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Jessica Lauro Casotti x Go Laser Clinicas De Esteticas Ltda

ID: 275145412

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001904-55.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LAURO CASOTTI

Polo Passivo:

GO LASER CLINICAS DE ESTETICAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001904-55.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA LAURO CASOTTI REQUERIDO: GO LASER CLINICAS DE ESTETICAS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA - ES20028 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 66775680). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Nesse sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 63820524), atribuindo-se à parte requerida o múnus de esclarecer e comprovar (i) se prestou a execução dos serviços de laser corretamente, em conformidade aos parâmetros estéticos exigidos para tanto, e; (ii) se procedeu com o cancelamento do pacote contratado e se realizou estorno total ou parcial dos valores e em qual data eventualmente o fizera. A parte requerente alega, em síntese, que contratou os serviços da parte requerida para a realização de depilação a laser, no valor de R$ 1.184,40 (mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). No entanto, após 02 (dois) anos de contrato, não obteve o resultado esperado, motivo pelo qual realizou um acordo com a parte requerida para estorno do valor integral, através do termo de devolução, quitação de valores e cancelamento de serviço. Alega que, após manifestar concordância com o termo, em dezembro de 2024, a parte demandada não realizou o estorno dos valores, deixando de responder pelos meios de contato. Pugna pela condenação da parte requerida pelos danos de natureza material e moral sofridos. Dito isso, analisando os autos, verifico estarem devidamente comprovados (i) a compra do pacote de depilação a laser junto a requerida; (ii) o pedido de cancelamento do contrato e, (iii) a promessa de estorno dos valores, conforme termo de ID 63747107-pág. 01, o qual, apesar de firmado, não foi cumprido, mesmo após transcorridos cinco meses entre sua assinatura e o ajuizamento da presente demanda Contudo, apesar da promessa de estorno, verifica-se que a empresa requerida, até a presente data, não procedeu com o prometido à parte consumidora. Assim, tenho por comprovada a falha na prestação do serviço. Dessa forma, sem necessidade de maiores delongas, a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais consistente no reembolso do valor do contrato (R$ 1.184,40) é medida que se impõe. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante na demora para realização do reembolso (05 meses) após realização de acordo. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta à súplica do consumidor, traduz menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. No tocante à hipótese específica dos autos, a jurisprudência tem assim preconizado, conforme ementa já transcrita acima. Em relação à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colendas Segunda e Terceira Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, lograram em estabelecer os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequados, necessários e proporcionais em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Encontramos, assim, em exatos R$ 3.000,00 (três mil reais), o patamar médio resultante do somatório dos valores concedidos na generalidade dos casos semelhantes, pelos v. acórdãos a seguir citados, dividido pelo número destes. In verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA CANCELADA. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5006392-73.2023.8.08.0030. Relator: Dr. GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Data: 27/Mar/2024 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a fixação do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET. PRODUTO COM AVARIAS. CANCELAMENTO DO PEDIDO COM DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000126-09.2020.8.08.0052. Relator: Dr. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 18/Aug/2023 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a redução dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA CANCELADA. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5002799-50.2024.8.08.0014. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 16/Aug/2024 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.184,40 (mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais: - Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo ([26/03/2025], Súmula 43/STJ) até a data da citação. - Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação ([01/04/2025], art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação ([01/04/2025], art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 3.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 3.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013748-98.2022.4.03.6183

ID: 312268871

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013748-98.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR MARCILIO

Acórdão

Advogados:

FELIPE SALATA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013748-98.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013748-98.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR MARCILIO Advogado do(a) APELADO: FELIPE SALATA VENANCIO - SP315882-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013748-98.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR MARCILIO Advogado do(a) APELADO: FELIPE SALATA VENANCIO - SP315882-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O À Exma. Sra. Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença procedente, fundamentada nos seguintes termos: “(...) Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por idade, formulado por ODAIR MARCILIO, portador da cédula de identidade RG nº 8.000.366-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 845.059.908-34, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora que é titular da aposentadoria por idade NB 41/193.983.690-2 (DER: 24/08/2019). Alega que a autarquia previdenciária, por ocasião da concessão da referida aposentadoria, deixou de computar como carência e salário-de-contribuição o período em que esteve em gozo do auxílio-doença NB 31/502.548.693-5, de 10/06/2005 a 17/04/2017. (...) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação do feito (fls. 260) (...) Logo, faz jus a parte autora à revisão pleiteada. Por sua vez, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados, fixo-a em 24/08/2019 (DER), pois na data do requerimento administrativo o INSS já tinha ciência do tempo de contribuição do autor, não tendo sido apresentada documentação nova no bojo do presente feito. (...) Em relação ao mérito, julgo procedente o pedido de revisão de aposentadoria por idade formulado por ODAIR MARCILIO, portador da cédula de identidade RG nº 8.000.366-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 845.059.908-34, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a computar como tempo de contribuição, carência e para fins de cálculo da RMI, o período em que o autor esteve em gozo do auxílio-doença NB 31/502.548.693-5, de 10/06/2005 a 17/04/2017, e a revisar o benefício de aposentadoria idade NB 41/193.983.690-2, bem como a apurar e a pagar os valores em atraso desde 24/08/2019 (DER). (...) A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” Inconformado, o INSS apela. Em suas razões, alega que a autora esteve em longo gozo de auxílio-doença(10/06/2005 até 17/04/2017) e que não havendo período intercalado com atividade profissional, não é possível a revisão do benefício. Aduz que a parte autora não atende aos requisitos jurídicos, além de não ser possível a contagem de tempo de incapacidade para fins de carência e nem a aplicação o Resp. 1.410.433 no presente feito. Assim, requer o recebimento do presente recurso e dado improvimento ao pedido de revisão. Apresentada as contrarrazões, os autos foram encaminhados à esta Corte. A parte Autora é beneficiária da Justiça gratuita (Id.276923376). É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013748-98.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR MARCILIO Advogado do(a) APELADO: FELIPE SALATA VENANCIO - SP315882-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À Exma. Sra. Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Inicialmente, recebo a apelação interposta, sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão da regularidade formal, é possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011, do Codex processual. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." Por sua vez, o artigo 24, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." O período de carência exigido para a aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. A carência a ser cumprida deve levar em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não a data em que a pessoa formula o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A partir de então(art. 142): Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Portanto, caso cumprido o requisito etário, mas não a carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do implemento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária. Insta sinalar, por oportuno, que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício, verbis: "Art. 3º: A perda da qualidade do segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. §1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. §2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do §1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." A despeito do art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabelecer que o segurado deve contar com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento, segundo o qual a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. Cumpre consignar, por fim, que a EC nº 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade até a entrada em vigor do referido diploma normativo: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I, do § 7º, do art. 201, da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” DO CASO CONCRETO ODAIR MARCILIO, nascido aos 09/07/1954 em SP/SP, filho de Benedito Marcilio e de Maria Bellini Marcilio, ajuizou ação para que a contagem do tempo de contribuição acrescesse o período percebido de auxílio-doença entre 10/06/2005 até 17/04/2017 e, consequentemente, ter a revisão do benefício previdenciário (NB 41/193.983.690-2). Foi acostado aos autos a CTPS do autor. Pois bem. Segundo a inicial, a parte autora goza do benefício de aposentadoria por idade, com DER 24/08/2019. No entanto, assegura a possibilidade da revisão do benefício previdenciário que goza, já que em 10/06/2005 lhe fora concedido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) que se perdurou até 17/04/2017. Com a cessação do benefício por incapacidade, o autor recolheu 01(uma) contribuição previdenciária na competência 07/2018, como segurado facultativo e em 24/08/2019 deu entrada ao pedido de aposentadoria por idade que, embora concedida, o INSS deixou de considerar nesse pedido administrativo o período que gozou do auxílio-doença. A sentença recorrida concedeu a revisão do benefício pleiteado. Vejamos. Como se sabe, a questão de considerar, para efeitos de carência, o período em que a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença já restou sedimentada na jurisprudência. Nos termos do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade, para efeitos de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. Inclusive, em 19/02/2021, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do TEMA 1125 (RExt. 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, tendo sido fixada a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Nota-se, então, que Ministros reafirmaram a jurisprudência dominante da Suprema Corte sobre a matéria (RExt n. 583.834), afirmando ser possível o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. No mesmo entendimento, segue a Sétima Turma deste Eg. Tribunal: ApCiv-RemNec nº0002968-27.2018.4.03.9999 – Desemb. Federal Relator TORU YAMAMOTO. Julg. 07/05/2018 – DJe.14/05/2018). Nesse sentido, podendo o período de recebimento de auxílio-doença ser computado como carência, consequentemente, esse período faz parte da contagem do tempo de contribuição para fins de cálculo da RMI de seu benefício - Súmula 73, da TNU:“O tempo de gozo do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado ente períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Nesse raciocínio, se no momento do afastamento o autor estava trabalhando ou contribuindo com a previdência, e se com a fim do benefício houve o retorno da condição de trabalhador ou de contribuinte - intercalando assim o período de contribuição - o tempo de recebimento do benefício por incapacidade(sem contribuir), vale como tempo de contribuição. Aliás, não se verifica na referida Súmula que, encerrado o benefício, o retorno tenha quer ser laborativo. A exigência é que exista contribuição ao RGPS. Portanto, como ocorre no presente caso, há de ser considerada a contribuição feita como segurado facultativo. Seguindo o entendimento, também não há exigência de intervalo máximo ou mínimo entre o fim do auxílio de incapacidade temporário e o recolhimento previdenciário para que possa ser considerado “período intercalado” e, muito menos, quantidade mínima de recolhimento a fim de ser igualmente considerado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PERÍODO INTERCALADO, BEM COMO A QUE TÍTULO FOI REALIZADA A CONTRIBUIÇÃO. Tese firmada: O tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas. Pedido de uniformização conhecido e provido.” – (CNJ – Turma Nacional de Uniformização - Relatora Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - Autos de PEDILEF n.º 0000805-67.2015.403.6317/SP-julg. 25/04/2019 – Doe 07/05/2019) Dito isso, o que se nota do caso concreto é que em 13/10/2003(fl.13, da CTPS n.º 30268, série 0006-SP) o autor foi admitido na empresa “DRIVER EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA” e assim estava quando do recebimento do auxílio-doença, ocorrido em 10/06/2005. Já o CNIS dá conta que, encerrado o benefício de incapacidade em 17/04/2017, a parte autora recolheu 01(uma) contribuição previdenciária, na competência 07/2018, como segurado facultativo, anterior ao pedido de aposentadoria por idade (DER 24/08/2019). Porém, percebe-se, pela Carta de Concessão(Id.276923371) que os salários de contribuição correspondentes ao período relativo ao benefício por incapacidade não foram computados no salário de benefício do segurado. O §5º, do artigo 29, da Lei 8.213/91 disciplina que: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." Então: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMA 1125/STF. INCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE RECEBEU AUXÍLIO DOENÇA NO CÁLCULO DA RMI. AUXÍLIO DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIRMADO. DEVER DO EMPREGADOR DE PROCEDER AO RECOLHIENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na análise do RE nº 1298832 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento (Tema 1.125): “Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como de carência.” 2. Ademais, dispõe o §5º do artigo 29 da Lei 8.213/91: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." 3. A teor do art. 476 da CLT e do art. 63 da Lei nº 8.213 /91, o empregado em gozo de auxílio doença, fica licenciado sem remuneração, tendo seu contrato de trabalho suspenso, de forma que é possível concluir, no caso dos autos, que o vínculo empregatício manteve-se íntegro em todo ínterim, somente se suspendendo durante a percepção/pagamento do auxílio doença, em que há óbvia incapacidade laboral, não havendo que se falar em concomitância entre a percepção de auxílio doença e remuneração pela empregador ante sua incompatibilidade. 4. Embora não constem as contribuições previdenciárias a partir da data da cessação do auxílio doença, o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos. 5. Competindo ao empregador verter as contribuições previdenciárias a partir da data da cessação do auxílio doença, tem-se que resta comprovado que os auxílios doença foram intercalados com períodos contributivos, devendo ser considerados para efeito de cálculo da RMI da aposentadoria por idade, vez que substituíram a remuneração do segurado. 6. Deve o INSS proceder a revisão da aposentadoria por idade desde a data da concessão do benefício em 25/10/17, contudo, considerando que entre a data da concessão e a data da propositura da ação transcorreram mais de 05 anos, deve ser observada a prescrição quinquenal. 7. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 8. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação, no entanto, deverão ser considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. 9. Apelação provida.” - (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv – Apelação Cível - 5006392-81.2024.4.03.6183, Rel. Desemb. Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 06/05/2025, DJEN: 12/05/2025) Portanto, imperioso concluir, que o período em que o autor gozou do benefício de incapacidade (10/06/2005 até 17/04/2017) não foi devidamente observado pelo INSS quando da concessão da aposentadoria por idade urbana, motivo pelo qual é devida a revisão. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS Vencido o INSS, cabe a ele o pagamento dos honorários e por isso, mantenho a condenação, nos termos da sentença guerreada que fixou em 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor das prestações vencidas, até a data da sentença(Súmula 111/STJ). Além disso, em razão da sucumbência recursal, majoro para 12%(doze por cento) os honorários acima fixados, a incidir sobre o valor das prestações vencidas, até a data da sentença(Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS, reconhecendo a revisão do benefício da aposentadoria por idade, nos termos da sentença “a quo”, devendo os juros e correção monetária serem aplicados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e majorando os honorários fixados em sentença para 12%, tudo na forma acima fundamentada. É O VOTO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RMI. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de ODAIR MARCILIO, segurado que, após ter a aposentadoria por idade concedida com DER em 24/08/2019, pleiteou a revisão do benefício para inclusão, como tempo de contribuição e carência, do período em que esteve em gozo de auxílio-doença (10/06/2005 a 17/04/2017), intercalado com contribuição previdenciária na competência 07/2018, vertida na condição de segurado facultativo. A sentença reconheceu o direito à revisão, com condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, atualização monetária e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado como carência e tempo de contribuição para fins de revisão da aposentadoria por idade; e (ii) estabelecer se a contribuição única como segurado facultativo, após a cessação do benefício por incapacidade, é suficiente para caracterizar a intercalação exigida pela jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR O período de gozo de auxílio-doença pode ser computado como carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com contribuições previdenciárias, conforme fixado no Tema 1125 do STF, e na Súmula 73 da TNU. A contribuição vertida como segurado facultativo após a cessação do benefício, ainda que única, é suficiente para caracterizar a intercalação exigida, independentemente do número ou do título das contribuições, conforme jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. O vínculo empregatício vigente à época do início do auxílio-doença comprova a condição de segurado, sendo presumida a obrigação do empregador de recolher as contribuições, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei 8.213/91. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 assegura a consideração do salário de benefício do auxílio-doença como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI, sendo devida sua inclusão no cálculo da aposentadoria. Os juros e correção monetária devem observar os índices fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme orientação do CJF. Mantida a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, com majoração para 12% em razão da sucumbência recursal, conforme Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado como carência e tempo de contribuição para fins de revisão da aposentadoria por idade, desde que intercalado com contribuição previdenciária. A contribuição posterior, ainda que única e na qualidade de segurado facultativo, é suficiente para configurar a intercalação exigida pela jurisprudência. O salário de benefício do auxílio-doença deve ser considerado como salário de contribuição no cálculo da RMI, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei 8.213/91, arts. 24, 25, II, 29, § 5º, 30, I, "a", e 142; Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º; EC 103/2019, art. 18; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.298.832/RS, Tema 1125, Plenário, j. 19.02.2021; STJ, Súmula 111; TNU, Súmula 73; TNU, PEDILEF nº 0000805-67.2015.4.03.6317, Rel. Juíza Taís Gurgel, j. 25.04.2019; TRF3, ApCiv nº 5006392-81.2024.4.03.6183, Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos, j. 06.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006392-87.2025.8.08.0035

ID: 314979700

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006392-87.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESCOBAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY CASTRO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5006392-87.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO ESCOBAR REQUERIDO: INVICTO VEICULOS EIRELI - ME, J S CARVALHO DA SILVA - ME, JOSE SAMUEL CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WESLEY CASTRO DE SOUZA - ES22619 Nome: EDUARDO ESCOBAR Endereço: Rua Homero Massena, 12, Conjunto Tamoios, Barra do Jucu, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-075 Nome: INVICTO VEICULOS EIRELI - ME Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 647, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-245 Nome: J S CARVALHO DA SILVA - ME Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, 4703, KM 26532, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-703 Nome: JOSE SAMUEL CARVALHO DA SILVA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, 4703, - lado ímpar - Km 26532, Planalto de Carapina, SERRA - ES - CEP: 29162-703 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EDUARDO ESCOBAR em face de INVICTO VEICULOS EIRELI – ME, J S CARVALHO DA SILVA – ME e JOSE SAMUEL CARVALHO DA SILVA. O Autor informa que adquiriu, em 30/03/2023, um veículo Citroën Xsara Picasso do Primeiro Requerido por R$ 14.000,00. Alega que, pouco tempo após a compra, o carro apresentou diversos defeitos, incluindo problemas graves no motor, o que levou o Autor a devolvê-lo ao vendedor para reparo. Após a devolução, constatou que o veículo havia rodado vários quilômetros e estava com a lataria danificada, sendo-lhe prometido o conserto. Além disso, houve demora na entrega do documento de transferência, o que impediu a regularização do carro. Posteriormente, relata que o veículo foi apreendido em uma blitz por estar com motor adulterado, constatando-se que havia sido substituído por um motor de outro carro (Peugeot/206) sem autorização legal. Descobriu-se, ainda, que o motor utilizado era de um veículo dado em garantia em processo de execução judicial, sem autorização para desmonte. Alega que, apesar das tentativas em resolver a situação amigavelmente, os Requeridos não ofereceram solução e passaram a se esquivar. Desde 28/08/2024, o veículo permanece recolhido, sendo inviável sua recuperação pelos altos custos de estadia e multas. Relata que a situação causou graves prejuízos financeiros e abalo emocional, que dependia do carro para seu trabalho e transporte de alimentos para o restaurante familiar. Diante do exposto, requer a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Decisão liminar indeferida em ID nº 64479092. Audiência de conciliação em ID nº 70424960, onde os réus não compareceram e o autor requereu a decretação da revelia da INVICTO VEICULOS EIRELI – ME e a desistência em face dos requeridos JS CARVALHO DA SILVA – ME e JOSE SAMUEL CARVALHO DA SILVA. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. É possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de mais provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, conheço diretamente do pedido. Pois bem. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de desistência do feito em relação aos requeridos JS CARVALHO DA SILVA – ME e JOSE SAMUEL CARVALHO DA SILVA, extinguindo o feito quanto aos mesmos na forma do art. 485, VIII do CPC. Verifico, no evento do processo ID nº 67985123, que a parte requerida INVICTO VEICULOS EIRELI – ME foi devidamente intimada para a audiência de Conciliação designada, entretanto deixou, injustificadamente, de comparecer ao ato, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA e presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, autorizando, inclusive o julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso II do CPC). Ressalto que sob hipótese alguma entendo que o efeito da revelia é uma pena, mas tão só um expediente que acelera o processo. O efeito material da revelia é a presunção relativa quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo desde logo a sentença. Cabe lembrar que a revelia diz respeito a matérias de fato, resguardando-se aquelas de direito ao arbítrio do juiz, por isso, seus efeitos são relativos e não absolutos. É responsabilidade de o magistrado assegurar que a revelia não represente uma vantagem para o autor, mas que apenas retrate a situação fática e possível do que se trata na lide. Porquanto não está obrigado a acolher como verdadeiros os fatos narrados na inicial se o conjunto probatório produzido lhes contradiz, sendo este o caso dos autos. Posto isto, resta incontroverso que o autor adquiriu da parte requerida o veículo Citroën Xsara Picasso, placa MQX-7959, pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em 30/03/2023, conforme contrato de compra e venda firmado entre as partes, constante no ID nº 63802598. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à alegação de que o motor do veículo adquirido teria sido substituído por outro pertencente ao automóvel PEUGEOT/206 16FELI FXA, modelo 2007/2008, cor preta, placa MRS-1G26, Renavam nº 00944675719. Em razão dessa suposta adulteração, o veículo foi apreendido pela autoridade policial. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes a amparar a pretensão de rescisão contratual formulada pelo autor. Embora alegue que o motor do veículo adquirido teria sido substituído por outro pertencente a automóvel diverso, fato que teria motivado a apreensão do bem, não foi produzida prova idônea que comprove, de forma inequívoca, a referida adulteração. O único documento apresentado nesse sentido (ID nº 63803305) foi produzido unilateralmente e carece de assinatura ou qualquer outro elemento de autenticação que ateste a veracidade das informações nele contidas pelo suposto vendedor do motor. Nesse contexto, referida documentação não possui força probatória suficiente para embasar a declaração de rescisão do contrato de compra e venda. Ademais, os documentos constantes nas conversas de “whatsapp” em ID nº 63803304 não foram juntados aos autos para análise da comprovação das alegações do autor. Vale ressaltar, ainda, que a guia de recolhimento do veículo constante no ID nº 63803303, decorreu da infração de código nº 6599-2, correspondente, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, à condução de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado (infração prevista no enquadramento 65992), não havendo qualquer menção oficial à adulteração de motor ou outra irregularidade de natureza penal ou administrativa mais grave. Cumpre salientar que a responsabilidade pelo licenciamento anual do veículo, inclusive a verificação de eventuais pendências junto ao Detran, é do proprietário do bem. Assim, ao adquirir o automóvel, competia ao autor providenciar a regularização documental, incluindo a vistoria veicular, que poderia ter identificado possíveis irregularidades no motor ou em outros componentes do veículo. Dessa forma, incumbia ao autor, como comprador, a adoção de medidas mínimas de diligência no momento da aquisição do bem, especialmente a realização de vistoria cautelar e verificação dos dados junto aos órgãos de trânsito, como forma de assegurar a regularidade da transação. A ausência dessas providências afasta eventual alegação de erro essencial que possa comprometer a validade do negócio jurídico celebrado. No que se refere aos supostos danos materiais pleiteados decorrente da troca dos pneus, despesas com transporte alternativo e lucros cessantes, não houve apresentação de qualquer prova hábil a demonstrar os prejuízos alegados. Não foram anexados comprovantes de pagamento, notas fiscais ou outros documentos que quantifiquem as despesas supostamente suportadas pelo autor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece prosperar. É certo que o dano moral exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade ou situação excepcional que extrapole os meros aborrecimentos cotidianos, causando efetivo sofrimento psíquico, humilhação ou abalo à dignidade do indivíduo. No presente caso, embora o autor alegue frustração e transtornos em razão da apreensão do veículo, não se verifica nos autos situação que configure lesão extrapatrimonial passível de reparação. Conforme já fundamentado, não há prova robusta de que a apreensão tenha decorrido de conduta ilícita da parte requerida, tampouco se comprova que os fatos tenham causado consequências de ordem pessoal que justifiquem a indenização pretendida. Assim, ausente demonstração de conduta irregular da parte ré apta a ensejar abalo moral e não havendo elementos que revelem violação a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais também deve ser improcedente. Diante desse cenário, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o pedido de rescisão contratual, bem como os pleitos indenizatórios, não merece acolhimento. Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, em face dos requeridos JS CARVALHO DA SILVA – ME e JOSE SAMUEL CARVALHO DA SILVA, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de INVICTO VEICULOS EIRELI – ME, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 2 de julho de 2025. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 2 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022400515967400000056685917 2. Instrumento de Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022400515996500000056685918 3. Contrato - Compra e Venda Documento de comprovação 25022400520021400000056685919 4. Carta - Detran-ES e Comp. de Residência Documento de comprovação 25022400520039200000056685920 5. CRLV - Veículo Documento de comprovação 25022400520060700000056685921 6. CRLV - Compra e Venda Documento de comprovação 25022400520075200000056685922 7. Contrapartida - Representante de Vendas Documento de comprovação 25022400520092200000056685923 8. PMES - Guia de Recolhimento Veículo Documento de comprovação 25022400520102000000056685924 9. Conversas - WhatsApp Documento de comprovação 25022400520119600000056685925 10. Declaração - Samucar - Enviado pelo WhatsApp Documento de comprovação 25022400520148100000056685926 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25022414424309900000056716694 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022513280990800000056788441 Petição (outras) Petição (outras) 25022518031419700000056837131 Doc. Pessoal Escobar Documento de Identificação 25022518031432500000056837138 Decisão - Carta Decisão - Carta 25030614363430000000057237371 Citação eletrônica Citação eletrônica 25030614363430000000057237371 Intimação - Diário Intimação - Diário 25030614363430000000057237371 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25030614363430000000057237371 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25040415543407300000059082258 aar jose Aviso de Recebimento (AR) 25040415543084500000059082263 AR ASSINADO - INVICTO VEICULOS EIRELI ME Aviso de Recebimento (AR) 25050512252189100000060360628 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25050512252391300000060360625 Despacho Despacho 25052917431789600000062036236 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060615281655400000062526445 AUD 14H Documento de comprovação 25060615281383600000062528214

