Resultados para "5005876-82.2022.8.13.0407" – Página 30 de 34

Processo nº 5005876-23.2025.8.13.0134

ID: 260059055

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-23.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RONILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROSEIRA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005876-23.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Restabelecimento] AUTOR: JOSE RONILDO DE OLIVEIRA CPF: 029.380.216-58 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dra. Ana Paula Carvalho, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 30/05/2025, às 14h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018 e para que caso queira apresente quesitos periciais. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Avantis De Ensino E Escola De Aviacao Civil S.A. x Júnior Feldhaus

ID: 333725745

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005876-16.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

JÚNIOR FELDHAUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚNIOR FELDHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-16.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : JÚNIOR F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-16.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : JÚNIOR FELDHAUS ADVOGADO(A) : JÚNIOR FELDHAUS (OAB SC057105) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução, que deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC/2015). E na ordem legal para penhora, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 835, I, do CPC/2015). Diante disso, determino a realização de penhora on-line , pelo SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (" Teimosinha ") , até o valor de R$ 42.199,98 (conforme evento 14) , contra JÚNIOR FELDHAUS (CPF/CNPJ 049.806.459-09) . Deveras, consoante requerido, a ordem de penhora on-line deve ser reiterada pelo prazo de 30 dias (" Teimosinha "). Nessa realidade, autorizo que a consulta às respostas seja realizada apenas ao término daquele prazo, já que inviável - por contraprodutiva - a consulta diária. A penhora on-line pelo SISBAJUD deve ser cumprida pelo Cartório nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021, do Provimento CGJ nº 44/2021 e da Circular CGJ nº 185/2022. 2. Havendo bloqueio de valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00), serão imediatamente liberados. Havendo bloqueio de valores a partir de R$ 100,00, serão imediatamente transferidos para subconta vinculada aos autos, valendo o comprovante de transferência como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Inexitosa a ordem, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. 4. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. Na mesma realidade, a parte executada deve ser intimada (pelo advogado, se o tiver, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, se for o caso, então cabendo à parte exequente antecipar as diligências do oficial de justiça ou as despesas postais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita) para em 5 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores para a parte exequente (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 5. Como a ordem de penhora on-line deve ser realizada " sem dar ciência prévia do ato executado " (art. 854, caput , do CPC/2015), esta decisão é assinada com sigilo interno nível 2. Com o retorno da resposta do SISBAJUD o Cartório deve retirar o sigilo desta decisão (deixando-a em sigilo nível 0) e promover as intimações necessárias. 6. Se houver outros requerimentos pendentes de análise, a parte interessada deve reiterá-los oportunamente. É que o exame concomitante terminaria por atravancar a implementação da ordem de penhora on-line pelo SISBAJUD, já que para isso os autos são encaminhados a fluxo de tramitação específico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005876-78.2025.8.21.9000

