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Processo nº 5006298-05.2023.4.04.7101

ID: 315406547

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006298-05.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5006298-05.2023.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR HENRIQUE (OAB SC033733)… Apelação Criminal Nº 5006298-05.2023.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR HENRIQUE (OAB SC033733) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ART. 34 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 15, II, "A", DA LEI Nº 9.605/98. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98, à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de fixar valor mínimo para reparação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a suficiência dos dados fornecidos Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite para comprovar a prática da pesca em local proibido; (ii) a aplicação dos princípios da proporcionalidade e intervenção mínima; (iii) a dosimetria da pena, incluindo a aplicação da agravante e o reconhecimento da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pelos autos de infração, relatórios de fiscalização, depoimentos e manifestação técnica, que demonstraram a prática de pesca em área proibida, utilizando técnica de cerco, em desacordo com a autorização concedida. 2. Os dados do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) e a interpretação técnica dos padrões de movimentação da embarcação constituem prova relevante, revestida de presunção de legitimidade e veracidade. 3. A alegação de problemas técnicos na embarcação não se sustenta diante das evidências de prospecção de pesca e da ausência de comprovação dos problemas alegados. 4. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e intervenção mínima é descabida, dada a ofensividade da conduta e o potencial de desequilíbrio ao ecossistema. 5. A aplicação da agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei nº 9.605/98 é devida, pois a prática delitiva visava à obtenção de vantagem pecuniária. 6. Não há continuidade delitiva, pois não foram preenchidos os requisitos temporal e espacial, dado o intervalo de três meses entre os delitos e a grande distância entre os municípios, que supera 200 km. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da prática de pesca em local proibido, mediante análise dos dados do PREPS e demais elementos probatórios, justifica a condenação, sendo inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e intervenção mínima, e devida a aplicação da agravante quando comprovado o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, art. 34; CP, art. 69; CPP, art. 387; Lei nº 9.605/98, art. 15, II, "a". Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5005870-23.2023.4.04.7101, Rel. MARCELO MALUCELLI, j. 04.12.2024; TRF4, ACR 5005850-32.2023.4.04.7101, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 1227478/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 13/12/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5005870-45.2020.4.03.6102

ID: 291781022

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-45.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GOUVEA

Polo Passivo:

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005870-45.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO GOUVEA Advogado do(a) APE… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005870-45.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO GOUVEA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Demanda proposta objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 159.307.297-7, desde a data do requerimento administrativo (26/05/2014), mediante o reconhecimento, como especial, do período de 24/05/1976 a 26/05/2014. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar a omissão apontada e julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo, como tempo especial, o período de 24/05/1976 a 05/03/1997, e determinando a revisão do benefício de NB 159.307.297-7, desde 26/05/2014, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão em questão. Se vencido, requer a fixação do termo inicial na data da citação. Com contrarrazões, subiram os autos. Acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte deu parcial provimento à apelação do INSS, “para restringir o reconhecimento da especialidade ao interstício de 24/05/1976 a 28/04/1995 e postergar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 159.307.297-7, fixando os honorários advocatícios, nos moldes da fundamentação, supra”. A parte autora, então, apresentou o presente Pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência, com fundamento no art. 14, caput e § 1.º da Lei n.º 10.259/01, alegando que os tribunais têm reconhecido o direito dos trabalhadores ao enquadramento por categoria profissional até 05/03/1997, e não até 28/04/1995 como prolatado pelo aresto. Requer, assim, seja o incidente conhecido e provido, para a reforma do acórdão recorrido. Feito o breve relato, segue decisão. A Lei n.º 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 14, prevê o cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais, in verbis: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.(...)” Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que o presente incidente é cabível somente contra decisões proferidas no âmbito das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal, e não em face de acórdão de Turma do Tribunal Regional Federal, tanto que a parte autora consignou, nas considerações finais, o seu requerimento à "Egrégia Turma Nacional de Uniformização” (Id. 319170838). Tem-se, portanto, que a medida não é própria das atribuições dos órgãos julgadores deste Tribunal. Assim, de rigor o não conhecimento do recurso, porque manifestamente inadmissível. Nesse sentido são as decisões proferidas nesta Corte: Apelação/Remessa Necessária n.º 0011651-87.2017.4.03.9999/SP - Relator: Des. Fed. Newton de Lucca; Apelação Cível n.º 0007352-16.2010.4.03.6183/SP - Relator: Des. Fed. Toru Yamamoto; Apelação Cível n.º 0008326-70.2018.4.03.9999/SP - Relatora: Des. Fed. Tania Marangoni; e Apelação Cível n.º 0009140-05.2015.4.03.6114/SP - Relator: Des. Fed. Paulo Domingues. Agregue-se, por fim, que mesmo o incidente de uniformização de jurisprudência que era previsto no art. 476 do Código de Processo Civil de 1973 tinha por exigência sua suscitação antes do julgamento pelo colegiado, ou nas razões do recurso ou em petição avulsa, o que não ocorreu no presente feito, em que a parte autora protocolou o incidente após o julgamento de sua apelação, o que impediria mesmo a apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência sob a égide da legislação hoje revogada. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (art. 476 do CPC), cujo processamento se dá ao nuto do julgador. Precedentes do STJ: PET nos EREsp 437.227/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 03/08/2009; PET no RMS 21527/RN, PRIMEIRA TURMA, DJ de 30/03/2009; EDcl no AgRg no Ag 1031834/RJ, QUINTA TURMA, DJ de 01/12/2008; EDcl no AgRg no Ag 968.141/SP, TERCEIRA TURMA, DJ de 05/08/2008; RMS 25.177/MG, QUARTA TURMA, DJ de 12/08/2008; AgRg nos EREsp 897.812/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2008; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834/PR, TERCEIRA TURMA, DJ de 04/04/2008 e AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008. 2. In casu, trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização (art. 476, parágrafo único, do CPC) formulado em face de julgado proferido nos autos do AgRg nos EDcl nos EREsp 999662/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, publicado no DJ 04/08/2009. 3. Pedido indeferido." (PETERESP - PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 999662 2008.02.52195-4, LUIZ FUX, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:25/02/2010 ..DTPB:.) Da mesma forma, já decidiu este Tribunal: Manifestação em AMS n.º 0006684-41.1999.4.03.6115/SP, Relator Vice-Presidente André Nabarrete; Apelação Cível n.º 0017159-14.2017.4.03.9999/SP, Relator Juiz Federal Convocado Otavio Port. Posto isso, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Após, intimem-se, baixando o presente feito oportunamente à vara de origem. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5005870-98.2025.4.02.5002

ID: 332979574

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-98.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALNEI SANTOS NEGRINE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ANTONIO SILVA ABREU

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JACKSON MOULON STEFANATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-98.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALNEI SANTOS NEGRINE ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SILVA ABREU (OAB ES037898) ADVOGADO(A) : JACKSON MOULON STEFANATO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-98.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALNEI SANTOS NEGRINE ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SILVA ABREU (OAB ES037898) ADVOGADO(A) : JACKSON MOULON STEFANATO (OAB ES025106) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005870-92.2025.4.02.5101

ID: 323448969

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005870-92.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE DA CONCEICAO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005870-92.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA LIMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE DA CONCEICAO GONCALVES (OAB RJ219296) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA … RECURSO CÍVEL Nº 5005870-92.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA LIMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE DA CONCEICAO GONCALVES (OAB RJ219296) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa. Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Operadora de SAC I (teleatendimento). Ainda alega, em síntese, que "A r. Sentença merece ser integralmente reformada, pois se baseou unicamente na conclusão do laudo pericial judicial, desconsiderando o conjunto probatório dos autos, a natureza das patologias que acometem a recorrente e, principalmente, seus aspectos socioeconômicos e pessoais, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e à jurisprudência consolidada sobre a matéria." Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão do benefício em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 617.354.684-5 foi cessado, visto que não foi constatada a incapacidade, à época ( evento 1, DOC26 ): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial ( evento 25, LAUDO1 ), realizada em 15/4/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa. Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida , visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida . Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258296272

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5005870-55.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