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Processo nº 5006392-70.2025.4.04.7201

ID: 274671981

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006392-70.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA CARDOSO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA PRISCILA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-70.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JUREMA CARDOSO LOPES ADVOGADO(A) : MARIA PRISCILA DA SILVA (OAB SC073529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mediante a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-70.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JUREMA CARDOSO LOPES ADVOGADO(A) : MARIA PRISCILA DA SILVA (OAB SC073529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mediante a qual JUREMA CARDOSO LOPES , 74 anos, pretende a concessão do benefício de prestação continuada NB 717.984.566-4, desde a DER 20/11/2024. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela provisória, uma vez que não configurada hipótese de tutela de urg ê ncia , na medida em que n ã o h á elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito ou mesmo o perigo de dano , face à rápida tramitação do feito neste Juízo. No que diz respeito à alegação de vulnerabilidade social da família, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA . A(o) Assistente Social deverá comparecer ao local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: a) Informe o(a) Perito(a) o local e a data de realização da perícia, com endereço completo do imóvel. b) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. Grupo familiar Nome Completo Idade CPF Grau de instrução Grau de parentesco Estado Civil Obs.: b.1) Identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto (idade, nome completo e relação de parentesco). Nome Completo Idade CPF Grau de instrução Grau de parentesco Estado Civil Obs.: b.2) Identificar, se for o caso, o nome completo e data de nascimento dos filhos, ainda que não residam com a parte autora. Nome Completo Data de Nascimento Residem com autor(a) Sim/Não Observações c) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Anexar fotografia dos eventuais comprovantes. d) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? e) Tratando-se de autor(a) menor que viva em família monoparental com pai (ou mãe) vivo, há o pagamento de pensão alimentícia ou de ajuda financeira? Em caso positivo, especificar o valor e, sendo possível, o CPF do pagante. f) Indicar a soma da renda auferida dos itens anteriores. g) Há no grupo familiar menor que vive desacompanhado dos genitores? Se sim, há concessão de guarda legal para outro familiar? Para quem? Anexar fotografia dos eventuais comprovantes. h) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo. i) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? j) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria, cedida ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? Anexar fotografia de eventual comprovante. O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? k) Informe o(a) Perito(a) se existem outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno em que reside a parte autora. Em caso positivo, informar: há alguma ligação familiar entre os moradores? Quantas pessoas residem no local (especificar nome, idade e grau de parentesco)? Há quanto tempo? Como é feita a divisão das despesas relativas aos imóveis? Há pagamento de aluguel de um núcleo familiar para outro? Outras observações que entender pertinentes ao caso concreto. l) Algum(s) membro(s) do grupo familiar possui gastos decorrentes de problemas de saúde não custeados pelo poder público, como: tratamento, medicação necessária, educação especial, fraldas, alimentação diferenciada, deslocamento para consultas ou sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, etc? (Detalhar toda e qualquer despesa decorrente de sua condição especial, ainda que, por falta de recursos, não esteja efetivamente sendo realizada). m) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, gás, água, energia elétrica, higiene e transporte? Há gastos extras: como comunicação, internet, celular, telefone fixo, combustível e outros? Há gastos eventuais com impostos, material escolar, manutenção, vestuário? Especifique. n) Quais as condições materiais nas quais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. o) Há compatibilidade entre os rendimentos declarados e o padrão de vida verificado? Há indícios de ocultação de renda? Em caso positivo, especifique o motivo. p) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. q) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? r) É possível concluir que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na DER – data de entrada de requerimento indicada na inicial? (Quando se tratar de benefício cancelado, também indicar as condições na DCB – data de cessação do benefício). Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique, especificando, se possível, as datas de alterações. s) Preste o(a) Sr.(a) Perito(a) outras informações relevantes, a seu juízo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. t) Apresente o(a) Sr.(a) Perito(a) seu parecer acerca da existência de situação de miserabilidade/vulnerabilidade social do grupo familiar. O laudo deverá ser anexado ao processo eletrônico no prazo de 30 dias e conter fotografias da residência da parte autora e resposta aos quesitos formulados pela parte autora, bem como os quesitos do Juízo. Fica ciente a parte autora de que: a) para a realização da perícia social deverá manter endereço atualizado e indicar pontos de referência e telefones para contatos; b) poderá indicar assistente técnico em 10 dias e, querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, os quais somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo (“Ações” > “Quesitos da parte autora” > "NOVO" >"Selecionar a Parte" > INCLUIR OS QUESITOS> "SALVAR"). Cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação e esclarecer se h á possibilidade de conciliação, no prazo de 30 dias, ficando desde j á ciente da(s) perícia(s) determinada(s), e de que poderá indicar quesitos e assistente t é cnico , no prazo de 10 dias. Caso não haja possibilidade de conciliação, intimem-se as partes para se manifestar, querendo, sobre o laudo pericial, no prazo comum de 05 dias. No mesmo prazo deverão apresentar os pareceres dos assistentes técnicos, se for o caso. Após o término do prazo para manifestação das partes sobre os laudos periciais, não havendo necessidade de esclarecimentos, abra-se vista ao MPF , tendo em vista o disposto nos artigos 31 da Lei n. 8.742/93 e 5º da Lei n. 7.853/89. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se. Por fim, registrem-se para sentença.

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Elias Padilha Subtil x Banco Do Brasil S/A

ID: 326786182

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006392-58.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PADILHA SUBTIL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-58.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELIAS PADILHA SUBTIL ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-58.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELIAS PADILHA SUBTIL ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A União, em contestação, arguiu sua ilegitimidade para a demanda (evento 15). Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação dos réus a restituírem os valores desfalcados da conta PASEP do autor. Foi fixada tese no Tema 1.150 do STJ, pela qual “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Da leitura da petição inicial, verifico que a autora não faz qualquer pedido e não traz qualquer fundamentação com respeito à aplicação de índices diversos dos oficiais. A causa de pedir da ação seriam supostas irregularidades da gestão do Banco do Brasil sobre o saldo de sua conta. Veja-se o contido na petição inicial: Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. (pág. 11). De acordo com os elementos de informação dos autos, verifica-se que o banco Réu parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da parte Autora, que foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros. (pág. 16) Não há alegação de afastamento dos índices oficiais e a aplicação de outros. Não há pedido de alteração de índices de remuneração dos depósitos para outros, diversos dos estabelecidos pelo Conselho Curador. Há alegação de subtração indevida de valores da conta. Sobre os valores subtraídos, a parte autora aplica índices de correção de débitos judiciais em geral. A correção de valores que já estavam na conta por índices diversos dos definidos pelo Conselho Curador (matéria para a qual a União tem legitimidade passiva) não se confunde com a correção de valores alegadamente subtraídos da conta por índices aplicáveis à correção de débitos judiciais em geral. Se valores foram subtraídos da conta, não foram remunerados da forma estabelecida pela União, e por tal remuneração, que decorre de ato ilícito, caberia ao Banco do Brasil responder, pelos índices definidos pelo Juízo que assim o condenasse, os quais não necessariamente haveriam de ser os mesmos aplicáveis às quantias que permaneceram na conta vinculada. Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário com a União, mas responsabilidade individual do Banco do Brasil, a ser discutida e julgada no Juízo Estadual. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região vem decidindo pela inexistência de legitimidade passiva da União em diversas ações que versam sobre o PASEP: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP . Versando a demanda sobre a má gestão, pelo Banco do Brasil, dos recursos depositados pela União e de sonegação de informações sobre a sua conta vinculada ao PASEP -, é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Em 16/03/22, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a fixação equitativa de honorários no julgamento do Tema nº 1076 dos Recursos Especiais Repetitivos, no qual foi apresentada a seguinte tese: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Respeitado o julgado no Tema 1076, o arbitramento de honorários por apreciação equitativa não se aplica à hipótese dos autos, em que o valor da causa é elevado, devendo ser observados os percentuais mínimos constantes dos incisos I a V do §3º do art. 85, a incidirem sobre o valor atribuído à demanda. (TRF4, AC 5002596-53.2020.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP . Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O STJ já reconheceu que a competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias por saques indevidos de contas do PASEP e má administração da conta pertence à Justiça Comum Estadual. Precedentes. (TRF4, AG 5005190-64.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 17/04/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. A questão foi recentemente pacificada na jurisprudência, não comportando maiores discussões. Com efeito, no julgamento do Tema 1.150/STJ, foram firmadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A União, como gestora do Fundo (art. 5º do Decreto nº 9.978/2019), é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo a recomposição do saldo existente em conta vinculado ao PASEP. 3. No caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002067-58.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Versando a demanda sobre a má gestão do banco em relação ao saldo existente em conta vinculado ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., excluindo-se a União da lide, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TRF4, AG 5005304-08.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) Nesse sentido também já decidiu a 5ª Turma Recursal do RS ( processo 5009957-64.2024.4.04.7108/RS, evento 39, VOTO1 ). Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento desta ação. Sem custas nem honorários (JEF). Intimem-se. Após, exclua-se a União da autuação e redistribuam-se os autos para a Comarca de Taquara, onde reside a parte autora.