ID: 306303487

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005876-78.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR HANAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005876-78.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ADEMIR HANAU ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA VIDAL (OAB RS107414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005876-78.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ADEMIR HANAU ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA VIDAL (OAB RS107414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADEMIR HANAU contra ato da MM JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ESPUMOSO que desacolheu o incidente de impenhorabilidade oposto pelo executado ( processo 5001421-39.2020.8.21.0046/RS, evento 134, DOC1 ). Comprovada a hipossuficiência no Evento 8, defiro a AJG ao impetrante. Cuida o caso concreto de ação executiva de título extrajudicial em que realizados bloqueios nas contas do impetrante, resultando na constrição do valor de R$ 338,77, sendo R$ 24,60 junto ao Banco Cooperativo Sicredi e R$ 314,17 junto ao Nu Pagamentos ( processo 5001421-39.2020.8.21.0046/RS, evento 110, DOC1 ). A decisão atacada não liberou os valores considerando que o devedor " não trouxe aos autos qualquer extrato ", restando " inviabilizada a análise de eventual impenhorabilidade ". A atual interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, X, do Código de Processo Civil, reconhece a impenhorabilidade das quantias poupadas pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Todavia, registro que esta Turma Recursal tem entendido que a regra objetiva deva ser compatibilizada com o sistema dos Juizados Especiais, de acordo com a hipótese fática, a fim de evitar decisões que jamais serão cumpridas e créditos que nunca serão satisfeitos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD . VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC REALIZADA PELO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS , POR SI SÓ, RETIRARIA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ANTE O TETO LEGAL PREVISTO NA LEI 9.099/95, EXIMINDO OS DEVEDORES DO PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR PENHORADO. SEGURANÇA DENEGADA. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 50001306920248219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 10-01-2024) Dessa forma, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, incumbe à parte trazer prova de que a manutenção da constrição dos valores estaria ocasionando prejuízos concretos à sua subsistência ou de que se trata de verba de natureza alimentar. No presente caso, não há verossimilhança acerca da existência de direito líquido e certo a socorrer o impetrante, pois (I) não veio aos autos extrato do banco Sicredi e (II) no extrato trazido junto ao presente Mandado de Segurança, vinculado ao Nubank, referente ao mês de janeiro de 2025, verifica-se movimentação expressiva, com total de entradas no valor de R$ 28.633,00 ( evento 1, DOC2 ), inexistindo maiores explicações sobre a atividade profissional desenvolvida pelo executado, de forma que a aventada impenhorabilidade não restou demonstrada. Portanto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de solicitar informações à autoridade coatora, pois as razões do ato impugnado constam suficientemente de sua motivação. Dispensada a vista ao MP, pela natureza do procedimento. Decorrido o prazo, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Vilomar Ruan Nascimento Freire

ID: 292359242

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005876-29.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

VILOMAR RUAN NASCIMENTO FREIRE

80

Advogados:

JOSIMAR WOLF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005876-29.2020.8.24.0025/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARI… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005876-29.2020.8.24.0025/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VILOMAR RUAN NASCIMENTO FREIRE EDITAL Nº 310077472945 JUIZ DO PROCESSO: GRISELDA REZENDE DE MATOS MUNIZ CAPELLARO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VILOMAR RUAN NASCIMENTO FREIRE, CPF: 124.***.***-73, filho de JOCELI P. ARAÚJO. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "[...] Pelo exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu VILOMAR RUAN NASCIMENTO FREIRE por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do Código Penal. Presentes os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP), consistente em: * pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente na presente data, em favor do Fundo de Prestação Pecuniária do Juízo, e * prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 4º, CP). Em sede de Execução Penal será fixado o local onde a prestação de serviços será cumprida, de acordo com as aptidões do réu e à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP). Tendo em vista o regime da pena aplicada e ausência de motivos que justifiquem a segregação cautelar, o acusado deverá permanecer em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, todavia, ISENTO do pagamento das custas processuais em razão da gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Nos termos do art. 58, § 1º, c/c o art. 32, § 2º, ambos da Lei n. 11.343/2006, DETERMINO A INCINERAÇÃO DA DROGA APREENDIDA, com exceção do material remetido ao IGP. DECRETO o perdimento dos bens apreendidos (rolo de papel filme e aparelho celular com tela quebrada) e, conseguinte, DETERMINO suas destruições, após o trânsito em julgado. Quanto ao CD custodiado em cartório, deverá permanecer como objeto da ação, por se tratar de prova processual e não de bens, e SOMENTE poderá ser destruído após a importação de todas as mídias para os presentes autos ou arquivamento em meio virtual. Não sendo possível a importação para os autos ou outra forma de arquivamento, deverá permanecer armazenado em local próprio do cartório, cadastrado como objeto da ação/desbloqueado para regularização do sistema. Realizada a qualquer tempo a importação dos arquivos ou efetuado, de outra forma, o armazenamento, independente de nova conclusão, fica autorizada a destruição do CD, intimando-se a Secretaria do Foro para as providências de praxe. Em observância à Resolução CM n. 5/2019 e alterações posteriores, FIXO honorários ao defensor nomeado, Dr. Josimar Wolf (doc. 25, ev. 33), no valor de R$ 1.072,03 (um mil e setenta e dois reais e três centavos), justificando-se o valor em razão da diligência do advogado, do trabalho realizado e do tempo despendido para o serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não localizado o réu para intimação pessoal da sentença e considerando que não possui defensor constituído, desde logo e independente de nova conclusão, DETERMINO a sua intimação por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392, VI, § 1º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: 1) expeça-se o P.E.C. ou Guia de Recolhimento definitivo, conforme o caso; 2) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações e providências de praxe, observadas as normas estabelecidas pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça; 4) requisite-se o pagamento da verba honorária; e 5) comunique-se à Secretaria do Foro para adoção das providências de praxe quanto aos bens apreendidos. Cumpridas as diligências necessárias, oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixa.". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005876-48.2025.4.02.5118

