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"5005874-07.2021.4.04.7206" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Sonia Maria Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317544215

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005874-80.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005874-80.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SONI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005874-80.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SONIA MARIA DA COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , em que requer, em sede de tutela de urgência: "2. A concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos do contrato nº 6560443;" Relata que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela CEF sem anuência. Que não reconhece os contratos de n.º 6560443 (ativo) no valor de R$ 38.424,13 (trinta e oito mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos); n.º 110011573819 (refinanciado) no valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) e n.º 110000167334 (encerrado) no valor de R$ 3.983,52 (três mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Que na maioria dos casos não houve depósito correspondente ou, quando houve, os valores foram imediatamente retirados de sua conta. Deferi AJG, deferi em parte a inversão do ônus da prova e indeferi a tutela de urgência. A parte autora requereu a reconsideração do pedido de tutela de urgência, argumentou que "Veio agora a público a informação em relação às 'Fraudes do INSS'. Diversos casos e esquemas para que fossem gerados contratos falsos em nome dos aposentados." Defendeu que, eventualmente, o magistrado entender pela regularidade da contratação, os descontos podem voltar sem efetivo prejuízo e que contrário não é válido. Contestando - evento 17, a CEF disse que os contratos foram liquidados, estão detalhados, demonstrados os valores disponibilizados à autora/cliente. Que a movimentação posterior ao consignado se deu para Globo Veículos. Não há como dizer ter havido fortuito interno. Os fatos alegados não estão demonstrados. Relatados. Decido. 1. Tutela de urgência . 1.1 São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; exigem-se ambos os requisitos. A parte autora fundamenta seu pedido alegando a existência de fraude perpetrada contra beneficiários do INSS, consistente na celebração de contratos falsos em nome de aposentados. Todavia, as alegações não demonstram verossimilhança, uma vez que os casos mencionados pela autora envolvem a atuação de associações, conhecidos como "Operação Sem Desconto" ( https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/sem_desconto.pdf ), enquanto o presente feito refere-se a operações financeiras vinculadas a um suposto contrato de empréstimo consignado. Ressalte-se, portanto, que não há similitude fática entre os casos citados e a situação aqui apresentada, de modo que os argumentos trazidos não se mostram suficientes para conferir plausibilidade à tese autoral. Na contestação há demonstrativos/evolução de contratos - evento 17, anexos. Comprovante de transação/destinação de valores para Globo Veículos (com pix de entrada sete dias antes disso - em 16.fev.23, para a mesma concessionária), contrato com assinatura - em anexo 7, que ao menos se assemelha à constante da procuração, e extrato bancário do qual não se vê, à primeira vista, fraude - o valor do empréstimo foi creditado, apliado em poupança, depois resgatado, depois transferido à concessionária, com intervalo de tempo que não indica, à primeira vista, a praxe dos golpes mais comuns, com dilapidação imediata de valores. Diante disso, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. A autora, à vista da contestação de evento 17, para, querendo, apresentar réplica.

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Processo nº 5005874-69.2025.8.08.0012

ID: 260012848

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-69.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALDYMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5005874-69.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDYMAR RIBEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS - ES23390 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seu(s) advogado(s) supracitado(s), para comparecer(em) à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia 13/05/2025 às 15 horas e 10 minutos, na SALA 01 de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). Fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) de que deverá(ão) informar seu(s)/sua(s) constituinte(s) para o ato. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 01 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/5770562081?pwd=EgNeiUtSknZlYs4P5cWYwAxUDT9JLc.1 ID de acesso: 577 056 2081 Senha de acesso: cpfbp9 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 2. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. CARIACICA, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5005874-58.2025.8.08.0048

ID: 295755490

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-58.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JN RIO PRETO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005874-58.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JN RIO PRETO COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA ZOIA - SP508460 REQUERIDO: JEFFERSON BATISTA MENDES INTIMAÇÃO ELETRONICA AUDIÊNCIA HÍBRIDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do teor abaixo: A audiência será realizada na sala de audiências do Fórum da Serra Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível SERRA; em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença dos partícipes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas, ficando ciente, ainda, que deverá informar a parte autora/requerida acerca da designação supra. DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala 03 Conciliação (2º Juizado) Data: 24/06/2025 Hora: 16:20 ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/j/8736414275?pwd=djU5aXhELzkrajBPejdmUVo4V0hjQT09, o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom. 1) Para uso em CELULAR OU TABLET é necessário baixar o aplicativo; 2) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; Outras recomendações: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95; d) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser previamente comunicadas e comprovadas a este juízo por meio de petição no sistema PJE, até 30 minutos antes do início da audiência; e) Será necessário o uso de microfone e câmera. f) FICA O AUTOR/REQUERIDO, POR SEU PATRONO, RESPONSÁVEL PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL DA TESTEMUNHA ORA INDICADA, inclusive com a remessa a mesma do link para acesso à sala virtual. SERRA, 10 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Aildo Kreusch e outros x Libert Knaul e outros

ID: 317194715

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005874-21.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILDO KREUSCH EDENIR VERLICH ELENISE FATIMA WERLISCH KREUSCH ELIZETE APARECIDA WERLICH EVANDRO WERLICH SOLENE BRATFISCH VANDERLEI WERLICH

Polo Passivo:

LIBERT KNAUL LOENIO KNAUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO SOUZA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DULCE KELLI DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005874-21.2024.8.24.0057/SC AUTOR : EDENIR VERLICH ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA DA SILVA (OAB SC040981) ADVOGADO(A) : DULCE KELLI DE MEDEIROS (OAB SC053998) AUT… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005874-21.2024.8.24.0057/SC AUTOR : EDENIR VERLICH ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA DA SILVA (OAB SC040981) ADVOGADO(A) : DULCE KELLI DE MEDEIROS (OAB SC053998) AUTOR : ELENISE FATIMA WERLISCH KREUSCH ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA DA SILVA (OAB SC040981) ADVOGADO(A) : DULCE KELLI DE MEDEIROS (OAB SC053998) AUTOR : SOLENE BRATFISCH ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA DA SILVA (OAB SC040981) ADVOGADO(A) : DULCE KELLI DE MEDEIROS (OAB SC053998) AUTOR : AILDO KREUSCH ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA DA SILVA (OAB SC040981) ADVOGADO(A) : DULCE KELLI DE MEDEIROS (OAB SC053998) AUTOR : EVANDRO WERLICH ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA DA SILVA (OAB SC040981) ADVOGADO(A) : DULCE KELLI DE MEDEIROS (OAB SC053998) AUTOR : VANDERLEI WERLICH ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA DA SILVA (OAB SC040981) ADVOGADO(A) : DULCE KELLI DE MEDEIROS (OAB SC053998) AUTOR : ELIZETE APARECIDA WERLICH ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA DA SILVA (OAB SC040981) ADVOGADO(A) : DULCE KELLI DE MEDEIROS (OAB SC053998) RÉU : LOENIO KNAUL ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) RÉU : LIBERT KNAUL ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por EDENIR VERLICH e outros em face de LOENIO KNAUL e LIBERT KNAUL . Estes, em sua defesa, impugnaram a justiça gratuita deferida aos autores. Não há, no entanto, elementos que justifiquem o acolhimento do pleito, sobretudo porque a simples propriedade de veículos e de semoventes, ambos essenciais ao desempenho da atividade econômica dos requeridos, não é suficiente a indicar situação financeira incompatível com a benesse. Não havendo outras questões incidentais a serem resolvidas, considerando que as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido é juridicamente possível, e o interesse de agir também se faz presente, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo indicar o fato a ser provado por cada testemunha eventualmente arrolada, sob pena de preclusão da prova. Registro como pontos controvertidos: a) a existência ou não de posse dos autores sobre as áreas indicadas no Evento 1, Documentação 36; b) a ocorrência de esbulho dessa posse praticado pelos réus. Acaso requeiram a prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, depositar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado com os requisitos do art. 450, do CPC (O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), observando que o número máximo de testemunhas a serem inquiridas em juízo, nos termos do art. 357, §6º do CPC, é de 3 (três) para cada fato. Deverão ainda, indicar o fato a ser provado por cada testemunha a fim de auxiliar na organização da pauta e tornar mais objetiva as inquirições, sob pena de preclusão da prova. Outrossim, ficam as partes cientes de que as testemunhas só serão intimadas por este juízo nos casos previstos no §4º do art. 455 do CPC, sendo de responsabilidade do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, as testemunhas serão intimadas pelo juízo, desde que apresentados dados suficientes para sua identificação e localização. Requerido o depoimento pessoal da parte contrária, não sendo o requerente beneficiário da justiça gratuita, deverá recolher as custas da diligência do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da decisão que designar audiência de instrução e julgamento. Para oitiva de testemunhas por meio de carta precatória, deverá haver requerimento expresso com especificação da necessidade. Intimem-se.

