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Processo nº 5006069-28.2024.4.03.6102

ID: 260323483

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006069-28.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006069-28.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO JUIZO RECORRENTE: SUB… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006069-28.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR) D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP, visando assegurar a análise conclusiva das impugnações apresentadas nos processos administrativos fiscais sob nºs 11277.72260/2023-03 e 11277.736885/2023-50. O pedido de liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art, 7º, II, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal deu-se por ciente do feito e manifestou desinteresse em formular parecer sobre o mérito da demanda. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança, determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de sessenta dias, analisasse e concluísse o julgamento das impugnações apresentadas nos processos administrativos fiscais sob nºs 11277.722960/2023-03 e 11277.736885/2023-50, protocoladas em 14/08/2023 e 11/10/2023, respectivamente. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. A autoridade impetrada veio aos autos informar que apreciação e julgamento das impugnações em comento. A União deu-se por ciente da sentença e, tendo em vista as informações prestadas pela autoridade fiscal competente, informou que não apresentaria recurso. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Em síntese, é o relatório. DECIDO O prazo para a conclusão da análise administrativa do pedido de ressarcimento tributário é de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir do protocolo, nos termos do artigo 24, da Lei Federal nº. 11.457/07. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Em sessão realizada no dia 9 de agosto de 2010, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a questão, julgando o REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja ementa transcrevo in verbis: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.°11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em9/08/2010, DJe 1/9/2010) Dessarte, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006069-71.2025.4.04.7005

ID: 317657094

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006069-71.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LUSTOSA FANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA FRANCO BRESOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRESOLIN BOAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOISA TALINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006069-71.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARIANA LUSTOSA FANTE ADVOGADO(A) : ELOISA TALINI (OAB MS025929B) ADVOGADO(A) : GABRIELA BRESOLIN BOAL (OAB PR086619) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006069-71.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARIANA LUSTOSA FANTE ADVOGADO(A) : ELOISA TALINI (OAB MS025929B) ADVOGADO(A) : GABRIELA BRESOLIN BOAL (OAB PR086619) ADVOGADO(A) : MONICA FRANCO BRESOLIN (OAB PR015851) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. 1. Intime-se a parte autora para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil): a) apresentando cópia legível e integral do Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior firmado em janeiro de 2013; b) anexando comprovante de endereço atualizado (datado de no máximo 03 meses anteriores à propositura da ação) em seu nome; caso esteja em nome de pessoa estranha aos autos , anexando documento que comprove o grau de parentesco com a parte impetrante ou outro documento que justifique a alegação de que reside no imóvel citado; c) apresentando instrumento de procuração assinado e atualizado (constando a outorga de poderes há no máximo 3 meses), em conformidade com a determinação contida no manual de usuário para advogado do processo eletrônico (fl. 8, item I.c). Em razão da alegada urgência, passo à análise do requerimento de tutela antecipada. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizado por MARIANA LUSTOSA FANTE em face do BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando, em sede de tutela de urgência: " (...) que seja determinada a imediata concessão do abatimento de 1% por mês trabalho durante o Covid-19 a ser calculado sobre o saldo devedor consolidado (R$ 323.527,16 [trezentos e vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos]) do FIES; ". Aduz que celebrou contrato de financiamento estudantil - FIES e que trabalhou na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-19 como médica do SUS, pelo período de 38 meses (março/2020 a maio/2023). Informa que requereu o benefício do abatimento, mas teve seu pedido negado. Por fim, alega que possuiria direito ao abatimento de 38% (1% por mês trabalhado) do saldo devedor do FIES. É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não vislumbro a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A concessão liminar de tutelas de urgência é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Com efeito, inexistem provas nos autos de que a parte autora estaria impossibilitada de realizar o pagamento das prestações mensais. Veja-se que a parte autora não anexou documento capaz de confirmar as alegações sobre sua situação financeira, como eventuais extratos bancários ou declarações de imposto de renda, assim como despesas mensais. Ademais, conforme pacífica jurisprudência do egrégio TRF da 4ª Região, eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil. Diante disso, concluo que não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O contraditório e a ampla defesa são a regra no direito processual civil, devendo ser afastados apenas em situações excepcionais, as quais não foram comprovadas nestes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL Cumprido o item "1", "DAS QUESTÕES PROCESSUAIS": 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente(m) proposta de acordo ou contestação e forneça(m) a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, bem como outros documentos necessários para o deslinde do litígio (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). 2. Posteriormente, em sendo o caso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre questões preliminares ou prejudiciais de mérito que versem sobre matéria de fato, bem como sobre alegação de litigância de má-fé, caso suscitadas em contestação. 3. No mais, proceda-se de acordo com a Consolidação Normativa desta 2ª Vara Federal.

