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Processo nº 5005876-96.2023.4.03.6312

ID: 325970286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-96.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO LUIS MALACHIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-96.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCO LUIS MALACHIAS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-96.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCO LUIS MALACHIAS Advogado do(a) AUTOR: JOAO LEONARDO FERNANDES DA SILVA - SP342882 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005876-29.2023.4.03.6302

ID: 326714988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO AURELIO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-29.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILSON LOPES BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-29.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILSON LOPES BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON LOPES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO LEMES - SP172933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005876-60.2023.4.03.6324

ID: 329024309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-60.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON CELESTINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-60.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADEMILSON CELES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-60.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADEMILSON CELESTINO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES PINHO - SP197902 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005876-35.2025.4.04.7206

ID: 336266310

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-35.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR BAU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-35.2025.4.04.7206/SC AUTOR : VALCIR BAU ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-35.2025.4.04.7206/SC AUTOR : VALCIR BAU ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005876-18.2021.4.03.6102

ID: 337254751

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-18.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR VICENTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO RODRIGO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-18.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADEMIR VICENTE Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-18.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADEMIR VICENTE Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGO GOMES DE PAULA - SP418272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005876-71.2023.8.08.0024

ID: 334465861

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005876-71.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005876-71.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e outros APELADO: BANCO INTER S.A. e outros RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005876-71.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e outros APELADO: BANCO INTER S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Na hipótese de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade (CPC, art. 429, II, e Tema 1.061/STJ). Não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório, mediante perícia grafotécnica ou outro meio idôneo, correta a sentença que declarou a nulidade do contrato por ausência de prova da válida manifestação de vontade. 2. Ainda que declarada a nulidade do contrato e invertido o ônus da prova, incumbe ao autor a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). A ausência de demonstração específica dos descontos alegadamente indevidos e de sua inequívoca vinculação ao contrato anulado impede o acolhimento do pedido de repetição do indébito. 3. A declaração de nulidade do contrato, desacompanhada da comprovação de descontos efetivos ou de outra circunstância que evidencie lesão a direito da personalidade, não enseja, por si só, a condenação por danos morais, por não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento ou da falha formal na prestação do serviço. 4. Recursos de apelação principal e adesivo conhecidos e desprovidos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO INTER S.A. e, adesivamente, por JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, em face da r. sentença (id. 13367812) proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), indeferindo os pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais. Inconformado, o BANCO INTER S.A. interpôs recurso de apelação (id. 13367813), sustentando, em resumo, a validade da contratação, afirmando que o conjunto probatório acostado demonstra a regularidade da adesão ao cartão de crédito consignado e a identidade das assinaturas, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Adesivamente, JULIMAR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS recorreu (id. 13367818), pleiteando a reforma da sentença para que o banco seja condenado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, reiterando a falha na prestação de serviços e a abusividade da contratação. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ids. 13367818 e 13795693), pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005876-71.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, BANCO INTER S.A. APELADO: BANCO INTER S.A., JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam os autos de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO INTER S.A. e, adesivamente, por JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, em face da r. sentença (id. 13367812) proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), indeferindo os pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais. Compulsando os autos o autor ajuizou a presente ação alegando, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que afirma não ter solicitado ou conscientemente contratado com o BANCO INTER S.A. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos e indenização por danos morais. O d. Juízo a quo, após regular instrução, na qual foi deferida a inversão do ônus da prova, proferiu sentença declarando a nulidade do contrato de RMC por entender que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do autor, após esta ser impugnada. Contudo, julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por considerar que o autor não apresentou provas suficientes da ocorrência dos descontos específicos vinculados ao contrato anulado, nem demonstrou abalo moral indenizável. Inconformado, o BANCO INTER S.A. interpôs recurso de apelação, sustentando, em resumo, a validade da contratação, afirmando que o conjunto probatório acostado demonstra a regularidade da adesão ao cartão de crédito consignado e a identidade das assinaturas, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Adesivamente, JULIMAR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS recorreu, pleiteando a reforma da sentença para que o banco seja condenado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, reiterando a falha na prestação de serviços e a abusividade da contratação. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (IDs 13367818 e 13795693), pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos. Analisando detidamente os autos, entendo que a r. sentença de primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. O BANCO INTER S.A. busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). A sentença declarou a nulidade do pacto por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura do consumidor, ônus que competia à instituição financeira após a inversão probatória e a impugnação específica. Conforme bem fundamentado pelo MM. Juiz sentenciante, a controvérsia central acerca da validade do contrato reside na autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual (id. 13367801), a qual foi expressamente impugnada pelo requerente. Em se tratando de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, reconhecida a sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade, por meio de perícia grafotécnica ou outro meio de prova”. No caso dos autos, o Banco requerido, a despeito da inversão do ônus probatório e da expressa impugnação da assinatura, limitou-se a apresentar o contrato e a realizar uma comparação visual das assinaturas, não se desincumbindo do ônus de produzir a prova técnica pericial grafotécnica, essencial para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade. A mera semelhança visual, como salientado pelo juízo a quo, não é suficiente para atestar, com a segurança necessária, a veracidade da assinatura. Destarte, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) carreado ao id. 13367801, ante a ausência de prova inequívoca de sua válida celebração pelo Requerente. Seguindo, autor, ora apelante adesivo, busca a reforma da sentença para que o Banco seja condenado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Para isso, sustenta que os extratos juntados com a inicial seriam suficientes para comprovar os descontos indevidos, e que, com a inversão do ônus da prova, caberia ao Banco demonstrar a legitimidade de tais débitos. A r. sentença, contudo, concluiu pela ausência de comprovação específica dos descontos vinculados ao contrato declarado nulo. Analisando os referidos extratos, o magistrado de primeiro grau destacou que “apenas demonstra a realização de descontos sob as rubricas ‘consignação emp-banco’ e ‘não informado pelo INSS’, sem especificar a instituição financeira contratada ou o número do contrato firmado entre as partes”. Acrescentou ainda que o “print do suposto extrato de empréstimos consignados, anexado à fl. 7 da exordial, carece de informações completas, de forma a impossibilitar a vinculação da averbação mencionada pelo requerente aos descontos previdenciários por ele alegados, bem como a identificação do valor das cobranças que considera indevidas”. De fato, ainda que invertido o ônus da prova, subsiste ao autor o dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A documentação apresentada não permite individualizar, com a clareza necessária, os descontos que seriam oriundos especificamente do contrato RMC declarado nulo, tampouco o montante exato de cada um deles atribuível a esta avença. A mera declaração de nulidade de um contrato não implica, automaticamente, o direito à restituição de valores genericamente alegados como descontados, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento indevido e de sua vinculação ao negócio jurídico invalidado. Assim, não tendo o requerente se desincumbido de provar, de forma específica e individualizada, os descontos em seu benefício previdenciário que decorreram diretamente do contrato anulado, a manutenção da improcedência do pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, é medida que se impõe. Em relação aos danos morais, embora a declaração de nulidade do contrato evidencie uma falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, no que tange à comprovação da regularidade da contratação, a configuração do dano moral exige mais do que o simples reconhecimento dessa falha formal. Seria necessária a demonstração de que tal conduta gerou lesão a direito da personalidade do autor, ou, ao menos, a comprovação de descontos efetivos e indevidos que tenham causado privações ou abalos significativos. No presente caso, como já explicitado no tópico anterior, o autor não logrou êxito em comprovar os descontos específicos que alega ter sofrido em decorrência do contrato anulado. Ausente a prova do prejuízo material concreto (descontos indevidos), e não havendo nos autos outros elementos que demonstrem um abalo psicológico intenso, vexame ou humilhação que extrapole a normalidade, não há como se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Banco Inter S.A. ao patrono do requerente para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, e os honorários devidos pelo requerente ao patrono do Banco Inter S.A. para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Banco (diferença entre o valor pleiteado pelo autor a título de restituição e danos morais e o valor efetivamente concedido – no caso, zero), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005876-71.2023.8.08.0024

