Resultados para "5006017-04.2022.8.13.0407" – Página 30 de 33

Processo nº 5006017-26.2024.4.03.6201

ID: 296151966

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006017-26.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAIZ CAROLINE BENTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR LANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006017-26.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006017-26.2024.4.03.6201 AUTOR: TAIZ CAROLINE BENTO MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR LANI - MS12676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a declaração de que a pensão por morte recebida deverá ser mantida por pelo menos 15 (quinze) anos e o restabelecimento do pagamento de sua cota. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, bem como, quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. A respeito da preliminar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o benefício foi deferido e vem sendo pago para ambas as beneficiárias, como será abordado abaixo no mérito, bem como se trata de filha da requerente a mencionada corré, rejeito. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, a pensão por morte traduz a intenção de o legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). Para se obter a implementação de pensão por morte, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991. No caso em comento, todos os itens acima foram devidamente comprovados, pois houve a concessão da pensão por morte NB 173.362.602-3 (DER 17/03/2015) em favor da requerente e de sua filha JULIA MAGALHAES PEDROSO. A postulante se insurge apenas com o fato de que, conforme carta de concessão de id. 330678546, a data de extinção de sua parte seria 17/07/2015, quando, na verdade, deveria ser 17/03/2030. Pois bem. Inicialmente, o histórico de créditos acostado no id. 332256620, o extrato CNIS de id. 332256619 e a declaração de benefícios de id. 332256618 demonstram, de forma incontroversa, que o benefício acima está ativo e continua sendo pago mensalmente à autora, não havendo que se falar em restabelecimento do pagamento pela autarquia previdenciária, vez que nunca foi cessado. Quanto ao prazo de duração, em resguardo ao princípio do tempus regit actum, uma vez que o óbito se deu em 17/03/2015, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.135/2015, será vitalício. De forma a consolidar tal entendimento, segue recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) neste sentido - grifos nossos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS EM ATRASO. DESCONTO DE VALORES PAGOS AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. (...) - A requerente postula a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 15/02/2012, conforme Certidão de óbito carreada aos autos. (...) - Quanto ao prazo de fruição do beneplácito, considerando que o segurado faleceu antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.135/2015, a pensão por morte deverá ser paga de forma vitalícia. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005364-20.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 24/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte NB 173.362.602-3, de modo a mantê-lo em favor da autora em caráter vitalício. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado e indeferido na decisão de id. 332130647, sendo que mantenho seu indeferimento no presente momento, pois restou determinada apenas a manutenção vitalícia de benefício ativo e que vem sendo quitado mensalmente, inexistindo, portanto, o periculum in mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para retificação do prazo de concessão do benefício e, uma vez certificada, devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006017-14.2021.4.04.7200