ID: 312923676

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005876-48.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO COUTINHO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005876-48.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB RJ244097) ADVOGADO(A) : MURILO COUTINHO FERREIRA (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005876-48.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB RJ244097) ADVOGADO(A) : MURILO COUTINHO FERREIRA (OAB RJ244385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a dar cumprimento ao acórdão administrativo, nos autos do procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada . Procuração e demais documentos, no Evento 1. Declinada a competência, no Evento 7. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC. DETERMINO a retificação do cadastro processual eletrônico, devendo constar como autoridade coatora Superintendente da Superintendência Regional – Sudeste III (SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII). À Secretaria para providências. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide. Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada. O Impetrante requereu liminarmente que a autoridade coatora proceda à implementação do Benefício Assistencial a pessoa com deficiência de requerimento nº 2027324941, reconhecido no acórdão proferido nos autos do processo administrativo nº 44235.984314/2023-75. Não se pode olvidar que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos. Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005876-48.2025.8.21.0086

ID: 312826731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005876-48.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO GRANDINI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, em face do re… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, em face do requerimento defensivo, evento 75, bem como da promoção ministerial do evento 79, defiro o pedido de realização de pericia técnica nas imagens de vídeo juntado no processo de Prisão Preventiva 50027119020258210086, evento 1, vídeo 13, 14, 15 e 16, para concluir se é ou não a pessoa do réu que aparece na imagem. Com a resposta, dê-se vista às partes. Em prosseguimento, em face do termo de audiência do evento 64 , designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 /07/2025, às 14 h15 min . Na oportunidade, serão inquiridas as vítimas/testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa e interrogado o réu. Conforme dispõe o artigo 2º do Ato n° 37/2023-CGJ do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a s olenidade será realizada de forma presencial e acontecerá junto à sala 302 do Fórum de Cachoeirinha/RS (Rua Manata, nº 690, Bairro Jardim Colinas), devendo, portanto, os representantes do Ministério Público e da Defesa, bem como as vítimas e testemunhas comparecerem pessoalmente. Sem embargo, no presente caso, considerando que o réu se encontra preso em estabelecimento prisional localizado em outra Comarca, tendo em vista que a sua condução para a solenidade geraria altos custos para o Estado e objetivando manter a segurança do prédio e daqueles que estarão presentes no local, a audiência será realizada, excepcionalmente, de forma híbrida em relação ao acusado , cuja presença física no Fórum não será necessária, devendo ele, exclusivamente, participar da solenidade de modo virtual , via sistema Cisco/Webex. Adianto que tal circunstância não acarretará prejuízos à pessoa do réu, nem à sua Defesa, na medida em que asseguradas todas as garantias constitucionais inerentes ao processo penal. A presente decisão serve como ofício para a eventual necessidade de requisição de policiais militares, de policiais civis e/ou de guardas municipais. Serve também a presente decisão como ofício para a SUSEPE e para a casa prisional onde o réu se encontra recolhido, devendo, na data e no horário acima mencionados, ser providenciada a participação do acusado no ato por meio do link de acesso (https://tjrs.webex.com/meet/frcachoeir2vcri). O réu também deverá ser citado/intimado pessoalmente, inclusive, em relação à realização do seu interrogatório . Na hipótese de o(s) mandado(s) de intimação não voltar(em) cumprido(s) em até 24 horas antes da audiência , encaminhem-se para cumprimento pelo regime de plantão , a fim de evitar que a solenidade reste frustrada pela eventual inobservância da data de audiência pelo Oficial de Justiça que deveria ter cumprido o ato em regime ordinário. Intimem-se, conforme termo de audiência do evento 64 e promoção ministerial do evento 79. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005876-19.2025.8.24.0004