ID: 334465874

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005876-71.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005876-71.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e outros APELADO: BANCO INTER S.A. e outros RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005876-71.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e outros APELADO: BANCO INTER S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Na hipótese de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade (CPC, art. 429, II, e Tema 1.061/STJ). Não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório, mediante perícia grafotécnica ou outro meio idôneo, correta a sentença que declarou a nulidade do contrato por ausência de prova da válida manifestação de vontade. 2. Ainda que declarada a nulidade do contrato e invertido o ônus da prova, incumbe ao autor a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). A ausência de demonstração específica dos descontos alegadamente indevidos e de sua inequívoca vinculação ao contrato anulado impede o acolhimento do pedido de repetição do indébito. 3. A declaração de nulidade do contrato, desacompanhada da comprovação de descontos efetivos ou de outra circunstância que evidencie lesão a direito da personalidade, não enseja, por si só, a condenação por danos morais, por não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento ou da falha formal na prestação do serviço. 4. Recursos de apelação principal e adesivo conhecidos e desprovidos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO INTER S.A. e, adesivamente, por JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, em face da r. sentença (id. 13367812) proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), indeferindo os pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais. Inconformado, o BANCO INTER S.A. interpôs recurso de apelação (id. 13367813), sustentando, em resumo, a validade da contratação, afirmando que o conjunto probatório acostado demonstra a regularidade da adesão ao cartão de crédito consignado e a identidade das assinaturas, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Adesivamente, JULIMAR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS recorreu (id. 13367818), pleiteando a reforma da sentença para que o banco seja condenado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, reiterando a falha na prestação de serviços e a abusividade da contratação. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ids. 13367818 e 13795693), pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005876-71.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, BANCO INTER S.A. APELADO: BANCO INTER S.A., JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam os autos de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO INTER S.A. e, adesivamente, por JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, em face da r. sentença (id. 13367812) proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), indeferindo os pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais. Compulsando os autos o autor ajuizou a presente ação alegando, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que afirma não ter solicitado ou conscientemente contratado com o BANCO INTER S.A. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos e indenização por danos morais. O d. Juízo a quo, após regular instrução, na qual foi deferida a inversão do ônus da prova, proferiu sentença declarando a nulidade do contrato de RMC por entender que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do autor, após esta ser impugnada. Contudo, julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por considerar que o autor não apresentou provas suficientes da ocorrência dos descontos específicos vinculados ao contrato anulado, nem demonstrou abalo moral indenizável. Inconformado, o BANCO INTER S.A. interpôs recurso de apelação, sustentando, em resumo, a validade da contratação, afirmando que o conjunto probatório acostado demonstra a regularidade da adesão ao cartão de crédito consignado e a identidade das assinaturas, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Adesivamente, JULIMAR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS recorreu, pleiteando a reforma da sentença para que o banco seja condenado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, reiterando a falha na prestação de serviços e a abusividade da contratação. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (IDs 13367818 e 13795693), pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos. Analisando detidamente os autos, entendo que a r. sentença de primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. O BANCO INTER S.A. busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). A sentença declarou a nulidade do pacto por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura do consumidor, ônus que competia à instituição financeira após a inversão probatória e a impugnação específica. Conforme bem fundamentado pelo MM. Juiz sentenciante, a controvérsia central acerca da validade do contrato reside na autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual (id. 13367801), a qual foi expressamente impugnada pelo requerente. Em se tratando de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, reconhecida a sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade, por meio de perícia grafotécnica ou outro meio de prova”. No caso dos autos, o Banco requerido, a despeito da inversão do ônus probatório e da expressa impugnação da assinatura, limitou-se a apresentar o contrato e a realizar uma comparação visual das assinaturas, não se desincumbindo do ônus de produzir a prova técnica pericial grafotécnica, essencial para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade. A mera semelhança visual, como salientado pelo juízo a quo, não é suficiente para atestar, com a segurança necessária, a veracidade da assinatura. Destarte, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) carreado ao id. 13367801, ante a ausência de prova inequívoca de sua válida celebração pelo Requerente. Seguindo, autor, ora apelante adesivo, busca a reforma da sentença para que o Banco seja condenado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Para isso, sustenta que os extratos juntados com a inicial seriam suficientes para comprovar os descontos indevidos, e que, com a inversão do ônus da prova, caberia ao Banco demonstrar a legitimidade de tais débitos. A r. sentença, contudo, concluiu pela ausência de comprovação específica dos descontos vinculados ao contrato declarado nulo. Analisando os referidos extratos, o magistrado de primeiro grau destacou que “apenas demonstra a realização de descontos sob as rubricas ‘consignação emp-banco’ e ‘não informado pelo INSS’, sem especificar a instituição financeira contratada ou o número do contrato firmado entre as partes”. Acrescentou ainda que o “print do suposto extrato de empréstimos consignados, anexado à fl. 7 da exordial, carece de informações completas, de forma a impossibilitar a vinculação da averbação mencionada pelo requerente aos descontos previdenciários por ele alegados, bem como a identificação do valor das cobranças que considera indevidas”. De fato, ainda que invertido o ônus da prova, subsiste ao autor o dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A documentação apresentada não permite individualizar, com a clareza necessária, os descontos que seriam oriundos especificamente do contrato RMC declarado nulo, tampouco o montante exato de cada um deles atribuível a esta avença. A mera declaração de nulidade de um contrato não implica, automaticamente, o direito à restituição de valores genericamente alegados como descontados, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento indevido e de sua vinculação ao negócio jurídico invalidado. Assim, não tendo o requerente se desincumbido de provar, de forma específica e individualizada, os descontos em seu benefício previdenciário que decorreram diretamente do contrato anulado, a manutenção da improcedência do pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, é medida que se impõe. Em relação aos danos morais, embora a declaração de nulidade do contrato evidencie uma falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, no que tange à comprovação da regularidade da contratação, a configuração do dano moral exige mais do que o simples reconhecimento dessa falha formal. Seria necessária a demonstração de que tal conduta gerou lesão a direito da personalidade do autor, ou, ao menos, a comprovação de descontos efetivos e indevidos que tenham causado privações ou abalos significativos. No presente caso, como já explicitado no tópico anterior, o autor não logrou êxito em comprovar os descontos específicos que alega ter sofrido em decorrência do contrato anulado. Ausente a prova do prejuízo material concreto (descontos indevidos), e não havendo nos autos outros elementos que demonstrem um abalo psicológico intenso, vexame ou humilhação que extrapole a normalidade, não há como se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Banco Inter S.A. ao patrono do requerente para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, e os honorários devidos pelo requerente ao patrono do Banco Inter S.A. para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Banco (diferença entre o valor pleiteado pelo autor a título de restituição e danos morais e o valor efetivamente concedido – no caso, zero), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005876-34.2025.8.21.0026

