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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Jonathan Da Silva e outros

ID: 330883736

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006367-92.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

JONATHAN DA SILVA JONATHAN DA SILVA JO SUSHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIKON RAFAEL MATOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006367-92.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006367-92.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) EXECUTADO : JONATHAN DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) EXECUTADO : JONATHAN DA SILVA JO SUSHI ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO contra JONATHAN DA SILVA e JONATHAN DA SILVA JO SUSHI. Instruído o feito, a parte executada opôs exceção de pré-executividade para alegar, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Houve manifestação da parte exequente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, convém salientar que a exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência de condições de ação ou de pressupostos processuais, situações passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juízo. Esta modalidade de defesa, portanto, somente é admitida para discussão de questões de ordem pública. Para se configurar o instituto da prescrição intercorrente é imprescindível a cominação de dois requisitos, quais sejam: a paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional e, por negligência, que o autor deixe de praticar ato indispensável ao seu regular andamento. Esta tem sido a orientação preconizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC, Apelação Cível n. 2003.021326-0, de Criciúma, rel. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-03-2004). No ponto, da análise dos autos, tem-se que o decurso prescricional do título executivo que deu origem à presente Execução de Título Extrajudicial é de 3 (três) anos, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR CONSEQUENCIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE/RÉU. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMANDA QUE ENVOLVE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAMBIAL ESPECÍFICA (ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004). TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO TÍTULO (OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2018). PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL SUPERADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO ENCONTRADA NA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSITIVA EM RAZÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001406-11.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. (TJSC, Apelação n. 0500643-75.2010.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). Ademais, nos termos do art. 206-A do mesmo diploma Legal: " Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) ". Verifica-se que a parte exequente, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, apresentava manifestação e se mostrava ativa, de modo que a demora na citação da parte executada deve-se, em verdade, ao mecanismo do Judiciário, diante da multiplicidade de demandas que tramitam nesta unidade. Isto é, não houve inércia da parte exequente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMANDA PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ (UNIVALI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA AO ARGUMENTO DE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE, SEMPRE QUE INTIMADA, SE MANIFESTOU REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO FORNECENDO O NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. AÇÃO PROPOSTA NO INTERREGNO LEGAL. DELONGA DO ATO CITATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE, QUE ATUOU A TODO MOMENTO COM PRESTEZA NAS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR A DEVEDORA. ENDEREÇOS INFORMADOS POR 28 (VINTE E OITO) VEZES, ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0309691-82.2015.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Portanto, embora a longa tramitação da demanda, não foi caracterizada a inércia da parte exequente, tampouco ocorreu a estagnação do feito por prazo superior ao prazo prescricional de 3 anos, razão pela qual a alegação de prescrição intercorrente não deve ser acolhida. Isso posto, REJEITO a tese defendida na exceção de pré-executividade e, consequentemente, DETERMINO o prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “ quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente ” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5006367-75.2025.4.04.7001

ID: 291902766

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006367-75.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KHAUANY MARQUES DARDENGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006367-75.2025.4.04.7001/PR AUTOR : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KHAUANY MARQUES DARDENGO (OAB PR096322) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006367-75.2025.4.04.7001/PR AUTOR : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KHAUANY MARQUES DARDENGO (OAB PR096322) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração ( evento 13, EMBDECL1 ) interposto por POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face da decisão do evento 6, DESPADEC1 alegando haver omissões e contradições. Vieram conclusos, decido. 2. À luz do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que a decisão contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No entanto, a contradição, obscuridade ou omissão que justifica a interposição dos embargos de declaração é aquela que se verifica no bojo da decisão embargada entre termos, argumentos e conclusões nela contidos. Ou seja, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é a " justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório " (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 4.ed. São Paulo: RT, 2005p. 541). Em outras palavras, os embargos de declaração não se prestam a atacar contradição entre os fundamentos da decisão - e o que nela foi decidido - com a legislação vigente ou com o entendimento defendido pela parte embargante. No mais, cabe destacar que o magistrado não está adstrito às alegações das partes e, além disso, eventuais contradições entre a decisão judicial e a lei, a decisão e atos normativos, a decisão e os fatos, a decisão e a jurisprudência, ou, ainda, a decisão e os documentos anexados aos autos, devem ser resolvidas pela instância superior, em grau de recurso, se for o caso. No caso em apreço, as omissões e contradições suscitadas pela Embargante podem ser sintetizadas no pedido, assim redigido: 1. ACOLHER os presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, especialmente quanto à: 1.1. Existência de legislação vigente que regulamenta a compensação tributária; 1.2. Inaplicabilidade alegada da Lei nº 9.430/96, que, contraditoriamente, foi considerada suficiente para fundamentar a negativa da tutela de urgência nos autos do Mandado de Segurança nº 5003159-83.2025.4.04.7001, apesar de tida por inaplicável no presente feito — o que revela patente incongruência argumentativa que deve ser corrigida; 1.2.1. Aplicabilidade analógica da Lei nº 9.430/96 à luz dos princípios gerais do direito e da LINDB (artigos 4º e 5º); 1.3. Necessidade de interpretação sistemática e conforme a Constituição da legislação infraconstitucional existente; 1.4. Existência da Lei Estadual nº 9.532/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta, de forma clara e objetiva, o § 11 do art. 100 da Constituição Federal, e que é plenamente aplicável ao presente caso, tendo em vista que o crédito compensável tem origem em execução que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária daquele Estado; 1.5. Ao silêncio da r. decisão sobre precedente recente e específico proferido pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (autos nº 0818264-45.2024.4.05.8300), em que se reconheceu, em caso absolutamente análogo, o direito à compensação e à suspensão da exigibilidade do débito, com amparo não apenas na jurisprudência (Súmula 461 do STJ), como também em normas infraconstitucionais (Lei nº 13.988/2020, Decreto nº 11.249/2022 e art. 286 do Código Civil); 2. Por conseguinte, RECONHECER os vícios apontados e, em consequência, reformada a decisão embargada, para que seja deferida a tutela de urgência requerida, suspendendo-se a exigibilidade das parcelas vincendas do débito objeto do parcelamento, até o deslinde final da presente demanda; Observa-se que não há propriamente omissão nem contradição, na medida em que a Embargante questiona, em última análise, o mérito da decisão embargada. Diante disso, fica claro que o que a parte embargante pretende é a modificação da decisão impugnada, uma vez que não se faz presente nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, consoante acima fundamentado. A Embargante, na realidade, insurge-se contra o teor/mérito da decisão, que deve ser acatado por meio de recurso adequado, conforme a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, na decisão embargada, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Indeferido o pedido de extinção da ação com base na nova Lei 14.230/2.021, considerando a manutenção da intempestividade do recurso de apelação, deixou a parte de agravar dessa decisão, incidindo o fenômeno da preclusão. 3. O acórdão ora embargado não analisa a incidência da Lei 14.230/2021, pois os embargos de declaração não devolveram essa questão, não podendo, assim, omitir-se o órgão julgador sobre o que a ele não foi devolvido e, ademais, encontrava-se precluso. 4. Em obiter dictum, ressalto que a interposição do recurso de apelação fora do prazo legal evidencia o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo, portanto, impossível aplicar o quanto decidido no Tema 1.199/STF. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 380.454/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou os dispositivos legais alegados pelo recorrente como violados e abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. 3. Ante a inexistência de alteração da jurisprudência dominante, como se afigura na hipótese dos autos, a modulação dos efeitos da decisão revela-se desnecessária.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.092.311/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUE PREJUDICA A TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.106.897/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , eis que tempestivos, mas, no mérito , nego-lhes provimento , por não padecer a decisão embargada da alegada omissão ou contradição. Intimem-se.

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Emerson Denilson Graeff e outros x Diaine Eire De Avila Rossi e outros

ID: 305807651

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006367-78.2016.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DENILSON GRAEFF GRAZIANE GRAEFF GUILHERME PISETTA ILMARIO KRAMER LUIZ IVAN TORMES ZORZO MARCIO DA ROSA

Polo Passivo:

DIAINE EIRE DE AVILA ROSSI JAQUELINE DE MELLO GRAEFF

Acórdão

Advogados:

PAOLA BOGO DE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

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DIOGO ALBERTO ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GUIDINI PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RÔMULO DA SILVA MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON GUIDO TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX DAL RI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANI DETKE DAL RI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR DAL RI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5006367-78.2016.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GUILHERME PISETTA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVO… Apelação Criminal Nº 5006367-78.2016.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GUILHERME PISETTA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A) : ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A) : ALEX DAL RI (OAB SC042636) APELANTE : EMERSON DENILSON GRAEFF (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) APELANTE : GRAZIANE GRAEFF (RÉU) ADVOGADO(A) : VILSON GUIDO TRAPP (OAB RS049282) APELANTE : ILMARIO KRAMER (RÉU) ADVOGADO(A) : RÔMULO DA SILVA MENEZES (OAB RS069957) APELANTE : LUIZ IVAN TORMES ZORZO (RÉU) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUIDINI PICOLI (OAB MT026628O) APELANTE : MARCIO DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) ADVOGADO(A) : EVANDRO CORREA BELLO (OAB PR073729) ADVOGADO(A) : PAOLA BOGO DE COSTA (OAB PR080456) APELADO : JAQUELINE DE MELLO GRAEFF (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) APELADO : DIAINE EIRE DE AVILA ROSSI (RÉU) ADVOGADO(A) : VILSON GUIDO TRAPP (OAB RS049282) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 334-A, § 1º, I e § 3º, CP C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 399/68. ART. 288, CP. análise da prescrição da pretensão punitiva. nulidade da interceptação telefônica. não configurada. nulidade de depoimentos colhidos em sede policial. tese rejeitada. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. mantida a condenação. contrabando por meio fluvial. ₢omprovação. dosimetria da pena. substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. justiça gratuita. juízo da execução. pelo parcial provimento dos recursos da acusação e da Defesa de G. P. e pelo não provimento dos recursos das defesas de E. D. G. , G. G. , L. I. T. Z. , M. D. R. , P. D. J. B. e I. K. . 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade pelo alcance da prescrição deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61, caput , do Código de Processo Penal. 2. A sentença condenatória não transitou em julgado para a acusação até o momento, não havendo que se falar assim no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto em relação ao delito do art. 288 do Código Penal. 3. Por ocasião do deferimento da interceptação telefônica, já haviam sido colhidos elementos robustos acerca das práticas criminosas investigadas, despontando a medida como instrumento adequado e necessário ao aprofundamento das investigações, concluindo-se portanto que estava preenchido o requisito exigido no art. 2º, II, da Lei n. 9.296/96, o qual veda a interceptação quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. Além disso, a decisão judicial foi devidamente fundamentada pelo juízo competente, tendo sido analisados os fatos e os requisitos legais para o deferimento da medida, não havendo que se falar que a decisão foi genérica ou carente de fundamentação. 4. Em relação à nulidade das declarações prestadas em sede policial por G. P. e E. D. G. , observa-se que lhes foi dada ciência da investigação em curso e de seus direitos e garantias na qualidade de investigado, não se vislumbrando assim qualquer nulidade no procedimento adotado pela autoridade policial. 5. "A elaboração de laudo merceológico não é essencial para aferição da origem, quantidade e valor da mercadoria apreendida ou do montante de tributos iludidos. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos" (TRF4, ACR 5012425-41.2023.4.04.7009, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 18/12/2024). 6. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, deve ser mantida a condenação dos apelantes E. D. G. , G. G. e L. I. T. Z. pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei n. 399/68. 7. Ausente a comprovação da autoria delitiva, conclui-se que deve ser mantida a absolvição de J. D. M. G. em relação ao crime do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei n. 399/68, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. 8. Em relação à aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 334-A, § 3º, do Código Penal, os elementos de prova colhidos são robustos e suficientes para que se reconheça que os cigarros apreendidos em 17/11/2014 (fato 1 da denúncia) foram internalizados em território brasileiro por meio fluvial, circunstância que certamente era de conhecimento dos envolvidos na prática delitiva, o que atrai a incidência ao caso do art. 334-A, § 3º, do Código Penal. 9. Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334-A do Código Penal, é prescindível que o agente seja o responsável direto pela realização do transporte fluvial, bastando que participe do contexto delitivo de forma consciente, o que ocorreu in casu . 10. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, deve ser mantida a condenação dos apelantes E. D. G. , G. G. , L. I. T. Z. , M. D. R. , P. D. J. B. , G. P. e I. K. pela prática do crime do art. 288 do Código Penal. 11. Em relação às apeladas J. D. M. G. , D. E. D. A. R. e C. S. B. , ainda que não tenham participado diretamente dos atos relacionados à importação e ao transporte de ilícitos, restou demonstrado que prestavam apoio relevante, permanente e estável aos demais membros do grupo criminoso, incorrendo assim na prática do delito associativo. 12. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo das agentes e não tendo as defesas comprovado quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, conclui-se deve ser reformada a sentença recorrida para fins de condenar as apeladas J. D. M. G. , D. E. D. A. R. e C. S. B. pela prática do crime do art. 288 do Código Penal, na forma requerida pelo Ministério Público Federal em seu recurso de apelação 13. Analisando as circunstâncias do caso concreto, concluo que a culpabilidade dos acusados não desborda do usual em delitos da espécie, não se justificando a negativação da vetorial sob o argumento de que " tinham plena ciência da ilicitude e tinham plenas condições particulares de atuarem em conformidade com o direito, não havendo qualquer hipótese de eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade". Assim, rejeita-se a tese formulada pela acusação. 14. Em relação à inabilitação para dirigir veículo automotor, não se tratando os apelantes E. D. G. e G. G. de motoristas profissionais e sendo demonstrada a prática reiterada de crimes dolosos com a utilização de veículo automotor, deve ser mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor, na forma do art. 92, inciso III, do Código Penal. Contudo, a penalidade deve ser aplicada durante o tempo que perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao apelante, e não pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma decidida em sentença. 15. Sendo a pena privativa de liberdade substituída fixada em 1 (um) ano de reclusão, deve ser observado o disposto no art. 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, que estabelece que a pena igual ou inferior a 1 (um) ano pode ser substituída por (i) multa ou (ii) por uma pena restritiva de direitos. 16. Nos termos da Súmula 132 desta Corte, "na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente" . 17. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução. 18. Pelo parcial provimento das apelações do Ministério Público Federal e da Defesa de G. P. e pelo não provimento das apelações das Defesas de E. D. G. , G. G. , L. I. T. Z. , M. D. R. , P. D. J. B. e I. K. . Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para fins de substituir a pena privativa de liberdade imposta a I. K. por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do Ministério Público Federal e da Defesa de GUILHERME PISETTA; negar provimento às apelações das Defesas de EMERSON DENILSON GRAEFF, GRAZIANE GRAEFF, LUIZ IVAN TORMES ZORZO, MARCIO DA ROSA, PAULO DE JESUS BRAGA e ILMARIO KRAMER; e ainda, conceder habeas corpus, de ofício, para fins de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante ILMARIO KRAMER por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5006367-68.2025.4.03.6301