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Joao Vitor Loureto Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 312668466

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-44.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR LOURETO SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOAO VITOR LOURETO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005874-44.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VITOR LOURETO SANTOS CPF: 125.854.926-30 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos etc. João Vitor L. Santos alega em sua Inicial que em 27/03/2025 foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de água em sua residência. Nega que tenha realizado ou concorrido para com a violação do tamponamento. Insurge-se contra a cobrança da multa na fatura de dezembro de 2024. Aponta que a privação da água em sua residência causou-lhe transtornos de toda a ordem. Ao final, requereu, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de água em sua unidade consumidora, devendo tal provimento ser confirmado em Sentença. Requereu ainda seja declarado inexistente à multa por violação do tamponamento, repetição de indébito e danos morais. Por intermédio da Decisão ID 10424509207 foi concedida a Tutela de Urgência para compelir a Ré a restabelecer o fornecimento da água na unidade consumidora, no prazo de 2 dias, sob pena de multa. A Concessionária Requerida comprovou no ID 10430374800 o cumprimento da referida Decisão. Contestando, a Ré aponta que houve, de fato, a violação do tamponamento na unidade consumidora do Autor, de modo que não há cogitar em falha na prestação de serviços. Ao final, pugna pela improcedência do pedido autoral. Decido. Processo em ordem, nada havendo a sanar. Procedem, em parte, os pedidos contidos na Inicial! A relação jurídica subjacente é de consumo; logo, são aplicáveis os ditames do Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078/1990. É incontroverso que o Autor é titular da unidade consumidora localizada na Rua das Tabaranas, 65, apto. 202, B. Santa Branca, Pouso Alegre/MG, cadastrada sob a matrícula nº 00160592666. Os documentos e acervo fotográfico coligido no bojo da Contestação dá conta que, de fato, houve violação do tamponamento de água na referida unidade consumidora. O tamponamento ocorreu no dia 11/03/2025, ao passo que sua violação foi constatada pelo preposto da Concessionária Ré em 29/03/2025. Sucede, todavia, que a cobrança contra a qual se insurge o Requerente é aquela contida na fatura vencida em 31/12/2024, no valor de R$ 532,14, referente à multa por violação de tamponamento, conforme documento anexado no ID 10423622728. Portanto, a multa em discussão não se refere aos fatos objeto de contestação pela Concessionária Ré nestes autos, já que a multa é anterior à suposta violação de tamponamento que teria ocorrido em período anterior à sua cobrança, ou seja, 31/12/2024. Enfim, concluo que a Concessionária Ré não logrou comprovar o fato que deu ensejo à cobrança por multa de violação de tamponamento na fatura vencida em 31/12/2024. Logo, urge declarar a inexistência parcial do débito da fatura vencida em 31/12/2024, de modo a extirpar apenas e tão somente a cobrança da multa de R$ 532,14, a título de violação de tamponamento, de seu teor. Consequentemente, deverá a Concessionária Ré emitir nova fatura do mês de dezembro de 2024, sem a incidência da multa ora declarada inexistente, com o prazo mínimo de vencimento de 15 dias após sua emissão sem a incidência dos efeitos e encargos decorrentes da mora, uma vez constatada a irregularidade na fatura enviada para pagamento ao consumidor, ora Requerente. Em que pese o Autor pleitear a repetição de indébito, consigno que o mesmo não logrou comprovar o adimplemento integral da fatura em questão (ID 10423645898). O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige o ‘pagamento em excesso’, o que não se verificou. A mera cobrança, por si só, não autoriza a repetição conforme leitura atenta e precisa do referido dispositivo legal. O documento juntado pelo Autor no ID 10423645898 demonstra a regularidade dos pagamentos, exceto quanto à fatura do mês de dezembro de 2024 em que se constatou a irregularidade acima explanada. Assim, o corte do fornecimento de água e esgoto da unidade consumidora revelou-se irregular a ensejar reparação por danos morais. Não se desconhece que a água é um bem essencial e a Concessionária Ré privou o Requerente de seu uso sem nenhuma justificativa plausível para tanto. O restabelecimento do fornecimento de água na unidade consumidor se deu somente por força de determinação judicial, ex vi ID 10424509207. Patente, pois, a responsabilidade indenizatória da Ré, impende definir o respectivo quantum, não se olvidando que deve ser levado em consideração o grau de culpa em que laborou – que não foi tão acentuado, mas o bastante para prejudicar a vítima -; a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da condenação, que deve servir como desestímulo à ofensora para que não reincida na prática ilícita. Levando em conta tais particularidades, infiro que a quantia de R$ 2.500,00 é o bastante para compensar a vítima pelos percalços suportados, sem implicar em seu enriquecimento ilícito, e de outro lado, para punir de forma eficaz a Ré. POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Inicial, confirmando a Decisão de Tutela de Urgência ID 10424509207, para DECLARAR a inexistência parcial do débito da fatura do mês de dezembro de 2024, vencida em 31/12/2024, de modo a extirpar apenas e tão somente a cobrança da multa de R$ 532,14, a título de violação de tamponamento, de seu teor, devendo a Concessionária Ré emitir nova fatura do mês de dezembro de 2024, sem a incidência da multa ora declarada inexistente, com o prazo mínimo de vencimento de 15 dias após sua emissão, sem a incidência dos efeitos e encargos decorrentes da mora. Por fim, CONDENO a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.500,00, a título de danos morais, devidamente corrigida pelo índice oficial da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros legais a partir do presente decisum, posto tratar-se de condenação em quantia certa e já sopesado o prejuízo suportado, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5005874-49.2025.4.03.6315

ID: 329161704

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-49.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRTON DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHARDSON GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005874-49.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ZAIRTON DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CHARDSON GONCALVES DA SILVA - CE20593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5000411-60.2024.4.03.6122

ID: 283344409

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000411-60.2024.4.03.6122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOTA

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JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000411-60.2024.4.03.6122 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO PARTE AUTORA: VINICIUS SERAFIM D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000411-60.2024.4.03.6122 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO PARTE AUTORA: VINICIUS SERAFIM DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - SP185908-N, JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA - SP184537-N, LUIZ ANTONIO MOTA - SP277280-N PARTE RE: GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0276, SUPERVISORA DE ATENDIMENTO DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE ADAMANTINA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) PARTE RE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por VINICIUS SERAFIM DA SILVA objetivando a liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro. A r. sentença julgou procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada libere o saldo total do FGTS do impetrante, a fim de que possa ser utilizado no tratamento fertilização in vitro. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário. Sem recurso voluntário, os autos subiram a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 320769878). É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem natureza jurídica de direito fundamental, já que consta do rol do art. 7º, III, da Constituição de 1988, cuja destinação atribuída por lei é subsidiar o amparo financeiro do trabalhador nas situações elencadas no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90. A hipótese narrada está prevista, genericamente, no art. 20, inciso XIV, da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; Assim, cabe à norma infralegal definir as hipóteses de doenças graves para fins de movimentação da conta vinculada. No caso, a Caixa Econômica Federal – CEF, gestora do FGTS elaborou o “Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada” onde elenca as hipóteses já definidas, para fins de aplicação na seara administrativa. Dentre as doenças graves elencadas do manual da CEF consta, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa, Portador do vírus HIV, Neoplasia Maligna, Estágio Terminal de vida. In casu, conforme constou da r. sentença: “No caso dos autos, há comprovação de que o autor teve diagnosticada oligoastenospermia importante, cujo quadro é agravado pela presença de varicocele (cf. relatório médico no ID. 332891460 -pág. 01). Realizou tratamento medicamentoso, mas sem sucesso, tendo o médico, que assiste o casal, referido ser improvável a gestação de uma forma natural, não restando outra alternativa a não ser a realização de reprodução assistida (fertilização in vitro). Embora tais moléstias não sejam expressamente enquadradas no conceito de doença grave (art. 20, XIV, da Lei 8.036/1990), entendo que pode ser a ela equiparada, tendo em vista que a impossibilidade de gerar naturalmente uma vida abala a saúde psíquica familiar. Cabe também destacar que a Constituição Federal confere proteção à família e ao planejamento familiar, tendo por base o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o FGTS tem como finalidade assegurar direitos sociais das pessoas, tais como moradia, resguardo financeiro na velhice e nos tratamentos de doenças graves, proporcionando-lhes uma vida digna. Nessa linha, infere-se que o direito de constituir uma família e ao próprio planejamento familiar, embora não expressamente previstos na legislação de regência, também se inserem no rol de direitos a serem assegurados, principalmente porque, nos termos do art. 226, § 7º da Constituição Federal, o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.” Assim, em vista da finalidade social do FGTS, a jurisprudência tem entendido que tal rol não é taxativo, podendo o titular da conta fazer uso do montante depositado, ainda que a enfermidade grave não esteja expressamente prevista na lei. Nessa linha de entendimento, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária.” (TRF4, RemNec nº 5005874-93.2024.4.04.7111/RS, Relator ROGER RAUPP RIOS, Terceira Turma, j. 15/04/2025, p. 15/04/2025) “MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAQUE DO FGTS. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. INFERTILIDADE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. LIBERAÇÃO DO SALDO. CABIMENTO. 1. O STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares. 2. Não se está a negar a observância do princípio da legalidade, que também visa a assegurar oportunidade igual a todos os interessados. 3. Entretanto, tal princípio não pode ser aplicado dissociado dos outros princípios que regem a Administração Pública, devendo ser interpretados de forma harmônica, em virtude da inexistência de hierarquia entre eles, ao passo que negar, limitar ou afetar direitos ou interesse dos administrados com a desconsideração das diretrizes constitucionais pertinentes, notadamente o que preceitua o art. 226, caput, e § 7º, da CF, constitui medida desarrazoada por parte da Administração. 4. Remessa necessária improvida.” (TRF4, RemNec nº 5001593-56.2023.4.04.7135/RS, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Quarta Turma, j. 19/02/2025, p. 19/02/2025) Desse modo, não vislumbro motivos para a reforma da r. sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Int.

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Processo nº 5005874-12.2025.8.21.0011

ID: 316229751

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005874-12.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005874-12.2025.8.21.0011/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005874-12.2025.8.21.0011/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005874-62.2025.8.21.0059

ID: 323076454

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005874-62.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005874-62.2025.8.21.0059/RS AUTOR : TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inex… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005874-62.2025.8.21.0059/RS AUTOR : TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A . , na qual alega, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária junto ao INSS e que, ao consultar seus extratos, constatou a existência de descontos indevidos referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta que foram descontadas 35 parcelas no valor de R$ 102,50, totalizando R$ 3.587,50, sem que houvesse qualquer depósito de valores em sua conta bancária. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Diante da solicitação constante na inicial, do comprovante de rendimentos que instrui o feito, que dá conta de que a parte aufere rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos e que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo, concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Diante as especificidades da causa, a fim de preservar a celeridade processual e evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. Passo, então, à análise da tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução realou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." Assim, a tutela de urgência – que pode ter natureza cautelar ou antecipatória – exige, para o seu deferimento, a) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). No caso em análise, embora o autor alegue não ter contratado o empréstimo consignado, verifico que os documentos juntados aos autos, especialmente o extrato de consignações do INSS, não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. Isso porque, o extrato apresentado indica a existência de diversos empréstimos consignados em nome do autor, sendo que o contrato específico questionado (nº 1229455845) consta como regularmente registrado no sistema do INSS, com descontos mensais no valor de R$ 102,50. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem, de plano, que o autor não tenha se beneficiado dos valores do empréstimo questionado, sendo necessária a instrução processual para melhor esclarecimento dos fatos. Ressalto que a suspensão dos descontos, neste momento, poderia acarretar prejuízos à instituição financeira caso, ao final, seja constatada a regularidade da contratação, além de potencialmente gerar encargos adicionais ao próprio autor. Ademais, não restou evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter antecipado. A situação narrada nos autos, embora possa eventualmente caracterizar um ilícito a ser reparado, não apresenta elementos que indiquem a urgência necessária para o deferimento da tutela provisória, considerando que já descontadas 35 parcelas, com contratação ainda no ano de 2022, ou seja, a mais de 2 anos. Ressalte-se que a tutela de urgência, por sua própria natureza excepcional, demanda a presença de elementos robustos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, não sendo suficientes meras alegações ou documentos que suscitem dúvida razoável quanto à sua interpretação. Portanto, entendo prudente aguardar o contraditório para melhor análise da questão, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado para concessão da tutela de urgência. Isso posto, indefiro o pedido liminar. Por fim, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse passo, considerando que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cite-se a parte requerida. Sobrevindo contestação, à réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimação e citação automáticas. Intimação automática. Dil. legais.