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Processo nº 0157703-34.2014.4.02.5101

ID: 323427847

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0157703-34.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DA SILVA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MOTTA FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0157703-34.2014.4.02.5101/RJ IMPUGNADO : SERGIO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB… IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0157703-34.2014.4.02.5101/RJ IMPUGNADO : SERGIO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra-se a decisão do evento 186, com a requisição do pagamento da parcela incontroversa. 2. Em esclarecimento ao Sr. Contador Judicial, determino seja utilizado o divisor mensal previsto na Nota Informativa nº 807/2017/SEI-MCTIC, qual seja: 144 horas mensais, tendo em vista que o autor não trabalha aos sábados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. VALOR DA HORA EXTRA. FATOR DIVISOR. 144 HORAS. PRECEDENTES. 1. Agravo em face de decisão que determinou a integração, na base de cálculo da hora extra, do adicional de radiação ionizante e a gratificação por Raio-X (artigo 49, § 2º da Lei nº 8.112/90), bem como determinou a correção monetária pelo índice IPCA-E. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do fator divisor das horas extras do servidor da CNEN. 3. Em que pese esta Corte Regional já tenha se pronunciado em hipótese semelhante de que deveria ser aplicado o divisor de 120 horas (5ª Turma Especializada, AG nº 5014582-53.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 25.1.2023), nota-se que tal entendimento não levou em consideração que o servidor público está submetido à Lei nº 8.112/90, de modo que labora apenas cinco dias úteis por semana, razão pela qual deve ser utilizado o divisor de 144 horas (multiplicando o resultado de 4,8 horas por trinta dias). 4. Desse modo, impõe-se consignar a mudança de entendimento deste subscritor no sentido de que o divisor de 144 horas deve ser utilizado para o cálculo de horas extras no caso do servidor público. 5. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5008528-71.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 10.8.2022.; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009559-92.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.9.2023. 6. Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014443-33.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24/02/2025, DJe 11/03/2025 11:59:47) (grifei). No tocante ao valor das horas deve ser considerado o valor da hora extra mais o adicional de 50%. Sobre este ponto, adoto como razões de decidir o seguinte julgado do Eg. TRF2 : EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RUBRICAS PERMANENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública em fase de cumprimento de sentença contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo das horas extras com base em parâmetros específicos, excluindo determinadas rubricas da base de cálculo. A agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada e restringe indevidamente o cálculo das horas extras a apenas 50%, sem considerar o valor integral da hora trabalhada e sem incluir as rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas que excedem 24 horas semanais devem ser consideradas como horário extraordinário com o acréscimo de 50% sobre o valor integral da hora normal; e (ii) determinar se as rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento" devem compor a base de cálculo das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo transitado em julgado assegura à agravante o pagamento de horas extras referentes ao trabalho que excedeu 24 horas semanais, com acréscimo de 50%, conforme reconhecido judicialmente, sem qualquer alteração no vencimento básico da servidora. 4. A exclusão das rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento" da base de cálculo das horas extras não foi expressamente apreciada no juízo de origem, restando inviável a análise da questão por esta instância sob pena de supressão de instância. 5. O cumprimento de sentença deve respeitar a coisa julgada, e a redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais não implica em redução proporcional do vencimento básico da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que, no cálculo das horas extras a que exequente faz jus, tenha como base a hora normal de trabalho com o acréscimo do percentual legal de 50% (cinquenta por cento), reformando-se a decisão exclusivamente nesse ponto. 7. Tese de julgamento: 1. As horas que excedem a jornada de 24 horas semanais devem ser remuneradas como horas extras, com o acréscimo de 50% sobre o valor integral da hora normal trabalhada. 2. A análise da inclusão das rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento" na base de cálculo das horas extras deve ser realizada pelo juízo de origem, por ausência de manifestação anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 502; Lei nº 8.112/1990, arts. 19, § 2º e 73; Lei nº 1.234/1950, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5014364-59.2021.4.02.0000, Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, j. 07/02/2022; TRF2, AI nº 5006849-02.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, j. 12/07/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela exequente para que, no cálculo das horas extras a que exequente faz jus, tenha como base a hora normal de trabalho com o acréscimo do percentual legal de 50% (cinquenta por cento), reformando-se a decisão exclusivamente nesse ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006069-28.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 02/09/2024, DJe 24/09/2024 09:56:37) Desse modo, retornem os autos à Contadoria Judicial para realizar os cálculos conforme acima. Com o retorno, abra-se vista às partes, por 15 dias. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5006069-68.2025.8.21.0052

