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Processo nº 5012645-73.2025.4.03.0000

ID: 294178580

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012645-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEXLUZ PECAS E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012645-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: TEXLUZ PECAS E MA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012645-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: TEXLUZ PECAS E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, FERNANDO LUZ, PAULO CESAR TEIXEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ORLANDO DE SOUZA - SP214867-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada e de efeito suspensivo, interposto por TEXLUZ PEÇAS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, FERNANDO LUZ e PAULO CESAR TEIXEIRA contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Santo André/SP, que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 5006366-94.2023.4.03.6126), determinou a realização de hasta pública em datas de 17/9/2025, primeiro leilão e 24/9/2025, segundo leilão e, restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial , em datas datas de 05/11/2025, primeiro leilão e 12/11/2025 segundo leilão. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Determino a realização de hasta pública para o(s) bem(ns) penhorado (s). Tendo em vista a publicação do calendário de hastas públicas unificadas do ano 2025 pela Comissão Permanente das Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo - CEHAS, providencie a secretaria a inclusão do presente feito nas 332ª e 336ª Hastas Públicas Unificadas Consecutivas da Justiça Federal de São Paulo, a ser realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, ficando designado os dias: 332.ª Hasta Dia 17/9/2025, primeiro leilão. Dia 24/9/2025, segundo leilão. (encerramento às 11:00) Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 332.ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 336.ª hasta Dia 05/11/2025, primeiro leilão. Dia 12/11/2025 segundo leilão. (encerramento às 11:00) As hastas realizadas em 2025 serão na modalidade exclusivamente eletrônica e em razão disso, a data e horário indicados serão o prazo final para oferta de lances. Intimem-se as partes e os demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Sendo imóvel o bem penhorado, junte-se cópia da matrícula, por meio do sistema ARISP. Sendo veículo automotor, determino a juntada aos autos de informação a ser obtida por meio do sistema Renajud acerca da existência de eventuais restrições financeiras do(s) veículo(s) penhorado(s) nos presentes autos. Aguarde-se no arquivo sem baixa na distribuição a realização dos leilões designados. Cumpra-se e Intime-se. Int.” (ID 364833486 - autos de origem) Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: (i) trata-se de execução extrajudicial de cédulas de crédito inadimplidas; (ii) foi citada e, quando de sua habilitação, informou que foram opostos embargos à execução, distribuídos por dependência sob o n. 5000712-92.2024.4.03.6126; (iii) apresentou impugnação a penhora, tendo em vista que foi penhorado um centro de usinagem Romê Discovery 400; um centro de usinagem Heller BEA 07; um forno Nardini FDA28C; e uma frisadora Zocca, modelo FCM 2000, os quais representam instrumento de trabalho; (iv) os maquinários são antigos e estão desatualizados no mercado, representando valor extremamente menor do que a dívida; (v) o art. 833, do CPC dispõe que são impenhoráveis as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (vi) a própria exequente Caixa Econômica Federal, ora agravada, informou que não possuía interesse na adjudicação/penhora do maquinário da agravante indicado nos autos, considerando sua baixa liquidez, elevado custo de manutenção e dificuldade de alienação, reiterando pelo deferimento dos pedidos anteriormente requeridos de consultas e buscas ao sistema SISBAJUD para emissão de novas ordens de bloqueio de valores em contas bancárias da agravante; (v) em nenhum momento foi requerido pela exequente pleito de ordem para ida à hasta pública dos bens penhorados, mas sim manifestou-se no sentido adverso à constrição dos bens pela sua inviabilidade; (vi) o determinado pela decisão agravada não considerou o princípio da inércia da jurisdição. Busca a concessão da tutela antecipada de urgência para que seja atribuído efeito suspensivo, suspendendo de imediato os efeitos da decisão agravada, até que o presente recurso seja conhecido e julgado. Pede, ainda, a concessão da tutela antecipada de urgência, para que haja o cancelamento da ordem de hasta pública dos bens penhorados uma vez que sem as referidas máquinas não poderá exercer as suas atividades, e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ( ID 325470182 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial, e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame dos pedidos de concessão da tutela recursal e de efeito suspensivo. Nesse passo, é certo que a legislação e a jurisprudência não aceitam imposições excessivas do credor em face do devedor. No entanto, a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações é, em regra, válida e legítima. Assim, as hipóteses legais de impenhorabilidade são consideradas exceções no nosso ordenamento jurídico, e devem ser interpretadas de forma restritiva. Nesse prisma que devem ser analisadas as constrições realizadas sobre o maquinário referente aos centro de usinagem Romê Discovery 400; ao centro de usinagem Heller BEA 07; ao forno Nardini FDA28C; e à frisadora Zocca, modelo FCM 2000. Segundo o art. 833, V, do CPC/2015, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Por sua vez, segundo remansosa jurisprudência do C. STJ, tal impenhorabilidade pode ser estendida excepcionalmente à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, em relação aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Aliás, esta C. Turma também já se posicionou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE MÁQUINAS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, V, DO CPC/15. I- Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC que é extensível às pessoas jurídicas constituídas na forma de microempresa ou empresa de pequeno porte quando os bens penhorados forem imprescindíveis à atividade da empresa. Precedentes. II- Hipótese de execução em face de empresa de pequeno porte em que restou comprovada a imprescindibilidade dos bens penhorados nas atividades da empresa. II- Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009265-23.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/11/2020) Na análise dos autos, verifico que a objeto social da agravante é o seguinte: “fabricação de ferramentas industriais, serviços de usinagem, tornearia e solda, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para usos industriais" (ID 310917015, autos de origem). Observo, ademais, que se trata de microempresa (ME), conforme dados cadastrais arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP (ID 310917015, autos de origem). A agravante esclarece, por seu turno, que o maquinário objeto da penhora serve às seguintes finalidades: -centros de Usinagem: realiza várias funções como fresamento, torneamento, retificação, furação, mandrilhamento, abertura de roscas, alargamento e rosqueamento com machos, atendendo quase todas as demandas de produção da empresa, ora agravante; - torno Nardini: é uma ferramenta fundamental na fabricação de peças industriais, principalmente para dar forma a materiais como metal, madeira e plástico, ele permite a usinagem de variados componentes mecânicos, de forma que possibilita confeccionar eixos, polias, pinos, qualquer tipo de roscas, peças cilíndricas internas e externas e cones; e - fresadora Zocca: é utilizada para realizar o processo de usinagem mecânica em superfícies a fim de moldar, fazer ranhuras, perfurações, modelagens e outras operações de corte e modelagem em metais e demais materiais rígidos, além de remover pequenas quantidades de metal e outros materiais em cada rotação das fresas. Portanto, o maquinário penhorado se revela indispensável às operações da empresa, razão pela qual se impõe o levantamento da constrição realizada. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta C. Turma, que componho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MAQUINÁRIO INDISPENSÁVEL. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DO BEM. APRESENTAÇÃO DE OUTRA GARANTIA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Segundo prevê o art. 833, V, do Código de Processo Civil/15, são impenhoráveis, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". - O preceito protetivo visa resguardar os instrumentos imprescindíveis para o exercício da atividade da pessoa física. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de estender o benefício às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte, microempresa e firma individual. - No caso, restou comprovado que a penhora recaiu sobre os bens indispensáveis à consecução do objeto social da empresa de pequeno porte executada, sendo de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos equipamentos. - Ressalte-se que a impenhorabilidade absoluta em favor de determinado bem torna inviável a imposição de qualquer condição ou restrição para sua respectiva liberação. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013599-90.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023) - grifos acrescidos PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. MODALIDADE DE CONTA. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTENSÃO À EMPRESA CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 833, V, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO. - Na vigência do art. 649, IV e X, e §2º do CPC/1973, e agora em face do art. 833, IV e X, e §2º do CPC/2015, a jurisprudência admite que o magistrado faça ponderações sobre casos e limites quantitativos da impenhorabilidade, procurando o ponto de convergência desse regramento com primados, direitos, garantias e deveres fundamentais do sistema jurídico (notadamente a boa-fé, a valorização do trabalho e da livre iniciativa e a subsistência familiar) visando à efetividade dos legítimos interesses do credor e às proteções elementares do devedor. - Para fins do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015, salários, demais ganhos do trabalho e benefícios previdenciários não se confundem com as correspondentes sobras, assim entendido o montante remanescente após pagamento das despesas necessárias mensais do devedor e de sua família. Cabe ao devedor o ônus de provar que o último ganho (periódico e regular, ou inconstante, variável e incerto) está comprometido com despesas indispensáveis à sua subsistência e de sua família, para que seja garantida a impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015. O magistrado deve analisar o caso concreto para aferir as receitas sucessivas do devedor (assalariado, autônomo, comissionado ou beneficiário da previdência) e os correspondentes gastos pessoais necessários, e, ainda, eventual abuso, má-fé, ou fraude. - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Embora a proteção do art. 833, X, e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - Essa impenhorabilidade tem por finalidade proteger a poupança familiar mantida por pessoa física, e por isso não pode ser aplicada em favor de pessoa jurídica - No caso dos autos, trata-se de pedido formulado por empresa constituída na forma de sociedade limitada, sob a alegação de que os valores depositados em sua conta bancária se destinam à manutenção de suas atividades, sendo, portanto, impenhoráveis. À evidência, o artigo 833, X, do CPC, não pode ser estendido à agravante. - O art. 833, V, do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. A jurisprudência do C. STJ é assente no sentido de que tal impenhorabilidade se estende excepcionalmente à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, em relação aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. - In casu, o objeto social da empresa executada é o seguinte: “Outras obras de instalações em construções não especificadas; Instalação e manutenção e elétrica; Instalações de sistema de prevenção contra incêndio; Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais; e industriais não especificado anteriormente, sem operador; Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia”. Assim, o veículo penhorado não se mostra indispensável à referida operação, devendo ser mantida a constrição realizada. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013976-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) Cumpre pontuar, ademais, que a própria exequente Caixa Econômica Federal, ora agravada, manifestou-se no sentido de que "não possui interesse na adjudicação ou penhora do maquinário indicado nos autos, considerando sua baixa liquidez, elevado custo de manutenção e dificuldade de alienação" (ID 361884353, autos de origem), tendo, inclusive, solicitado o bloqueio de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SISBAJUD. É o suficiente. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, concedo o efeito suspensivo e determino o cancelamento da hastas públicas marcadas para a alienação do maquinário acima referido, ora liberado de sua constrição. Intime-se. Publique-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Miw Industria E Comercio Ltda x Miranda Transporte De Carga Ltda

ID: 291004095

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006366-95.2023.8.24.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MIRANDA TRANSPORTE DE CARGA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONNY ZULAUF

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IVANOR VARELLA

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Procedimento Comum Cível Nº 5006366-95.2023.8.24.0041/SC AUTOR : MIW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JONNY ZULAUF (OAB SC003799) RÉU : MIRANDA TRANSPORTE DE CARGA LTDA ADVOGADO(A) : IVANOR V… Procedimento Comum Cível Nº 5006366-95.2023.8.24.0041/SC AUTOR : MIW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JONNY ZULAUF (OAB SC003799) RÉU : MIRANDA TRANSPORTE DE CARGA LTDA ADVOGADO(A) : IVANOR VARELLA (OAB SC040895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória aforada por MIW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de MIRANDA TRANSPORTE DE CARGA LTDA. Citada (evento 25), a parte requerida apresentou contestação (evento 26). A parte autora, de seu turno, replicou e juntou documentos (evento 30). Instados, os litigantes a requerida postula a produção de prova oral (eventos 36 e 62). É o breve relato. DECIDO. Atendo à atual sistemática processual, passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do Código de Processo Civil), sob duas óticas, uma retrospectiva e outra prospectiva: "A primeira tem por objeto questões capazes de impedir a apreciação do mérito a fim de, em sendo possível, saneá-las; a segunda tem por objeto questões capazes de preparar uma adequada apreciação do mérito" (MARINONI. Luiz Guilherme; et al . Código de Processo Civil Comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p.456), abrindo caminho seguro para prestação jurisdicional justa e eficaz (art. 6º do CPC). 1. Das questões de ordem processual pendentes Não há questões de ordem processual passíveis de enfrentamento, tais como teses preliminares. 2. Da organização para fins de instrução processual Diante desta conjuntura processual, destaco, nos termos do art. 347 do Código de Processo Civil, não vislumbrar a existência de irregularidades ou de vícios tendentes a comprometer a lisura do procedimento, cuja constituição e desenvolvimento se deram de maneira válida e regular, inexistindo necessidade de correções de qualquer espécie (art. 352 do CPC). Por outro lado, também não incide no caso qualquer hipótese autorizativa de imediato julgamento do feito, mesmo que parcial, com ou sem resolução de mérito, a par do atual estágio procedimental (art. 353 do CPC). Destarte, sendo as partes legítimas, estando devidamente representadas e inexistindo questões processuais pendentes, reputo o feito saneado, nos moldes do art. 357, inciso I do Código de Processo Civil, de maneira que, doravante, passo à organização prospectiva do processo, com observância aos demais termos do referido dispositivo legal, visando prepará-lo para possível enfrentamento do mérito da lide. 2.1. Dos pontos controvertidos A partir da do debate travado nos autos, verifica-se que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência de cautela por parte do transportador, notadamente no tocante ao acionamento do seguro; (ii) a (in)correção das informações constantes do DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) e Notas fiscais emitidas; (iii) a (in)existência de causa exclusiva ou concorrente de rompimento do nexo de causalidade imputável à autora ou que, de algum modo, tenha contribuído para o desfecho dos fatos. Não se desconhece que, na seara do contrato de transporte de coisas, a responsabilidade é objetiva (arts. 743 e 749 do CC), bem assim que há obrigação de contratação de seguro (Lei 11.442/07), que efetivamente foi contratado. Entretanto, as nuances do vertente caso, traduzidas nos pontos controvertidos acima lançados, não ilidem essa conclusão, notadamente porque não se destinam, precisamente, à aferição de culpa da parte requerida - o que não é objeto de debate -, mas, sim, do contexto em que se deu a prestação dos serviços e dos lineamentos da própria conduta das partes, máxime quanto ao contrato securitário, à luz da boa-fé. O cenário posto no evento 56 indica eventual necessidade de exame de deveres laterais/anexos decorrentes da boa-fé (art. 422 do CC), mais precisamente no tocante ao dever de cooperação exigido dos contratantes para o alcance do escopo contratual, especialmente quanto ao acionamento do seguro de carga. Isso porque a "[...] Jurisprudência consolidada do STJ, desde 1994, no sentido de que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade ( REsp 435.865/RJ, 2º Seção).[...] " (STJ - REsp: 1676764 RS 2014/0068964-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2018). Também do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Apelação n. 5002323-40.2021.8.24.0218, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024. Situação deste jaez tem de ser analisada caso a caso, no influxo do contraditório e da ampla defesa. 2.2. Da delimitação da matéria e do ônus da prova A solução do litígio demanda ampla instrução processual, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. O debate insere-se no terreno do direito das obrigações, mais precisamente na seara contratual. Verifico que a distribuição do onus probandi segue o fluxo ordinário estabelecido pelo art. 373 do atual diploma processual civil, notadamente porque não me deparo com hipótese legal que imponha a adoção de providência diversa. Ademais, o vertente caso não ostenta peculiaridades relacionadas à impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade de os litigantes se desincumbirem de tal encargo. Nesse sentido, considerando a controvérsia instaurada, deve a parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (inciso II), à luz dos pontos por si mesma controvertidos. 2.3. Dos meios de prova admitidos Partindo do cenário acima exposto, sobre o qual recairá a atividade probatória, entendo cabível a oitiva de testemunhas. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. 3. Da audiência de instrução e julgamento Embora atualmente não seja dada preferência à modalidade não-presencial, tem-se que o meio revelou-se ajustado aos auspícios da celeridade e economia processuais, bem assim ao contraditório e à ampla defesa, notadamente por possibilitar que todas as partes participem do ato sem maiores dificuldades, ainda que residentes em localidade distante da Comarca. Nesse sentido, a despeito da impossibilidade de se impor as partes a realização por meio não presencial, tem-se por plenamente viável possibilitar-lhes a escolha. Ou seja, as partes poderão optar por participar da solenidade de forma presencial ou virtual, sem óbice, prevenindo-se, assim, intercorrências relacionadas ao deslocamento. Isso acena, inclusive, que, a depender da escolha dos litigantes, o ato poderá até mesmo ser realizado de maneira híbrida. De mais a mais, o Juízo disponibilizará o acesso ao ambiente virtual, cabendo à parte optar por comparecer ao ato ou participar de forma virtual. 3.1. Para tanto, designo o dia 18 de setembro de 2025, às 15h30min , para audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte requerida. 3.1.1. Roga-se às partes, por seus procuradores, que externem ciência do ato, evitando-se a expedição de mandados e submissão das partes e serventuários a riscos potencialmente desnecessários. 3.1.2. Havendo pedido expresso, expeça-se ofício/mandado para intimação para participação/comparecimento. 3.1.3. As testemunhas deverão ser arroladas em até 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão, observando-se a limitação expressa prevista no parágrafo sexto do artigo 357 do CPC. 3.1.3.1. As testemunhas deverão ser intimadas pela parte interessada. 3.2. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, por videoconferência ou híbrida, a critério de cada uma das partes. 3.2.1. Nada obstante, a participação das partes e testemunhas por videoconferência exige que detenham, partes e testemunhas, condições de acesso adequado à internet para participação no ato. 3.2.1.1. A responsabilidade por tais condições de acesso e permanência pelo tempo necessário para a realização do ato é das partes e das testemunhas. 2.2. Acaso não haja condições de manterem-se conectadas pelo tempo necessário à participação em audiência, deverão comparecer presencialmente ao fórum. 3.2.2.1. A instabilidade de acesso e/ou permanência no ambiente virtual não impedirá o ato , aplicando-se, às partes e às testemunhas, eventual pena de confissão e dispensa, respectivamente. 3.2.3. De outro norte, partes e testemunhas deverão estar, a partir do horário estabelecido para o ato, disponíveis para serem chamadas a depor, sendo consideradas dispensadas as testemunhas que, tendo se disposto a prestar depoimento por videoconferência, não responderem ao chamado da parte no momento de sua oitiva; se a parte se dispuser a participar do ato por videoconferência mas não fizer o acesso ao ambiente virtual, poderá ser aplicada a pena de confissão. 3.2.4. À toda evidência, impedimentos devidamente justificados serão analisados a tempo e modo. 3.2.5. Em caso de participação por videoconferência, a audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Link único para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY1N2I0MTctZGFjMC00NjIyLTk2N2YtNzkxYWRiMDU2NGVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Alternativamente, o participante poderá acessar o ambiente virtual por meio do site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting , informando os seguintes dados: ID: 275 435 685 807 Senha: B5sb2bo9 Caberá ao advogado constituído encaminhar o link para acesso à parte/testemunha. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 4. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 5. Finalmente, advirtam-se as partes que estas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§1º, do art. 357 do CPC), sem prejuízo dos respectivos prazos recursais eventualmente aplicáveis. INT.