ID: 297836070

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005876-34.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA LETICIA HENKES FURTADO PAULO FERNANDO ANDRADE DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ROBERTO GARCIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUSTAVO MONTAURI DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005876-34.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : PAULO FERNANDO ANDRADE DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUIS ROBERTO GARCIA DA SILVA (OAB RS109089) ADVOGADO(… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005876-34.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : PAULO FERNANDO ANDRADE DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUIS ROBERTO GARCIA DA SILVA (OAB RS109089) ADVOGADO(A) : LUCIANO GUSTAVO MONTAURI DE MORAIS (OAB RS106120) REQUERENTE : JANAINA LETICIA HENKES FURTADO ADVOGADO(A) : LUIS ROBERTO GARCIA DA SILVA (OAB RS109089) ADVOGADO(A) : LUCIANO GUSTAVO MONTAURI DE MORAIS (OAB RS106120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Da justiça gratuita: Posterga-se a análise, considerando que acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/95. 3. Da audiência de conciliação: Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. 4. Da citação e da contestação: Agendada citação eletronica do(s) demandado(s), com prazo de 30 dias para contestação. 5. Da réplica : Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Das provas : Esclareçam as partes, com clareza e objetividade, as provas que efetivamente pretendem produzir, informando sobre sua utilidade, necessidade e conveniência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Caso pretendam a produção de prova pericial, deverão indicar, objetivamente, o que pretendem demonstrar e qual a especialidade técnica do profissional a ser nomeado pelo juízo. Havendo posterior interesse na oitiva de perito e/ou assistente técnico, deverão as partes atentar ao art. 477, § 3º do CPC, especialmente no que diz respeito a prévia apresentação de questionamentos na forma de quesitos, pena de indeferimento da inquirição do Expert . Pretendendo a produção de prova oral, atentas ao dever de colaboração, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal da parte adversa, bem como arrolem testemunhas, que possam elucidar os fatos controvertidos, sob pena de perda da prova. Salienta-se que, de acordo com a nova sistemática do CPC, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455 do mesmo diploma legal. As partes ficam cientes de que a audiência se realizará, excepcionalmente , de forma virtual e/ou híbrida , conforme autoriza o Ato nº 37/2023-CGJ, nas plataformas digitais disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para tanto deverão, expressamente , requerer e justificar os motivos pelos quais pretendem que a audiência seja virtual/híbrida. Na modalidade híbrida fica facultado às partes, advogados e testemunhas, que não possuem acesso à internet de qualidade, o comparecimento ao foro de Santa Cruz do Sul, na sala de audiências n° 4, do Juizado Especial Cível, localizada no Térreo andar do Fórum (Rua Ernesto Alves, n. 945, Centro, Santa Cruz do Sul), no horário da audiência, para acompanhar a solenidade e/ou prestar depoimento presencialmente. Provas não reiteradas podem ser consideradas desistidas. Se nada for requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. 7. Dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5005876-86.2025.8.13.0016

ID: 315120487

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Alfenas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5005876-86.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO DE SOUZA MATIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FELICIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005876-86.2025.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: OTAVIO DE SOUZA MATIAS CARDOSO CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito encaminhado ao Juízo dentro do prazo estabelecido pelo §1º do art. 306 do Código de Processo Penal, figurando como flagranteado OTÁVIO DE SOUZA MATIAS CARDOSO, pela possível prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º-A, inciso I, e art. 329, ambos do Código Penal. O Ministério Público, em parecer acostado em ID 10484967236 - Pág. 1/3, opinou pela conversão da prisão em flagrante delito em preventiva. Decido. Como sabido, pela regra do art. 310 do CPP, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão, o juiz deve adotar uma das seguintes medidas: i) relaxar a prisão, no caso de ilegalidade; ii) converter o flagrante em prisão preventiva quando estiverem presentes os seus requisitos ou; iii) conceder liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medida cautelar. Em análise ao auto de prisão em flagrante delito em questão, constata-se que está formalmente perfeito, não se vislumbrando qualquer ilegalidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão, restando, assim, a verificação sobre a pertinência, ou não, da manutenção da custódia cautelar do autuado. De acordo com o artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, sempre que houver: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. In casu, os elementos constantes no APFD respectivo, contando com as declarações dos policiais militares que atuaram na diligência respectiva, aliado às declarações das vítimas confirmando a ocorrência da ação delituosa, constituem-se, ao menos nesse primeiro momento de cognição sumária, em prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. As peças encaminhadas ao Juízo reportam a subtração dirigida contra três pessoas, com emprego de arma de fogo. Sobre a vida pregressa do flagranteado, em análise a CAC de ID 10484603446 - Pág. 1/5, constata-se sua reincidência, possuindo condenações anteriores pelos delitos de receptação e roubo, estando, inclusive, em cumprimento de pena, voltando, contudo, a se envolver em situação indicativa da prática de nova infração penal. Lado outro, trata-se de delito que envolve a prática de grave ameaça à pessoa, violando-se não apenas o direito patrimonial, como também a integridade física, a liberdade individual do sujeito. Nossa sociedade está aterrorizada com a crescente violência urbana, imperando o sentimento de insegurança, sendo necessário o restabelecimento e manutenção da ordem pública. E a custódia cautelar mostra-se, no momento, como a única forma de alcançar o escopo da lei. Ora, se o legislador manteve a possibilidade de decretação da prisão para garantia da ordem pública, é porque ela merece ser tutelada, não se vislumbrando, em relação ao crime de roubo, medida cautelar diversa da prisão apta a alcançar tal resultado. Desse modo, torna-se inegável a necessidade da custódia do agente, como garantia da ordem pública, não se mostrando suficientes ou adequadas, nenhuma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DEMAIS REGRAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS - MERA IRREGULARIDADE - DISCUSSÃO SOBRE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LICITO E RESIDÊNCIA FIXA - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE. Quando o APF é lavrado em consonância com o disposto no art. 301 e seguintes do CPP, não há de se falar na sua irregularidade. Respeitadas as regras previstas nos art. 306 do CPP e art. 5º, LXII, da CF, a não realização da audiência de custódia ou a demora para conversão do flagrante em preventiva constituem meras irregularidades, incapazes de viciar a segregação cautelar. Não é possível, em sede de habeas corpus, o confrontamento das provas para se aferir a tese de atipicidade da conduta, vez que se trata de matéria de mérito, bastando, neste momento, a existência de indícios de autoria e a materialidade, que restaram demonstrados nos autos. Demonstrada a extrema gravidade do crime de roubo praticado, em tese, e estando presentes nos autos os indícios de autoria e a materialidade do crime, provada está a necessidade excepcional da custódia, por determinação do art. 312 do CPP. Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a necessidade de garantia da ordem pública. O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.22.062681-6/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 27/04/2022) (sem grifos no original) Ante o exposto, converto em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante delito do autuado OTÁVIO DE SOUZA MATIAS CARDOSO, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Considerando a designação de audiência de custódia no expediente de cumprimento do mandado de prisão nº 5005878-56.2025.8.13.0016, deixo de designá-la nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. AILA FIGUEIREDO Juíza de Direito, em substituição 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Alfenas

