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Processo nº 5006475-10.2025.8.24.0019

ID: 337130312

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006475-10.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PETRÓPOLIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LOCATELLI FAVASSA

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JESSICA JAROMINEK

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MÁRIO CÉSAR PASTORE

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GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006475-10.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PETRÓPOLIS ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006475-10.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PETRÓPOLIS ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC066425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução forçada por titulo extrajudicial (taxas de condominiais) movida por Condomínio Residencial Petrópolis, em face de Sidnei Gilmar Krohn e Franciele Fagundes Ruppenthal Krohn . 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o executado para pagamento do débito e custas se houver, sob pena de multa e honorários de 10% do valor da execução. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer por advogado, se o cumprimento for instaurado até 1 ano do trânsito, caso contrário, deverá ser pessoal, observado o art. 513, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão por 1 ano com base no art. 921, III, do CPC. Prazo de 5 dias. 2. SISTEMAS Em caso de pedido específico da parte exequente: 2.1. SISBAJUD a) defiro o bloqueio eletrônico via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis nos limites do valor indicado na execução, nos termos do art. 854, caput, do CPC; Se houver requerimento, a medida deverá ser efetivada com repetição - teimosinha, observado o prazo máximo constante nas "orientações sisbajud" do TJSC 1 ; b) noticiado o acordo ou a requerimento da parte exequente, a medida de repetição deverá ser interrompida, independentemente de nova conclusão. c) após a resposta, se houver indisponibilidade excessiva, cancele-se imediatamente o excesso (art. 854, §1º, do CPC); d) na hipótese de bloqueio, intime-se o executado, conforme art. 854, §§ 2º e 3º do CPC (publicação se houver advogado ou pessoalmente se não). Prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, determino a conversão imediata da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação dos dados bancários, se não houver e expeça-se alvará do valor penhorado. e) Na hipótese de pagamento, cancele-se imediatamente a indisponibilidade, conforme art. 854, §6º, do CPC. Se necessário, expeça-se alvará correspondente. f) na hipótese de bloqueio de valor irrisório frente ao saldo devedor, conforme princípios da eficiência e efetividade e o disposto no art. 836 do CPC, revoga-se a medida com devolução ao titular. Nesta e na hipótese de medida infrutífera, intime-se a parte exequente. Após, suspendo o processo com base no art. 921, III, do CPC. O processo aguardará prazo em cartório independentemente de nova intimação da parte exequente. 2.2 RENAJUD Defiro a consulta no sistema RENAJUD em nome da parte executada. O Cartório providenciará a consulta e a juntada de cópia do extrato. Na consulta positiva , determino restrição de circulação. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação sobre interesse na penhora, localização do bem para avaliação e juntada de valor de Tabela Fipe atualizada, sob pena de cancelamento da restrição e suspensão do processo se não indicados outros bens. Prazo de 15 dias . Decorrido prazo sem manifestação, cancele-se a restrição e suspenda-se o processo, com base no art. 921, III, do CPC. O processo aguardará prazo em cartório independentemente de nova intimação da parte exequente. Na consulta negativa , intime-se a parte exequente. Após, suspendo o processo com base no art. 921, III, do CPC. O processo aguardará prazo em cartório independentemente de nova intimação da parte exequente. 2.3 . Na hipótese de pedido diverso, concluso .

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Processo nº 5006475-55.2024.8.13.0470