ID: 310947658

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006017-14.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MCM COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS HOEFFLIG DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006017-14.2021.4.04.7200/SC APELANTE : MCM COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS HOEFFLIG DUTRA (OAB SC027075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face da se… Apelação Cível Nº 5006017-14.2021.4.04.7200/SC APELANTE : MCM COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS HOEFFLIG DUTRA (OAB SC027075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a demanda ajuizada por MCM COMERCIO LTDA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da ODERDENGE TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. A empresa MCM, em suas razões evento 42, APELAÇÃO1 , requer, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em razão de não possuir condições de arcar com as custas processuais. É o relatório. Decido. Assistência judiciária gratuita. O magistrado indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos seguintes termos ( evento 33, SENT1 ): Preliminar. Justiça Gratuita. Verifico que o pedido de justiça gratuita formulado pela autora na inicial não foi apreciado nos autos, constando impugnações a tal requerimento por ambas as rés (eventos 15 e 23). Assim, por questão de ordem, indefiro o benefício de justiça gratuita à autora, uma vez que a situação financeira da parte, demonstrada pela impugnação da ré ODERDENGE (evento 23), dá conta de que esta possui contratos com o governo federal, já tendo recebido valor superior a R$ 1 milhão de reais. Por outro lado, o único documento anexado à inicial a fim de comprovar a situação de hipossuficiência da autora consiste em documentos de arrecadação de Simples Nacional (evento 1- DECL8), insuficientes, por si só, como prova de que a autora não possui condições de arcar com as despesas do processo. A apelante requer novamente a gratuidade de justiça em sede de apelação e junta novos documentos, incluindo extratos bancários do banco Santander ( evento 43, EXTR_BANC2 , evento 43, EXTR_BANC3 , evento 43, EXTR_BANC4 , evento 43, EXTR_BANC5 e evento 43, EXTR_BANC6 ), Cédula de Crédito Bancário ( evento 43, OUT7 , evento 43, OUT8 ) e comprovante de empréstimo bancário ( evento 43, OUT9 ). Uma análise acurada dos documentos juntados demonstra que a apelante não comprovou que se enquadra aos requisitos exigidos para o deferimento do pleito. Destaco que no que se refere à concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sindical sem fins lucrativos. Nessa linha, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, a alegação de dificuldade financeira, por si so, não é suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DIFICULDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. BALANÇO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Segue o precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (embargos de divergência 1185828), no qual houve a uniformização da orientação daquela Corte. 2. No caso dos autos, contudo, os documentos juntados não comprovam a dificuldade financeira alegada (balanços de 2017 a 2019), de sorte que a decisão recorrida não merece reparos. 3. Frise-se que o pedido poderá ser repetido nos autos de origem, instruído com documentos mais recentes, a qualquer tempo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043123-13.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/11/2020) Assentadas essas premissas, infere-se da análise dos documentos juntados que a apelante não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, são relevantes as informações trazidas pela apelada ( evento 47, CONTRAZAP1 ) no sentido de que a apelante tinha recebido em dezembro de 2022 valores muito relevantes do governo federal. Por outro lado, a apelante juntou apenas o extrato de uma instituição bancária, quando uma análise particular desses extratos juntados deixa evidente que a apelante possui outras contas bancárias. Assim, o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente é possível mediante a demonstração segura da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua manutenção (TRF4, AC 5010414-71.2020.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 26/09/2024). Diante da não comprovação por parte da apelante, deve ser mantido o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, intime-se a apelante para pagamento das custas da apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006017-18.2025.4.02.5102

