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Processo nº 5005874-83.2023.4.03.6100

ID: 300959023

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-83.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MADDALENA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-83.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANGELA MADDALENA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-83.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANGELA MADDALENA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI - SP158758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005874-23.2023.4.03.6314

ID: 324102462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-23.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MURILLO GONCALVES DA SILVA

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TAMIRES CAZOTTI VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-23.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: DONIZETE APARECIDO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-23.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: MURILLO GONCALVES DA SILVA - SP478206, TAMIRES CAZOTTI VENTURINI - SP389771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005874-81.2023.4.03.6327

ID: 324225065

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-81.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL QUIRINO DO AMARAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO ALCANTARA HIROSSE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-81.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RAFAEL QUIRINO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-81.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RAFAEL QUIRINO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALCANTARA HIROSSE DE OLIVEIRA - SP202117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005874-18.2022.4.03.6327

ID: 323113832

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-18.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

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MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-18.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANDERSON PORTELA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-18.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANDERSON PORTELA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE - SP133890, RAFAEL GUSTAVO DA SILVA - SP243810, VANESSA SILVA ALBUQUERQUE - SP393957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005874-47.2023.4.03.6306

ID: 326053508

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005874-47.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHELE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005874-47.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: AIRTON MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005874-47.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: AIRTON MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELE SANTOS DA SILVA - SP376194 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Olivia Werberich Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 326848228

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005874-22.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA WERBERICH DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANNIELE DOS SANTOS

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GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005874-22.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : OLIVIA WERBERICH DA SILVA ADVOGADO(A) : DANNIELE DOS SANTOS (OAB SC056805) ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (O… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005874-22.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : OLIVIA WERBERICH DA SILVA ADVOGADO(A) : DANNIELE DOS SANTOS (OAB SC056805) ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por OLIVIA WERBERICH DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A No curso do processo, sobreveio informação do óbito da parte autora, conforme documento acostado ao evento 88. Desde já, registro que, o STJ tem admitido o direcionamento da ação contra o espólio, ainda que não tenha sido aberto o inventário e designado inventariante, ao entendimento de que a ausência de tal procedimento não legitima os sucessores, individualmente considerados, a figurar no polo passivo a fim de responder pelas obrigações que tocariam ao falecido. A propósito, em sede de julgamento monocrático, " O Tribunal de origem concluiu que, como não houve a abertura de inventário , era possível a inclusão dos herdeiros do devedor falecido no processo de execução. Observo que o entendimento diverge da jurisprudência desta Corte, que considera que, antes da partilha dos bens, apenas o espólio pode suceder o falecido " (REsp 1583882, Relator(a) Ministra Maria Isabel Gallotti, Data da Publicação 27/05/2016). Não é diferente o entendimento já adotado pelo TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTATADO O ÓBITO DO REQUERIDO. INCLUSÃO DA HERDEIRA NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTILHA NÃO REALIZADA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO CONFIGURADA. "[...] enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse. (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 0002421-87.1997.8.24.0045, de Garopaba, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008724-18.2019.8.24.0000, de Lebon Régis, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2019). Consequentemente, julgo adequado que a figura do espólio integre o polo ativo. Em havendo abertura de inventário, o polo ativo deverá ser integrado pelo inventariante. Não havendo abertura de inventário, a representação do espólio deve ser atribuída ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao administrador provisório, ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho (art. 1.797, I e II, do CC). Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a teor do art.313, I, do CPC, para que a parte credora proceda a regularização processual da parte passiva, devendo a exequente, indicar o(a) inventariante ou, se não houver, deverá acostar aos autos, certidão de óbito narrativa, porquanto, a informação de evento 88 não faz referência à existência de cônjuge, filhos, companheira à época do óbito o que impede indicar qual a pessoa habilitada que deverá representar o espólio como administrador provisório, nos termos do que dispõe o art. 1.797, I e II, do Código Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005874-90.2023.4.03.6324

ID: 329094729

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-90.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PARDINHO QUEIROZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS RODRIGUES GODINHO

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RAFAELA ROSINE COTRIM

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-90.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDSON PARDINHO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-90.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDSON PARDINHO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA - SP228975, LUCAS RODRIGUES GODINHO - SP468472, RAFAELA ROSINE COTRIM - SP459223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015299-03.2024.4.03.6100

ID: 307424640

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015299-03.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR SOARES PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015299-03.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SELITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA, IGOR GOMES DE OLIVEIRA, VALKIRIA DE OLIVEIRA ROMAO, FELIPE D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015299-03.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SELITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA, IGOR GOMES DE OLIVEIRA, VALKIRIA DE OLIVEIRA ROMAO, FELIPE DE OLIVEIRA, GLENDA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CESAR SOARES PIRES - SP414713 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos etc. SELITA DE CÁSSIA GOMES DE OLIVEIRA e outros, qualificados na inicial, propuseram a presente ação em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO - IFSP, visando à cobrança dos valores fixados em Mandado de Segurança Coletivo, anteriores à impetração, interposto pelo Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Federal - SINASEFE, processo nº 5005874-93.2017.4.03.6100, no qual foi proferida sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito dos servidores aposentados e pensionistas, anteriores à vigência da Lei nº 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal), que passou a vigorar em 01/03/2013, à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), com o acréscimo do respectivo valor na Retribuição por Titulação (RT) e, por consequência, nos proventos e pensões, em paridade com os servidores ativos. A decisão transitou em julgado em 15/12/2021. Afirma que, no ano de 2022, foi expedida a Portaria nº 3908/IFSP, de 8 de julho de 2022, restando expressamente reconhecidos os valores devidos à parte autora, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2013. Contudo, continua, a parte ré realizou o pagamento dos valores devidos de janeiro de 2022 em diante, deixando de pagar os valores fixados no mandado de segurança coletivo. Entende ter direito ao recebimento dos valores relativos ao período de março de 2013 a dezembro de 2021. Pede que a presente ação seja julgada procedente para que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 60.953,66, com a expedição do ofício requisitório, via precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte autora, com atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Pede que seja realizada a reserva dos honorários contratuais em favor de César Soares Pires, no percentual de 9% do proveito econômico total atualizado, descontado/retido o valor no momento do pagamento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Foi deferida a justiça gratuita. Citada, a parte ré contestou o feito no Id. 341488327. Alega a falta de interesse de agir, em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo 5005874-93.2017.4.03.6100, bem como do cumprimento de sentença nº 5007508 17 2023 403 6100. Alternativamente, caso não reconhecida a extinção do presente feito, pede que que seja reconhecida a conexão, com a remessa dos autos à 12ª Vara Cível da Capital. Alega que os valores pleiteados pela autora seriam devidos, em vida, ao servidor falecido VALDIR DE OLIVEIRA. Contudo, com o seu falecimento, em 17/08/2015, deve ser formalizada a habilitação de seus sucessores para a busca do direito aos valores do período referente a 01/03/2013 até 16/08/2015. Afirma que foi aberto o processo administrativo nº 23305.009182.2021-98, para a concessão da RSC III ao servidor falecido VALDIR DE OLIVEIRA, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2013, por meio da Portaria nº 3908/IFSP, de 08 de julho de 2022. Afirma, ainda, que, foi efetuado o cadastro do RSC-III no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape - na folha de pagamento de abril/2022, em 11/04/2022, tendo sido reconhecido o valor de R$ 43.489,21 e pago, na folha de agosto/22, o valor de R$ 3.047/10. Sustenta que despesas oriundas de exercícios anteriores, como é o caso dos autos, depende da existência de disponibilidade orçamentária para efetivo pagamento. Sustenta, ainda, que realizou as providências que lhe cabiam, elaborando os competentes processos administrativos para efetuar o pagamento do que foi administrativamente apurado em favor da parte autora, mas que não foi possível determinar a inclusão das quantias na Lei Orçamentária, ato que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 48, inciso II da CF, devendo, assim, a parte autora aguardar a inclusão de suas verbas no orçamento. No Id. 341624433, a parte autora apresentou a documentação para sua habilitação como herdeira de Valdir de Oliveira. Nos Ids. 341625206 e 353507387, os herdeiros Igor Gomes de Oliveira e Valkiria de Oliveira Romão requereram sua habilitação nos autos. O pedido foi deferido no Id. 349220936 e 35374417. E, no Id. 359799096, se manifestaram Felipe de Oliveira, Glenda de Oliveira Barbosa e Maria José da Silva Oliveira, pleiteando a sua habilitação nos autos, o que foi deferido no Id 359888280. A parte ré manifestou concordância em relação à inclusão dos herdeiros no polo ativo da ação (Id 361126653). Foi apresentada réplica no Id. 344983104. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, arguida pelo réu, eis que a presente ação visa cobrar os valores reconhecidos no Mandado de Segurança Coletivo, autos nº 5005874-93.2017.4.03.6100. Verifico que no mencionado processo, o IFSP informou que os valores seriam pagos administrativamente àqueles que preenchiam o direito reconhecido. Os autos foram arquivados. Em razão de não ter havido o pagamento administrativo de tais valores, a parte autora ajuizou a presente ação, que não se confunde com a anterior. Por essa mesma razão não há que se falar em conexão eis que se trata de ação autônoma de cobrança de valores reconhecidos e não pagos. Também não tem razão a parte ré com relação ao cumprimento de sentença nº 5007508 17 2023 403 6100, eis que, naquele, a parte autora objetiva o período de 03/05/2017 a 01/12/2021 e, nesta ação, o período pleiteado é referente ao período de 01/03/2013 a 03/05/2017. Pelas mesmas razões, não há que se falar em conexão, como pretende o réu. Passo ao exame do mérito. A ação é de ser julgada procedente. Vejamos. Pleiteia, a parte autora, o pagamento dos valores referentes ao período de 01/03/2013 a 03/05/2017, a título de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), reconhecidos administrativamente pelo réu. O réu reconheceu a dívida, conforme afirma na sua contestação. Contudo, condicionou o efetivo pagamento à disponibilidade orçamentária. A Retribuição por Titulação foi instituída pela Lei nº 12.772/12, nos seguintes termos: “Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. (...) Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III.” Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que, nos termos da Portaria nº 3.908/IFSP de 08/07/2022, foi reconhecido o direito do servidor falecido Valdir de Oliveira ao recebimento de despesas de exercícios anteriores a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC- nível III), com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2013, no montante de R$ 43.489,21 (Id. 341488330 - Pág. 57/63 e 69/70), tendo sido aberto o processo administrativo nº 23305/009182/2021-98 para efetuar o pagamento mediante disponibilidade orçamentária. A existência da dívida no período retro mencionado restou incontroversa. Não há controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção dos valores a que faz jus. Tanto é assim que o réu reconhece os valores retroativos no período de 03/2013 a 12/2013. Ora, tendo sido reconhecida a dívida pelo réu, a parte autora não precisa se sujeitar ao Juízo de conveniência da Administração para aguardar a disponibilidade orçamentária a fim de satisfazer o seu crédito. Assim, se a parte autora possui direito ao pagamento da retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), desde 2013 (Id. 328648576), já houve tempo suficiente para o IFSP incluir tais valores no orçamento. Tem direito, portanto, a parte autora ao recebimento do referido valor. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir i) se estaria configurado o interesse de agir do autor ante a morosidade do réu na adoção das medidas administrativas necessárias e cabíveis ao pagamento de atrasados devidos ao Autor a título da rubrica denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências", na forma do art. 18 da lei 12.772/12, referentes aos exercícios de 2013 e 2014; e ii) se caberia a condenação do réu ao pagamento de valor correspondente à parcela do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, incluindo o adicional de 1/3 de férias, bem como a quantia relativa ao 13º (gratificação natalina), corrigido e atualizado até o efetivo pagamento. 2. O direito ao pagamento do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013 foi reconhecido pelo Reitor do IFES no bojo de processo administrativo, conforme Portaria nº 2898, de 13 de outubro de 2015, editado pela Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, com base na tabela prevista no Anexo LXXIX-A, instituída pela Lei nº 11.784/08 e alterada pela Lei nº 12.772/12. 3. O acréscimo relativo ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC foi incluído no contracheque do autor, com a majoração da rubrica denominada Retribuição por Titulação- RT, a partir do mês de novembro de 2015, tendo realizado o pagamento retroativo apenas referente ao ano de 2015, faltando os exercícios de 2013 e 2014. 4. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) não fez qualquer impugnação quanto à existência de débito, asseverando, apenas, que o respectivo pagamento depende de prévia disponibilidade orçamentária. Assim, embora seja necessária a inclusão de mencionado em lei orçamentária anual, não há sequer notícia que tal ato tenha sido promovido, não podendo o autor aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito. 5. Revela-se, portanto, presente o interesse de agir do autor, tendo em vista que, apesar do reconhecimento do importe pela parte ré, a referida quantia não foi paga. 6. Não pode a parte autora ser prejudicada pela morosidade da administração em cumprir com 1 seus deveres, sob pena de violação das garantias constitucionais da efetividade da jurisdição, da inafastabilidade de apreciação pelo Judiciário e da razoável duração do processo. 7. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes: TRF2, AC 2003.51.56.002250-4, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 23.01.2017; TRF2, AC 2012.51.01.007353-0, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E- DJF2R - Data:: 29/02/2016; TRF2, AC 201151010074462, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/10/2014; TRF2, AC 200951600036390, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 24.05.2013. 8. Desse modo, embora reconhecido o direito ao pagamento de atrasados ao autor devidos a título da rubrica denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências", na forma do art. 18 da lei 12.772/12, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, o valor a ser pago deverá ser oportunamente demonstrado, em liquidação de sentença por documentos a serem apresentados pelas partes. 9. Apelação provida para condenar o réu ao pagamento ao autor do adicional de Reconhecimento de Saberes e Competências, relativos aos exercícios de 2013 e 2014 em valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC/2015.” (AC 00051426320164025001, 5ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região, j. em 13/02/17, publ. Em 22/02/17, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES – grifei”) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC III. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III, regulados no art. 18, parágrafo 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 01 de março de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passivaad causamsuscitada pela apelante, uma vez que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia em questão é autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada. 4. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 01.03.2013, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 5. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 6. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 7. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0800212-05.2013.4.05.0000, 0800607-58.2013.4.05.0000 e APELREEX nº 22.880/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 9. Apelação não provida.” (ACX 08036103420164058300, 3ª Turma do E. TRF da 5ª Região, j. em 29/09/17, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO. A ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a postergação por tempo indefinido do adimplemento de valores já reconhecidos como devidos pela própria Administração. Além disso, o pagamento dar-se-á pelo regime de precatório, com a oportuna alocação de recursos suficientes à satisfação do direito do autor.” (Apel/RN 5000251-32.2016.4.04.7110, 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região, j. em 19/10/2016, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA) Compartilho do entendimento acima exposto, razão pela qual entendo ter razão a parte autora ao pretender o pagamento dos valores relativos às despesas anteriores a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC- nível III), pleiteado na inicial. Contudo, o valor a ser pago é aquele reconhecido administrativamente, ou seja, R$ 43.489,21 (conforme id 328648574). E este será corrigido nos termos aqui determinados. Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 43.489,21 (julho/2022) correspondente aos valores relativos a título de Retribuição de Saberes e Competência - RSC (Id. 328648574) que deverá ser pago aos autores no percentual do quinhão da herança devida a cada herdeiro. Sobre os valores a serem pagos deverá incidir correção monetária, a contar de março/2013, data em que o valor deveria ter sido pago, e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a qual estabelece: “Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Caso algum valor já tenha sido pago administrativamente, deverá ser ele descontado do que a parte autora tem a receber. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser rateada entre ela, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Tendo em vista que a questão foi judicializada, não deverá ser feito mais nenhum pagamento administrativo à parte autora em relação aos valores aqui discutidos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. P.R.I.

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Processo nº 5005874-08.2025.8.08.0000

ID: 260426003

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005874-08.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE SOUZA BASTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FREITAS DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005874-08.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VALMIR DE SOUZA BASTOS JUNIOR C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005874-08.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VALMIR DE SOUZA BASTOS JUNIOR COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE LINHARES-ES Advogado do(a) PACIENTE: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709-A DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOILSON DE ALMEIDA DOS SANTOS contra suposto ato coator do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES, que, nos autos da ação penal em trâmite sob o nº 5005874-08.2025.8.08.0000, no qual o paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006, manteve a prisão preventiva. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na remessa do recurso de apelação criminal para esta Eg. Corte de Justiça, razão pela qual pugna pela revogação da prisão cautelar. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Firmadas tais premissas, sabe-se que para a revogação da prisão preventiva é necessário a comprovação de irregularidade na decisão que a decretou, o que pode ocorrer pela ausência de provas da materialidade do crime ou dos indícios de autoria, ou pela inexistência de qualquer uma das circunstâncias do art. 312, do Código de Processo Penal que fundamentem a medida. Alega a parte impetrante que resta caracterizado o excesso de prazo, uma vez que até o presente momento o “(…) processo de origem não subiu para o Tribunal de Justiça”, sendo que interpôs recurso de apelação criminal em agosto de 2024. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o paciente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima abstrata é de 15 (quinze) anos; preenchendo, assim, o requisito constante no art. 313, I, do Código de Processo Penal. De acordo com o art. 312 do diploma processual penal, a prisão preventiva pode ser justificada como uma medida para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existirem indícios de materialidade e autoria. Dito isso, vislumbra-se que a cautelar máxima foi fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como para assegurar a instrução processual, consoante se depreende da decisão de id 32899644, do processo de transferência, que ora transcrevo: “Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no art. 312 do CPP. Acrescento que diante da gravidade concreta da conduta em razão do contexto da prisão e quantidade da droga apreendida, somado à existência de registros criminais, indicam que as medidas cautelares diversas da prisão são manifestamente insuficientes ao caso em questão. Destaca-se a elevada quantidade de entorpecente apreendido, ou seja, aproximadamente oito quilos de maconha. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, melhor sorte não socorre a douta Defesa, já que sequer há comprovação de que o autuado de fato possui filho menor sob os seus cuidados. De mais a mais, o próprio atuado disse que a sua mãe mora "no mesmo quintal" e o menor ficou com ela. Ante ao exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito do autuado VALMIR DE SOUZA BASTOS JUNIOR em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, bem como para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal.” Frisa-se, também, que o Magistrado de origem, ao analisar a manutenção da prisão preventiva do requerente, a teor do que prescreve o § 1º, do art. 387, do CPP, fundamentou que: “Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 44/46 do ID 32899644 e de ID 39234393, que justificasse eventual soltura do acusado, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu.” (id 13239099) Nesse cenário, convém rememorar que é firme o entendimento do C. STJ no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pode ser justificada pela gravidade concreta do delito, considerando a quantidade de drogas apreendidas, com fundamento na garantia da ordem pública. Senão vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (duas estufas com 35 pés de maconha, outras 3 porções e mais 2 cigarros da mesma droga, pesando aproximadamente 11.245 gramas), além de maquinários utilizados para a produção da substância entorpecente e demais apetrechos do tráfico. Registre-se, ainda, que a prisão preventiva também se justifica diante do descumprimento de condições estabelecidas em outro habeas corpus, concedido na origem, que se destinava apenas ao cultivo de cannabis para consumo próprio. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 935.045/SP 2024/0292911-1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe: 04.10.2024) (grifei) _________________ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Neste caso, a prisão preventiva foi imposta com base em elementos concretos e fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Foi expressamente indicada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do delito, notadamente pela quantidade de entorpecentes transportada - 568,5g de maconha e derivados -, associada ao registro de que o agente, que apresenta outras anotações criminais, voltou, em tese, a delinquir durante o gozo de benefício de liberdade provisória. 3. As circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias, mesmo considerada a indicação de que o réu apresenta condições pessoais favoráveis, demonstram a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 917.720/SP 2024/0195008-6, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe: 03.10.2024) (grifei) Na hipótese vertente, foram apreendidos “(…) no interior de uma das mochilas 08 (oito) tabletes de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 08kg (oito quilos)”, o que indica, ao menos em sede de cognição sumária, a destinação para o tráfico de drogas. Destarte, embora a decretação da prisão preventiva seja a ultima ratio entre as cautelares, não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública, a aplicação da lei penal e assegurar a instrução criminal. Ademais, diante do fato de que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura medida adequada a soltura após a prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau, conforme entendimento pacificado do C. STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA HÍGIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 2. A prisão preventiva decretada tão somente em razão de sua condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal - CPP, que estabelece a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos, vai de encontro ao entendimento firmado nesta Corte de que é incabível a prisão para fins de execução provisória de pena. Todavia, tal entendimento não afasta a possibilidade da decretação da prisão preventiva, antes do esgotamento dos recursos, desde que devidamente fundamentada sua necessidade, com base em fundamentos novos e contemporâneos, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP. No caso dos autos, o recorrente permaneceu segregado durante toda a instrução, remanescendo hígidos os fundamentos que justificaram a decretação e a manutenção da constrição cautelar conforme destacado pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a custódia do recorrente não foi decretada em razão da condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, inciso I, alínea e, do CPP. Cuida-se de prisão que já havia sido decretada em seu desfavor, estando, outrora, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, a partir do modus operandi dos delitos, o qual demonstra a conduta desajustada de violência e desrespeito com a vida humana, a evidenciar a periculosidade do agente. 3. Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau. 4. Apresentada fundamentação concreta e atual que demonstrou a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para decretação da prisão cautelar do recorrente, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.650/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) (grifei) Desse modo, por mais relevante que seja o alegado excesso de prazo, reputam-se sólidos os fundamentos que mantêm a prisão preventiva do paciente dada a gravidade do ato praticado. Outrossim, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possa influir na tramitação da ação penal” (AgRg no HC 538.504/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). Dessa forma, apesar de me sensibilizar com a narrativa apresentada pela defesa, entendo prudente aguardar as informações que serão prestadas pela autoridade coatora para analisar a situação dos autos originários com maior acuidade. Portanto, não verifico manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que, prima facie, não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, e sem prejuízo de ulterior reanálise da questão posta, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante dessa decisão. Requisitem-se informações atualizadas à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, atentando-se o juízo de primeiro grau para as determinações contidas no Ofício Circular CGJES 2202343/7005139-72.2024.8.08.0000. Em seguida, ouça-se a d. Procuradoria de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 23 de abril de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Sonia Maria Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317544215