ID: 295448249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006475-55.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO PARACATU LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006475-55.2024.8.13.0470 REQUERENTE: CLEITON DE LIMA BARBOSA CPF: 040.685.446-70 REQUERIDO(A): AUTO SOCORRO PARACATU LTDA - ME CPF: 26.122.199/0001-14 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a destacar os principais acontecimentos do processo. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais ajuizada por CLEITON DE LIMA BARBOSA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e da AUTO SOCORRO PARACATU LTDA - ME, na qual o autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.450,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais), bem como a revisão ou isenção da cobrança de R$ 871,18 (oitocentos e setenta e um reais e dezoito centavos) referente às custas de pátio. O autor narra que o seu veículo, um FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa HLB3019, foi apreendido em 02 de junho de 2024, durante uma blitz da Polícia Militar, em razão de irregularidade no licenciamento e débitos de tributos. O autor aduz que, no dia seguinte, 03 de junho de 2024, efetuou o pagamento de todos os débitos e multas, totalizando R$ 2.809,24 (dois mil, oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme comprovante de pagamento das Receitas Estaduais (ID 10282151967). Contudo, alega que o DETRAN negou a restituição do veículo, exigindo autorização judicial, o que teria levado à liberação do bem somente em 04 de julho de 2024. Em decorrência dessa demora, o autor foi cobrado em R$ 871,18 (oitocentos e setenta e um reais e dezoito centavos) por dez dias de estadia no pátio, valor que considera indevido. Adicionalmente, sustenta que o veículo sofreu avarias durante o período em que esteve no pátio, incluindo danos à bateria, para-choque, aos quatro pneus, além de necessidade de funilaria e pintura, totalizando um prejuízo de R$ 13.450,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais). O ESTADO DE MINAS GERAIS arguiu a legalidade da apreensão e das cobranças. Informou que o veículo foi apreendido com licenciamento vencido desde o ano de 2022 e que, no momento da abordagem, o autor foi encontrado com substâncias entorpecentes, o que motivou a lavratura de um termo circunstanciado de ocorrência e a necessidade de autorização judicial para a liberação do bem. Afirmou que o autor somente realizou o pedido de liberação judicial em 12 de junho de 2024 e que, no processo anterior (nº 5004903-64.2024.8.13.0470), o pedido de isenção das custas de guincho e pátio foi indeferido. Sustentou que o veículo foi restituído ao autor no mesmo estado em que foi recebido, sem avarias, e que o autor não apresentou qualquer discordância no momento da retirada. Defendeu a inexistência de danos materiais, alegando que o autor não logrou comprovar os prejuízos alegados. A AUTO SOCORRO PARACATU LTDA - ME, embora citada, não apresentou contestação no prazo legal, mas manifestou-se posteriormente (ID 10357012902), reiterando que o veículo foi mantido intacto e sem danos durante o período em que esteve sob sua responsabilidade. Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha. Os autos foram remetidos para elaboração do projeto de sentença. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O autor, em suas alegações finais, pugnou pela decretação da revelia do ESTADO DE MINAS GERAIS, sob o argumento de sua ausência na audiência de conciliação. Contudo, a alegação não merece prosperar. Conforme se verifica nos autos, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação tempestiva, na qual expôs todos os seus argumentos de defesa e impugnou os fatos narrados na inicial. Ademais, o Estado justificou sua ausência na audiência de conciliação, informando a impossibilidade de conciliação em razão da ausência de autorização normativa para transigir, confessar ou renunciar a direitos, em observância ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Assim, não merece prosperar a revelia do Estado de Minas Gerais. Por sua vez, diante da ausência, da Auto Socorro Paracatu Ltda ME na audiência de instrução e julgamento, decreto à revelia deste requerido com suas consequências materiais e processuais, ante sua ausência na audiência de conciliação, por força do art. 20 da Lei n. 9099/95. De toda feita, à revelia tem presunção relativa de veracidade, ou seja, a presunção da veracidade dos fatos narrados pelo autor, diante da revelia do réu deve ser interpretada em conformidade com o princípio do livre convencimento do juiz. O cerne da primeira pretensão autoral reside na alegação de indevida cobrança das custas de pátio no valor de R$ 871,18 (oitocentos e setenta e um reais e dezoito centavos), sob o argumento de que o pagamento dos tributos e multas foi efetuado em 03 de junho de 2024, e a liberação do veículo deveria ter ocorrido de imediato, sem a necessidade de autorização judicial. É incontroverso nos autos que o veículo do autor foi apreendido em razão de irregularidade no licenciamento, com débitos de tributos desde o ano de 2022, configurando, portanto, infração de trânsito. A apreensão de veículos em tais condições encontra respaldo legal no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). O artigo 271 do CTB é claro ao dispor sobre a remoção do veículo para depósito e as condições para sua restituição: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. §1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. §4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. §10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. §13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas. A legislação estadual mineira também corrobora essa prerrogativa. A Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, em seu artigo 2º, estabelece que a restituição dos veículos depositados far-se-á mediante o pagamento das multas e taxas devidas, das despesas com a remoção, apreensão ou retenção, e das referentes a notificações