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Processo nº 5005870-44.2023.4.03.6327

ID: 324226794

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-44.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANIEL ALMEIDA QUIRINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEBORA GONCALVES DOS SANTOS

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CINARA DEBORA BATISTA VITORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-44.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: BRUNO DANIEL ALME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-44.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: BRUNO DANIEL ALMEIDA QUIRINO Advogados do(a) AUTOR: CINARA DEBORA BATISTA VITORIO - SP424359, DEBORA GONCALVES DOS SANTOS - SP406659 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005870-10.2023.4.03.6306

ID: 325771459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-10.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-10.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-10.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PEREIRA DA SILVA - SP473663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005870-25.2025.4.04.7207

ID: 329238779

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-25.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE ANDRADE MOTTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JULIA SOUZA PERDONA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-25.2025.4.04.7207/SC AUTOR : NILCE APARECIDA DE ANDRADE MOTTA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-25.2025.4.04.7207/SC AUTOR : NILCE APARECIDA DE ANDRADE MOTTA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Helcio Luiz Bau x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 335348941

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-43.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO LUIZ BAU

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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DIEGO OLIVEIRA PEREIRA

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MARIANA STELA COSTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-43.2025.8.13.0707 AUTOR: HELCIO LUIZ BAU CPF: 353.445.556-87 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Inicialmente, repilo a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois a controvérsia limita-se à legalidade dos descontos efetuados pela associação demandada, sem que a presença do INSS seja imprescindível para a solução do mérito. A responsabilização pretendida é exclusiva da ré, sendo possível a entrega da prestação jurisdicional de forma eficaz apenas com os sujeitos já integrados à lide, nos termos do art. 114 do CPC. Igualmente, afasto a preliminar de incompetência do juizado especial arguida pela ré, em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão. De se ressaltar que a parte autora nem ao menos contesta as assinaturas constantes dos contratos apresentados pela, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Rejeito a preliminar falta de interesse de agir alegada pela ré, visto que o interesse processual resta presente em razão da necessidade do ajuizamento da demanda, da utilidade do provimento jurisdicional e da adequação do processo à solução do caso concreto, não havendo em se falar em carência de ação. Ademais, o acesso ao judiciário não pode ficar condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de declaratória de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que o autor percebeu que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056", os quais possuem a ré como beneficiária; que os descontos somam o montante de R$ 409,31; que o autor desconhece a empresa ré, assim como nunca autorizou os mencionados descontos. A ré, em contestação apresentada em ID 10497737564, aduziu, em síntese, que os descontos decorrem de contratação firmada pela autora junto à ré, de vontade livre e consciente, a qual foi formalizada através de ficha de filiação e ligação telefônica; que a contratação formalizada pela parte autora ocorreu de forma válida, objetivando utilizar dos benefícios disponibilizados pela associação; que a ré promoveu o cancelamento do contrato e, após tomar conhecimento da presente demanda, suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor; que não é cabível a restituição em dobro pleiteada, uma vez que tal entendimento deve ser adotado somente no caso de dívida indevida já paga e cobrada de má-fé; que não há que se falar em danos morais a serem indenizados, vez que além dos descontos decorrerem de contratação válida, a parte autora não comprovou os danos extrapatrimoniais que alega haver suportado. Ao final, pugnou pela condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, argumentando que esta alterou a verdade dos fatos. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, em favor da entidade ré, e, em caso negativo, determinar a responsabilização da ré pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Compulsando os autos, restam incontroversos os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora (ID 10438060962), os quais foram realizados sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”. Ressalta-se que, conforme disposto no art. 7º do Estatuto da Associação ré (ID 10497737116), o interessado em se associar deve preencher formulário próprio. Nessa linha, afirmando a autora que não se associou à ré, era dever desta última comparecer nos autos e comprovar a regularidade da filiação e dos descontos, o que não ocorreu. Na hipótese, em que pese a parte ré tenha apresentado o documento constante de ID 10497738622, bem um link no qual estaria presente a gravação de uma ligação, por meio da qual, supostamente o autor haveria manifestado seu interesse em se associar, tais provas não são suficientes para demonstrar a efetiva adesão por parte do autor. Isso porque, o link apresentado não leva a qualquer arquivo e, além do documento presente em ID 10497738622, a parte ré não apresentou qualquer outra prova capaz de demonstrar a ciência inequívoca da parte autora sobre a adesão à associação ré, ou mesmo aos descontos em seu benefício. Desta forma, tem-se que a parte ré não obteve sucesso em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, de acordo com Caio Mário, “a vontade humana é o fundamento ético do contrato, desde que aja na consonância da ordem jurídica” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil , v. III, p. 7). O contrato é, portanto, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. No caso em análise, a ré não comprovou o elemento essencial da contratação, qual seja a vontade do autor em contratar. Assim, é sabido, que sem vontade não há contrato, razão pela qual, o ajuste é inexistente. Destaca-se ainda que, conforme comprovado pela parte autora, a parcela no valor de R$ 45,00, referente a “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, foi descontada entre os meses de abril e dezembro de 2024, não tendo a parte autora comprovado que os descontos persistiram após referido período, vez que a demanda foi proposta em 25/04/2025. Nesse sentido, sendo o contrato inexistente, consequentemente, a ré deverá proceder à devolução da quantia de R$ 405,00, referente as parcelas descontadas nos meses de abril e dezembro de 2024. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a quantia debitada deve ser restituída de forma simples ante a inaplicabilidade das regras de consumo a relação entre associado e associação, que deve, por outro lado, obedecer às regras constantes no Código Civil. Senão vejamos recente julgado do Eg. TJMG, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O ato de associar-se não deve ser confundido com o ato de consumir, pois, ao se associar, o indivíduo adquire o direito de usufruir dos benefícios disponíveis a todos os demais associados. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se justifica quando a discussão envolve a responsabilidade civil de uma associação. O prazo prescricional a ser aplicado é o de três anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido, conforme entendimento do STJ (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.361980-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 23/01/2025, Data da publicação da súmula: 10/02/2025) (grifos nossos) Por outro lado, conforme exposto acima, pelas provas dos autos, a requerida efetuou o último desconto em dezembro de 2024, de modo que, a parte autora carece de interesse processual quanto ao pedido de cancelamento dos descontos. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva e da consequente obrigação de indenizar: a conduta culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Os documentos de ID 10438060962 demonstram que a parte ré tem efetuado descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da parte autora. O fato de efetuar descontos sem a devida autorização da parte autora e sem a devida contratação acarreta danos morais, sendo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que estes não precisam ser demonstrados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043281-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023) (grifos nossos) Quanto ao valor da indenização, está pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o valor da indenização por dano moral, não deve ser muito alto, acarretando, assim, um enriquecimento indevido para a pessoa lesada, mas também não deve ser muito baixo, porque senão não servirá de punição para a pessoa causadora do dano, e ainda deve levar em consideração a situação econômico-financeira das partes. No presente caso, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como de que ao ser procurada a requerida promoveu o cancelamento dos descontos, restituindo em dobro os valores descontados, entendo que o valor da indenização deve ser de R$ 5.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) DECLARAR a inexistência da adesão da autora a associação ré; 2) CONDENAR a ré, a restituir à parte autora, a quantia de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), referente as parcelas descontadas nos meses de abril e dezembro de 2024, atualizada monetariamente pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais, o qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC), ambos a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a requerida, a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da presente data, a qual abrande atualização monetária e juros legais. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Varginha, 23 de julho de 2025 MATHEUS DE SOUZA MANOEL Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005870-43.2025.8.13.0707 AUTOR: HELCIO LUIZ BAU CPF: 353.445.556-87 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Varginha, 23 de julho de 2025 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006298-05.2023.4.04.7101