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005874-80.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005874-80.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SONI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005874-80.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SONIA MARIA DA COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , em que requer, em sede de tutela de urgência: "2. A concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos do contrato nº 6560443;" Relata que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela CEF sem anuência. Que não reconhece os contratos de n.º 6560443 (ativo) no valor de R$ 38.424,13 (trinta e oito mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos); n.º 110011573819 (refinanciado) no valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) e n.º 110000167334 (encerrado) no valor de R$ 3.983,52 (três mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Que na maioria dos casos não houve depósito correspondente ou, quando houve, os valores foram imediatamente retirados de sua conta. Deferi AJG, deferi em parte a inversão do ônus da prova e indeferi a tutela de urgência. A parte autora requereu a reconsideração do pedido de tutela de urgência, argumentou que "Veio agora a público a informação em relação às 'Fraudes do INSS'. Diversos casos e esquemas para que fossem gerados contratos falsos em nome dos aposentados." Defendeu que, eventualmente, o magistrado entender pela regularidade da contratação, os descontos podem voltar sem efetivo prejuízo e que contrário não é válido. Contestando - evento 17, a CEF disse que os contratos foram liquidados, estão detalhados, demonstrados os valores disponibilizados à autora/cliente. Que a movimentação posterior ao consignado se deu para Globo Veículos. Não há como dizer ter havido fortuito interno. Os fatos alegados não estão demonstrados. Relatados. Decido. 1. Tutela de urgência . 1.1 São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; exigem-se ambos os requisitos. A parte autora fundamenta seu pedido alegando a existência de fraude perpetrada contra beneficiários do INSS, consistente na celebração de contratos falsos em nome de aposentados. Todavia, as alegações não demonstram verossimilhança, uma vez que os casos mencionados pela autora envolvem a atuação de associações, conhecidos como "Operação Sem Desconto" ( https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/sem_desconto.pdf ), enquanto o presente feito refere-se a operações financeiras vinculadas a um suposto contrato de empréstimo consignado. Ressalte-se, portanto, que não há similitude fática entre os casos citados e a situação aqui apresentada, de modo que os argumentos trazidos não se mostram suficientes para conferir plausibilidade à tese autoral. Na contestação há demonstrativos/evolução de contratos - evento 17, anexos. Comprovante de transação/destinação de valores para Globo Veículos (com pix de entrada sete dias antes disso - em 16.fev.23, para a mesma concessionária), contrato com assinatura - em anexo 7, que ao menos se assemelha à constante da procuração, e extrato bancário do qual não se vê, à primeira vista, fraude - o valor do empréstimo foi creditado, apliado em poupança, depois resgatado, depois transferido à concessionária, com intervalo de tempo que não indica, à primeira vista, a praxe dos golpes mais comuns, com dilapidação imediata de valores. Diante disso, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. A autora, à vista da contestação de evento 17, para, querendo, apresentar réplica.

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