ID: 308741240

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006069-68.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA ZEUNER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CAVALHEIRO BULLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006069-68.2025.8.21.0052/RS AUTOR : NARA REGINA ZEUNER PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CAVALHEIRO BULLING (OAB RS130527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e sua emen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006069-68.2025.8.21.0052/RS AUTOR : NARA REGINA ZEUNER PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CAVALHEIRO BULLING (OAB RS130527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e sua emenda. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Comprovada a hipossuficiência econômica, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Dada a comprovação de situação de idosa, da parte autora, DEFIRO a tramitação preferencial , forte no art. 1.084, I, CPC Anote-se onde couber. 2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência exige-se cumulativamente a comprovação da aparência do direito invocado, bem como que a demora da efetivação de eventual provimento judicial favorável ao postulante decorrente de juízo de cognição exauriente o torne inútil, subtraindo a própria finalidade do processo. No caso dos autos, todavia, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos, pelo que deve a providência liminar ser indeferida. Isso porque, em que pese as alegações da parte autora, não há nos autos comprovação efetiva de que esteja ocorrendo desconto em seu benefício previdenciário. O documento juntado à inicial não demonstra de forma clara e inequívoca a existência do alegado desconto mensal no valor de R$ 51,39 (cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) (E. 1.8 ). Ademais, o print de tela mencionado na petição inicial, que supostamente evidenciaria o desconto, não identifica adequadamente as partes envolvidas na transação, ou a titularidade do referido extrato bancário. Nesse contexto, entendo que não há elementos suficientes que evidenciem, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Ressalto que a análise ora realizada é feita em cognição sumária, não impedindo uma nova apreciação do pedido caso sejam apresentados novos elementos que comprovem as alegações da parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFIRO a inversão do ônus da prova pretendida com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, por ser inegavelmente mais fácil à parte requerida comprovar a origem e a existência do débito impugnado do que se exigir do requerente prova do contrário. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Muito embora uma das partes possa manifestar desinteresse pela realização de audiência de conciliação, saliento que a tentativa no ato conciliatório faz-se relevante no caso em tela, a fim de que sejam melhor aclaradas as perspectivas e pretensões dos litigantes. Sendo a composição da lide possível de ser efetuada mediante transação entre as partes envolvidas, remeto-a ao CEJUSC instalado na Comarca para que lá seja realizada a audiência DE CONCILIAÇÃO prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. A remuneração dos conciliadores e/ou mediadores envolvidos dar-se-á de acordo com o disposto no Ato nº. 47/2021-P. No caso de audiência de conciliação, resta arbitrado o pagamento de valor equivalente ao valor de 1 (uma) URC para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Na hipótese de se alcançar o consenso e, consequentemente, o término do litígio, receberão cada um dos conciliadores envolvidos o valor de 4 (quatro) URC’s, mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à realização do ato. Se a hipótese for de mediação, o valor da remuneração do mediador pela condução da audiência é fixado em valor equivalente ao valor de 2 (duas) URC’s para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Logrando-se compor a controvérsia, receberão cada um dos mediadores envolvidos o valor de 6 (seis) URC’s ou de 9 (nove) URC’s – caso se trate de mediação em área cível ou em área de família, respectivamente –, a serem pagas mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à solenidade. Na forma preconizada pelo art. 1º, I, do citado ato administrativo, o recolhimento da quantia referida em primeiro lugar no parágrafo deverá ser pago até a data da audiência através de depósito em conta vinculada a este processo. Não sendo feito até a data assinalada, a frustração da audiência decorrerá de obra da parte autora, a qual será reputada ausente para todos os fins de direito, inclusive para se considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, como imposição em seu desfavor e com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E, multa essa que já vai desde já imposta no caso sob cogitação. Sendo a parte requerente beneficiária da AJG, entretanto, a remuneração do conciliador ou mediador será suportada pelo Tribunal de Justiça através de dotação própria, como previsto no art. 2º do mesmo diploma normativo. Após a indicação da data da audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhada de advogado ou de defensor público. Do mandado deverá constar a advertência de que o prazo para contestar a demanda fluirá a partir da data da realização da audiência, bem como de que, não sendo oferecida resposta no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Também deverá o réu ser advertido de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma acima exposta. As partes podem, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, os quais, presentes ao ato, suprirão sua eventual ausência pessoal. Intime-se na ocasião também a parte autora sobre a data da audiência, por seu advogado constituído ou, sendo o caso, pela Defensoria Pública, advertindo-a das penas para o caso de ausência injustificada. Cumpre referir que a audiência de conciliação não será realizada somente na hipótese de expressa manifestação de desinteresse de ambas as partes, conforme art. 334, §4º, I, CPC. Cite-se e intime-se da presente decisão. Agendada intimação da parte autora.

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Processo nº 5006069-33.2023.4.03.6338

ID: 299621029

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006069-33.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE KELLY SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006069-33.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ISAIAS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006069-33.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ISAIAS DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOYCE KELLY SILVA - SP281679 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006069-33.2023.4.03.6338

ID: 299621031

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006069-33.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE KELLY SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006069-33.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ISAIAS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006069-33.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ISAIAS DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOYCE KELLY SILVA - SP281679 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Jose Ricardo Heinze Gomes x Banco Pan S.A. e outros