ID: 323694155

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006017-18.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE CERQUEIRA REIS THYAGO REIS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006017-18.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : THYAGO REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE (OAB GO071849) IMPETRANTE : DONIZETE CERQUEIRA REIS ADVO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006017-18.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : THYAGO REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE (OAB GO071849) IMPETRANTE : DONIZETE CERQUEIRA REIS ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE (OAB GO071849) DESPACHO/DECISÃO THYAGO REIS PEREIRA representado por DONIZETE CERQUEIRA REIS , impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO, objetivando, em caráter liminar, a condenação da autoridade coatora à obrigação de se abster de indeferir novos pedidos com base em automatismos ou exigências ilegais de biometria do menor, desde que esteja comprovada a representação legal válida e sejam apresentados documentos oficiais idôneos Aduz, em síntese, que o menor impúbere, é titular do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC, atualmente em situação ativa, sob o número 231.691.339-8, pago regularmente pelo impetrado. Informa que a.concessão do benefício não decorreu de iniciativa administrativa espontânea da autarquia, mas sim de ação judicial movida por sua representante legal, no âmbito do processo nº 5008629-15.2024.4.02.5117, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ. Acrescenta que o processo judicial foi encerrado com homologação de acordo firmado entre as partes, em que o impetrado se comprometeu a conceder o benefício com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01/10/2024, e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/02/2025, conforme decisão homologatória proferida em 07/02/2025 e que a concessçao do benefício foi devidamente implementada estando atualmente o impetrante recebendo sua renda mensal de um salário mínimo. Esclarece que na condição de representante legal do Impetrante, a genitora, com base no direito de gestão dos atos patrimoniais vinculados ao benefício, requisitou por três vezes junto ao sistema eletrônico “Meu INSS” o desbloqueio do benefício para fins de contratação de empréstimo consignado, nos dias 03, 04 e 06 de junho de 2025, utilizando-se da funcionalidade específica identificada como serviço TEMPRES, entretanto, em todas as tentativas, o requerimento foi indeferido de forma automática, sem análise humana ou técnica. Diante do exposto, a conduta omissiva e tecnicamente deficiente da Administração resultou em impedimento concreto e atual ao exercício do direito de contratação de crédito, o qual poderia ser destinado ao custeio de necessidades básicas do Impetrante — pessoa com deficiência, pertencente a núcleo familiar em situação de vulnerabilidade social. Assim, considerando que o presente mandado de segurança se revela como o único instrumento eficaz para sanar a falha sistêmica e procedimental da autarquia, ajuíza a presente demanda. Junta procuração e documentos. Requer a gratuidade de justiça Relato o necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, nos termos do art.7º, III, da Lei nº 12.016/09: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Pois bem. Como se percebe, a análise de eventual conduta omissiva e tecnicamente deficiente da autoridade administrativa depende do exame de todo o trâmite do processo administrativo. Desse modo, mostra-se prematuro para o magistrado determinar, em uma medida liminar, a adoção de providências administrativas, sem o prévio esclarecimento pela autoridade impetrada acerca da dinâmica do caso. Além do mais, considerando o rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR requerida . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. Tendo em vista que autoridade coatora no caso de São Gonçalo, em um mandado de segurança contra o INSS, está sob a responsabilidade da Gerência Executiva do INSS em Niterói, esta deverá ser intimada no sistema E-PROC. Comunique-se à Procuradoria Federal, para os fins do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se, ainda, o MPF para dizer se pretende oferecer parecer, tendo em vista que a matéria trata de direito individual disponível. Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dp Gestão E Cobranças Ltda x Jose Maria Carvalho Monteiro

ID: 256907779

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006017-37.2022.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DP GESTÃO E COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA CARVALHO MONTEIRO

80

Advogados:

RAQUEL GRIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006017-37.2022.8.24.0103/SC APELANTE: DP GESTÃO E COBRANÇAS LTDA (AUTOR) APELADO: JOSE MARIA CARVALHO MONTEIRO … Apelação Nº 5006017-37.2022.8.24.0103/SC APELANTE: DP GESTÃO E COBRANÇAS LTDA (AUTOR) APELADO: JOSE MARIA CARVALHO MONTEIRO (RÉU) EDITAL Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Leone Carlos Martins Junior, em observância ao art. 346 do Código de Processo Civil, fica intimado José Maria Carvalho Monteiro da sentença proferida em 1º Grau (evento 25): "1. RELATÓRIO: Trata-se de Procedimento Comum Cível aforado por DP GESTÃO E COBRANÇAS LTDA. em desfavor de JOSE MARIA CARVALHO MONTEIRO, objetivando a cobrança de saldo remanescente de leilão, vez que a parte requerida teve o seu veículo guinchado e recolhido ao pátio municipal após cometer infração de trânsito, contudo, em razão falta de regularização, o bem foi leiloado pelo órgão de trânsito competente, sendo que o valor arrecadado não foi suficiente para cobrir as despesas com a remoção e estadia do automóvel. Juntou documentos. Citada (evento 18), a parte requerida deixou de apresentar contestação. Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (evento. 20), a parte autora manifestou não haver a necessidade de outras provas (evento 23). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório dos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Julgo o processo no estado em que se encontra, ante a revelia configurada e ausência de requerimento de provas (art. 355, inc. II, do CPC) e por não verificar a necessidade de outras provas (art. 355, inc. I, do CPC). Destaco que a matéria debatida nos autos é basicamente de direito. Inicialmente, convém destacar que a empresa Resgate Imediato Ltda., que realizou o recolhimento do veículo, é CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, no Município de Joinville, consoante demonstra o contrato de concessão do Evento 1, documentação 4, vejamos: Nesse passo, por executar um serviço público, deve submeter-se ao regime de direito público. 2.1. Da ilegitimidade ativa: Observo que no caso em tela ocorre ilegitimidade ativa. A controvérsia reside em verificar se a Concessionária contratada pelo Poder Público poderia ceder o seu crédito a pessoa estranha à relação contratual. É que, a Concessionária presta um serviço público em nome do município de Joinville (evento 1, documentação 4). A cessão de crédito não pode ocorrer indistintamente, pois o Código Civil traz exceções quanto a essa possibilidade: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Destacou-se. No caso em tela, a cessão de créditos restou incontroversa, conforme se verifica na exordial e no instrumento PARTICULAR de cessão de Créditos (evento 1, documentação 15), em que a concessionária RESGATE IMEDIATO LTDA, CNPJ: 23.026.516/0001-00, cedeu a totalidade dos direitos que detém sobre os créditos e seus acessórios à parte autora do contrato entabulado com o Departamento de Trânsito de Joinville. Do Contrato de Concessão, verifica-se que o Poder Concedente vedou expressamente qualquer forma de transferência, total ou parcial, inclusive a cessão, em razão do caráter personalíssimo, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível do contrato entabulado entre as partes: E assim o crédito não pode ser cedido pela concessionária de serviço público à pessoa estranha à relação contratual. Verifica-se que eventual permissão da cessão de crédito poderia causar prejuízos à execução contratual, à satisfação do interesse público ou, ainda, servir de simulação a negócios escusos praticados em conluio pela empresa contratada e pelo terceiro cessionário (a exemplo de fraude a credores e sonegação dos valores devidos a municipalidade). 2.2. Da ineficácia da cessão: A presente cobrança é realizada por cessão de crédito, conforme acima destacado. Nesse norte, o Código Civil prescreve que: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Destacou-se. Consta dos autos apenas uma notificação pelo aplicativo de mensagem WhatsApp cobrando valores, mas não da cessão realizada. E assim, há de ser reconhecer que a cessão não tem eficácia em relação à Requerida. 2.3. Da ilegitimidade passiva: Denota-se que a parte requerida realmente era a proprietária do veículo recolhido, mas a sua responsabilidade estaria devidamente configurada se a mesma tivesse reclamado por seu veículo no prazo de 60 (sessenta) dias, pois o Código Nacional de Trânsito assim prescreve: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. Desta feita, escoado o prazo acima, o veículo será levado a Leilão pelo órgão de trânsito (DETRAN) responsável pela sua apreensão (conforme demonstra o Edital de Notificação do evento 1, editais 6 e 7), sendo sua a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a estadia no depósito, limitada a seis meses (§ 5º do art. 328 do CTN). Os valores arrecadados pelo órgão de trânsito com a venda do bem em leilão público serão, primeiramente, destinados ao pagamento das despesas relativas à remoção e estadia, a teor do § 6º do art. 328 do CTN: § 6° Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. Ou seja, os valores recebidos pelo DETRAN com a venda dos veículos em leilão não devem ser direcionados apenas para a empresa de remoção de veículo, mas repartidos a outros credores. Tudo isso, para dizer que inexistindo reclamação do veículo pelo proprietário no prazo de 60 (sessenta) dias, não pode ele responder por suposto direito de crédito. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV e VI, do CPC, em razão da ausência de legitimidade ativa, da legitimidade passiva e da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência diante da ausência de defesa técnica. Publicado, registrado, intime(m)-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006017-38.2025.4.03.6315

ID: 330332601

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006017-38.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DIAS DE MORAES GERONIMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5006017-38.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IVANI DIAS DE MORAES GERONIMO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Fernando Maia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335184791