e editais. O Decreto nº 47.072, de 01 de novembro de 2016, que regulamenta o credenciamento de pátios, e a Instrução Normativa do DETRAN/MG nº 02, de 29 de fevereiro de 2016, reforçam a necessidade de pagamento das despesas de remoção e estada como condição para a liberação do veículo. No caso concreto, o ESTADO DE MINAS GERAIS trouxe à baila um fato de extrema relevância: a existência de um Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor do autor por posse de substâncias entorpecentes no momento da abordagem (ID 10302673254). Essa circunstância, de natureza penal, impôs uma restrição judicial à liberação do veículo, tornando necessária uma autorização judicial para sua restituição, mesmo após o pagamento dos débitos administrativos. O autor, inclusive, confirmou que buscou a liberação do veículo por meio do processo de número 5004903-64.2024.8.13.0470. É fundamental destacar que, no âmbito do referido processo judicial (nº 5004903-64.2024.8.13.0470), o pedido de "isenção" do pagamento do valor de guincho e das diárias do pátio foi expressamente indeferido pelo juízo, conforme alegado pelo Estado em sua contestação (ID 10302673254). Essa decisão judicial anterior, que já analisou a legalidade da cobrança das despesas de pátio no contexto da apreensão e da restrição judicial, possui força vinculante e valida a exigência dos valores. A demora na liberação do veículo, portanto, não decorreu de uma conduta ilícita ou abusiva dos réus, mas sim de uma restrição judicial legítima, imposta em razão de um ilícito penal atribuído ao próprio autor, e da subsequente necessidade de obtenção de ordem judicial para a liberação, a qual o autor somente buscou em 12 de junho de 2024. Assim, a cobrança das despesas de remoção e estada no pátio, no valor de R$ 871,18 (oitocentos e setenta e um reais e dezoito centavos), mostra-se perfeitamente legal e devida, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa ou em cobrança indevida. A responsabilidade pela demora na liberação do veículo, que gerou a cobrança das diárias, recai sobre o próprio autor, que deu causa à apreensão e à restrição judicial subsequente. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$13.450,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais), alegadamente sofridos pelo veículo enquanto no pátio, a pretensão autoral também não encontra respaldo nas provas produzidas. A responsabilidade civil, para que seja configurada, exige a comprovação de três elementos essenciais: a conduta ilícita (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, o autor alega que o veículo sofreu avarias enquanto sob a guarda dos réus. O ônus da prova, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ou seja, cabia ao autor comprovar que as avarias no veículo ocorreram durante o período em que esteve sob a custódia dos réus e que foram causadas por negligência ou conduta ilícita destes. Para tanto, o autor juntou três orçamentos (ID 10282118820, ID 10282156266, ID 10282156268) e algumas fotos do veículo (ID 10282156069). Contudo, tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a guarda do veículo pelos réus e os alegados danos. Os orçamentos são documentos unilaterais, que apenas indicam o custo de reparos, sem atestar a origem ou a data das avarias. As fotos, da mesma forma, não permitem concluir que os danos retratados surgiram durante a permanência do veículo no pátio. Percebo que o veículo, no dia da apreensão, já possuía inúmeras avarias, conforme vistoria id n 10390581126, como para-brisa trincados, arranhões e pequenos amassos por todo carro, para-choques riscados, fatos confirmados pela testemunha ouvida em audiência. Em contrapartida, o ESTADO DE MINAS GERAIS, em sua contestação, afirmou que o veículo foi restituído ao autor no mesmo estado em que foi recebido, tendo sido fotografado e vistoriado no momento da entrada e saída do pátio. Os documentos juntados pelo autor na audiência de instrução e julgamento que consistem em notícias sobre furtos ocorridos em pátios credenciados do DETRAN em Paracatu, embora indiquem uma preocupação geral com a segurança desses locais, não servem como prova direta de que o veículo do autor foi danificado ou furtado enquanto sob a custódia dos réus. Tais notícias são genéricas e não estabelecem um vínculo causal específico com o caso em análise. A mera possibilidade de ocorrência de furtos em outros veículos ou em outras ocasiões não comprova que o veículo do autor sofreu os danos alegados por culpa dos réus. A prova da ocorrência dos danos e do nexo causal é imprescindível para a procedência do pedido indenizatório. No presente caso, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não apresentando elementos robustos que demonstrem que as avarias foram causadas pelos réus ou ocorreram em decorrência de sua negligência na guarda do bem. A ausência de um laudo pericial ou de um termo de vistoria de entrada e saída do pátio, assinado por ambas as partes, que atestasse o estado do veículo antes e depois da custódia, fragiliza sobremaneira a pretensão autoral. Portanto, diante da fragilidade das provas apresentadas pelo autor quanto à ocorrência dos danos e, principalmente, quanto ao nexo de causalidade com a conduta dos réus, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. CONCLUSÃO Mediante esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a gratuidade de justiça neste momento, porquanto desnecessário, já que, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários. Caberá a parte, no momento posterior, se necessário, reiterar o pedido daquela benesse. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu, 8 de junho de 2025 CAROLINE MORAIS CORREA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006475-55.2024.8.13.0470 REQUERENTE: CLEITON DE LIMA BARBOSA CPF: 040.685.446-70 REQUERIDO(A): AUTO SOCORRO PARACATU LTDA - ME CPF: 26.122.199/0001-14 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Paracatu, 8 de junho de 2025 JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006475-94.2024.8.24.0067

ID: 328951040

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006475-94.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LAZAROTTO GAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006475-94.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ELIZABETE LAZAROTTO GAIO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006475-94.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ELIZABETE LAZAROTTO GAIO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada impugnou o cumprimento de sentença. 2. A impugnação é tempestiva, pois apresentada no prazo de 30 dias previsto no art. 535 do CPC. A fundamentação está adequada, pois há impugnação à justiça gratuita e alegação de inépcia da petição inicial, de inexequebilidade do título por necessidade de prévia liquidação e de excesso de execução (art. 535, incisos I a VI, do CPC). Recebo a impugnação. 3. A decisão de evento 6 é omissa sobre o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Supro a omissão. Tem razão a parte executada. Como regra, a simples declaração da parte de que não tem condições da arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, é suficiente para fazer presumir o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). No entanto, se existirem elementos suficientes nos autos a demonstrar a inexistência de hipossuficiência, o juízo pode indeferir a benesse. A parte executada demonstrou - sem impugnação da parte exequente - que a credora recebe mensalmente R$ 6.268,36 (evento 12.6), valor muito superior ao parâmetro de três salários mínimos comumente adotado para a concessão do benefício. A parte exequente, ainda, não comprovou nenhum despesa extraordinária. Por isso, indefiro a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. As custas do cumprimento de sentença são recolhidas ao final. A parte exequente deverá adiantar eventuais despesas processuais. 4. Deixo de analisar a preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 488 do CPC. 5. A parte exequente reconheceu como procedente o argumento de necessidade de prévia liquidação do julgado. Por isso, com fundamento no art. 535, inciso III, do CPC, acolho a impugnação para determinar sua realização. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte executada, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Recuso, desde já, a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, que não é aplicável à execução contra a fazenda pública pela impossibilidade de cumprimento integral e imediato da obrigação. Em caso idêntico, o Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO ESTADO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO DIREITO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM A IMPUGNAÇÃO. ART. 90, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012084-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025). 6. Não obstante o reconhecimento da inexequibilidade do título, é possível a mudança de classe processual para realização da liquidação de sentença. Prestigia-se, assim, a razoável duração do processo e a economia processual, pois a extinção do cumprimento de sentença apenas geraria outro procedimento, agora de liquidação, sendo que os argumentos da parte exequente já estão apresentados no evento 17. Por isso, preclusa esta decisão, retifique-se a classe processual para liquidação de sentença. 7. Desde já, concedo à fazenda pública o prazo de 30 dias para manifestação sobre o contido no evento 17. Se forem apresentados documentos novos pelo ente público, intime-se a parte exequente para manifestação em até 15 dias. Tudo cumprido, retornem conclusos para decisão. Comunicações e diligências necessárias.

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Jose Wagner Alves x Corpal - Comercio E Representacoes Ltda

ID: 332098391

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006475-88.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WAGNER ALVES

Polo Passivo:

CORPAL - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA CARNEIRO BATISTA

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JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5006475-88.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE WAGNER ALVES CPF: 527.266.906-10 RÉU: CORPAL - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CPF: 20.604.229/0001-42 SENTENÇA Vistos. Relatório JOSÉ WAGNER ALVES ofereceu embargos de terceiro em face de COORPAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, todos qualificados, aduzindo, em suma: (i) que o embargante, de boa-fé, adquiriu do Sr. Gilson Romeu de Andrade e Sra.Maria do Carmo Martins de Andrade, através de escritura Pública lavrada no dia 20 de junho de 2006, um imóvel descrito como: uma sorte de terras, situada nomunicípio de Ilicínea-MG, na região rural da Fazenda Congonhas de Baixo, com áreade 3.40.00 has, sem construções e pertenças, sendo as terras de meia cultura,compreendida dentro das seguintes divisas e confrontações: começa na barra doscórregos Capão e Congonhas, sai sobe elo córrego Capão, dividido com Antônio Francisco da Cunha e herdeiros de Sebastião Vilela de Lima, até a ponta da cerca dearame e valo; volve à direita e segue por cerca de arame, dividindo com os herdeirosde Antônio Bernardes Ferreira, ate o canto da cerca, volve a direita e segue pela cerca nestas divisas até encontrar o córrego Congonhas sobe por este ate o valo; volve a esquerda e segue pelo valor dividindo com Antônio Francisco da Cunha até o córrego Congonhas, sobe por esta ate a barra dos córregos, ponto de inicio e fim dademarcação, sendo o imóvel registrado junto ao CRI da Comarca de Boa Esperança-MG, sob o nº 2.461; (ii) que ao tentar registrar a escritura de compra do imóvel o Embargante tomou conhecimento que havia o Lançamento de Indisponibilidade de Bens Futuros Lançada oriunda do Processo nº: 0399265-65.2008.8.13.0071, na matrícula doimóvel nº: 2.461, do SRI de Boa Esperança; (iii) que a escritura pública de comprado imóvel se deu em 20 de junho de 2006, ou seja, anteriormente à restrição judicial,e anterior à propositura da ação que se deu em 17/07/2008, como se comprova com a Certidão de Inteiro teor do imóvel e a escritura Pública de compra e venda e Notadevolutiva do SRI da Comarca de Boa Esperança. A parte ré apresentou defesa no ID 10417473511. Impugnação à contestação no ID 10424528998. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra o necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Os embargos de terceiro constituem a ação a ser proposta pela pessoa que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, como nos casos de penhora, com o objetivo de ser manutenido ou restituído na sua posse, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Pertinente a lição de Humberto Theodoro Júnior: "ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada." (Humberto Theodoro Jr - Curso de Direito Processual Civil - Editora Forense - 36ª edição - Vol. II). Assim, é ação para a qual está legitimado aquele que não é parte na execução, mas que vê seu bem sofrer constrição judicial. Compulsando os autos, observa-se que, na verdade, NÃO houve a penhora/constrição do imóvel de matrícula nº 2.461 do SRI local, sendo verificado, nos autos da execução nº 0399265-65.2008.8.13.0071, que realizada a pesquisa CNIB, ID 9577461074, foi determinada a indisponibilidade do patrimônio imobiliário pertencente ao executado: “Gilson Romeu de Andrade”. Não houve qualquer conduta da embargada que desse causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, vez que, a embargada tão somente agiu no exercício regular de seu direito. Ocorre que, o objeto dos embargos de terceiro deve se restringir à eficácia da constrição judicial com a finalidade de se proteger o direito à posse ou à propriedade de bem penhorado. No caso, falta interesse processual, pois os embargantes não demonstraram que tiveram bens atingidos por ato judicial no processo de execução. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INTERESSE E LEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE PROVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os embargos de terceiros podem ser propostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial (CPC/73, art. 1.046). A falta de prova de penhora ou qualquer determinação judicial referente a bens da parte denota falta de interesse e ilegitimidade ativa, e enseja a extinção dos embargos de terceiro sem resolução de mérito (CPC/73, art. 267, VI). (TJMG, Apelação Cível 1.0450.15.001921-1/001, Relator(a): Des.(a) MANOEL DOS REIS MORAIS, Data de Julgamento: 08/11/2016, Data da publicação da súmula: 25/11/2016) Por tal razão, considerando que o objeto é limitado à discussão da posse e/ou propriedade da coisa atingida pelo ato judicial, resta evidente a improcedência da presente. Dispositivo Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, eis que, restou configurada a falta de interesse processual. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, §8º, do Novo Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que valor inferior se revelaria aviltante à função do advogado. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, vez que os embargantes litigam sob o amparo dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, após as anotações necessárias, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Processo nº 5006475-85.2023.8.13.0439

ID: 336154148

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-85.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006475-85.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: JULIANO NOGUEIRA CPF: 042.461.736-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação interposta por Juliano Nogueira em desfavor do Estado de Minas Gerais. Na inicial, o autor narrou que ingressou no serviço público em 2002, através de contrato temporário, tendo prestado serviços de forma contínua até seu ingresso como servidor efetivo em 25/01/2013. Alega que teve o quinquênio suspenso indevidamente a partir de dezembro de 2010, sem justificativa. Argumenta ainda que não teve contabilizado para fins de benefícios o tempo de serviço anteriormente prestado, o que lhe teria causado prejuízos funcionais e financeiros. Em contestação, o réu mencionou que o autor foi nomeado efetivamente em 12/06/2002, e jamais atuou como contratado temporário. Alegou que o quinquênio foi corretamente concedido em 2007, e, posteriormente, incorporado ao regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 18.975/2010. Diante da desnecessidade da produção de novas provas, constato a possibilidade do julgamento antecipado. O autor narrou em sua inicial que seu vínculo com o requerido iniciou a partir de 2002, mediante sucessivas contratações temporárias. No entanto, o histórico funcional e os documentos juntados aos autos revelam que sua nomeação para o cargo de Assistente Técnico Educacional se deu por concurso público, com posse e exercício em 12/06/2002, em cargo de provimento efetivo, sendo nomeado, posteriormente, ao cargo de Analista Educacional no ano 2013. Dessa forma, não há que se falar em vínculo precário ou temporário que deva ser posteriormente averbado para fins de contagem de tempo de serviço, pois o autor esteve vinculado ao regime estatutário, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo efetivo. Em relação à alegada cessação do pagamento do quinquênio em 2010, também não assiste razão ao demandante. Inicialmente, cumpre mencionar que o direito ao adicional por tempo de serviço, é determinado no art. 112, da Constituição do Estado de Minas Gerais: “Art. 112 – Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenham ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para fins de aposentadoria. Parágrafo único – Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico e gratificação a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público ao servidor público e ao militar de que trata o “caput” deste artigo que tenham implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998”. Dessa forma, tendo o autor ingressado no serviço público em 2002, o mesmo fazia jus ao recebimento de seu primeiro quinquênio em 2007, o que foi pago devidamente pelo Estado. Contudo, com a vigência da Lei Estadual nº 18.975/2010, foi alterado o regime remuneratório para o sistema de subsídio, o qual unifica a remuneração dos servidores em parcela única. Salienta-se, que o artigo 2º, parágrafo único, da referida norma prevê expressamente a incorporação dos adicionais por tempo de serviço ao subsídio, vejamos: “Art. 1º - Passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das seguintes carreiras do Poder Executivo estadual: I - Professor de Educação Básica - PEB -, Especialista em Educação Básica - EEB -, Analista de Educação Básica - AEB -, Assistente Técnico de Educação Básica - ATB -, Assistente Técnico Educacional - ATE -, Analista Educacional - ANE -, Assistente de Educação - ASE - e Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB -, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004” . (...). Art. 2º - No valor do subsídio de que trata esta Lei estão incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior abaixo especificadas, atribuídas às seguintes carreiras: Parágrafo único - Além das parcelas previstas no caput, o subsídio de que trata esta Lei incorpora as demais vantagens pecuniárias a que fizer jus o servidor, em especial: I - adicionais por tempo de serviço previstos nos arts. 112 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição do Estado." Logo, a alegação de supressão indevida do quinquênio é infundada, uma vez que a verba foi absorvida e considerada no novo padrão remuneratório. Ainda que o autor tenha deixado de visualizar a rubrica específica do quinquênio em seus contracheques, o valor correspondente integrou o montante da remuneração fixada na nova estrutura legal. Com a revogação do regime de subsídio pela Lei Estadual nº 21.710/2015, a legislação não restabeleceu o pagamento dos adicionais por tempo de serviço de forma autônoma, o que afasta qualquer alegação de continuidade do pagamento ou de efeitos retroativos não observados. No que se refere à contagem de tempo de serviço e às férias-prêmio, constata-se que o tempo exercido no cargo de Assistente Técnico Educacional foi integralmente aproveitado para o novo cargo de Analista Educacional, assumido em 2013. Tal contagem foi realizada de ofício pela Administração Pública, e dela resultaram períodos já concedidos de férias-prêmio, como evidenciado nos autos. Não há qualquer demonstração de omissão do ente público quanto a esse aproveitamento funcional. Portanto, ausente qualquer ilegalidade ou falha administrativa, não há que se falar em condenação do Estado ao pagamento de valores retroativos ou à averbação adicional de tempo de serviço. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5006475-80.2025.4.04.7009

ID: 315240980

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-80.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GAVASSO FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-80.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JOAO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIANA GAVASSO FERREIRA DA SILVA (OAB PR085481) ADVOGADO(A) : JOAO M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-80.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JOAO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIANA GAVASSO FERREIRA DA SILVA (OAB PR085481) ADVOGADO(A) : JOAO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR061437) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JOAO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo rito dos juizados especiais federais, por meio da qual pretende a extinção do crédito tributário consubstanciado na CDA nº. 9012300879-52. Liminarmente, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a expedição de ofício e intimação da ré para cancelamento da inscrição em dívida ativa. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no art. 9º do CPC. É certo que o parágrafo único do referido artigo excepciona a tutela de urgência, essa mesma requerida pela parte autora, da incidência do caput . De toda forma, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra. Nesse sentido: 1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. ( MARINONI, Kuiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Assim, com o propósito de conferir sentido à norma do caput do art. 9º, entendo que apenas situações de perecimento de direito ou de difícil reparação, justificam excepcionar o contraditório e antecipar o julgamento de mérito. Não é esse, porém, o caso dos autos. A parte autora não descreve nenhuma situação fática que demonstre a efetiva necessidade de imediata suspensão do débito, limitando-se a alegar que o protesto efetivado gera gravíssimos prejuízos , não se vislumbrando, portanto, nenhuma situação especial que justifique a necessidade de concessão da medida, neste momento processual, inaudita altera pars . Outrossim, conforme certidão anexada pelo próprio autor, o protesto encontra-se cancelado desde 28 de maio de 2024 ( evento 1, ANEXOSPET13 ). Desse modo, não há como evidenciar, em cognição sumária, a necessidade da medida antecipatória, tratando-se de questão que demanda a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Portanto, em respeito à segurança jurídica e diante da ausência de elementos que justifiquem a medida em caráter excepcional, indefiro o pedido de concessão da liminar pretendida. De todo modo, destaco que será prolatada sentença com brevidade, pois a tramitação do presente feito é célere, submetida ao rito dos juizados especiais, cabendo à parte aguardar o julgamento, ocasião em que poderá ser revista a pretensão antecipatória. 2. Intime-se a parte autora. 3. Sem prejuízo, c ite-se parte ré para contestar a ação ou apresentar proposta de acordo, bem como apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após a contestação do réu, sendo alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito alegado ou apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 5 dias. 5. Havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para saneador; do contrário, conclusos para sentença.