ID: 316558658

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-19.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005876-19.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. No caso, a parte autora pretende … Procedimento Comum Cível Nº 5005876-19.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. No caso, a parte autora pretende a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, sob o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas processuais. O requerimento, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". No caso dos autos, a autora escolheu o Juízo Comum para o ajuizamento da demanda, opção que reflete um ato processual válido e eficaz, sendo incabível a modificação posterior da competência apenas por conveniência ou em razão da exigência do recolhimento de despesas. Não se verifica, ademais, qualquer das exceções legais que autorizam o afastamento do princípio da perpetuatio jurisdicionis . A jurisprudência do TJSC é firme no sentido de que não se admite a alteração de competência, com remessa ao Juizado Especial Cível, por simples requerimento da parte, fundado em dificuldades financeiras ou inconformismo com decisão que indefere o recolhimento das despesas ao final, por implicar violação ao princípio do juiz natural e gerar indevido prejuízo à administração da justiça. Aliás, em situação análoga, envolvendo processo em tramitação neste Juízo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao apreciar os autos do Conflito de Competência n. 5029259-38.2025.8.24.0000, assim se manifestou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL), DEFERINDO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. FUNDAMENTO INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA NO MOMENTO DO PROTOCOLO OU DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5029259-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Como se vê, não há respaldo legal ou jurisprudencial que autorize a declinação da competência apenas em razão da ausência de recolhimento das custas ou da tentativa de se beneficiar do procedimento dos Juizados Especiais após o regular ajuizamento da demanda no rito comum. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. 2. Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão do evento 19, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da inicial. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005876-48.2025.8.21.0086

ID: 339348073

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005876-48.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO GRANDINI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de liberd… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de liberdade formulado pela Defesa Técnica em favor de FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS , alegando, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Requereu a concessão de liberdade provisória ao acusado ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, como monitoramento eletrônico. Evento 109. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Evento 109. É o relatório. Decido. Tenho por inalterado o contexto dos autos em relação aos motivos que ensejaram a prisão preventiva do réu, conforme decisão datada de 26/02/2025. Evento 07 do processo n. 5002711-90, bem como as demais decisões que indeferiram os pedidos, eventos 37 e 67. Na espécie, a materialidade do fato está evidenciada principalmente pelos elementos do auto de prisão em flagrante. Há também indícios de autoria consubstanciados nos depoimentos colhidos na fase investigativa. Vale destacar, que conforme os antecedentes criminais ( 36.1 ), o acusado já foi condenado definitivamente por roubo majorado e duas vezes por furto qualificado, bem como responde a outros processos criminais pela prática dos crimes de receptação e furto qualificado, pelo que não há que se falar em desproporcionalidade de decisão judicial que decretou a medida. Portanto, não merece acolhimento o pedido da Defesa, pois a situação fática não sofreu alteração desde a última análise, quando da decretação da prisão preventiva, no dia 26/02/2025, não havendo, na espécie, situação nova e relevante que justifique a liberdade do acusado. Cumpre registrar que as condições pessoais eventualmente favoráveis não impedem a segregação cautelar, tampouco geram direito subjetivo à concessão de liberdade. Ressalto que, conforme consta nos autos, há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, conforme os documentos acostados ao procedimento investigativo, especialmente o relatório de diligência ( evento 1, OUT11 ), os registros de ocorrência ( evento 1, REGOP9 e evento 1, REGOP10 ) e o ofício encaminhado pelo PagSeguro ( evento 1, OUT4 ). Sobreleva destacar que, neste momento, assinalo que a medida cautelar é necessária para resguardar a ordem pública. Nessa conjuntura, também fica cristalino que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à recalcitrância na senda criminosa, sobretudo por já estar o investigado em monitoramento eletrônico. Ademais, por unanimidade, restou denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado no HC relacionado n. 5099031-24.2025.8.21.7000/RS. Por fim, a instrução já restou encerrada, pendente apenas os memoriais para a prolação da sentença. POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa, mantendo a segregação cautelar do denunciado FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS , forte no art. 312 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Sem prejuízo, em face do termo de audiência do evento 109, declaro encerrada a instrução processual. Atualizem-se os antecedentes criminais e dê-se vista ao Ministério Público e Defesa para apresentação dos memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 dias. D.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005876-62.2025.8.21.0049