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006017-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DANIELE STUMPF BUENO BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Agravo de Instrumento Nº 5006017-95.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 190) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA AGRAVANTE: ANTONIO FERNANDO MAIA ADVOGADO(A): daniele stumpf bueno brandão (OAB RJ101525) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006017-23.2024.4.03.6105

ID: 325223039

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006017-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDORINHA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO CARVALHO DE SOUZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006017-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ANDORINHA COMERCIO E DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006017-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ANDORINHA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ANDORINHA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP327632-A, DIEGO CARVALHO DE SOUZA FONSECA - SP300627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006017-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ANDORINHA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ANDORINHA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP327632-A, DIEGO CARVALHO DE SOUZA FONSECA - SP300627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante. Segue ementa (ID 315293927): “TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES – CONSTITUICIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da Impetrante interposta em face de sentença que analisou pedido de exclusão das contribuições sociais ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma-se a aplicabilidade à hipótese dos autos do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema nº 69). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, tendo sido declarada a regularidade da incidência das contribuições sociais sobre as próprias bases de cálculo. 4. Ponderou-se, na oportunidade, que o texto constitucional é explícito ao estabelecer hipótese de vedação da incidência de imposto sobre a base de cálculo do outro. Assim, excetuada a hipótese do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição, a incidência é regular. 5. Precedentes desta C. Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. 7. Tese de julgamento: é regular a incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.” A impetrante, ora embargante (ID 324123823), alega que o v. Acórdão embargado fundamentou a possibilidade de incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo nas teses fixadas no RE 582.461 e no REsp 1.144.469, mesmo a inaplicabilidade desses entendimentos terem sido fundamentadamente justificados na apelação. Assim, não foi apresentada contra argumentação suficiente para acolher a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo (cálculo por dentro). Prequestiona a matéria afim de viabilizar o acesso às Cortes Superiores. Respostas aos embargos de declaração (ID 324778986). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006017-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ANDORINHA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ANDORINHA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP327632-A, DIEGO CARVALHO DE SOUZA FONSECA - SP300627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, conforme se extrai do seguinte excerto: “Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 1.067, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. A questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, tendo sido declarada a regularidade da incidência das contribuições sociais sobre as próprias bases de cálculo. Ponderou-se, na oportunidade, que o texto constitucional é explícito ao estabelecer hipótese de vedação da incidência de imposto sobre a base de cálculo do outro. Assim, excetuada a hipótese do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição, a incidência é regular. Segue, porque oportuno, a ementa do v. Aresto vinculante: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A “contrario sensu” é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.144.469/PR, j. 10/08/2016, DJe de 02/12/2016, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Cito, no mesmo sentido, precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei 9.718/98), II - Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS e o ISS integravam o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassados ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CVRB). III - No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. IV - Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. V - Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não pode servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Julgado sob a sistemática da repercussão geral (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017). VI - Assim, de acordo com a tese consolidada na repercussão geral acima mencionada, adotava-se o novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal de que o valor correspondente ao ICMS não deveria ser incluído na definição de faturamento ou receita bruta da empresa, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. VII - Ademais, no julgamento do REsp nº 1.638.772/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 994), o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão do Supremo Tribunal Federal, passou a entender que o valor de ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos(STJ, REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019). VIII - Contudo, no recente julgamento do RE nº 1187264 em 24/02/2021, leading case do tema 1048 de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". IX - Outrossim, seguindo o entendimento adotado anteriormente em relação ao ICMS, o E. STF julgou constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, no julgamento do RE 1.285.845, alçado como representativo de controvérsia (tema 1.135) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC) (RE 1285845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021). X - Dessa forma, o ICMS e o ISS compõem a base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta. Vale destacar que o mesmo entendimento deve ser aplicado quanto à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, em razão da similitude de incidência em relação ao ICMS. XI - Quanto ao afastamento do ICMS e do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, consoante mencionado, já restou assentado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, leading case do tema 69 de repercussão geral, que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", o que se estende ao ISS, dada sua similitude e o que mais fundamentado acima. Este ponto, inclusive, é objeto de debate no âmbito do Tema 118 de repercussão geral pelo e. STF: "Ouçam-se as partes, considerado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 574.706-RG/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, no qual esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS . Prazo : 10 (dez) dias." (Despacho de 27/3/2017 no RE 592616). XII - Por outro lado, tal posicionamento não é extensível quanto à de exclusão das demais verbas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, como CPRB, IRPJ, CSLL, e até mesmo PIS, COFINS e CPRB das próprias bases, por falta de amparo legal. Neste sentido (TRF3, ApRemNec 0021829-26.2015.4.03.6100, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, DJe 19/02/2019) (TRF3, ApRemNec 5000560-12.2017.4.03.6119, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJe 26/01/2021) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001889-76.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001271-69.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 23/06/2021) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002795-77.2020.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/06/2021, Intimação via sistema DATA: 21/06/2021). XIII - A este respeito, oportuno mencionar o Tema 214 de repercussão geral do E. STF, que decidiu, no julgamento do leading case RE 582461, pela constitucionalidade da "inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo". XIV - E, especificamente quanto ao Tema 1067 de repercussão geral, por meio do qual o mesmo E. STF discute exatamente "a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo", não há notícia de determinação de sobrestamento de feitos que tratem desta matéria, o que, se o caso, deve ser determinado por aquela E. Suprema Corte. XV - Agravo interno improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5005143-37.2022.4.03.6128, Intimação via sistema DATA: 05/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5006224-49.2021.4.03.6130, Intimação via sistema DATA: 10/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO “POR DENTRO”. TRIBUTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000594-53.2023.4.03.6126, j. 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Assim sendo, não há direito da impetrante à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006017-26.2025.8.21.0132

