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Processo nº 5006076-26.2025.4.03.6315

ID: 330332140

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006076-26.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNADINA PIRES TOME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGINO NEVES FERREIRA

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MARIANA CAMILA DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5006076-26.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: BERNADINA PIRES TOME Advogados do(a) AUTOR: MARIANA CAMILA DA SILVA PINTO - SP378230, SERGINO NEVES FERREIRA - SP395579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5006076-85.2025.8.21.9000

ID: 315622861

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5006076-85.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON CAMPOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PREICE ROSEANE SEHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006076-85.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : JEFERSON CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PREICE ROSEANE SEHN (OAB RS120792) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de In… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006076-85.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : JEFERSON CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PREICE ROSEANE SEHN (OAB RS120792) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA / RS contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada por JEFERSON CAMPOS DOS SANTOS , determinando o fornecimento do medicamento RITUXIMABE. O referido medicamento é incorporado ao SUS e fornecido para pacientes com a mesma patologia da parte autora, no entanto, em dosagem inferior ao pleito sob análise. Após o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.366.243 (Tema nº 1234), foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, impondo também ao Poder Judiciário novos requisitos para a concessão de medicamentos não padronizados: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) No Recurso Extraordinário nº 566.471 (Tema nº 6), foram estabelecidos os seguintes critérios: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Analisando os documentos juntados verifiquei que a parte autora comprovou o preenchimento dos novos requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral: evento 1, DOC9 ; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011: evento 7, DOC2 ; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: evento 1, DOC10 ; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise: evento 7, DOC4 ; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado: evento 1, DOC10 ; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento: evento 1, DOC8 O art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão agravada “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. O art. 300, caput , do CPC, estabelece que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A urgência no fornecimento do medicamento se dá pelo risco de trambose devido à síndrome nefrótica e maior risco de infecções graves ( evento 1, DOC10 ): Assim, evidenciada a probabilidade do direito e comprovado o perigo de dano, diante da urgência do tratamento pleiteado, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar na origem. Destarte, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo a decisão recorrida. Intimo a parte agravada para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5006076-33.2025.4.04.7112

ID: 322840547

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006076-33.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006076-33.2025.4.04.7112/RS AUTOR : EDISON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da sus… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006076-33.2025.4.04.7112/RS AUTOR : EDISON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5006076-86.2025.8.21.0011

ID: 321626233

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006076-86.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006076-86.2025.8.21.0011/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006076-86.2025.8.21.0011/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5006076-96.2024.4.03.6303

ID: 261420179

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006076-96.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE FARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CARLA DOS SANTOS