ID: 329742405

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006069-07.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO HEINZE GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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RAPHAEL GALLO AVELINO PEITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006069-07.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Financiamento de Produto] AUTOR: JOSE RICARDO HEINZE GOMES CPF: 484.979.086-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por José Ricardo Heinze Gomes em face de Banco Pan e do Fundo de Investimento NPL Ipanema VI. Alega o autor que, embora tenha quitado integralmente, em 2021, financiamento de veículo mediante parcela única de R$7.000,00, o gravame não foi baixado junto ao Detran. Afirma que, ao tentar resolver a situação em 2023, foi informado da cessão do crédito à segunda requerida, sem sua ciência. Sustenta que, mesmo após contato com ambas as instituições e envio de comprovantes, o veículo permanece com restrição indevida. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus a procederem com a baixa do gravame, reconhecendo a quitação contratual, bem como indenização por danos morais. Em contestação, o Banco Pan defende que não é responsável pela ausência de baixa do gravame, pois esta depende da transferência do veículo para o nome do autor, o que não foi realizado no prazo legal. Afirma que o bloqueio foi feito automaticamente pelo Detran em razão da omissão do consumidor, apesar das orientações fornecidas. Argumenta que a baixa exige a emissão de novo CRV e pagamento de taxas pelo proprietário, não havendo, portanto, ilícito ou dano moral. Por sua vez, o Fundo de Investimento NPL Ipanema VI, além de suscitar preliminares de falta de interesse de agir e impugnar o valor da causa, alega que apenas adquiriu o crédito e não tem responsabilidade sobre o gravame. Nega a ocorrência de dano moral e alegou litigância de má-fé, requerendo a total improcedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada. Em ação proposta antes do julgamento do IRDR 1.0000.22.157.099-7/002 (Tema 91), em cujo processo houve contestação, resta evidente o interesse processual, mesmo diante da falta de questionamento na via administrativa. Também rejeito a impugnação ao valor da causa. Conforme disposto no art. 292, VI, do CPC, nas ações que tenham por objeto indenização por dano moral, é lícito ao autor atribuir o valor estimado da reparação. Assim, ausente demonstração de manifesta exorbitância ou má-fé, mantém-se o valor de R$ 5.000,00 fixado na petição inicial. Prosseguindo, passo ao exame de mérito. A controvérsia limita-se a averiguar a quitação do financiamento do veículo FIAT Pálio, placa OLT-5397, a eventual omissão dos réus na baixa do gravame junto ao Detran e a responsabilidade pela manutenção indevida da restrição, bem como da existência de dano moral em razão dos prejuízos causados ao autor. No caso em apreço, a quitação do contrato de financiamento é fato incontroverso, não tendo sido impugnada por nenhuma das rés. O Banco Pan, embora reconheça implicitamente o adimplemento, alega que a baixa do gravame não ocorre de forma automática, sendo necessária a iniciativa do proprietário quanto à transferência do veículo e ao pagamento das taxas devidas ao Detran, afastando sua responsabilidade. Já o Fundo de Investimento NPL Ipanema VI (Ipanema Consultoria) também não contesta a quitação, sustentando apenas que, na condição de cessionário do crédito, não teria qualquer obrigação quanto à retirada da restrição. Sobre a baixa de gravame de veículo, estabelece a Resolução nº 807/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a qual revogou parcialmente dispositivos da Resolução 320/09 e atualizou o procedimento eletrônico de comunicação de gravames e baixa: "Da Baixa do Gravame Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo. Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor. Art. 19. Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fornecerão certidões relativas aos veículos objeto de contratos de financiamento com garantia real de veículo, ao credor e ao devedor, sempre quando solicitados e no prazo máximo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. A certidão poderá ser assinada e enviada eletronicamente para o solicitante, garantida a segurança quanto à divulgação, adulteração e manutenção do conteúdo". Dessa forma, compete ao credor adotar as providências necessárias para a retirada da restrição existente sobre o veículo junto ao órgão responsável. Uma vez realizada a baixa da alienação fiduciária, a informação correspondente será excluída da base nacional do Sistema Nacional de Gravames (SNG), circunstância que permitirá ao proprietário requerer junto ao Detran estadual a emissão de novo certificado de registro do veículo, já sem a anotação de ônus financeiro. Assim, não se pode transferir ao consumidor a responsabilidade pela baixa da alienação fiduciária, uma vez que esta depende de providência exclusiva do credor fiduciário. Mesmo que haja necessidade posterior de emissão de novo CRV por parte do proprietário, é dever da credora promover a comunicação da quitação ao DETRAN, para fins de retirada da restrição. Ademais, a alegação do Banco Pan de que a baixa depende de “transferência do veículo” é incongruente com o disposto na normativa federal, pois a baixa do gravame é requisito prévio para a regularização e não o contrário. Embora o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI alegue ausência de responsabilidade pela baixa do gravame, tal argumento não merece acolhimento. Nos termos do art. 286 do Código Civil, a cessão do crédito transfere ao cessionário todos os direitos e obrigações acessórias vinculadas à relação jurídica original, inclusive aquelas de natureza formal ou administrativa. A alienação fiduciária, como garantia registrada, é acessória à obrigação principal, e sua manutenção indevida após a quitação implica violação do dever de boa-fé objetiva e de cooperação. Além disso, consta nos autos (Id 10237201068) que a própria cessionária foi formalmente notificada pelo autor e reconheceu por e-mail a liquidação do contrato, permanecendo, contudo, inerte diante do pedido de baixa da restrição, mesmo após o envio de toda a documentação comprobatória. Tal conduta revela omissão culposa, suficiente para configurar o dever de agir e evitar prejuízos ao consumidor. Vale esclarecer, ainda, que a Resolução CONTRAN nº 320/2009 – norma que instituiu o Sistema Nacional de Gravames (SNG) – já estabelecia que a retirada do gravame, após a quitação do financiamento, é de responsabilidade da instituição financeira, que deve comunicar tal fato ao órgão de trânsito competente para exclusão da restrição. Por sua vez, a Portaria nº 96.603/2007 do DETRAN/MG disciplina que, uma vez baixado o gravame, cabe ao proprietário do veículo promover, no prazo legal, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), especialmente nos casos de transferência de titularidade. Logo, tais normas não se contrapõem, mas se complementam. Portanto, resta caracterizado o descumprimento da obrigação de fazer, autorizando a procedência do pedido de baixa do gravame. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entretanto, razão não assiste ao autor. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.078 (REsp 1.881.453/RS): “O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.” Nesse sentido, para que se configure o dever de indenizar, seria necessário demonstrar concretamente que a manutenção indevida do gravame causou prejuízos extrapatrimoniais relevantes, como perda de oportunidade de negócio, frustração grave de direitos da personalidade ou exposição vexatória, o que não ocorreu nos autos. O autor não comprovou tentativas frustradas de venda, impossibilidade de uso ou qualquer repercussão além do aborrecimento natural. Logo, a conduta, embora indevida, não configura dano moral indenizável (art. 927, caput, CC c/c art. 186, CC), razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e RESOLVO A LIDE, para: - CONDENO o Banco Pan S.A a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a baixa da alienação fiduciária do veículo FIAT Pálio, placa OLT-5397, junto ao SNG e, se necessário, ao DETRAN/MG. - CONDENO, subsidiariamente, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, a adotar todas as providências para efetivar a baixa da restrição, caso não seja realizado pelo banco cedente. Ficam os réus desde já advertidos que o descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação de multa diária a ser fixada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria, para que proceda à retificação do polo passivo da demanda, substituindo-se a ré Ipanema Consultoria de Crédito e De Investimento Ltda pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, inscrito no CNPJ sob o nº 26.405.883/0001-00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5006069-14.2022.8.13.0079