ID: 295433160

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-26.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MORGANA GAYGER FULBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SANTOS PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006017-26.2025.8.21.0132/RS AUTOR : ALINE MORGANA GAYGER FULBER ADVOGADO(A) : CAMILA SANTOS PETRY (OAB RS070626) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006017-26.2025.8.21.0132/RS AUTOR : ALINE MORGANA GAYGER FULBER ADVOGADO(A) : CAMILA SANTOS PETRY (OAB RS070626) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. ALINE MORGANA GAYGER FULBER ingressa com a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor de BANCO PAN S.A.. Narra a parte autora ter verificado que o Banco requerido efetua descontos não contratados em seu benefício previdenciário, tampouco autorizados, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer, em tutela de urgência, que seja determinado ao demandado que se abstenha de efetuar descontos relativos ao contrato de cartão de crédito não contratado, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. É O BREVE RELATO. DECIDO. Esclareço que a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabidamente, tal instituto disponibiliza ao magistrado instrumento eficaz na busca pela efetivação mais célere da prestação jurisdicional. Este juízo vinha até então reconhecendo liminarmente o direito à suspensão dos descontos relativos à contratação de empréstimo bancário com reserva de margem consignável (RMC), nos casos em que a parte consumidora alegava a não ter contratado com o banco nessa modalidade. As decisões baseavam-se na pressuposição de onerosidade excessiva ao consumidor gerada por essa modalidade de contratação, e na consideração da veracidade das alegações de não-contratação da modalidade em cognição sumária. Contudo, altero o referido entendimento na análise de pedidos de tutela de urgência em caráter liminar. O ajuizamento em massa de ações dizendo respeito a esta modalidade de contratação exige uma análise mais crítica e criteriosa dos casos. Na observação de ações que tramitam neste juízo, nota-se que em muitos casos os descontos foram efetivados há um tempo considerável antes do ajuizamento da ação, e por vezes sequer havia margem consignável para contratação de empréstimo comum no momento da suposta contratação, o que, no mínimo, coloca em suspeita a alegação de que os consumidores acreditavam estar contratando a modalidade mais tradicional de empréstimo. Assim, ao analisar pedidos de tutela de urgência em caráter liminar, este juízo passará a analisar com mais critério os documentos trazidos aos autos, não bastando a mera alegação de não-contratação da modalidade, devendo ser analisado, dentre outros elementos, a contemporaneidade ou ao menos proximidade do início dos descontos na data do ajuizamento da ação. É preciso demonstrar indícios de que a contratação foi irregular, uma vez que a abusividade desta modalidade de contratação (ou de certas formas de negociação e termos contratuais ligados à modalidade) está em análise de resolução de demandas repetitivas, não podendo servir essa por si só como base para deferimento de todo e qualquer pedido por tutela liminar, sem análise dos termos específicos do contrato impugnado em cada caso. No presente caso, a parte autora nega a existência do contrato , e sustenta a ausência de autorização de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Todavia, é inviável aferir a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, uma vez que o contrato não foi acostado aos autos. Assim, sem a exata ciência da natureza da contratação, não há como verificar se houve abuso por parte da instituição financeira. Ademais, da análise dos extratos juntados aos autos ( 1.7 ), constata-se que a reserva da margem consignável referente ao contrato de nº 02299744352965 se opera desde 22/02/21 , sem qualquer insurgência da parte autora. Diante disso, ausente demonstração da probabilidade do direito e, até mesmo, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DETERMINO , por outro lado, que no prazo da contestação, a parte requerida exiba o(s) instrumento(s) da(s) contratação(ões) efetivada(s) entre as partes e, em tendo sido contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável, que acoste as faturas do cartão de crédito dito contratado, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Considerando-se que a parte autora é consumidora hipossuficiente, inverto o ônus da prova , consoante o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré de que, se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Intimações agendadas eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006017-91.2025.4.02.5110