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006076-96.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUCIANO DE FARIA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARIANA CARLA DOS SANTOS - SP4748… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006076-96.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUCIANO DE FARIA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARIANA CARLA DOS SANTOS - SP474814, RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO - SP254390 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Passo diretamente ao julgamento. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. No mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Mérito Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade A concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a prova desta para o exercício da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Entende-se atividade habitual como aquela para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Exemplificando, se o autor sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual e, para tanto, necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 dispõe “atividade habitual” e não simplesmente atividade. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente está na qualificação da incapacidade. Enquanto o auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual, a aposentadoria impõe a incapacidade para atividades em geral. Outro ponto diferenciador a salientar: para a concessão do primeiro requer-se a incapacidade temporária, ao passo que para a obtenção do benefício de aposentadoria, deve restar provada a incapacidade total e permanente para exercer atividade que garanta a subsistência do requerente. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos. A prova há de ser eminentemente técnica, porquanto subentende a averiguação do quadro patológico da parte autora, bem como visa apurar a pertinência da negativa administrativa da concessão do auxílio incapacidade. No caso dos autos, o laudo pericial anexado aos autos (ID 349834394) afirmou que o autor é portador de transtorno depressivo. Indicou a data de início da doença em 2023 e a data de início da incapacidade em 28/04/2023. Em resposta aos quesitos deste Juízo, o laudo pericial é categórico em afirmar que o autor se encontra total e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborais. Qualidade de segurado Mencione-se, ademais, que para o gozo do benefício não basta apenas a comprovação da existência de lesão ou moléstia incapacitante, sendo necessária a demonstração da qualidade de segurado. Isso porque o regime previdenciário brasileiro, tal como regulado pela Constituição Federal, possui um caráter eminentemente contributivo (artigo 201). Significa dizer que quem não contribui não possui direito de usufruir dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral. Quanto à carência mínima, assim como manutenção da qualidade de segurado, ambos os requisitos se encontram presentes, uma vez que o segurado recebeu de benefício por incapacidade entre 13/05/2023 e 25/07/2024 (fl. 08 do ID 333597829). Destarte, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 643.731.039-5, a partir da data de sua indevida cessação, uma vez que a DII indicada no laudo pericial foi fixada em data anterior à DCB do referido benefício. Tendo em vista que a perícia indicou o período de 10 (dez) meses para tratamento da moléstia indicada como incapacitante, a contar da data da realização do exame pericial (realizado em 17/12/2024), o benefício por incapacidade deve perdurar pelo prazo estimado na perícia, ou seja, até 17/10/2025, findo o qual, deverá a parte autora se submeter a nova perícia administrativa, a ser agendada nos termos das normas que regem o INSS, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 304 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS. Inteligência dos artigos 60, parágrafos 8º e 9º e art. 62, da Lei 13.457/2017. Tratando-se de incapacidade temporária, ausentes os requisitos para conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Por fim, não constato a necessidade de formulação de novos quesitos ao perito, ou mesmo nova perícia na parte autora, encontrando-se o laudo suficientemente respondido em todas as questões técnicas que interessam ao deslinde da causa. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 643.731.039-5, com DIB em 26/07/2024 e DCB em 17/10/2025. Nos termos do artigo 497 do CPC, havendo pedido expresso de concessão de tutela antecipada na inicial e ciente a parte autora dos riscos de devolução dessas verbas em casos de futura reforma da presente, nos termos do quanto decidido pelo STJ no Tema 692 (A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga a parte autora da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago), defiro determino ao INSS a imediata implantação do benefício, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Fixo a DIP em 01/04/2025. Oficie-se à CEAB-DJ. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, com juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado iniciando-se a fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5006076-28.2023.8.24.0026

ID: 295999239

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006076-28.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU RAMOS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006076-28.2023.8.24.0026/SC APELANTE : ROMEU RAMOS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALMOR JOSE MARQUETTI (OAB SC005486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por INEVALDO DA SOLLE… Apelação Nº 5006076-28.2023.8.24.0026/SC APELANTE : ROMEU RAMOS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALMOR JOSE MARQUETTI (OAB SC005486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por INEVALDO DA SOLLER BORGES e LUCIANA RODRIGUES PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de São Joaquim que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada em face de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DEQUECH LTDA. , julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial (evento 82.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que os apelantes Inevaldo e Luciana deixaram de recolher o preparo, pois requereram o benefício da justiça gratuita no recurso. Diante disso, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 6.1 ). O prazo transcorreu sem cumprimento da determinação, pois a parte apelante/autora quedou-se inerte (evento 11). É o relatório. DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º). Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que o apelante não acostou extrato bancário de todas as contas possuídas e a íntegra de sua declaração de imposto de renda. É que do extrato que acostou do banco Nubank notou-se a existência de conta de sua titularidade junto ao Banco Santander, contudo, contrariando o que lhe foi expressamente determinado, optou em não apresentar os extratos desta conta. Para além disso, acostou print de que declarou imposto de renda no ano de 2024 e 2025 contudo deixou de trazer a íntegra do documento para constatação da renda declarada e bens/patrimônio, caracterizando inegavelmente em ocultação de renda/patrimônio. E não fosse tudo isso, do extrato do banco Nubank relativo a 20 (vinte) dias do mês de maio de 2025 lhe foram creditados mias de R$ 5.700,00 (cinco e mil e setecentos reais) (evento 14.4 , fls. 14-17), já em abril de 2025 foram créditos que superaram R$ 3.500,00 (evento 14.4 , fls. 8-13 e 20) e referente ao mês de março mais de R$ 5.000,00 (evento 14.4 , fls. 18-19). Dessa feita, somado aos créditos constatados e as ocultações de documentos essenciais a verificação da renda e patrimônio existente, é evidente que não ficou satisfatoriamente demonstrada a incapacidade financeira alegada. É que, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, ainda que parcial, por si só, possibilita o indeferimento do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO . INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/8/2019, grifou-se). Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que efetivamente demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006076-34.2024.8.13.0241

ID: 325291328

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006076-34.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CABRAL DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON LUZIA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEGAS VARGAS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5006076-34.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 03.743.443/0001-60 RÉU: ERCI ANTONIO DA SILVA CPF: 810.794.518-20 SENTENÇA RELATÓRIO Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda. propôs a presente ação ordinária de rescisão contratual em face de Erci Antônio da Silva, aduzindo que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, referente ao lote nº 020, da quadra nº 034, situado no bairro Recanto do Passaredo, no município de Esmeraldas/MG. Alegou que o réu, na qualidade de promitente comprador, descumpriu a avença ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas, estando inadimplente desde julho de 2023. A autora afirma que, apesar de regularmente notificado, o réu permaneceu inerte, razão pela qual pleiteia a rescisão contratual, a imissão na posse do imóvel, a retenção de valores pagos a título de arras, o abatimento de eventuais valores pela fruição do bem e a não indenização por benfeitorias supostamente realizadas pelo réu. O réu foi citado, apresentou contestação e alegou que realizou construção no imóvel, o que, segundo sua argumentação, deveria ser indenizado. Não negou o inadimplemento das parcelas contratuais, tampouco apresentou prova de quitação. As partes foram intimadas a especificar provas, mas nenhuma diligência probatória foi requerida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se documentalmente provados, não havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial. As partes foram intimadas para especificação de provas e não indicaram diligências adicionais, razão pela qual se impõe o julgamento do mérito com base no conjunto probatório já consolidado nos autos. A parte autora busca a rescisão contratual por inadimplemento, cumulada com a reintegração na posse do imóvel, a retenção das arras, o abatimento proporcional pela fruição do bem, a não indenização por benfeitorias realizadas de forma irregular e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, regularmente juntado aos autos, estabelece a obrigação do réu em adimplir parcelas mensais, sob pena de rescisão do ajuste em caso de inadimplemento superior a noventa dias. A autora demonstrou, por meio de planilhas, boletos e notificação extrajudicial, que o réu deixou de pagar as parcelas desde julho de 2023, acumulando inadimplemento relevante e contínuo. A mora contratual, nesse contexto, mostra-se inequívoca e não foi elidida por qualquer justificativa idônea. O réu, em sua defesa, não nega o inadimplemento, tampouco apresenta causa legítima para o não pagamento. Diante do inadimplemento grave e reiterado, é cabível a rescisão contratual com base no artigo 475 do Código Civil, que assegura à parte lesada o direito de resolução do contrato, e no artigo 389, que permite exigir perdas e danos, cláusula penal e demais encargos. A cláusula resolutiva expressa constante do contrato autoriza a vendedora a considerar rescindido o ajuste e a reaver a posse do imóvel, independentemente de decisão judicial, bastando o inadimplemento de três parcelas sucessivas, o que foi amplamente comprovado. Assim, justifica-se a declaração de rescisão do contrato e a concessão da imissão da autora na posse do bem, inclusive com autorização para uso de força policial, caso necessário. Quanto à possibilidade de devolução de valores pagos pelo réu, deve-se considerar o equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. O promitente comprador permaneceu na posse do bem por longo período sem contraprestação financeira e, por isso, a restituição parcial de valores deve ser precedida do abatimento referente à fruição do imóvel, calculada de forma proporcional, além das penalidades contratuais. Trata-se de medida que respeita a equidade, protege a boa-fé contratual e evita que o inadimplemento gere vantagem indevida à parte inadimplente. Tal abatimento poderá ser apurado em fase de liquidação, mediante simples cálculo aritmético, considerando-se a data de posse e os valores médios de mercado ou pactuados contratualmente. A pretensão da autora quanto à retenção das arras encontra respaldo legal no artigo 418 do Código Civil. As arras pagas no início do contrato têm natureza confirmatória e, na hipótese de rescisão por culpa do promitente comprador, podem ser retidas pela promitente vendedora, como compensação mínima pelos danos sofridos. Não há nos autos elemento que afaste a incidência dessa norma, tampouco cláusula contratual que a invalide. Assim, legítima é a retenção pleiteada. Em relação à edificação realizada no imóvel, não se verifica autorização da autora para sua construção, tampouco há nos autos qualquer prova de regularidade perante os órgãos públicos competentes. A alegação do réu de que edificou no local não é acompanhada de alvarás, projeto aprovado, certidão de regularidade ou qualquer outro documento que demonstre ter agido de acordo com a legislação urbanística e os padrões técnicos aplicáveis. Diante disso, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 6.766/79, que veda expressamente a indenização por benfeitorias realizadas sem autorização da loteadora. A ausência de autorização e de prova de regularidade impede o reconhecimento de qualquer direito à indenização. A edificação, nessas condições, constitui obra irregular, cuja permanência não pode gerar vantagem patrimonial ao promitente comprador inadimplente. Entretanto, em atenção ao princípio da preservação de patrimônio e à razoabilidade, é possível facultar ao réu a retirada da construção, desde que o faça no prazo razoável e sem causar danos à área. Por fim, diante da total sucumbência do réu, é de rigor sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se o percentual usualmente fixado em casos análogos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 355, inciso I, 373, inciso II, e 475 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79, julgo procedente o pedido formulado por Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda., para: a) declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 12 de junho de 2017, por inadimplemento do réu; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito nos autos, autorizando-se, para tanto, o uso de força policial e arrombamento, se necessário; c) reconhecer o direito da autora à retenção integral das arras pagas pelo réu, nos termos do contrato e do artigo 418 do Código Civil; d) autorizar a apuração, em sede de liquidação por simples cálculos, de eventual saldo a ser devolvido ao réu, com o devido abatimento proporcional pelo tempo de fruição do imóvel, bem como das penalidades contratuais incidentes; e) declarar que não é devida qualquer indenização ao réu por benfeitorias realizadas no imóvel, por ausência de autorização da autora e de regularização perante os órgãos competentes, facultando-se, no entanto, ao réu, remover, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, eventuais edificações ou benfeitorias, desde que sem causar danos à área, sob pena de abandono e perda do direito de reivindicação sobre as mesmas; f) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais valores nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5006076-95.2024.8.24.0930

ID: 303370157

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006076-95.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ERON LUIZ MORANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006076-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006076-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421, parágrafo único, do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, III, do CPC, no que concerne à necessidade dos Tribunais estaduais respeitarem o entendimento firmado pela Corte Superior. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifados abaixo ( evento 28, RELVOTO1 ): [...] para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. Volvendo à hipótese telada, verifica-se não ter a casa bancária acostado o ajuste firmado pelas partes, a impossibilitar a aferição dos encargos convencionados. Desta feita, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para a época da contratação, tal como decidido na origem, salvo se a taxa efetivamente contratada for mais benéfica ao consumidor. Dessa forma, nega-se provimento ao apelo da ré. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à terceira controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois o artigo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais (evento **). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5006076-54.2024.8.21.0033

ID: 312335527

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006076-54.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSE BORGES DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENAINA RAMOS GAUDERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006076-54.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : JESSE BORGES DE OLIVEIRA - ME ADVOGADO(A) : JENAINA RAMOS GAUDERT (OAB RS043765) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a penhora de veícul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006076-54.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : JESSE BORGES DE OLIVEIRA - ME ADVOGADO(A) : JENAINA RAMOS GAUDERT (OAB RS043765) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a penhora de veículos deverá a parte interessada acostar certidão de propriedade, expedida pelo Detran, porque os dados que ali constam não estão resguardados pelo sigilo e havendo alienação fiduciária inscrita sobre o veículo deverá a parte manifestar expresso interesse na penhora dos direitos e ações do devedor sobre o bem. Observo que o art. 6º, do CPC/2015, estabelece que todos os agentes do processo devem cooperar entre si para o bom andamento processual. Neste sentido, o Juízo não possui condições de executar todas as consultas postuladas pelas partes sem prejudicar o regular andamento de outros feitos, já que neste Juizado tramitam cerca de 8.000 processos, acarretando demora ainda maior na solução de todos os feitos que tramitam nesta unidade judiciária. Ainda que seja possível requerer, ao Juízo, a realização de pesquisas para localização de bens ou endereço, tal ônus não deve recair, modo imediato, sobre o Judiciário, cabendo ao demandante, previamente ao pleito, demonstrar ter diligenciado, nos meios a ele disponíveis. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. PENHORA "ON-LINE" SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. NECESSÁRIO AO CREDOR EFETUAR DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM APREÇO, CASO INFRUTÍFEROS OUTROS MEIOS. CONTUDO, FICA RECONHECIDO QUE É UMA VIA AUXILIAR E RESTRITA AOS CASOS ONDE OUTRAS FORMAS DE BUSCA DIRETA RESTARAM FRUSTRADAS. É CERTO QUE A PARTE NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA SER AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, PORÉM A PARTE CREDORA DEVE MOSTRAR INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS DIRETAS E NÃO USAR A JUSTIÇA PARA SECRETARIAR O LABOR QUE LHE INCUMBE. SITUAÇÃO CONCRETA NA QUAL A PARTE NÃO ENVIDOU SUFICIENTES MEDIDAS OU DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DIRETA DE BENS DO DEVEDOR, DESCABENDO, POR ORA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA USO DO APARELHAMENTO JUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5336782-32.2023.8.21.7000/RS - 25ª Câmara Cível - rel. des. EDUARDO KOTHE WERLANG, em 13/12/23 AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO DA RÉ. SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE. Mantida a decisão monocrática, pois ausente razão que justifique sua reforma. Não há falar em dever de cooperação do juiz quando a parte-autora não se mostra diligente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70069644466, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 29/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SERASAJUD. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Na hipótese, sendo infrutíferas medidas para satisfação do crédito, viável a inscrição do nome dos executados em rol de devedores. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á RECEITA FEDERAL. Admite-se a expedição de ofícios a órgãos públicos e a empresas privadas para a localização de bens do devedor apenas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada. No caso, a parte não demonstrou o exaurimento das medidas ordinárias para localização de bens em nome dos devedores, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078884525, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 28/03/2019) (Grifo Acrescido) Outrossim, compulsando o feito, verifico que não restaram esgotadas as diligências possíveis e disponíveis ao exequente na busca de bens em nome da parte devedora, tendo apenas postulado a penhora online de ativos financeiros. Nesse sentido, cito o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDICAÇÃO BENS A PENHORA. ÔNUS DO CREDOR . Não se desconhece a possibilidade e não a obrigatoriedade de o julgador intimar a parte executada à indicação de bens a penhora, nos termos do art. 774, do CPC. Contudo, no caso em comento, malgrado tenha a agravante afirmado ter realizado busca de bens para este fim, o que se observa é que não houve o esgotamento de todas as possibilidades para cumprimento do que dispõe o artigo, 829, do Código de Processo Civil. Permanece sendo da parte exequente a incumbência de indicação de bens penhoráveis enquanto não esgotadas as diligências cabíveis. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079367405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-12-2018) – grifo nosso. Descabe onerar o Judiciário com a adoção de medidas ao alcance facilitado da parte, inviabilizando a prestação jurisdicional pela sobrecarga de pedidos desta natureza. Assim, somente após a demonstração de que o credor realizou as diligências ao seu alcance para obter o pagamento é possível deferir pedidos da mesma natureza do ora examinado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, conforme preconiza a Lei n. 12.767/12, não exclui o direito de o credor se valer do previsto no art. 782, §3º, do CPC, e pleitear a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes no âmbito da própria execução fiscal. Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/03/2019). Sendo assim, indefiro os pedidos do exequente e determino a sua intimação para que, em 30 dias, comprove a realização de diligências na busca de bens em nome do devedor. Diligências Legais.

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Processo nº 5006076-82.2023.8.13.0301

ID: 334239377

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006076-82.2023.8.13.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5006076-82.2023.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: IVANY MARIA REGIS - MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME CPF: 07.285.899/0001-85 e outros RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por IVANY MARIA REGIS - MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME, CLEMILDA REGIS DE SA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME, IVANY MARIA REGIS e CLEMILDA REGIS DE SA, representados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Curadora Especial (Id. 9911504516), em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos qualificados nos autos. Os embargos são dependentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0080999-19.2013.8.13.0301, ajuizada originariamente pelo BANCO TRIÂNGULO S/A em 07/06/2013, visando o recebimento do valor de R$ 42.822,37 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), com base na Cédula de Crédito Bancário nº 733384. No curso da execução, houve a sucessão processual do polo ativo pela ora embargada. Os embargantes, citados por edital na ação executiva, aduzem, em sede de preliminar: Nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização pessoal, em violação ao art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Alegam, ainda, a ausência de publicação do edital em jornais de grande circulação ou na plataforma do CNJ, conforme art. 257, II, do CPC. Ilegitimidade ativa da embargada, sustentando a ineficácia da cessão de crédito por ausência de notificação dos devedores, nos termos do art. 290 do Código Civil e do art. 109, §1º, do CPC. Prescrição intercorrente, uma vez que a execução foi ajuizada em 2013 e a citação somente ocorreu em 2023, transcorridos mais de 10 anos, superando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. No mérito, por meio da Curadoria Especial, apresentam defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Impugnam o valor executado, apontando a necessidade de perícia contábil para apurar excesso de execução, a incorreta incidência de juros de mora antes da citação e a possível capitalização indevida de juros. Requerem, ao final, o acolhimento das preliminares para extinguir a execução ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos para reconhecer o excesso de execução. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Por meio da decisão de Id. 9924993250, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos embargantes e determinada a emenda à inicial para adequação do valor da causa, o que foi cumprido (Id. 10061175851), retificando-se o valor para R$ 198.150,04 (Id. 10085081811). Regularmente intimada para impugnar os embargos (Id. 10085136834), a parte embargada permaneceu inerte, conforme certificado no Id. 10125494610. A parte embargante requereu a decretação da revelia (Id. 10126830602). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 10157754924), a parte embargante reiterou o pedido de análise das preliminares e pugnou pela remessa dos autos à contadoria judicial (Id. 10171776467), enquanto a embargada novamente se manteve inerte (Id. 10173605761). A decisão de Id. 10255112426 decretou a revelia da embargada, indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria por entender que as matérias são exclusivamente de direito e anunciou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Posteriormente, em conversão do julgamento em diligência, o juízo oportunizou à parte embargada, revel, a especificação de provas (Id. 10358106332), mas esta, mais uma vez, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (Id. 10380545149). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As questões controvertidas cingem-se à análise das preliminares de nulidade da citação, ilegitimidade ativa e prescrição intercorrente, bem como, no mérito, à regularidade do débito exequendo. A embargada, embora regularmente intimada, não apresentou impugnação, razão pela qual foi decretada sua revelia (Id. 10255112426). Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia gera a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, tal presunção é relativa e não se aplica quando o réu é representado por curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), nem exime o juiz de analisar as questões de direito e as provas constantes dos autos. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas, especialmente considerando a revelia do embargado. A prejudicial de mérito de prescrição intercorrente arguida pela parte embargante merece acolhimento e se revela suficiente para a resolução da lide, tornando despicienda a análise das demais teses. A execução de origem funda-se em uma Cédula de Crédito Bancário, cujo vencimento da última parcela estava previsto para 01/12/2013 (Id. 2482821415, autos de n. 0080999-19.2013.8.13.0301). A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A ação executiva foi ajuizada em 07/06/2013 (Id. 2482821414 - Pág. 2), e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 02/07/2013. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC (correspondente ao art. 219, § 1º, do CPC/73), a interrupção da prescrição, operada pelo despacho citatório, retroage à data da propositura da ação. Contudo, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a parte autora deve adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, mitiga essa regra ao dispor que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso em tela, a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao serviço judiciário. O processo de execução tramitou por quase uma década sem que se obtivesse êxito na citação pessoal dos executados. Embora a parte exequente tenha diligenciado em alguns endereços e solicitado pesquisas via sistemas conveniados, o longo período de paralisação e a ineficácia das medidas adotadas demonstram uma inércia que atrai a incidência da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, fixou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente sob a égide do CPC/2015: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja contagem tem início após o transcurso do prazo de 1 (um) ano, depois de findo o prazo judicial de suspensão do processo ou, na ausência deste, do prazo de 1 (um) ano, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Analisando a marcha processual da execução apensa (nº 0080999-19.2013.8.13.0301), verifica-se que já em 2014 as primeiras tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas (Ids. 2482821421, 2482821422). A partir daí, seguiram-se anos de pedidos de pesquisa de endereços e novas tentativas frustradas, sem que a parte exequente lograsse êxito em localizar os devedores ou bens passíveis de penhora. A citação por edital somente veio a ser efetivada em 18/05/2023, quase 10 (dez) anos após o ajuizamento da ação. Aplicando-se o entendimento do STJ, a partir da ciência da primeira tentativa de citação infrutífera em 2014, iniciou-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Findo este prazo em 2015, começou a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Desta forma, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição em 2020, muito antes da citação editalícia ocorrida em 2023. A inércia processual por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material não pode ser tolerada, sob pena de se eternizar a demanda executiva, em flagrante violação aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que leva à extinção da execução e, por conseguinte, à procedência integral dos presentes embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. Em consequência, JULGO EXTINTA a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0080999-19.2013.8.13.0301, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (nº 0080999-19.2013.8.13.0301). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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