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Processo nº 5008363-87.2025.4.04.7202

ID: 311358472

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008363-87.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARNOF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008363-87.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : GUILHERME PARNOF ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008363-87.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : GUILHERME PARNOF ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. P. em que pretende a concessão da liminar para "[...] declarar anulada a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça de AÇÃO RESCISÓRIA como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção; ". Relata que participou no último dia 15/06/2025 da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, alega, em suma, que o espelho preliminar da prova em relação à prova prático-profissional "viola direito líquido e certo por dois motivos": "violação de edital e apresentar situação para a qual são admitidas diversas medidas judiciais." Quanto ao primeiro argumento, aduz que a exceção de pré-executividade não encontra amparo legal. Para além disso, alega ser inaplicável a Súmula 397 do TST e o Tema 144. Assim, " há clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e que é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada." Quanto ao mais, defende ser cabível mais de uma peça processual para a resolução da questão, aduzindo, para tanto, o cabimento dos embargos à execução, do mandado de segurança e da ação rescisória, esta última a resposta elaborada pelo candidato, ora impetrante. Após a emenda à petição inicial (eventos 08 e 15), vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A medida liminar em mandado de segurança é provimento de urgência admitido pelo art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Em outras palavras, exige-se a demonstração da presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), requisitos que devem ser preenchidos simultaneamente , sem prejuízo da observância da ausência de impedimento legal para a concessão da tutela provisória (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). Inicialmente , destaque-se, desde já, que deve ser tomada com temperamentos a sindicabilidade do ato administrativo em provas de exame/concurso público. De regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para reexame do conteúdo de questões ou o critério de correção utilizado, salvo casos de ilegalidade flagrante (incluída a adoção de procedimento ou cobrança de conteúdo em desacordo com as regras do Edital) ou, também excepcionalmente, situações teratológicas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. TEMPO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a tese fixada pelo STF (Tema 485), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios definidos pela banca, sob pena de ingresso no mérito exclusivamente administrativo do ato em questão. O tempo de prova definido pela banca para o teste prático não se revela ilegal, de modo que a intervenção não se justifica. (TRF4, AC 5068045-32.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 21/09/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CONCURSO. TEMA 485 STF. 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. 3. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. (TRF4, AG 5032064-91.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO/CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RE N.º 632.853/CE-RG. TEMA N.º 485/STF. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. A plausibilidade do direito alegado, ainda que envolva eventual descumprimento de normas editalícias, não é, de pronto, aferível, sendo imprescindível o prévio contraditório, inclusive em relação à afirmação de que foram cometidas ilegalidades pela comissão examinadora. III. Além disso, (a) não há notícia de que o agravante tenha interposto recurso administrativo, hipótese prevista no Edital, e (b) não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos) na via administrativa. (TRF4, AG 5025150-11.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/07/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) E, mais recentemente: DIRETO ADMINISTRITVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA OAB. REVISÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE I- A jurisprudência já consolidou o entendimento de não ser admissível a revisão, pelo Judiciário, dos critérios de correção de provas em certames seletivos, em decorrência do princípio da separação dos poderes e da isonomia, previstos, respectivamente, nos art. 2º e 5º, caput, da Constituição Federal. II- Excepcionalmente, e sem descuidar do princípio da legalidade, autorizado estará o Poder Judiciário a avaliar inexatidões formais, situações teratológicas ou a incongruência entre o conteúdo veiculado no edital e aquele apresentado na prova aplicada. III- Inexiste, in casu, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, tanto na resposta dada como correta como na superveniente apreciação recursal. IV- Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032018-97.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 13/12/2024) Em atenção ao caso concreto, note-se que o impetrante questiona o Gabarito Comentado divulgado pela autoridade impetrada da Prova Prático-Profissional - Área: Direito do Trabalho - do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, aplicada em 15/06/2025. Colhe-se do documento juntado no evento 1 - INF9: Além disso, em consulta às publicações divulgadas no site do certame (https://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=jyMaUzWUnzQ=&codSec=5147), tem-se o seguinte comunicado publicado em 21/06/2025: Certo, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "[...] compete à banca examinadora, segundo critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar o seu acerto, haja vista ter sido formada especialmente para tal finalidade, seguindo o procedimento legal previsto para tanto. Caso contrário, há violação também ao princípio da igualdade dos participantes." (TRF4, AC 5003481-67.2020.4.04.7102, 4ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 19/05/2021). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice das questões de prova deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5085496-94.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA 2022/1. PROVA PRÁTICA. HABILIDADES CLÍNICAS. ANULAÇÃO DE QUESITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verifico qualquer motivo para alterar o que já foi decidido no que se refere ao quesito 06 da estação 08 (pediatria) no âmbito do exame REVALIDA 2022/1. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003615-98.2023.4.04.7002, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 28/08/2024) A propósito do último julgado citado, colhe-se o seguinte excerto da fundamentação do judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, que adoto como razão de decidir: O candidato insurge-se contra a não atribuição de nota no quesito impugnado no âmbito do exame Revalida, alegando que contém erro evidente de correção e atribuição de nota, o que autorizaria a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, é possível afirmar que a intervenção do Poder Judiciário invade o mérito administrativo quanto à interpretação do conteúdo das questões/respostas e consequente atribuição de nota, o que é vedado. No caso, não verifico a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Ao contrário, verifico que a intenção do candidato é rediscutir a avaliação e atribuição de nota, com cujo resultado discorda, providência que faria o Judiciário invadir a atribuição da banca examinadora, o que vai de encontro ao entendimento firmado no âmbito do Tema n.º 485 do STF. Sem embargo, a rigor, pretende o impetrante seja concedida liminar impondo à autoridade impetrada critério de correção e avaliação distintos daqueles por ela estabelecidos, o que, segundo se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, "faria o Judiciário invadir a atribuição da banca examinadora". Ademais, não é possível constatar, neste momento procedimental, conduta eivada de ilegalidade. Sublinhe-se que tanto o Gabarito Comentado quanto o Comunicado emitidos pela autoridade impetrada encontram-se suficientemente fundamentados. Não há falar, registre-se, em violação ao edital quando o item "15.1" do instrumento convocatório textualmente consigna na área Direito Processual do Trabalho o tema "Exceção de pré-executividade", uma das peças admitidas para a solução da questão, assim como o agravo de petição, previsto no item "12.2". Assim, em juízo de cognição sumária, não diviso a presença da plausibilidade do direito invocado. III - DECISÃO Ante o exposto, IN DEFIRO A LIMINAR , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Nada mais requerido, registrem-se para sentença e voltem conclusos.

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Processo nº 5006366-83.2025.4.03.6301

ID: 259724800

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-83.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUCINEIDE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-83.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSEFA LUCINEIDE DA SILVA V… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-83.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSEFA LUCINEIDE DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 08/05/2025 às 09h30min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5022665-96.2025.4.04.0000

ID: 332872533

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022665-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GABRIELA CAZANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CABRAL FELISBERTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022665-96.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : PAULA GABRIELA CAZANELLI ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL FELISBERTO (OAB PR126512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5022665-96.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : PAULA GABRIELA CAZANELLI ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL FELISBERTO (OAB PR126512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULA GABRIELA CAZANELLI contra decisão proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido liminar para a anulação da questão prático-profissional da 2ª Fase do 43º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil. ( evento 5, DESPADEC1 ). Narra a agravante, em síntese, que " Conforme a própria fundamentação da decisão proferida, o presente caso é de intervenção judiciária, uma cez que houve ilegalidade e erro grosseiro por parte da banca examinadora, uma vez que conforme ja comprovado nos autos, tendo havido clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e que é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada. O enunciado enseja várias possibilidades de medidas judiciais, de acordo com a estratégia da defesa, dando ao mesmo caso diversas interpretações e possibilidades de meios processuais cabíveis. " Afirma que " A própria banca ao disponibilizar o gabarito preliminar não indicou o fundamento legal — pois ele não existe, conforme segue: O(a) examinando(a) deverá formular uma peça no formato de Exceção de Pré- Executividade dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande, qualificando as partes envolvidas, tendo, como excipiente, Celina Macedo e, como excepta, Ana Lucena. A doutrina, inclusive, referenda que a medida não possui previsão legal e restringe o cabimento de medidas a situações excepcionais, quando não há bens constritos. O objetivo da exceção seria apenas discutir a inexigibilidade do título, com restrição à dilação probatória. Logo, há clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e que é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada. ." Requer a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5015082-06.2025.4.04.7002/PR, evento 5, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE DONATTI DE FREITAS, pretendendo: b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça Embargos á Execução como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção; Deduz a sua pretensão, em síntese, alegando que: (i) em 15/06/2025, foi aplicada a prova prático-profissional de 2ª fase do Exame da OAB; (ii) a impetrante escolheu Direito do Trabalho; (iii) no mesmo dia, após a realização da prova, foi disponibilizado o espelho preliminar da prova, com a indicação da peça que o examinando deveria ter elaborado, que seria a de exceção de pré-executividade; (iv) entretanto, conforme o edital, ao realizar a peça, o examinando deveria indicar seu nome iuris e o correto e completo fundamento legal; (v) ainda, conforme o edital, o erro quanto ao nome da medida judicial gera a atribuição de nota zero para a peça, o que inviabiliza sua aprovação, já que será considerado aprovado aquele que obtiver nota superior a 6,0; (vi) o espelho preliminar viola direito líquido e certo por dois motivos, violação de edital e apresentar situação para a qual são admitidas diversas medidas judiciais; (vii) a peça cobrada, exceção de pré-executividade, não tem fundamento legal específico, levando os examinandos que tinham conhecimento do edital, a ignorar a possibilidade de realização dessa peça, optando por outros meios processuais que também se enquadram na situação prática narrada; (viii) própria banca ao disponibilizar o gabarito preliminar não indicou o fundamento legal, pois ele não existe; (ix) embora o candidato soubesse da possibilidade da exceção de pré- executividade, diante da excepcionalidade da medida e das regras do edital, optou por realizar outra peça, aceita pela jurisprudência da justiça do trabalho, bem como com previsão legal; (x) a banca justifica, em comunicado oficial publicado no dia 18/06/2025, dizendo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é pacífica quanto ao cabimento da medida na Justiça do Trabalho, com previsão na Súmula 397 e no Tema 144, que tem efeito vinculante, e que a peça também foi objeto de questão em edições anteriores do Exame; (xi) a Súmula 397 do TST mencionada, trata de outro assunto (Ação Rescisória/Sentença Normativa/Dissídio Coletivo), não se relacionando ao caso do enunciado, que trata de dissídio individual; (xii) o Tema 144 é posterior ao edital e não pode ser utilizado como fundamento; (xiii) há clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada; (xiv) há clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada; (xv) em comunicado publicado no dia 18/06/2025, foi noticiada a ampliação do gabarito para incluir a peça de agravo de petição; (xvi) a situação apresentada é grave e urgente, pois as provas estão sendo corrigidas e o resultado preliminar está marcado para o dia 08/07/2025; (xvii) a banca não possibilita discutir em sede recursal o cabimento ou não de item de pontuação ou mesmo o cabimento de peças. 2 . No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora, ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Os requisitos não estão presentes, conforme será demonstrado a seguir. Tratando-se de situação envolvendo concurso público, firmou-se o entendimento de que o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais etc.) e correção gramatical (ambiguidade, dubiedade, erro grosseiro, erro material etc), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora, ou seja, o juiz não pode analisar o acerto ou o desacerto das questões e das respostas (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 26/09/2019; STJ, AgInt no RMS 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 07/08/2019; TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL n.º 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). No julgamento do RE 632.853, o plenário do STJ fixou, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese (Tema 485): "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". O TRF da 4ª Região, analisando sobre demandas similares, tem repelido a pretensão dos candidatos, e exatamente sob o argumento de que as impugnações feitas por esses candidatos, se acolhidas, ensejariam uma revisão do mérito do ato administrativo. Aquela Corte reiterou a impossibilidade de reapreciação dos critérios adotados pela Banca Examinadora quando ausentes excepcionais hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 01/07/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5010775-20.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/202. O Judiciário não pode corrigir provas e afirmar que a resposta escolhida como certa pela banca não é a correta ou adequada, salvo a existência dos vícios apontados acima. Compete à banca examinadora, segundo critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar o seu acerto, uma vez que ela foi formada especialmente para tal finalidade, seguindo o procedimento legal previsto para tanto. Caso contrário, há violação também ao princípio da igualdade dos participantes. No caso, o pleito veicula, em verdade, intenção de que o Poder Judiciário ingresse no próprio mérito da questão e da resposta. Frise-se que os critérios de correção são atribuições exclusivas da banca examinadora, de forma que, não havendo flagrante ilegalidade ou notória falta de razoabilidade, a intervenção judicial não está autorizada. Assim, entendo que, por ora, não está demonstrada nenhuma ilegalidade ou erro grosseiro. 3. Diante o exposto, indefiro o pedido de liminar. (...)" Não está presente a probabilidade de direito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema nº 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. Este é o entendimento desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REVALIDA. CORREÇÃO DA PROVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. 3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder. 4.. Recurso improvido. (TRF4, AG 5035568-37.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 25/01/2024) Nesse sentido são os precedentes das demais Turmas Administrativas desta Corte: APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidad e. (RE 632.853-RG - Tema 485).(AC 5009745-36.2021.4.04.7112, Quarta Turma, data da decisão: 14/09/2022, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 3. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Manutenção da liminar que identificou erro grosseiro diante da ausência da transparência necessária na divulgação de uma segunda nota final de redação do impetrante, após "retificação" da nota anterior sem a razoável justificativa para a obtenção de nota em seu desfavor. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052755-29.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2022) (grifo nosso) Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder, o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5006366-61.2024.8.13.0431

ID: 263019516

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006366-61.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA FERREIRA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INF… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5006366-61.2024.8.13.0431 REQUERENTE(S): JOSE DONIZETE MOTA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1]. Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Notas ^ Para mais informações, visite: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861 e https://www.cnj.jus.br/novo-sistema-de-pericias-judiciais-se-torna-obrigatorio-para-tribunais/ Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. Maria Paula de Sousa Lima UchÃ´a Costa Procuradora Federal

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Processo nº 5029356-78.2025.4.04.7000

ID: 308736004

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029356-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA MAIA DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029356-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVA CAMARGO ADVOGADO(A) : IARA MAIA DA COSTA (OAB RN011657) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVA CAMARGO em face da EMPRES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029356-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVA CAMARGO ADVOGADO(A) : IARA MAIA DA COSTA (OAB RN011657) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVA CAMARGO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV , buscando a anulação das questões nº 21, 26 e 33 do caderno de provas verde do concurso público para o cargo de técnico em enfermagem da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Aponta que as questões possuem erros grosseiros e ilegalidades na sua formulação, como a existência de múltiplas respostas corretas, conteúdo fora do edital e ausência de qualquer alternativa correta. Alega que, se esses erros forem corrigidos e os pontos correspondentes atribuídos a ela, sua pontuação seria suficiente para alcançar a nota de corte e ser classificada para a etapa seguinte do certame relativa à avaliação de títulos. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado que a FGV promova a reclassificação da autora de acordo com a soma da pontuação das questões impugnadas, bem como seja a autora convocada para a prova de títulos. Requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre e do contracheque juntado no ev. 1.10 , que demonstra que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Preliminarmente à analise do pedido de tutela de urgência, verifica-se que a autora apontou como valor da causa o montante de R$ 4.060,72 , que não corresponde ao proveito econômico por ela buscado. Isso porque, de acordo com o art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Nesse contexto, verifica-se que a autora busca a anulação de questões e continuidade no certame da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para o cargo de técnico em enfermagem. Considerando a remuneração mensal do referido cargo equivale a R$ 4.060,72 (página 89 do evento 1.6 ), o valor da causa deve corresponder a 12 vezes tal valor + 13º salário (uma prestação anual). Nesse contexto, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 52.789,36 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada. 4 . O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, constato que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência . Como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Além disso, merece registro que, tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória tanto para a Administração quanto para os candidatos. Nesse sentido, os precedentes Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. REGRAS EDITALÍCIAS. (I)LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. I- Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade dos atos com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora. II- O edital impôs que o(a) candidato(a) com deficiência estaria sujeito a um procedimento de inscrição diferenciado, mediante preenchimento de campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição, sob pena de ter sua inscrição processada como candidato(a) de ampla concorrência e não poder alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. III- A parte autora não logrou êxito em comprovar experiência profissional contabilizável como título em relação ao cargo almejado, ou demonstrar a diferenciação entre a especialização na área e o pré-requisito relacionado. IV- A banca examinadora possui autonomia na avaliação dos títulos, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. (TRF4, AC 5053503-47.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 13/12/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. COMPATIBILIDADE COM O CARGO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37 obriga a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obedecer os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A par disso, o inciso VIII desse dispositivo determina que seja reservado por lei percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão. 2. O artigo 5º da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prevê em seu artigo 2º que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso . 3. O edital é a lei do concurso e as regras nele expostas regulam como devem ser decididas as controvérsias no decorrer do certame. Em resumo, o princípio da vinculação ao edital rege o concurso público. 4. Em uma análise perfunctória, típica das tutelas de urgência, ora pretendida pelo agravante, não é possível ao Judiciário intervir nos critérios da Administração sobre a compatibilidade da deficiência com o cargo, salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5023822-12.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/08/2023) Em ações desta espécie, envolvendo exame de ato administrativo, a análise afeta ao Poder Judiciário limita-se, como regra geral, ao controle de legalidade do ato, sendo-lhe vedado analisar o mérito da decisão impugnada. Por sua vez, na hipótese de discussão envolvendo revisão da correção realizada por banca examinadora de concurso público, firmou-se o entendimento de que o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, observância do conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais que norteiam a administração pública), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 26/09/2019; STJ, AgInt no RMS 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 07/08/2019; TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL nº 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). De igual modo, no julgamento do RE 632.853, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese (Tema 485): "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Para melhor elucidar o entendimento firmado naquele julgamento, transcrevo parte do votos do Ministro Teori Zavascki: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) Nessa esteira, a jurisprudência firmou-se no sentido de que não pode ser acolhida a pretensão de revisar gabaritos de certames, sob o argumento de que as impugnações a questões na via judicial, se acolhidas, ensejariam uma revisão do mérito do ato administrativo. Prevalece o entendimento quanto à impossibilidade de reapreciação dos critérios adotados pela Banca Examinadora quando não se tratar de ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AG 5048140-59.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 01/07/2021) ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. Tal decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. (TRF4, AC 5004256-54.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, 21/09/2021) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO/CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RE N.º 632.853/CE-RG. TEMA N.º 485/STF. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. Não restando evidenciada - pelo menos em juízo de cognição sumária - irregularidade no processo seletivo, a presunção de legitimidade milita em favor da Administração Pública. III. Além disso, (a) não há notícia de que o agravante tenha interposto recurso administrativo, hipótese prevista no Edital, e (b) não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos) na via administrativa. (TRF4, AI Nº 5045138-18.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA. Rel. Des. Fed. Vivian José P. Caminha. DJE 16.02.2022). Nesse contexto, a competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das regras instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Somente em casos excepcionais, havendo flagrante ilegalidade nas questões de prova de concursos públicos e processos seletivos em geral ou ainda a ausência de observância às regras e ao conteúdo programático previstos no edital, tem-se admitido sua anulação por ofensa ao princípio da legalidade. No presente caso, a parte autora participou do Concurso do Complexo Hospitalar de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPF) , concorrendo a vaga de técnico em enfermagem (evento 1.4 ). Afirma que foi prejudicada no certame, em razão de ato ilícito, praticado pelos requeridos, que inseriram na prova questões nulas, posto que apresentam erro grosseiro, diante da existência de nenhuma ou de duas alternativas corretas, além da exigência de conhecimento que não estava previsto no conteúdo programático do edital de abertura. Alega que as questões nesta condição são as de nº 21, 26 e 33 do caderno de provas verde . Apontou que a questão 21 apresenta múltiplas alternativas corretas, a 26 trata de conteúdo não previsto em edital, enquanto a 33 não apresenta nenhuma alternativa correta. Especificamente quanto às questões 21 e 33, a apreciação das alegações da parte autora pressupõe intervenção no mérito administrativo quanto à interpretação das respostas, o que é vedado, conforme explanado acima. Quanto à questão 26, defende a autora que o conteúdo programático previsto no Edital não inclui menção à Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPS-SUS) e à Portaria nº 2.761/2013 (evento 1.1, p.8). Contudo, da análise do Edital, consta no Anexo II, quanto aos conhecimentos básicos, aplicáveis a todos os cargos , há referência expressa às Políticas Públicas de Saúde e Educação, incluindo, no item 24, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) (Portaria GM/MS nº 198/2004 e suas alterações e atualizações) - evento 1.6 , p. 95. Da mesma forma, está incluída, no item 9, a Estratégia Saúde da Família e Política Nacional de Atenção Básica, tratada na questão. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência requerida. Intime-se a parte autora a respeito. 5. Cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazp legal , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. 6. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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Processo nº 5020811-67.2025.4.04.0000

ID: 321270956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020811-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA PITHAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020811-67.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA PITHAN ADVOGADO(A) : LAIZA DE SOUZA PEREIRA (OAB BA061098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5020811-67.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA PITHAN ADVOGADO(A) : LAIZA DE SOUZA PEREIRA (OAB BA061098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO DA SILVA PITHAN contra decisão proferida em procedimento comum, que indeferiu o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da nota atribuída à prova discursiva do Autor e autorize sua participação provisória na segunda etapa do Revalida 2025/1. Narra a agravante, em síntese, que "Apesar da clareza e alinhamento técnico com o espelho oficial, a banca manteve a nota zero sob o argumento de que as vias de administração não foram citadas, o que não consta como requisito obrigatório no padrão de resposta para obtenção de pontuação mínima. Em todos os casos, observa-se que o indeferimento dos recursos não enfrentou diretamente as argumentações do candidato. As decisões da banca repetem textos padronizados, que ignoram os trechos exatos das respostas e não demonstram que houve leitura atenta ou análise substancial das justificativas apresentadas. O recurso do agravante, por sua vez, foi redigido de forma fundamentada, técnica, respeitosa e coerente com os critérios divulgados pelo próprio INEP, inclusive citando trechos literais de suas respostas compatíveis com o gabarito oficial. " Aduz que "Mesmo tendo apresentado respostas que atendiam, de forma parcial ou até mesmo total, aos comandos das questões e ao padrão de respostas, ele teve pontuação zerada sem qualquer justificativa técnica compatível. Exemplos disso são a menção ao termo “hemorroida grau III” (que por si só já renderia 1,5 pontos, conforme o espelho oficial) e a indicação de quatro condutas terapêuticas corretas em crise asmática pediátrica. A recusa da banca em atribuir qualquer pontuação configura afronta direta aos critérios previamente estabelecidos, o que macula a legalidade da correção e compromete a credibilidade do certame. A violação desses critérios objetivos, além de ferir o princípio da vinculação ao edital, revela desvio da finalidade avaliativa e quebra da confiança legítima depositada pelos candidatos na seriedade do processo seletivo. Se as respostas dadas pelo candidato espelham, ainda que parcialmente, os elementos exigidos pela banca, é inadmissível que se mantenha nota zero sem qualquer ponderação técnica concreta. Essa conduta não apenas prejudica o Agravante, mas fragiliza a legitimidade da avaliação como um todo, exigindo, por consequência, a intervenção do Judiciário para restabelecer a legalidade." Requer a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5031293-26.2025.4.04.7000/PR, evento 16, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) 2 . O CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela de urgência, assim como a tutela cautelar (art. 294), diferentemente da tutela de evidência (art. 311), que não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Sobre o perigo de dano se manifesta DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 476). No caso, entendo que não está presente o primeiro requisito. Tratando-se de situação envolvendo concurso público, considerando vários precedentes sobre o assunto, firmou-se o entendimento de que o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais etc.) e correção gramatical (ambiguidade, dubiedade, erro grosseiro, erro material etc), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora, ou seja, o juiz não pode analisar o acerto ou o desacerto das questões e das respostas (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 26/09/2019; STJ, AgInt no RMS 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 07/08/2019; TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL nº 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). No julgamento do RE 632.853, o plenário do STJ fixou, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese (Tema 485): "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". O TRF da 4ª Região, analisando sobre demandas similares, tem repelido a pretensão dos candidatos, e exatamente sob o argumento de que as impugnações feitas por esses candidatos, se acolhidas, ensejariam uma revisão do mérito do ato administrativo. Aquela Corte reiterou a impossibilidade de reapreciação dos critérios adotados pela Banca Examinadora quando ausentes excepcionais hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 01/07/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5010775-20.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/2024) Portanto, consoante tais precedentes, o Judiciário não pode corrigir provas e afirmar que a resposta escolhida como certa pela banca não é a correta ou adequada, salvo a existência dos vícios apontados acima. Compete à banca examinadora, segundo critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar o seu acerto, uma vez que ela foi formada especialmente para tal finalidade, seguindo o procedimento legal previsto para tanto. Caso contrário, há violação também ao princípio da igualdade dos participantes. No caso, o demandante pretende que o Juiz revise a prova, (re)avaliando as respostas dadas por ela nas questões e substituindo a Banca na sua tarefa de correção. Almeja que o Poder Judiciário analise a correção ou não da avaliação feita pelo examinador. O seu pleito veicula, em verdade, intenção de que o Poder Judiciário ingresse no próprio mérito da questão e das respostas. Destaque-se que o padrão de respostas compatíveis com a pontuação da prova (espelho da prova) foi anexado em evento 1, COMP7 , constando expressamente o que seria considerado, aquilo que não seria suficiente e as razões para tanto. Após os recursos apresentados pelo autor, a Banca examinadora justificou o indeferimento de cada um deles, havendo motivação adequada ao padrão de respostas exigido ( evento 1, REC8 ): Questão 1 Indeferido Conteúdo Quesito C1 - Recurso indeferido. O(A) candidato(a) deveria solicitar e justificar os exames complementares adicionais essenciais para poder receber a pontuação completa, conforme exigido pelo gabarito oficial. Questão 2 Indeferido Conteúdo Quesito B - Recurso indeferido. Neste quesito, foi solicitado ao candidato que descrevesse as classificações do paciente da questão e não toda a classificação sobre o tema hemorroidas. Portanto, o participante não respondeu corretamente nenhum item, conforme o gabarito oficial. Questão 3 Indeferido Conteúdo Quesito B - Recurso indeferido. A banca avaliou o recurso e não concorda com argumentação interposta pelo candidato. Para pontuar integralmente, candidato deve mencionar uso de O2 suplementar - por cateter nasal ou mascara - sendo esta a principal conduta; II. Corticoide Sistêmico; III. Salbutamol Inalatório; IV. Adrenalina SC; Amiofilina EV ou Salbutamol EV; Sulfato de Mg. EV - mencionando as vias de administração. Pontua-se parcialmente se mencionado corretamente 2 itens dos mencionados acimas. Pontuação mantida. Questão 5 Indeferido Conteúdo Quesito B - Recurso indeferido. A banca avaliou o recurso e não concorda com a argumentação apresentada pelo participante. A resposta correta seria "A conduta inclui: • avaliar a motivação da paciente para a adesão ao uso correto da PrEP (0,5 ponto); • reforçar o uso combinado do preservativo para evitar outras IST, já que a PrEP é efetiva apenas para a prevenção da infecção pelo HIV (0,5 ponto); • realizar teste rápido para HIV para descartar a infecção (0,5 ponto); • realizar testagem de outras IST (sífilis, hepatites, clamídia e gonococo) (0,5 ponto); Observação: incluir pelo menos 2 ISTs para pontuar; • avaliar função renal (creatinina) e fatores de risco para doença renal (0,5 ponto); • avaliar histórico de fraturas patológicas (0,5 ponto)". Frise-se que os critérios de correção são atribuições exclusivas da banca examinadora, de forma que, não havendo flagrante ilegalidade ou notória falta de razoabilidade, a intervenção judicial não está autorizada. Assim, entendo que não está demonstrada nenhuma ilegalidade ou erro grosseiro na correção efetuada pela banca. Em conclusão, as alegações trazidas pela parte não se enquadram nas exceções que permitem a intervenção do Poder Judiciário para permitir a desconsideração do gabarito, pois discutem o entendimento da Banca Examinadora sobre os temas abordados, situação reconhecidamente vedada pela interpretação do STF. 3. Diante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...)" Não está presente a probabilidade de direito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema nº 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. Este é o entendimento desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REVALIDA. CORREÇÃO DA PROVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. 3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder. 4.. Recurso improvido. (TRF4, AG 5035568-37.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 25/01/2024) Nesse sentido são os precedentes das demais Turmas Administrativas desta Corte: APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidad e. (RE 632.853-RG - Tema 485).(AC 5009745-36.2021.4.04.7112, Quarta Turma, data da decisão: 14/09/2022, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 3. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Manutenção da liminar que identificou erro grosseiro diante da ausência da transparência necessária na divulgação de uma segunda nota final de redação do impetrante, após "retificação" da nota anterior sem a razoável justificativa para a obtenção de nota em seu desfavor. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052755-29.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2022) (grifo nosso) Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder, o que não é a hipótese dos autos. A decisão agravada está de acordo com o entendimento desta Corte, não havendo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5006893-33.2025.4.04.7004

ID: 330393152

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006893-33.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE MELO MAZIEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANE ALONSO CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006893-33.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : NATALIA DE MELO MAZIEIRO ADVOGADO(A) : POLIANE ALONSO CORREA (OAB PR128526) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006893-33.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : NATALIA DE MELO MAZIEIRO ADVOGADO(A) : POLIANE ALONSO CORREA (OAB PR128526) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATALIA DE MELO MAZIEIRO , pretendendo: b) A concessão, inaudita altera partes, da MEDIDA LIMINAR, determinando a anulação da peça prático-profissional, por falta de embasamento na legislação e por violação ao edital do 43º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); c) Subsidiariamente, seja admitida a medida judicial de Embargos à Execução com a correção da peça da examinanda, ora paciente; d) Caso não seja acolhida a possibilidade de ampliação do gabarito para fins de validação da peça Embargos à Execução como adequada ao enunciado, requer-se, alternativamente, que seja assegurado à paciente o direito de inscrição na repescagem dos 44º e 45º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelido, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame; Relata e alega, em síntese, a parte impetrante que: (a) em 15.6.2025, participou da prova prático profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, optando pela disciplina Direito do Trabalho; (b) o enunciado da prova apresentava redação confusa, permitindo interpretações diversas sobre qual seria peça processual correta; (c) a banca examinadora considerou acertada a elaboração de agravo de petição e de exceção de pré-executividade - peça essa que não possui fundamento legal -, havendo afronta ao edital, que exigia a indicação da base normativa; (d) também foi atribuída nota zero para questão número 01 de sua prova, mesmo com sua resposta no mesmo padrão de respostas ofertado pela banca examinadora. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Inicialmente, não se verifica perigo de dano, pois nenhum elemento concreto de perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado foi apresentado. Com efeito, inexiste neste momento risco de perecimento de direito, uma vez que se trata de correção de peça processual da última fase do exame, não havendo prazo peremptório que impeça seja feita uma reanálise do pedido de tutela provisória de urgência após a instauração do contraditório. Destaco, ainda, o trâmite célere próprio do mandado de segurança e o fato de eventual sentença concessiva da ordem produzir seus efeitos de imediato. Por sua vez, tampouco se observa a existência de probabilidade do direito líquido e certo aventado. Cumpre inicialmente observar que o Edital do 43º EXAME DE ORDEM UNIFICADO previu a possibilidade de interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova prático-profissional, conforme item 5.3.2, alterado pelo Comunicado - Prazo Recursal 1 , de 08/07/2025: 5.3.2. O examinando disporá de três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional, das 0 horas do dia 9 de julho de 2025 às 23h59min do dia 11 de julho de 2025, observado o horário oficial de Brasília/DF. O resultado da prova prático-profissional, conforme Espelho de Correção Individual ( evento 1, OUT10 ), não é, dessa forma, definitivo, pois fora franqueado aos candidatos, inclusive à impetrante, recurso na via administrativa antes da divulgação do resultado final do Exame, prevista para a data futura de 23/07/2025, conforme item 5.16 do Edital: 5.16. A decisão da apreciação dos recursos da prova prático-profissional e o resultado final do Exame serão divulgados na data provável de 23 de julho de 2025. No caso, a impetrante não informou a utilização da via recursal administrativa - que seria a via natural para revisão da correção - tampouco houve divulgação do resultado final do Exame, não sendo possível aferir, nesse momento, se a correção da sua prova prático-profissional seria, de fato, definitiva. Como se não bastasse, é vedado ao Poder Judiciário revolver os critérios de formulação e de correção de questões em concursos e exames públicos, ressalvadas situações teratológicas ou de patentes ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal mediante Tema 485 de sua repercussão geral ( leading case RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes), de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), em que se firmou tese no seguinte sentido: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com lastro na referida tese, destacou o Desembargador Federal Rogério Favreto em decisão recentemente proferida nos autos de Apelação / Remessa Necessária 5008441-46.2023.4.04.7204 que "é vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, à observância das regras contidas no respectivo edital" (TRF4 5008441-46.2023.4.04.7204, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 03.09.2024). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC 5057816-71.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. [...] (TRF4, AC 5002524-57.2020.4.04.7008, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5027307-60.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) No caso, as insurgências da parte impetrante tão somente evidenciam a sua discordância em relação aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Isso porque, para fundamentar suas alegações, afirmou que a Banca Examinadora teria considerado como peça correta para a prova prático-profissional a Exceção de Pré-Executividade, admitindo posteriormente também o Agravo de Petição, porém a impetrante defendeu que, "enunciado sugere várias possibilidades de medidas judiciais, conforme a estratégia da defesa, permitindo diversas interpretações e opções de meios processuais adequados para o mesmo caso ". A questão do respeito ao conteúdo programático do Edital não demanda maiores digressões, pois, segundo se infere do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem Unificado (fl. 34 do evento 1, EDITAL8 ), o conhecimento dos candidatos a respeito da Exceção de Pré-Executividade, peça amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina, consta expressamente do seu ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL, como se nota no trecho que segue destacado: Além disso, o enunciado da peça prático-profissional anexado ao evento 1, OUT14 fornece dados adequados dos fatos e da situação jurídica em análise. Sua leitura, portanto, não evidencia, à primeira vista, a existência de obstáculos semânticos, gramaticais ou lógicos que impeçam a sua compreensão pelos candidatos. Cabe ressaltar, ainda, que a interpretação dos enunciados das questões também faz parte da avaliação de conhecimento jurídico dos candidatos, conforme constou do edital. Em síntese, a natureza das insurgências da parte impetrante denotam simples discordância com a opção adotada como correta pela banca examinadora, chocando-se, pois, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485), já que, além de se tratar de conhecimento expressamente exigido no edital do certame, não houve comprovação de vícios - ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia - que permitam o excepcional reexame da matéria pelo Poder Judiciário. As possibilidades de respostas esperadas/admitidas pela Comissão Examinadora são juridicamente adequadas à proposta, de modo que, ainda que possam haver entendimentos divergentes quanto à possibilidade de admissão de outros recursos na hipótese, não se trata de situação de teratologia, mas de mera divergência interpretativa que não autoriza a revisão judicial. Portanto, não é possível acolher a pretensão para que "seja admitida a medida judicial de Embargos à Execução com a correção da peça da examinanda" , pois a medida, do mesmo modo, representaria indevida intromissão do Poder Judiciário em critérios que competem apenas à Banca Examinadora do certame. Não cabe ao Judiciário, no caso, impor a aceitação de peça processual (embargos à execução), fulcrada em interpretações divergentes e não consensuais sobre o cabimento do referido recurso e a mitigação de seus respectivos requisitos (entre eles a garantia do juízo), pois não se está diante de uma situação de teratologia, caso em que deve-se prestigiar a discricionariedade da Banca Examinadora. Além disso, o espelho de correção individual da prova prático-profissional da parte impetrante apresentou todos os critérios utilizados pela Banca Examinadora para atribuição da pontuação ora impugnada ( evento 1, OUT10 ), de modo que não há, no atual momento, demonstração de violação à legalidade, especialmente no que pertine motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput , e 50, incisos I, III e § 1º). Tal panorama inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, pois não há evidência de situações teratológicas, ilegais ou inconstitucionais no padrão de correção adotado pela banca examinadora, não bastando, no caso, a simples discordância da parte impetrante em relação à pontuação a ela atribuída na prova discursiva, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. DELEGADO DE POLÍCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na formulação/gabarito das questões objetivas impugnadas, tampouco na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas, a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5008203-91.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. REEXAME. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO CONCURSO. FALTA DE GABARITO PADRÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, inclusive nas provas discursivas, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 2. O candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. O fundamento posto na demanda versa somente sobre (pretensa) inobservância dos princípios da impessoalidade, contraditório e motivação, por um fator único: ausência de gabarito padrão. Mas este, por todas as razões expostas, é um argumento improcedente. Ausente a pretensa inconstitucionalidade no procedimento, o que temos é uma candidata que passou à segunda fase sem ter atingido, na etapa anterior, a nota mínima que a habilitaria ao prosseguimento no certame. (TRF4, AC 5038761-03.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice da correção de prova discursiva deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004365-23.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5002852-40.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 19/06/2024) É importante recordar também que "as provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame" (TRF4, AG 5008295-49.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18.07.2024). A situação quanto à correção da Questão Número 01, de igual forma, não autoriza, em sede liminar, a revisão da correção e atribuição da pontuação, uma vez que, para tanto, a impetrante poderia interpor o recurso administrativo, o que ensejaria à Banca a revisão da nota e/ou apresentação das razões para a manutenção da pontuação inicialmente atribuída, bem como porque, ainda que determinada, por decisão liminar, a atribuição da pontuação integral (1,25), tal fato não provocaria o atingimento da nota mínima (6,00) e respectiva aprovação da impetrante. Em resumo, o contexto analisado não possibilita o excepcional reexame dos critérios adotados pela banca examinadora por parte do Poder Judiciário, de modo que a rejeição da liminar é medida que se impõe, pois ausente a probabilidade do direito líquido e certo aventado. Por fim, não há interesse processual no pedido para que " seja assegurado à paciente o direito de inscrição na repescagem dos 44º e 45º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil " uma vez que se verifica que, no que pertine ao próximo Exame de Ordem, já houve a divulgado de Edital Complementar de Reaproveitamento da 1ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado (Disponível em: <https://oab.fgv.br/arq/647/317936_44%c2%ba%20eou.%20edital%20complementar.%20minuta.%20cfoab-coneor%20pronto%20para%20publicar..pdf>. Aceso em 18/07/2025) , possibilitando aos candidatos reprovados requerer o reaproveitamento do resultado da prova objetiva, para fins de realização da prova prático-profissional do Exame subsequente (44º). 4. À luz dos argumentos expendidos, indefiro a concessão de medida liminar . Intime-se a parte impetrante da presente decisão. 5. Defiro à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 6. N otifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem suas informações. Na mesma oportunidade, intimem-se as referidas autoridades acerca do indeferimento da liminar. 7. Cientifiquem-se os órgãos de representação judicial (Procuradoria) das pessoas jurídicas interessadas a que estão vinculadas as autoridades impetradas (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) de que poderão apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão. Não será realizada nova intimação ou concedido novo prazo para essa finalidade . 8. Para conferir maior celeridade ao processo, intime-se imediatamente Ministério Público Federal (MPF) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir e opinar no feito, ciente de que, caso manifeste interesse, será novamente intimado para apresentar seu parecer após as informações . 9. Se o MPF manifestar interesse no feito, proceda-se à sua intimação, com prazo de 10 (dez) dias, após a juntada das informações da autoridade impetrada ou depois de decorrido o prazo legal para tanto. Se o MPF não manifestar interesse em intervir nos autos ou não apresentar parecer, faça-se conclusão para sentença logo após decorrido o prazo para informações da autoridade impetrada e de eventual manifestação da Procuradoria da respectiva pessoa jurídica. 1. Disponível em: <https://oab.fgv.br/arq/646/538132_43%20eou.%20edital%20de%20abertura.%20.pdf>. Acesso em 18/07/2025.

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Processo nº 5014795-46.2025.4.04.7001

ID: 330393146

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014795-46.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULYA ALVES MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014795-46.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JULYA ALVES MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB PR070827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014795-46.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JULYA ALVES MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB PR070827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULYA ALVES MOREIRA SILVA contra atos do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no qual objetiva: b. Seja reconhecida liminarmente a anulação da peça processual do 43º Exame da Ordem e consequente atribuição da devida pontuação à Impetrante e se por assim não entender, subsidiariamente seja reconhecida liminarmente a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação; c. Caso não seja acolhida a possibilidade de ampliação do gabarito para fins de validação da peça Embargos à Execução como adequada ao enunciado, requer-se, alternativamente, que seja assegurado ao Impetrante o direito de inscrição na repescagem do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelido, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame; Para tanto, assim sintetizou os fundamentos para a concessão da medida nas fls. 08/09 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): [...] A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, bem como do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, ambos os requisitos estão amplamente demonstrados, legitimando a concessão da tutela de urgência pleiteada. O periculum in mora é evidente, diante da iminência de dano irreversível à impetrante, que poderá ser sumariamente eliminada da 2ª fase do Exame de Ordem em razão de ato manifestamente ilegal. O vício reside na exigência, por parte da banca examinadora, da apresentação de uma peça processual denominada “exceção de pré-executividade” que não possui previsão legal no ordenamento jurídico vigente, sobretudo no âmbito do Direito do Trabalho, disciplina escolhida pela impetrante. Tal exigência ofende frontalmente os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Além disso, impõe-se ao candidato ônus processual desproporcional e dissociado da prática jurídica real, em afronta ao princípio da isonomia. Isso porque a ambiguidade do enunciado da prova prática induziu diversos examinandos, de forma legítima e razoável, a optarem por outras peças processuais adequadas, como os Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, amplamente reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como cabíveis no contexto fático apresentado. A exclusão sumária de tais respostas, sem motivação jurídica válida, viola o dever de coerência técnica da banca examinadora, o princípio da razoabilidade e o direito constitucional ao acesso isonômico aos concursos públicos. Tal postura configura evidente ilegalidade, cuja consequência é a reprovação indevida da impetrante por erro atribuível exclusivamente à própria estrutura da prova. Por sua vez, o fumus boni iuris também está caracterizado, tendo em vista que o ato coator, ou seja, a correção pautada exclusivamente na exigência de uma única peça, desrespeita os termos expressos do edital, ignora a natureza interpretativa da questão prática e contraria entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os quais reconhecem a pluralidade de peças como resposta possível diante de enunciados ambíguos. Ressalta-se que o gabarito oficial da prova prática desconsidera inteiramente a multiplicidade de soluções tecnicamente plausíveis, o que infringe os princípios da isonomia, da razoabilidade e da segurança jurídica. A conduta do Impetrado, ao recusar considerar alternativas legítimas como os Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, restringe indevidamente a interpretação do caso prático, prejudicando candidatos que adotaram soluções processualmente corretas, de acordo com a prática forense consolidada. Acresce que o resultado preliminar da prova foi divulgado em 8 de julho de 2025, o que impõe urgência na concessão da medida liminar, sob pena de esvaziamento da utilidade do presente mandado de segurança. Não há, no procedimento recursal interno da banca examinadora, previsão para contestação quanto à cabibilidade da peça processual exigida, agravando ainda mais o risco de dano irreparável e legitimando a intervenção jurisdicional imediata. Diante de todo o exposto, requer-se, liminarmente, a concessão da medida pleiteada, para anular a peça processual do 43º Exame da Ordem e atribuir a devida pontuação a Impetrante e se por assim não entender, subsidiariamente, determinar que o Impetrado seja compelido a ampliar o gabarito da prova, incluindo como válidas as respostas que tenham adotado Embargos à Execução/Penhora, peças igualmente cabíveis ao caso prático apresentado, sob pena de nulidade do certame quanto à correção da peça profissional. [...] Os autos vieram conclusos. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Inicialmente, não se vislumbra perigo de dano, pois nenhum elemento concreto de perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado foi apresentado. Na realidade, a petição inicial é genérica a esse respeito, alegando tão somente que "o periculum in mora é evidente, diante da iminência de dano irreversível à impetrante, que poderá ser sumariamente eliminada da 2ª fase do Exame de Ordem em razão de ato manifestamente ilegal" , conforme fl. 09 do evento 1, INIC1 . Ou seja, não há demonstração de fato ou fundamento jurídico que inviabilize o exame da pretensão no momento processual oportuno, ou seja, em sede de sentença. Por sua vez, tampouco se observa a existência de probabilidade do direito líquido e certo aventado. É vedado ao Poder Judiciário revolver os critérios de formulação e de correção de questões em concursos e exames públicos, ressalvadas situações teratológicas ou de patentes ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal mediante Tema 485 de sua repercussão geral ( leading case RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes), de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), em que se firmou tese no seguinte sentido: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com lastro na referida tese, destacou o Desembargador Federal Rogério Favreto em decisão recentemente proferida nos autos de Apelação / Remessa Necessária 5008441-46.2023.4.04.7204 que "é vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, à observância das regras contidas no respectivo edital" (TRF4 5008441-46.2023.4.04.7204, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 03.09.2024). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC 5057816-71.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. [...] (TRF4, AC 5002524-57.2020.4.04.7008, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5027307-60.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) No caso, as insurgências da parte impetrante tão somente evidenciam a sua discordância em relação aos critérios de correção adotados pela Banca Examinadora. Isso porque, para fundamentar suas alegações, afirmou que a Banca Examinadora teria considerado como peça correta para a prova prático-profissional a Exceção de Pré-Executividade, porém defendeu que, "ao analisar cuidadosamente o enunciado da questão, percebeu que este era confuso, ambíguo e tecnicamente impreciso, o que permitia a interpretação de que outras peças processuais seriam cabíveis, especialmente os Embargos à Execução ou os Embargos à Penhora, além de Mandado de Segurança e Agravo de Petição" , conforme fl. 04 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ). O exame de tais pretensões, data venia , não demanda maiores digressões, pois, segundo se infere do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem Unificado (fl. 34 do evento 1, EDITAL7 ), o conhecimento dos candidatos a respeito da Exceção de Pré-Executividade consta expressamente do seu ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL, como se nota no trecho que segue destacado: Além disso, o enunciado da peça prático-profissional anexado na fl. 04 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) é claro a respeito dos fatos e da situação jurídica em análise. Sua leitura, portanto, não evidencia, à primeira vista, a existência de obstáculos semânticos, gramaticais ou lógicos que dificultem a sua compreensão pelos candidatos. Em síntese, é notória a natureza das insurgências da parte impetrante, que denotam simples discordância com a opção adotada como correta pela Banca Examinadora, chocando-se, pois, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485), já que, além de se tratar de conhecimento expressamente exigido no edital do certame, não houve comprovação de vícios - ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia - que permitam o excepcional reexame da matéria pelo Poder Judiciário. Pelo mesmo fundamento, não é possível "subsidiariamente seja reconhecida liminarmente a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação" , pois a medida, do mesmo modo, representaria indevida intromissão do Poder Judiciário em critérios que competem apenas à Banca Examinadora do certame. Além disso, o espelho de correção individual da prova prático-profissional da parte impetrante apresentou todos os critérios utilizados pela Banca Examinadora para atribuição da pontuação ora impugnada ( evento 1, OUT8 ), de modo que não há, no atual momento, demonstração de violação à legalidade, especialmente no que pertine motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput , e 50, incisos I, III e § 1º). Nesse ínterim, convém salientar que o edital do certame prevê expressamente a interposição de recursos pelos candidatos (itens 5.7 e seguintes), do qual, à primeira vista, a parte impetrante não lançou mão, já que não há comprovação documental nesse sentido. Tal panorama inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, pois não há evidência de situações teratológicas, ilegais ou inconstitucionais no padrão de correção adotado pela banca examinadora, não bastando, no caso, a simples discordância da parte impetrante em relação à pontuação a ela atribuída na prova discursiva, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. DELEGADO DE POLÍCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na formulação/gabarito das questões objetivas impugnadas, tampouco na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas, a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5008203-91.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. REEXAME. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO CONCURSO. FALTA DE GABARITO PADRÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, inclusive nas provas discursivas, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 2. O candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. O fundamento posto na demanda versa somente sobre (pretensa) inobservância dos princípios da impessoalidade, contraditório e motivação, por um fator único: ausência de gabarito padrão. Mas este, por todas as razões expostas, é um argumento improcedente. Ausente a pretensa inconstitucionalidade no procedimento, o que temos é uma candidata que passou à segunda fase sem ter atingido, na etapa anterior, a nota mínima que a habilitaria ao prosseguimento no certame. (TRF4, AC 5038761-03.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice da correção de prova discursiva deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004365-23.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5002852-40.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 19/06/2024) É importante recordar também que "as provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame" (TRF4, AG 5008295-49.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18.07.2024). Isso posto, não há fundamentos fáticos ou jurídicos para o deferimento da pretensão da parte impetrante voltada a assegurar "o direito de inscrição na repescagem do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelido, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame". Ora, com a inexistência de comprovação dos vícios alegados, eventual provimento jurisdicional que autorizasse a parte impetrante a realizar a segunda fase do 44º Exame de Ordem em detrimento dos demais candidatos seria claramente violadora do princípio da isonomia. Inexiste, pois, probabilidade do direito também em relação a tal pretensão. Em resumo, o contexto analisado não possibilita o excepcional reexame dos critérios adotados pela Banca Examinadora por parte do Poder Judiciário, de modo que a rejeição da liminar é medida que se impõe, pois ausente a probabilidade do direito líquido e certo aventado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante , pois foi apresentada declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e inexistem nos autos elementos que infirmem o declarado (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Anote-se. Polo passivo e autoridades impetradas Anteriormente ao prosseguimento do mandado de segurança, é necessária a adequação do polo passivo. A legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança compete à autoridade responsável pela eventual revisão do ato impugnado ou cumprimento da segurança em caso de concessão da medida pleiteada, conforme interpretação do caput e do § 1º do art. 1º da Lei 12.016/2009. Assim, o polo passivo do mandado de segurança deve ser ocupado unicamente por autoridade, e não pela respectiva pessoa jurídica interessada, que deve figurar no feito na qualidade de interessada (Lei 12.016/2009, art. 6º, caput , e art. 7º, inciso II). No caso, observa-se que o 43º Exame de Ordem Unificado foi encetado pelo CONSELHO FEDERAL DA OAB, conforme edital anexado no evento 1, EDITAL7 . Ademais, segundo o item "1.1.1" do referido edital, o mencionado exame é "executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle". Desse modo, a aplicação e a correção da prova prático-profissional cabe à referida pessoa jurídica (FGV), cuja autoridade, portanto, é litisconsorte passiva necessária para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança juntamente com o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não figura como parte em sede de mandado de segurança, pois atua, em casos tais, unicamente como fiscal da ordem jurídica, conforme caput do art. 12 da Lei 12.016/2009. Não obstante, a parte impetrante, segundo a petição inicial (fl. 01 do evento 1, INIC1 ), impetrou o mandado de segurança contra o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Na autuação, por outro lado, a parte impetrante inseriu como autoridade impetrada o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL como pessoa jurídica interessada. Ademais, inseriu o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como fiscal da ordem jurídica. Assim, ainda que indiretamente, a parte impetrante retificou os vícios verificados, sendo desnecessária a sua intimação para emenda da petição inicial em relação ao ponto . Por outro lado, remanesce a necessidade de adequação do polo passivo em relação à autoridade vinculada à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, que não foi inserida na petição inicial ou na autuação. Assim, intime-se a parte impetrante para, em até 15 dias, emendar a petição inicial mediante inclusão da autoridade vinculada à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, bem como apresentação dos dados necessários à sua notificação , sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 115, parágrafo único). Com o cumprimento da referida determinação, retifique-se a autuação. Caso contrário, voltem-me conclusos. Notificação e vista dos autos ao Ministério Público Federal Após cumprimento das determinações supra, notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo legal, prestarem informações, bem como dê-se ciência do feito aos seus órgãos de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal . Ao final, voltem conclusos para sentença.

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