ID: 311666484

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006017-91.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSA BARROS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORREA SUCUPIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006017-91.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SILVIA HELENA DIAS ADVOGADO(A) : RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (OAB RJ205455) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA SUCUPIRA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006017-91.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SILVIA HELENA DIAS ADVOGADO(A) : RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (OAB RJ205455) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA SUCUPIRA (OAB RJ229261) DESPACHO/DECISÃO I – Cabe ao profissional do direito ao distribuir a Ação o zelo na composição dos autos, devendo fazer constar a petição inicial em primeiro plano, somente juntando os anexos e outros documentos após a exordial, com o objetivo de ordenar os autos de forma adequada visando o processamento mais célere. Caso persista alguma dúvida quanto à distribuição da ação poderá acessar o link abaixo para obter as orientações necessárias: http://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/videos-links-para-usuario-externo.pdf II – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. III- De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, a) apresente declaração, devidamente firmada pela parte autora, informando se recebe pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência , em atendimento ao disposto na EC nº 103 de 12/11/2019, § 1º do art. 24. Segue abaixo o link para se obter o modelo da declaração: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf b) caso o óbito tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.846 de 18/06/2019 , ciente do ônus da prova que lhe incumbe, com base no art. 373, inc. I, do CPC, deve a parte autora comprovar o vínculo ou a dependência econômica, conforme o caso, por meio da apresentação de, no mínimo, 2 (dois ) dos documentos relacionados no § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio (comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito); 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - certidão de nascimento de filhos em comum; 5 - certidão de casamento religioso; 6 - contrato de união estável; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 9 - conta bancária conjunta; 10 - declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; 11 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 12 - anotação feita em carteira de trabalho; 13 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente; 14 - Fotos que demonstrem a união estável como descrita na exordial, inclusive de redes sociais; 15- Quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a união estável. Atente a parte autora para o fato de que o início de prova material do vínculo ou da dependência econômica deve ser relativo a período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito (art. 16, § 5º, Lei 8.213/91). No entanto, para o recebimento da pensão por mais de 4 (quatro) meses, deve ser apresentado início de prova material de manutenção do relacionamento por interregno de pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito (art. 16, § 6º, da Lei 8.213/91). V- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a parte autora rol de testemunhas, com no máximo 3 (três) pessoas que tenham conhecimento de seu pretenso vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, com o(a) falecido(a) . VI - Cumprido o item IV, CITE-SE o INSS para contestar a ação, devendo fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). Caso seja apresentada antecipadamente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não, devendo a recusa ao acordo ser justificada. E, caso o advogado da parte autora não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o(a) próprio(a) autor(a) deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII – Em seguida, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de audiência. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Penha Campos De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 318835293