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Processo nº 5005874-73.2022.4.04.7205

ID: 322246118

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005874-73.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA KARSTEN BUDKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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RECURSO CÍVEL Nº 5005874-73.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : VANIA KARSTEN BUDKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUS… RECURSO CÍVEL Nº 5005874-73.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : VANIA KARSTEN BUDKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não ficou comprovado o direito ao benefício, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: Registro que a parte autora nasceu em 16/01/1967 (56 anos) e declarou ser costureira. Recebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 12/06/2006 a 16/12/2007, 26/06/2008 a 30/04/2017 e de 01/05/2017 a 21/03/2022. No exame pericial realizado em 23/05/2023, o perito, especialista em medicina legal, concluiu que é portadora de "M51- Outros transtornos de discos intervertebrais" e ¨Z03- Observação e avaliação médica por doenças e afecções suspeitas¨, doenças que não a incapacitam para as atividades habituais. Extrai-se do laudo pericial acostado ao evento 53 ( evento 53, LAUDOPERIC1 ): ¨Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Sobre a importância do exame clínico na patologia da coluna É importante frisar que a conclusão diagnóstica pericial deve considerar sempre o quadro clínico, sua evolução, fatores etiológicos possíveis, com destaque para a anamnese e fatores ocupacionais, se for o caso. É igualmente significativo lembrar sempre que os exames complementares devem ser interpretados à luz do raciocínio clínico (e em conjunto com os dados clínicos, epidemiológicos e laboratoriais da pessoa). Alterações degenerativas da coluna cervical e lombo-sacra são achados comuns na população geral e não indicam, necessariamente, incapacidade física e funcional. É muito frequente na prática ambulatorial uma dissociação entre o achado radiológico e a sintomatologia clínica. [...] O exame clínico ora realizado não revela quadro grave, limitante ou incapacitante para a função informada. APTA NA DCB. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO¨ Logo, constatado pela perícia médica que o recorrente não está incapacitado para o exercício das atividades habituais, não há de se cogitar na concessão de benefício. O exame técnico foi realizado pelo perito do juízo, de confiança e equidistante das partes. O recurso interposto, por sua vez, não apresenta elementos que invalidem a perícia médica judicial ou indiquem outra solução para o litígio. Destaco ainda que, evidentemente, a perícia judicial levou em consideração os exames e atestados médicos apresentados pela parte ou juntados ao processo em momento anterior à sua realização, bem como as condições pessoais da parte autora. E embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, é inegável que tal espécie de prova tende a prevalecer nas causas que versam sobre incapacidade para a atividade laboral e, assim, circunstâncias normais conduzirão o julgamento a nortear-se pelo seu resultado. Dessa maneira, não merecem acolhimento os reclamos de qualquer das partes quando fundados em afirmações constantes de atestado médico fornecido por profissional que, por ser médico ou assistente consultado diretamente pela parte acerca da situação sob julgamento, não goza da mesma presunção de imparcialidade que o perito de confiança do juízo possui no âmbito da situação litigiosa. Como a perícia médica foi conduzida por médico especialista em medicina legal, não há de se cogitar na elaboração de novo laudo pericial. Importante salientar que as condições pessoais, ambientais e sociais dos segurados devem fazer parte da análise do caso concreto quando a perícia médica concluir que há algum grau de incapacidade, ao menos parcial, ou alguma limitação para as atividades laborais habituais do segurado, o que não se verifica no caso dos autos. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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