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Processo nº 5006392-50.2024.4.02.5103

ID: 315311245

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006392-50.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ JUDICE LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO ISABEL WERNECK DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006392-50.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : ANTONIO LUIZ JUDICE LOPES BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ISABEL WERNECK DA CRUZ (OAB RJ119909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006392-50.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : ANTONIO LUIZ JUDICE LOPES BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ISABEL WERNECK DA CRUZ (OAB RJ119909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO LUIZ JUDICE LOPES BARBOSA em face da UNIÃO , do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ , na qual o autor pede, em sede de tutela de urgência, o imediato e continuado fornecimento do medicamento PRALUENT 75 MG, solução injetável (1un de 1mL), com aplicação a cada 15 dias, de uso contínuo, até a progressão da doença. No evento 9, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo: " DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que os réus, conforme suas respectivas atribuições fixadas pelo SUS (Tema 793 do STF e Lei nº 8.080/90), procedam, em máximos 30 (trinta) dias a partir da intimação da presente decisão, à liberação e ao fornecimento à parte autora do MEDICAMENTO Alirocumabe 75mg/mL (Praluent®) (UMA APLICAÇÃO DE 15 EM 15 DIAS), até que sobrevenha nova decisão nos autos . O medicamento em questão deverá ser entregue na residência da parte autora , conforme endereço fornecido na inicial, a saber: na Rua Ten. Cel. Cardoso nº474, Bairro Centro, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.010-801 ou, alternativamente, em outro local a ser indicado pelos réus, dentro do prazo para cumprimento, a fim de que a parte autora ou seu representante legal possam nele comparecer, para procederem à retirada do insumo requisitado. Caso o fornecimento do medicamento em questão constitua atribuição do Estado ou do Município de Campos do Goytacazes/RJ , estes entes poderão disponibilizar os insumos nas suas respectivas Secretarias de Saúde, que são os órgãos com as atribuições administrativas do CADJ – Central de Atendimento a Demandas Judiciais - , situadas na RUA MÉXICO, Nº 128 – TÉRREO – CENTRO – RIO DE JANEIRO, em se tratando de medicamento cuja dispensação caiba ao Estado do Rio de Janeiro; ou em se tratando do Município de Campos dos Goytacazes, no endereço a ser informado nos autos no prazo para cumprimento desta decisão. Destaque-se que, caso o Estado e/ou o Município prefiram disponibilizar o medicamento aqui mencionado nos supracitados endereços, deverão informar a este Juízo que assim procederão, dentro do mesmo prazo de 30 (trinta) dias fixados acima, mas deverão ainda, imediatamente, reservar o medicamento em comento para que a parte autora lá a retire, por um prazo de 20 (vinte) dias, a partir da comunicação em Juízo. Já se o medicamento requerido tiver o seu fornecimento sob atribuição da União, e caso esta constate não ser possível efetuar a entrega à parte autora do medicamento no prazo estipulado, poderá, como alternativa, proceder ao depósito judicial do numerário necessário para o abastecimento da parte autora, por, pelo menos, três meses, sendo que durante este tempo deverá proceder ao processo de aquisição do medicamento requerido, a fim de que a continuidade no fornecimento do medicamento à parte autora não seja comprometido. A entrega à parte autora do referido medicamento, em qualquer hipótese, deverá ser necessariamente confirmada pelos réus, nos autos, sob pena de entender-se sua omissão como descumprimento da tutela ora concedida e consequente sequestro de verba pública para aquisição do mesmo. Determino , ainda, que a parte autora apresente requerimento com nova prescrição médica, quando da necessidade de reposição do medicamento fornecido ou de troca do mesmo, bem como que informe, em nome da lealdade processual, caso não necessite mais do medicamento aqui requerido. Deverá, também, informar nestes autos eventual mudança de endereço. Destaque-se que, conforme restou sufragado pelo STJ (por todos, veja-se: AgRg no REsp 908616 / RJ), não se trata de pedido genérico quando se pleiteia o fornecimento de medicações necessárias ao tratamento contínuo de uma enfermidade, de modo tal que, caso a medicação de que a parte autora necessita para o tratamento da doença descrita na inicial seja alterada, poderá requerer a adequação do seu fornecimento , no bojo destes mesmos autos. Entretanto, caso venha a ser diagnosticada com nova doença, para a qual sejam necessários outros remédios, deverá requerê-los em nova demanda, tendo em vista a nova causa de pedir que exsurgirá." No evento 25, em 04/09/2024, O Estado do Rio de Janeiro informou que o medicamento estava indisponível em seu estoque e que já foram adotadas todas as providências cabíveis para regularizar o abastecimento. Informou, ainda, que tão logo o medicamento esteja disponível em estoque, para retirada bastará o comparecimento do autor ou de seu representante legal devidamente autorizado, nesta CMRJ, localizada na Rua México, nº 128, Térreo, Centro – Rio de Janeiro/RJ, de segunda à sexta-feira, de 09h às 14h, Esclareceu que, a partir de 04/09/2024 a Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ passará a funcionar no prédio da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, cujo endereço é Rua Silva Jardim, 31 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20050-060. O horário de atendimento permanecerá de segunda a sexta feira, 09 às 14h. No evento 28, o autor requereu o bloqueio na conta do Estado ofertada para os próximos 6 (seis) meses, hoje ao custo de R$3.750,00. No evento 36, contestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pedido genérico de produção de prova. No evento 37, contestação do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, na qual alega a parte autora é associada ao plano de saúde e já ter processo em curso na justiça estadual em face do plano. Requereu a produção de prova técnica, a fim de que se comprove a extensão do tratamento e a possibilidade de a parte autora utilizar os fármacos oferecidos pelo SUS. No evento 40, contestação da União. No evento 47, réplica à contestação da União. No evento 48, réplica à contestação do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, aduzindo que na Justiça Estadual foi proferida decisão negativa do Juízo, que trata da demanda contra o plano de saúde que é Estadual, indeferindo com base e fundamento constitucional e jurisprudencial do STF, indicando que a obrigação de fazer é da União, Estado e Município de forma solidários. Intimados a comprovarem o cumprimento da decisão de antecipação de tutela, o Estado do Rio de Janeiro, em 21/11/2024, o Estado do Rio de Janeiro informou que o medicamento encontrava-se indisponível no estoque. Aduziu que o medicamento não foi incorporado ao Sistema Único de Saúde, por expressa decisão da CONITEC. Requereu que a presente demanda seja direcionada à União Federal (Ministério de Saúde), ente responsável pela incorporação de novos medicamentos ao SUS. informou que, logo que o medicamento esteja disponível, o autor deverá comparecer ao local indicado no evento 60. Requereu a prévia busca e apreensão nas Secretarias de Saúde Estadual e Municipal, dos medicamentos pleiteados ( evento 61). No evento 62, determinando o bloqueio nas constas do Estado do Rio de Janeiro e Município de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 3.299,90, bem como determinando a intimação da União para efetuar o depósito do referido valor. No evento 184, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO informou que o medicamento EVOLOCUMABE 140 MG/ML – INJETÁVEL, é indicado como possível substituto pela parte autora, está DISPONÍVEL no estoque da SES, de acordo com a última listagem de medicamento disponibilizada pela Secretaria. Informou, ainda, que basta que a parte autora se dirija ou entre em contato com à Rua Silva Jardim, 31 – Centro, de 09:00 às 14:00 Horas, de segunda a sexta, portando documento de identidade, receita e laudo original e válido. Em caso de medicamento que necessite de refrigeração, deve levar isopor e gelo. Tel.: (21) 2332-0956/0955 ou 2333-4057 e e-mail: assessoriademandadosses@gmail.com. Requereu intimação da parte autora para ciência da disponibilidade seja determinada a busca e apreensão do medicamento nas respectivas secretarias de saúde do Estado e do Município antes qualquer medida mais gravosa seja determinada por este Juízo em relação aos réus. Intimado, o autor informou que não tem condições de se deslocar para o Rio de Janeiro. Alegou que, caso o Estado queira, poderia enviar para a Secretaria de Saúde da cidade de Campos dos Goytacazes/RJ direcionando-lhe a entrega ou a retirada da medicação, com a apresentação de documento hábil, haja vista que, o município tem uma estrutura de saúde para atendimento geral, inclusive SUS. Aduziu que a questão do fornecimento da medicação, não tem prazo para findar e ficar eternamente dependente de acionar a Justiça para ter o direito a aquisição da medicação ficará de forma insolúvel, a não ser que seja determinada a obrigação de todos os meses serem transferidos o valor do produto na conta indicada do requerente, informando os dados bancários ( evento 197). No evento 194, decisão determinando o sequestro do valor de R$ 3.229,90 do Banco CEF, agência 0199, conta corrente 00000802-0, na conta informada pelo Estado do Rio de Janeiro. No evento 198, certidão negativa de sequestro por se tratar de conta que possui um bloqueio "intraday" do sistema SISBAJUD. É o relatório Na espécie, já foram efetivadas transferências em favor do autor dos valores depositados pelos réus União e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, conforme decisões (eventos 97 e 118) e ofícios ( eventos 106 e 119), restando apenas o depósito devido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo o sequestro foi negativo. Considerando que a parte autora não se opôs à substituição do medicamento indicado ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Considerando que a decisão que deferiu a tutela de urgência determinou o fornecimento da medicação. Considerando a indisponibilidade da parte autora para deslocar-se para o Rio de Janeiro, a fim de retirar a medicação, por ora, INTIME-SE o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do sistema processual e pessoalmente, para enviar o medicamento EVOLOCUMABE 140 MG/ML – INJETÁVEL de 15 em 15 dias , até que sobrevenha nova decisão nos autos, para a Secretaria de Saúde da cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, direcionado a entrega ou a retirada da medicação para o autor ANTONIO LUIZ JUDICE LOPES BARBOSA , que deverá comparecer à referida Secretaria munido com documento de identidade, CPF e cópia da presente decisão . Prazo: 15 dias. Ressalto que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO deverá comprovar nos autos o envio da medicação e o autor deverá verificar a cada 15 dias junto à Secretaria de Saúde da cidade de Campos dos Goytacazes/RJ. Tendo em vista que o autor manifestou-se em réplica às contestações da União e do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, intime-o para manifestar-se em réplica à contestação do Estado do Rio de Janeiro do evento 36, bem como especificar provas, justificadamente. Prazo: 15 dias. Intimem-se os réus para especificarem provas, justificadamente. Prazo: 15 dias. Após, voltem-me conclusos para decisão saneadora.

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Processo nº 5006392-61.2023.4.03.6104

ID: 319050959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006392-61.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAVI TEIXEIRA OLIMPIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SOUZA AZZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006392-61.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARIA DAVI TEIXEIRA OLIMPIO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006392-61.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARIA DAVI TEIXEIRA OLIMPIO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" 1.Maria Davi Teixeira Olímpio intenta demanda em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da autarquia-ré à concessão de benefício previdenciário por incapacidade – NB 31/644.432.652-8, com DER em 05/07/2023 (Id 303009699). 2.Pleiteia, ainda, a concessão de indenização por danos morais, no montante de R$ 70.000,00. 3.Conforme seu relato “Sucede-se que a autora trabalha como auxiliar de serviços gerais, ao passo que é regularmente submetida a grandes esforços físicos, tais como: transportar materiais pesados, subir e descer escadas e permanecer em posturas viciosas por longo período”. 4.Destaca que “Em virtude dos problemas de saúde que sofre, a requerente realizou exames médicos, os quais constataram que a paciente é portadora de osteoporose, condição metabólica que caracterizada pela diminuição progressiva da densidade óssea, a qual enfraquece os ossos e os torna predispostos a fraturas. Nesse sentido, a autora tem convivido com os efeitos da doença, quais sejam: dores na região lombar, formigamento, dormência e inchaço nas pernas. Ademais, a bexiga baixa a impossibilita de pegar peso. Vale ressaltar, ainda, que a requerente faz acompanhamento clínico com ortopedista, bem como faz uso de medicação constantemente, sem melhoras sintomáticas. Sob esse contexto, a requerente procurou o INSS e realizou o pedido de concessão do benefício, o qual recebeu o NB: 644.432.652-8, cujo indeferimento foi efetuado em 05/07/2023 sob a justificativa de “não constatação da incapacidade laborativa”, porém, é nítida a impossibilidade da autora de realizar as suas atividades laborativas sem árduo sofrimento e dor. Os relatórios médicos confirmam claramente que a requerente tem a moléstia incapacitante que vem se agravando ao longo do tempo. Somado às patologias incapacitantes, a requerente torna-se inapta a continuar suas atividades de auxiliar de serviços gerais, que essencialmente é atividade braçal que exige pleno gozo das faculdades físicas, o que não ocorre no caso em tela”. 5.Insurge-se em relação ao indeferimento administrativo do pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade, entendendo que se encontra incapacitada para suas atividades laborativas, referindo ser portadora de osteoporose. 6.À inicial foram anexados documentos. 7.Promovida a emenda da inicial (Id 315005839), determinou-se a realização de perícia médica e posterior citação da parte adversa (Id 324724908). 8.Com a realização da prova, juntou-se ao feito o correspondente laudo pericial (Id 331664824). 9.Procedeu-se à intimação das partes, bem como, à citação da parte adversa (Id 332011162). 10.O réu apresentou contestação, contendo defesa preliminar de prescrição quinquenal (Id 332204651). 11.A demandante impugnou as conclusões a que chegou o perito judicial (Id 332683524). 12.Intimada da apresentação de contestação (Id 333539421), a demandante ofereceu réplica (Id 335271147). 13.Fixados os honorários periciais, determinou-se a conclusão para sentença (Id 348026848). 14.Após expedição de ofício para requisição dos honorários periciais, reiterou-se a determinação de conclusão do feito para julgamento (Id 369326403), retornando a demanda conclusa. 15.É o relatório. Fundamento e decido. 16.Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos e ainda não analisados. Anote-se. 17.No mais, cumpre analisar a defesa preliminar de prescrição quinquenal de eventuais parcelas em atraso, ofertada pelo demandado, após a realização da perícia judicial. 18.Considerando as disposições contidas no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91, denota-se que não restou suplantado o prazo quinquenal, eis que o benefício por incapacidade - NB 31/644.432.652-8, foi requerido em 05/07/2023 (Id 303009699) e a demanda foi intentada em 04/10/2023. 19.Destarte, resta afastada a incidência do instituto da prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas em atraso. 20.Quanto ao mérito, pleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 21.A Constituição Federal, em seu art. 201, inc. I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. 22.Vale destacar que a Emenda Constitucional nº103/2019 trouxe nova redação ao art. 201, inc. I, da Constituição Federal, passando a denominar o benefício previdenciário de auxílio-doença como benefício por incapacidade temporária e o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez como benefício por incapacidade permanente. 23.Em cumprimento às disposições constitucionais pretéritas, os arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, já dispunham sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença: “Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 24.O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão deferidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie do benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; e 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 25.Desta feita, o que diferencia o auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária) da aposentadoria por invalidez (atual benefício por incapacidade permanente) é o tipo de incapacidade apresentada. 26.Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o art. 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. 27.A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, suscetível de recuperação. 28.Já o benefício por incapacidade permanente será concedido quando a incapacidade for insuscetível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 29.Importante destacar que a incapacidade permanente, mas parcial, também enseja a concessão de benefício por incapacidade temporária. Isso porque, tal circunstância revela que o segurado não mais está apto para suas atividades laborativas habituais, contudo, poderá ser reabilitado e passar a exercer outra função. 30.Insta salientar que, entende-se por atividade habitual, a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. 31.Realizada perícia médica, constatou-se a inexistência de incapacidade para o trabalho, ainda que a autora fosse portadora de alguma moléstia. 32.Segundo restou apurado na perícia judicial, após entrevista com a pericianda, realização de exames clínicos (geral e específico) e análise de documentos que guarneciam a lide, o perito judicial concluiu que (Id 331664824): “3) Discussão e Comentários: O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, nos permitem diagnosticar que o (a) Periciando (a) é portador (a) das seguintes patologias: 1. DORSALGIA – CID M54”. 33.Após a realização dos exames e análise dos documentos disponíveis na lide, o médico perito concluiu que: “4) CONCLUSÃO Pelo que foi referido, nível de instrução e análise pericial, concluo que o autor não possui incapacidade laboral”. 34.Em resposta a todos os quesitos formulados, o perito judicial reiterou a ausência de incapacidade laborativa, à época. 35.Apontou, inclusive, a inexistência de qualquer tipo de incapacidade, seja parcial ou total, temporária ou permanente. 36.Considerando a conclusão pericial pela ausência de incapacidade laborativa, seja parcial ou total, a pretensão não merece guarida. 37.E ainda que o magistrado não fique adstrito às conclusões periciais, deve consubstanciar-se em elementos bastantes para infirmar as conclusões a que chegou o expert, eis que se trata de questão eminentemente técnica. 38.No mesmo sentido: “Ementa E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE HABITUAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7. Não demonstrada a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. E não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. (...) 11. Apelo desprovido. Sentença mantida.’ (Apelação Cível- proc. nº 5027507-69.2018.4.03.9999 – 7ª Turma TRF3 – Relatora Desembargadora Federal Ines Virginia Prado Soares - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).” (negritado) 39.Corroboram o entendimento, diversos acórdãos da 7ª Turma do TRF3, com relatoria do Desembargador Federal Carlos Delgado, dentre os quais, a Apelação Cível – proc. nº 0010998-92.2014.4.03.6183 – data da publicação 03/10/2019. 40.Não constatada a incapacidade para o trabalho e, sequer, a redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, a pretensão aduzida não merece amparo. 41.Vale lembrar que, mesmo reconhecendo-se que a parte é portadora de alguma patologia, tal reconhecimento, por si só, não geraria o direito ao benefício em comento. 42.Transcreve-se julgado que ilustra o entendimento pela improcedência: “Ementa PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. (...) 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 21/03/2017, diagnosticou a autora como portadora de "CID=M51 - Protusão discal e hérnia de disco em coluna". No laudo pericial, informou que foi constatada a presença de patologia na autora, contudo, não é suficiente para comprometer o seu sistema neuro-musculoesquelético. Relatou que não há de se falar em readaptação/reabilitação profissional, uma vez que a requerente não comprovou neste exame pericial a incapacidade laborativa. Ademais, afirmou que a simples presença de uma patologia não pode ser confundida com a incapacidade laborativa, já que esta limitação só se afigura no momento em que impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual da parte autora. Por fim, relatou que fundamentado em exames complementares e no exame clínico atual, foi confirmada a patologia, mas esta não é suficiente para que a autora seja portadora de incapacitação para o trabalho. Assim sendo, encerrou o laudo pericial: "Está caracterizado situação de capacidade para exercer atividade laborativa (sic)". 10 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (...) 14 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente (Apelação Cível – 2298274 (ApCiv) – Sétima Turma TRF3 – Relator Desembargador Federal Carlos Delgado - Fonte da publicaçãoe-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2018)". (negritado). 43.Sendo assim, a pretensão de concessão de benefício previdenciário por incapacidade não demanda acolhimento, uma vez que, da perícia realizada por determinação este juízo, não restou reconhecida a incapacidade laboral. 44.Não reconhecida a incapacidade para o trabalho e, por conseguinte, não demonstrados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, não resta demonstrada conduta irregular da autarquia-ré passível de indenização por danos morais, razão pela qual fica afastada, também, a pretensão de condenação do réu à indenização por danos morais. 45.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 46.Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão do deferimento de gratuidade de justiça. 47.Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. III c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 48.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Rosangela De Oliveira x Daisy Rubia Wuerz

ID: 323176447

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050654-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAISY RUBIA WUERZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DOS ANJOS

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ANDRE FRANCISCO DE AMARAL

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RODRIGO VALMIR WEIGSDING

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FABIO BERNARDES

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Agravo de Instrumento Nº 5050654-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) AGRAVADO : DAISY RUBIA WUERZ ADVOGADO(A) : RODRIGO VALMIR WEIGSDI… Agravo de Instrumento Nº 5050654-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) AGRAVADO : DAISY RUBIA WUERZ ADVOGADO(A) : RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE AMARAL (OAB SC037581) ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS ANJOS (OAB SC035765) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rosangela de Oliveira , insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, no bojo da ação de cumprimento de sentença (autos n. 5016774-29.2024.8.24.0036), movida em seu desfavor por Daisy Rubia Wuerz , a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante (evento 18 dos autos de origem). A agravante sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pela parte exequente não observam com precisão os critérios estabelecidos na sentença exequenda, especialmente no que tange à correção monetária e à definição do termo inicial de incidência dos encargos. Assevera ter realizado cálculo próprio com base nos parâmetros fixados na fase de conhecimento, cujos resultados apontam valor inferior ao pleiteado pela exequente, o que demonstraria excesso de execução. Aduz, ainda, que a parte exequente deixou de juntar aos autos documentos essenciais ao cumprimento da sentença, notadamente os comprovantes de pagamento que permitiriam aferir a data correta de desembolso, imprescindível para aplicação da correção monetária. Acrescenta que o valor indicado pela parte exequente – R$ 39.499,46 – diverge substancialmente daquele apurado pela própria agravante, que totalizaria R$ 36.355,76, o que, segundo afirma, reforça a alegação de excesso na execução. Ao final, pleiteia o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, alegando estarem presentes os requisitos legais para tanto. Sustenta que a manutenção da eficácia da decisão agravada poderá implicar na constrição patrimonial indevida, tornando inócuo o eventual provimento do recurso. Requer, ainda, a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento do excesso de execução e, por consequência, a adequação do valor cobrado aos parâmetros determinados na sentença. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Na hipótese dos autos, entendo que dos autos não sobejam fundamentos bastantes à concessão da medida. Superado o relatório, e com o respeito que se impõe à insurgência deduzida, antecipa-se que, em sede de cognição sumária própria da tutela provisória recursal, não se identificam, ao menos por ora, elementos hábeis a infirmar os fundamentos expostos pelo juízo de origem. Pontuo que a decisão agravada encontra-se devidamente motivada, revelando-se suficiente para sustentar, nesta fase preliminar, a manutenção dos efeitos da medida impugnada, sem prejuízo de ulterior reanálise pelo órgão colegiado, por ocasião do julgamento definitivo do recurso: Inicialmente, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem a atribuição de efeito suspensivo, pois a concessão deste, como exceção à regra geral, é legalmente autorizada somente em situações excepcionais e desde que presentes os pressupostos insculpidos no art. 525, § 6º do CPC, os quais não vislumbro no caso em apreço. Pois bem, as bases para aferição do valor exequendo encontram-se dispostas na sentença proferida na "ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse" autuada sob o n. 5006392-45.2022.8.24.0036 ( evento 1, DOC5 ). Do dispositivo da sentença suso mencionada, extrai-se: Ao recurso de apelação interposto pela parte demandada, foi negado provimento ( evento 1, DOC6 ). Dispensada, na hipótese em apreciação, a prévia submissão da controvérsia ao procedimento de liquidação, bastando à fixação da importância devida que as partes se valham de cálculos aritméticos. Ressalta-se, ainda, que eventuais insurgências e discussões no tocante aos valores obtidos podem ser, pontualmente, objeto de objeção pelas partes, como no caso em comento, em que houve a impugnação de certos e determinados pontos pela parte impugnante. No mais, é quanto à forma pela qual a parte impugnada procedeu aos cálculos de atualização e composição da dívida objeto da execução que a parte impugnante se insurgiu, entendendo que há excesso de execução. Na questão de fundo, adianto que razão não assiste à impugnante. Isso porque a impugnante se limitou em aduzir que "a exequente não trouxe os comprovantes de pagamento que confirmam a data utilizada pela exequente em relação aos valores já pagos pela executada, o que corresponde ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)" ( evento 12, DOC1 , p. 2). Contudo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) foi pago pela impugnante, ou seja, incumbia à própria impugnante trazer aos autos os comprovantes de pagamento para, assim, alterar a data utilizada no cálculo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TUTELA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PARTE, NÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O excesso de execução arguido em impugnação ao cumprimento de sentença depende de comprovação de excesso, com elementos mínimos que possibilitem o convencimento do Juízo, não bastando, assim, a mera arguição de incorreção, sem apontar qual parâmetro de cálculo a ser retificado ou as conclusões que firmem a retidão de seus cálculos; - Ao executado compete o ônus de provar fato modificativo do direito do exequente, consoante art. 373, II, do Código de Processo Civil, ora rigor procedimental não observado por aquela parte; - A contadoria judicial é auxiliar do Juízo, de modo que é incabível sua intervenção quando o (a) Magistrado (a) não identifica a necessidade de manifestação para seu convencimento; - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4004766-40.2023 .8.04.0000 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) Dessa forma, não comprovado o equívoco nos cálculos elaborados pela parte adversa e o suposto excesso de execução, deve ser rejeitada a insurgência veiculada no evento 12.1 . Ante todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença promovida por ROSANGELA DE OLIVEIRA em face de DAISY RUBIA WUERZ , devendo o cumprimento de sentença ter seu regular prosseguimento. Ademais, a parte recorrente não comprovou, de plano, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a não concessão da medida lhe causaria, capaz de autorizar o deferimento do pedido antes mesmo do contraditório, já que não há, até o momento, qualquer ordem de penhora ou expropriação. Com efeito, saliento que " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80) (destacou-se). Portanto, não tendo a parte recorrente demonstrado o grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação que a decisão lhe causaria, mister se faz indeferir a atribuição do efeito suspensivo, já que a ausência de uma das condicionantes para a concessão do efeito almejado prejudica a análise do outro, pois são cumulativos. E se assim o é, porquanto não demonstrados, à espécie, os pressupostos ao deferimento da medida, inviável acolher o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão objurgada. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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A. V. A. e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 321955668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162229-98.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. V. A. ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162229-98.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, A. V. A. RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207890419, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por A. L. O. C., infante portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, representado por sua genitora ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora, com diagnóstico de diagnóstico de TEA – transtorno do espectro autista (CID10 - F84.0 / CID 11 - 6A02.3), requer a cobertura de diversas terapias especializadas com base em laudo médico anexado a inicial, sob a alegação de negativa de cobertura integral e adequada ao tratamento multidisciplinar prescrito por seu médico assistente. Pleiteou tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento multidisciplinar específico, conforme laudo médico de id 120305732, datado de 18/04/2022, incluindo as seguintes terapias: Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses. Também requereu o custeio integral em caso de ausência de rede credenciada habilitada, bem como indenização por danos morais. Com a inicial de id 120304622, formulou pedido de gratuidade da justiça e juntou documentos. Gratuidade da Justiça Deferida, conforme despacho Id 120322331. Instado, o demando apresentou manifestação sobre o pedido de tutela (Id 120913009). Decisão de Id 124630228 CONCEDEU PARCIALMENTE o pedido de tutela, determinando que a ré arque com o tratamento multidisciplinar do autor em sua rede credenciada e conforme laudo médico acostado aos autos, ressaltando que, na hipótese de a parte autora optar por realizar o tratamento em clínica e/ou profissionais não conveniados ao plano, os custos serão limitados aos valores constantes da tabela praticada pela operadora, a serem pagos através de reembolso ou com o pagamento direto ao prestador de serviços, devendo ser arcado, no que exceder aos limites contratuais pelo autor. Em contestação (id 126424400), postulou pela suspensão do feito face a não estabilização do IAC nº 0534706-2. No mérito, a operadora indicou que as terapias prescritas a autora já vinha sendo autorizadas desde julho/2020, estando autorizadas e disponíveis perante a rede credenciada. Questiona a obrigação de custeio de tratamento fora do ambiente médico ambulatorial credenciado e impugna as terapias especiais e assistente terapêutico, com fulcro na NOTA TÉCNICA Nº 1351/2023 - NAT-JUS/SP. Por fim, defende a ausência de ato ilícito e impugna a condenação em danos morais. Requer a improcedência. Junta documentos. Decisão Interlocutória referente ao Agravo de instrumento nº. 0003867-16.2023.8.17.9000 interposto pela demandante, deferindo o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar que o plano de saúde autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o tratamento da menor na clínica não credenciada, nos termos expressamente indicados no laudo médico, seja na modalidade pagamento direto, seja através de reembolso (Id 127442924). Réplica sob o Id 128821978, impugnando os documentos apresentados com a contestação e reiterando o pedido de custeio integral. Petição da demandante Id 129996781 requerendo bloqueio judicial das contas bancárias da Ré no valor de R$109.080,00 (cento e nove mil e oitenta reais) referente a três meses de tratamento. Apresentou orçamento, conforme documento Id 129999284. Decisão Terminativa referente ao Agravo de instrumento nº. 0003648-03.2023.8.17.9000 interposto pelo demandado, negando provimento ao recurso (Id 131298540). Decisão de Id 133361140 deferindo a realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$109.080,00 (cento e nove mil e oitenta reais), nas aplicações financeiras da parte requerida. Apresentado Agravo de Instrumento pela ré, não houve concessão de efeito suspensivo (Id 13709670). Decisão de Id 137400845, mantenho o valor bloqueado em conta judicial até apreciação do julgamento do Agravo de Instrumento nº 12516-67.2023.8.17.9000. Ainda, intimou as partes a especificar provas a produzir. Decorreu o prazo sem manifestação (Id 149101741). Pedido de reconsideração da autora (Id 152773010), acompanhado de documentos. Decisão em AI mantendo a decisão liminar para determinar que o tratamento “deve ser realizado em clínica particular com o reembolso integral até que a Operadora Ré comprove documentalmente a existência em sua rede credenciada de profissionais aptos e capacitados para as pretendidas terapias com a qualificação exigida pelo médico responsável e as vagas disponíveis para o tratamento, ressaltando ainda, que a clínica deve ser no município de residência do menor ou em suas redondezas.” (Id 153209462). Decisão de ID 153260207autorizando a liberação dos valores bloqueados. Pedido de reconsideração pela requerida (Id 155533057), sem modificação da decisão. Novo pedido de bloqueio apresentado no Id 159442922, com pedido de alvará judicial para a conta bancária da Clínica Desenvolver, CNPJ 31.831.496/0001-79. Despacho intimando a autora a apresentar Nota Fiscal do Tratamento efetuado (Id 160111427). Petição da autora sob o Id 161195234 requerendo o bloqueio judicial no valor de R$154.540,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais) referente ao tratamento parcial do mês de agosto de 2023, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. Despacho Id 163043505 solicitando esclarecimentos. Resposta da requerente no Id 164449627, cumprindo o requerido no despacho mencionando, bem como solicitou o pedido de bloqueio judicial aos moldes do petitório Id 161195234 com acréscimo dos meses de de janeiro e fevereiro de 2024. Decisão de ID 165202840 deferindo a realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$ 207.240,00 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta reais), nas aplicações financeiras da parte ré, sem oposição da requerida. Decisão de Id 168473011 liberando liberação de valores em favor da Clínica Desenvolver. Apresentado Agravo de Instrumento (Id 168664551), rejeitado (Id 171959538). Novo pedido de bloqueio, acompanhado de documentos (Id 172132091). Penhora deferida no Id 175371186. Petitório da autora postulando pela retificação no valor da causa para R$ 451.320,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte reais) referente à doze meses do tratamento multidisciplinar na clínica desenvolver e indicando não possuir mais provas a produzir. Petitório da ré juntando documentos e reiterando as teses de defesa (Id 180117038). Decisão de ID 184866376 deferindo a liberação de alvará e a alteração do valor da causa. Novo pedido de bloqueio no Id 191541088, relativo ao débito de R$ 252.240,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta reais) referente aos meses de maio a novembro de 2024, acompanhado de documentos. Decisão de saneamento e organização proferida no id 194469831, fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e anunciando o julgamento antecipado da lide. Informada a apresentação de cumprimento provisório de decisão em autos apartados, distribuídos sob o nº 0016329-79.2025.8.17.2001 (Id 196748160). Com vistas ao Ministério Público, foi apresentado o respectivo parecer (id 198647566). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito se encontra devidamente instruído, estando pronto para julgamento. As questões preliminares já foram enfrentadas por ocasião da decisão de saneamento e organização, já estabilizada, face a ausência de impugnação ou pedido de ajustes pelas partes. O caso sob foco trata de demandante portador de Transtorno do Espectro Autista, distúrbio do desenvolvimento cerebral, acarretando déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse. O cerne da presente demanda consiste em verificar: i) Se a requerida possui rede credenciada apta a fornecer o tratamento postulado pela parte autora, nos moldes requeridos pelo médico assistente; ii) a obrigação da ré custear integralmente o tratamento necessário, em clínica fora da rede credenciada; iii) a ocorrência de danos morais e a responsabilidade da ré pelo pagamento de eventual indenização. A análise da controvérsia será feita à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 6º, inciso VIII, que trata da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tal circunstância, contudo, não afasta o dever de a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e/ou impugnar especificamente eventuais provas produzidas pelo réu, vide inteligência do art. 350 do CPC, uma vez que a inversão do ônus da prova só produz seus plenos efeitos quanto verificada a verossimilhança das alegações autorais e presente a hipossuficiência da parte. No caso, pretende a autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que seja reconhecida “a responsabilidade da empresa ré autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito por profissional médico através de laudo médico atualizado sempre que necessário, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão”. Para isto, apresenta o laudo médico de Id. 120305732, datado de 18/04/2022 e defende que os profissionais e clínica credenciados não possuem o nível de especialização exigido no laudo médico. A matéria impõe a análise de duas questões fundamentais: (i) a natureza da cobertura prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e (ii) a efetiva capacidade da rede credenciada da ré em prover o tratamento prescrito. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, estabelece a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), atualmente em sua 11ª edição. O Transtorno do Espectro Autista (código 6A02 na CID-11) é um transtorno do neurodesenvolvimento cuja cobertura de tratamento é, portanto, impositiva. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforça esse dever ao prever, em seu art. 2º, III, o direito ao atendimento multiprofissional. A discussão sobre a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, que por muito tempo gerou divergência no Superior Tribunal de Justiça, foi significativamente impactada pela edição da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Esta lei alterou a Lei nº 9.656/98 para estabelecer que o rol da ANS constitui a "referência básica" para a cobertura, devendo a operadora autorizar tratamentos não listados, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde e plano terapêutico, ou recomendação pela CONITEC ou por órgão internacional de renome. Com isso, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.870.834/SP, pacificou o entendimento de que a inovação legislativa positivou os critérios da "taxatividade mitigada", aproximando-a, em efeitos práticos, de um "rol exemplificativo mitigado". No âmbito deste Tribunal de Justiça, a matéria foi consolidada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, cujas teses, de observância obrigatória, orientam o julgamento do presente caso. “Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou.” Fixadas essas premissas, passo à análise da discussão acerca da aptidão dos profissionais e rede credenciados. Diante do diagnóstico da autora (Transtorno do Espectro Autista), foi requerido pelo médico especialista, no laudo datado de 18/04/2022 (id 120305732): “Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses”. Nesse caso, sigo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 para colocar como obrigatória a cobertura do tratamento estabelecido pelo médico assistente, pois o plano de saúde réu não demonstrou outro tratamento com técnicas igualmente eficazes e incluído no rol da ANS para prevenir a doença da parte autora e evitar um retrocesso no seu desenvolvimento cognitivo e motor. Outrossim, sob o manto da mesma decisão, não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pelo infante, uma vez que é de competência do médico que acompanha o paciente indicar o tratamento com os métodos específicos, por ser o mais adequado às condições do paciente/autor, diante do alto risco do seu retrocesso cognitivo e motor. No entanto, para além de indicar a metodologia adequada para condução do tratamento da autora, como lhe compete, o médico determinou os requisitos curriculares dos profissionais que realizarão o tratamento conforme método ABA, exigência a qual entendo que não pode ser imposta ao plano de saúde, porquanto viola o princípio da razoabilidade. No caso, o réu demonstrou de forma robusta (Ids. 126424409 a 126424423), por meio de farta prova documental, que possui em sua rede credenciada (Clínicas Maciel Pinheiro, Boa Vista e Boa Viagem) equipe multidisciplinar apta e qualificada para prover as terapias nos métodos exigidos no Laudo apresentado (ABA, TEACCH, PROMPTS, PECS e integração sensorial). Isso é o que se constata da detida análise dos documentos acostados, dentre os quais se observa profissionais habilitados para aplicar a terapia ABA (Ids 126424409, 126424410, 126424412 e 126424422), Método TEACCH (Id. 126424412 e 126424414), fonoaudiólogo com especialidades nos métodos PROMPT e PECS (Ids 126424411 e 126424415), terapeuta ocupacional com formação em Integração Sensorial (ids Id. 126424417 e 126424419) e outros. A autora, por sua vez, impugna de forma minuciosa os laudos apresentados, argumentando que os profissionais apontados nos certificados não possuem o nível de formação exigido. Contudo, conforme a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e a legislação correlata, especialmente a Lei nº 9.656/1998, não há imposição legal ou regulamentar que condicione a aplicação dessas abordagens terapêuticas à posse de diploma de pós-graduação, mestrado ou certificação específica. Inclusive é reconhecido por diversos Conselhos de Classe, como CFP, CFFa e COFFITO, que essas metodologias são compreendidas como abordagens, técnicas ou métodos dentro da autonomia técnica dos profissionais habilitados, não se configurando como "especialidade" no sentido legal ou regulamentar. Nesse sentido, o Parecer Técnico nº 39/2021 da ANS expressamente dispõe que a escolha do método ou abordagem terapêutica cabe ao profissional assistente, segundo sua capacitação prática e conhecimentos adquiridos. Ainda, a RN nº 465/2021 (art. 6º, §4º, com redação da RN nº 539/2022) determina apenas que a operadora ofereça profissional apto a executar o método indicado, não impondo titulação formal como requisito para tal aptidão. Nessa mesma linha de entendimento o IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, na Tese 1.1, prevê que os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Diante desse contexto, entendo ser desarrazoada a exigência de que o profissional que realizará o tratamento tenha titulação de especialista, desconsiderando, com isso, os profissionais psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e outros habilitados em seus respectivos conselhos de classe para aplicar os métodos para os quais receberam treinamento de 100, 120 ou 180 horas. Embora me sensibilize com a matéria posta em exame, afeta ao tratamento de saúde de uma criança, deve ser sopesado que os próprios conselhos profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia — que regulamentam o exercício de tais atividades — não exigem que os profissionais aplicadores da terapia com metodologia ABA tenham titulação a nível de especialização (com no mínimo 360h). Rememore-se a lógica destacada no seguinte precedente do STJ: “O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos [...] perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. [...] Quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica dos contratos bilaterais sinalagmáticos.” (REsp nº 1.286.133/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/04/2016). Também merece destaque o julgado do TJ-ES no AI 5006392-37.2021.8.08.0000, que examinou diretamente a exigência de certificação em nível de especialista em caso semelhante: Considerando que a certificação BCBA ou outros registros e credenciais para a profissão de analista do comportamento não são obrigatórios por lei ou pelos Conselhos Federais de Psicologia, Fisioterapia e Fonoaudiologia, e que os profissionais que atendem as pessoas com TEA devem cumprir requisitos mínimos de formação para sua área de atuação, na forma das exigências publicadas pela ABPMC, não há como exigir que a equipe de psicoterapia que atenderá o agravado detenha mestrado em ABA ou certificação internacional BCBA. 9 . Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006392-37.2021.8 .08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Julgamento: 19/04/2024) Portanto, à luz da regulamentação vigente, da prova produzida nos autos e da jurisprudência consolidada, concluo que a ré comprovou dispor de rede credenciada apta a prover o tratamento requerido, com profissionais devidamente qualificados para aplicação das técnicas prescritas, ainda que não possuam titulação acadêmica formal ou certificação internacional, cuja exigência extrapola os parâmetros legais e regulamentares. Ultrapassada essa premissa, restou inconteste a negativa de atendimento à autora, conforme demonstrado no id 120305736. Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao assistente terapêutico, integrante da equipe multiprofissional e responsável pela aplicação da intervenção ABA. Nesse aspecto, o ASSISTENTE/ACOMPANHANTE terapêutico não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula a que alude o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Em outros termos, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. Ademais, a ré demonstrou possuir profissionais credenciados e aptos para o referido acompanhamento. Quanto a musicoterapia, terapia aquática ou equoterapia, prescritas de forma alternativa, não verifiquei, na expressiva quantidade de certificados acostados aos autos, qualquer profissional com as referidas especialidades, ou demonstração da estrutura física adequada na rede credenciada da operadora requerida. Quanto a alegação de que as terapias eram aplicadas em tempo inferior ao prescrito ou em grupo, não vislumbro qualquer prova nos autos neste sentido. Muito embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de demonstrar a verossimilhanças de suas alegações nem de impugnar especificamente os documentos apresentados pela parte contrária. No caso, a ré apresentou ficha médica (Id 120913010) onde é possível observar que foram autorizadas sessões de terapia com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e fisioterapeuta. A autora, por sua vez, apesar de apontar que as terapias autorizadas eram realizadas em grupo ou em sessões de 15 minutos, nada trouxe aos autos a fim de comprovar sua alegação, o que poderia ter comprovado através de protocolos de atendimento, declarações com horário de início e fim, testemunhas ou outras provas disponíveis. Contudo, nada trouxe nesse sentido. Tal ônus é imposto ao autor, principalmente porque demonstrada nos autos a autorização prévia aos tratamentos prescritos e a aptidão da rede credenciada, cabendo ao autor impugnar especificamente as provas apresentadas em seu desfavor, ainda que se trate de relação de consumo, conforme regra do art. 350, CPC. Sobreleva lembrar que dentre as teses vinculantes fixadas por este Tribunal que orientam o julgamento de ações que envolvem cobertura assistencial a crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, destaca-se a Tese 1.2, que estabelece a obrigação de custeio pelo plano em rede particular apenas quando comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA. E a Tese 1.3, que estabelece como regra o reembolso conforme os limites contratuais, sendo o reembolso integral exceção, aplicável somente nos casos de descumprimento da obrigação de cobertura pela rede credenciada. Diante do conjunto probatório constante dos autos, é possível concluir que, embora a operadora ré tenha demonstrado dispor de rede credenciada apta para a condução das terapias prescritas no laudo médico, não comprovou ter efetivamente autorizado ou agendado tais terapias, conforme determinado por decisão liminar anteriormente proferida. Além disso, não foi apresentada qualquer evidência de que a ré disponha, em sua rede conveniada, de profissionais habilitados para aplicar qualquer uma das terapias especiais não cumulativas indicadas no plano terapêutico (hidroterapia, musicoterapia, equoterapia), reforçando o enquadramento da hipótese nas exceções previstas no IAC do autismo. Assim, justifica-se o custeio integral do tratamento em rede particular. Por outro lado, considerando tratar-se de obrigação de fazer atinente a tratamento médico continuado e progressivo, é plenamente possível que a operadora, a qualquer tempo e grau de jurisdição, comprove a existência, em sua rede credenciada, de equipe multiprofissional habilitada e disponível para assumir o tratamento da infante, em conformidade com o laudo médico atualizado. Em caso de demonstração inequívoca de tal disponibilidade, poderá ser revista a obrigação de custeio integral do tratamento fora da rede. Ressalte-se, ademais, que o único laudo médico acostado aos autos pela parte autora é aquele juntado com a petição inicial, datado de 18/04/2022 (Id 120305732). Apesar de haverem transcorrido cerca de três anos desde sua emissão — e a menor vir sendo tratada em clínica particular, às expensas da requerida, por força de decisão liminar — não foi apresentado qualquer novo laudo que comprove a realização efetiva do tratamento conforme as diretrizes originais prescritas. Dessa forma, a fim de conferir justeza à presente determinação, bem como evitar eventuais abusos, e considerando que o próprio laudo que fundamenta o custeio impõe a reavaliação médica periódica, por consultas com profissional neuropediatra e/ou psiquiatra a cada três meses, DEVERÁ a parte autora JUNTAR aos autos: a) prontuário ou relatório médico do(a) neurologista pediátrico(a) e/ou psiquiatra responsável pelo acompanhamento da infante, contendo o histórico detalhado das consultas realizadas desde o início do tratamento até a presente data; b) laudo médico atualizado, com informações sobre: (i) a evolução clínica da paciente desde a emissão do último laudo; (ii) as terapias atualmente indicadas como imprescindíveis, com exclusão daquelas superadas; e (iii) justificativas técnicas e científicas, em conformidade com as diretrizes da Resolução CFM nº 2.217/2018. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a revogação da medida liminar vigente, em razão da ausência de respaldo técnico atualizado que a justifique. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece ser acolhido. A negativa de cobertura de grande parte do tratamento restou plenamente evidenciada, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, em regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado, posto que o autor, menor impúbere, portador de TEA, teve seu tratamento prejudicado pela resistência injustificada da ré, gerando angústia e preocupação à família, especialmente considerando a urgência e continuidade necessárias ao tratamento. Os danos morais em casos de negativa indevida de cobertura por plano de saúde são presumidos (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico. Considerando as peculiaridades do caso, a condição de vulnerabilidade do menor, a natureza da negativa e a necessidade de caráter pedagógico da indenização e o fato do requerido ter autorizado as demais terapias prescritas no laudo emitido pelo médico assistente, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 944 do CC/02. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, e atenta ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000, CONFIRMO a liminar concedida no id 124630228, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos por ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, representando a menor A. L. O. C., em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para: 1. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei n 14.905/2024; 2. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder com o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito para a autora, preferencialmente em sua rede credenciada, garantindo a continuidade da cobertura, sem restrição de técnicas ou métodos, conforme prescrição médica e na periodicidade indicada no laudo de id 186867997, em relação as seguintes terapias: “Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses”. 3. CONFIRMAR a medida liminar deferida no Id 127442924, a fim de que a ré PROCEDA COM O CUSTEIO INTEGRAL do tratamento multidisciplinar prescrito, em rede privada, enquanto não comprovada a efetiva disponibilidade de atendimento da autora perante a rede credenciada. 4. DETERMINAR que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar, JUNTE AOS AUTOS do cumprimento provisório e/ou definitivo de sentença: (a) prontuário ou relatório médico do(a) neurologista pediátrico(a) e/ou psiquiatra responsável pelo acompanhamento da infante, contendo o histórico detalhado das consultas realizadas desde o início do tratamento até a presente data; (b) laudo médico atualizado, com informações sobre: (i) a evolução clínica da paciente desde a emissão do último laudo; (ii) as terapias atualmente indicadas como imprescindíveis, com exclusão daquelas superadas; e (iii) justificativas técnicas e científicas, em conformidade com as diretrizes da Resolução CFM nº 2.217/2018. 5. DETERMINAR que a autora, a cada 6 meses, independente de intimação e a fim de garantir a continuidade do tratamento, apresente ao requerido laudo médico atualizado com informações/justificativa quanto à necessidade da continuidade do tratamento objeto da demanda. 6. DETERMINAR que, para que o tratamento integral passe a ser realizado em rede credenciada, competirá ao réu HAPVIDA apresentar previamente ao juízo, em fase de cumprimento provisório ou definitivo de sentença: (a) guia de autorização integral englobando todas as terapias deferidas com as cargas horárias requisitadas, em observância ao horário escolar da menor; (b) cronograma de agendamentos integrando todas as terapias, os profissionais que as administrarão e as informações sobre hora, data e local dos atendimentos; (c) prova da certificação dos profissionais responsáveis constantes dos agendamentos nos métodos indicados pelo médico assistente, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Considerando a sucumbência mínima da autora, o réu arcará com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 e 1.010 do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem contrarrazões, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Tudo feito e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5006392-98.2024.8.24.0125

ID: 312962775

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006392-98.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KADER BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006392-98.2024.8.24.0125/SC APELANTE : ANDREIA KADER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) APELANTE : BANCO BMG… Apelação Nº 5006392-98.2024.8.24.0125/SC APELANTE : ANDREIA KADER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas por ANDREIA KADER e BANCO BMG S.A em face de sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) c/c Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos seguintes termos (evento 29.1 ): Dispositivo. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA KADER em desfavor de BANCO BMG S.A para: a) declarar a nulidade do contrato com Reserva de Cartão Consignado (RCC), determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) determinar que a parte autora devolva à parte ré o valor creditado em seu favor por força do contrato (" saques "), com correção monetária pelo INPC desde a data do creditamento; c) condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros simples de mora de 1% a.m. desde a citação; d) autorizar o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC). Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o(s) pedido(s) rejeitado(s), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e cumprido o necessário quanto às custas, ARQUIVEM-SE. A instituição financeira sustentou, em síntese, a legitimidade da contratação e a necessidade de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (evento 36.1 ). De outro lado, a parte autora alegou, em suma, a abusividade e consequente nulidade do contrato firmado entre as partes. Ao final, requereu o provimento do recurso para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (evento 41.1 ). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (eventos 48.1 e 49.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático A alínea "c" do inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Na mesma linha, o artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe que é atribuição do relator "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Validade do contrato de cartão consignado de benefício O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que a contratação do cartão consignado de benefício (RCC) é inválida. Inicialmente, é importante ressaltar que a presente demanda trata da contratação do denominado Cartão Consignado de Benefício (RCC), modalidade nova que se distingue dos contratos de Reserva de Margem Consignável (RMC) que embasam demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário. Sobre a modalidade RCC, o eminente Desembargador Mariano do Nascimento, em apelação de sua relatoria, bem resumiu que: A Lei 14.431/2022 alterou disposições da Lei 10.820/2003 - que trata da autorização para descontos em folha de pagamento - e da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, passando a estabelecer que, dos 45% (quarenta e cinco por cento) do benefício sobre os quais podem recair os descontos autorizados, até 35% (trinta e cinco por cento) sejam destinados exclusivamente para empréstimos consignados, 5% (cinco por cento) sejam utilizados exclusivamente para as operações de cartão de crédito consignado, e os outros 5% (cinco por cento), para cartão consignado de benefício. 1 Ainda, a Instrução Normativa n. 138/2022 do INSS, de 30-03-2022, estabeleceu as distinções entre as modalidades RMC e RCC e apresentou as suas particularidades, como segue: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; [...] (grifo ausente no original). A Lei n. 14.431/2022, portanto, ao alterar dispositivos da Lei n. 10.820/2003, criou uma nova modalidade de reserva vinculada a cartão de crédito. Permanece, contudo, a lógica que vem sendo aplicada aos casos que debatem a legalidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Isso porque, em ambos, o consumidor/ parte autora alega que é induzido a erro na contratação, firmando contrato diverso daquele que pretendia. Vale anotar que, ainda no ano de 2019, este Tribunal já entendia que a discussão fundamental nestes processos "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais" (destaque do relator) 2 . A respeito do tema em discussão, esta Quarta Câmara de Direito Comercial tem decidido que a aposição de assinatura da parte autora em instrumento que explicite a modalidade contratada e preste todas as informações descritas pelos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor é suficiente para caracterizar a legalidade da contratação firmada: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 3 Referido entendimento reflete a posição dominante neste Tribunal de Justiça, explicitada quando do julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000: [...] CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (grifo inexistente no original) 4 E, no caso concreto, a parte autora contratou "Termo de adesão cartão de benefício consignado" por meio de assinatura eletrônica (evento 19.2 ). No referido instrumento, estava registrado que: Importante frisar que "o contrato foi assinado eletronicamente, sendo irrelevante o fato de não haver assinatura física, até mesmo porque, na exordial, a parte não nega que tenha efetuado o contrato. Ao contrário, assume que realizou contratação com o banco, mas acreditou se tratar de empréstimo consignado" (Apelação Cível n. 5011672-31.2021.8.24.0036, Quarta Câmara de Direito Comercial, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 9-8-2022). Assim, ficou evidente que estava ciente de que contratou um serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), e não um empréstimo consignado, como quis fazer crer. Esta Quarta Câmara de Direito Comercial já enfrentou o tema e, em situação semelhante decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA RESERVA PARA CARTÃO CONSIGNADO E À FORMA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5 Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 6 Pelo exposto, há que se dar provimento ao presente recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e manter a contratação do cartão nos termos inicialmente pactuados. Recurso da parte autora Ante o provimento do recurso da instituição financeira, o recurso da parte autora não será conhecido, pois prejudicado. Redistribuição do ônus sucumbencial Em razão da reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos iniciais, deve-se redistribuir o ônus sucumbencial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade devido à concessão da Justiça Gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, V, "c", do Código de Processo Civil e 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso da instituição financeira e dou-lhe provimento para declarar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e, assim, reformar a sentença recorrida; não conheço do recurso da parte autora. Em consequência, redistribuo o ônus sucumbencial e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem. 1. Apelação Cível n. 5026308-65.2023.8.24.0930, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 23-11-2023. 2. Apelação Cível n. 0308281-70.2017.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 21-2-2019. 3. Apelação Cível n. 5082654-70.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 25-7-2023. 4. TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-6-2023. 5. Apelação Cível n. 5006215-81.2023.8.24.0930, rel. Des. Torres Marques, j. em 6-2-2024. 6. Apelação Cível n. 5062808-33.2023.8.24.0930, rel. Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 30-1-2024.

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