ID: 322961712

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006069-14.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PILAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEITE DOS SANTOS ESTEVES MOHAUPT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5006069-14.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A CPF: 73.410.326/0141-10 RÉU: WAVE BAR E RESTAURANTE LTDA CPF: 19.511.167/0001-45 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. em desfavor de WAVE BAR E RESTAURANTE LTDA. e DÉBORA CRISTINA DE SOUZA objetivando a cobrança de penalidade por descumprimento contratual, totalizando o importe de R$58.100,00 embasada no inadimplemento de contrato de exposição de marca e outras avenças. A parte Autora alegou ter celebrado, em 01.12.2019, o Instrumento Particular de Exposição de Marca e Outras Avenças de número 1495/2019 com a ré. Informa que o contrato, cuja vigência foi pactuada até 30.11.2022 tinha como objeto a concessão de espaço publicitário exclusivo para as marcas da Autora no estabelecimento da Ré WAVE BAR, bem como a comercialização preferencial dos produtos da Cervejaria Petrópolis, notadamente CERVEJA BLACK PRINCESS, CERVEJA PETRA e TNT ENERGY DRINK. Em contrapartida, comprometeu-se a realizar um investimento total de R$70.000,00, sendo R$ 35.000,00 pagos em parcela única diretamente à Ré ADQUIRENTE e outros R$ 35.000,00 destinados à ativação das marcas da FORNECEDORA no estabelecimento da ADQUIRENTE, pagos diretamente a uma empresa terceira, a DKD COMERCIO DE ACRÍLICO EIRELI. Relata que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, contudo, aduziu que a Ré não honrou com tal pactuação, tendo adquirido, segundo os termos da exordial, apenas 37% da meta de aquisição por ela própria estimada. Aduz, ainda, foi destacado que a WAVE BAR encerrou suas atividades comerciais em março de 2020, muito antes do término da vigência do contrato, e cessou qualquer comunicação com a Autora, inviabilizando, inclusive, a aplicação da Cláusula 5.5, que previa a possibilidade de prorrogação da vigência contratual para o cumprimento do volume acordado. Pleiteou o ressarcimento proporcional dos valores investidos pela Autora, correspondente a R$44.100,00. Adicionalmente, requereu a aplicação da multa contratual no percentual de 20% sobre o valor total do contrato, perfazendo R$14.000,00, totalizando a quantia de R$58.100,00. Em ID 10199729111 foi proferida decisão que reconheceu que a citação de Franco Dario Mendoza não poderia ser considerada válida, por se tratar de ato pessoal assinado por terceiro (Débora). No entanto, de forma expressa, a decisão considerou a Ré DÉBORA CRISTINA DE SOUZA citada para os termos da ação, em razão de sua inequívoca ciência da demanda, evidenciada pelo recebimento da citação de outro corréu. Adicionalmente, a referida decisão também considerou a empresa WAVE BAR E RESTAURANTE LTDA. citada, por meio de sua sócia, a Sra. Débora Cristina de Souza, que já possuía ciência da ação. Diante da reiteração das frustradas tentativas de citação de Franco Dario Mendoza, a Autora apresentou pedido de desistência da citação em relação a ele. Em ID 10330036153 foi homologada a desistência em relação ao réu Franco Dario Mendoza. Os réus citados foram novamente intimados para apresentação de defesa. O AR retornou com a informação de MUDOU-SE. Em ID 10419569865 atestou o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação dos Réus WAVE BAR E RESTAURANTE LTDA. e DÉBORA CRISTINA DE SOUZA. É o relatório. Decido. O presente caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia em análise não exige a produção de provas adicionais, em particular, de prova oral ou pericial, para a adequada formação do convencimento deste Juízo, uma vez que a questão de fundo versa sobre matéria exclusivamente de direito, ou, no que concerne aos aspectos fáticos, estes se encontram devidamente comprovados pela robusta documentação acostada aos autos e, especialmente, pela configuração da revelia dos Réus. Configurada a revelia dos Réus WAVE BAR E RESTAURANTE LTDA e DÉBORA CRISTINA DE SOUZA, impõe-se a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, já que intimados para apresentação de defesa no endereço onde foram citados, mudaram-se sem informar ao juízo, o que impõe a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora é, portanto, a principal consequência material da revelia no presente caso, porquanto nenhuma das exceções contidas no artigo 345 do CPC se manifesta. A documentação acostada à inicial, ademais, corrobora integralmente as alegações fáticas, tornando-as verossímeis e compatíveis com as provas pré-constituídas. O Instrumento Particular de Exposição de Marca e Outras Avenças nº 1495/2019 (ID 8419683119) comprova a relação jurídica entre as partes. No presente caso, ficou demonstrado que a Autora cumpriu integralmente sua parte do acordo, realizando o investimento prometido de R$70.000,00, conforme comprovantes bancários (ID 8419683120, pág. 1; ID 8419683121, pág. 1-2). Tal conduta demonstra a diligência e o adimplemento das obrigações da Cervejaria Petrópolis. Em contrapartida, as alegações da Autora, presumidas como verdadeiras em decorrência da revelia, demonstram o flagrante inadimplemento da Ré WAVE BAR E RESTAURANTE LTDA. A empresa Ré, ao não atingir as metas de aquisição de produtos da Autora, adquirindo apenas um percentual ínfimo do volume estimado (37%), e ao encerrar suas atividades em março de 2020, muito antes do prazo final do contrato, sem qualquer comunicação ou tentativa de resolução amigável, violou de forma grave as disposições da Cláusula V, item 5.4, e a essência do acordo pactuado. Tal conduta revela uma quebra da boa-fé contratual e um descumprimento injustificado das obrigações principais assumidas. O Código Civil estabelece, em seu artigo 389, que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Adicionalmente, o artigo 475 do mesmo diploma legal confere à parte lesada pelo inadimplemento a faculdade de “pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No caso em tela, a Autora optou pela resolução contratual e pela aplicação das penalidades previamente estipuladas no contrato, buscando ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes da conduta da Ré. A Cláusula 5.5, item (ii), do contrato (ID 8419683119, págs. 4-5) é clara ao prever que, se a ADQUIRENTE não atingisse a quantidade estabelecida, a FORNECEDORA poderia requerer o ressarcimento proporcional dos valores investidos, descritos na Cláusula IV, corrigido pelo índice IGPM/FGV. Considerando que a Autora investiu R$ 70.000,00 e que a Ré cumpriu apenas 37% da meta, o percentual de inadimplemento é de 63%, o que justifica o ressarcimento proporcional de R$ 44.100,00. Além disso, a Cláusula 10.1 (ID 8419683119, pág. 8) estipula uma multa de 20% sobre o valor total da avença em caso de descumprimento de quaisquer condições, não compensatória e sem prejuízo de eventuais reembolsos ou perdas e danos. Assim, sobre o valor total do contrato (R$ 70.000,00), a multa de 20% corresponde a R$ 14.000,00. A soma desses valores perfaz exatamente a quantia pleiteada na inicial: R$ 44.100,00 (ressarcimento proporcional) + R$ 14.000,00 (multa contratual) = R$ 58.100,00. A responsabilidade solidária dos Réus WAVE BAR E RESTAURANTE LTDA e DÉBORA CRISTINA DE SOUZA encontra respaldo não apenas na presunção de veracidade decorrente da revelia, mas também na expressa previsão contratual. A Cláusula VIII do Instrumento Particular de Exposição de Marca e Outras Avenças (ID 8419683119, pág. 7) estabelece de forma categórica que a Sra. Débora Cristina de Souza, é qualificada no preâmbulo contratual como sócia e representante da ADQUIRENTE e assina o documento como responsável pelo estabelecimento comercial e como fiel depositária, “dessa forma se responsabilizando integralmente pelo cumprimento de todas as obrigações ora pactuadas”. Essa cláusula, ao atribuir a responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações a DÉBORA CRISTINA DE SOUZA, em conjunto com a sua qualidade de sócia da pessoa jurídica devedora, estabelece a solidariedade passiva entre ela e a empresa Ré, validando o pedido autoral de condenação solidária. A ausência de contestação por parte de ambos os Réus impede a desconstituição de tais alegações e cláusulas contratuais. Portanto, em face da revelia dos Réus e da presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, que se encontram em consonância com a documentação probatória carreada aos autos e com as disposições legais aplicáveis à espécie, a pretensão autoral merece ser acolhida em sua integralidade. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$58.100,00 a título de ressarcimento proporcional de valores investidos e multa contratual. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IGPM/FGV, conforme expressamente previsto em contrato, ou, na sua ausência, por índice que legalmente o substitua, a partir da data de propositura da ação (17.02.2022), uma vez que o valor já foi apresentado atualizado até a referida data na exordial. Sobre o montante apurado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. Após 27.8.2024, os juros serão a taxa básica SELIC acumulada, subtraído o IPCA acumulado no mesmo período. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os Réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e aguarde-se em Secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 15 dias úteis. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença, devidamente acompanhado de planilha de débito atualizada e demais documentações necessárias, altere-se a classe processual para fazer constar Cumprimento de Sentença. Após, considerando o disposto no artigo 513, §2º, II do CPC, intime-se o executado, revel na fase de conhecimento, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço da citação ou outro constante nos autos, para que, no prazo de quinze dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, honorários de advogado de dez por cento e execução forçada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, devendo atentar para o pagamento das diligências, porventura, solicitadas, bem como anexar planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Requerida certidão com base no art. 517 do CPC e Provimento Conjunto nº 108 do TJMG, desde já fica autorizada a expedição, decorrido o prazo para pagamento voluntário, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Requerida inclusão do nome do executado no SERASAJUD, defiro desde já. Requerida pesquisa de bens em órgãos conveniados, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, junte-se planilha atualizada do débito e guia paga para execução das diligências, desde já deferidas. Para pesquisa via RENAJUD, deverá o exequente comprovar pesquisa prévia no site do DETRAN, indicando que o executado é proprietário de veículos. Efetivado bloqueio por meio dos sistemas conveniados, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Requerida penhora de imóveis, apresente o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende penhorar. Para indisponibilidade de bens, deverá o exequente comprovar pesquisa anterior no SAEC (disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br), por seu próprio meio. Tratando-se de executada pessoa jurídica, verifique o exequente se a empresa está ativa na JUCEMG, para evitar diligências inúteis. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do Provimento 301/2015. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5006069-71.2019.4.03.6112