ID: 315406547

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006298-05.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5006298-05.2023.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR HENRIQUE (OAB SC033733)… Apelação Criminal Nº 5006298-05.2023.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR HENRIQUE (OAB SC033733) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ART. 34 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 15, II, "A", DA LEI Nº 9.605/98. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98, à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de fixar valor mínimo para reparação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a suficiência dos dados fornecidos Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite para comprovar a prática da pesca em local proibido; (ii) a aplicação dos princípios da proporcionalidade e intervenção mínima; (iii) a dosimetria da pena, incluindo a aplicação da agravante e o reconhecimento da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pelos autos de infração, relatórios de fiscalização, depoimentos e manifestação técnica, que demonstraram a prática de pesca em área proibida, utilizando técnica de cerco, em desacordo com a autorização concedida. 2. Os dados do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) e a interpretação técnica dos padrões de movimentação da embarcação constituem prova relevante, revestida de presunção de legitimidade e veracidade. 3. A alegação de problemas técnicos na embarcação não se sustenta diante das evidências de prospecção de pesca e da ausência de comprovação dos problemas alegados. 4. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e intervenção mínima é descabida, dada a ofensividade da conduta e o potencial de desequilíbrio ao ecossistema. 5. A aplicação da agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei nº 9.605/98 é devida, pois a prática delitiva visava à obtenção de vantagem pecuniária. 6. Não há continuidade delitiva, pois não foram preenchidos os requisitos temporal e espacial, dado o intervalo de três meses entre os delitos e a grande distância entre os municípios, que supera 200 km. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da prática de pesca em local proibido, mediante análise dos dados do PREPS e demais elementos probatórios, justifica a condenação, sendo inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e intervenção mínima, e devida a aplicação da agravante quando comprovado o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, art. 34; CP, art. 69; CPP, art. 387; Lei nº 9.605/98, art. 15, II, "a". Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5005870-23.2023.4.04.7101, Rel. MARCELO MALUCELLI, j. 04.12.2024; TRF4, ACR 5005850-32.2023.4.04.7101, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 1227478/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 13/12/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5005870-45.2020.4.03.6102

ID: 291781022

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-45.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GOUVEA

Polo Passivo:

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005870-45.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO GOUVEA Advogado do(a) APE… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005870-45.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO GOUVEA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Demanda proposta objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 159.307.297-7, desde a data do requerimento administrativo (26/05/2014), mediante o reconhecimento, como especial, do período de 24/05/1976 a 26/05/2014. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar a omissão apontada e julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo, como tempo especial, o período de 24/05/1976 a 05/03/1997, e determinando a revisão do benefício de NB 159.307.297-7, desde 26/05/2014, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão em questão. Se vencido, requer a fixação do termo inicial na data da citação. Com contrarrazões, subiram os autos. Acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte deu parcial provimento à apelação do INSS, “para restringir o reconhecimento da especialidade ao interstício de 24/05/1976 a 28/04/1995 e postergar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 159.307.297-7, fixando os honorários advocatícios, nos moldes da fundamentação, supra”. A parte autora, então, apresentou o presente Pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência, com fundamento no art. 14, caput e § 1.º da Lei n.º 10.259/01, alegando que os tribunais têm reconhecido o direito dos trabalhadores ao enquadramento por categoria profissional até 05/03/1997, e não até 28/04/1995 como prolatado pelo aresto. Requer, assim, seja o incidente conhecido e provido, para a reforma do acórdão recorrido. Feito o breve relato, segue decisão. A Lei n.º 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 14, prevê o cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais, in verbis: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.(...)” Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que o presente incidente é cabível somente contra decisões proferidas no âmbito das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal, e não em face de acórdão de Turma do Tribunal Regional Federal, tanto que a parte autora consignou, nas considerações finais, o seu requerimento à "Egrégia Turma Nacional de Uniformização” (Id. 319170838). Tem-se, portanto, que a medida não é própria das atribuições dos órgãos julgadores deste Tribunal. Assim, de rigor o não conhecimento do recurso, porque manifestamente inadmissível. Nesse sentido são as decisões proferidas nesta Corte: Apelação/Remessa Necessária n.º 0011651-87.2017.4.03.9999/SP - Relator: Des. Fed. Newton de Lucca; Apelação Cível n.º 0007352-16.2010.4.03.6183/SP - Relator: Des. Fed. Toru Yamamoto; Apelação Cível n.º 0008326-70.2018.4.03.9999/SP - Relatora: Des. Fed. Tania Marangoni; e Apelação Cível n.º 0009140-05.2015.4.03.6114/SP - Relator: Des. Fed. Paulo Domingues. Agregue-se, por fim, que mesmo o incidente de uniformização de jurisprudência que era previsto no art. 476 do Código de Processo Civil de 1973 tinha por exigência sua suscitação antes do julgamento pelo colegiado, ou nas razões do recurso ou em petição avulsa, o que não ocorreu no presente feito, em que a parte autora protocolou o incidente após o julgamento de sua apelação, o que impediria mesmo a apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência sob a égide da legislação hoje revogada. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (art. 476 do CPC), cujo processamento se dá ao nuto do julgador. Precedentes do STJ: PET nos EREsp 437.227/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 03/08/2009; PET no RMS 21527/RN, PRIMEIRA TURMA, DJ de 30/03/2009; EDcl no AgRg no Ag 1031834/RJ, QUINTA TURMA, DJ de 01/12/2008; EDcl no AgRg no Ag 968.141/SP, TERCEIRA TURMA, DJ de 05/08/2008; RMS 25.177/MG, QUARTA TURMA, DJ de 12/08/2008; AgRg nos EREsp 897.812/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2008; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834/PR, TERCEIRA TURMA, DJ de 04/04/2008 e AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008. 2. In casu, trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização (art. 476, parágrafo único, do CPC) formulado em face de julgado proferido nos autos do AgRg nos EDcl nos EREsp 999662/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, publicado no DJ 04/08/2009. 3. Pedido indeferido." (PETERESP - PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 999662 2008.02.52195-4, LUIZ FUX, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:25/02/2010 ..DTPB:.) Da mesma forma, já decidiu este Tribunal: Manifestação em AMS n.º 0006684-41.1999.4.03.6115/SP, Relator Vice-Presidente André Nabarrete; Apelação Cível n.º 0017159-14.2017.4.03.9999/SP, Relator Juiz Federal Convocado Otavio Port. Posto isso, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Após, intimem-se, baixando o presente feito oportunamente à vara de origem. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5005870-98.2025.4.02.5002

ID: 332979574

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-98.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALNEI SANTOS NEGRINE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ANTONIO SILVA ABREU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACKSON MOULON STEFANATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-98.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALNEI SANTOS NEGRINE ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SILVA ABREU (OAB ES037898) ADVOGADO(A) : JACKSON MOULON STEFANATO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-98.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALNEI SANTOS NEGRINE ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SILVA ABREU (OAB ES037898) ADVOGADO(A) : JACKSON MOULON STEFANATO (OAB ES025106) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005870-79.2021.4.04.7105

ID: 316654877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005870-79.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FELDMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HÖHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADVOGADO(A) : THIAGO FELDMANN (OAB RS076956) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 50.878,87 depositado em conta bancária da parte executada junto ao BCO TRIANGULO S.A., entre outros valores depositados em contas de outras instituições financeiras. Sustenta a parte executada, contudo, que o supracitado valor correspondia a um crédito contratado junto à instituição financeira e não a um saldo positivo da conta. Decido. Juntou a parte executada aos autos contrato de abertura de conta no "tribanco" do qual consta a contratação de um limite de crédito denominado "conta garantida" no valor de R$ 50.000,00 ( evento 69, CONTR2 ). Já o extrato da respectiva conta ( evento 71, EXTR_BANC2 ) indica que o saldo se mantém ao longo do tempo aproximadamente em R$ 50.000,00, isso porque, conforme débitos vão sendo feitos na conta, esse serviço contratado faz os aportes necessários para que saldo da "conta garantida" seja restaurado. Há de se ressaltar, ainda, que esse crédito é garantido com cobertura automática de recebíveis de cartão de crédito. Compreendo, contudo, que não é viável a penhora dos citados créditos por se assemelharem à penhora de recebíveis de cartão de crédito, os quais, por sua vez, se assemelham à penhora sobre o faturamento da empresa. A penhora sobre o faturamento não pode ser efetuada de forma indiscriminada. Se admite tal espécie de constrição apenas quando preenchidos os requisitos definidos no julgamento do REsp 1116287 pelo Eg. STJ (não caracterizados nestes autos), quais sejam: (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento, entendo que a penhora desse saldo decorrente de serviço de "conta garantida" também se mostra indevido por representar imposição pelo Judiciário no sentido de que o executado contrate espécie de financiamento para a satisfação de seus débitos. Nesse sentido os seguintes julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. Equiparada a penhora de direitos recebíveis de cartões de crédito e débito ao faturamento de empresa, nos termos do art. 866 do CPC a penhora de percentual de faturamento de empresa prevista no inc. X do art. 835 do CPC é medida extraordinária, aplicável quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1116287 (que resultou na tese 288 de recursos repetitivos) referiu lateralmente os requisitos que autorizam a penhora sobre o faturamento de empresa: (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. 3. A precedência dos bens na ordem da constrição judicial está no art. 835 do CPC, posicionando-se o faturamento de empresa como o bem na décima categoria, antes da décima segunda posição ocupada por outros direitos, categoria genérica que abarca os tais recebíveis de cartão de crédito e de débito. (TRF4, AG 5010127-83.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ON-LINE. LIMITE DE CRÉDITO (CONTA GARANTIDA). IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização do sistema BACENJUD para penhora on-line de valores em conta-corrente somente se mostra viável se o saldo for positivo, em face da existência de valores depositados/aplicados na conta. 2. Afigura-se indevida a penhora sobre limite de crédito associado à conta-corrente, porque não pode o Poder Judiciário compelir a parte devedora a contratar financiamento (conta garantida) para a satisfação de seus débitos. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008684-10.2019.4.04.0000, 2ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 09/07/2019) Ante o exposto, reconsidero a decisão do evento 73 para, independentemente de nova manifestação da parte executada, determinar a imediata liberação do valor de R$ 50.878,87, depositado em conta da parte executada junto ao BCO TRIANGULO S.A.. Converto os depósitos bloqueados remanescentes em penhora (os quais não foram questionados pela parte executada), sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo . Após a conversão em penhora dos valores transferidos, intime-se a parte executada da penhora. Diligencie a Secretaria da Vara, ainda, na busca de informações sobre a atual situação da Carta Precatória expedida nesses autos . Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005870-92.2025.4.02.5101

ID: 323448969

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005870-92.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE DA CONCEICAO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005870-92.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA LIMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE DA CONCEICAO GONCALVES (OAB RJ219296) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA … RECURSO CÍVEL Nº 5005870-92.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA LIMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE DA CONCEICAO GONCALVES (OAB RJ219296) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa. Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Operadora de SAC I (teleatendimento). Ainda alega, em síntese, que "A r. Sentença merece ser integralmente reformada, pois se baseou unicamente na conclusão do laudo pericial judicial, desconsiderando o conjunto probatório dos autos, a natureza das patologias que acometem a recorrente e, principalmente, seus aspectos socioeconômicos e pessoais, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e à jurisprudência consolidada sobre a matéria." Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão do benefício em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 617.354.684-5 foi cessado, visto que não foi constatada a incapacidade, à época ( evento 1, DOC26 ): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial ( evento 25, LAUDO1 ), realizada em 15/4/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa. Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida , visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida . Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258296272

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5005870-55.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

PRISCILA PAIVA TISSIANEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574829 PROCESSO Nº 5005870-55.2024.8.08.0048 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PARTE REQUERENTE: AUTOR: JONACIR MAZOLINI PARTE REQUERIDA: REU: PATRINI DE SOUZA MAZOLINI S E N T E N Ç A A parte Requerente ajuizou a presente exoneração de alimentos em face da parte Requerida, alegando, em síntese, que a parte Requerida já atingiu a maioridade e terminou o curso superior, tendo plena capacidade para exercer atividade remunerada, podendo assumir a própria mantença. A petição inicial foi instruída com documentos pertinentes. Devidamente citada, a parte Requerida não se manifestou. É o relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte Requerida, apesar de devidamente citada, não ofereceu resposta à presente ação no prazo da Lei, tampouco constituiu advogado para atuar em seu favor, motivo pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA. Profiro julgamento antecipado da lide, por entender existirem nos autos elementos suficientes ao julgamento da demanda. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos com base na maioridade da alimentanda e ter ela concluído ensino superior, ou seja, perda do poder familiar e, de conseguinte, do dever de sustento do pai em relação aos filhos. Insta frisar que a obrigação alimentar é dever dos pais, decorrente do poder familiar, e cessa com a maioridade, alcançada aos 18 anos (Código Civil/2002), bem como deve ser prestada, no caso de filhos maiores, quando comprovada a incapacidade para o trabalho, ou melhor, a incapacidade de manter o próprio sustento. Assim dispõe o art. 1635 do Código Civil/2002, verbis: “Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: [...] III - pela maioridade.” Yussef Said Cahali leciona com muita propriedade a respeito do tema: “O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder; seu fundamento encontra-se no art. 231, III, do Código Civil, como dever de ambos os cônjuges em relação à prole, e no art. 233, IV, como obrigação precípua do genitor, de mantença da família (arts. 1.566, III, e 1.568 do Novo Código Civil); cessado o pátrio poder, pela maioridade ou pela emancipação, cessa consequentemente aquele dever;” (Dos Alimentos - pág. 658 - 4ª edição). Destarte, nas demandas exoneratórias de alimentos decorrente da maioridade compete ao alimentando comprovar a necessidade de manutenção dos alimentos, uma vez presumir a lei a capacidade da parte de praticar os atos da vida civil e de se manter ao atingir esse estágio de desenvolvimento. A propósito, podemos citar os seguintes julgados: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - REVELIA - RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 333, II, DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade do alimentando, compete a este, requerido, o ônus da prova de que permanece a sua necessidade de receber alimentos (art. 333, II, do CPC), eis que, cessado o dever de sustento decorrente do poder familiar, torna-se necessária a prova de alguma circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo. - Sendo assim, ainda que a maioridade não implique a extinção automática da pensão alimentícia, uma vez constatada a revelia do alimentando, e, por conseguinte, não evidenciado nos autos qualquer fator a denotar a necessidade da manutenção da obrigação, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, desonerando-se o genitor do encargo. (TJ-MG - AC: 10317120037435001 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2013) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016) No presente caso, a parte Requerida, devidamente citada, não apresentou resposta, tornando-se revel e sujeita, portanto, aos efeitos materiais da revelia: presunção de veracidade dos fatos articulados pelo Requerente, mormente quanto à ausência do requisito necessidade para a manutenção dos alimentos. Conforme se observa da certidão de nascimento acostada aos autos, a Requerida nasceu em 1° de abril de 1996, possuindo 27 (vinte e sete anos) quando do ajuizamento desta demanda, em fevereiro de 2024. Atualmente, já alcançou os 29 (vinte e nove) anos de idade, o que evidencia ter condições de se manter por conta própria, não mais necessitando da contribuição do genitor Requerente. A jurisprudência dos nossos Tribunais vêm admitindo a permanência da obrigação alimentar dos genitores, após a maioridade dos filhos, até atingirem 24 (vinte e quatro) anos e se encontrarem estudando. Ademais, importante ressaltar também que a parte Requerente, em peça vestibular, acostou aos autos declaração da parte Requerida renunciando aos alimentos. Portanto, considerando já ter a Requerida atingido 29 (vinte e nove) anos de idade, não há qualquer fundamento para a manutenção da obrigação alimentícia do Requerente em relação a mesma, pois como adverte Clovis Beviláqua: “o instituto dos alimentos foi criado para socorrer às necessidades e não para fomentar a ociosidade ou parasitismo”. Assim, tendo a matéria sido submetida a contraditório e restando incontroversa ante a revelia da parte Requerida, bem como demonstrada a prova da extinção do poder familiar e os elementos demonstrarem ter a parte Requerida capacidade laboral e de se manter por conta própria, e com isto, do dever de assistência material, tenho que prevalece o direito à exoneração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar a parte Requerente de sua obrigação alimentar em relação à parte Requerida, confirmando a antecipação de tutela ao seu tempo deferida. RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no art. artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, cuja exigibilidade fica condicionada a mudança de sua situação financeira, pois lhe defiro o pedido da justiça gratuita, por demonstrarem os elementos dos autos, a condição econômica das partes, endereços residenciais, ser pessoa hipossuficiente. P. R. INTIME-SE. Se necessário, OFICIE-SE ao empregador da parte Requerente para cessação definitiva dos descontos de alimentos em favor da parte Requerida. Ocorrido o trânsito, ARQUIVEM-SE. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE REZENDE BASÍLIO Juiz de Direito GAB. 04

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