Resultados para "5006131-41.2024.8.13.0384" – Página 30 de 35

Processo nº 5006131-64.2020.4.03.6181

ID: 331232627

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006131-64.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SENEFONTE

Decisão

Advogados:

FABIOLA SENEOR BARBOSA DENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006131-64.2020.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DANIEL SENEFONTE Advogado do… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006131-64.2020.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DANIEL SENEFONTE Advogado do(a) INVESTIGADO: FABIOLA SENEOR BARBOSA DENANI - SP166346 D E C I S Ã O Cuida-se de embargos declaratórios, apresentados pela defesa constituída de DANIEL SENEFONTE, pugnando, em síntese, seja reconsiderada a decisão ID 375962199, a qual, além de cancelar a audiência designada para o dia 17 de julho de 2025, determinou, diante do estado de saúde da defensora constituída pelo acusado, a intimação deste para a constituição de novo defensor (ID 380805051). É o essencial. Decido. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, restando preenchidos os requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, verifico que, no presente caso, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade na decisão proferida, o que, por si só, já autorizaria o indeferimento da peça processual apresentada pela defesa constituída do acusado. Passo, assim, ao exame do pedido de reconsideração formulado. Por primeiro, causa estranheza a este juízo que a causídica, portadora de estado de saúde debilitante, tenha peticionado nos autos, requerendo a reconsideração da decisão proferida pelo juízo, dias após o cumprimento da diligência, ainda que tenha afirmado ao juízo a impossibilidade física de participar de audiência virtual, por permanecer deitada por longo período. No caso, cuida-se de audiência de homologação de acordo de não persecução penal, cujas condições a serem cumpridas pelo acusado já foram discutidas pelas partes, ato processual este que se destina, tão somente, a verificar a voluntariedade e legalidade do acordo firmado entre o Ministério Público e o investigado, com a presença do defensor deste último, o qual, neste juízo, costuma durar, no máximo, 15 minutos. Repiso que a audiência de homologação do acordo de não persecução penal não se destina à discussão das condições acordadas pelas partes, as quais, como se verifica nos autos, já foram objeto de análise, tanto pelo Procurador da República, quanto pela defensora constituída do acusado. Reproduzo, abaixo, as condições celebradas entre as partes: a) prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 8 horas semanais, pelo período de 1 ano. b) comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, número de telefone e e-mail durante o período de cumprimento dos termos do acordo; c) pagar prestação pecuniária de R$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos em 12 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo e que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; d) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, e para fora do país por qualquer período, sem autorização judicial; e) comparecer pessoal e obrigatoriamente perante o Juízo, mensalmente, para justificar suas atividades; f) não cometer outro crime e não ser processado e nem condenado pela prática de outro crime enquanto não for extinta a sua punibilidade em relação aos crimes objeto do presente acordo, devendo apresentar ao Juízo, ao final do cumprimento das condições acima, as suas folhas atualizadas de antecedentes criminais e certidões negativas da Justiça Federal e da Justiça Estadual; g) autorizar que seu número de celular seja utilizado para contatos e intimações sobre atos processuais, inclusive para realização de audiências virtuais; h) contatar a Central de Penas e Medidas Alternativas – CEPEMA em 30 (trinta) dias, a contar da data da audiência de homologação do acordo, por meio do endereço eletrônico CRIM-CEPEMA@TRF3.JUS.BR ou telefone: 2172-6833/6834 (ou ramais 6837/6839/6845), para agendamento do atendimento, portando o número que o MPF encaminhará referente ao protocolo do acordo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), seu nome completo, RG, CPF, endereço atualizado e ocupação; i) afirmar, sob pena de nulidade do acordo, não ter sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, por outro acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim, indefiro, uma vez mais, o pedido de reconsideração formulado e determino a intimação das partes para que, no prazo improrrogável de 48 horas, manifestem-se sobre a concordância em se homologar o acordo de não persecução penal, sem a designação de audiência para tanto, cujas condições para a celebração deste foram acima reproduzidas. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012152-68.2024.4.01.4200

ID: 312938332

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012152-68.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN CRISTINA FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1012152-68.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: EVELIN CRISTINA FERNANDES MENDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1012152-68.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: EVELIN CRISTINA FERNANDES MENDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012096-35.2024.4.01.4200

ID: 312937626

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012096-35.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA STEFANI FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1012096-35.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: RAFAELA STEFANI FERREIRA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1012096-35.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: RAFAELA STEFANI FERREIRA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012085-06.2024.4.01.4200

ID: 312936806

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012085-06.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GREICIANE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1012085-06.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: GREICIANE SILVA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1012085-06.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: GREICIANE SILVA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012088-58.2024.4.01.4200

ID: 312937309

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012088-58.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAMILA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1012088-58.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: JESSICA CAMILA VIEIRA LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1012088-58.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: JESSICA CAMILA VIEIRA LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017223-83.2025.8.13.0027

ID: 281199984

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5017223-83.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA LUSTOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DE ARAUJO CAMINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5017223-83.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: EDNA LUSTOSA DE MELO CPF: 969.124.806-91 RÉU: CNB HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 35.650.258/0001-18 e outros DESPACHO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculado aos autos de número 5006131-50.2021.8.13.0027. O Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamenta em capítulo próprio o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo Código de Processo Civil, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (“Novo código de processo civil”, São Paulo: Método, 2015, p. 141): “O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, §4º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, §2º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica.” Quanto ao processamento do incidente, a nova legislação esclarece ainda que correrá nos mesmos autos. É o entendimento fixado pelo ilustre Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.554 - SP (2017/0306831-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (grifo nosso) Nesse sentido, determino seja a parte autora intimada a requerer seja instaurado incidente, no prazo de 15 dias, nos autos principais. Após, façam-me os autos conclusos para cancelamento da distribuição. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012090-28.2024.4.01.4200

ID: 335638992

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012090-28.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MAIA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1012090-28.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: KARLA MAIA DA COSTA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1012090-28.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: KARLA MAIA DA COSTA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002088-62.2025.4.01.4200

ID: 335639337

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002088-62.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002088-62.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: ESTER DE JESUS SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002088-62.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: ESTER DE JESUS SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002047-95.2025.4.01.4200

ID: 335639447

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002047-95.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002047-95.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: ALINE DE SOUSA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002047-95.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: ALINE DE SOUSA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000678-66.2025.4.01.4200

ID: 336456114

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000678-66.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DO NASCIMENTO PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA FERREIRA RODRIGUES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1000678-66.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: ABIGAIL DO NASCIMENTO PEIXOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1000678-66.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: ABIGAIL DO NASCIMENTO PEIXOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes