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Processo nº 5051450-77.2025.8.24.0000

ID: 319399587

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051450-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DOS SANTOS VALDIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA JANE PIVATO CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051450-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA SALETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078)… Agravo de Instrumento Nº 5051450-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA SALETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) AGRAVANTE : VALDIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo , interposto por VALDIR DOS SANTOS e MARIA SALETE DOS SANTOS , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de usucapião de n. 00027726620148240012, que indeferiu a nomeação de perito para elaboração do mapa e memorial descritivo. No recurso, sustentam que deve haver nomeação de perito para elaborar o mapa e o memorial descritivo, ante a sua hipossuficiência econômica e consequente impossibilidade de arcar com o ônus de confeccionar os referidos documentos. É o relatório. 1. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. Quanto ao cabimento, muito embora a hipótese não esteja prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (Tema Repetitivo 988). É justamente o caso dos autos, uma vez que a elaboração do mapa e do memorial descritivo é essencial para o prosseguimento do feito, que tramita desde 2014. Desse modo, resta evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação, em atenção ao princípio da eficiência processual e da razoável duração do processo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA APLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.105 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. SUBSISTÊNCIA. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL QUE, NA ESPÉCIE, É INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA DEMANDA PRINCIPAL, A FIM DE EFETUAR O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MEMORIAL DESCRITIVO E ART DO IMÓVEL (TERRENO) USUCAPIENDO , QUE CONTA COM ÁREA DE 352 METROS² (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS QUADRADOS) E SOBRE O QUAL ENCONTRA-SE EDIFICADA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA DE APROXIMADAMENTE 93M² (NOVENTA E TRÊS METROS QUADRADOS). AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO QUE NÃO DEVE OBSTAR O ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A CONFECÇÃO DA PROVA PERICIAL, A SER CUSTEADA PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC E DO ART. 3º, III, DA LCE 684/2016. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024953-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022) (grifou-se). E ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006469-36.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2021. Assim, o recurso deve ser conhecido. 2. O efeito suspensivo está previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso estão elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, da seguinte forma: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca dos requisitos, Cristiano Imhof comenta: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, segundo a inédita redação deste parágrafo único, caso preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, à exceção do recurso de apelação (artigo 1.021, parágrafo 1º), para que se impeça a imediata eficácia da decisão, há de existir uma decisão judicial específica nesse sentido – concessão de efeito suspensivo –, emanada do relator do recurso (artigos 932, inciso II, 1.019, inciso I e 1.029, § 5º) (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1450) (sem negrito no original). Nesse sentido: [...] para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa , de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo (Agravo de Instrumento n. 4005938-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-11-2020) (sem negrito no original). É importante lembrar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo. 4. Pois bem, na espécie , a insurgência é sobre a nomeação de perito para a elaboração do mapa e memorial descritivo. No tocante ao requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, verifica-se que não está presente, pois os agravantes não indicaram elementos concretos que apontem risco ou urgência a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sendo assim, ausente comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se adentrará na análise da probabilidade de provimento do recurso, pois ambos são cumulativos. 5. Por fim, é importante ressaltar que, nesta fase de cognição sumária, em que se busca verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar, pela celeridade que lhe é peculiar, é inviável o exame aprofundado do feito, que se dará por ocasião do julgamento do mérito do recurso. 6. Ante o exposto, uma vez que ausente a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5006469-62.2023.4.03.6333

ID: 332521860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006469-62.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RICARDO BATISTA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006469-62.2023.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: JAIME PEREIRA A… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006469-62.2023.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: JAIME PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL RICARDO BATISTA - SP196433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO OBJETO Ao presente cumprimento do julgado de natureza previdenciária perante este Juizado Especial Federal, aplicar-se-ão as providências a seguir determinadas. Observem-nas as partes, a secretaria e a contadoria judicial. A Secretaria deverá passar automaticamente ao cumprimento do item subsequente quando o item anterior já estiver satisfeito nos autos. PROVIDÊNCIAS INICIAIS Ciência da fase de cumprimento e mera manifestação de interesse executório Dê-se ciência às partes da possibilidade de início do cumprimento do julgado. Para acelerar o cumprimento e minimizar divergências, quando vencedora a parte autora poderá apenas expressar seu interesse executório inequívoco, no prazo de 10 dias, sem a juntada nesse momento de seus cálculos nem do valor do crédito pretendido. Assim feito pela parte autora, providencie a secretaria a requisição dos cálculos oficiais à contadoria judicial, nos termos dos itens abaixo. O silêncio da parte autora será tomado como desinteresse, ao menos nesse momento, na execução do julgado, dando ensejo ao arquivamento com baixa no sistema sem nova intimação da parte. Alteração para a classe processual Com a manifestação do interesse executório, promova a secretaria a alteração da classe processual do feito para “cumprimento contra a fazenda pública”, n.° 12078. Implantação ou revisão do benefício previdenciário Alterada a classe processual, providencie a secretaria a notificação da central de análise de benefícios (CEAB-DJ) do INSS, para ciência do julgado e para o efetivo cumprimento da ordem de concessão ou de revisão de benefício, caso ainda não a tenha realizado. Terá a CEAB-DJ o prazo de 30 dias (art. 219, par. ún., do CPC) para a providência, contado da data do efetivo encaminhamento desta ordem. Comunique-se-lhe pelo PJe. Cópia desta servirá de ofício, caso necessário. Liquidação dos valores pela Contadoria Judicial Com a informação do cumprimento da ordem pela CEAB-DJ, providencie a secretaria a requisição à contadoria judicial dos cálculos no prazo de 20 dias, devendo o órgão contábil observar os parâmetros do título judicial e desta decisão. Após, dê-se ciência às partes do teor do parecer contábil oficial, pelo prazo comum e preclusivo de 10 dias (concomitante àquele abaixo, de renúncia ao excedente aos 60 salários mínimos). Se nada for requerido, os cálculos da contadoria judicial ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Do contrário, caso haja discordância contábil – ou seja, sobre questão estritamente atinente à execução do cálculo, não sobre as balizas jurídicas ou índices por ele adotados –, requisite-se à contadoria judicial que ratifique ou retifique seu parecer no prazo de 10 dias. Com a vinda da nova manifestação contábil, dê-se ciência às partes pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a(s) parte(s) apenas reprise(m) os fundamentos contábeis de discordância, os cálculos oficiais ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso as partes discordem de critérios jurídicos sobre os quais se pautou o cálculo oficial, abra-se a conclusão para nova decisão, se tais critérios já não estiverem fixados no título judicial ou abaixo nesta decisão. Se houver liquidação pela parte autora Ao contrário do procedimento acima, se a parte autora tiver iniciado a execução com apresentação de seus próprios cálculos, intime-se o INSS para que sobre a pretensão se manifeste no prazo preclusivo de 30 dias. Em caso de silêncio ou de concordância expressa do INSS, os cálculos da parte autora ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso haja discordância do INSS mediante a apresentação de impugnação tempestiva, providencie a secretaria a requisição à contadoria judicial dos cálculos no prazo de 20 dias, devendo o órgão contábil observar os parâmetros do título judicial e desta decisão. Com a vinda da manifestação contábil, dê-se ciência às partes pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a(s) parte(s) apenas reprise(m) os fundamentos contábeis de discordância, os cálculos oficiais ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso as partes discordem de critérios jurídicos sobre os quais se pautou o cálculo oficial, abra-se a conclusão para nova decisão, se tais critérios já não estiverem fixados no título judicial ou abaixo nesta decisão. Se for caso de homologação de acordo Nos casos de sentença de homologação de acordo, logo após a comprovação do cumprimento do julgado pela CEAB-DJ deverá a secretaria promover a alteração da classe processual do feito para “cumprimento contra a fazenda pública”, n.° 12078. Isso feito, a secretaria adotará as providências do item "Liquidação dos valores pela Contadoria Judicial". CRITÉRIOS DE CÁLCULO Correção monetária e juros de mora A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal, até a data do cálculo de liquidação. A correção monetária e os juros de mora serão devidos até o dia 09.12.2021 conforme índices constantes da Resolução CJF n.° 784/2022 (ou a que vigorar na data do cálculo). A partir dessa referida data, aplicar-se-á a Selic, conforme determina a EC n.° 113/2021, exceto se o título judicial sob cumprimento tenha sido prolatado em data posterior à vigência da referida EC (09.12.2021) e tenha eleito outro índice no caso particular. Descabimento de compensação Indefiro eventual pedido de compensação de débitos e créditos. O Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da EC 62/2009, entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República. Manutenção da gratuidade processual, se concedida A percepção pela parte autora de valores previdenciários acumulados por decorrência de ordem judicial por si não dará ensejo à revogação da gratuidade processual que eventualmente lhe houver sido concedida. A representação processual não pode beneficiar-se financeiramente de falha administrativa e de atraso que seu próprio representado (INSS) tenha causado ao não haver iniciado o pagamento dos valores previdenciários (alimentares) à parte autora no tempo devido (mês a mês). Aplicam-se, entre outros, os seguintes julgados: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5003997-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24.06.2021, Int. 02.07.2021. De sua ementa, colhe-se: “Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado”. Nesses termos, se o pedido estiver pautado no tão-só fato da percepção de valores retroativos, fica desde já indeferido eventual pedido de revogação da gratuidade processual e de consequente pagamento dos honorários à representação do INSS, se for o caso dos autos. Concomitância de benefício e seguro-desemprego Em caso de recebimento de benefício previdenciário concomitantemente ao seguro-desemprego, deverá prevalecer o entendimento da Primeira Turma do STJ, que decidiu que basta “que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido” (REsp 1.982.937/SP, Rel. Des. Fed. Conv. Manoel Erhardt, julg. 05.04.2022, DJe 08.04.2022). De fato, no mesmo sentido, “não é razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente.” (STJ, 1T, AgInt no REsp n.° 2.037.615/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. 30.10.2023, DJe 03.11.2023). Dessa forma, observe a contadoria oficial que os valores eventualmente recebidos a título de seguro-desemprego deverão ser meramente abatidos do montante devido a título previdenciário. Ou seja, exceto se o julgado sob cumprimento tiver expressamente tratado do tema de forma diversa, não caberá a exclusão de todo o período de percepção do seguro-desemprego, senão apenas a mera glosa dos valores inacumuláveis. PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO Renúncia ao quanto exceda 60 salários mínimos Caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 dias (concomitante àquele de manifestação ao cálculo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para assim viabilizar a expedição de RPV. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse em renunciar ao valor excedente. Limitação em 30% e destaque dos honorários convencionados O(a) advogado(a) que efetivamente tenha atuado no processo poderá apresentar cópia do instrumento de contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, isto é, antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso, providencie a secretaria o destacamento do valor correspondente à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Referido percentual a ser destacado ficará limitado ao teto fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, que atualmente é de 30% do valor principal para as ações previdenciárias. Nesse sentido: TRF3, 10ª Turma, AI 5008631-85.2021.4.03.0000, Rel. a então Juíza Federal conv. Giselle de Amaro e França (julg. 14.07.2021, Int. 16.07.2021). Sobre o destacamento referido, deverão o(a) advogado(a) e a secretaria observar o disposto no artigo 18 da Res. CJF n.° 822/2023: “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio”. Requisição dos honorários sucumbenciais Já para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça a secretaria a requisição de pequeno valor ou o precatório, conforme o caso, em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora. Reconsideração ou embargos de declaração Fica indeferido desde já eventual pedido de reconsideração desta decisão – indeferimento do qual as partes já ficam intimadas. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, tendente a buscar a reanálise meritória desta decisão. Providências finais Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a secretaria ao encaminhamento dos autos ao SUDP. Caso prefira, para acelerar os trabalhos, adote a própria secretaria a providência desde logo. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), venham-me ao protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. TRF3. Após, dê-se ciência às partes. Enquanto estiver pendente o pagamento do precatório, sobreste-se o feito sem baixa. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5006469-96.2022.8.13.0024

ID: 336027241

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-96.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006469-96.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] AUTOR: MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA CPF: 12.744.404/0005-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, a fim de obter pronunciamento jurisdicional de anulação dos créditos tributários consubstanciados nos PTAs Argumentou ser exigido pelo Réu o recolhimento de ICMS-OP sobre remessas em bonificação, ao arrepio do próprio entendimento do CCMG e do e.TJMG acerca do assunto. Defendeu inexistir nestas operações os elementos da incidência do ICMS. Isto porque, a situação não configura mercancia, por não haver intuito negocial de venda desses bens. Alegou tratarem as operações de bonificação de descontos incondicionados e, portanto, não integram a base de cálculo do imposto. Nestes termos, pediu a procedência da ação para que seja declarado seu suposto direito à não incidência de ICMS próprio sobre as suas remessas em bonificação. Devidamente citado, Réu apresentou contestação ao id. 8294443029, defendendo que a bonificação não se confunde com desconto incondicionado, eis que a bonificação comercial é concedida sob a forma de mercadorias com o propósito de serem comercializados, enquanto o desconto incondicional trata de redução do preço do produto oferecida ao cliente. Ainda, argumentou que mesmo que se considerasse a bonificação como desconto, não estaria presente o caráter de incondicionalidade, fator necessário para se reconhecer a impossibilidade da incidência dos valores na base de cálculo do ICMS, não sendo a incondicionalidade implícita à bonificação. Asseverou o ônus da prova do Autor quanto à natureza incondicionada das bonificações é essencial para aplicação da Súmula 457 do STJ. Por fim, bateu-se pela improcedência da ação. Indeferida a antecipação de tutela ao id. 8428288123. Atendendo ao pleito Autoral foi deferida a produção de prova pericial contábil, cujo laudo foi acostado ao id. 10292613587. Alegações finais pela Autora ao id. 10352454368, e pelo Réu ao id. 10349821167. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos na aferição da inclusão das bonificações concedidas pela Autora a seus clientes na base de cálculo do ICMS. A este respeito, nos termos do RESP 1111156/SP, julgado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, foi firmado o entendimento de que as bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo do ICMS, desde que demonstrados os descontos concedidos incondicionais, consoante o disposto no art. 13, §1º, alínea “a”, da LC 87/96. Vejamos: TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009). (grifei). Assim, resta-se inequívoco ocorrer o fato gerador do ICMS com a saída de mercadorias, a qualquer título, independentemente da natureza jurídica da operação, consistindo a base de cálculo do imposto o valor total da operação, incluindo-se os descontos concedidos, a não ser no caso de serem comprovadamente incondicionais. A bonificação refere-se a uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Assim, o fornecedor das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. Sobre o tema, são os ensinamentos de Roque Carrazza: “é uma forma criativa (já que aumentas vendas) de desconto incondicional. A venda com bonificação é, se quisermos, um desconto incondicional com roupagem nova. Mas, sempre, um desconto incondicional, assim devendo ser tratada. Deveras, juridicamente falando, tanto faz vender doze unidades de um certo produto e cobrar por apenas dez, como vender dez (pelo preço de dez) e doar duas. Este 'anverso de uma mesma medalha' (desconto incondicional/venda com bonificação) não altera a base de cálculo do ICMS que sempre será o valor da operação.” (in ICMS, Ed. Malheiro, pág. 98, 13ª ed., 2009) Em sede julgamento de recurso repetitivo, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. In verbis: TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) No mesmo sentido firmado a súmula 457 do STJ “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS” Nessa toada, depreende-se que não há operação mercantil em relação às mercadorias dadas em bonificação pelo Contribuinte a seus clientes diretos, porquanto inexistente a efetiva cobrança de preço em relação a aludidos produtos, não devendo, pois, integrar a base de cálculo do ICMS. Deste modo, nos termos do 13 da Lei Complementar nº 87/96, a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os descontos concedidos incondicionais, ou seja, a base de cálculo do aludido tributo não comporta a inclusão de valores estranhos à operação mercantil realizada. Assim, no caso de o tributo ser recolhido em razão das operações próprias, ou seja, naquelas realizadas pelas empresas junto aos seus clientes diretos, não cabe a incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias dadas em bonificação, porquanto não preenchido o critério material de incidência do tributo, por ausência de circulação econômica da mercadoria. Repita-se, sobre o negócio realizado entre as empresas e seus clientes diretos, consubstanciado no envio de mercadorias concedendo bonificação, não há que se falar em incidência de ICMS. Desta forma, o desconto incondicional não pode ser subtraído do preço das mercadorias na apuração da base de cálculo de ICMS-ST. O artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “b”, da nossa CR/88 determina, no tocante ao ICMS, caber à Lei Complementar dispor sobre substituição tributária. Assim, em observância a tal comando constitucional, foi editada a Lei Complementar (LC) n.º 87/1996, chamada de “Lei Kandir”, definindo, em seu artigo 8º, qual seria a base de cálculo própria, aplicável para fins de substituição tributária. In casu, a perícia produzida nos autos confirmou que em análise das notas fiscais de venda, não foi observada qualquer condição expressa em relação à referida venda, confira-se trecho da perícia: 5) Pede-se informar nas notas fiscais de bonificação, relacionadas às notas de vendas, indicadas na perguntar anterior, se há qualquer condicionante na operação. Resposta: De igual forma, não foi observada quaisquer condições nas notas fiscais de bonificação, relacionadas às notas de vendas Logo, resta demonstrada a incondicionalidade. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para declarar a não incidência do ICMS sobre o valor das operações de remessa de mercadorias em bonificação, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao paggamento dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na hipótese de não superar 200 (duzentos) salários-mínimos; suplantando esse valor, incidirá, em acréscimo, o percentual de 8% (oito por cento) sobre os valores que ficarem acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; suplantando esse montante, fixo o percentual de 5% (cinco por cento), em acréscimo aos patamares anteriores, sobre os valores que ficarem acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, na proporção do êxito obtido para cada parte, nos termos do art. 85, § 3º, I, II, III e § 5º, do CPC. O Réu é isento das custas, mas deve reembolsar o Autor no que tiver adiantado a este título. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5006469-45.2024.8.13.0471

ID: 277275123

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006469-45.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5006469-45.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA CPF: 917.803.146-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA ajuizou a presente ação contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de trintenário e a condenação do ente estadual ao pagamento dos valores devidos a esse título. A inicial narra que o autor ingressou no quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; que em 11.11.2021, completou 30 anos de serviço público, cumprido os requisitos legais para o recebimento do adicional trintenário; que não teve o seu direito reconhecido e os valores devidos não foram pagos. O ESTADO DE MINAS GERAIS, em sede de contestação, defendeu que nos referidos 30 anos de serviço, estão computados determinados acréscimos que, de acordo com a Constituição do Estado, não poderiam ser computados para fins de concessão de adicionais, como é o caso do Adicional Trintenário. Defendeu que o tempo averbado relativo às atividades prestadas junto ao INSS não podem ser computados para fins de concessão do Adicional Trintenário. Defendeu que o autor foi incluído no serviço público estadual após a referida Emenda Constitucional 09.1993, a partir da qual não se poderia mais contar o tempo anterior trabalhado na iniciativa privada para efeito de adicionais, mas tão somente para aposentadoria. Cumprida a fase postulatória, as questões de fato comportam prova apenas documental já constante nos autos, autorizando o julgamento conforme o estado do processo. MÉRITO A demanda versa sobre a análise do direito ao reconhecimento do adicional trintenário, com base no tempo de serviço prestado ao Estado de Minas Gerais, e a condenação ao pagamento dos valores retroativos devidos a esse título. Conforme os documentos apresentados, especialmente a Certidão de Inteiro Teor (ID nº 10219440768), que se refere à contagem de tempo de serviço, restou demonstrado que o autor é servidor público, na qual exercia o cargo de Sargento de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais, com posse em 02.07.2002. O documento esclarece, que o tempo de efetivo serviço seria de 20 anos e 01 dia de efetivo serviço, sendo 19 anos e 96 dias prestados a CBMMG, 270 dias de férias prêmio averbadas e somadas de forma simples; 08 anos e 322 dias de tempo averbado de atividade vinculada ao INSS; 270 dias de férias prêmio computadas em dobro e mais 137 dias de arredondamento, totalizando 10.950 dias de serviço. O Estado, em matéria de defesa, alegou que dentre o tempo de serviço apresentado, o autor possuiria um total de 08 anos e 322 dias de tempo averbado de atividade vinculada ao INSS e 270 dias de Férias Prêmio computadas em dobro e mais 137 dias de arredondamento. No âmbito do Estado de Minas Gerais, A Lei Estadual nº 5.301/69, dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerias, prevendo, em seu art. 64, o adicional por tempo de serviço aos militares, nos seguintes termos: “Art. 64 - Completando o militar 30 (trinta) anos de serviço, terá direito ao adicional de 10 (dez) por cento de seus vencimentos.” Essa legislação foi posteriormente alterada pela Lei Delegada nº 37/1989, que modificou o texto da norma original. A nova redação do artigo 9º estabeleceu que, ao completar 30 anos de serviço, o militar teria direito a uma gratificação adicional de 10% da remuneração, conforme segue: “Art. 9º. – Ao completar 30 (trinta) anos de serviço, o militar terá direito à gratificação adicional de 10% (dez por cento) da remuneração.” Por fim, a Lei Delegada nº 43/2000, que dispõe sobre a reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, dispôs no que tange ao benefício do adicional trintenário: “Art. 1º - A remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela prevista no Anexo desta Lei. § 1º - Nos valores previstos na tabela a que se refere este artigo estão incorporados as gratificações previstas nos incisos II, III, VI e V do artigo 6º da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989 e os valores das parcelas de que tratam os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997. § 2º - Sobre a remuneração básica prevista na tabela referida incidem exclusivamente o adicional de dez por cento (10%), a que se refere o parágrafo único do artigo 31, o adicional sobre a remuneração de que trata o inciso VI deste artigo da Constituição do Estado, neste caso para o militar que teve o direito adquirido, e o percentual previsto no artigo 204, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e alterações posteriores. § 3º - O disposto neste artigo aplica-se ao provento do militar na reserva e reformado.” Dessa forma, para os militares que já adquiriram o direito ao adicional trintenário, a concessão do benefício deve ser realizada com base na remuneração básica estabelecida pela Lei Delegada nº 43/2000, levando em consideração as alterações previstas na legislação. A Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição do Estado de Minas Gerais, inseriu o art. 122 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o adicional de 10% sobre a remuneração do servidor público que completar trinta anos de serviço ou, antes disso, caso tenha cumprido o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral. Segue o texto: “Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte artigo: "Art. 122 - Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria.".” Dessa forma, a Emenda Constitucional nº 59 garantiu que, aos militares que ingressaram no serviço público até a data da sua publicação (19/12/2003), seja assegurada a percepção do adicional trintenário, aplicando-se a esses servidores o adicional de 10% sobre o vencimento básico ao completarem trinta anos de serviço ou ao atingirem o tempo necessário para a aposentadoria voluntária integral. A Constituição do Estado de Minas Gerais, na redação original do art. 36, §7º, dispunha que "para efeito de aposentadoria e adicionais, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades pública ou privada, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República." No entanto, a Emenda Constitucional nº 09/1993 alterou essa disposição, permitindo a contagem recíproca do tempo de serviço apenas para fins de aposentadoria, o que suprimia a averbação do tempo de serviço para concessão de adicionais. A nova redação foi a seguinte: “Art. 36 (…) § 7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privada, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República.” Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 104/2020 substituiu o texto da Emenda de 1993, mantendo a possibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição, mas apenas para fins de aposentadoria, nos seguintes termos: “Art. 36 (…) § 25 - Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e regime próprio de previdência social, e dos regimes próprios entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.” Dessa forma, conclui-se que, para que os servidores estaduais recebam adicionais, a averbação do tempo de serviço privado é permitida somente para aqueles que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 09/1993, ou seja, antes de 13/07/1993. Esse é o entendimento da jurisprudência do Egrégio TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MILITAR - ADICIONAL TRINTENÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2003 - AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 09/1993. - Aos militares que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 59/2003, qual seja, 19/12/2003, é assegurada a percepção do adicional trintenário. - A Emenda Constitucional nº 09/1993 estabeleceu que é possível a contagem recíproca do tempo de serviço na atividade privada apenas no que tange à aposentadoria. - Para que seja recebido o adicional trintenário, somente se mostra possível a averbação do tempo de serviço privado para os servidores estaduais que ingressaram no serviço público antes de 13/07/1993. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.167032-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO. DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 09 DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDA N. 57 DE 2003. ARTS. 112, 113 E 118 DO ADCT DA CEMG. SERVIDORES CIVIS E MILITARES. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À AVERBAÇÃO. REQUISITO. EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o servidor ingressado nos quadros públicos após a Emenda Constitucional nº 09, de 14 de julho de 1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. A introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93 e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada Recurso conhecido e não provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.160326-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) No caso em tela, tendo em vista que a parte autora ingressou no serviço público em 2002, não há que se falar em considerar o tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de concessão do adicional trintenário. Ademais, cumpre ressaltar que, embora o art. 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais preveja a possibilidade de concessão do referido adicional antes do transcurso dos 30 anos de serviço, tal concessão, se fundada na averbação do tempo de serviço utilizado para fins de aposentadoria, configuraria evidente violação à Constituição do Estado de Minas Gerais, que delimita expressamente as condições para a contagem de tempo de serviço para efeitos de adicionais. Diante disso, concluo que a parte autora não faz jus ao adicional trintenário, visto que o tempo de serviço prestado na iniciativa privada não pode ser considerado para o cálculo do referido adicional. Excluindo-se esse período de contagem, o autor não atinge os 30 (trinta) anos de serviço, razão pela qual não assiste ao direito pleiteado. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA, em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando extinto o processo, com fundamento no Art. 487, I do CPC. Não incidem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, o feito permanecerá aguardando manifestação pelo prazo de 30 dias e, findo esse prazo, no silêncio das partes deverá ser arquivado. Publique-se, disponibilizando-se no RUPE, registre-se, intime-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5006469-77.2025.4.02.5118

ID: 330288436

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-77.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência. I - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. II – Tendo em vista a necessidade da diligência de verificação social, promova a Secretaria a inserção do(a) assistente social a ser nomeado, através de ato ordinatório, no sistema AJG, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus, fixados, desde já, em R$320,00 ( trezentos e vinte reais), conforme Resolução CJF n.937/2025; Feito, INTIME-SE a Assistente Social para cumprimento da verificação social, onde deverá apontar dentre outros elementos que entender relevantes para a aferição da condição social do autor, o que abaixo segue elencado: Deverá o responsável pela verificação apontar, dentre outras informações que entender relevantes para a aferição da condição socioeconômica da parte autora, as que deverão ser obtidas com base no questionário a seguir: a) Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora? Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha b) Apresentar qualificação completa de eventuais filhos (nome, CPF e endereço), assim como, a qualificação completa do respectivo cônjuge/companheiro(a) (nome, CPF e endereço) na hipótese de o(a) autor(a) ser casado(a) ou viver em união estável. c) Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale - gás, cesta básica etc. )? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício. d) Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? e) A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? f) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? g) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos). h) Outras observações que o (a) assistente social julgar relevantes. Advirto a Assistente Social, que a sua diligência deverá ser registrada com fotografias, tantas quantas julgue necessárias para melhor norteamento do Juízo, no momento da entrega da prestação jurisdicional. i) A parte autora apresenta alguma deficiência identificável pela assistente social? Caso positivo, detalhar. Caso negativo, perquirir à parte autora quais os impedimentos que justificam o pedido de concessão do benefício. j) Com base na resposta ao quesito anterior, a perita deverá identificar barreiras enfrentadas pela parte autora em função dos referidos impedimentos/deficiência, sejam elas de natureza urbanística, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais ou tecnológicas, na forma do art. 3º, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. III– Determino a realização de perícia médica, na especialidade ONCOLOGIA ,.Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais ) e fixo prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. IV- A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados. No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI). A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações. Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame, com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo. FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O (a) periciando (a) apresenta algum tipo de deficiência? Em caso positivo, especifique se a deficiência decorre de impedimento funcional de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. 2. Em caso positivo, no quesito anterior, qual o prazo de duração de tal deficiência/ impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3. Qual a data ou época do início da deficiência/ impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/ o impedimento? É possível determinar se na DER a parte autora apresentava deficiência? Fundamente. 4. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, auditiva, visual, mental ou múltipla, por um período estimado de mais de 2 (dois) anos? Em caso positivo, a deficiência avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes a faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. 5. Em caso de deficiência, que tipo barreiras o periciado/avaliado enfrenta e que são impeditivas para sua integração plena na sociedade e/ou para seu ingresso no mercado de trabalho? Considere para responder a este quesito, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e/ou seu ingresso no mercado de trabalho (barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas). 6. O examinado necessita de ajuda de terceiros ou de instrumentos facilitadores para realizar atividades de comunicação/ socialização, de vida doméstica, de mobilidade e/ou de cuidados pessoais? Especifique. V- Com a juntada do laudo médico pericial e do Laudo da Assistente Social, CITE-SE O INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta)dias. Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em 10 (dez) dias. VI- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006469-23.2024.8.08.0006

ID: 314546728

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-23.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YESHUA VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO SOARES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centr… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006469-23.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS GUEDES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS GUEDES - ES32699 REQUERIDO: YESHUA VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO SOARES PEREIRA - PE44795 SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCUS VINICIUS GUEDES em face de YESHUA VIAGENS E TURISMO LTDA. O autor alega ter contratado, por meio da ré, serviço de transporte entre o Laguna Beach Flat, em Porto de Galinhas/PE, e Maragogi/AL, ao valor de R$ 280,00. Relata que efetuou o pagamento parcial, no importe de R$ 100,00, à colaboradora da ré, via PIX, ficando o saldo a ser quitado no dia da prestação do serviço. Sustenta que o transporte foi agendado para às 05h do dia 14/10/2024, tendo posteriormente sido informado que seria às 04h50. Alega ter perdido o horário, uma vez que seu telefone encontrava-se desligado até as 04h30. Ao religá-lo, verificou a ligação do motorista da ré e tentou contato de retorno, sem sucesso. Afirma que, em razão disso, não usufruiu do serviço contratado, frustrando seu passeio e o de sua companheira, o que lhe causou sofrimento emocional, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, sustentando que o serviço foi efetivamente prestado, uma vez que o motorista compareceu ao local no horário informado, e que o não comparecimento do autor se deu por culpa exclusiva deste, que deixou de atender à ligação no momento da coleta. Alega, ainda, que não houve tentativa prévia de solução extrajudicial, e que o ajuizamento da ação configura litigância de má-fé. Requer a improcedência total dos pedidos. Intimados para apresentarem novos requerimentos, ambos os litigantes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação (ID 67864264). DECIDO. Preliminarmente. Da gratuidade da justiça Em sede de contestação, a parte requerida impugna à assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. A princípio, a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Neste ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais. Assim, por ora, deixo de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça oposta em sede de contestação, resguardando, à parte requerida, o direito de ratificar tal pedido, em sede de recurso, caso queira. Do interesse de agir No ordenamento jurídico brasileiro, a pretensão resistida configura-se não apenas na negativa expressa do réu, mas também na omissão, demora injustificada ou prestação inadequada do serviço, sendo suficiente a existência de dúvida razoável quanto ao cumprimento da obrigação para justificar o acionamento do Poder Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que o prévio esgotamento das vias administrativas não é requisito para a propositura da ação, sobretudo quando se trata de relação de consumo e quando há potencial violação aos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação clara e à reparação de danos, como previsto no art. 6º, III e VI, do CDC. Além disso, o autor ainda pretende indenização pelos danos morais eventualmente sofridos por conta de ato da ré, situação que, por si só, já confere o legítimo interesse para a pretensão almejada nesta demanda. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. Da incompetência por complexidade da causa Nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, "a complexidade que afasta a competência do Juizado Especial Cível é a do objeto da prova e não a da matéria discutida." No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da má prestação dos serviços, tema recorrente e comumente enfrentados no âmbito dos Juizados Especiais, não demandando produção de prova técnica ou pericial que extrapole os limites do rito sumaríssimo. A ré não apontou, de forma específica, qualquer objeto que demande produção de prova pericial, limitando-se a alegações genéricas quanto à complexidade da causa. Tal circunstância, à luz do enunciado citado, afasta a alegação de incompetência dos Juizados Especiais. Por sua vez, a prova documental apresentada pelas partes permite a formação do convencimento do juízo, e eventual necessidade de esclarecimentos adicionais poderá ser suprida por prova oral simples, como o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, o que não caracteriza, por si só, causa de complexidade impeditiva da tramitação neste juízo. Desta feita, REJEITO a alegação de incompetência. Dá litigância de má-fé e impugnação de documentos A alegação de má-fé processual por parte do autor não merece acolhimento, diante da ausência de fundamentação específica e individualizada acerca de atos concretos que configurem qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A mera alegação genérica, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem dolo, alteração da verdade dos fatos ou qualquer conduta atentatória à dignidade da justiça, não é suficiente para ensejar a aplicação de penalidade processual. Ademais, não há que se questionar a respeito da veracidade dos documentos apresentados pelo autor, pois cabia à própria ré, caso pretendesse infirmar as alegações autorais, apresentar os documentos que estavam sob sua posse, como registros de conversas, comprovantes de embarque ou documentos capazes de demonstrar eventual ausência de vínculo com o autor ou a inveracidade daqueles apresentados por este. Portanto, o que se extrai da defesa é mera tentativa de transferir o ônus probatório que lhe é próprio, sem observar os deveres de lealdade, boa-fé objetiva e cooperação processual, consagrados nos arts. 5º e 6º do CPC, revelando-se infundada e inadequada a tentativa de qualificação do comportamento processual do autor como temerário. No mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Insta afirmar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta nítida natureza consumerista. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Outrossim, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude das alegações apontadas, em confronto com as provas apresentadas nos autos, resta demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, o que, juntamente com a sua hipossuficiência, torna-se cabível a inversão do ônus da prova, sem, contudo, desincumbir o autor da apresentação de fatos e fundamentos verossímeis. A responsabilidade contratual da parte, no caso em tela, deverá ser analisada sob a ótica objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Elucida o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, deverão ser observadas no presente caso a ocorrência de dano do autor, do nexo causal entre ele e a conduta da parte requerida. Nesse sentido, para que exista o dever de reparar é necessário que o dano tenha decorrido da conduta do requerido, sem campo para a indagação a respeito da culpa da parte fornecedora. Nessa modalidade, ainda, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. A controvérsia nos autos reside na existência, ou não, de falha na prestação dos serviços contratados previamente (ID 52876621). O autor sustenta que foi informado de que a excursão partiria às 05h da manhã, mas teria perdido a viagem em razão de alteração unilateral do horário pela ré, sem prévia e adequada comunicação. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente da troca de mensagens via aplicativo de conversa com preposto da ré (ID 52876624), verifica-se que, inicialmente, foi informado ao autor que a saída se daria “por volta das 5 horas da manhã, mensagem enviada às 22h57, conforme se observa na página 03. Poucos minutos depois, o autor recebeu nova mensagem, às 23h04 (página 02), com a informação de que o transporte sairia às 04h50. Ocorre, porém, que conforme se depreende da conversa juntada aos autos com o motorista designado para realizar o transporte (ID 52876625), este foi categórico ao afirmar que a informação que recebeu foi de que o embarque ocorreria às 04h da manhã, ou seja, uma hora antes do horário inicialmente informado ao autor, que era por volta das 05h. Tal divergência de informações, somada à comunicação tardia da alteração para as 04h50, gera evidente insegurança quanto à organização do serviço. Ressalte-se que em sua contestação a ré não logrou êxito em apresentar prova eficaz que afastasse a alegação autoral, limitando-se a afirmar que a responsabilidade pelo não embarque seria exclusiva do consumidor. Não foi apresentada qualquer evidência concreta de que o novo horário, ou mesmo o alegado horário das 04h, tenha sido repassado de forma clara, tempestiva e inequívoca ao autor. Diante disso, constato a ocorrência de falha na prestação dos serviços, decorrente da desorganização e deficiência na comunicação por parte da ré, o que acabou por frustrar a legítima expectativa do consumidor e inviabilizar a fruição do serviço contratado. Trata-se, portanto, de vício na prestação de serviço nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, configurado o ato comissivo/omissivo por parte da ré, consubstanciado na deficiente comunicação do horário de embarque e na desorganização operacional do serviço contratado, bem como evidenciado o dano sofrido pelo autor, qual seja, a frustração da excursão adquirida, e ainda, estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo experimentado, resta caracterizada a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ré, como prestadora de serviço, responde objetivamente pelos vícios e falhas na execução contratual, independentemente da existência de culpa, sendo devida a reparação dos danos causados ao consumidor. No caso concreto, o autor, domiciliado no Estado do Espírito Santo, encontrava-se em viagem a lazer na localidade de Porto de Galinhas/PE, tendo contratado os serviços da ré com o objetivo de realizar passeio até Maragogi/AL. Contudo, em razão da falha na prestação dos serviços, restou impedido de usufruir da experiência adquirida, sendo frustrada a programação de um dia inteiro de viagem e lazer em destino turístico notoriamente apreciado. Tal frustração, especialmente em se tratando de consumidor em deslocamento interestadual e em contexto de viagem planejada, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando prejuízo de ordem moral, passível de reparação, à luz do disposto no art. 6º, VI, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando o caráter recreativo da contratação, o deslocamento interestadual do consumidor, a frustração do passeio turístico e a responsabilidade objetiva da fornecedora, entendo adequado e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a finalidade pedagógica e compensatória da reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos moldes do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa Selic, visto que já engloba juros e correção monetária. RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM. Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir. Aracruz (ES), 26 de junho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito

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Celia Marieta Figueiredo Dias x Banco Bmg S.A

ID: 326392523

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-11.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-11.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-11.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS em desfavor de BANCO BMG S.A. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que é beneficiária de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que, ao analisar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "Empréstimo sobre RMC" (Reserva de Margem Consignável), os quais alega não ter contratado ou autorizado. Afirma que os descontos se iniciaram em junho de 2016 e que, até o ajuizamento da ação, totalizavam um montante de R$ 6.250,41, sem que houvesse previsão de término, caracterizando uma dívida de natureza infinita. Sustenta que foi induzida a erro, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum, quando, na verdade, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito consignado, modalidade que desconhecia e cujas condições jamais lhe foram adequadamente esclarecidas. Postulou, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício. Ao final, requereu a declaração de inexistência do contrato, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais. Após determinação para comprovação da hipossuficiência (Evento 4), a parte autora juntou documentos no Evento 7. No despacho do Evento 11, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e, considerando o comparecimento espontâneo da parte ré com a apresentação da contestação no Evento 10, foi a parte autora intimada para apresentar réplica, o que o fez no Evento 17. Em sua peça de defesa (Evento 10, CONT2), o BANCO BMG S.A. sustentou a plena regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado. Argumentou que a autora aderiu de forma livre e consciente ao produto, assinando o termo de adesão e autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento. Alegou que a demandante não apenas contratou, mas efetivamente utilizou o crédito disponibilizado por meio de múltiplos saques, cujos comprovantes de transferência para conta de sua titularidade foram anexados. Defendeu que todas as informações sobre a modalidade contratual, incluindo taxas, encargos e a forma de amortização, foram devidamente prestadas, não havendo que se falar em vício de consentimento ou falha no dever de informação. Juntou cópia dos instrumentos contratuais, faturas e uma gravação de áudio (Evento 10, AUDIO15) que, segundo alega, comprovaria a ciência e o consentimento da autora com a operação. Impugnou os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, e requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora e a oitiva de uma testemunha. Em réplica (Evento 17, RÉPLICA1), a autora reiterou os termos da inicial, impugnando os documentos e a gravação de áudio apresentados pela ré, argumentando que tais elementos não são capazes de afastar o vício de consentimento, mas, ao contrário, reforçam a tese de que foi induzida a erro, sem compreender a real natureza do negócio jurídico celebrado. Por meio da decisão saneadora preliminar do Evento 20, as partes foram instadas a delimitar os pontos controvertidos e a especificar, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir. Em resposta, a parte ré (Evento 25) reiterou o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva da testemunha Maikel Anderson Schutz. A parte autora (Evento 26), por sua vez, requereu a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal do preposto da parte ré. Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual mostra-se presente, e o pedido é juridicamente possível. As questões preliminares foram resolvidas, com a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e a superação da citação pelo comparecimento espontâneo do réu. A fase postulatória está encerrada, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa. Deste modo, passo à organização do feito para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Considerando os argumentos e as impugnações apresentadas na petição inicial, na contestação e na réplica, e em conformidade com o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a validade da relação jurídica concernente ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), notadamente se a manifestação de vontade da autora foi livre, informada e isenta de vícios. b) A ocorrência de vício de consentimento, na modalidade de erro substancial, por parte da autora, decorrente de eventual falha no dever de informação da instituição financeira ré, em especial quanto à natureza do produto ofertado (cartão de crédito consignado em oposição a empréstimo pessoal consignado), suas características operacionais, custos incidentes, forma de amortização da dívida e as consequências do pagamento mínimo da fatura. c) A ciência inequívoca da autora de que os valores creditados em sua conta bancária eram provenientes de saques realizados no limite de um cartão de crédito, bem como a sua compreensão sobre os encargos e a forma de pagamento decorrentes dessa modalidade de operação. d) A ocorrência e a extensão de eventual dano moral suportado pela autora em razão dos fatos narrados, especialmente em decorrência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário e da alegada violação de seus direitos como consumidora. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade da parte autora, na qualidade de consumidora e pessoa idosa, frente ao poderio econômico e técnico da instituição financeira, é presumida e justifica a aplicação das disposições que visam reequilibrar a relação processual. Nesse contexto, e com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova sobre os procedimentos internos de contratação do réu, inverto o ônus da prova . Dessa forma, caberá à parte ré, BANCO BMG S.A., o ônus de comprovar: a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; que prestou à autora informações claras, precisas e adequadas sobre a natureza e todas as condições do negócio jurídico, diferenciando-o de outras modalidades de crédito, como o empréstimo pessoal consignado; que o consentimento da autora foi livre, informado e isento de qualquer vício; e que a autora tinha plena ciência de que os valores creditados em sua conta decorriam de saques no cartão de crédito e não de um empréstimo tradicional. À parte autora, por sua vez, incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito no que tange à extensão do dano moral que alega ter sofrido. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO As partes, devidamente intimadas para especificar as provas, manifestaram interesse na produção de prova oral. A prova documental já foi oportunamente carreada aos autos. Não houve requerimento para produção de prova pericial. Sendo a prova oral pertinente para a elucidação das questões de fato controvertidas, especialmente no que tange à existência de vício de consentimento e à ciência da autora sobre a natureza do contrato, defiro a produção da prova oral requerida , consistente no depoimento pessoal da autora, no depoimento pessoal do preposto da parte ré e na oitiva da testemunha arrolada pela defesa. Para a colheita da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:00 horas . A audiência será realizada de forma presencial , na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom, localizada na Avenida dos Estados, 800, Bairro Vinte e Cinco de Julho, Campo Bom/RS. Eventual necessidade de participação por videoconferência por qualquer das partes, seus procuradores ou testemunhas, deverá ser objeto de pedido devidamente justificado e apresentado a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada, para análise de viabilidade. Para a regular realização do ato, determino as seguintes providências: 1. Depoimento Pessoal da Autora: Intime-se pessoalmente a autora, CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS , para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Depoimento do Preposto da Parte Ré: Intime-se a parte ré, BANCO BMG S.A. , por seu procurador constituído, para que se faça representar na audiência por preposto com conhecimento dos fatos, habilitado a prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação da pena de confissão, conforme o mesmo dispositivo legal. 3. Prova Testemunhal: Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte ré no Evento 25: MAIKEL ANDERSON SCHUTZ , RG 00198819080, telefone (51) 3039-6453, e-mail facilita.maikel@hotmail.com , com endereço profissional na Avenida João Correa, 1267, sala 04, Centro, Sapiranga/RS, CEP 93800-026. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte ré, que arrolou a testemunha, promover sua intimação, informando-a do dia, hora e local da audiência. O procurador deverá comprovar nos autos a realização da intimação, juntando cópia da correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência. Fica a parte ré ciente de que, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência de sua oitiva, salvo se, comprovada a regular intimação e o não comparecimento, for requerida sua condução coercitiva na própria audiência, nos termos do § 5º do referido artigo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, da presente decisão. Cumpra-se. Diligências legais.

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Claudia Santana De Oliveira Costalonga

ID: 259362818

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016919-43.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTANA DE OLIVEIRA COSTALONGA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA SANTIAGO PRADO DURAES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016919-43.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016919-43.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO: CLAUDIA SANTANA DE OLIVEIRA COSTALONGA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCLUI CANDIDATA. ADEQUAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos – CEBRASPE, objetivando reformar decisão liminar que determinou a reintegração da agravada ao concurso público, na condição de candidata às vagas reservadas a pessoas negras, após sua exclusão em razão de não aprovação no procedimento de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exclusão da agravada, com base no procedimento de heteroidentificação previsto no edital do certame, fora realizada de forma legítima e adequada; (ii) analisar se o Poder Judiciário pode revisar o julgamento administrativo em casos de evidente teratologia ou erro manifesto na avaliação fenotípica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A política de cotas raciais é uma forma de ação afirmativa, cuja finalidade é assegurar igualdade material e inclusão de grupos historicamente marginalizados, mediante tratamento preferencial temporário. 4) A legalidade do procedimento de heteroidentificação como etapa complementar à autodeclaração restou reconhecida pelo STF (ADC 41/DF), desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana. 5) O edital do concurso estabeleceu critérios claros para o procedimento de heteroidentificação, com base na análise fenotípica, realizada por comissão avaliadora específica, garantindo transparência e filmagem das avaliações. 6) O ato administrativo que excluiu a agravada do sistema de cotas raciais, em cognição sumária, demonstrou-se inadequado, pois as características fenotípicas da candidata, analisadas com base nas imagens e filmagens juntadas aos autos, evidenciam sua condição de pessoa parda, conforme definição adotada pelo IBGE e reconhecida pela jurisprudência. 7) Justifica-se a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário diante da teratologia ou erro manifesto, como no presente caso, onde a exclusão da candidata carece de fundamentação adequada. 8) A reintegração da agravada ao certame não acarreta risco de dano irreparável ou de difícil reparação à banca examinadora ou à regularidade do concurso público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1) A exclusão de candidato no procedimento de heteroidentificação do sistema de cotas raciais deve observar a adequação do critério fenotípico, sendo possível a revisão judicial do ato administrativo em caso de teratologia ou erro manifesto. 2) A reintegração de candidato indevidamente excluído no certame não caracteriza prejuízo irreparável ao concurso público. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e art. 37, caput; Lei nº 12.990/2014; STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1089464-32.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 11/09/2024; TJES, Apelação, 24110236999, Rel. WILLIAM COUTO GONÇALVES, j. 05/05/2015; TJES, Apelação, 11090036507, Rel. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, j. 05/05/2015. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia em analisar se a agravada, candidata a uma das vagas reservadas aos negros, possui o direito a aprovação no procedimento de heteroidentificação do concurso público deflagrado pelo Edital nº 01/2024-PGM Cachoeiro de Itapemirim. Acerca das cotas raciais em concursos públicos, insta registrar que tal previsão parte do pressuposto que a política de cotas é considerada forma legítima de discriminação positiva, de forma temporária, a qual caracteriza a efetividade do princípio isonômico por meio do instituto denominado Ação Afirmativa. Noutras palavras, trata-se de um tipo de tratamento preferencial a uma classe historicamente marginalizada, a fim de inseri-la em um nível de competição semelhante ao grupo que historicamente se beneficiou de tal exclusão1. Na hipótese, o instrumento convocatório previu, no item 5, o sistema misto de identificação para as cotas raciais, no qual o candidato deve apresentar autodeclaração de enquadramento como negro e passar pela etapa de verificação da fenotipia, realizada eletronicamente por banca específica, é de se conferir: 5.2.2 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 5.2.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 5.2.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar, pessoalmente, à comissão avaliadora. 5.2.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.2.2.3 Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora. 5.2.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da banca examinadora. 5.2.2.5 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo do candidato. Não se olvida a legalidade da instituição da Comissão Verificadora para análise de fenótipo dos candidatos destinados às vagas reservadas para negros a fim de garantir a concretização da política pública em questão, porquanto o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento no sentido de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). De igual modo, também se reconhece a autonomia da entidade para definir a forma de verificação, entretanto, é cabível a revisão pelo Judiciário quando o ato administrativo de revestir de manifesta teratologia. É de se conferir: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18º REGIÃO. EDITAL 01/2022. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva o enquadramento do apelante/autor na condição de pessoa negra ou parda, para que possa concorrer às vagas reservadas em Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Técnico Judiciário- Área administrativa – Especialidade: Agente de Polícia do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo Edital nº 01/2022. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 3. A orientação jurisprudencial do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedente do TRF/1ª Região: AC nº 0054844-55.2016.4.01.3400 -Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma - PJe 11/03/2022. […] (TRF-1, AC 1089464-32.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Sob esse prisma, e considerando que a fenotipia consiste na “manifestação visível das características físicas da pessoa” (AgInt no RMS 66917/RS), observa-se pelas imagens apresentadas nos autos de origem (Id. 49528831), ao menos em cognição sumária, que a agravada ostenta fenótipo pardo. Logo, tem-se que o julgamento administrativo que excluiu a candidata das vagas reservadas pelo sistema de cotas raciais não se revela adequado, estando escorreita a decisão ora objurgada. No mais, a reintegração da recorrida no certame não detém potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação à banca examinadora. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Via de consequência, julgo prejudicado o agravo interno de Id. 11198194. É como voto. 1 GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social: a experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 22. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. VOTO DIVERGENTE Rememoro que cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Cristina de Freitas Caiado Machado, a fim de determinar a reintegração dela ao concurso público Edital Nº 1 - PREF. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ADMINISTRATIVO (04/01/2024), nas reservas de vagas reservadas às pessoas declaradas negras no cargo de auditor fiscal de meio ambiente. Após apreciar detidamente os autos, rogando vênia ao Relator, verifico que a decisão agravada merece reparos. Com relação à verificação da autodeclaração do candidato como negro ou pardo dispõe o edital o seguinte: “[...] 5.2.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros e aprovados nas provas objetivas (observado o limite cadastro de reserva) serão submetidos, obrigatoriamente antes do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.5.2.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar, pessoalmente, à comissão avaliadora. 5.2.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.2.2.3 Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora. 5.2.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da banca examinadora. 5.2.2.5 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo do candidato. 5.2.2.5.1 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão avaliadora.” (grifei). Do parecer da comissão de heteroidentificação verifica-se que a análise fenotípica levou em consideração a cor da pele, a textura dos cabelos, o lábio e o nariz da candidata, concluindo-se, ao final, que o ora agravada não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagas reservadas às pessoas negras. Tais conclusões foram confirmadas pela comissão recursal da banca de heteroidentificação que, por maioria, enquadrou o candidato como “não cotista”, por não possuir atributos de pertencimento negro que o habilitem a concorrer no certame como pessoa parda ou preta. Portanto, verifica-se que tanto a comissão de heteroidentificação quanto a comissão recursal, de forma fundamentada e com base nos traços fenotípicos do candidato, o julgou inapto às cotas raciais, o que afasta a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, que não pode substituir a Administração na análise de tais características. Nesse sentido, já se manifestou este e. TJES: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – COTA RACIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – DECISÃO FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a hodierna jurisprudência, além da autodeclaração do candidato, se revela legítima a utilização de outros critérios subsidiários para fins de heteroidentificação. 2. No caso, pelo que denoto, a resposta ao recurso administrativo apresentado pelo candidato está, ainda que de forma mínima, devidamente fundamentada, sendo o ora agravante considerado inapto uma vez que “não apresenta traços fenotípicos que, no seu conjunto, a coloquem em situação de exclusão social, como pele escura, cabelo crespo, nariz avantajado, lábios grossos.” 3. Assim, me parece, ao menos prima facie, que a pretensão vertida pelo recorrente é a revisitação do mérito administrativo, o que não cabe ao Poder Judiciário, na medida em que não verifico, por ora, ilegalidade no agir da Administração. 4. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5006469-75.2023.8.08.0000, Relator Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data 18.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO PELA BANCA EXAMINADORA. CANDIDATO DECLARADO NÃO COTISTA. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DA DECISÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos da ADC 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é válida a adoção de critérios de heteroidentificação, para além da autodeclaração, pela banca examinadora de concurso público, a fim de se averiguar a legitimidade da inclusão de candidatos nas vagas destinadas a cotas raciais. 2. O sistema de cotas raciais atende ao princípio da isonomia e da igualdade material, na medida em que busca superar as desigualdades provenientes do racismo estrutural e institucional presente na sociedade brasileira. 3. No caso em voga, malgrado a existência da autodeclaração por parte da candidata, a banca o considerou não cotista, em entrevista de verificação dos critérios de heteroidentificação. 3.1. O ato administrativo possui a prerrogativa de presunção de legalidade. A intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo é excepcional, incidente nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de direito, o que não se verificou no presente caso. 4. Não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa o ato administrativo que atesta pela situação de não cotista do candidato de concurso público sob a fundamentação de incompatibilidade de sua fisionomia com os critérios de heteroidentificação previstos em edital. 5. Decisão reformada. 6. Recurso conhecido e provido. 7. Agravo Interno julgado prejudicado. TJES, Agravo de Instrumento nº 5005800-90.2021.8.08.0000, Relator Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, Data 10.11.2022) Diante do exposto, rogando vênia ao eminente Relator, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, indeferir a tutela de urgência postulada na petição inicial da agravada. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanhar o(a) eminente Relator(a).

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Processo nº 5006469-18.2025.8.13.0016

ID: 330019335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006469-18.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006469-18.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ISRAEL VEIGA DOS SANTOS CPF: 744.770.808-91 RÉU: LUCIANA DE SOUZA TOBIAS CPF: 889.252.266-34 e outros DECISÃO ISRAEL VEIGA DOS SANTOS ajuizou Ação de Usucapião em face do ESPÓLIO DE NILTON JOSÉ DA SILVA, representado pela inventariante Luciana de Souza Tobias Silva, LUCIANA DE SOUZA TOBIAS SILVA, ESPÓLIO DE GERALDO GONÇALVES e do ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES SOBRINHO, objetivando: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a procedência do pedido, declarando-se, em favor do Autor, o domínio do imóvel objeto do litígio. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que firmou, em 15/03/1996, compromisso de compra e venda com Nilton José da Silva e com a Ré Luciana, tendo por objeto um terreno urbano, com área de 404,16m2, localizado na Rua Felipe Miguel (antiga Rua Mato Grosso), n. 817/819, Centro, Serrania/MG, medindo 14m de frente, confrontando com a Rua Felipe Miguel, contendo 26,80m do lado esquerdo, confrontando com José Vicente Emídio Vicente (viúvo), 28,75m pelo lado direito, confrontando com Getúlio Belizário (viúvo), e 15,20m metros pelos fundos, confrontando com espólio de Altivo Emídio, representado pela inventariante Maria Aparecida Emídio, imóvel registrado no CRI de Alfenas/MG sob o n. 4.327. Pondera que não há projeto planialtimétrico ou planta dos lotes e quadras junto do arquivo do Município de Serrania/MG, tendo em vista que o bairro é antigo. Esclarece que o Demandado Espólio de Nílton e a Ré Luciana haviam adquirido o imóvel em 13/03/1993, mediante compromisso de compra e vendada celebrado com Geraldo Gonçalves e filhos dele (José Geraldo Gonçalves, Geraldo Gonçalves Filho, Maria Augusta Gonçalves de Souza, Antônia Conceição Gonçalves Batista e João Gonçalves Sobrinho), com as respectivas esposas e esposos. Advoga que acrescendo a posse do Autor a de seus antecessores, tem direito a aquisição originária da propriedade. Explica que ainda que nos compromissos de compra e venda conste a área do imóvel como sendo 480m2, no lançamento do IPTU a área de 80m2, e na matrícula a área de 280m2, o Requerente pleiteia o reconhecimento da prescrição aquisitiva em face da medida apurada pelo profissional que realizou o levantamento planimétrico, ou seja, 404,16m2, área utilizada pelo Autor desde a aquisição, mediante contrato. Assevera que tem mais de 29 (vinte e nove) anos do exercício de posse, com animus domini, que, se somada a dos vendedores anteriores, ultrapassa mais de 32 (trinta e dois) anos. Debate que nunca sofreu contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, ao que sua posse é mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Aduz que apresenta talões que comprovam a quitação de IPTU. Narra que grande parte dos comprovantes foram descartados pelos filhos do Autor, quando do falecimento da companheira do Demandante. Descreve que há uma casa no imóvel, que foi utilizada, por muitos anos, como moradia pelo Requerente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante cediço, a usucapião é ação de natureza petitória, razão pela qual é indispensável a juntada, com a exordial, da certidão imobiliária atualizada, inclusive para análise de eventual indicação escorreita do polo passivo da ação. E, nesse particular, observa-se que o documento de ID n. 10497089207 não se presta ao expediente, eis que, além de incompleto, por expresso destaque, não vale como certidão. É pacífica a jurisprudência que há litisconsórcio passivo necessário entre os proprietários registrais e eventuais herdeiros do imóvel, ao que, a ausência de citação deles, implica em nulidade de eventual sentença prolatada (art. 115, I, do CPC). Sobre a temática, arestos do Colendo Sodalício Mineiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO FORMAÇÃO - HERDEIROS DO IMÓVEL - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA – INVALIDADE. - Em caso de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 115, parágrafo único). (Apelação Cível n. 1.0000.24.165789-9/001 – Rel. Des. Ramom Tácio – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 07/08/2024 – Data da publicação: 09/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Prevê o art. 110, do Código de Processo Civil que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”. - São nulos todos os atos praticados após a notícia nos autos do falecimento da herdeira do espólio réu, ocasião em que deveria ser determinada a inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide bem como determinada a citação destes, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. (Apelação Cível n. 1.0116.11.002535-4/001 – Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro – Órgão julgador: 11ª Câmara Cível – Data do julgamento: 06/11/2019 – Data da publicação: 12/11/2019). Em decorrência, pela ausência da colação de documento indispensável, há impedimento da análise da regularidade do polo passivo indicado e, como consequência, de eventual litisconsórcio passivo necessário. Lado outro, como dito, a ação de usucapião é meio de reconhecimento de uma aquisição originária da propriedade de um bem, servindo a sentença resultante dessa ação como um título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, caput e parágrafo único, do Código Civil). Na espécie, pelo descrito na causa de pedir, a matéria, em tese, envolve, simplesmente, aspectos ligados a aquisição derivada da propriedade, visto que a ação de usucapião seria cabível, exclusivamente, se o promitente comprador não possuísse título capaz de gerar a transmissão do bem adquirido. Segundo o documento de ID n. 10497089207, que não vale como certidão imobiliária, o bem raiz objeto do litígio, a priori, pertenceria a Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves. Pelo contrato de ID’s n. 10497075557 e 10497068373, em 13/03/1993, os sucessores de Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves comprometeram-se a venda do imóvel objeto do litígio a Nílton José da Silva, casado com Luciana de Souza Tobias Silva. Por sua vez, em 15/03/1996, Nílton José da Silva, casado com Luciana de Souza Tobias Silva, comprometeu-se a venda do imóvel ao Autor (eventos n. 10497071566 e 10497073702). Em tese, como os compromissos foram celebrados em caráter irrevogável e irretratável, com aparente quitação do preço ajustado à época da celebração dos negócios jurídicos, além de aparente definição do imóvel que se pretendia transferir, a pretensão do Autor deveria ser resolvida através de adjudicação compulsória, com inclusão de todos os envolvidos nas promessas de compras e venda no polo passivo da ação. Aliás, hipoteticamente, se necessário fosse regularização pretérita da transmissão dos senhores originais da propriedade, supostamente Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves, aos seus sucessores, a regularização deveria se dar com a abertura dos respectivos procedimentos sucessórios, já que o Autor teria qualidade de cessionário de direito (art. 616, V, do CPC). Sobre a temática, ensina Benedito Silvério Ribeiro: “Como assentado de início, não ostentando o titular da cessão um instrumento hábil para transferir a propriedade, inexistindo coisa certa e delimitada, dependendo da divisão e atribuição de quinhões aos herdeiros, afigura-se como caminho indicado a ação de usucapião. Salvante os casos em que poderá o cessionário de direitos hereditários socorrer-se das vias apropriadas (inventário, arrolamento, adjudicação etc.), a permissibilidade do exercício da demanda usucapional deverá constituir a exceção, nunca a generalidade. (Tratado de Usucapião – Vol. 01- 6ª edição - São Paulo: Saraiva, 2008 – pág. 274). Os direitos derivados são distintos dos direitos originários. Nesse sentido, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “A importância da distinção entre modos originário e derivado reside nos efeitos que se produzem. Se a propriedade é adquirida por modo originário, não há vínculo entre a propriedade atual e a anterior, incorporando-se o bem ao patrimônio do novo titular em toda a sua plenitude, livre de todos os vícios que a relação jurídica pregressa apresentava. Todavia, se adquirida a propriedade por modo derivado, isto é, pelo registro no ofício imobiliário do título representativo do negócio jurídico ou sucessão, transfere-se a coisa com os mesmos atributos e restrições (ônus reais e gravames) que possuía no patrimônio do transmitente.” (Curso de Direito Civil - Vol. 5: Reais - Salvador: Juspodivm, 2017 - 13ª edição – pág. 395). Como consequência, hipoteticamente, ao passo que a questão envolveria aspectos ligados a registro das transmissões de direitos e não aspectos controversos sobre a titularidade do domínio, inexistiria adequação da via eleita. Mutatis mutandis, arestos do Ínclito TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Ação de Usucapião não é a via adequada para regularizar a situação registral de imóvel adquirido por celebração de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários. Portanto, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). (Apelação Cível n. 1.0000.22.004668-4/001 – Rel. Des. José Marcos Vieira – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Órgão julgador: 23/11/2022 – Data da publicação: 25/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL – DIREITOS HEREDITÁRIOS – CESSÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM – USUCAPIÃO – INADEQUAÇÃO. - A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de cessão hereditária, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim, podendo-se valer do inventário judicial. (Apelação Cível n. 1.0000.22.139484-4/001 – Rel. Des. Ramom Tácio – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 20/07/2022 – Data da publicação: 22/07/2022). A usucapião constitui forma originária de aquisição de propriedade, utilizada quando a regularização do imóvel não é possível pela via administrativa, o que, em tese, pelo fundamentado, não se verificaria no caso concreto, uma vez que, repito, celebrados compromissos de compra e venda. Em tese, a ausência de demonstração de obstáculos para a transferência do imóvel pela via administrativa afasta o interesse de agir, pois a ação de usucapião não pode ser utilizada para isentar o Autor do recolhimento de impostos de transmissão e taxas cartorárias. Ademais, hipoteticamente, a divergência entre as características reais do imóvel e as registradas deve ser resolvida por meio de procedimento administrativo de retificação de área, não cabendo a usucapião como meio para esse fim. Para ilustrar, cito julgado do Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por JOÃO FURTADO BASTOS e MARIA HELENA DA SILVA BASTOS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Extraordinária, proposta com o objetivo de regularizar imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda firmado com os herdeiros dos espólios de Salvador Capone e Izabel Capone de Melo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a usucapião é via adequada para regularização do imóvel adquirido por meio de contrato particular de compra e venda; (ii) analisar se os requisitos para configuração do interesse processual estão presentes na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião constitui forma originária de aquisição de propriedade, utilizada quando a regularização do imóvel não é possível pela via administrativa, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que há escritura válida de compromisso de compra e venda. 4. A ausência de demonstração de obstáculos para a transferência do imóvel pela via administrativa afasta o interesse de agir, pois a ação de usucapião não pode ser utilizada para isentar os apelantes do recolhimento de impostos de transmissão e taxas cartorárias. 5. A divergência entre as características reais do imóvel e as registradas deve ser resolvida por meio de procedimento administrativo de retificação de área, não cabendo a usucapião como meio para esse fim. 6. A tentativa de utilizar a ação de usucapião para fins diversos de sua natureza viola os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião não se presta à regularização de imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda, quando inexistem óbices administrativos ou legais para a transferência. 2. A ausência de interesse processual caracteriza-se pela falta de necessidade e adequação da via judicial escolhida. (Apelação Cível n. 1.0000.24.355364-1/001 – Rel. Des. Christian Gomes Lima (JD) – Órgão julgador: 21ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 12/02/2025 – Data da publicação: 17/02/2025). Noutro giro, pelo declinado na causa de pedir, o Demandante seria viúvo. Ocorre que, pelo compromisso de sequenciais n. 10497071566 e 10497073702, quando da celebração do negócio jurídico, o Autor se qualificou como casado, razão pela qual, exceto na hipótese de adoção do regime da separação absoluta de bens, sua consorte seria detentora dos direitos reais decorrentes do contrato, ao que, com o falecimento da esposa, aludidos direitos seriam transmitidos aos sucessores dela. Em consequência, há de ser identificado, pelo Autor, quem era sua consorte, com sua respectiva qualificação e data do óbito, além da juntada da respectiva certidão de óbito e apontamento e qualificação de eventuais sucessores dela. Por fim, para análise da gratuidade da justiça, tenho que o Demandante deve fazer prova de sua insuficiência de recursos. Ante o exposto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emende a exordial, identificando quem era sua consorte, com sua respectiva qualificação e data do óbito, além da juntada da respectiva certidão de óbito e apontamento e qualificação de eventuais sucessores dela. Existindo sucessores da consorte, devem eles ser incluídos no polo passivo do litígio e, se casados ou conviventes for, salvo na hipótese do regime da separação absoluta de bens, devem seus consortes e companheiros ser individualizados e qualificados para citação (art. 73, §1º, I, do CPC). b) junte certidão imobiliária atualizada. c) colacione sua última declaração de renda ou documento comprobatório de que não declarou IRPF no exercício de 2025, além de comprovante da regularidade de seu CPF junto da Receita Federal, e seus 03 (três) últimos extratos de aposentadoria. Destaco que a prova de não declaração de renda em determinado exercício se dá mediante juntada de comprovante obtido no endereço eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp), representativo da existência ou não de restituição a ser operada. d) se manifeste quanto à eventual ausência de interesse de agir. Conste da intimação que o descumprimento dos preceitos dos itens a, b e c, poderá implicar, conforme o caso, na extinção do feito e/ou indeferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o interregno, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Alfenas, 18/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5045535-47.2025.8.24.0000

ID: 308609510

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045535-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARI MARLENE BURNIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045535-47.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AGRAVANTE : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5045535-47.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AGRAVANTE : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) DESPACHO/DECISÃO Rosmari Marlene Burnier interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 89 do processo de origem) proferida pelo Juízo da Comarca de Seara que, nos autos da demanda nominada como " ação de usucapião extraordinária de bem imóvel urbano " n. 5001274-26.2021.8.24.0068, movida em face de Marlova Nardim e Rosa Dores Nardim , indeferiu o requerimento de nomeação de perito, a ser custeado pelo Estado, para a produção de prova técnica necessária à resolução da lide. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: [...] Do requerimento de nomeação de perito para a confecção dos trabalhos técnicos A parte autora deseja a nomeação de perito judicial para a realização dos trabalhos técnicos indispensáveis à individualização do imóvel, justificando, para tanto, a condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ocorre que os valores dos orçamentos apresentados são superiores ao limite objetivo estabelecido pela Resolução CM n.º 5/19 e não há indicação da excepcionalidade que justifique a majoração acima dos limites normativos, inviabilizando a nomeação na forma pretendida. Portanto, indefiro o petitório do evento 81, PET6 . [...] (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-4), a parte agravante sustentou que " a diligência apontada pela União exige alto custo financeiro que a requerente não consegue suportar, motivo pelo solicitado ao Juízo que o Poder Judiciário providenciasse esse documento, considerando que a requerente já recebeu a benesse de gratuidade da justiça " (p. 2). Argumentou que, " ao invés de privilegiar a celeridade processual e eficiência na prestação da tutela jurisdicional deferindo o requerimento para satisfazer uma exigência documental secundária ao mérito da demanda, o Juízo a quo indeferiu o pedido e apontou dezenas de diligências para a requerente cumprir sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito " (p. 2). Por fim, postulou a reforma da decisão impugnada para " determinar a nomeação dativa de profissional técnico para confeccionar o memorial descritivo e a planta do imóvel usucapiendo " (p. 4). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a nomeação de perito judicial para a individualização do imóvel usucapiendo. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo não tem previsão expressa no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, mas a insurgência deve ser admitida por aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos, segundo o qual " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018). De fato, o recurso versa sobre requerimento de nomeação de profissional para a individualização de imóvel que é objeto de ação de usucapião, matéria em relação à qual o não conhecimento do recurso poderá resultar na indevida imposição de custeio da diligência por parte beneficiária de justiça gratuita, o que poderia causar prejuízo à subsistência da agravante. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, razão por que deve ser deferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de nomeação de perito a ser custeado pelo Estado com base na constatação de que os orçamentos apresentados pela recorrente seriam superiores ao teto da Resolução CM n. 5/2019. De fato, entende-se não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, A teor do previsto no Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; No âmbito deste Sodalício, o disposto no excerto legal acima colacionado encontra-se disciplinado na Resolução CM n. 5/2019, que estabelece o procedimento de nomeação e pagamento da remuneração devida a peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos nomeados em favor de parte beneficiária da gratuidade de justiça. No caso concreto, verifica-se que a agravante é titular de benefício previdenciário e recebe mensalmente quantia equivalente a um salário mínimo, bem como teve a gratuidade de justiça concedida no evento 9 dos autos originários. Apura-se, ainda, que a recorrente apresentou orçamentos nos montantes de R$ 4.800,00, R$ 1.500,00, R$ 2.500,00 e R$ 2.000,00, respectivamente, para o levantamento topográfico da área litigiosa (evento 81, ORÇAM4 e ORÇAM7-9). Com exceção do primeiro dos documentos mencionados, os demais orçamentos não se encontram em descompasso com os limites máximos previstos na tabela anexa ao ato normativo supracitado, que prevê o montante de R$ 1.740,06 para a confecção de " Laudo pericial em ação demarcatória ", podendo referida quantia ser majorada para até R$ 5.220,18 nos casos previstos no art. 8º, § 4º, da Resolução em questão. Assim, não há obstáculo ao deferimento do requerimento de produção de prova pericial, com a nomeação de profissional em favor da agravante a ser custeado pelo Estado. No mesmo sentido, deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A PRODUÇAO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E IMPUTOU AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO TEMA 988 - TAXATIVIDADE MITIGADA. RISCO DE PREJUÍZO À FASE INSTRUTÓRIA E PAGAMENTO DE VALOR EXCESSIVO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. URGÊNCIA DA ANÁLISE OBSERVADA. DECISÃO AGRAVÁVEL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RÉUS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 684/2016, QUE CRIOU O FUNDO DE ACESSO À JUSTIÇA (FAJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5032650-06.2022.8.24.0000, relatora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-5-2023). E ainda, deste relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A CONFECÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. CONFECÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM USUCAPIENDO QUE É NECESSÁRIA À DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA QUE DEVE SER CUSTADA PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC/2015, E DO ART. 3º, III, DA LCE 684/2016. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5006469-36.2020.8.24.0000, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2021). Vale mencionar que este Tribunal já utilizou a rubrica " Laudo pericial em ação demarcatória " para deliberar sobre o valor de honorários devidos a perito nomeado em ações que não tinham por objeto a demarcação de terras, a exemplo do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. ULTERIOR DIFICULDADE OU, QUIÇÁ, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ACASO SE ENTENDA PELA MINORAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. PRECEDENTE DO TEMA 988/STJ. MONTANTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DESBORDAM DA ORDINARIEDADE DO CASO CONCRETO. ANTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE VERSOU O MESMO IMÓVEL E NA QUAL A VERBA FOI ARBITRADA EM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE MENOR. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E SEGUROS QUE PERMITAM A FIXAÇÃO PELA CÂMARA. ATENDIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PESQUISA DE PREÇOS JUNTO A OUTROS EXPERTS. PRECEDENTES DO TJSC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a exorbitância dos honorários do perito ante da singeleza da ação de desapropriação indireta e diante da ausência de extraordinariedades no caso concreto, a cautela recomenda sejam consultados outros profissionais de modo a se alcançar o valor justo, razoável e proporcional para a produção da prova pericial. (Agravo de Instrumento n. 5020966-50.2023.8.24.0000, relator Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-7-2023). Com o mesmo norte: Agravo de Instrumento n. 5038794-93.2022.8.24.0000, relator Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022. Satisfeito, ao menos em cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, adianta-se estar igualmente demonstrado o risco de dano irreparável, porquanto o indeferimento do pleito de nomeação de profissional dativo poderá resultar no desembolso de valores que seriam necessários à subsistência da recorrente, considerando o risco de extinção do processo sem resolução de mérito. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, defiro a medida de urgência postulada no recurso para determinar a nomeação de profissional para a individualização da área usucapienda na forma da Resolução n. 5/2019, do Conselho da Magistratura deste Tribunal, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, que deverá tomar as medidas cabíveis ao cumprimento da presente decisão. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo legal.

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