ID: 337211176

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005876-62.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DE SOUZA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-62.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DE SOUZA EIRELI ADVOGADO(A) : JULIANO FONTANA (OAB RS063302) DESPACHO/DECISÃO Admito o processam… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-62.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DE SOUZA EIRELI ADVOGADO(A) : JULIANO FONTANA (OAB RS063302) DESPACHO/DECISÃO Admito o processamento da execução. Fica o procurador da parte credora ciente de que poderá retirar a certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação nos órgãos competentes no próprio Sistema EPROC. Caberá ao credor informar a este Juízo as averbações promovidas (art. 828 do CPC). Esclareço que é ônus do exequente peticionar nos autos a expedição de certidão para retirada das averbações promovidas, inclusive após o arquivamento do feito, sob pena de responsabilização civil. CITE(m)-SE o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829 do CPC/2015) ou oferecer embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do NCPC). Registre-se que, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas e dos honorários do advogado do exequente, o devedor poderá requerer que seja autorizado o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). A opção prevista nesse parágrafo implica em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Na hipótese do não pagamento de quaisquer das parcelas, haverá vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, § 5º, do CPC). Desde logo fixo honorários do procurador do exequente em 5% sobre o valor do débito no caso pagamento em 3 dias, majorados para 10% para o caso de prosseguir a execução ( art. 827 do CPC). Não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir à execução, depósito, avaliação dos bens e intimação, lavrando-se o(s) respectivo(s) auto(s) e intimando-se, na mesma oportunidade, o executado de tais atos (art. 829, § 1º, do CPC/2015). Os bens móveis deverão ser depositados em mãos do credor (art. 840, §1º, do CPC), salvo se manifestar ao Oficial de Justiça que não tem interesse no encargo. O cônjuge deverá ser também intimado da penhora e avaliação, acaso a constrição recair sobre bem imóvel. Observe o Oficial de Justiça eventual indicação de bens pelo(s) credor(es). Fica ainda requisitado eventual apoio da Brigada Militar, mediante a apresentação de cópia da presente decisão, acaso o senhor Oficial de Justiça entenda necessário no cumprimento da ordem de penhora e remoção de bens. Não sendo localizado o(s) devedor(es) para intimação da penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 dias seguintes, procurar o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC/2015). Decorrido o prazo para pagamento, pretendendo a parte credora a penhora online via SibaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD", instruído com cálculo atualizado do débito. Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005876-35.2025.8.13.0518

