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Processo nº 5006404-53.2024.4.03.6100

ID: 305774220

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006404-53.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006404-53.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006404-53.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: RONALDO RIBEIRO LIMA Advogado do(a) PARTE AUTORA: SILVIO MORENO - SP316942-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Marlene Demarchi Matielo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 306182780

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006404-91.2024.8.21.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DEMARCHI MATIELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDA DEMARCHI MATIELO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006404-91.2024.8.21.0159/RS AUTOR : MARLENE DEMARCHI MATIELO ADVOGADO(A) : FERNANDA DEMARCHI MATIELO (OAB RS057395) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006404-91.2024.8.21.0159/RS AUTOR : MARLENE DEMARCHI MATIELO ADVOGADO(A) : FERNANDA DEMARCHI MATIELO (OAB RS057395) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma passo a fundamentar a proposta de decisão. Trata-se de ação de reparação de danos, na qual a parte autora relata que contratou uma viagem de Cacoal/RO com destino à Brasília/DF, programado para dia 02.09.2024 para participar de um jantar comemorativo. Alega que o voo foi cancelado e somente conseguiu remarcar a passagem para 25.09.2024. Aduz que ao chegar no Aeroporto de Brasília foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, inclusive sua sacola de remédios. A autora, pessoa idosa com 77 anos de idade, afirma que viaja com atendimento especial da empresa aérea, pois, possui problemas de saúde, incluindo dificuldade de mobilidade e faz uso de suporte respiratório noturno, bem como, precisa despachar sua bagagem para levar consigo apenas o aparelho respirador (BIPAP) e seus documentos. Em sede de contestação, a parte ré defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e sua prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a bagagem da parte autora fora localizada e devolvida três dias após o desembarque em seu destino. Sustenta a ausência de conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil e a inexistência de comprovação de dano moral indenizável. Breve é o relato. Passo a decidir. Trata-se de típica relação de consumo e resulta na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Desse modo, admite-se a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa do consumidor, decorrente da aplicação do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade do consumidor e dos elementos de convicção capazes de demonstrar os fatos alegados na exordial. Cabe destacar que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços disponibilizados pelos fornecedores, bem como é essencial haver transparência nas informações transmitidas ao consumidor para garantir segurança nas relações jurídicas, nos termos do artigo 6º, inciso III da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz dispositivos legais que protegem o consumidor contra práticas abusivas nas relações de consumo, veja-se o que dispõem os incisos II e XIII do artigo 51 da Lei Consumerista , in verbis : Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; [...] XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. grifei A responsabilidade civil da Companhia aérea ré é objetiva e ela responde pelos danos causados aos consumidores pelos defeitos ou falhas decorrentes dos serviços prestados, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, diante da responsabilidade objetiva do transportador, ele responde pelos danos causados às pessoas transportadas e se compromete a observar horários e percursos, pois, possui uma obrigação de resultado, a teor do artigo 734 da Lei nº 10.406/02. Assim, diante da obrigação de resultado tanto a pessoa, quanto seus pertences, devem chegar incólumes e nas condições contratadas ao seu destino. Ressalta-se que, na hipótese de alterações referentes ao horário e ao itinerário contratados pelo consumidor e no caso de o passageiro não concordar com a alteração, o transportador deverá ofertar as alternativas de reacomodação e reembolso integral à escolha do consumidor, conforme delineado no artigo 12, §1º e inciso II, da Resolução nº 400/2016 da Anac. Nesta senda, o descumprimento do contrato de transporte ou defeito na prestação dos serviços contratados, concretizado pelo extravio temporário de bagagem possibilita o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Isto posto, os gastos com medicamentos de uso contínuo, os itens de vestuário e de uso pessoal adquiridos devido ao extravio de bagagem não se trata de decréscimo patrimonial, porém, diante de aquisição não planejada e não desejada pela autora, mas motivada por culpa exclusiva da companhia aérea, deve haver a restituição dos valores desembolsados. Analisando os autos, conclui-se que a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, opino pela restituição dos valores gastos com medicamentos, os itens de vestuário e de uso pessoal adquiridos devido ao extravio de bagagem, motivado pela falha na prestação dos serviços da companhia aérea. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, procede. Em razão da constatação da falha na prestação dos serviços pela requerida e pela privação do uso dos medicamentos e dos pertences pessoais da autora decorrente do extravio da bagagem, mesmo que temporário, gerando transtornos que extrapolam o mero dissabor. Ademais, a situação vivenciada pela parte autora caracterizou um verdadeiro descaso e desrespeito com o consumidor, gerando transtornos e estresse passíveis de indenização. Além disso, a jurisprudência tem entendido que cancelamentos que resultam em longas horas de espera e exaustiva viagem, diversa da contratada pelo consumidor, ensejam danos morais indenizáveis. A respeito do quantum indenizatório, o valor arbitrado é de R$ 3.000,00 (três mil reais) observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as particularidades do caso concreto e a natureza disciplinadora da indenização. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, a corroborar: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE , ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHAS DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50102721720238212001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 01-08-2024) grifei Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . CANCELAMENTO DE VOO, COM EXPRESSIVO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM NO TRECHO DE REGRESSO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS , COM MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS QUANTIAS DAS RESPECTIVAS COMPRAS. ART. 6º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Inominado, Nº 50040882220238210101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) grifei A sentença de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido em honorários sucumbenciais e não há pagamento de custas, despesas ou taxas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Desse modo, o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deverá ser reiterado em caso de interposição de recurso em segundo grau de jurisdição, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, opino pela procedência da presente demanda e por condenar a parte ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 740,87 (setecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Voto por condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,000 (três mil reais), acrescido de correção monetária corrigida pelo IGP-M, desde a publicação da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Remeta-se à apreciação da MM. Juíza responsável pelo Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teutônia, 27 de maio de 2025. Rosangela Stimamiglio Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5006404-41.2024.4.03.6201

ID: 334022520

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006404-41.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELITA GOMES DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006404-41.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006404-41.2024.4.03.6201 AUTOR: ELITA GOMES DINIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA - MS19753-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária previdenciária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELITA GOMES DINIZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade NB: 224.329.502-9, a contar da DER em 13/03/2024, apresentando pedido de reafirmação desta. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Com relação ao tempo comum urbano, devem-se observar as regras dos artigos 29-A da Lei 8.213/91 e art. 62 do Decreto 3.038/99, que assim dispõem: Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1° O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 2° O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3° A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4° Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5° Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Decreto 3.048/99: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) O ponto controvertido entre as partes cinge-se ao reconhecimento dos períodos de 01/10/85 a 01/03/86, em que trabalhou como doméstica, de 04/02/2015 a 20/03/2015, em que esteve em gozo de auxílio-doença e de 03/2020 a 01/2022 no que se refere às contribuições complementares, para o fim de concessão de aposentadoria por idade. No que se refere ao período de 01/10/85 a 01/03/86, em que trabalhou como doméstica, consta referido vínculo na sua CTPS, conforme se infere do ID 331785496, Pág. 03. Não consta rasura na anotação do período de trabalho doméstico, além do que, conforme extrato previdenciário CNIS ID 332379730, o vínculo está em ordem cronológica com anotação anterior que tem recolhimentos, sem qualquer mácula a fidedignidade do documento. Dessa forma, acolho o pedido de cômputo do período de 01/10/85 a 01/03/86. Outrossim, no que concerne ao período de gozo de auxílio-doença de 04/02/2015 a 20/03/2015, este apenas pode ser utilizado no computo da carência se intercalado com períodos de atividade laborativa. Nesse sentido, é o entendimento do STF: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. (Tema 1125)". Bem assim, é o entendimento da TNU: Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Isso significa que o tempo de recebimento do auxílio-doença será contabilizado para carência (e, por extensão, também para tempo de contribuição) se houver contribuições antes e depois desse período. No caso, restou comprovado que o período em gozo de auxílio por incapacidade temporária, iniciado em 04/02/2015 e cessado em 20/03/2015 foi intercalado com períodos em atividade laborativa, tendo havido recolhimento em janeiro de 2015 e em abril de 2015, conforme Plano Simplificado de Previdência Social - LC 123/2006 (ID 332379730). Portanto, o período de 04/02/2015 a 20/03/2015 deve ser computado para fins de carência. Quanto ao período de 03/2020 a 01/2022, em que contribuições foram realizadas abaixo do valor mínimo mensal, estas não podem ser consideradas computáveis para efeito de carência. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. - Antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019, à concessão de aposentadoria por idade urbana, exigia-se: requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. - Com a entrada em vigor da EC n. 103/2019, conforme dispõem seu artigo 19 e o artigo 201 § 7º, I, da CF, a idade mínima para a concessão desse benefício para a mulher aumentou para 62 anos e a carência (tempo de contribuição) para o homem passou a ser de 20 anos. - De acordo com o artigo 195, § 14, da CF (redação dada pela EC n. 103/2019), não é possível o cômputo dos períodos para os quais o recolhimento tenha sido inferior à contribuição mínima mensal exigida. - A autora não faz jus à aposentadoria por idade, por não contar a carência necessária à sua obtenção. Benefício indevido. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Tutela jurídica provisória revogada." (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5050412-92.2023.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 03/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em que pese a autora tenha apresentado comprovantes de operação bancária "pix" juntamente com a inicial, a partir de tais documentos não é possível verificar a natureza do pagamento, a quais competências se referem, tampouco se são suficientes estas possíveis complementações. A questão merece ser resolvida à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de fazer prova do fato constitutivo de seu direito: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)". Assim sendo, deixo de acolher o período de 03/2020 a 01/2022. Acrescentando os períodos acolhimentos nesta sentença (de 01/10/85 a 01/03/86 e 04/02/2015 a 20/03/2015) à contagem do anexo I da sentença, a parte autora: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 10 meses e 18 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 10 meses e 18 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 13/03/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 9 meses e 25 dias, quando o mínimo é 15 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 168 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 13/03/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 9 meses e 25 dias, quando o mínimo é 15 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 168 meses, quando o mínimo é 180 meses). Ante o exposto, acolho parcialmente a pretensão autoral, para o fim de averbar os períodos de 01/10/85 a 01/03/86 e 04/02/2015 a 20/03/2015 como tempo de contribuição e carência. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para declarar como tempo de contribuição e carência o período de 01/10/85 a 01/03/86 e 04/02/2015 a 20/03/2015, conforme fundamentação, procedendo-se à respectiva averbação. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5006404-92.2025.8.21.0018

ID: 335846897

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006404-92.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIGO LUIGI MARQUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006404-92.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ANDRIGO LUIGI MARQUES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006404-92.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ANDRIGO LUIGI MARQUES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, pois não há nos autos, por ora, elementos que infirmem a presunção decorrente declaração do evento 1, PROC2 . Registrei na autuação a concessão do benefício. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA", ajuizada por ANDRIGO LUIGI MARQUES DA CONCEICAO contra BANCO DAYCOVAL S.A. Sustenta que não contratou nenhum cartão de crédito que pudesse dar ensejo à cobrança, mas admite que contratou com o réu operação de crédito de natureza distinta. Refere que entabulou com o réu o contrato que recebeu o nº 52-1996524/23, cujos dados constam do documento do evento 1, EXTR7 : Postula a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário. Brevemente relatado, decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento parcial da tutela de urgência. Com efeito, é verossímil o relato da parte autora, no sentido de que contratou produto financeiro sem o necessário conhecimento a respeito do conteúdo do contrato e de suas implicações, em condições excessivamente onerosas, evidenciando a probabilidade do direito afirmado, em razão da violação do direito à informação. Quanto ao perigo de dano, decorre da diminuição da renda líquida da parte autora. Nada obstante isso, não entendo ser o caso de pura e simplesmente suspender os descontos, conforme postulado pela parte autora. Isso porque há evidência concreta de que as partes entabularam um negócio jurídico, e embora haja controvérsia a respeito de sua natureza e da obrigação assumida pela parte autora, parece correta a conclusão de que a parte autora auferiu crédito da parte ré. E conforme decidiu o egrégio Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, ainda que se reconheça a existência de erro substancial da parte consumidora, a consequência jurídica é a sua conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, com taxa de juros de acordo com a média de mercado, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Veja-se: "1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, § 1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade." Vale dizer, o entendimento jurisprudencial se inclina a reconhecer que a parte que auferiu o crédito possui responsabilidade pelo seu pagamento, ainda que em condições menos onerosas. Não desconheço que a decisão tomada no IRDR de nº 28 ainda não transitou em julgado, bem assim que há determinação de suspensão dos julgamentos das demandas que se encontram prontas para julgamento em primeiro grau de jurisdição, mas penso ser temerário deferir o pleito antecipatório a fim de suspender a contraprestação devida pela parte devedora, quando há indicação jurisprudencial de que a dívida é exigível. O deferimento do pedido criaria na parte autora a confiança ilegítima de que a dívida não precisaria ser paga, possivelmente causando um acúmulo de débito que o tornaria irrecuperável pela instituição financeira e impagável pela parte autora. Por essa razão, depois de melhor refletir a respeito da questão, concluí que a melhor solução não é determinar pura e simplesmente a suspensão das consignações, mas sim mantê-las até que seja pago, considerando-se os valores já pagos pela autora e eventuais parcelas futuras, o valor nominal do crédito que lhe foi ofertado pela parte ré. Desse modo, mantém-se a tutela antecipadamente concedida mais afinada com o possível provimento jurisdicional futuro, sem criar confiança ilegítima na parte autora, e se preserva, ainda, a recuperação do crédito pela instituição financeira, até que se decida, de maneira definitiva, quais os encargos são efetivamente exigíveis da parte autora, e se distribuiu, de maneira equânime, o custo do tempo do processo, que não será suportado de forma exclusiva por nenhuma das partes. Feitas essas considerações, DEFIRO, EM PARTE , o pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora em valor superior ao valor nominal do capital do que crédito ofertado à parte autora por meio do contrato de nº 52-1996524/23, considerando-se os valores acumuladamente pagos pela parte. A presente decisão deve ser cumprida conforme um dos seguintes modos: a) caso o valor historicamente pago pela parte autora seja igual ou superior ao valor nominal do capital do crédito concedido, deverá a parte ré suspender imediatamente os descontos , sob pena de multa equivalente ao décuplo do valor de cada desconto não autorizado, com fundamento no art. 537 combinado com o parágrafo único do art. 297, ambos do CPC. b) caso o valor historicamente pago pela parte autora seja inferior ao valor nominal do capital do crédito concedido, fica autorizada a continuidade das consignações até que se atinja o valor nominal do capital do crédito concedido, devendo a parte ré suspender imediatamente os descontos quando atingido o valor nominal do capital do crédito ofertado, independentemente de nova determinação , sob pena de aplicação de multa equivalente ao décuplo do valor de cada desconto não autorizado, com fundamento no art. 537 combinado com o parágrafo único do art. 297, ambos do CPC. A parte ré deverá demonstrar, no prazo da contestação, de forma clara e objetiva, o valor nominal do crédito concedido à parte autora e o valor nominal da soma das parcelas já pagas, desconsiderando-se juros e correção monetária, sob pena de suspensão integral dos descontos. Audiência de conciliação A parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação a que se refere o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em que pese exija-se desinteresse mútuo na composição para que a audiência não se realize (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), a experiência demonstra a baixa probabilidade que haja resolução consensual do conflito em demandas da natureza desta, razão pela qual deixo, ao menos por ora, de designar audiência para tentativa de conciliação. Friso que havendo manifestação superveniente acerca do interesse em conciliar, por qualquer das partes, poderá ser designada audiência com essa finalidade. DO CUMPRIMENTO: - cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo legal; - sobrevindo contestação, à parte autora para réplica; - na sequência, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5006404-02.2025.4.04.7002

ID: 319502956

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006404-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006404-02.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006404-02.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA em face de ato praticado pelo Reitor da Universidade Estadual de Londrina – UEL, postulando, em liminar, seja a autoridade impetrada compelida a reconhecer o direito do impetrante à tramitação simplificada do processo de revalidação do seu diploma de medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento, nos termos do parágrafo 2º do art. 11 da Resolução nº 1 de 25/07/2022 do MEC. Narra, em síntese, que: É o breve relato. Decido. 2. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida , se deferida ao final somente. No caso em exame, o deferimento do pedido liminar é inviável, por ausência dos referidos pressupostos. Extrai-se das informações juntadas no evento 12, CONTES1 que a UEL aderiu ao REVALIDA como única forma de revalidação de diplomas de graduação em Medicina emitidos por instituição de ensino superior estrangeira: "(...) A Universidade Estadual de Londrina, na impossibilidade de acolher graduados em cursos estrangeiros de Medicina, para efeito de AVALIAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA (e, após, possibilitar a revalidação simplificada – e eficiente), ADERIU, em 2011, ao EXAME NACIONAL REVALIDA (cuja ADESÃO foi renovada por mais 10 ANOS, na forma da Lei federal 13.959, de 18/12/2019 e na Portaria INEP 530, de 9/09/2020 – documento em anexo), como instrumento para revalidação, porquanto o REVALIDA avalia o graduado em Medicina, em suas habilidades práticas e teóricas. E assim, por meio da Resolução CEPE 116/2022, a Universidade Estadual de Londrina novamente publicizou que as revalidações de diplomas de Medicina estrangeiros, em seu âmbito, ocorre de forma exclusiva por meio do REVALIDA, e NÃO OFERTA VAGAS na Plataforma Carolina Bori para revalidação simplificada de diplomas estrangeiros de graduação em Medicina. E ao eleger o EXAME NACIONAL REVALIDA para efeito de revalidações de diplomas de graduação em Medicina, a Universidade UEL não deixa de cumprir nenhum dispositivo legal que cuida da matéria, porquanto cumpre sua função revalidadora, fazendo-o, porém, mediante adoção do EXAME REVALIDA como instrumento que subsidia o processo de revalidação. [...] A Universidade UEL ADERIU AO EXAME NACIONAL “REVALIDA” para efeito de revalidações de diplomas de graduação de Medicina, expedidos por Universidades estrangeiras, o que não afeta as disposições da Resolução 01/2022-CNE e nem da Portaria 1.151/2023, mesmo porque tais normativas não impõem às Universidades nenhuma obrigatoriedade de acolher pedidos de revalidações de qualquer modalidade/natureza, até porque – mantém o entendimento e em razão da autonomia universitária, que cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas, sem obrigatoriedade legal, portanto, de adotar procedimentos simplificados. [...] Pois bem, com esta informação, não pairam dúvidas de que a revalidação simplificada, pretendida pelo impetrante, não se aplica aos diplomas estrangeiros de graduação em Medicina no âmbito da Universidade UEL, não sendo, assim, de aplicação ao caso a Resolução 001/2022-CNE, sob a alegação de que referido ato normativo autorizaria a revalidação simplificada, o que é de todo equivocado, pois essa revalidação simplificada dá-se por meio da Plataforma Carolina Bori (tal como previsto na Portaria 1.151/2023-MEC), e a Universidade UEL NÃO OFERTA VAGAS de MEDICINA na referida Plataforma, para essa modalidade de revalidação. [...] Excelência, é preciso aclarar que a Universidade UEL observa os procedimentos da revalidação simplificada para todos os demais cursos de graduação, o que procede conforme Resolução CEPE 116/2022, porém para os diplomas estrangeiros de Medicina, a Universidade fez a opção de laborar nas revalidações em comunhão com o INEP/MEC, ou seja, por meio do EXAME NACIONAL REVALIDA. (...)" Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento escolhido pela UEL para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro, sendo prerrogativa da instituição tal decisão, a qual se insere no âmbito da autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, Não há, gize-se, obrigatoriedade da adoção do sistema instituído pela Resolução nº 1/2022 do CNE, não cabendo intervenção do Poder Judiciário na definição da modalidade de revalidação dos diplomas estrangeiros. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020. III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Tema 476, desta Corte Superior, são firmes no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As Universidades Públicas possuem autonomia didático-administrativa para promover revalidações de diploma , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação por procedimento distinto do que esta optara. 2. Hipótese em que somente se cogita da aplicação da previsão do art. 12 ou do prazo previsto no art. 9,§ 5º, da Resolução nº 1/2022 do CNE quando o pedido de revalidação simplificada está dentro das vagas abertas pela instituição de ensino. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001413-71.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado . (TRF4, AC 5002415-10.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024, grifei). Logo, inexiste direito do impetrante de que a autoridade coatora receba e analise o requerimento de revalidação do diploma nos termos pleiteados. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a impetrante acerca desta decisão. 4. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 5. Deverá ser feita conclusão para sentença com prioridade . Diligências necessárias.

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Processo nº 5006404-47.2022.4.02.5002

ID: 323184218

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006404-47.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZALDO DOS SANTOS SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006404-47.2022.4.02.5002/ES APELADO : ELIZALDO DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Na… Apelação Cível Nº 5006404-47.2022.4.02.5002/ES APELADO : ELIZALDO DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( evento 22, SENT1 ), pela qual o MM. Juiz Federal da do 2ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJES, julgou procedente o pedido ajuizado por ELIZALDO DOS SANTOS SILVA em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Em suas razões de recorrer ( evento 40, APELAÇÃO1 ), o apelante, inicialmente requer a continuidade da suspensão do processo, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, nem mesmo foram publicados os acórdãos referentes aos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF, os quais haviam determinado a suspensão do processamento dos feitos cujo mérito se discute. E para tal sustenta a sua posição no que é expresso no art. 1.040 do CPC. Quanto ao mérito, alega em síntese, que há falta de sistema para a elaboração de cálculo com os parâmetros da Revisão da Vida Toda. E que há ausência de força normativa nos julgamentos dos Temas 999 e 1.102, respectivamente decididos pelo STJ e STF, sobre a legalidade e constitucionalidade da possibilidade de aplicação do direito pleiteado. E por fim pauta pela necessidade de modulação dos efeitos de aplicação das teses fixadas nos Temas referenciados. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “ A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados ”. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5035719-29.2024.4.03.6100

ID: 294353423

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035719-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LAURENTINO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035719-29.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RENATA LAURENTINO LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035719-29.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RENATA LAURENTINO LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por RENATA LAURENTINO LOPES em face da REITORA DE GRADUAÇÃO – PROGRAD, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP objetivando a concessão de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que receba o seu pedido de revalidação do Diploma, acompanhado da documentação necessária, nos termos do parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. No mérito, requer a confirmação da liminar, visando à segurança, para que a UNIFESP receba o pedido de revalidação da Impetrante, acompanhado da documentação necessária, e, ainda seja realizado o exame preliminar do pedido, emitindo-se despacho quanto à adequação da documentação exigida ou à necessidade de complementação. Relata que a Resolução CNE/CES n°1, de 2022, e a Portaria MEC n° 1.151 de 2023, estabelecem que todos os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão processados através da plataforma denominada Carolina Bori, e, sendo assim, os requerimentos de revalidação de diplomas devem ocorrer por meio da plataforma. Informa que não se encontra qualquer vaga disponibilizada pela instituição para revalidação do diploma de Medicina. Aduz que não se pode confundir a autonomia das universidades com soberania, como sedimentado pelo STF, pois a autonomia encontra amparo legal na CF, no artigo 207, devendo se submeter às normas emitidas pela Constituição. E que, assim, considerando que a Lei 9.394/96 veda a elaboração de normas universitárias em desacordo com as regras gerais estabelecidas (art. 53, V), as quais estão delineadas desde a Resolução 01/CES/2022, até a Portaria 1.151/MEC/2023, a autonomia universitária não pode ser invocada para obstruir a tramitação simplificada, tornando a recusa da UNIFESP em realizar a revalidação simplificada ilegal. Discorre sobre o Processo de Tramitação Simplificada, aduzindo que não é aplicável a todos, muito menos, é uma revalidação automática, sendo destinada a um grupo específico de candidatos, não podendo ser utilizada de forma ampla por qualquer pessoa que tenha se formado no exterior, mas tão somente àqueles que preenchem os requisitos do art. 11, 12, 13 e 14 da Res. 01/2022 e do art. 33 e incisos da Portaria n. 1.151/2023. E que, nesse contexto, a parte impetrante preenche os requisitos estipulados na Resolução CNE/CES 01, de 2022 e em uma das hipóteses previstas no artigo 33, da Portaria MEC nº 1.151/2023. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1412,00 (mil quatrocentos e doze reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. Em decisão proferida no id 350250112, indeferiu-se o pedido liminar, e a intimação para juntas dos documentos a fim de aferir se faz jus ao beneficio da justiça gratuita, prazo de 5 dias. Custas processuais foram recolhidas. id 354525220 Notificada, a autoridade coatora prestou as suas informações no id 354578585, informando que, a instituição não está se negando a receber e proceder à análise pertinente dos diplomas de graduação estrangeiros, mas sim, os condicionando à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes. A partir da vigência da Portaria MEC nº 1.151/2023, a apresentação das solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros DEVERÁ SER realizada por meio da Plataforma Carolina Bori, haja vista que seu uso passou a ser COMPULSÓRIO, diferentemente do previsto na Resolução CES/CNE nº 3/2016, REVOGADA pela Resolução CNE/CES nº 01/2022, também atualmente REVOGADA, em que a adesão das instituições à Plataforma Carolina Bori era voluntária e as instituições podiam, ao mesmo tempo, possuir um rito interno de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, mediante o protocolo de requerimento administrativo, e utilizar a Plataforma Carolina Bori para a realização dos referidos procedimentos. Intimação ao impetrante manifestar-se acerca das informações prestadas pela autoridade coatora. Id 358205851 O Ministério Público Federal por meio do parecer no id 363284936 manifestou-se pela denegação segurança pleiteada. É o relatório do necessário. Decido. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. Objetiva a parte impetrante que à Autoridade Coatora receba o seu pedido de revalidação do Diploma, acompanhado da documentação necessária, nos termos do parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Verifico que após a decisão liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato capaz de modificar o entendimento então perfilhado, motivo pelo qual mantenho a sua fundamentação e termos, conforme segue: De rigor trazer-se a lume, inicialmente, as regras que regem a revalidação dos diplomas expedidos em faculdades estrangeiras no país. Observo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, prevê a representatividade no Brasil dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, salientando, todavia, que são necessários alguns trâmites para a revalidação do diploma, tais como o requerimento formal, para que o interessado o utilize com se fosse um diploma brasileiro. Nesse sentido, o artigo 48, § 2º da Lei nº 9.394/96, supra, estabeleceu o seguinte: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação O procedimento de revalidação foi disciplinado, inicialmente, pela Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016: “Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado/ e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação(MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira.” A seu turno, a Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, dispôs, no artigo 6º, sobre a tramitação de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições do exterior, e o artigo 11, dispôs sobre a tramitação da revalidação si “Art. 6º O pedido de revalidação/reconhecimento de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela instituição revalidadora/reconhecedora e concluído no prazo máximo de até cento e oitenta dias. § 1º A instituição revalidadora deverá, dentro do prazo previsto no caput, proceder ao exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento total, deferimento parcial ou indeferimento da revalidação do diploma. § 2º A instituição reconhecedora deverá, dentro do prazo previsto no caput, proceder ao exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento ou indeferimento do reconhecimento do diploma. § 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração de responsabilidade funcional e institucional, diretamente no âmbito da instituição ou por órgão externo de controle da atividade pública ou de supervisão da educação superior brasileira. § 4º Não será considerado descumprimento do prazo mencionado no caput a interrupção do processo de revalidação ou reconhecimento de diplomas por motivo de recesso escolar legalmente justificado ou por qualquer condição obstativa que a instituição revalidadora ou reconhecedora não tenha dado causa. Art. 7º Após recebimento do pedido de revalidação ou de reconhecimento, acompanhado da respectiva documentação de instrução, a instituição revalidadora/reconhecedora procederá, no prazo de trinta dias, a exame preliminar do pedido e emitirá despacho saneador acerca da adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação, bem como da existência de curso de mesmo nível ou área equivalente. § 1º Constatada a adequação da documentação, a instituição revalidadora/reconhecedora emitirá as guias para pagamentos das taxas incidentes sobre o pedido. § 2º O não cumprimento de eventual diligência destinada à complementação da instrução, no prazo assinalado pela instituição revalidadora/reconhecedora, ensejará o indeferimento do pedido. § 3º A inexistência de curso de mesmo nível ou área equivalente inviabilizará a abertura do processo e deverá ser comunicada ao requerente no prazo previsto no caput. § 4º O pagamento de eventuais taxas é condição necessária para abertura do processo e emissão do número de protocolo. § 5º O indeferimento do pedido por quaisquer dos motivos indicados neste artigo não constitui exame de mérito nem caracteriza a condição impeditiva de que trata o art. 51 desta Portaria.” Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCUSUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Tal regramento foi reproduzido pelos artigos 19 e seguintes da Portaria Normativa nº 22/2016, que foi editada pelo Ministro de Estado da Educação, no exercício da sua competência para expedir instruções para a fiel execução das leis, e pelo§4º, do artigo 4º, da Resolução nº 01, de 25/07/2022, invocada pela impetrante, verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Assim, pode-se concluir que as universidades públicas dispõem de competência para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras e o processo ordinário de revalidação admite tramitação simplificada em determinados casos, dentre os quais se destaca o dos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (MERCOSUL/CMC/DEC. 17/2008). Não obstante o questionamento do impetrante, atinente à inexistência de vaga na Plataforma Carolina Bori, observo que, nos limites da autonomia didático-científica e administrativa, as Instituições de Ensino Superior (IES), podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, podendo, inclusive, delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, o denominado REVALIDA, que é um Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras, instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nesse sentido, o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases, permite à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Quanto ao tema em questão, anoto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, publicado em 14/05/2013, consolidou o entendimento no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil estará submetido a prévio processo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, tendo firmado, naquela oportunidade, a seguinte tese jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". A propósito, confira-se a ementa extraída do aludido julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013) Assim, as instituições de ensino superior habilitadas a fazer revalidações de diplomas de graduação de medicina poderão escolher qual sistema adotar, visto que a revalidação se insere no âmbito da autonomia universitária. No ponto, observo que a utilização de procedimento específico, pela Universidade, que prevê que, atingida a capacidade de atendimento, os formados devem aguardar em fila de espera e por ordem de inscrição, encontra-se inserido no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. Dessa forma, havendo a UNIFESP, em princípio, efetuado opção pelo sistema nacional de revalidação de diplomas estrangeiros, a partir de determinada sistemática, não compete ao Poder Judiciário interferir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira. No caso em exame, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de diplomas de Médico emitidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 e Portaria Normativa nº 22, de 23/12/2016, conforme Edital nº 151/2022, de forma que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de discricionariedade da Universidade, em especial quanto à adoção do tipo de procedimento adotado para a revalidação do diploma da impetrante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047764-73.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDADAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato de agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028940-03.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2021 - grifei) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária. 2. O REVALIDA tem como fundamento legal o art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, que visa reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. A tramitação simplificada de revalidação de diploma obtido em instituição estrangeira consiste na verificação da documentação comprobatória da diplomação do curso, prescindindo de uma análise mais aprofundada ou processo avaliativo específico, hipótese prevista no art. 22, da Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016. 4. Não merece prosperar o pleito para que a revalidação dos diplomas dos recorrentes, a ser realizado pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, ocorra na forma simplificada, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, como na espécie. 5. No que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Aquino Bolívia - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes. 6. Precedentes: (PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelo improvido. PROCESSO: 08054918120184058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006729-09.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2019). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. Desta forma, não há que se falar em reconhecimento automático de diploma, certificado ou título estrangeiro para fins de exercício profissional em território nacional, devendo o interessado submeter-se a procedimento de revalidação previsto pela Lei de Diretrizes e Bases e regulamentado por normas administrativas de cada instituição universitária. 3. No caso em tela, houve adesão da UFPel ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. De ser salientado, ainda que a alegação do requerente de que a Resolução CNE n º 03/2016 estipularia prazos para análise do seu processo não procede, uma vez que o seu pedido de inscrição foi aberto, indeferido e encerrado em 16/06/2016, consoante a legislação pertinente e dentro da autonomia administrativa conferida à Universidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006404-47.2017.4.04.7110, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2018). Concluo que, ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabe à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação pela referida instituição, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Não há, pois, qualquer ilegalidade no indeferimento da Universidade em promover revalidação do diploma por meio do sistema adotado, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003728-98.2025.4.03.6100

ID: 283113746

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003728-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OZIANE DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003728-98.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OZIANE DE SOUSA ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003728-98.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OZIANE DE SOUSA ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por OZIANE DE SOUSA ROCHA em face da REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP objetivando a concessão de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que receba o seu pedido de revalidação do Diploma, acompanhado da documentação necessária, nos termos do parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. No mérito, requer a confirmação da liminar, visando à segurança, para que a UNIFESP receba o pedido de revalidação da Impetrante, acompanhado da documentação necessária, e, ainda seja realizado o exame preliminar do pedido, emitindo-se despacho quanto à adequação da documentação exigida ou à necessidade de complementação. Relata que a Resolução CNE/CES n°1, de 2022, e a Portaria MEC n° 1.151 de 2023, estabelecem que todos os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão processados através da plataforma denominada Carolina Bori, e, sendo assim, os requerimentos de revalidação de diplomas devem ocorrer por meio da plataforma. Informa que não se encontra qualquer vaga disponibilizada pela instituição para revalidação do diploma de Medicina. Aduz que não se pode confundir a autonomia das universidades com soberania, como sedimentado pelo STF, pois a autonomia encontra amparo legal na CF, no artigo 207, devendo se submeter às normas emitidas pela Constituição. E que, assim, considerando que a Lei 9.394/96 veda a elaboração de normas universitárias em desacordo com as regras gerais estabelecidas (art. 53, V), as quais estão delineadas desde a Resolução 01/CES/2022, até a Portaria 1.151/MEC/2023, a autonomia universitária não pode ser invocada para obstruir a tramitação simplificada, tornando a recusa da UNIFESP em realizar a revalidação simplificada ilegal. Discorre sobre o Processo de Tramitação Simplificada, aduzindo que não é aplicável a todos, muito menos, é uma revalidação automática, sendo destinada a um grupo específico de candidatos, não podendo ser utilizada de forma ampla por qualquer pessoa que tenha se formado no exterior, mas tão somente àqueles que preenchem os requisitos do art. 11, 12, 13 e 14 da Res. 01/2022 e do art. 33 e incisos da Portaria n. 1.151/2023. E que, nesse contexto, a parte impetrante preenche os requisitos estipulados na Resolução CNE/CES 01, de 2022 e em uma das hipóteses previstas no artigo 33, da Portaria MEC nº 1.151/2023. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais). Vieram os autos conclusos para decisão. Custas processuais foram recolhidas. Em decisão proferida no Id 356767048, indeferiu-se o pedido liminar. A UNIFESP informou interesse no feito no Id 357420750. Notificada, a autoridade coatora prestou as suas informações no Id 358316279, informando que, a instituição não está se negando a receber e proceder à análise pertinente dos diplomas de graduação estrangeiros, mas sim, os condicionando à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes, e que, em concordância com o disposto no Art. 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e no Art. 3º da Portaria MEC nº 1.151/2023, discorda com a parte impetrante de que a universidade deve admitir solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeira realizadas por qualquer outro meio não previsto nos normativos vigentes. Réplica no Id 362503255 reafirmando o deferimento da admissão do procedimento de revalidação simplificada do diploma de medicina da parte impetrante O Ministério Público Federal apresentou parecer no Id 363581816 manifesta-se pela denegação da segurança. É o relatório do necessário. Decido. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. A parte impetrante objetiva a concessão de liminar que determine à Autoridade Coatora que receba o seu pedido de revalidação do Diploma, acompanhado da documentação necessária, e proceda, no prazo de 90 dias, ao exame preliminar do pedido, emitindo despacho quanto à adequação da documentação exigida ou à necessidade de complementação, nos termos do art. 14 da Portaria n° 1.151/2023. A pretensão deduzida pela parte impetrante é a de obter a revalidação de seu Diploma de Medicina, obtido em Universidade estrangeira, de forma simplificada, nos termos do artigo 4º, §4º, da Resolução nº 01/2022. Verifico que após a decisão liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato capaz de modificar o entendimento então perfilhado, motivo pelo qual mantenho a sua fundamentação e termos, conforme segue: Observo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, prevê a representatividade no Brasil dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, salientando, todavia, que são necessários alguns trâmites para a revalidação do diploma, tais como o requerimento formal, para que o interessado o utilize com se fosse um diploma brasileiro. Nesse sentido, o artigo 48, § 2º da Lei nº 9.394/96, supra, estabeleceu o seguinte: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação O procedimento de revalidação foi disciplinado, inicialmente, pela Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016: “Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado/ e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos (às) interessados (as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira. A seu turno, a Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, dispôs, no artigo 6º, sobre a tramitação de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições do exterior, e o artigo 11, dispôs sobre a tramitação da revalidação simplificada, estabelecendo o seguinte: “Art. 6º O pedido de revalidação/reconhecimento de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela instituição revalidadora/reconhecedora e concluído no prazo máximo de até cento e oitenta dias. § 1º A instituição revalidadora deverá, dentro do prazo previsto no caput, proceder ao exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento total, deferimento parcial ou indeferimento da revalidação do diploma. § 2º A instituição reconhecedora deverá, dentro do prazo previsto no caput, proceder ao exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento ou indeferimento do reconhecimento do diploma. § 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração de responsabilidade funcional e institucional, diretamente no âmbito da instituição ou por órgão externo de controle da atividade pública ou de supervisão da educação superior brasileira. § 4º Não será considerado descumprimento do prazo mencionado no caput a interrupção do processo de revalidação ou reconhecimento de diplomas por motivo de recesso escolar legalmente justificado ou por qualquer condição obstativa que a instituição revalidadora ou reconhecedora não tenha dado causa. Art. 7º Após recebimento do pedido de revalidação ou de reconhecimento, acompanhado da respectiva documentação de instrução, a instituição revalidadora/reconhecedora procederá, no prazo de trinta dias, a exame preliminar do pedido e emitirá despacho saneador acerca da adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação, bem como da existência de curso de mesmo nível ou área equivalente. § 1º Constatada a adequação da documentação, a instituição revalidadora/reconhecedora emitirá as guias para pagamentos das taxas incidentes sobre o pedido. § 2º O não cumprimento de eventual diligência destinada à complementação da instrução, no prazo assinalado pela instituição revalidadora/reconhecedora, ensejará o indeferimento do pedido. § 3º A inexistência de curso de mesmo nível ou área equivalente inviabilizará a abertura do processo e deverá ser comunicada ao requerente no prazo previsto no caput. § 4º O pagamento de eventuais taxas é condição necessária para abertura do processo e emissão do número de protocolo. § 5º O indeferimento do pedido por quaisquer dos motivos indicados neste artigo não constitui exame de mérito nem caracteriza a condição impeditiva de que trata o art. 51 desta Portaria. ” Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados (as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCUSUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Tal regramento foi reproduzido pelos artigos 19 e seguintes da Portaria Normativa nº 22/2016, que foi editada pelo Ministro de Estado da Educação, no exercício da sua competência para expedir instruções para a fiel execução das leis, e pelo§4º, do artigo 4º, da Resolução nº 01, de 25/07/2022, invocada pela parte impetrante, verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Assim, pode-se concluir que as universidades públicas dispõem de competência para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras e o processo ordinário de revalidação admite tramitação simplificada em determinados casos, dentre os quais se destaca o dos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (MERCOSUL/CMC/DEC. 17/2008). Não obstante o questionamento da parte impetrante, atinente à inexistência de vaga na Plataforma Carolina Bori, observo que, nos limites da autonomia didático-científica e administrativa, as Instituições de Ensino Superior (IES), podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, podendo, inclusive, delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, o denominado REVALIDA, que é um Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras, instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nesse sentido, o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases, permite à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Quanto ao tema em questão, anoto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, publicado em 14/05/2013, consolidou o entendimento no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil estará submetido a prévio processo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, tendo firmado, naquela oportunidade, a seguinte tese jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". A propósito, confira-se a ementa extraída do aludido julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013) Assim, as instituições de ensino superior habilitadas a fazer revalidações de diplomas de graduação de medicina poderão escolher qual sistema adotar, visto que a revalidação se insere no âmbito da autonomia universitária. No ponto, observo que a utilização de procedimento específico, pela Universidade, que prevê que, atingida a capacidade de atendimento, os formados devem aguardar em fila de espera e por ordem de inscrição, encontra-se inserido no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. Dessa forma, havendo a UNIFESP, em princípio, efetuado opção pelo sistema nacional de revalidação de diplomas estrangeiros, a partir de determinada sistemática, não compete ao Poder Judiciário interferir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira. No caso em exame, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de diplomas de Médico emitidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 e Portaria Normativa nº 22, de 23/12/2016, conforme edital nº 151/2022, de forma que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de discricionariedade da Universidade, em especial quanto à adoção do tipo de procedimento adotado para a revalidação do diploma da parte impetrante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047764-73.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDADAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato de agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028940-03.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2021 - grifei) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária. 2. O REVALIDA tem como fundamento legal o art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, que visa reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. A tramitação simplificada de revalidação de diploma obtido em instituição estrangeira consiste na verificação da documentação comprobatória da diplomação do curso, prescindindo de uma análise mais aprofundada ou processo avaliativo específico, hipótese prevista no art. 22, da Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016. 4. Não merece prosperar o pleito para que a revalidação dos diplomas dos recorrentes, a ser realizado pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, ocorra na forma simplificada, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, como na espécie. 5. No que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Aquino Bolívia - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes. 6. Precedentes: (PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelo improvido. PROCESSO: 08054918120184058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006729-09.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2019). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. Desta forma, não há que se falar em reconhecimento automático de diploma, certificado ou título estrangeiro para fins de exercício profissional em território nacional, devendo o interessado submeter-se a procedimento de revalidação previsto pela Lei de Diretrizes e Bases e regulamentado por normas administrativas de cada instituição universitária. 3. No caso em tela, houve adesão da UFPel ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. De ser salientado, ainda que a alegação do requerente de que a Resolução CNE n º 03/2016 estipularia prazos para análise do seu processo não procede, uma vez que o seu pedido de inscrição foi aberto, indeferido e encerrado em 16/06/2016, consoante a legislação pertinente e dentro da autonomia administrativa conferida à Universidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006404-47.2017.4.04.7110, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2018). Concluo que, ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada (UNIFESP), cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação pela referida instituição, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Não há, pois, qualquer ilegalidade no indeferimento da Universidade em promover revalidação do diploma por meio do sistema adotado, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021435-19.2025.4.04.0000

ID: 324289809

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021435-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021435-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5021435-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar, para que fosse determinada a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina ( evento 33, DESPADEC1 ). Conta que "O Agravante preenche todos os requisitos para a tramitação simplificada de revalidação de diploma, nos termos da Resolução CNE nº 01/2022 e da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, as quais garantem esse procedimento aos diplomas estrangeiros já revalidados por outras universidades brasileiras nos últimos cinco anos. As normas vigentes visam a racionalização do processo para facilitar o acesso dos profissionais ao mercado de trabalho, garantindo o direito de exercer a profissão com o diploma validado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que o direito à revalidação simplificada, especialmente para profissionais formados em instituições reconhecidas, é plenamente válido " . Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal para que "seja deferida a tramitação simplificada da revalidação do diploma do Agravante junto à UEL, com prazo máximo para cumprimento " . É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5006404-02.2025.4.04.7002/PR, evento 33, DESPADEC1 : "(...) 2. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida , se deferida ao final somente. No caso em exame, o deferimento do pedido liminar é inviável, por ausência dos referidos pressupostos. Extrai-se das informações juntadas no evento 12, CONTES1 que a UEL aderiu ao REVALIDA como única forma de revalidação de diplomas de graduação em Medicina emitidos por instituição de ensino superior estrangeira: "(...) A Universidade Estadual de Londrina, na impossibilidade de acolher graduados em cursos estrangeiros de Medicina, para efeito de AVALIAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA (e, após, possibilitar a revalidação simplificada – e eficiente), ADERIU, em 2011, ao EXAME NACIONAL REVALIDA (cuja ADESÃO foi renovada por mais 10 ANOS, na forma da Lei federal 13.959, de 18/12/2019 e na Portaria INEP 530, de 9/09/2020 – documento em anexo), como instrumento para revalidação, porquanto o REVALIDA avalia o graduado em Medicina, em suas habilidades práticas e teóricas. E assim, por meio da Resolução CEPE 116/2022, a Universidade Estadual de Londrina novamente publicizou que as revalidações de diplomas de Medicina estrangeiros, em seu âmbito, ocorre de forma exclusiva por meio do REVALIDA, e NÃO OFERTA VAGAS na Plataforma Carolina Bori para revalidação simplificada de diplomas estrangeiros de graduação em Medicina. E ao eleger o EXAME NACIONAL REVALIDA para efeito de revalidações de diplomas de graduação em Medicina, a Universidade UEL não deixa de cumprir nenhum dispositivo legal que cuida da matéria, porquanto cumpre sua função revalidadora, fazendo-o, porém, mediante adoção do EXAME REVALIDA como instrumento que subsidia o processo de revalidação. [...] A Universidade UEL ADERIU AO EXAME NACIONAL “REVALIDA” para efeito de revalidações de diplomas de graduação de Medicina, expedidos por Universidades estrangeiras, o que não afeta as disposições da Resolução 01/2022-CNE e nem da Portaria 1.151/2023, mesmo porque tais normativas não impõem às Universidades nenhuma obrigatoriedade de acolher pedidos de revalidações de qualquer modalidade/natureza, até porque – mantém o entendimento e em razão da autonomia universitária, que cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas, sem obrigatoriedade legal, portanto, de adotar procedimentos simplificados. [...] Pois bem, com esta informação, não pairam dúvidas de que a revalidação simplificada, pretendida pelo impetrante, não se aplica aos diplomas estrangeiros de graduação em Medicina no âmbito da Universidade UEL, não sendo, assim, de aplicação ao caso a Resolução 001/2022-CNE, sob a alegação de que referido ato normativo autorizaria a revalidação simplificada, o que é de todo equivocado, pois essa revalidação simplificada dá-se por meio da Plataforma Carolina Bori (tal como previsto na Portaria 1.151/2023-MEC), e a Universidade UEL NÃO OFERTA VAGAS de MEDICINA na referida Plataforma, para essa modalidade de revalidação. [...] Excelência, é preciso aclarar que a Universidade UEL observa os procedimentos da revalidação simplificada para todos os demais cursos de graduação, o que procede conforme Resolução CEPE 116/2022, porém para os diplomas estrangeiros de Medicina, a Universidade fez a opção de laborar nas revalidações em comunhão com o INEP/MEC, ou seja, por meio do EXAME NACIONAL REVALIDA. (...)" Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento escolhido pela UEL para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro, sendo prerrogativa da instituição tal decisão, a qual se insere no âmbito da autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, Não há, gize-se, obrigatoriedade da adoção do sistema instituído pela Resolução nº 1/2022 do CNE, não cabendo intervenção do Poder Judiciário na definição da modalidade de revalidação dos diplomas estrangeiros. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020. III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Tema 476, desta Corte Superior, são firmes no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As Universidades Públicas possuem autonomia didático-administrativa para promover revalidações de diploma , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação por procedimento distinto do que esta optara. 2. Hipótese em que somente se cogita da aplicação da previsão do art. 12 ou do prazo previsto no art. 9,§ 5º, da Resolução nº 1/2022 do CNE quando o pedido de revalidação simplificada está dentro das vagas abertas pela instituição de ensino. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001413-71.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado . (TRF4, AC 5002415-10.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024, grifei). Logo, inexiste direito do impetrante de que a autoridade coatora receba e analise o requerimento de revalidação do diploma nos termos pleiteados. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . (...)" Não está presente a aparência do bom direito. A revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão destes a processo de revalidação por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação . Com efeito, é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa (art. 207 da CF), e que não haveria qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a elas cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputarem pertinentes ao aludido processo. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. Ilustra tal entendimento a jurisprudência abaixo colacionada (destacado): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I- Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. II- Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015497-57.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003947-95.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. R EVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003800-69.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008142-55.2021.4.04.7102, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a pr ocedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020) A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo fundamento que justifique sua modificação. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5004195-77.2025.4.03.6100

ID: 260013963

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004195-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAIZA LAGO ZORZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004195-77.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LAIZA LAGO ZORZO Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004195-77.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LAIZA LAGO ZORZO Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por LAIZA LAGO ZORZO em face da PRÓ REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP objetivando a concessão de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que receba o seu pedido de revalidação do Diploma, acompanhado da documentação necessária, nos termos do parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. No mérito, requer a confirmação da liminar, visando à segurança, para que a UNIFESP receba o pedido de revalidação da Impetrante, acompanhado da documentação necessária, e, ainda seja realizado o exame preliminar do pedido, emitindo-se despacho quanto à adequação da documentação exigida ou à necessidade de complementação. Relata que a Resolução CNE/CES n°1, de 2022, e a Portaria MEC n° 1.151 de 2023, estabelecem que todos os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão processados através da plataforma denominada Carolina Bori, e, sendo assim, os requerimentos de revalidação de diplomas devem ocorrer por meio da plataforma. Informa que não se encontra qualquer vaga disponibilizada pela instituição para revalidação do diploma de Medicina. Aduz que não se pode confundir a autonomia das universidades com soberania, como sedimentado pelo STF, pois a autonomia encontra amparo legal na CF, no artigo 207, devendo se submeter às normas emitidas pela Constituição. E que, assim, considerando que a Lei 9.394/96 veda a elaboração de normas universitárias em desacordo com as regras gerais estabelecidas (art. 53, V), as quais estão delineadas desde a Resolução 01/CES/2022, até a Portaria 1.151/MEC/2023, a autonomia universitária não pode ser invocada para obstruir a tramitação simplificada, tornando a recusa da UNIFESP em realizar a revalidação simplificada ilegal. Discorre sobre o Processo de Tramitação Simplificada, aduzindo que não é aplicável a todos, muito menos, é uma revalidação automática, sendo destinada a um grupo específico de candidatos, não podendo ser utilizada de forma ampla por qualquer pessoa que tenha se formado no exterior, mas tão somente àqueles que preenchem os requisitos do art. 11, 12, 13 e 14 da Res. 01/2022 e do art. 33 e incisos da Portaria n. 1.151/2023. E que, nesse contexto, a parte impetrante preenche os requisitos estipulados na Resolução CNE/CES 01, de 2022 e em uma das hipóteses previstas no artigo 33, da Portaria MEC nº 1.151/2023. Atribuiu- se à causa o valor de R$ 1.518,00. Com a inicial vieram documentos. Em decisão proferida no id 354951167, indeferiu-se o pedido liminar, no mais determinou-se o recolhimento das custas processuais ou da comprovação da hipossuficiência. Custas processuais foram recolhidas. A UNIFESP informou interesse no feito, como assistente litisconsorcial, e pugnou pela denegação da segurança no id 355504699. Notificada, a autoridade coatora prestou as suas informações no id 355838594, informando que, a instituição não está se negando a receber e proceder à análise pertinente dos diplomas de graduação estrangeiros, mas sim, os condicionando à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes, e que, em concordância com o disposto no Art. 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e no Art. 3º da Portaria MEC nº 1.151/2023, discorda com a parte impetrante de que a universidade deve admitir solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeira realizadas por qualquer outro meio não previsto nos normativos vigentes. Réplica no id 360784850. O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito no id 360833101. É o relatório do necessário. Decido. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. A parte impetrante pleiteia a revalidação do seu diploma em curso de medicina na modalidade simplificada pela Unifesp. Verifico que após a decisão liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato capaz de modificar o entendimento então perfilhado, motivo pelo qual mantenho a sua fundamentação e termos, conforme segue: Observo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, prevê a representatividade no Brasil dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, salientando, todavia, que são necessários alguns trâmites para a revalidação do diploma, tais como o requerimento formal, para que o interessado o utilize com se fosse um diploma brasileiro. Nesse sentido, o artigo 48, § 2º da Lei nº 9.394/96, supra, estabeleceu o seguinte: (...) “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação O procedimento de revalidação foi disciplinado, inicialmente, pela Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016: “Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado/ e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. (...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação(MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira.” (...) A seu turno, a Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, dispôs, no artigo 6º, sobre a tramitação de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições do exterior, e o artigo 11, dispôs sobre a tramitação da revalidação simplificada, estabelecendo o seguinte: (...) “Art. 6º O pedido de revalidação/reconhecimento de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela instituição revalidadora/reconhecedora e concluído no prazo máximo de até cento e oitenta dias. § 1º A instituição revalidadora deverá, dentro do prazo previsto no caput, proceder ao exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento total, deferimento parcial ou indeferimento da revalidação do diploma. § 2º A instituição reconhecedora deverá, dentro do prazo previsto no caput, proceder ao exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento ou indeferimento do reconhecimento do diploma. § 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração de responsabilidade funcional e institucional, diretamente no âmbito da instituição ou por órgão externo de controle da atividade pública ou de supervisão da educação superior brasileira. § 4º Não será considerado descumprimento do prazo mencionado no caput a interrupção do processo de revalidação ou reconhecimento de diplomas por motivo de recesso escolar legalmente justificado ou por qualquer condição obstativa que a instituição revalidadora ou reconhecedora não tenha dado causa. Art. 7º Após recebimento do pedido de revalidação ou de reconhecimento, acompanhado da respectiva documentação de instrução, a instituição revalidadora/reconhecedora procederá, no prazo de trinta dias, a exame preliminar do pedido e emitirá despacho saneador acerca da adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação, bem como da existência de curso de mesmo nível ou área equivalente. § 1º Constatada a adequação da documentação, a instituição revalidadora/reconhecedora emitirá as guias para pagamentos das taxas incidentes sobre o pedido. § 2º O não cumprimento de eventual diligência destinada à complementação da instrução, no prazo assinalado pela instituição revalidadora/reconhecedora, ensejará o indeferimento do pedido. § 3º A inexistência de curso de mesmo nível ou área equivalente inviabilizará a abertura do processo e deverá ser comunicada ao requerente no prazo previsto no caput. § 4º O pagamento de eventuais taxas é condição necessária para abertura do processo e emissão do número de protocolo. § 5º O indeferimento do pedido por quaisquer dos motivos indicados neste artigo não constitui exame de mérito nem caracteriza a condição impeditiva de que trata o art. 51 desta Portaria.” (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCUSUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. (...) Tal regramento foi reproduzido pelos artigos 19 e seguintes da Portaria Normativa nº 22/2016, que foi editada pelo Ministro de Estado da Educação, no exercício da sua competência para expedir instruções para a fiel execução das leis, e pelo§4º, do artigo 4º, da Resolução nº 01, de 25/07/2022, invocada pela impetrante, verbis: (...) Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. (...) Assim, pode-se concluir que as universidades públicas dispõem de competência para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras e o processo ordinário de revalidação admite tramitação simplificada em determinados casos, dentre os quais se destaca o dos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (MERCOSUL/CMC/DEC. 17/2008). Não obstante o questionamento do impetrante, atinente à inexistência de vaga na Plataforma Carolina Bori, observo que, nos limites da autonomia didático-científica e administrativa, as Instituições de Ensino Superior (IES), podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, podendo, inclusive, delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, o denominado REVALIDA, que é um Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras, instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nesse sentido, o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases, permite à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Quanto ao tema em questão, anoto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, publicado em 14/05/2013, consolidou o entendimento no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil estará submetido a prévio processo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, tendo firmado, naquela oportunidade, a seguinte tese jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". A propósito, confira-se a ementa extraída do aludido julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013) Assim, as instituições de ensino superior habilitadas a fazer revalidações de diplomas de graduação de medicina poderão escolher qual sistema adotar, visto que a revalidação se insere no âmbito da autonomia universitária. No ponto, observo que a utilização de procedimento específico, pela Universidade, que prevê que, atingida a capacidade de atendimento, os formados devem aguardar em fila de espera e por ordem de inscrição, encontra-se inserido no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. Dessa forma, havendo a UNIFESP, em princípio, efetuado opção pelo sistema nacional de revalidação de diplomas estrangeiros, a partir de determinada sistemática, não compete ao Poder Judiciário interferir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira. No caso em exame, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de diplomas de Médico emitidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 e Portaria Normativa nº 22, de 23/12/2016, conforme Edital nº 151/2022, de forma que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de discricionariedade da Universidade, em especial quanto à adoção do tipo de procedimento adotado para a revalidação do diploma da impetrante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047764-73.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDADAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato de agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028940-03.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2021 - grifei) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária. 2. O REVALIDA tem como fundamento legal o art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, que visa reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. A tramitação simplificada de revalidação de diploma obtido em instituição estrangeira consiste na verificação da documentação comprobatória da diplomação do curso, prescindindo de uma análise mais aprofundada ou processo avaliativo específico, hipótese prevista no art. 22, da Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016. 4. Não merece prosperar o pleito para que a revalidação dos diplomas dos recorrentes, a ser realizado pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, ocorra na forma simplificada, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, como na espécie. 5. No que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Aquino Bolívia - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes. 6. Precedentes: (PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelo improvido. PROCESSO: 08054918120184058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006729-09.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2019). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. Desta forma, não há que se falar em reconhecimento automático de diploma, certificado ou título estrangeiro para fins de exercício profissional em território nacional, devendo o interessado submeter-se a procedimento de revalidação previsto pela Lei de Diretrizes e Bases e regulamentado por normas administrativas de cada instituição universitária. 3. No caso em tela, houve adesão da UFPel ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. De ser salientado, ainda que a alegação do requerente de que a Resolução CNE n º 03/2016 estipularia prazos para análise do seu processo não procede, uma vez que o seu pedido de inscrição foi aberto, indeferido e encerrado em 16/06/2016, consoante a legislação pertinente e dentro da autonomia administrativa conferida à Universidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006404-47.2017.4.04.7110, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2018). Concluo que, ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada (UNIFESP), cabe à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação pela referida instituição, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Não há, pois, qualquer ilegalidade no indeferimento da Universidade em promover revalidação do diploma por meio do sistema adotado, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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