ID: 281034500

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006069-71.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006069-71.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GERALDO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006069-71.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GERALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Joao Carlos Gomes Dos Reis x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 319680527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006069-23.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

CARLA ALVES DE FREITAS

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DANIELA APARECIDA ARRUDA DE FREITAS

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006069-23.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO CARLOS GOMES DOS REIS CPF: 337.225.446-53 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por JOÃO CARLOS GOMES DOS REIS em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – COBAP, partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou o requerente ser beneficiário do INSS; que verificou a existência do desconto do valor de R$83,20 (oitenta e três e vinte reais) referente à uma Contribuição Sindicato/COBAP; que referido desconto teve início em julho/2023 e perdura até a presente data; que não autorizou qualquer desconto em seu benefício; que não possui nenhuma relação jurídica com a instituição requerida. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que a ré suspendesse os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a procedência do feito, declarando-se a inexistência do débito, condenando-se a requerida a pagar-lhe indenização por danos morais e a restituir-lhe, em dobro, os valores indevidamente descontados. Com a inicial (ID 9947930913), vieram os documentos de ID 9947944818 e seguintes. Em 18 de setembro de 2023 foi deferida a gratuidade de justiça ao autor, bem como deferida a tutela de urgência pleiteada (ID 9954149350). A requerida apresentou contestação ao ID 10135623667, instruída com os documentos de ID 10135628708 e seguintes. Em síntese, defendeu a improcedência do feito, argumentando que o autor aderiu ao plano de benefícios Cobap; que, para contratar o plano de benefícios, o autor autorizou o desconto da mensalidade em seu benefício; que a contratação foi regular; que inexistem danos morais e materiais a serem indenizados. Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata acostada ao ID 10136779401. Impugnação à contestação ao ID 10162879637. Em 22 de agosto de 2024 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em foi invertido o ônus da prova e intimadas as partes para especificarem provas (ID 10237905032). O autor informou não ter outras provas a produzir (ID 10312825190) e o réu manteve-se inerte (ID 10312886279). Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por João Carlos Gomes dos Reis em face da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades e irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares, passo à análise de mérito. A pretensão de reparação civil deduzida pela parte demandante encontra, como regra, fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que reste configurado o dever indenizatório, faz-se necessário que seja violado o direito de alguém, através de conduta omissiva ou comissiva, culposa ou dolosa, que cause evento danoso. Além disso, deve-se provar o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado lesivo advindo à parte autora. Pois bem. Narrou o requerente ter sido surpreendido com o lançamento de descontos, em favor da requerida, em seu benefício previdenciário, em que pese não tenha nenhuma relação jurídica com a ré. Em sua contestação, a requerida defendeu, em síntese, a legalidade dos descontos. Tendo o requerente negado a existência de relação jurídica com a ré, cumpria à ré demonstrar a existência da contratação do serviço por ela prestado, que este não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, tudo conforme o disposto nos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigos 6º, inciso VIII, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie por força da existência de relação consumerista. Nesse contexto, deveria a ré produzir provas suficientes a demonstrar que houve contratação, pelo autor, dos serviços da ré que autorizassem os descontos em seu benefício, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em que pese intimada para produzir provas, a requerida deixou de colacionar aos autos qualquer documento, assinado pelo autor, que comprovasse que ele efetivamente aderiu ao plano de benefícios da ré. Sendo assim, não comprovada a existência de regular celebração de negócio jurídico entre o autor e a ré, tem-se como nulo, de pleno direito, a filiação em questão, razão pela qual é indevido qualquer desconto realizado a título de seu pagamento. ii) Quanto à repetição do indébito: Consoante a fundamentação retro, não há dúvida de que foi ilícita a conduta da requerida em realizar descontos no benefício previdenciário do autor. Restando clara a nulidade dos descontos, deve a ré ressarcir os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário do demandante. In casu, inexiste prova de dolo ou má-fé do banco quanto aos descontos feitos no benefício previdenciário do requerente. Todavia, o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, é o de que a má-fé, nesse caso, se presume. Restou definido que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Por ocasião do julgado, houve modulação de efeitos quanto à tese, aplicando-se a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Na hipótese, o autor alega que os descontos iniciaram-se em julho/2023. Lado outro, o requerido não contestou a referida alegação e nem