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Ronei De Resende Fonseca x Gilmar José De Resende

ID: 278861646

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-44.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONEI DE RESENDE FONSECA

Polo Passivo:

GILMAR JOSé DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RODOLFO RESENDE FONSECA

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EDUARDO HENRIQUE DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005876-44.2021.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RONEI DE RESENDE FONSECA CPF: 117.931.026-86 RÉU: Gilmar José de Resende CPF: não informado vbm SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Ronei de Resende Fonseca ajuizou ação em face de Gilmar José de Resende. Alega, em síntese, que, em 28 de novembro de 2021, um animal bovino de propriedade do réu causou danos ao seu veículo. Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.355,00 a título de danos materiais. Citado em ID.9814395596, o réu apresentou contestação (ID 9820693234). Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. Impugnação do autor em ID.1015014676. Decido. No que tange à preliminar de ilegitimidade ventilada, anoto que, à luz da teoria da asserção, a análise dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o requerente é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade. In casu, dito pelo autor que o gado de propriedade do réu atingiu seu veiculo lhe causando danos e que o requerido deve ser responsabilizado em decorrência deste fato, resta evidenciada a pertinência subjetiva do litigantes para o processo. Acrescento que o autor trouxe ao processo o CRLV do veículo (ID 10150149867), comprovando a propriedade e, por conseguinte, sua legitimidade para propor a ação. Rejeito, assim, a primeira preliminar. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, ressalto que o interesse está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, também a segunda preliminar. Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial já que da simples leitura da exordial é perfeitamente identificada a causa de pedir e pedido, da narração dos fatos decorre conclusão lógica e não há pretensão incompatível entre si, tudo em adequação ao disposto no §1º, do artigo 330, do CPC. No mérito, a controvérsia está em apurar se o réu é o proprietário ou detentor do animal que causou os danos ao veículo do autor, se houve culpa exclusiva do condutor e se o dano material fora devidamente comprovado. O autor alega que um animal bovino de propriedade do réu causou danos ao seu veículo. O Boletim de Ocorrência (ID 7386383054) e as fotografias dos danos (ID.7386383057) corroboram a ocorrência do acidente. Os orçamentos (ID 7386383058) indicam os valores necessários para o reparo do veículo. O réu, por sua vez, alega culpa exclusiva do condutor, argumentando que a presença de animais nas estradas rurais exige cuidado redobrado. Nada há, contudo, a demonstrar que o autor teria conduzia o veículo de forma negligente ou imprudente. O requerido, ainda, afirmou não ser o dono e não possui animais, "em especial bovinos”. Apresenta uma Ficha Sanitária Animal, expedida pelo IMA, indicando a ausência de animais em seu nome, ID 9820675395. O documento apresentado pelo réu, contudo, por si só, não comprova ou afasta, de maneira definitiva, a sua condição de proprietário de animais. Vale ressaltar que, em audiência de instrução e julgamento (ID.10300676325) o demandado reconheceu que existe gado solto em sua propriedade. Cabe, ainda, fazer menção ao depoimento da testemunha Diego Henrique, colhido também na AIJ (ID 10300676325). Corroborou a versão apresentada na inicial, inclusive, de que a vaca teria pulado do barranco e atingido o veículo do suplicante. Não bastasse, deixou claro que as pessoas da região consideram que a vaca é mesmo do requerido por ter a mesma característica específica. A responsabilidade por danos causados por animais é objetiva, conforme o art. 936 do Código Civil, ou seja, independe da comprovação de culpa do proprietário ou detentor do animal, salvo se comprovada culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse contexto, faz jus o autor ao ressarcimento da quantia de R$ 3.355,00 relativo ao valor do menor orçamento anexado ao feito em ID.7386383058, como forma de recomposição patrimonial em razão do ilícito praticado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu a pagar ao autor da quantia de R$ 3.355,00 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais), devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do orçamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. A partir de 30.08.2024 incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA, na forma do parágrafo único, do artigo 389, também do CC. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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