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Arthur Santos Da Silva e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291444874

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-80.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SANTOS DA SILVA CHARLES MENDES DA COSTA EDIVANIO KALFF HEITOR FUNCK HERMES HELIO BASTOS VIEIRA JAQUELINE PATRICIA BELICA DALMOLIN MARIA GEANE CALISTO FERREIRA OZIEL NASCIMENTO FILHO RUY HULDORICO SOUZA JUNIOR TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR

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BARBARA REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006469-80.2023.8.24.0113/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : RUY HULDORICO … Procedimento Comum Cível Nº 5006469-80.2023.8.24.0113/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : RUY HULDORICO SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : MARIA GEANE CALISTO FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : JAQUELINE PATRICIA BELICA DALMOLIN ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : HELIO BASTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : HEITOR FUNCK HERMES ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : EDIVANIO KALFF ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : ARTHUR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : CHARLES MENDES DA COSTA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : OZIEL NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cancelamento de registro de hipoteca com pedido de tutela de urgência proposta por TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS , RUY HULDORICO SOUZA JUNIOR , MARIA GEANE CALISTO FERREIRA , JAQUELINE PATRICIA BELICA DALMOLIN , HELIO BASTOS VIEIRA , HEITOR FUNCK HERMES , EDIVANIO KALFF , ARTHUR SANTOS DA SILVA , CHARLES MENDES DA COSTA e OZIEL NASCIMENTO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OSCARLINO TAVARES . Sustentam os autores, em síntese, que adquiriram unidades autônomas no Edifício Sunshine Residence, as quais foram posteriormente gravadas com hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A., mesmo após a celebração dos respectivos contratos de promessa de compra e venda. Alegam que a construtora, após a venda das unidades, firmou contrato de financiamento garantido por hipoteca, mesmo sem mais deter a titularidade dos imóveis. Requerem a declaração de ineficácia da hipoteca frente aos adquirentes de boa-fé e a consequente adjudicação compulsória dos imóveis quitados. O réu Banco do Brasil S.A., por sua vez, apresentou contestação (evento 50), na qual reconhece parcialmente os pedidos em relação a determinadas unidades, mas impugna os demais, especialmente quanto aos contratos celebrados após a constituição da hipoteca. Alega que alguns adquirentes tinham ciência do gravame e firmaram cláusulas de penhor, afastando, segundo sustenta, a boa-fé necessária para aplicação da Súmula 308 do STJ. O espólio de Oscarlino Tavares foi regularmente citado (evento 185), mas não apresentou contestação. Foi apresentada réplica (evento 200). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 1. Da revelia Consta dos autos que o espólio de Oscarlino Tavares foi devidamente citado, mas deixou de apresentar resposta no prazo legal. Entretanto, embora haja revelia quanto ao mencionado réu, conforme artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, os efeitos materiais da revelia não se operam, pois o litisconsorte passivo necessário Banco do Brasil S.A. apresentou contestação regular, com impugnação específica dos fatos narrados na inicial. Assim, diante do litisconsórcio passivo necessário e da apresentação de defesa por um dos réus, afasta-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos da jurisprudência consolidada e da inteligência do art. 345, I, do CPC. 2. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito: a) à existência ou não de boa-fé objetiva dos autores na aquisição das unidades imobiliárias; b) à eficácia, ou não, da hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A. em face dos autores, à luz da Súmula 308 do STJ; c) a eventual responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelos autores, diante da alegada negligência na concessão e gestão do crédito à incorporadora; d) ao direito dos autores à adjudicação compulsória das respectivas unidades autônomas, mediante reconhecimento da quitação e da posse. 3. Do ônus da prova O caso versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos aqui discutidos. 4. Da intimação para produção de provas Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito, bem como para esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão (art. 357, §1º, do CPC). Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho. Oportunamente, voltem conclusos em localizador prioritário, visto que há reconhecimento do pedido em relação a parte dos autores.

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Joao Carlos E Fernando Scalzilli Advogados & Associados -Sociedade De Advogados- x Afl Consultores Associados Ltda e outros

ID: 322114028

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-21.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS-

Polo Passivo:

AFL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA AFL INTEGRA - SOLUCOES FISCAIS E DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GASTAL SORUCO

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JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-21.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-21.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) EXECUTADO : AFL INTEGRA - SOLUCOES FISCAIS E DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ADVOGADO(A) : YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB SP363150) EXECUTADO : AFL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A) : YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB SP363150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de AFL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. e AFL INTEGRA - SOLUÇÕES FISCAIS E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI - EPP . As executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 16), alegando, em síntese: (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) erro de fato na sentença exequenda, por não haver proveito econômico que justificasse a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa; (iii) excesso de execução quanto à data de início da correção monetária; e (iv) excesso de execução por considerar o valor do crédito sem o deságio previsto no plano de recuperação judicial. Requereram a concessão de efeito suspensivo à impugnação ( evento 16, IMPUGNAÇÃO1 ). Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (evento 36), arguindo preliminarmente: (i) preclusão lógica e temporal; (ii) impossibilidade de discussão das matérias em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por não se enquadrarem no rol taxativo do art. 525, §1º, do CPC; e (iii) ofensa à coisa julgada. No mérito, rebateu todos os argumentos das impugnantes e requereu a majoração dos honorários advocatícios ( evento 32, RÉPLICA1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelas impugnantes, registro que restou indeferido o pleito na decisão de evento 20, DESPADEC1 . Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, verifico que as executadas realizaram depósito judicial no valor de R$ 308.376,00 (trezentos e oito mil trezentos e setenta e seis reais), conforme evento 17, garantindo o juízo. Contudo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo , pois não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelas impugnantes, conforme fundamentação a seguir. No que tange às preliminares suscitadas pela parte Exequente, assiste-lhe razão. As matérias arguidas pelas impugnantes não se enquadram no rol taxativo do art. 525, §1º, do CPC, além de estarem acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. A sentença exequenda ( evento 1, ANEXO6 ) transitou em julgado sem que as impugnantes interpusessem recurso, fixando honorários advocatícios em "10% sobre o valor atualizado da causa, devidos aos procuradores da recuperanda que atuaram neste incidente". Não cabe, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir os critérios utilizados para fixação dos honorários, tampouco a base de cálculo estabelecida na decisão transitada em julgado. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022). Quanto ao alegado excesso de execução relativo à data de início da correção monetária, também não assiste razão às impugnantes. Conforme a Súmula 14 do STJ, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Portanto, o cálculo apresentado pela parte exequente está correto. No que concerne à alegação de que os honorários deveriam incidir sobre o valor do crédito novado pelo plano de recuperação judicial, tal pretensão encontra óbice na coisa julgada, pois a sentença expressamente fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa, não havendo qualquer menção ao valor do crédito após a novação. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte exequente, entendo que não merece acolhimento. Embora o art. 827, §2º, do CPC, aplicável por analogia ao cumprimento de sentença, preveja a possibilidade de majoração dos honorários em caso de rejeição da impugnação, tal majoração configura faculdade do juízo, a ser exercida conforme as circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, considerando que a impugnação foi parcialmente conhecida e que a parte executada já efetuou o depósito do valor que entende devido, não se justifica a majoração pretendida, que resultaria em ônus excessivo às executadas, as quais já suportam honorários em percentual significativo (10%) sobre valor considerável. Ademais, o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte exequente na fase de cumprimento de sentença não foi de complexidade tal que justifique a majoração dos honorários para o patamar máximo de 20%. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE as preliminares suscitadas pela parte Exequente para rejeitar liminarmente a impugnação quanto às matérias constantes dos itens 5.1 e 5.2; No mérito, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao alegado excesso de execução relativo à data de incidência da correção monetária; e INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte exequente. Considerando que o depósito efetuado pelas executadas (R$ 308.376,00) é insuficiente para a quitação integral do débito, que totaliza R$ 339.518,80 (trezentos e trinta e nove mil quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos) conforme cálculo apresentado pela parte exequente ( evento 32, CALC5 ), a execução prossegue quanto ao saldo remanescente. Intimem-se.

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Adriana Santos Loureiro Bonifacio e outros x Alessandro Da Silva Almeida Despachante Documentalista e outros

ID: 337085569

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-33.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS LOUREIRO BONIFACIO ANDRE LUIZ MONTEIRO BONIFACIO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA DESPACHANTE DOCUMENTALISTA STAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE FREITAS

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ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA

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ALLAN RAMOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN RAMOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006469-33.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ MONTEIRO BONIFACIO, ADRIANA SANTOS LOUREIRO BONIFACIO REU: STAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA., ALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA DESPACHANTE DOCUMENTALISTA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RAMOS MARTINS - PR102718 Advogado do(a) REU: RAFAEL PEREIRA DE FREITAS - ES14986 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada em face das empresas atuantes no segmento de comercialização de veículos automotores, sob a alegação de suposta falha na prestação de serviços relacionados à compra e transferência de propriedade de veículo automotor. Os autores alegam que, em dezembro de 2021, adquiriram o veículo mediante negociação realizada com a intermediação da primeira requerida, sendo a segunda requerida a vendedora direta. Sustentam que, embora o pagamento tenha sido integralmente efetuado, a transferência do bem para o nome do adquirente não teria sido formalizada de maneira tempestiva, o que resultou na apreensão administrativa do veículo em setembro de 2023, em razão de ausência de licenciamento em nome do autor. Afirmam que tal circunstância lhes acarretou danos materiais, referentes às despesas com remoção e retirada do automóvel do pátio, bem como lucros cessantes, sob o argumento de que o bem era utilizado como instrumento de trabalho em atividade de transporte por aplicativo. Requerem, ainda, a reparação por danos morais, ante os supostos transtornos e constrangimentos experimentados. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação. A primeira requerida, por sua vez, confirmou a alienação do bem em 27/12/2021, com a emissão da Nota Fiscal de Venda e entrega da respectiva Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), devidamente preenchida. Alegou que a compradora foi devidamente orientada acerca da necessidade de reconhecimento de firma para finalização do processo de transferência junto ao DETRAN, mas não retornou com a documentação assinada, revelando-se omissa quanto à sua obrigação legal. Sustentou, ainda, que apenas em 28/10/2022, ou seja, mais de dez meses após a data da venda, a autora compareceu para dar prosseguimento ao procedimento de transferência, ocasião em que a ré adotou as providências cabíveis, culminando na formalização da transferência. Todavia, a autora permaneceu inadimplente com as obrigações legais decorrentes da propriedade do veículo, especificamente o pagamento do licenciamento anual, resultando na apreensão administrativa do bem em 22/09/2023, conforme previsto no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Juntou, para comprovação de suas alegações, o auto de recolhimento veicular (ID 38885889) e o extrato de débitos (ID 38885891), os quais evidenciam que o último licenciamento quitado foi o referente ao exercício de 2021. Afirmou, ainda, que a parte autora deixou de adimplir as parcelas do contrato de financiamento, o que ensejou a retomada do bem pela instituição financeira credora, conforme documentação acostada aos autos. A segunda requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que atuou exclusivamente como intermediadora da negociação, sem ter figurado como proprietária ou responsável pela regularização documental, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos fatos narrados. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO No caso dos autos, a parte autora sustenta que adquiriu veículo automotor das empresas rés, e que, após certo tempo, foi surpreendida com a apreensão do referido bem pelo DETRAN, em razão de pendência no licenciamento, o que lhe teria gerado danos materiais e morais, além de lucros cessantes. Contudo, razão não lhe assiste. De início, cumpre destacar que a própria parte autora reconhece que o veículo lhe foi entregue juntamente com a documentação necessária à transferência, inclusive com a emissão da Nota Fiscal e o fornecimento do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo). No entanto, restou incontroverso nos autos que a autora não deu andamento imediato à regularização do bem junto ao DETRAN, tendo postergado a efetivação da transferência por cerca de dez meses. Registre-se que, nos termos da legislação vigente, é dever do adquirente do veículo diligenciar, no prazo de 30 dias, pela efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito, conforme dispõe o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o novo registro é de trinta dias, sendo o infrator sujeito às penalidades previstas neste Código.” Assim, compete ao comprador verificar, no ato da compra, a regularidade documental do veículo, bem como zelar pela realização tempestiva dos trâmites administrativos, inclusive licenciamento anual, cuja inadimplência, por si só, pode ensejar sanções como a apreensão do bem. No caso dos autos, além da ausência de comprovação de qualquer irregularidade ou omissão por parte das rés, verifica-se, ainda, que a apreensão do veículo decorreu exclusivamente do não pagamento do licenciamento, sendo fato incontroverso que a autora permaneceu utilizando o automóvel por longo período sem providenciar a regularização devida. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta de que as requeridas tenham agido com negligência, tampouco se verifica qualquer conduta ilícita que ensejasse responsabilização. A documentação juntada pelas próprias partes evidencia que o veículo foi devidamente transferido ao nome da autora em 28/10/2022, e que a apreensão, ocorrida em 22/09/2023, se deu por débitos vinculados ao exercício de 2022, como constam nos autos. A parte autora, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, tampouco logrou demonstrar qualquer nexo de causalidade entre a conduta das rés e os supostos prejuízos alegados. Ressalte-se, ainda, que os lucros cessantes não foram minimamente comprovados — sequer foi juntado aos autos qualquer comprovante de atividade remunerada com o veículo ou de faturamento mensal interrompido. No tocante aos danos morais, também não se observa qualquer violação a direito da personalidade dos requerentes. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o mero descumprimento contratual ou frustração de expectativas, por si sós, não ensejam reparação moral, exigindo-se prova do abalo concreto sofrido, o que não se verifica neste caso. Dessa forma, inexistindo ato ilícito por parte das rés, ausente o nexo causal e a comprovação dos danos alegados, impera a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: ANDRE LUIZ MONTEIRO BONIFACIO Endereço: Avenida Fortaleza, 1519, - de 1003 a 1555 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-571 Nome: ADRIANA SANTOS LOUREIRO BONIFACIO Endereço: Avenida Fortaleza, 1519, - de 1003 a 1555 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-571 # Nome: STAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. Endereço: Avenida Carlos Lindenberg, 5876, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-075 Nome: ALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA DESPACHANTE DOCUMENTALISTA Endereço: DOM JOAO VI, 480, LOJA 02, CRISTOVAO COLOMBO, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-315

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Processo nº 5032465-86.2014.4.04.7000

ID: 337370684

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032465-86.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032465-86.2014.4.04.7000/PR INTERESSADO : TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ELZEANE DA ROCHA ADVOGADO(A) : elias marques de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032465-86.2014.4.04.7000/PR INTERESSADO : TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ELZEANE DA ROCHA ADVOGADO(A) : elias marques de medeiros neto DESPACHO/DECISÃO DA CONVERSÃO EM RENDA: 1. Tendo em vista o depósito realizados pelo executado, acolho o pedido de evento 244 e determino: 1.1. Oficie-se ao PAB/CEF 0650 da Justiça Federal solicitando a conversão em renda do montante de R$ 412,79 (quatrocentos e doze reais e setenta e nove centavos) depositado na conta nº 0650.005.86450103-5, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT , conforme os dados abaixo informados: Esta decisão assinada eletronicamente já servirá de ofício. 2. Efetuada a conversão, intime-se o órgão para que se manifeste quanto à satisfação do crédito, ou dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Oportunamente, volvam conclusos. DA INTIMAÇÃO PELO ART. 523, CPC: 4. Intime-se ainda TOZZINI FREIRE ADVOGADOS , nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 4.665,09 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) , posicionados para 04/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver, conforme requerido no ev. 244. 5. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC). DO PAGAMENTO 6. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 6.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o. 6.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 6.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. DO NÃO PAGAMENTO 7. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias. DO SISBAJUD 8. DEFIRO desde logo pedido para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de TOZZINI FREIRE ADVOGADOS , CNPJ nº 48.109.110/0001-12, no valor de R$ 4.665,09 (quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) . Defiro ainda a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 8.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 8.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exeqüente. 8.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exeqüente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 8.4 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 8.5. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 8.6. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 8.7 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 8.8. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e baixem-se. DO RENAJUD E INFOJUD 9. Ausentes ou insuficientes os valores bloqueados, havendo pedido, defiro desde logo : 9.1. consulta RENAJUD , para verificação do registro de veículos automotores cadastrados no RENAVAM; 9.2. consulta INFOJUD , das declarações do IRPF e DOI, limitadas ao último exercício. Caso positivas, ante o caráter sigiloso das informações fiscais, deverão ser juntadas gravadas de segredo de justiça. 9.3. Eventual localização de bens , intime-se a exequente para que diga sobre quais deles pretende a constrição. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula. Tratando-se de veículos, com a cópia atualizada da Certidão de Registro de Propriedade emitida pelo DETRAN, para fins de verificação de eventual restrição. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, deve a exequente se manifestar sobre a expedição de Ofício ao Banco competente para que seja verificada a situação atual da dívida, fornecendo o endereço da referida instituição. Prazo de 60 (sessenta) dias. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 10. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 11. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exeqüente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens. 12. À Secretaria para as providências necessárias.

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Processo nº 5006469-08.2025.4.02.0000

ID: 298164323

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006469-08.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESARE BUGANE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA FERREIRA LOUSADA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006469-08.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CESARE BUGANE ADVOGADO(A) : KATIA FERREIRA LOUSADA SILVA (OAB RJ212211) EMENTA A… Agravo de Instrumento Nº 5006469-08.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CESARE BUGANE ADVOGADO(A) : KATIA FERREIRA LOUSADA SILVA (OAB RJ212211) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSIÇÃO DE DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Questão de ordem para analisar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, figurando como agravado o órgão ministerial, contra decisão que defere o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante, no prazo de 90 dias, realize a demolição da piscina, deck e estruturas auxiliares construídos sobre o costão rochoso e em terreno de marinha. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso em razão da urgência e da probabilidade do direito alegado quanto à ausência de dano e responsabilidade ambiental. 2. A suspensão da eficácia de decisão pelo relator está condicionada à demonstração da relevância da fundamentação do recurso, além da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento do julgado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5018923-88.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.2.2024. Em análise inicial, não se vislumbra a plausibilidade das alegações da requerente, como se verá a seguir, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual. 3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, preconiza que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 4. O art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, preconiza que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A interpretação que se extrai do referido dispositivo, em conjunto com o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil, é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos os causadores da degradação ambiental. 5. A ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1787952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15.10.2019; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 432.409, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1358112/SC, Rel. Min. HUMBERTO DJe 28.6.2013. Neste TRF2: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5005297-41.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 30.10.2019. 6. No caso dos autos, o órgão ministerial, por meio do inquérito civil nº 1.30.009.000012/2022-83, identificou a realização de edificações irregulares em terreno de marinha, sobre o costão rochoso, razão pela qual requer a demolição das construções. 7. No processo, consta o Parecer Técnico da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA, no qual consta que o conjunto piscina-deck, bem como as demais intervenções existentes, implantadas como servidões de acesso (escadarias e mirantes) se localizam sobre fisionomia do tipo costão rochoso, configurando Área de Proteção Permanente – APP. 8. Além disso, foram acostadas diversas provas que demonstram a existência da construção e suas irregularidades, tais, como: (i) Memorando nº 321/2014 da Secretaria Municipal de Planejamento; (ii) Relatório de Vistoria nº 16/2013 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento; (iii) Ofício SEI nº 140516/2023 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro. 9. A SPU também informou que a piscina e o deck estão localizados em áreas da União, caracterizadas como terrenos de marinha e acrescidos de marinha. Acresceu que os referidos equipamentos estão contidos no Lote 8 da Quadra 7 do Loteamento da Praia das Caravelas, cadastrado sob o RIP 5813 0000679-70, em regime de ocupação, em favor do agravante. Salientou que não concedeu qualquer tipo de autorização para a construção da piscina e do deck e que não foram localizados processos administrativos anteriores, instaurados a partir da constatação de supostas irregularidades e que tenham ensejado penalidades ao ocupante/responsável e/ou a seus antecessores. 10. A alegação do agravante de que as estruturas questionadas já existiam antes da aquisição do imóvel em 2002 não lhe socorre, tendo em vista que tal discussão de mostra irrelevante na seara ambiental. Isso porque, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, através do Enunciado da Súmula n.º 623, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, aplicando-se em face de atuais proprietários e possuidores. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015518-15.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.3.2022. 11. Portanto, a imposição da obrigação de não fazer consistente na vedação de que fossem feitas quaisquer construções na área de proteção ambiental também atinge a parte agravante. Outrossim, conforme salientado no bojo dos processos administrativos e pelo magistrado na origem, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desde 1989, já conferia a condição de APP aos costões rochosos, não merecendo prosperar, assim, a tese de que não havia vedação na época das construções realizadas. Vale acrescer que a CRFB/1988 garantiu especial proteção ao meio ambiente, de forma que a construção em área de proteção ambiental viola as normas constitucionais nesse sentido. 12. Diante disso, não se vislumbra nesse primeiro momento a probabilidade do direito alegado a impor a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 13. Questão de ordem acolhida para indeferir o efeito suspensivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM E DE INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Intimem-se as partes e, após, ao MPF. Oficie-se o juízo na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5517730-23.2025.8.09.0051

ID: 317081592

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5517730-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5517730-23.2025.8.09.0051

ID: 317081596

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5517730-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5458375-82.2025.8.09.0051

ID: 325625481

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458375-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5458375-82.2025.8.09.0051

ID: 325625500

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458375-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5006469-14.2025.8.08.0030

ID: 282250727

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-14.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5006469-14.2025.8.08.0030 REQUERENTE: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS, objetivando, em sede liminar, que as requeridas SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA e BHP BILLITON BRASIL LTDA. promovam a reabertura do requerimento administrativo ou possibilitem a abertura de novo requerimento, sendo, ao final, ratificada a concessão da liminar pleiteada, bem como fixado a indenização a título de danos morais. Aduz a inicial que a autora teria formulado requerimento junto ao sistema PID, sendo classificada como curatelada, ocasião em foi exigida a juntada de documentos específicos para comprovação da condição. Entrementes, a parte requerente alega ser iletrada e que não é representada por curador, não havendo, portanto, a obrigatoriedade da comprovação por meio dos documentos citados, entretanto, teve o requerimento finalizado com o status “Finalizado com Negativa - não conformidade documental”. A inicial veio instruída com: (a) documento de identificação; (b) comprovante de residência; (c) procuração outorgada; (d) declaração de hipossuficiência; (e) requerimento administrativo via e-mail; (f) matriz de documentos para vínculo de requerente; (g) resposta administrativa, dentre outros documentos. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. De início, em que pese a requerente tenha mencionado que a negativa ao requerimento administrativo ocorreu em virtude da classificação da autora como curatelada, surgindo a necessidade do encaminhamento de documentos específicos, ressalta-se que o direito alegado exige dilação probatória, inclusive com a possibilidade de manifestação da parte contrária, em que será possível aferir a suposta falha no dever de informação. A esse respeito, deve ser pontuado que a (ir)regularidade dos atos praticados pelas requeridas, com a consequente preclusão administrativa, deverá ser aferida por ocasião do exame circunstanciado das provas documentais a serem produzidas ao longo da persecução cível. Para além disso, quando deferida sem os requisitos autorizadores, a exemplo da verossimilhança das alegações, a tutela de urgência poderá importar em medida de difícil reversibilidade, recomendando, portanto, a preservação do status quo até o efetivo esclarecimento dos fatos, sobretudo diante da possibilidade de invalidar procedimentos administrativos e repristinar fases superadas. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da medida pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno. Ou seja, a tutela jurisdicional definitiva poderá ser concedida oportunamente, após a formação do contraditório e a colheita das provas necessárias. Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Além disso, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, é possível a aplicação da figura do consumidor por equiparação em casos de danos ambientais, permitindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “[...] A jurisprudência do TJES e do STJ reconhece que vítimas de acidentes ambientais, como o rompimento da barragem de Mariana/MG, podem ser consideradas consumidoras por equiparação. A inversão do ônus da prova, com base no CDC, é válida em relação à responsabilidade das rés pelo dano ambiental coletivo, considerando que o agravado alega ser pescador afetado pelo desastre. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O CDC é aplicável ao caso, reconhecendo o agravado como consumidor por equiparação [...]. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17; CPC, art. 373, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5008317-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, j. 27/03/2024; TJES, AI nº 5001133-27.2022.8.08.0000, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 14/12/2022. (TJES. Órgão Julgado: 2ª Câmara Civel. Número: 5000210-81.2024.8.08.9101. Classe: Agravo de Instrumento. Assunto: Indenização por Dano Material. Desembargador: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Data de julgamento: 31/10/2024) - grifei No caso, observo que a autora se encontra em posição de hipossuficiência em relação às requeridas, que possuem como atividade econômica a extração de minério de ferro e estudos geológicos, possuindo, assim, dever de mercado e know hall. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 23/07/2025, às 16h, para a realização da audiência de conciliação. 4. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. Fica a requerente MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS intimada acerca deste provimento e da audiência designada. 7. Ficam as requeridas SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA e FUNDACAO RENOVA citadas acerca dos termos da ação e intimadas deste provimento, bem como cientificadas de que terão até a data da audiência de conciliação para apresentarem Contestação, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 11. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 12. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Martin Afonso de Souza, 2209, - de 2157 a 2799 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-039 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba 1122, 1122, ANDAR 9, 19 E 23, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: VALE S.A. Endereço: Praia de Botafogo, 186, salas 501 e 1901, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-145 Nome: BHP BILLITON BRASIL LTDA. Endereço: Rua Paraíba 1122, 1122, conj. 501 savassi, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: AV GETULIO VARGAS, 671, 4º ANDAR, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052318012135300000061675035 01. IDENTIDADE Documento de comprovação 25052318012160400000061675036 02. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25052318012182300000061675037 03. PROCURAÇÃO Documento de comprovação 25052318012201300000061675038 04. DEC HIPO Documento de comprovação 25052318012220800000061675039 06. RESPOSTA POR EMAIL - REPARAÇÃO Documento de comprovação 25052318012245000000061675040 07. DOC JUNTADO PARA SANAR PENDÊNCIA - INVALIDADO Documento de comprovação 25052318012265400000061675041 08. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE - PID Documento de comprovação 25052318012294000000061675042 09. MATRIZ Documento de comprovação 25052318012320600000061675043 10. REPACTUAÇÃO-01 Documento de comprovação 25052318012340000000061675044 11. REPACTUAÇÃO-02 Documento de comprovação 25052318012400000000061675045 12. EMAIL - TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO Documento de comprovação 25052318012446900000061675046 13. ORIENTAÇÃO POR EMAIL - REPARAÇÃO Documento de comprovação 25052318012468000000061675047 GRAVAÇÃO - PORTAL - MARIA DA GLORIA Documento de comprovação 25052318012483300000061675049 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052712472038300000061749466

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