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-72.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ADMA SATHLER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VICENTE SALAZAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA FERNANDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006017-72.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DA PENHA CAMPOS DE OLIVEIRA CPF: 060.274.396-61 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. O embargante alega contradição na decisão, apontando que os valores do contrato foram comprovadamente depositados na conta da autora, sendo necessária compensação para evitar enriquecimento ilícito. Requer a correção monetária dos valores utilizados e a sanção da contradição identificada. Em ID 10458229406 a parte autora pugnou pela manutenção da sentença. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Da leitura da sentença hostilizada verifico que razão assiste a parte embargante, tendo havido efetiva contradição acerca da compensação dos valores depositados. Se infere do documento de ID 10348056098 - pág. 7 que o valor de 3.500, 00 (tres mil e quinhentos reais) foi para conta da autora, sendo que R$2.951,46 (dois mil, novecentos e cin hiena e um reais e quarenta e seis centavos) (ID 10348056098 - pág. 6) foi destinado para pagamento do contrato original 992100002791 que não fora questionado pela autora nos presentes autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos e o faço para, sanando contradição na decisão de ID 10420144898, modificar trecho da fundamentação e dispositivo da sentença, de modo que onde se lê: “Por fim, em relação ao pleito do réu de restituição de valores, registro que não restou devidamente comprovado nos autos que os valores provenientes do contrato foram de fato para conta da parte autora, restando inviável a restituição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar nulo o contrato de nº 807222121; b) condenar a parte ré, para restituir em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da Autora. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde os descontos indevidos até a data de 29.08.2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.08.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até 29.08.2024 à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.08.2024, quando dos efeitos da Lei, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observando que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá se considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o § 3º do art. 406 do Código Civil; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça Minas Gerais desde a data do arbitramento pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até 29/08/2024, a luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia”, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno o banco requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (artigo 85 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.”, leia-se: “Por fim, considerando que não obstante a inexistência de contratação, a parte ré demonstrou por meio do documento apresentado em contestação (ID 10348056098 - pág. 7), o depósito em conta de titularidade da parte autora, de valores relativos ao suposto contrato, tais valores poderão ser objeto compensação com o débito havido perante as partes autoras, retornando as partes ao status quo ante. Os valores disponibilizados poderão ser acrescidos exclusivamente de correção monetária nos índices da corregedoria do Estado, com termo inicial na data da disponibilização. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar nulo o contrato de nº 807222121; b) condenar a parte ré, para restituir em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da Autora. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde os descontos indevidos até a data de 29.08.2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.08.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até 29.08.2024 à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.08.2024, quando dos efeitos da Lei, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observando que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá se considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o § 3º do art. 406 do Código Civil; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça Minas Gerais desde a data do arbitramento pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até 29/08/2024, a luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia”, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Em tempo, registro que o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) objeto de depósito em nome de titularidade da parte autora poderá ser utilizado para fins de compensação com o débito havido perante a autora em razão da presente sentença. Os valores disponibilizados poderão ser acrescidos exclusivamente de correção monetária nos índices da corregedoria do Estado, com termo inicial na data da disponibilização. Condeno o banco requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (artigo 85 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Publicar. Intimar. Cumprir. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes