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Processo nº 5006257-27.2025.8.13.0394

ID: 314839481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006257-27.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID ADRIANO PEREIRA BAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006257-27.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: DEIVID ADRIANO PEREIRA BAIA CPF: 058.369.546-90 RÉU: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 DECISÃO Trata-se de processo no qual a parte autora pretende ligação de energia elétrica em imóvel sobre o qual detém a posse, ao argumento de que a concessionária de energia elétrica local está se recusando a prestar o serviço àqueles que não apresentem certidão comprobatória da aquisição da propriedade, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Em outras oportunidades já deferi a tutela provisória, considerando a urgência do caso, por se tratar de serviço essencial, e tendo em vista a prova da posse, da recusa quanto ao fornecimento do serviço e considerando que a Resolução nº 414/10 da ANEEL admite que a posse legitima o pedido de ligação de energia. Todavia, verifiquei grande incidência de extinção de processos dessa natureza, por contumácia ou desistência, após o deferimento antecipado da tutela. Ainda que possível seja à Requerida reverter o fornecimento, encerrando a prestação do serviço, presumo que isso não possa ser realizado sem dificuldade material e custo, que mesmo que hipoteticamente possa vir a ser exigido do consumidor que deu causa à extinção prematura do processo (em pleito indenizatório), conduz a uma maior reflexão acerca do enquadramento da situação exposta ao disposto no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, como me convenceu a Turma Recursal de Muriaé, em decisão a respeito da matéria (autos nº 6900215-06.2020.8.13.0713), não há perigo de dano ou risco na demora, visto que, sem qualquer prova concreta a embasar a alegação de urgência, não parece urgente a ligação de energia elétrica em imóvel que nunca contou com tal serviço. Diante do exposto e com base no referido dispositivo legal, indefiro o pedido de tutela provisória à parte Requerente. Ademais, registro que há decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em incidente de resolução de demanda repetitiva, determinando a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitem no estado de Minas Gerais e versem sobre a questão submetida a julgamento nos presentes autos (IRDR-CV nº 1.0000.23.008559-9/001). A questão submetida a julgamento pelo TJMG objetiva analisar: “Recurso em que se discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica.” Deste modo, determino: a) a intimação das partes sobre a presente decisão; b) a expedição da citação; c) que após a realização da sessão conciliatória, seja promovida a devida associação dos presentes autos ao tema correspondente (TEMA nº 93), junto ao sistema PJe, bem como a suspensão do processamento da presente ação até seu trânsito em julgado. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5005869-49.2025.4.04.7204

ID: 300906867

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-49.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ MELLER GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSILEIA FERNANDES ADVOGADO(A) : BEATRIZ MELLER GARCIA (OAB SC063833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que objetiva a …

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Processo nº 5005869-55.2022.8.24.0061

ID: 295859696

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-55.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DEVAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN RICHARD RAMOS

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LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-55.2022.8.24.0061/SC EXEQUENTE : EDSON LUIZ DEVAN ADVOGADO(A) : CHRISTIAN RICHARD RAMOS (OAB SC067507) ADVOGADO(A) : LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO (OAB SC050…

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Processo nº 5005869-43.2024.8.24.0010

ID: 310971327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-43.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARNEIRO FUCKS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN DELLA GIUSTINA

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THIAGO GOULART RUFINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005869-43.2024.8.24.0010/SC AUTOR : PEDRO CARNEIRO FUCKS ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5005869-55.2022.8.24.0061

ID: 315367336

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-55.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DEVAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN RICHARD RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-55.2022.8.24.0061/SC EXEQUENTE : EDSON LUIZ DEVAN ADVOGADO(A) : CHRISTIAN RICHARD RAMOS (OAB SC067507) ADVOGADO(A) : LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO (OAB SC050…

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Processo nº 5005869-07.2023.8.21.0028

ID: 281059865

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-07.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-07.2023.8.21.0028/RS RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que dentre os termos do acordo entabulado pelas part…

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Processo nº 5005869-41.2024.4.02.5005

ID: 319330118

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-41.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEJACIR BATISTA ANGELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO SEVERIANO RODEX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-41.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : DEJACIR BATISTA ANGELO ADVOGADO(A) : LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5005869-68.2022.4.03.6303

ID: 323057582

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-68.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MACOHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005869-68.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MARIA ALMEIDA DOS SANTOS Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005869-68.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MARIA ALMEIDA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926, ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES - SP248100 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5005869-35.2025.4.03.6183

ID: 333883038

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005869-35.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA JOANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005869-35.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TERESA JOANA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - SP417253 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005869-35.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TERESA JOANA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - SP417253 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - VILA MARIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TERESA JOANA RODRIGUES, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO PAULO – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO- VILA MARIANA, objetivando a concessão de ordem liminar que determine à autoridade impetrada promover o andamento de seu processo administrativo, requerendo que a impetrara promova a entrega “de forma destacada e específica, das seguintes peças essenciais do processo administrativo: carta de concessão com memória de cálculo; demonstrativo INFBEN e extrato CONREV” (fl. 8 do ID. 365926762). A impetrante afirma que “realizou em 02/09/2024, protocolo de pedido de cópia de processo administrativo do NB 086.102.619-5 via entidade conveniada da OAB perante a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO-VILA MARIANA, protocolo de requerimento sob nº 228465958, no entanto, após o protocolo não houve mais movimentações na solicitação” (fl. 2 do ID. 365926762). Sobreveio decisão declinatória da competência (ID. 366182034), motivo pelo qual os autos foram aqui redistribuídos. Por meio da decisão ID. 374053670 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petição ID. 393886020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID. 393886020 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cuidando-se de mora administrativa, postergo a análise da liminar para após a vinda das informações. À CPE: 1- Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09 para informações em dez dias. 2- Dê-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3- Após, retornem os autos conclusos para apreciação da liminar. São Paulo, data da assinatura eletrônica

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Caixa Econômica Federal - Cef x Eduardo Spironello

ID: 336075267

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-82.2021.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDUARDO SPIRONELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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SUELLEN REALI BORBA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-82.2021.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EDUARDO SPIRONELLO ADVOGADO(A) : SUELLEN REALI BORBA (OAB SC036743) DESPACHO/DE…

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