mesmo colacionou aos autos cópia do contrato a fim de se verificar a data prevista para início dos descontos. Sendo assim, não resta dúvida de que incide o precedente do STJ quanto às parcelas exigidas após o dia 30/03/2021. In casu, observo que o autor alega que os descontos iniciaram-se em julho/2023, o que é corroborado pelo documento de ID 9947947419 - pág.4. Lado outro, em 18/09/2023 foi concedida tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos (ID 9954149350), não se tendo notícias de que a liminar tenha sido descumprida. Dessa forma, considerando que os descontos eram no montante de R$83,20 (oitenta e três reais e vinte centavos) e, ao que tudo indica, foram realizados por apenas 3 (três) meses, deverá a requerida restituir à autora, em dobro, a importância de R$249,60 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), devidamente corrigida. iii) Quanto ao pedido de compensação por danos morais: Quanto ao pleito de indenização por danos morais, até então vinha me posicionando no sentido de que, uma vez reconhecido que os descontos efetivados no benefício se deram de forma indevida e sem o consentimento da parte, o dano moral seria in re ipsa, sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Entretanto, após melhor reflexão sobre o tema, modifico meu posicionamento sobre o tema, pelos fundamentos que passo a expor. É incontroverso nos autos a irregularidade dos descontos mensais efetuados pela ré nos proventos do autor, a título de contribuição associativa no montante de R$83,20 (oitenta e três reais e vinte centavos). Importa observar que a cobrança de valores indevidos, de baixa monta (2% dos proventos do autor, no presente caso) e por curto período, não se fez acompanhar de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou de outro evento que autorize presumir ofensa a atributo da personalidade. Nesse contexto, não há falar em dano moral in re ipsa, recaindo sobre a parte requerente o ônus de provar o pretenso dano extrapatrimonial. Embora não se ignore que a cobrança e o pagamento de quaisquer valores indevidos tendem a gerar dissabores à parte prejudicada, não há provas nem lastro nas máximas de experiência para considerar que, no caso, foi cruzada a fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU DE INTERESSE DO APOSENTADO EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização válida ou interesse da aposentada em integrar os quadros associativos da instituição. 2. Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não havendo qualquer repercussão aos seus direitos personalíssimos, não se configuram os danos de ordem moral, notadamente quando os valores descontados são de pequena monta. Desconto indevido em benefício previdenciário, incapaz de gerar comprometimento significativo da verba alimentar, não espelha a configuração, por si só, de dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.491578-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - DANOS MORAIS - VALORES DIMINUTOS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - Impugnada a legitimidade de descontos em folha de pagamento de parcelas de contribuição à associação civil, incumbe ao suposto credor a prova da livre manifestação de vontade associativa, na falta da qual prevalece a versão autoral de ausência de adesão e impõe a declaração da inexigibilidade dos respectivos débitos cobrados. - Se nada nos autos indica que a cobrança indevida de valores inexpressivos perpetrada contra o consumidor em seus proventos fez-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral presumido, cumpre à suposta vítima provar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.490641-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025). Com tais considerações, rejeito o pleito de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS GOMES DOS REIS na exordial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a requerida e, por consequência, a nulidade dos descontos promovidos pela ré no benefício previdenciário da requerente; b) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente, em dobro, o valor de R$249,60 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), descontado indevidamente de seu benefício previdenciário. Sobre o valor incidirá correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do respectivo desconto (evento danoso), conforme Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e juros de mora de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, ou seja, pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor da patrona da ré, que fixo em 30% (trinta por cento) de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, considerando o grau de complexidade, duração e elevado grau de zelo da douta advogada na condução do feito. Suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 70% (setenta por cento) de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC, considerando o grau de complexidade, duração e elevado grau de zelo das doutas advogadas do requerente na condução do feito. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais. Após, intime-se a requerida para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG. No momento oportuno, quitadas as custas processuais e nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso de quaisquer das partes: (I) intime-se o apelado para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §3º, CPC); (II) apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item I, remetam-se os autos ao TJMG; (III) caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC); (IV) apresentadas contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item III, remetam-se os autos ao TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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