Intimações eletrônicas agendadas. Dil.

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Processo nº 5005818-93.2025.8.21.0070

ID: 306287433

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-93.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES

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CARLOS FABIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-93.2025.8.21.0070/RS AUTOR : FABIOLA CUSTODIO ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-93.2025.8.21.0070/RS AUTOR : FABIOLA CUSTODIO ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA (OAB RS130784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão parcial de contrato com restituição de valores, lucros cessantes e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por FABIOLA CUSTODIO contra L&L INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI objetivando, liminarmente, a suspensão das parcelas a vencer nos dias 30/06/25 e 30/07/25, bem como a proibição da Ré em incluir o nome da autora nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA) e, por fim, impedir o envio de mercadorias não solicitadas. Narrou, em síntese, que adquiriu 193 pares de botas da empresa Ré, dos quais 101 apresentaram defeitos. Relatou que devolveu os produtos com vícios à fornecedora, solicitando o recolhimento das mercadorias e a restituição dos valores pagos. Inicialmente, a Ré aceitou a devolução, mas posteriormente alegou que apenas 10% dos produtos apresentavam defeitos, manifestando a intenção de reenviar a mercadoria. Diante da quebra de confiança na relação contratual, requereu o desfazimento parcial do contrato e, em sede liminar, a suspensão das parcelas vincendas em 30/06/2025 e 30/07/2025, a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como a vedação ao envio de produtos não solicitados. É o sucinto relatório. Decido. Em exame de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos previstos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável. A probabilidade do direito invocado se refere a real chance de que, ao final do processo, o direito assista ao requerente. Essa probabilidade deve ser avaliada no âmbito da cognição sumária. Não se exige uma prova absoluta do direito alegado, mais sim uma prova que demonstre a plausibilidade das alegações feitas na inicial, ou seja, que estevam amparadas por evidências e, na ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, constituam uma causa de pedir suficiente para o acolhimento do pedido. O perigo de dano, por sua vez, refere-se ao risco concreto de que a demora na concessão da tutela cause prejuízo ao direito alegado na inicial. Tal risco se manifesta na possibilidade de que, em razão da suspensão do pagamento das parcelas, a autora tenha seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que poderá lhe acarretar significativas consequências econômicas, morais e sociais. Assim, em análise aos documentos anexados ( evento 1, FOTO4 , evento 1, NFISCAL5 , evento 1, NOT8 ), entendo correto o deferimento da medida liminar postulada. Observo, porém, que o deferimento do pedido não ensejará situação de irreversibilidade, o que poderá ser melhor analisado a qualquer tempo, em especial após o contraditório e a produção de provas. Diante do exposto, nessa fase processual, na qual prevalece a aparente boa-fé do autor e, ainda, considerando os documentos acostados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando: a) a suspensão da exigibilidade das parcelas com vencimento em 30/06/2025 e 30/07/2025, até a resolução final da lide; b) que a Ré, se abstenha de proceder a qualquer inscrição em nome da autora, nos cadastros de proteção ao crédito ou registro de protesto, relacionada à cobrança descrita na petição inicial, enquanto perdurar a presente lide; e, c) que a Ré, se abstenha de enviar novas mercadorias sem concordância expressa da Autora. I- O objetivo principal do Juizado Especial Cível é promover a conciliação, o processo, julgamento e execução de causas consideradas de menor complexidade. Portanto, a audiência de conciliação é uma fase processual obrigatória , onde o art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95, deixa claro que o não comparecimento do autor em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo. O Enunciado n.º 20, do FONAJE, informa que " O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESENÇA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES, TANTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO NA DE INSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVELIA QUE NÃO DESOBRIGA O AUTOR DE COMPARECER À SOLENIDADE DESIGNADA. JUSTIFICATIVA PELO NÃO COMPARECIMENTO TARDIO NÃO AMPARADA EM PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. REATIVAÇÃO DO FEITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DA INICIAL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE DEVE SER ANALISADA PRIMEIRO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, N.º 50020046420238211001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 10-07-2024) Assim, não existindo motivos legais que impossibilitem a presença das partes à audiência, torna-se indispensável o cumprimento das fases processuais do rito escolhido pela autora para resolução da demanda. Designe-se audiência Una com posterior intimação das partes. Agendada a intimação e a citação eletrônica. Designe-se audiência una.

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