ID: 306292432

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005876-35.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005876-35.2025.8.13.0518 REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA CPF: 039.324.206-40 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc … Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas …” Enfim, a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível, considerando que a oitiva de testemunhas neste caso não seria apta a comprovar o direito pleiteado (vez que a comprovação do alegado se dá exclusivamente através de prova documental…), conforme demonstrado nas razões abaixo. Sem preliminar(es) aventada(s). Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), improcede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, a controvérsia versa sobre eventual direito da parte autora em receber a verba “Adicional Trintenário”, sob argumento de que possui efetivo exercício de 30 (trinta) anos de serviço. Incontroverso nos autos que a parte autora ostenta a qualidade de servidor público estadual, ocupante do cargo de Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.301/69) instituiu o direito dos servidores militares ao recebimento do adicional trintenário, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, desde que completados 30 (trinta) anos efetivos de serviço: Art. 59. São as seguintes as vantagens atribuídas ao pessoal da Polícia Militar, nas condições estabelecidas neste Estatuto ou regulamento próprio: I – constantes: a) adicionais por quinquênio vencido e adicional de 30 (trinta) anos de serviço; Art. 64. Completando o militar 30 (trinta) anos de serviço, terá direito ao adicional de 10% (dez) por cento de seus vencimentos. Posteriormente, a Lei Delegada nº 37/1989, que reestruturou a remuneração dos militares do Estado de Minas Gerais, manteve o benefício: DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Art. 9º. Ao completar 30 (trinta) anos de serviço, o militar terá direito à gratificação adicional de 10% (dez por cento) da remuneração. Por derradeiro, a Lei Delegada Estadual 43/2000, que instituiu nova restruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, não promoveu a extinção do benefício, mas tão somente a alteração da sua base de cálculo, a qual deixou de ser a remuneração integral do servidor e passou a ser apenas o vencimento básico. Importante frisar que não houve extinção da verba, pois o benefício foi preservado para aqueles que já possuíam o direito adquirido. É o que se extrai do artigo 1º, §2º, da mencionada Lei: Art. 1º. A remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela prevista no Anexo desta Lei. § 1º. Nos valores previstos na tabela a que se refere este artigo estão incorporados as gratificações previstas nos incisos II, III, VI e V do artigo 6º da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989 e os valores das parcelas de que tratam os artigos1º, 3º e 4º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997. § 2º. Sobre a remuneração básica prevista na tabela referida incidem exclusivamente o adicional de 10% (dez por cento), a que se refere o parágrafo único do artigo 31, o adicional sobre a remuneração de que trata o inciso VI deste artigo da Constituição do Estado neste caso para o militar que teve o direito adquirido, e o percentual previsto no artigo 204, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 e alterações posteriores. Ocorre que em 19.12.2003 foi publicada a Emenda 59 à Constituição Estadual, que acrescentou o artigo 122 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passando a prever que o militar que tenha ingressado no serviço até a data da sua publicação tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, em outras palavras, a vantagem pecuniária seria restrita aos militares que ingressaram no serviço público estadual até 19.12.2003. Art. 122. Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria. Nesse contexto, conclui-se que, embora o adicional trintenário tenha sido extinto pelo Estado, restou assegurada a continuidade do benefício aos servidores militares que ingressaram no serviço público até 19.12.2003, que é justamente o caso da parte autora, que iniciou suas atividades em 01.07.1998. A certidão de contagem de tempo de serviço (ID 10429355639) demonstra que a parte autora possui, até a data de 28.2.2025, o total de 30 (trinta) anos de serviço, sendo que naquele cálculo foram inseridos 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias de tempo averbado junto ao INSS, conforme inclusive esclarecido em ID 10451698007. Quanto à possibilidade de o tempo de serviço prestado em atividades privadas ser computado para a percepção do adicional trintenário, necessário destacar que até o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 09/1993 tal situação era plenamente possível. Todavia, com a referida ECE, a redação do citado art. 36, §7º, foi alterada, suprimindo-se do texto a expressão "e adicionais", daí porque, a partir de então, vedou-se a possibilidade de utilização do tempo de serviço prestado junto ao setor privado para fins de aquisição de adicionais. Nesse sentido, é o E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 09/1993 - INGRESSO ANTERIOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. O tempo de serviço prestado nas atividades públicas ou privadas pode ser computado para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço, se o ingresso do servidor na Administração Pública tiver ocorrido em data anterior à Emenda Constitucional nº 09/93. Considerando que o ingresso do impetrante no serviço público estadual se deu posteriormente à vigência da EC 09/1993, inexiste direito líquido e certo de perceber adicional trintenário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.186833-4/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022 – dest.) Assim sendo, uma vez que a parte autora ingressou nos quadros públicos após a ECE 09/1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. Gratia argumentandi, a introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93, e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada. Ademais, ressalta-se que o fato de a parte autora ter cumprido os requisitos para receber o abono permanência não significa que também o fez para perceber o adicional trintenário, vez que aquele benefício segue as regras da aposentadoria voluntária, havendo dispositivo expresso na CEMG permitindo o acúmulo da contagem de prestação de serviços públicos a particulares: Art. 36. (...). § 25 – Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e regime próprio de previdência social, e dos regimes próprios entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Por fim, uma vez que a parte autora não comprovou que cumpriu os 30 (trinta) anos de efetivo serviço para perceber o adicional trintenário, já que ingressou na Polícia Militar após a ECE n° 09/93, neste momento, inexiste direito ao recebimento do adicional trintenário. Isso posto, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) autoral(is). Em vista do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não há que se falar em reexame necessário. Indefiro o pleito de Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que não ficou demonstrada a sua pobreza, sabendo-se: “O juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (FONAJE – Enunciado 116) Não há nos autos evidências concretas de que a (s) parte (s) autora (s) não teria (m) como arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios, o que deveria ser cumpridamente provado, como é, aliás, do art. 5º, primeira parte, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento ...” Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005876-35.2025.8.13.0518 REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA CPF: 039.324.206-40 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes