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Processo nº 5006439-69.2022.4.03.6104

ID: 276196855

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006439-69.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE DE GODOY VIANNA FRAGOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006439-69.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MILTON APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE GODOY VIANNA FRAGOSO - SP387658 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006439-69.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MILTON APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE GODOY VIANNA FRAGOSO - SP387658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A "A" Vistos, em sentença. 1. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por Milton Aparecido Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. 2. Sustenta que requereu o benefício NB 190.312.935-1 em 28/11/2018, mas o pedido foi indeferido por falta de tempo de contribuição, com reconhecimento de deficiência leve. Alega que cumpriu com os requisitos para obtenção da aposentadoria pleiteada. 3. A inicial veio com documentos. 4. Citado, o INSS apresentou contestação (id 282134706) alegando, em preliminar, prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a demanda. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, defendendo a decisão administrativa. 5. Réplica do autor (id 292860016). 6. Deferida a produção de prova pericial (id 311129132), as partes apresentaram quesitos (id 311465474 e id 314395011) e o perito apresentou seu laudo (id 325350719). 7. Intimadas, as partes se manifestaram a respeito. O réu reiterou os termos da contestação (id 326460204) e o autor requereu a procedência do pedido (id 328723627) 8. Convertido o julgamento em diligência para facultar as partes que apresentassem outras provas e deferida a gratuidade de justiça ao autor (id 351291547). 9. Veio o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 10. Reitero os argumentos lançados na última decisão quanto à ausência de prescrição e à regularidade processual. 12. Cinge-se a controvérsia a definir se o autor preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, especificamente quanto ao início da limitação, pois a autarquia entende não totalizado o mínimo de 15 anos de contribuição durante a existência de deficiência (id 268170968 – fl. 28). 13. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência encontra previsão na Lei Complementar nº 142/2013 e é devida ao segurado que comprovar ter 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher, que tenha contribuído por, no mínimo, 15 anos e comprove a situação de deficiência em igual período. 14. Segundo a inteligência do artigo 2º da referida lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 15. Conforme o artigo 4º da lei, a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento do Poder Executivo. 16. Por conseguinte, o artigo 70-D do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 8.145/2013, atribui ao INSS a competência para avaliar o segurado, por meio de perícia, e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau, bem como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. 17. Vislumbra-se, portanto, que a deficiência atinge de maneiras diferentes as pessoas, variando conforme seu impedimento natural e especialmente quanto ao meio em que a pessoa está inserida, sendo classificada em graus (leve, moderada e grave). Para cada diagnóstico há uma especificidade, com critérios diferenciados, para reconhecimento ou não da deficiência no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. 18. Esta definição vem de encontro com o novo panorama estabelecido pela CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial de Saúde, em 22 de maio de 2001, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si. 19. No caso dos autos, não há divergência em relação à existência da deficiência e, embora haja discordância das partes em relação ao grau, verifica-se que isso é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que cumpridos os requisitos: 60 anos de idade, 15 anos de contribuição e existência de deficiência durante igual período (art. 3º, IV, da Lei Complementar 142/13). 20. Nesse aspecto, dois pontos dos autos precisam ser destacados: (1) a perícia administrativa fixou o “período” da deficiência entre 30/01/2003 e 03/04/2019, sem qualquer justificativa ou apresentação de documento (id 268170968 – fl. 27), e (2) o perito judicial afirmou não ser possível determinar a data do início da doença (id 325350719 – fls. 05 e 07). 21. Dessa divergência, as partes foram intimadas a apresentar outras provas que pudessem suprir a lacuna e somente o autor se manifestou, esclarecendo que, quando tinha 05 anos de idade, em que identificada a doença, não havia informatização, bem como que nunca teve acesso a laudos médicos a respeito dessa condição (da época), tendo apresentado laudo datado de quando ingressou no serviço público municipal (2006). 22. De fato, o autor nasceu em 23/01/1957, tendo completado 05 anos em 1962. 23. Tendo em vista o que já mencionei, que a doença de que fora acometido é poliomielite (CID B91), aliado ao fato de que o INSS não trouxe nenhum elemento de prova que corroborasse a data fixada administrativamente para o início da doença, entendo que o autor produziu a prova possível, no caso concreto, de seu direito. 24. Isso porque, conforme ressaltado em manifestação final da parte autora, o perito foi categórico ao afirmar que se trata de uma doença infantil (id 325350719 – fl.05): Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? R: Doença infantil causada por um vírus 25. Em sendo assim, não é razoável supor que a sequela tenha se manifestado quando o autor já tinha em torno de 46 anos de idade (conforme fixado pelo INSS como início da deficiência, o ano de 2003), mas em data muito pretérita a isso. 26. Note-se que, ainda que não se possa precisar a data de início da deficiência pelos elementos colhidos nos autos, as regras de experiência (art. 375 do CPC) fazem crer que o autor carrega as sequelas da “paralisia infantil” (e, portanto, a deficiência para fins jurídicos) desde quando começou a trabalhar e, para a concessão do benefício, tendo em vista a DER em 03/12/2018, haveria preenchimento do requisito se comprovada a deficiência em 02/12/2003 (15 anos de labor com deficiência), visto que o autor trabalha desde 1975 (vide CNIS no id 268170968 – fl. 06). 27. Em suma, não há razoabilidade em se fixar a data de sequelas da paralisia infantil a uma pessoa que atingiu 40 anos de idade e, se assim não é, é certo que o autor já havia laborado por 15 anos nessa condição quando efetuou o pedido administrativo, consoante as datas que descrevi acima e conforme a ficha de cálculo que junto em anexo. 28. Assim é que, na DER (03/12/2018) o autor contava com mais de 60 anos de idade e 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência, preenchendo os requisitos para obtenção do benefício, conforme a ficha de cálculo em anexo. Anoto que, para tanto, considerarei o prazo mínimo para cumprimento dos requisitos por parte do autor (02/12/2003), porque se entendo certo que ele trabalhou por 15 anos na condição de pessoa com deficiência, também não se pode negar que a imprecisão de qualquer data fixada anteriormente pode levar a uma impossibilidade de defesa por parte da autarquia. 29. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência NB 41/190.312.935-1, desde 03/12/2018. 30. Considerando que há pedido de tutela e se trata de prestação de caráter alimentar, tenho por preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que determino se oficie para cumprimento da antecipação, conforme critérios expostos acima, em até 30 dias. 31. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação. 32. Sem condenação ao pagamento ou ressarcimento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96 e da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 33. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado, na forma do art. 85, §3º, do CPC. 34.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006439-12.2023.4.03.6338

ID: 260746081

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-12.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ACHILES BOTTARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-12.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ACHILES BOTTARO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-12.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ACHILES BOTTARO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CALAMARI - SP109591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006439-12.2023.4.03.6338

ID: 260746087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-12.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-12.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ACHILES BOTTARO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-12.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ACHILES BOTTARO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CALAMARI - SP109591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006439-89.2024.4.03.6301

ID: 257896557

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-89.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-89.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-89.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por BRUNO DOS SANTOS MOREIRA em face do INSS, em que requer concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destacou-se) Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Assim, a concessão do referido benefício exige: 1) qualidade de segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, II, VI e VII); 2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e 3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Expostos os requisitos para cada benefício, analiso o caso concreto. A perícia médica judicial, realizada em 13/11/2024, constatou a capacidade laborativa atual do autor. No entanto, verificou período pretérito de incapacidade total e temporária, de 60 dias, a partir de 17/05/2023. Conforme laudo pericial (ID 345742350): "VI. DISCUSSÃO: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA, com 29 anos de idade. Exerceu as funções de Operador De Telemarketing, Estagiário, Cobrador De Transportes Coletivos, sendo está a última função. Nega ter recebido afastamento previdenciário. Constam nos autos documentos que indicam previamente Fratura Da Clavícula Esquerda E Polegar Direito. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Periciando apresenta redução de amplitude de movimento de ombro esquerdo em grau mínimo, sem alterações de força. Não constatadas alterações de mobilidade em polegar direito. Conforme informações do quadro Nº 6 do anexo III temos que o benefício é concedido se alteração de amplitude em grau médio ou superior. Ao exame físico pericial apresenta amplitude com redução em grau mínimo, de modo que não se enquadra em situação prevista no anexo III. Conforme informações do quadro Nº 8 do anexo III temos que o benefício é concedido se força grau 3 – sofrível ou inferior. Ao exame físico pericial apresenta força grau 5, de modo que não se enquadra em situação prevista no anexo III. Não apresenta situação prevista no ANEXO III de conceção de auxílio acidente Deve ser destacado que a relação prevista no Decreto nº. 3.048/99 é meramente exemplificativa, de modo que realizo avaliação complementar. Considerando a função laboral na época do acidente, as tarefas habituais desta e os achados do exame físico não há elementos para considerar redução da capacidade laboral. Não há elementos para considerar incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral na presente avaliação pericial. Perícia médica administrativa do auxílio acidente não presente nos autos. Tendo em vista realização de cirurgia prévia há indicação de incapacidade total e temporária por convalescença cirúrgica. ESTIMATIVA DE TEMPO ÓTIMO PARA CONSOLIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE LESÕES CONSEQÜENTES A CAUSAS EXTERNAS RELACIONADAS À ORTOPEDIA E RAUMATOLOGIA. Deste modo, pode ser estimado período de 60 dias de incapacidade a contar da data do acidente. Incapacidade total e temporária previamente com DID e DII em conjunto, por se tratar de acidente, na data do acidente em 17/05/2023. DCB em 17/07/2023. VII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não apresenta situação prevista no ANEXO III de conceção de auxílio acidente. Não há elementos para considerar incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral na presente avaliação pericial. Incapacidade total e temporária previamente com DID e DII em conjunto, por se tratar de acidente, na data do acidente em 17/05/2023. DCB em 17/07/2023. Perícia médica administrativa do auxílio acidente não presente nos autos.” É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais. Assim, preenchido o requisito da incapacidade laborativa no grau exigido para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, apenas em período pretérito, de 60 dias, a partir de 17/05/2023. Todavia, a parte autora somente apresentou requerimento administrativo de benefício previdenciário por incapacidade em 05/01/2024 e 09/06/2024, conforme consulta ao SIBE. A Lei nº 8.213/91 determina: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Assim, considerando que o autor não formulou nenhum requerimento de auxílio-acidente durante o período de incapacidade laborativa, não faz jus ao benefício, restando prejudicadas as análises dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência mínima. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publicado e registrado neste ato. Intime-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5001818-81.2022.4.03.6119

ID: 307532829

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001818-81.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS TASSO MARTINELLI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001818-81.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001818-81.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: MARCOS TASSO MARTINELLI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação manejada contra sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por vício de certeza da CDA, pautada em crédito sequer constituído ( ID 326848510). Aduz, inicialmente, em relação à probabilidade de provimento do recurso, estar ela amplamente demonstrada, vez que a respeitável sentença recorrida vulnera o direito do apelante de receber as receitas que lhe foram atribuídas pelos artigos 11, segunda parte, e 19, inciso I, c/c. 16, §1º, inciso I, e §2º, todos da Lei 6.530/78, na redação vigente por ocasião do ajuizamento da execução, a título de anuidades e de multa pelo inadimplemento do voto obrigatório. Defende, outrossim, que estando o crédito exequendo lastreado nas citadas normas (especiais), restaram atendidos os princípios da legalidade estrita, da tipicidade e da anterioridade (artigos 149, 150, incisos I e III da Constituição Federal). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do caput do art.1012 do CPC, a apelação que impugna sentença proferida em ação de execução deve ser recebida somente no duplo efeito. Todavia, o §4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê: §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram: "A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original) Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de efeito suspensivo, verifico que não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, este não foi evidenciado pela requerente, não trazendo aos elementos que evidenciem de maneira clara a possibilidade de acolhimento de suas alegações. Quanto a relevante fundamentação, em linha com o pensamento do MM. Juízo a quo, peço vênia para transcrever os seguintes trechos do julgado: “(...)A questão quanto às anuidades não merece maior análise, conforme Súmula n. 673 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)”, ressaltando-se que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região é pacífica no sentido de que o lançamento se consubstancia na prova da notificação de todas as anuidades executadas, mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, com documento comprobatório do efetivo recebimento pessoal do mesmo documento pelo executado ou em seu endereço, salvo comprovada tentativa infrutífera, a que não se prestam publicações em Diário Oficial, disponibilização para impressão facultativa em site ou qualquer meio indireto ou presumido. Quanto às multas, igualmente exigível a notificação após sua imposição, para pagamento ou recurso. Nesse sentido há precedente do Tribunal Regional Federal da 3a Região em caso análogo relativo ao CRECI: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. CDA. MULTA ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante a presunção de validade da CDA (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional), o reconhecimento da nulidade do título executivo por falta de notificação de lançamento do crédito fiscal é questão a ser apreciada até mesmo de ofício e o ônus probatório de demonstrar a regularidade recai à parte exequente (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006439-77.2019.4.03.6103, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO. ENVIO DO CARNÊ COM O VALOR DAS ANUIDADES COBRADAS. NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DAS CDAs. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, para cobrança de anuidades, e multas administrativas. 2. A controvérsia dos autos gira em torno da ausência de comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 3. In casu, o MM. Juiz de primeiro grau determinou que o Conselho/exequente comprovasse, em cada ano, a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA, o que não ficou comprovado no bojo dos autos. 4. Foi editada recentemente a Súmula 673, do C. STJ, que assim enuncia: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2024, DJe de 16/09/2024) 5. Caberia ao exequente, pelo menos, comprovar a remessa do carnê pelo correio ou por qualquer outro meio, com o valor da anuidade, e as notificações em relação às multas aplicadas, não o fazendo, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte nulas são as CDAs que formalizaram o crédito executado. Precedentes. 6. Sem a regular notificação do contribuinte, não se tem a constituição definitiva do crédito executado, à luz do devido processo legal. Assim, a sentença deve ser mantida. 7. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001307-08.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) No caso em tela, a exequente trouxe aos autos notificação de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2o, § 3o, da LEF, " que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito", portanto ato procedimental posterior ao encerramento do processo administrativo, iniciando a fase de cobrança judicial, não se confunde com a notificação da penalidade ou o lançamento da anuidade, atos de constituição do crédito, os quais dão início ao processo administrativo. Em outros termos, sem aplicação da penalidade e lançamento da anuidade, devidamente notificadas, é igualmente nula a inscrição em Dívida Ativa, pelo que é irrelevante sua notificação, que não tem o condão de convalidar o título judicial não amparado ele próprio por regular constituição prévia, carecendo a CDA do atributo de certeza (...)” Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. Assim, recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Marcela Louise Bessa Lanini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 275354672

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006437-71.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA LOUISE BESSA LANINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENYS ALMEIDA MIKETEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5006437-71.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: MARCELA LOUISE BESSA LANINI CPF: 042.329.466-08 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre registrar que fora determinado a reunião do presente feito aos autos de n° 5006439-41.2024.8.13.0105, cuja causa de pedir deriva do mesmo evento discutido nesta demanda, para julgamento simultâneo, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. No tocante ao mérito, tenho que o pedido da autora merece ser acolhido. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pelo atraso sofrido pela autora no voo contratado. Compulsando detidamente os presentes autos, verifica-se que é fato incontroverso o atraso, de aproximadamente 17 (dezessete) horas, no voo contratado pela requerente, em razão do cancelamento do voo. Resta evidente que o voo contratado pela autora foi cancelado por culpa da ré, alegando a demandada que ocorreu necessidade de reacomodar a requerente devido a uma manutenção emergencial na aeronave que realizaria o voo. Assim, pela própria narrativa da ré, vê-se que foi de sua exclusiva responsabilidade o cancelamento do voo da demandante. A alegada necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da ré, por se tratar de fato previsível e rotineiro. Ademais, a manutenção não programada de aeronave, não provada, é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1.A manutenção não programada de aeronave é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não configura caso fortuito e força maior, que sempre são fortuitos externos.2.A perda de atividade que implicou em custo de aquisição, em razão do cancelamento do voo, bem assim a necessidade de aquisição de outros bilhetes para chegar ao destino, configura dano material que está satisfatoriamente demonstrado nos autos.3.A perda de evento festivo em razão do cancelamento do voo, sendo aquele o objetivo da viagem, implica em danos morais.4.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida.5.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão.6.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais. Isentos de honorários pois ausentes contrarrazões.(Acórdão n.723060, 20130110996223ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 17/10/2013. Pág.: 339) Lado outro, mesmo tendo a requerida providenciado novo voo para a parte demandante, a chegada ao destino se deu com um atraso substancial (aproximadamente dezessete horas), o que por sua vez configura falha na prestação de serviço. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constitui falha na prestação do serviço aéreo e pode autorizar indenização por danos morais. 2. No caso em análise, a autora desembarcou em São Paulo com mais de sete horas de atraso e não chegou no horário em seu compromisso. A sentença condenou a requerida a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora recorre para majorar. 3. Incontroverso nos autos o cancelamento do voo, tendo sido a autora reacomodada em outro, chegando ao seu destino com atraso considerável. 4. Os arts. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento do voo por parte do transportador, o passageiro poderá solicitar a reacomodação, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. 5. A reacomodação foi realizada, mas o atraso na chegada ao destino foi superior a sete horas, o que autoriza a fixação de danos morais, em razão dos transtornos experimentados pela autora. 6. No que se refere ao quantum da indenização, deve ser considerada a lesão sofrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por conseguinte, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. 7. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 não se mostra ínfimo, mas deve ser majorado para compatibilidade com a média que ordinariamente se fixa para casos que tais. Inobstante a autora alegar ter perdido o show de Sandy e Júnior, apenas se limitou a acostar aos autos notícia veiculada pelo Correio Brasiliense (ID 20601012), não havendo demonstrado, assim, a perda de compromisso como informado na inicial. 8. Para o caso tenho por justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação do valor da indenização no valor de R$ 3.500,00. 9. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 12. Sem custas e sem honorários à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1305344, 07287583020208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no PJe: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, deve a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. Evidencia-se a má prestação dos serviços postos à disposição da consumidora, em razão do atraso do voo por ela contratado, deve a prestadora responder objetivamente pela falha em seu serviço, não se evidenciando mero aborrecimento do cotidiano, gerando dor e sofrimento, o que de certo violou os atributos da personalidade da autora como consumidora. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos e escalas disponíveis. Assim, tenho que a requerente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação na malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso do voo, obrigando o passageiro a aguardar por aproximadamente 12 (doze) horas para embarcar no novo voo, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10004917520198110055 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2019) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e os transtornos sofridos pelos requerentes. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré à autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para condenar a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação, até 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 406, CC, com redação atualizada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Sergia Reniere Geber Pamponet x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 275413486

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-41.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERGIA RENIERE GEBER PAMPONET

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENYS ALMEIDA MIKETEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5006439-41.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: SERGIA RENIERE GEBER PAMPONET CPF: 038.242.496-42 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre registrar que fora determinado a reunião do presente feito aos autos de n° 5006437-71.2024.8.13.0105, cuja causa de pedir deriva do mesmo evento discutido nesta demanda, para julgamento simultâneo, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. No tocante ao mérito, tenho que o pedido da autora merece ser acolhido. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pelo atraso sofrido pela autora no voo contratado. Compulsando detidamente os presentes autos, verifica-se que é fato incontroverso o atraso, de aproximadamente 17 (dezessete) horas, no voo contratado pela requerente, em razão do cancelamento do voo. Resta evidente que o voo contratado pela autora foi cancelado por culpa da ré, alegando a demandada que ocorreu necessidade de reacomodar a requerente devido a uma manutenção emergencial na aeronave que realizaria o voo. Assim, pela própria narrativa da ré, vê-se que foi de sua exclusiva responsabilidade o cancelamento do voo da demandante. A alegada necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da ré, por se tratar de fato previsível e rotineiro. Ademais, a manutenção não programada de aeronave, não provada, é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1.A manutenção não programada de aeronave é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não configura caso fortuito e força maior, que sempre são fortuitos externos.2.A perda de atividade que implicou em custo de aquisição, em razão do cancelamento do voo, bem assim a necessidade de aquisição de outros bilhetes para chegar ao destino, configura dano material que está satisfatoriamente demonstrado nos autos.3.A perda de evento festivo em razão do cancelamento do voo, sendo aquele o objetivo da viagem, implica em danos morais.4.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida.5.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão.6.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais. Isentos de honorários pois ausentes contrarrazões.(Acórdão n.723060, 20130110996223ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 17/10/2013. Pág.: 339) Lado outro, mesmo tendo a requerida providenciado novo voo para a parte demandante, a chegada ao destino se deu com um atraso substancial (aproximadamente dezessete horas), o que por sua vez configura falha na prestação de serviço. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constitui falha na prestação do serviço aéreo e pode autorizar indenização por danos morais. 2. No caso em análise, a autora desembarcou em São Paulo com mais de sete horas de atraso e não chegou no horário em seu compromisso. A sentença condenou a requerida a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora recorre para majorar. 3. Incontroverso nos autos o cancelamento do voo, tendo sido a autora reacomodada em outro, chegando ao seu destino com atraso considerável. 4. Os arts. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento do voo por parte do transportador, o passageiro poderá solicitar a reacomodação, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. 5. A reacomodação foi realizada, mas o atraso na chegada ao destino foi superior a sete horas, o que autoriza a fixação de danos morais, em razão dos transtornos experimentados pela autora. 6. No que se refere ao quantum da indenização, deve ser considerada a lesão sofrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por conseguinte, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. 7. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 não se mostra ínfimo, mas deve ser majorado para compatibilidade com a média que ordinariamente se fixa para casos que tais. Inobstante a autora alegar ter perdido o show de Sandy e Júnior, apenas se limitou a acostar aos autos notícia veiculada pelo Correio Brasiliense (ID 20601012), não havendo demonstrado, assim, a perda de compromisso como informado na inicial. 8. Para o caso tenho por justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação do valor da indenização no valor de R$ 3.500,00. 9. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 12. Sem custas e sem honorários à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1305344, 07287583020208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no PJe: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, deve a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. Evidencia-se a má prestação dos serviços postos à disposição da consumidora, em razão do atraso do voo por ela contratado, deve a prestadora responder objetivamente pela falha em seu serviço, não se evidenciando mero aborrecimento do cotidiano, gerando dor e sofrimento, o que de certo violou os atributos da personalidade da autora como consumidora. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos e escalas disponíveis. Assim, tenho que a requerente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação na malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso do voo, obrigando o passageiro a aguardar por aproximadamente 12 (doze) horas para embarcar no novo voo, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10004917520198110055 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2019) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e os transtornos sofridos pelos requerentes. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré à autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para condenar a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação, até 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 406, CC, com redação atualizada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5006439-94.2022.4.04.9999

ID: 333475980

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006439-94.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES PIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA SPLENDOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTO CAINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006439-94.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CHARLES PIVA ADVOGADO(A) : LARISSA SPLENDOR (OAB RS121845) ADVOGADO(A) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5006439-94.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CHARLES PIVA ADVOGADO(A) : LARISSA SPLENDOR (OAB RS121845) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI (OAB RS040715) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Procedência parcial dos pedidos. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial do autor, determinando a conversão em tempo comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros, além da fixação de honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser reconhecida a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos controvertidos, especialmente no intervalo de 05/03/1990 a 30/11/1995, por exposição a agentes químicos e ruído; (ii) se é cabível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo ou mediante reafirmação da DER; e (iii) a forma correta de incidência dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise do reconhecimento da atividade especial observou a legislação vigente à época do labor, considerando a evolução normativa e a jurisprudência consolidada, especialmente quanto à comprovação da exposição a agentes nocivos, a metodologia para aferição do ruído (NHO-01 e NR-15), e a possibilidade de reconhecimento por meio de perícia técnica e documentos como PPP e LTCAT. Foi reconhecida a especialidade do período de 05/03/1990 a 30/11/1995, por exposição a agentes químicos, com fundamento na legislação aplicável e na ausência de exigência de análise quantitativa para hidrocarbonetos aromáticos. Quanto ao ruído, adotou-se o entendimento do STJ e da TNU sobre os parâmetros e metodologias para aferição, afastando o reconhecimento quando os níveis não ultrapassam os limites legais. A utilização de EPI não descaracterizou a especialidade, diante da ausência de comprovação da efetiva neutralização do agente nocivo, conforme entendimento do STF (Tema 555) e do STJ (Tema 1090). 4. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi fundamentada no cumprimento dos requisitos legais vigentes à época do pedido, com aplicação da regra mais benéfica ao segurado, observando-se o cálculo da renda mensal inicial conforme a legislação aplicável (Lei 9.876/1999 e EC 20/1998), e a possibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28/05/1998, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.151.363). 5. Quanto aos consectários legais, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior a abril de 2006, e os juros de mora incidem a partir da citação, conforme Súmula 204 do STJ e legislação vigente, com aplicação do índice Selic a partir de 09/12/2021, conforme EC 113/2021, ainda que a questão esteja sob análise no STF (ADI 7064). 6. A remessa necessária foi afastada por não atingir o valor legal mínimo para reexame obrigatório, conforme artigo 496, §3º, I, do CPC, e jurisprudência do STJ (REsp 1.844.937/PR). 7. A fixação dos honorários advocatícios observou os parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ, sem aplicação da majoração prevista no §11 do artigo 85, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 829.107). 8. Determinou-se o cumprimento imediato da decisão, com implantação do benefício via Central Especializada de Análise do Benefício (CEAB), ressalvando-se a substituição do benefício caso o segurado já esteja em gozo de outro de valor superior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Não conhecer da remessa necessária; dar provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade das atividades exercidas no período de 05/03/1990 a 30/11/1995; dar parcial provimento ao recurso do INSS para adequar os consectários legais; manter a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade nos demais períodos; conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (13/04/2018); adequar de ofício a verba honorária; determinar a implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, admitindo-se comprovação por meio de documentos e perícia técnica, inclusive para agentes químicos cancerígenos, dispensando análise quantitativa para hidrocarbonetos aromáticos. 2. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade se não comprovada sua efetiva neutralização, cabendo ao segurado o ônus de demonstrar a ineficácia do equipamento. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida conforme a regra mais benéfica vigente à data do requerimento, com possibilidade de conversão do tempo especial em comum após 1998. 4. A correção monetária e juros devem observar os índices e prazos fixados pela jurisprudência consolidada, inclusive o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, 52, 53, 57, 58, 85, § 2º; Lei nº 9.876/1999, art. 29; EC nº 20/1998, arts. 9º, 15; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 56; CPC, arts. 85, 496; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; EC nº 113/2021, art. 3º; Súmulas 76 do TRF4, 111 do STJ, 204 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/3/2011; STJ, REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12/11/2019; STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 05/09/2017; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/8/2021; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04/12/2014; STJ, Tema 1090, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09/04/2025. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo da Autarquia e, de ofício, adequar a verba honorária, e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5006439-66.2024.8.24.0030

ID: 316667219

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006439-66.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHAPARRO ROSALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CLEBER DE MELO

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Apelação Nº 5006439-66.2024.8.24.0030/SC APELANTE : ALEXANDRE CHAPARRO ROSALES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB SC039953) ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Nº 5006439-66.2024.8.24.0030/SC APELANTE : ALEXANDRE CHAPARRO ROSALES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB SC039953) ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Alexandre Chaparro Rosales em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Imbituba, na Ação de Auxílio-Acidente, autos n. 5006439-66.2024.8.24.0030, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício acidentário. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, uma vez que restou comprovada a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente, com redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, o que independe do grau da lesão; b) o laudo pericial judicial, embora reconheça a existência das lesões, conclui pela ausência de redução da capacidade laboral, entendimento que não reflete a realidade dos fatos e foi devidamente impugnado nos autos; c) a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece que a concessão do auxílio-acidente não exige grau mínimo de lesão, bastando a existência de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual; d) o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos constantes dos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil; e) alternativamente, requer a realização de nova perícia médica judicial, diante da divergência entre o laudo pericial e os demais documentos médicos acostados aos autos. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram remetidos a esta superior instância. É o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como visto no relatório, a apelante visa a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito à concessão do benefício auxílio-acidente. Adianta-se que o recurso não comporta acolhimento. A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios Previdenciários, estabelece, em seu artigo 86, que "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Em suma, o auxílio-acidente será devido quando houver uma incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitualmente exercida, ou seja, quando houver um prejuízo da capacidade laboral que imponha maior esforço na execução das mesmas funções. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 416, definiu que o nível da incapacidade não interfere no direito ao benefício. Assim, ainda que mínima a interferência no trabalho, será devido o pagamento do auxílio-acidente. Desse modo, o auxílio-acidente será pago quando houver uma incapacidade parcial e permanente que importe em redução da capacidade de trabalho para a função habitualmente exercida. Deverão ainda estar presentes os seguintes requisitos: (i) que o requerente seja segurado da previdência social, na qualidade de empregado, inclusive doméstico, ou segurado especial; (ii) que tenha ocorrido acidente no ambiente de trabalho ou em razão dele, ou então que o segurado apresente doença profissional; (iii) que esse acidente dê origem à moléstia incapacitante. Assim, nas ações de natureza previdenciária, imprescindível a verificação da capacidade laboral do segurado e da possibilidade, ou não, de evolução da lesão sofrida, ressaltando que, sendo o benefício pretendido de caráter acidentário, a origem do infortúnio deve decorrer de acidente de trabalho. Pois bem. A discussão devolvida à esfera recursal recai unicamente sobre a existência de efetiva redução da capacidade laborativa. Segundo se extrai do caderno processual, o autor/apelante sofreu acidente laboral em 18 de fevereiro de 2009 ( evento 1, CAT10 , da fase originária), quando, sofreu uma descarga elétrica, tendo recebido auxílio-doença de 6-3-2009 até 31-5-2009 ( evento 6, INF4 , da fase originária). Realizada a perícia técnica, o expert do juízo concluiu que o autor/apelante não apresenta limitações na função da mão e do pé esquerdo, e que também não apresenta incapacidade laboral ( evento 18, LAUDO1 , da fase originária). Em resposta aos quesitos formulados pelo autor/apelante, o perito consignou 1. A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial? Quais são elas? R- Sim. O periciando apresenta sequelas de descarga elétrica em mão esquerda (CID T92) e pé esquerdo (CID T93). O autor não possui sequelas incapacitantes. Está apto ao trabalho habitual sem restrições funcionais. O autor possui força muscular, mobilidade, sensibilidade e flexibilidade preservadas . [...] 3.4 Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? R- Prejudicado. O periciando não apresenta incapacidades ou redução da capacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial [...] 3.7 O periciando está acometido de doença que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado? R- Não. Todos os tratamentos capazes de minimizar os danos já foram realizados. Houve redução da capacidade laborativa da parte Autora, ainda que mínima? R- Não. O autor não possui sequelas incapacitantes. Está apto ao trabalho habitual sem restrições funcionais. [...] 6. Não sendo o periciando portador de doença ou lesão ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? R- O autor não apresenta incapacidade ou redução da sua capacidade laborativa na atual Perícia. Não há caracterização de limitação de movimentos. A amplitude articular está preservada. Não há bloqueios articulares ou anquilose articular. Não há instabilidade articular. Não há perdas anatômicas. Não há caracterização de atrofias musculares ou perda de força muscular. A comparação do trofismo muscular com o membro contralateral não demonstra alterações. Não há caracterização de incoordenação motora. O equilíbrio estático e dinâmico estão preservados. Não há caracterização de encurtamento de membros. Não há caracterização de déficit funcional da função cardíaca, respiratória, digestiva, metabólica ou imunológica. Não há caracterização de déficit visual incapacitante. No ponto, é importante esclarecer o apelante que não se está a discutir apenas a existência da sequela, mas sim, a efetiva repercussão sobre a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, no caso, eletricista de manutenção de linhas elétricas, telefônicas e de comunicação de dados, pois a mera existência das lesões não é suficiente para a concessão do benefício pretendido. E isso porque, "é preciso que exista uma efetiva interferência na capacidade laborativa, ainda que de forma mínima" (TJSC, Apelação n. 0302093-10.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 6-9-2022). E, como visto, o auxiliar do Juízo foi contundente ao afirmar a ausência de incapacidade laboral. Assim, uma vez que "a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário.' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação n. 0309677-89.2015.8.24.0008, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 22-10-2024). A confortar o entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, que negou provimento ao apelo, diante da ausência de elementos suficientes para a concessão de benefícios acidentários. O agravante alegou que a perícia judicial foi inconclusiva quanto à sua incapacidade pretérita e requereu nova avaliação pericial ou a implementação do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) incapacidade laborativa em período pretérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial foi categórica em afastar a incapacidade laborativa do agravante, tanto atual quanto pretérita, conforme laudo complementar que atestou a inexistência de inaptidão laborativa desde a cessação do benefício até a data da perícia judicial. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente para o convencimento do magistrado, não havendo necessidade de nova prova técnica, conforme o art. 370 do CPC. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça corrobora a validade da decisão monocrática, não havendo elementos que contradigam satisfatoriamente as conclusões do perito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do autor desprovido. Decisão unipessoal mantida (TJSC, Apelação n. 5002031-68.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 18-2-2025) (sem grifo no original). Pois bem. Competia ao autor/apelante contrapor os achados da perícia judicial. Todavia, não há qualquer documento médico posterior à perícia que indique o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, de modo que o laudo oficial é o que melhor demonstra o atual estado clínico do requerente. Essa a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUTORA QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA EM MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SUBSCRITOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SEQUELA MÍNIMA DECORRENTE DA FRATURA DO 5° (QUINTO) DEDO DA MÃO ESQUERDA DA ACIONANTE OCASIONA PREJUÍZO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL, A QUAL FOI CONSIDERADA INTEGRALMENTE PRESERVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA . DESPROVIMENTO. [...]6. Tendo em vista que a alegada redução da capacidade laborativa da Autora foi afastada na perícia judicial, a qual elucidou a contento o seu quadro de saúde, bem como diante da ausência de elementos aptos a derruir o parecer exarado pelo Expert de confiança do juízo, indevida a concessão do benefício acidentário requerido pela acionante, pois ausente um dos requisitos necessários à sua obtenção (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). 7. Conforme já restou deliberado nesta Corte Estadual de Justiça, a existência de sequelas no membro lesionado não condicionam a concessão de auxílio-acidente, é necessário ''que exista uma efetiva interferência na capacidade laborativa, ainda que de forma mínima'' (TJSC, Apelação n. 0302093-10.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022) . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de benefício acidentário requer prova de redução efetiva da capacidade laborativa, não bastando a mera existência de sequela mínima". (grifei) (AC n. 5008138-96.2022.8.24.0019, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024) (sem grifo no original). Registre-se que os atestados/prontuários médicos por si carreados ao caderno processual retratam a situação quando originada a lesão ( evento 1, ATESTMED9 e evento 1, PRONT12 , da fase originária), nada mais recente, porém, foi apresentado. Portanto, não havendo nos autos nenhuma outra prova apta a afastar tal conclusão, é a perícia oficial o que melhor demonstra o atual estado clínico do apelante. E por mais que assista razão ao autor/apelante quando defende que a perícia não vincula o juízo, também é certo afirmar que o magistrado não pode simplesmente desconsiderá-la, devendo, se for o caso de transpor os achados de seu auxiliar de confiança, valer-se de outros elementos fáticos nos autos para obter conclusão diversa. Todavia, no caso em tela, a despeito do defendido pela autora/apelante, os elementos de prova por si apresentados não se mostram bastante para infirmar a conclusão da perícia judicial, prova realizada sob o crivo do contraditório. Além disso, não há falar na aplicação, no caso em tela, do princípio in dubio pro misero , como pretende o apelante. E isso porque, sua aplicação se dá quando há fundada dúvida sobre o preenchimento das condições para percepção do benefício. Na hipótese em apreço, como visto, não há dúvidas, já que não restou evidenciada qualquer nível de incapacidade ou limitação laboral. Desse modo, mostra-se inviável a concessão de qualquer benefício acidentário no momento, fato que impõe o desprovimento do recurso. Assim, inexistem razões para reforma da sentença. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/1991. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. E, por fim, registre-se que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela . Intimem-se.

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Processo nº 5006439-44.2025.8.13.0707

ID: 333292954

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006439-44.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VILELA CLAUDIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

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LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5006439-44.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: MATHEUS VILELA CLAUDIANO CPF: 102.131.216-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de ação ordinária proposta por Matheus Vilela Claudiano, aprovado no concurso público regido pelo Edital SEJUSP nº 002/2021 para o cargo de Policial Penal de Minas Gerais. 3. O autor relata que foi classificado na 3.371ª posição e, após a convocação de 3.022 candidatos para o Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP), passou à 169º colocação entre os excedentes. 3.1. Alega que, durante a realização do 3º grupamento do CFTP, houve 204 desistências, pelo que, no seu modo de entender, teria direito de ser convocado para o curso de formação técnico profissional. Argumenta, outrossim, que a Administração Pública se omitiu ao não convocá-lo, mesmo porque existiriam vagas geradas pelas desistências e também por conta da manutenção de 609 contratos temporários para a mesma função, previstos de serem encerrados ao longo de 2025. 3.2. Sustenta que tal omissão caracteriza preterição arbitrária, violando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, além de contrariar entendimento vinculante do STF (Tema 784). Requer a sua convocação para o curso de formação, a consequente nomeação e posse, com recebimento das remunerações retroativas, ou, subsidiariamente, a sua prioridade na convocação para o próximo curso de formação. Requer, ao final, a procedência da ação. 4. O Estado de Minas Gerais não veio aos autos para apresentar a sua defesa, porém se manifestou através do ID 10486263459. Brevemente relatado. Decido. 5. Sem preliminares a deslindar. 6. Quanto ao mérito, razão não assiste ao Autor. 7. O que se vê dos autos é que o suplicante prestou concurso para o cargo de policial penal, cujo edital previa 1944 vagas para o sexo masculino na concorrência ampla, para a qual o autor se candidatou (ID 10445394160). De se observar que o autor alcançou a classificação de n. 3.371, sendo que foram convocados para o Curso de Formação Técnico Profissional (CFTP) os candidatos aprovados até o número 3.022. 8. O suplicante afirma que, como ocorreram 204 desistências, teria direito de ser convocado para a realização do Curso de Formação Técnico Profissional, e também teria direito de ser nomeado e empossado no cargo de policial penal do Estado de Minas Gerais. Afirma, ainda, que existem 609 contratos temporários vigentes para o exercício da função de policial penal, o que também implicaria no dever do Estado de Minas Gerais de nomear e empossar o suplicante. 9. Muito bem, penso que, ao contrário do que sustenta o suplicante, o mesmo não tem direito subjetivo de ser convocado para o Curso de Formação Técnico Profissional em razão das desistências que aponta. Isso porque o Estado de Minas Gerais já convocou, exatamente para o CFTP, um número muito superior ao número de cargos vagos, exatamente prevendo a ocorrência de eventuais desistências. 10. Ora, é exatamente porque ocorrem desistências, que o Estado opta por preparar um número maior de aprovados do que o exato número de vagas existentes, com o escopo de propiciar o pronto acesso de aprovados e já preparados no CFTP às vagas para o cargo de policial penal. 11. No caso em exame o Estado, tendo disponibilizado 1944 vagas em concurso, convocou para o curso de formação 3.022 candidatos, como se vê, número muito superior ao de vagas disponibilizadas, exatamente para garantir que, em havendo desistências, já existirão candidatos prontos para serem nomeados e empossados. 12. Porém, ao contrário do que sustenta o suplicante, o Estado não está obrigado a realizar novos Cursos de Formação à medida, e na exata proporção, em que forem ocorrendo as possíveis desistências, como quer o suplicante. Ora, não existe direito subjetivo de ser convocado para Curso de Formação em vagas que excedem, em muito, o número de vagas previstas no Edital, como quer o suplicante. 13. Portanto, penso que improcede o pleito autoral voltado à emissão de ordem judicial para que o Estado de Minas Gerais proceda à convocação do autor para realizar o Curso de Formação Técnico Profissional para o cargo de Policial Penal. Como já dito, e vale repetir, o Estado disponibilizou 1944 vagas para a função e já preparou, através de Curso de Formação, mais de 3.000, candidatos e, mesmo com as desistências informadas, ainda possui mais de 2.500 candidatos formados, de maneira que descabe, absolutamente, a meu ver, a emissão de ordem judicial para que o Estado de Minas Gerais promova novo curso de formação, trata-se de decisão administrativa que não está sujeita, por ora, ao escrutínio jurisdicional. Nesse contexto, improcede o pleito de origem.convocando o ora suplicante. Trata-se de decisão administrativa que não está sujeita, por ora, ao escrutínio jurisdicional. Nesse contexto, improcede o pleito de origem, tanto para emissão de ordem de convocação para Curso de Formação Técnico Profissional quanto para nomeação e posse do autor. 14. De outro lado, o argumento autoral no sentido de que existiriam 609 contratos temporários para o exercício da função de policial penal não levam à conclusão de que estaria ocorrendo preterição arbitrária do suplicante. A jurisprudência já fixou o entendimento no sentido de que a contratação temporária de servidores públicos não configura preterição arbitrária, pois não se confunde com o provimento de cargo efetivo. Vale citar o entendimento jurisprudencial, a saber; APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso voluntário interposto pelo município de Teixeiras contra sentença que, em mandado de segurança, determinou a nomeação e posse da impetrante, classificada na 7ª posição no concurso público regido pelo Edital n. 01/2019, para o cargo de Professor de Educação Infantil - PEB I, em que foram previstas 4 vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a existência do interesse de agir, e (ii) estabelecer se a contratação de servidores temporários configura preterição arbitrária que justifique o direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que o concurso esteja dentro do prazo de validade, o candidato aprovado fora do número de vagas possui interesse de agir nos casos em que se alega preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. A aprovação fora do número de vagas previstas em edital gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, nos termos do Tema 784 do STF (RE 837.311). 5. A contratação temporária de servidores públicos não configura preterição arbitrária, pois não se confunde com o provimento de cargo efetivo e está respaldada pelo art. 37, IX, da Constituição da República. 6. O direito à nomeação somente se configura se comprovada a necessidade inequívoca de provimento do cargo por servidores efetivos, acompanhada de preterição imotivada e arbitrária, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Negaram provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O preenchimento das vagas - criadas por força de lei ou por vacância do cargo - durante o prazo de validade do concurso público está condicionado aos imperativos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo se comprovada a prática de atos que revelem a necessidade de provê-las e não esteja caracterizada a situação prevista no art. 37, IX, da Constituição da República. 2. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público está subordinado à concorrência de três requisitos: a) aprovação dentro do número de vagas previsto no edital; b) preterição na nomeação em razão da inobservância da ordem de classificação; c) preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração diante do surgimento de novas vagas, ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior. 4. O Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito em relação a uma possível nomeação. 5. A contratação temporária, mesmo diante de manifesta ilegalidade, não tem o condão de criar cargo nem vacância em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva, porque cargo somente se cria por lei, conforme previsto no art. 61, parágrafo 1º, II, "a", e atendidas as condições do art. 169, ambos da Constituição da República. 6. O Supremo Tribunal Federal assentou que não se pode obrigar a Administração Pública a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital, "simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância, pois, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos" (RE 837.311, rel. min.Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784). Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 37, IX, e 61, § 1º, II, "a"; Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Mi (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264511-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) 15. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pleitos vertidos na peça de ingresso. 16. Sem imposição de ônus sucumbenciais nesta fase. 17. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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