ID: 292967439

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006367-68.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FABIANO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006367-68.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DIEGO FABIANO MOREIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006367-68.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DIEGO FABIANO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que seu domicílio está na competência territorial do Juizado Especial Federal de São Paulo. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido conforme definição dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991. A preliminar de incompetência em razão do valor de alçada também não merece acolhida, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Rejeito, também, a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, pois há nos autos documento comprobatório de requerimento administrativo formalizado pela parte autora perante o INSS. No que tange a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício inacumulável. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Afasto a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, vez que não há créditos anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Deste modo, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, deverá haver incapacidade total para qualquer atividade que garante a subsistência do requerente, in verbis: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do art. 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que este tipo de atividade não lhe é habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Conforme acima explanado, a diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente consiste no fato de que, para a concessão do primeiro, a incapacidade comprovada deve ser para o exercício da atividade habitual do autor - aquela para a qual ele já está capacitado - e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade, será concedido o auxílio por incapacidade temporária. Outrossim, a carência mínima para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de dispensa. Pois bem. Após várias alterações relativamente ao cumprimento da carência, sobreveio a Portaria nº 450 do INSS, editada em virtude da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assim estabeleceu: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. (destaquei) Desta forma, a carência de 6 meses anteriormente exigida pela recente alteração da MP nº 871/2019, com a edição de Emenda Constitucional n. 103 de 2019, passou a ser de 12 meses. O mesmo se exige para o segurado especial, ou seja, 12 meses de contribuição em atividade rurícola ou pesqueira em regime de economia familiar. Ademais, o benefício por incapacidade, até então nomeado de auxílio-doença, passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária. Relativamente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, a antiga aposentadoria por invalidez, conforme referidas alterações, passou-se a exigir, após a sua concessão, avaliações administrativas periódicas para a análise da necessidade da sua manutenção ou não. Para o contribuinte facultativo, no entanto, a manutenção da qualidade de segurado será de até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, sem possibilidade de extensão (art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, preveem, ainda, a não concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, respectivamente, àquele que se filiar à Previdência Social já portador da doença ou lesão, excetuando-se a hipótese da incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, consoante disposição constante do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o auxílio-acidente é devido ao segurado, vítima de acidente de qualquer natureza, cujas lesões impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E, segundo dispõe o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, o auxílio-acidente “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Já o § 3º do mesmo dispositivo consigna que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Por fim, no âmbito da Seguridade Social, os feitos que versam sobre benefícios previdenciários devem se orientar pelo princípio da fungibilidade, de modo que deve ser analisado e concedido ao segurado o benefício mais adequado e vantajoso a que tem direito. É o que se observa do seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). (…)” (TRF4, APELREEX 0020574-51.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/03/2015) No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade. O laudo médico-pericial (ID 362429923 ) atestou que não foi caracterizada incapacidade laborativa da parte autora. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora no bojo do ID 364105467 , na medida em que não houve inovação no quadro fático analisado na perícia médica, limitando-se ela a se insurgir contra o mérito das conclusões dela constantes. Desta forma, não ficou caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras, não se podendo, assim, determinar-se incapacidade. Ainda sobre o laudo pericial — elaborado por médico de confiança deste Juízo — verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito judicial. A perícia se forma em função de conhecimentos técnicos e científicos do médico responsável, que é capacitado para a realização de perícia médica judicial, com base nos exames e documentos trazidos pela parte e pelo exame físico do paciente. Constata-se que os laudos periciais estão bem fundamentados, e todos os quesitos foram apresentados e respondidos de forma adequada. Insta salientar que há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. Outrossim, com a determinação legal contida no artigo 1º., parágrafo 3º, da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, há a inédita limitação de se realizar apenas uma perícia médica por feito processual, em cada instância. E, para tanto, mister valer-se de perito médico com especialização ou título de especialista em Perícia Médica e Medicina Legal, que é a especialidade reconhecida pelo Decreto Lei nº.8516, de 10/09/2015, com ampla área de atuação, capaz de analisar o processo e o periciando de forma integral nas diversas áreas médicas. Desta forma, uma só perícia será realizada nos autos. Vale ressaltar que a função primordial do perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do jurisdicionado e não realizar tratamento da suposta patologia ou discutir diagnóstico, hipótese em que a maior especialização e a maior qualificação fazem toda a diferença no sucesso da terapia. A esse respeito, aliás, registro decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Destarte, verifico que não houve comprovação da incapacidade total para o trabalho desenvolvido pelo requerente, não havendo, deste modo, preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, para o qual, conforme já salientado, é imprescindível a comprovação da incapacidade para o desempenho da função habitual daquele que o requer. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5006367-14.2024.4.03.6201

ID: 338792082

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006367-14.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES THEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYLSON DURAES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006367-14.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006367-14.2024.4.03.6201 AUTOR: BRUNO GONCALVES THEODORO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de amparo social - BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID. 345179070. Gratuidade judiciária deferida no ID 334990729. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Questões prévias Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: "Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas" (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como 'garantidor universal', em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). Da análise do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo social - BPC LOAS, ao deficiente, desde a DER (28/05/2024). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial (ID 341912222) foi constatado que: (...) Conclusão: Pelos dados obtidos conclui-se que o periciado é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica (CID: I10), de Insuficiência Cardíaca (CID: I50), com disfunção leve, devido a Doença Cardíaca Hipertensiva (CID: I11.0), e de Obesidade (CID: E66). Encontra-se em Classe Funcional II - New York Heart Association (sintomas desencadeados por atividades cotidianas) e estágio C (pacientes com lesão estrutural cardíaca e sintomas pregressos). Apesar do tratamento clínico-farmacológico, o periciado apresenta sintomatologia compatível com um quadro de insuficiência cardíaca. Exames complementares evidenciam alterações de significado patológico, demonstrando uma disfunção cardíaca leve. Não foram apresentados exames após o início do tratamento clínico-farmacológico, prejudicando a avaliação pericial do atual estágio clínico. Sendo assim, do ponto de vista cardiológico, encontra-se com limitações funcionais, devido aos sintomas desencadeados, o que determina restrições parciais à capacidade laborativa. Entretanto, tal incapacidade pode ser considerada temporária devido à possibilidade de melhora, a qual não foi possível ser avaliada por não apresentar exames complementares atuais. SÍNTESE DO LAUDO - Há incapacidade? (X)Sim ( )Não - Houve incapacidade em momento pretérito? (X)Sim ( )Não - Período(s) da incapacidade pretérita: Desde 25/09/2020. - Ocorreu redução da capacidade laboral decorrente de acidente? ( )Sim (X)Não (...) QUESITOS DO JUÍZO E DO INSS (...) 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença (s)? R: Pelos dados obtidos conclui-se que o periciado é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica (CID: I10), de Insuficiência Cardíaca (CID: I50), com disfunção leve, devido a Doença Cardíaca Hipertensiva (CID: I11.0), e de Obesidade (CID: E66). Periciado refere ser portador de Hipertensão Arterial Sistêmica desde 2015. A Insuficiência Cardíaca foi diagnosticada em 25/09/2020, quando realizou o Ecocardiograma. 3. O examinado está incapacitado para o exercício de algum tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência? Em caso afirmativo, qual a data de início da incapacidade? R: No atual estágio clínico, do ponto de vista cardiológico, há incapacidade laborativa parcial (não pode exercer atividades que exijam esforço físico acentuado). Sendo assim, não há incapacidade para a atividade habitual declarada (autônomo). A incapacidade parcial inicia-se em 25/09/2020, quando foi diagnosticada a Insuficiência Cardíaca. (...) 5. Qual o grau de limitação do autor para o trabalho? Parcial ou total? Descrever os tipos de atividades que o autor não está apto a exercer. R: No atual estágio clínico, do ponto de vista cardiológico, a incapacidade laborativa é parcial (não pode exercer atividades que exijam esforço físico leve). (...) 13. Esclareça o perito qual a causa da deficiência (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc) R: Trata-se de doença crônica, de caráter insidioso e progressivo. 14. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) R: Não. Existe a possibilidade de melhora da Insuficiência Cardíaca pois o tratamento clínico-farmacológico foi iniciado logo após o diagnóstico. Sendo assim, o periciado necessita ser reavaliado com exames complementares (dentre eles, o Ecocardiograma) para observar se houve melhora da função cardíaca. Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 346159690), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização de nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Ademais, o fato de ser a parte autora portadora de incapacidade laborativa parcial não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença/incapacidade e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s)/incapacidade ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Desse modo, conforme laudo pericial, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência e, o expert, expressamente, relatou que a parte autora não possui impedimento de longo prazo, conforme resposta ao quesito 14 do Juízo e do INSS. Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5006367-95.2024.8.24.0057

ID: 313555029

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5006367-95.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME TOMAZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TOMAZ DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5006367-95.2024.8.24.0057/SC RECORRIDO : GUILHERME TOMAZ DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GUILHERME TOMAZ DOS SANTOS (OAB SC053167) DESPACHO/DEC… RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5006367-95.2024.8.24.0057/SC RECORRIDO : GUILHERME TOMAZ DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GUILHERME TOMAZ DOS SANTOS (OAB SC053167) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Tomaz dos Santos interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 16, ACOR2 e evento 26, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao arts. 25, do CPP, e 102 e 107, IV, do CP, no que concerne à reforma da decisão que havia extinguido a punibilidade do Recorrente, em virtude de renúncia da vítima ao direito de representação, trazendo a seguinte fundamentação: “No caso concreto, a renúncia ao direito de representação foi formalizada pela vítima por meio de acordo extrajudicial regularmente celebrado em 10 de janeiro de 2024, ou seja, em momento anterior ao oferecimento da denúncia, ocorrido em 11 de abril de 2024. Trata-se de documento claro, inequívoco e expresso, em que a vítima declara não ter interesse na persecução penal e reconhece, inclusive, não haver qualquer falsidade ideológica nos atos atribuídos ao Recorrente. Ocorre que o egrégio Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, deixou de considerar a existência do referido acordo sob o mero argumento formal de que ele foi juntado aos autos apenas em sede de contrarrazões ao recurso. Essa fundamentação revela-se frágil e absolutamente incompatível com os princípios do devido processo legal e da verdade material que regem o processo penal. É necessário lembrar que a existência de renúncia válida ao direito de representação configura hipótese de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Sendo assim, trata-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse contexto, a omissão do Tribunal em apreciar o conteúdo e os efeitos jurídicos do acordo extrajudicial, apenas por ter sido juntado em fase recursal, constitui violação ao dever de julgar conforme os fatos relevantes do processo, sobretudo aqueles que podem conduzir à extinção da punibilidade do réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que, em casos de extinção de punibilidade por renúncia ao direito de representação, a análise do conteúdo da manifestação da vítima deve prevalecer sobre a forma de sua apresentação2. Assim, é inadmissível que um vício formal, como o momento da juntada do acordo, impeça o reconhecimento de um direito subjetivo do Recorrente à extinção da punibilidade, o que configura verdadeira violação aos princípios da legalidade, ampla defesa, devido processo legal e da primazia da solução de mérito. [...] No caso concreto, restou incontroverso que o Recorrente e a suposta vítima celebraram acordo extrajudicial em 10 de janeiro de 2024, muito antes do oferecimento da denúncia (11 de abril de 2024), no qual consta cláusula expressa de renúncia ao direito de representação criminal. Tal manifestação, formal, voluntária e inequívoca, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada para produzir efeitos extintivos da punibilidade. No entanto, o Desembargador Relator do acórdão recorrido deixou de aplicar corretamente o art. 107, IV, do Código Penal, ignorando a existência e os efeitos jurídicos de uma renúncia válida e prévia, sob o argumento puramente formal de que o referido acordo foi juntado aos autos apenas em sede de contrarrazões. Esta fundamentação, além de desconsiderar o conteúdo substancial do documento, revela uma interpretação restritiva e formalista, em afronta direta ao princípio da verdade real e ao dever de aplicação do direito penal material vigente. Importa destacar que a renúncia ao direito de representação não exige forma específica para sua manifestação, tampouco depende de homologação judicial para produzir efeitos. É suficiente que esteja consubstanciada de forma clara e anterior à denúncia, o que ocorreu no caso em tela. Em outro momento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a renúncia ao direito de representação, feita por instrumento particular e antes do oferecimento da denúncia, extingue a punibilidade, pouco importante o momento da juntada nos autos.” Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência ao art. 299, do CP, pois manteve a persecução penal no que toca ao delito de falsidade ideológica, a despeito da evidente atipicidade da conduta. Afirma: “No presente caso, o acordo extrajudicial não apenas revela a ausência de animus nocendi por parte do Recorrente, como também afasta a existência do dolo requerido para a subsunção típica. A própria vítima, que figura como suposta ofendida, confessa que não se sentiu lesada, e que não houve qualquer intuito fraudulento na conduta do Recorrente — o que por si só esvazia o interesse de agir e compromete a justa causa para o prosseguimento da ação penal. A manutenção da persecução penal em tais condições configura grave violação ao princípio da intervenção mínima, além de desrespeitar o postulado da dignidade penal do tipo. Insistir em dar continuidade à ação penal mesmo diante da atipicidade manifesta da conduta, além de ser juridicamente insustentável, representa um desvio do escopo do Direito Penal, que deve atuar apenas como ultima ratio.” Quanto à terceira controvérsia , ainda pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 3º, do CPP, por não conhecer do acordo extrajudicial firmado entre o Recorrente e a ofendida, trazendo a seguinte argumentação: “No caso concreto, a extinção da punibilidade fundada na renúncia válida ao direito de representação é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, em qualquer fase do processo, por força do art. 107, IV, do Código Penal. Ao deixar de apreciar o acordo sob a justificativa de que este foi juntado em sede de contrarrazões ao recurso em sentido estrito — e não em momento anterior — o Tribunal local negou vigência ao art. 3º do CPP e desrespeitou o seu dever institucional de buscar a verdade dos fatos, mesmo de ofício, sempre que em jogo se encontre causa extintiva da punibilidade. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores que o processo penal não pode se tornar um fim em si mesmo, tampouco servir à formalidade vazia quando isso importa em injustiça manifesta ou em persecução penal indevida. A exigência de que o acordo tivesse sido juntado em momento anterior — quando a própria vítima havia sido informada oficialmente pelo Ministério Público de que a investigação estaria arquivada — ignora o contexto objetivo dos autos e viola o princípio da boa-fé processual. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em outras situações, reconhecendo a extinção da punibilidade quando presentes os requisitos legais, ainda que o pedido tenha sido formulado de forma intempestiva dentro do processo6. No caso em tela, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absteve-se de enfrentar prova documental expressamente apta a demonstrar a extinção da punibilidade do Recorrente, o que viola não apenas o art. 3º do CPP, mas também os postulados da verdade real, da lealdade processual e da segurança jurídica. O princípio da verdade real impõe que o julgador não se limite aos aspectos formais do processo, sobretudo quando a análise do conjunto probatório revela, de maneira clara e objetiva, que a ação penal já nasceu sem justa causa. Assim, a recusa do Tribunal em apreciar o acordo sob o argumento de sua juntada tardia — mesmo tratando-se de documento pré-existente e que versa sobre matéria de ordem pública — configura negativa indevida de prestação jurisdicional e violação direta à legislação processual penal.” Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega interpretação jurisprudencial divergente dos dispositivos mencionados, sem expor os motivos pelos quais entende ter ocorrido o mencionado dissídio jurisprudencial. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Quanto à segunda controvérsia , no que toca à alegada afronta ao art. 299, do CP, as razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois o colegiado decidiu, no que toca ao delito de falsidade ideológica, que, tendo em vista o processamento por meio de ação penal pública incondicionada, é "manifestamente incabível cogitar retratação ao direito de representação pela vítima" (Evento 16, RELVOTO1), enquanto que toda a argumentação desenvolvida no apelo excepcional se refere à suposta ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que não foi apreciado na decisão de origem, tampouco no acórdão. Já decidiu o STJ: "Estando as razões do especial dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, fica caracterizada deficiência na fundamentação a atrair, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal". (AgRg nos EDcl no AREsp 1069353 / SC. Rel. Min., Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. J. 22/10/2019). Quanto à terceira controvérsia , o reclamo não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento , ainda que tenha pretendido em sede de embargos de declaração, o Tribunal não emitiu juízo de valor sobre as teses suscitadas. Portanto, a ascensão do reclamo esbarra nas Súmulas 211 do STF, aplicáveis por analogia e que dispõem, respectivamente: " Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. " Quanto à quarta controvérsia , embora a parte tenha interposto o Recurso Especial com fundamento também na alínea "c" do art. 105 da Constituição da República, deixou de expor as razões pelas quais entende haver dissenso entre a decisão desta Corte e de outros Tribunais. Por consequência, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por similitude: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5006367-68.2024.4.03.6183

ID: 308866009

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006367-68.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PINHEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006367-68.2024.4.03.6183 AUTOR: ALEX PINHEIRO BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006367-68.2024.4.03.6183 AUTOR: ALEX PINHEIRO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio acidente ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação em 22/02/2019. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos do(s) benefícios(s) pleiteado(s), notadamente a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade para o trabalho, acarretada pela(s) doença(s) rotura completa do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo (CID10-S83.5), sendo, pois, ilegal o ato de indeferimento do pedido administrativo. Foi produzida prova pericial (id 350247606), com ciência às partes. O requerido, em contestação (id 350750341), sustentou, em síntese, o seguinte: a) prescrição; b) falta de preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos do(s) benefício(s). A parte requerente apresentou réplica (id 356113352). Esclarecimentos complementares do Perito Judicial (id 361318222), com ciência às partes e manifestação da parte requerente (id 363443451). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que “toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país”. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que “os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social”. No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que “toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes”, bem como que “quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto”. No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, “caput”, como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária O citado artigo 201, inciso I, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os artigos 42 a 47 e 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/1991 (doravante denominada lei de regência), dispõem, respectivamente, sobre a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária. Explicitemos, com base no arcabouço constitucional e legal, os requisitos dos benefícios em questão. 2.1. Incapacidade para o trabalho Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 42, “caput”, da lei de regência, estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”, e o artigo 43, § 1º, da mesma lei, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, faz referência à “incapacidade total e definitiva para o trabalho”. A lei de regência não apresenta o conceito de incapacidade para o trabalho, mas enuncia suas causas: doença ou lesão (artigo 42, § 2º). A incapacidade para o trabalho pode ser definida como a ausência de aptidão física e/ou intelectual da pessoa, causada por doença ou lesão, para desempenhar as atividades inerentes ao trabalho. A doença, segundo De Plácido e Silva, é o termo empregado “para indicar qualquer alteração havia na saúde de uma pessoa ou um desarranjo ocorrido em seu organismo” (in Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro, Forense, 1984, vol. I, pág. 119). Já a lesão pode ser definida como o dano que ocorre na estrutura do corpo causado por traumas ou doenças. O trabalho, por sua vez, é a atividade produtiva, ou seja, de acordo com o mesmo dicionarista, “é toda ação, ou todo esforço, ou todo desenvolvimento ordenado de energias do homem, sejam psíquicas, ou sejam corporais, dirigidas com um fim econômico, isto é, para produzir uma riqueza, ou uma utilidade, suscetível de uma avalição, ou apreciação monetária” (ob. cit., vol. II, pág. 392). A incapacidade pode ser total, quando acarreta a inaptidão da pessoa para toda e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, ou parcial, quando a torna inapta para o seu trabalho habitual, mas há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade. Ocorre a incapacidade definitiva quando a pessoa é insusceptível de recuperação para o trabalho pela impossibilidade de cura da doença ou lesão. Verifica-se a incapacidade temporária quando a doença ou lesão é passível de cura num período razoável. A incapacidade total e definitiva da pessoa para todo e qualquer trabalho é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do citado artigo 43, § 1º, da lei de regência. No entanto, também a incapacidade parcial e definitiva pode ensejar tal aposentadoria, caso as circunstâncias pessoais, sociais e culturais da pessoa indiquem que não tem condições de ser reabilitada para o exercício de outro trabalho. A propósito, é ilustrativo o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Note-se que, relativamente aos segurados portadores do vírus HIV, acolhe-se o entendimento fixado no enunciado da súmula nº 78 da referida Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença” Acerca do auxílio por incapacidade temporária, o artigo 59, “caput”, da lei de regência, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Portanto, a incapacidade total e temporária da pessoa para o seu trabalho é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade parcial e definitiva pode dar ensejo ao auxílio por incapacidade temporária, desde que a pessoa seja susceptível de reabilitação profissional. Caso não o seja, diante de suas circunstâncias pessoais, fará jus à aposentadoria por incapacidade permanente, conforme visto acima. 2.2. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é o vínculo existente entre a pessoa segurada e a Previdência Social, resultando de sua filiação e inscrição no regime previdenciário. Relativamente aos segurados empregado urbano ou rural, empregado doméstico e trabalhador avulso, previstos no artigo 11, incisos I, II e VI, da lei de regência, a qualidade de segurado decorre do mero exercício de atividade remunerada. Acerca dos segurados contribuintes individuais, previstos no inciso V do dispositivo, a qualidade de segurado emerge da inscrição previdenciária mediante a apresentação de documentos comprobatórios de sua condição pessoal e da atividade profissional exercida. Já os segurados especiais, elencados no inciso VII do dispositivo, nomeadamente os trabalhadores rurais em regime de economia familiar e os trabalhadores rurais eventuais, a qualidade de segurado decorre da comprovação das respectivas atividades, inclusive mediante a apresentação de documentos que sirvam como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 13.836/2019. Por fim, com relação aos segurados facultativos, previstos no artigo 13 da lei de regência, a qualidade de segurado decorre da inscrição previdenciária, com a declaração de não exercício de atividade remunerada, e recolhimento da primeira contribuição. Destaque-se que a pessoa conserva sua qualidade de segurada, mesmo cessando o exercício de atividade remunerada ou o recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, ou seja, nos lapsos previstos no artigo 15 da lei de regência. Nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da lei de regência, este último com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, a doença ou lesão de que a pessoa segurada já era portadora ao filiar-se à Previdência Social não lhe confere direito aos benefícios ora tratados, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os dispositivos devem ser interpretados não no sentido de que qualquer doença ou lesão retira do segurado o direito aos benefícios, mas sim que apenas as doenças ou lesões evidentes, já com manifestações da incapacidade, produzem esse efeito. Pode-se, assim, falar não em doença ou lesão preexistentes, mas em incapacidade preexistente. A qualidade de segurado, decorrente da filiação ou refiliação da pessoa à Previdência Social, deve estar presente na data de início da incapacidade (DII) fixada judicialmente com base no resultado da perícia médica. 2.3. Carência Nos termos do artigo 24, “caput”, da lei de regência, “período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. A carência, para os benefícios ora tratados, de acordo com o artigo 25, inciso I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais. A carência é dispensada nas hipóteses consignadas no artigo 26, inciso II, ou seja, “nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”. Em se tratando dos segurados especiais referidos no artigo 11, inciso VII, da lei de regência, para terem direito aos benefícios ora tratados, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 39, inciso I, devem comprovar o exercício de trabalho rural por pelo menos doze meses anteriores à data de início da incapacidade. Tal comprovação pressupõe a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência. Nos termos do artigo 27-A da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, “na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei”, ou seja, metade dos períodos de carência. 2.4. Data de início do benefício (DIB) A data do início do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, será, para o(a) segurado(a) empregado(a), o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos(as) demais segurados(as), a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado(a) afastado(a) por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é preciso que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida, ou, excepcionalmente, as datas da juntada do laudo ou da sentença. A data de início da aposentadoria por incapacidade permanente será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (cf. STJ, REsp 1799200, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2019). Ausente o requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido. Tem aplicação nesse caso, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.165/SP, com trânsito em jugado em 8.8.2014 (tema repetitivo nº 626), segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Ressalte-se que a execução de atividades habituais ou laborais durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios em análise. A propósito, acolhe-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP, com trânsito em julgado em 25.3.2021 (tema repetitivo nº 1.013), segundo a qual “no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. No mesmo sentido, o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. 3. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso concreto. Acerca da alegada incapacidade ou redução da capacidade da parte requerente para o trabalho, consignou o(a) perito(a) judicial que a parte requerente, operadora de máquina, sofreu lesão ligamentar em joelho esquerdo, em 03/08/2018, porém “Não detectamos ao exame clínico criterioso atual justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Joelho Esquerdo (Sequela – Lesão Ligamentar). Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos”. Concluiu, portanto, que: “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual. Sequela consolidada, sem redução da capacidade laboral”. É verdade que o julgador não está adstrito aos termos do laudo pericial (art. 479, CPC). Entretanto, a avaliação do quadro clínico da parte autora foi realizada por perito judicial imparcial, equidistante das partes, com base em exame físico e apreciando os documentos acostados aos autos, sendo a conclusão do laudo bem fundamentada pelo profissional. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para o convencimento em sentido contrário. Os documentos médicos juntados pelo requerente não atestam, de forma peremptória, a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade em virtude das sequelas consolidadas, sendo que a menção de incapacidade para realizar atividades laborais, constante de atestado médico particular, não é suficiente para desconstituir laudo devidamente fundamento elaborado pelo perito judicial, sob o crivo do contraditório. Afinal, a prova produzida por médico/perito particular é despida da necessária isonomia presente no laudo emitido por perito judicial. Desse modo, considerando a conclusão da perícia médica no sentido de ausência de incapacidade da parte autora e de que as sequelas consolidadas não representam redução da capacidade, não é possível o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, cessado em 22/02/2019, ou a concessão, na sequência, de auxílio-acidente, sendo desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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