PRISCILA PAIVA TISSIANEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574829 PROCESSO Nº 5005870-55.2024.8.08.0048 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PARTE REQUERENTE: AUTOR: JONACIR MAZOLINI PARTE REQUERIDA: REU: PATRINI DE SOUZA MAZOLINI S E N T E N Ç A A parte Requerente ajuizou a presente exoneração de alimentos em face da parte Requerida, alegando, em síntese, que a parte Requerida já atingiu a maioridade e terminou o curso superior, tendo plena capacidade para exercer atividade remunerada, podendo assumir a própria mantença. A petição inicial foi instruída com documentos pertinentes. Devidamente citada, a parte Requerida não se manifestou. É o relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte Requerida, apesar de devidamente citada, não ofereceu resposta à presente ação no prazo da Lei, tampouco constituiu advogado para atuar em seu favor, motivo pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA. Profiro julgamento antecipado da lide, por entender existirem nos autos elementos suficientes ao julgamento da demanda. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos com base na maioridade da alimentanda e ter ela concluído ensino superior, ou seja, perda do poder familiar e, de conseguinte, do dever de sustento do pai em relação aos filhos. Insta frisar que a obrigação alimentar é dever dos pais, decorrente do poder familiar, e cessa com a maioridade, alcançada aos 18 anos (Código Civil/2002), bem como deve ser prestada, no caso de filhos maiores, quando comprovada a incapacidade para o trabalho, ou melhor, a incapacidade de manter o próprio sustento. Assim dispõe o art. 1635 do Código Civil/2002, verbis: “Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: [...] III - pela maioridade.” Yussef Said Cahali leciona com muita propriedade a respeito do tema: “O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder; seu fundamento encontra-se no art. 231, III, do Código Civil, como dever de ambos os cônjuges em relação à prole, e no art. 233, IV, como obrigação precípua do genitor, de mantença da família (arts. 1.566, III, e 1.568 do Novo Código Civil); cessado o pátrio poder, pela maioridade ou pela emancipação, cessa consequentemente aquele dever;” (Dos Alimentos - pág. 658 - 4ª edição). Destarte, nas demandas exoneratórias de alimentos decorrente da maioridade compete ao alimentando comprovar a necessidade de manutenção dos alimentos, uma vez presumir a lei a capacidade da parte de praticar os atos da vida civil e de se manter ao atingir esse estágio de desenvolvimento. A propósito, podemos citar os seguintes julgados: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - REVELIA - RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 333, II, DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade do alimentando, compete a este, requerido, o ônus da prova de que permanece a sua necessidade de receber alimentos (art. 333, II, do CPC), eis que, cessado o dever de sustento decorrente do poder familiar, torna-se necessária a prova de alguma circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo. - Sendo assim, ainda que a maioridade não implique a extinção automática da pensão alimentícia, uma vez constatada a revelia do alimentando, e, por conseguinte, não evidenciado nos autos qualquer fator a denotar a necessidade da manutenção da obrigação, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, desonerando-se o genitor do encargo. (TJ-MG - AC: 10317120037435001 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2013) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016) No presente caso, a parte Requerida, devidamente citada, não apresentou resposta, tornando-se revel e sujeita, portanto, aos efeitos materiais da revelia: presunção de veracidade dos fatos articulados pelo Requerente, mormente quanto à ausência do requisito necessidade para a manutenção dos alimentos. Conforme se observa da certidão de nascimento acostada aos autos, a Requerida nasceu em 1° de abril de 1996, possuindo 27 (vinte e sete anos) quando do ajuizamento desta demanda, em fevereiro de 2024. Atualmente, já alcançou os 29 (vinte e nove) anos de idade, o que evidencia ter condições de se manter por conta própria, não mais necessitando da contribuição do genitor Requerente. A jurisprudência dos nossos Tribunais vêm admitindo a permanência da obrigação alimentar dos genitores, após a maioridade dos filhos, até atingirem 24 (vinte e quatro) anos e se encontrarem estudando. Ademais, importante ressaltar também que a parte Requerente, em peça vestibular, acostou aos autos declaração da parte Requerida renunciando aos alimentos. Portanto, considerando já ter a Requerida atingido 29 (vinte e nove) anos de idade, não há qualquer fundamento para a manutenção da obrigação alimentícia do Requerente em relação a mesma, pois como adverte Clovis Beviláqua: “o instituto dos alimentos foi criado para socorrer às necessidades e não para fomentar a ociosidade ou parasitismo”. Assim, tendo a matéria sido submetida a contraditório e restando incontroversa ante a revelia da parte Requerida, bem como demonstrada a prova da extinção do poder familiar e os elementos demonstrarem ter a parte Requerida capacidade laboral e de se manter por conta própria, e com isto, do dever de assistência material, tenho que prevalece o direito à exoneração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar a parte Requerente de sua obrigação alimentar em relação à parte Requerida, confirmando a antecipação de tutela ao seu tempo deferida. RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no art. artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, cuja exigibilidade fica condicionada a mudança de sua situação financeira, pois lhe defiro o pedido da justiça gratuita, por demonstrarem os elementos dos autos, a condição econômica das partes, endereços residenciais, ser pessoa hipossuficiente. P. R. INTIME-SE. Se necessário, OFICIE-SE ao empregador da parte Requerente para cessação definitiva dos descontos de alimentos em favor da parte Requerida. Ocorrido o trânsito, ARQUIVEM-SE. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE REZENDE BASÍLIO Juiz de Direito GAB. 04

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Processo nº 5005870-18.2025.4.03.6119

ID: 335687816

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005870-18.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMBRARE EMPRESA BRASILEIRA DE REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PEREIRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005870-18.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EMBRARE EMPRESA BRASILEIRA DE REFEICOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA MAGAL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005870-18.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EMBRARE EMPRESA BRASILEIRA DE REFEICOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA MAGALHAES - SP195530 IMPETRADO: (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMBRARE EMPRESA BRASILEIRA DE REFEICOES LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, com pedido liminar, no qual pretende o reconhecimento do seu direito continuar usufruindo do benefício de alíquota zero dos tributos objetos do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - “PERSE”). Informa ser sociedade empresária dedicada às atividades de organização de eventos, tendo sido beneficiada pelo PERSE. Alega que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que decretou o fim do PERSE, é inconstitucional, bem como viola o artigo 178 do CTN, do direito adquirido, da segurança jurídica e da anterioridade. Juntou procuração e documentos. Juntou comprovante de recolhimento de custas (Id 376275581). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Em que pesem os apontamentos trazidos pelo impetrante, não verifico verossimilhança nas alegações que autorizem a concessão da liminar. Trata-se mandado de segurança no qual a impetrante pretende manter a adesão ao PERSE, com os respectivos pagamentos, utilizando-se dos benefícios da Lei 14.148/21, que estabelece ações emergenciais e temporárias destinada ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia Covid-19. Todavia, tal benefício foi revogado pela MP 1.202/2023, convertida na Lei 14.873/2024, agora declarado extinto pelo ato declaratório RFB nº 2/2025, taxado de ilegal e inconstitucional pelo Impetrante. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato declaratório RFB nº 2/2025, ou tampouco das alterações legislativas já mencionadas, uma vez que, em se tratando de benefício fiscal, ou melhor, de isenção simples, pode esta ser modificada ou revogada pela lei a qualquer tempo. Acolher a pretensão da parte impetrante implicaria em ampliar, ilegalmente, concedendo benefício fiscal não previsto por lei, providência vedada pelo artigo 111 do CTN, visto que não cabe ao intérprete criar distinções ou abarcar hipóteses quando a lei não o fez. Ademais, o benefício fiscal do PERSE foi concedido em caráter geral sem imposição de qualquer condição para sua fruição, motivo pelo qual não se trata de isenção condicional prevista no artigo 178 do CTN: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO A DETERMINADOS TRIBUTOS. LEI Nº 14.148, DE 2021. PERSE. RETOMADA DA COBRANÇA PELA LEI Nº 14.859, DE 2014. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA CONTEMPLADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TRF4, AC 5009052-71.2024.4.04.7201, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 25/02/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Assim, não verifico ilegalidade no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, porquanto apenas torna pública a demonstração do atingimento do limite máximo de gastos previsto no art. 4º-A da Lei Federal nº 14.148/2021. Trata-se de questão que foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema, para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade. Outrossim, é certo que a análise dos dados utilizados pela RFB para a demonstração do atingimento do limite demandaria dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. Por fim, também não merece prosperar o argumento de afronta aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, porquanto a Lei n° 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o programa, foi publicada em maio de 2024, produzindo efeitos, no caso concreto, somente a partir de abril de 2025, respeitando, portanto, o lapso temporal exigido pela Constituição Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação da impetrada, tendo em vista que a União já se manifestou nos autos. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Akad Seguros S.A. x Empreendimentos V.D. Ltda - Me

ID: 336839119

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-88.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS V.D. LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONTIJO MELO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO ORTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5005870-88.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: AKAD SEGUROS S.A. CPF: 14.868.712/0001-31 RÉU: EMPREENDIMENTOS V.D. LTDA - ME CPF: 03.169.658/0001-10 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por AKAD Seguros S/A (Argo Seguros Brasil S/A) em face de Empreendimentos VD LTDA, ambas qualificadas. Sustenta a parte autora que segurou carga a ser transportada por sua segurada por via rodoviária, tendo esta sido perdida em razão de acidente automobilístico causado por preposto da ré, resultando indenização da segurada. Requer condenação em danos materiais de R$ 42.300,00. Valor da causa: R$ 42.300,00. Tentativa de conciliação infrutífera. Em contestação, sustenta a parte ré, preliminarmente, conexão com ação na comarca de Maceió/AL que discute o mesmo acidente, estando aquele juízo prevento. No mérito, pela improcedência por falta de prova de culpa do motorista. Ao contrário, o motorista da segurada agiu com imprudência ao colidir. Além disso, não há prova de perda total da carga do segurado. Apresentada impugnação. Em decisão saneadora, a preliminar foi afastada. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Em alegações finais, as partes reiteraram suas alegações anteriores. Foi reiterado o pedido de conexão já analisado em despacho saneador. Vieram os autos conclusos. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Da prova oral se extrai: Luiz Henrique (testemunha): Requerida: saiu do posto, estava chovendo. Uma caminhão estava na frente. Havia uma curva para a esquerda, o caminhão da frente ligou o alerta e o depoente foi para o acostamento, vendo que havia à frente um caminhão tombado, ainda com pneus girando. O motorista disse que estava bem, mas preso na cabine. De inopino, um caminhão veio pela estrada e acertou o meio do caminhão tombado, arremessando o cavalinho par ao meio da pista. Entre a primeira carreta tombar e ser abalroada pelo segundo caminhão foi questão de segundos. Não viu o segundo caminhão, então não sabe se ele estava muito rápido ou se simplesmente não conseguiu parar. Dentro do primeiro caminhão havia só o motorista, que não tinha como sair sozinho, pois estava com as 4 rodas para cima e não tinha como abrir a porta. Logo que desceu para ajudar o motorista preso, pediu a outro rapaz para ficar atrás tentando parar o trânsito. A pista estava molhada. Tinha chovido, mas no momento estava apenas garoando. Pelo que viu, o segundo caminhão bateu no meio da carreta que estava tombada na pista. Acha que a velocidade máxima era 80km/h, o trecho é uma meia curva à esquerda. No segundo caminhão que bateu, acha que estava só o motorista, que não se feriu. Juiz: estava indo no mesmo sentido da segunda carreta que veio e acertou a que estava tombada. A curva não era fechada. Não dava para ver muito de longe o caminhão tombado, mas o depoente percebeu porque viu caminhões com pisca ligado. Do momento que pediu para sinalizarem, acredita que a pessoa chegou a ir e sinalizar, mas não viu porque foi socorrer o caminhão tombado. Claudio Gonçalves (informante – condutor – risco de ação regressiva): Requerida: saiu cedo sentido Feira de Santana. Chovia. Quando percebeu, a carreta já tinha derrapado e estava em L. Depois não lembra. Um senhor tentou ajudar a sair, mas neste meio tempo veio outro caminhão e acertou seu caminhão tombado, coisa de 5 minutos depois. Não havia outras pessoas perto. Machucou o pé, não chegou a acionar ninguém judicialmente. A velocidade da vida era 80km/h. Era um começo de curva, com alto índice de acidente. Não era muito aberta nem muito fechada. Esse primeiro caminhão que vinha atrás conseguiu parar. Juiz: a carga era de Nescau. A carga virou na via e foi saqueada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, rejeito a preliminar de conexão, porque já analisada em decisão saneadora, portanto abarcada pela preclusão. Passo ao mérito. Trata-se de ação regressiva de seguradora contra o terceiro responsável pelo acidente. A autora, na qualidade se seguradora, ficou responsável por indenizar sociedade comercial proprietária de uma carga que fora enviada por transporte rodoviário. Ocorrido acidente e perdida a carga, teve que indenizar a segurada. Agora se volta contra a ré, então transportadora. Conforme se verifica do laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal e pela prova testemunhal, o caminhão da transportadora estava em uma curva à esquerda, derrapou, tombou, ficou em posição “L” com a carreta atravessada na via e foi abalroado por um segundo caminhão que vinha pelo mesmo sentido, cerca de 5 minutos depois. As testemunhas disseram que a pista estava molhada porque havia chovido pouco antes. A curva era suave. O motorista da transportadora se limitou a dizer que estava na curva, e “quando percebeu, a carreta já tinha derrapado e estava em L. Depois não lembra”. O fato ocorreu durante o dia, com boa claridade. A carga foi perdida, porque derramada na pista e saqueada. A condução de veículos automotores em vias públicas é regida pelo CTB, sendo considerada atividade de risco que demanda habilitação especial. Vigora a teoria da culpa contra a legalidade, que na prática implica inversão do ônus da prova em desfavor daquele que se envolveu no acidente, sendo neste caso a ré. À parte ré incumbia manter o veículo em boas condições de operação, devendo o motorista conduzir de maneira prudente, dentro da velocidade limite, reduzida em razão da pista molhada. Se o veículo derrapou, significa que as rodas perderam a tração do asfalto. Logo, é indicativo de que: a velocidade era excessiva para a situação, os pneus não estavam em boas condições, alguma causa externa resultou o acidente (ex.: óleo na pista). A causa externa deveria ser comprovada pela parte ré, o que não ocorreu. Assim, a única conclusão plausível e processualmente aceitável é de que as causas são internas à conduta da ré, seja por condições do veículo, seja por conduta do motorista. Logo, há dever de indenizar. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I do CPC) e resolvo o processo com análise de mérito para condenar a ré a indenizar a autora em R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da CGJ/TJMG desde a data do acidente. Condeno a ré nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. I. C. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. BRUNO MENDES GONÇALVES VILLE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5005870-47.2022.8.13.0481

ID: 311806464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005870-47.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETE CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BOTELHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NUBIA COSTA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-47.2022.8.13.0481 REQUERENTE: SERGIO DONIZETE CORTES CPF: 847.582.016-68 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, MASP 1.276.841-2, em efetivo exercício desde 03/07/2017. Narra que concluiu o estágio probatório em 04/07/2020 e que possui escolaridade superior àquela exigida para o cargo, tendo finalizado o "Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva de Gestão em Segurança Pública e Privada" em 04/05/2022. Afirma que tal formação guarda relação direta com as atividades desempenhadas na carreira e que obteve avaliações de desempenho satisfatórias. Relata que formulou requerimento administrativo para promoção por escolaridade adicional em 25/05/2022, o qual foi indeferido sob a alegação de não preenchimento dos requisitos necessários. Sustenta que o Decreto nº 44.769/2008, ao estabelecer prazo para o protocolo de requerimento administrativo, extrapolou seus limites regulamentares, em desacordo com a Lei e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme tese fixada no IRDR Tema 25. Pleiteia a declaração do direito à promoção por escolaridade adicional, com todos os reflexos legais e financeiros decorrentes, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Tutela de urgência indeferida (id. 9573686727). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de recursos especiais e extraordinários no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG), e arguiu a prescrição do fundo de direito ou, sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que a norma que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto, o que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou apenas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/08, mantendo todas as demais exigências do art. 4º do referido Decreto, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como a publicação de resolução conjunta definindo os cursos aceitos, a análise de impacto financeiro e a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Alegou que a análise da correlação entre o curso e as atribuições do cargo é matéria de mérito administrativo e que o título de escolaridade só pode ser utilizado uma única vez para fins de promoção ou progressão. Mencionou, ainda, que a Constituição Federal (art. 39, §2º) prevê que a participação em cursos para promoção na carreira deve ocorrer em escolas de governo. Impugnação nos autos. É o breve relato dos fatos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, conforme despacho de ID 10442660006, o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 – Tema 25 já transitou em julgado. A tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Desse modo, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, não havendo justificativa para a suspensão do feito. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, o requerimento administrativo foi formulado em 25/05/2022 e a presente ação foi ajuizada em 22/07/2022. Não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Sérgio Donizete Côrtes em face do Estado de Minas Gerais. A controvérsia principal dos autos cinge-se ao direito do autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, com base na Lei Estadual nº 14.695/2003 e no Decreto nº 44.769/2008, em razão da conclusão de curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, I e II). A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada, conforme citada pela parte requerida em sua contestação e pela parte autora em sua inicial, possui o seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS – ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 – TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: conclusão do estágio probatório com comprovação de aptidão; efetivo exercício do cargo; avaliação de desempenho satisfatória; publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; requerimento do servidor; encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada (id. 9558011925), a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias (id. 9557977915), bem como a formulação de requerimento administrativo em 25/05/2022 (id. 9557989400). Não consta dos autos a negativa administrativa. A parte autora argumentou, invocando a teoria dos motivos determinantes, que a parte ré não poderia inovar na fundamentação da negativa administrativa. Contudo, embora a negativa administrativa inicial tenha eventualmente se pautado em fundamento ilegal (limitação temporal), o controle judicial da legalidade do ato administrativo não se confunde com a substituição da Administração na análise de requisitos que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro. Ainda, a parte autora sustentou que a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças foi revogada para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário pela Lei nº 19.553/2011. No entanto, a revogação mencionada pela parte autora refere-se ao §2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, enquanto a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional está prevista no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/08, que regulamenta o §3º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. Não há nos autos comprovação de que a Administração Pública tenha procedido à análise dos demais requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, em especial a publicação de resolução conjunta que defina o curso de Gestão em Segurança Pública e Privada como correlato às atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário para fins de promoção por escolaridade adicional, a análise do impacto financeiro e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A simples comprovação da escolaridade e das avaliações de desempenho, embora necessárias, não são suficientes para a concessão da promoção por via judicial, na medida em que outros requisitos, como a correlação do curso definida em resolução conjunta e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, também são exigidos pelo Decreto e validados pela tese do IRDR. Portanto, a pretensão da parte autora de obter a promoção por escolaridade adicional diretamente pelo Poder Judiciário, sem a prévia e completa análise administrativa dos requisitos remanescentes do art. 4º do Decreto nº 44.769/08, contraria a tese fixada no Tema 25 do IRDR do TJMG, que é de aplicação obrigatória. Destarte, a pretensão autoral não pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, uma vez que a concessão da promoção por escolaridade adicional depende da análise e aprovação dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08 pela Administração Pública, o que não foi demonstrado nos autos. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005870-47.2022.8.13.0481 REQUERENTE: SERGIO DONIZETE CORTES CPF: 847.582.016-68 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005870-25.2025.8.21.0059

ID: 323076528

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-25.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005870-25.2025.8.21.0059/RS AUTOR : TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inex… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005870-25.2025.8.21.0059/RS AUTOR : TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual alega, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária junto ao INSS e que, ao consultar seus extratos, constatou a existência de descontos indevidos referentes a um empréstimo consignado que afirma não terem sido autorizados ou realizados pela parte autora. Sustenta que foram descontadas 4 parcelas no valor de R$ 42,82, totalizando R$ 171,28, sem que houvesse qualquer depósito de valores em sua conta bancária. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Diante da solicitação constante na inicial, do comprovante de rendimentos que instrui o feito, que dá conta de que a parte aufere rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos e que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo, concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Diante as especificidades da causa, a fim de preservar a celeridade processual e evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. Passo, então, à análise da tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução realou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." Assim, a tutela de urgência – que pode ter natureza cautelar ou antecipatória – exige, para o seu deferimento, a) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). No caso em análise, embora o autor alegue não ter contratado o empréstimo consignado, verifico que os documentos juntados aos autos, especialmente o extrato de consignações do INSS, não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. Isso porque, o extrato apresentado indica a existência de diversos empréstimos consignados em nome do autor, sendo que o contrato específico questionado (nº 5502122631524) consta como regularmente registrado no sistema do INSS, com descontos mensais no valor de R$42,82. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem, de plano, que o autor não tenha se beneficiado dos valores do empréstimo questionado, sendo necessária a instrução processual para melhor esclarecimento dos fatos. Ressalto que a suspensão dos descontos, neste momento, poderia acarretar prejuízos à instituição financeira caso, ao final, seja constatada a regularidade da contratação, além de potencialmente gerar encargos adicionais ao próprio autor. Ademais, não restou evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter antecipado. A situação narrada nos autos, embora possa eventualmente caracterizar um ilícito a ser reparado, não apresenta elementos que indiquem a urgência necessária para o deferimento da tutela provisória, considerando que a contratação se deu em 08/11/2024. Ressalte-se que a tutela de urgência, por sua própria natureza excepcional, demanda a presença de elementos robustos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, não sendo suficientes meras alegações ou documentos que suscitem dúvida razoável quanto à sua interpretação. Portanto, entendo prudente aguardar o contraditório para melhor análise da questão, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado para concessão da tutela de urgência. Isso posto, indefiro o pedido liminar. Por fim, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse passo, considerando que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cite-se a parte requerida. Sobrevindo contestação, à réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimação e citação automáticas. Intimação automática. Dil. legais.

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Processo nº 5005870-28.2025.8.13.0518

ID: 261759985

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-28.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI LOPES CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BELCHIOR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5005870-28.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA CPF: 708.661.986-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Maria de Fátima de Souza em face de Banco Agibank S/A. Alega, em síntese, que foi surpreendida com um refinanciamento de empréstimos anteriormente contratados com a instituição financeira demandada, sem que tivesse autorizado ou consentido expressamente com a nova avença, que teria unificado os contratos anteriores e majorado a dívida, estendendo os prazos até 2033. Aduziu que o contrato de refinanciamento nº 1525155389 foi formalizado sem sua ciência, resultando em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, e requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados a título da nova contratação, postulando ainda a declaração de inexistência do referido contrato, a reativação dos empréstimos nas condições anteriores, a repetição em dobro dos valores já descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 10429250304). É a síntese do essencial. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Em lição aplicável à espécie, ainda sob a égide do art. 273 do CPC de 1973, comenta Nelson Nery Júnior que, "tendo em vista que a medida foi criada em benefício do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes". (Cf. "Código de Processo Civil Comentado", pág. 691). A ação em questão reveste-se de natureza declaratória e reparatória, envolvendo pretensões cumuladas de inexistência contratual, obrigação de fazer e indenização por danos morais, todas baseadas na alegação de que a autora não anuiu ao refinanciamento celebrado. Contudo, conforme se extrai da análise dos autos, não se vislumbra, ao menos neste juízo inicial, a presença inequívoca da verossimilhança das alegações de ausência de contratação. Com efeito, os documentos de ID 10429256104 e ID 10429255217 demonstram, respectivamente, a formalização do contrato por assinatura eletrônica confirmada por biometria e o efetivo depósito da quantia oriunda do refinanciamento na conta da autora, que inclusive realizou movimentações financeiras subsequentes, evidenciando ciência e utilização dos valores. Assim, embora o caso requeira a devida apuração em contraditório, inclusive com eventual perícia técnica sobre a biometria registrada e a autenticidade da contratação eletrônica, não se pode afirmar, com segurança e sem oitiva da parte ré, que o negócio jurídico é inexistente ou nulo de pleno direito. A despeito da hipervulnerabilidade da autora, o ordenamento jurídico impõe que o provimento cautelar seja fundado em elementos de convicção mínimos e suficientes, os quais não se fazem presentes com a robustez necessária nos autos neste momento. A alegação de que se trata de verba alimentar, embora relevante, não se sobrepõe, por si só, à exigência de demonstração da probabilidade do direito, sobretudo quando há prova documental de que os valores foram creditados na conta da demandante. Posto isso, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária. Descabe a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334, caput, do CPC, uma vez que eventual proposta de acordo em ações desta natureza usualmente é antecedida da produção de provas em regular contraditório e pode ser realizada em qualquer fase do processo, incidindo, na espécie, a exceção prevista no § 4º, II, do mesmo artigo. Cite-se. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, §3º, do CPC). Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) para receber a citação no(s) endereço(s) indicado na inicial e assim o certificar o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, determino, desde logo, intimando-se a parte autora para recolher as despesas respectivas, no prazo de 05 (cinco) dias, a pesquisa do endereço junto aos Sistemas Conveniados aptos a esta finalidade, disponíveis a este Juízo, no momento: SISBAJUD, SERASAJUD, e RENAJUD. Diante da localização de endereço divergente do informado anteriormente, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicar em qual endereço deverá ocorrer nova tentativa de citação. Após, renove-se o ato no endereço indicado. Resta prejudicada a consulta aos demais sistemas por estarem indisponíveis a este Juízo. O(a) autor(a) deve ser intimado(a) da audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a). O ato citatório, que deve acompanhar cópia da inicial, deve conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Oferecida a(s) resposta(s) e sendo alegada inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta ou relativa, incorreção do valor da causa, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade (se ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC) ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar ou indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 337 do CPC), abra-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Da mesma forma, se ocorrer a hipótese do art. 350 do CPC: “Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova”. Na sequência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se os litigantes sobre as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias e questões de direito relevantes para decisão de mérito. Deverão igualmente indicar as provas que desejam produzir, fazendo-o de maneira justificada, com indicação precisa dos fatos relacionados a cada espécie probatória. Se houver requerimento de produção de prova pericial, a parte requerente deverá explicitar o fato complexo que a desafia bem como a natureza da perícia a ser realizada, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para os fins dos arts. 354 a 357 do CPC. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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