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Alcione Lopes Carlos e outros x Ana Angelita Carubim Dos Santos e outros

ID: 304953387

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040509-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE LOPES CARLOS VANDERLEIA DE FREITAS

Polo Passivo:

ANA ANGELITA CARUBIM DOS SANTOS TANIA MARIA MACHADO TRINDADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA MARIA MACHADO TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BORGES DE BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040509-68.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006475-25.2023.8.24.0069/SC AGRAVANTE : ALCIONE LOPES CARLOS ADVOGADO(A) : LEANDRO BORGES DE BITENCOURT (OAB SC034961) … Agravo de Instrumento Nº 5040509-68.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006475-25.2023.8.24.0069/SC AGRAVANTE : ALCIONE LOPES CARLOS ADVOGADO(A) : LEANDRO BORGES DE BITENCOURT (OAB SC034961) AGRAVANTE : VANDERLEIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEANDRO BORGES DE BITENCOURT (OAB SC034961) AGRAVADO : ANA ANGELITA CARUBIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TANIA MARIA MACHADO TRINDADE (OAB RS034647) AGRAVADO : TANIA MARIA MACHADO TRINDADE ADVOGADO(A) : TANIA MARIA MACHADO TRINDADE (OAB RS034647) DESPACHO/DECISÃO ALCIONE LOPES CARLOS e VANDERLEIA DE FREITAS interpuseram agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sombrio que, nos autos da ação de interdito proibitório n. 5006475-25.2023.8.24.0069, indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas para audiência de justificação, por entender preclusa a oportunidade, com base na apresentação anterior de rol de testemunhas na petição inicial. Alegaram que a decisão agravada violou o direito à produção de provas, pois a audiência de justificação tem natureza preparatória e destina-se exclusivamente à demonstração dos requisitos para concessão de medida liminar possessória, sendo cabível a produção de prova exclusivamente pelo autor. Sustentaram que, mesmo havendo rol de testemunhas com a inicial, o Juízo havia fixado prazo de cinco dias antes da audiência para apresentação de novo rol, o que foi devidamente observado com a indicação de testemunhas nos dias 26 e 27/03/2025, antes da data inicialmente agendada. Aduziram que a audiência foi posteriormente remarcada para o dia 30/06/2025, o que afastaria qualquer alegação de surpresa ou prejuízo à parte contrária, autorizando nova apresentação ou ratificação do rol. Argumentaram que a decisão recorrida contrariou o art. 562 do CPC, que não fixa limitação para o número de testemunhas ou imposição de rol definitivo, e invocaram jurisprudência do TJSC que reconhece a possibilidade de substituição ou complementação de testemunhas em audiência de justificação, desde que respeitado o prazo de cinco dias. Requereram a concessão de tutela recursal para garantir a oitiva das testemunhas indicadas tempestivamente, ou, alternativamente, a atribuição de efeito suspensivo para suspender a audiência de justificação até o julgamento final do recurso. Ao final, pediram o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, permitindo a produção de prova testemunhal na audiência designada. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Como condição geral de admissibilidade, o conhecimento do recurso está condicionado ao cumprimento dos requisitos extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) e intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) previstos na legislação, em especial as disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. No caso vertente, o recurso não merece ser conhecido diante da ausência de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, mais precisamente, o cabimento. O Código de Processo Civil de 2015 limitou taxativamente as hipóteses recorríveis por meio de agravo de instrumento, não havendo previsão do referido recurso para a decisão que indefere nova apresentação ou ratificação do rol de testemunhas, objeto do presente recurso. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, que "no novo sistema recursal criado no Novo Código de Processo Civil [...] o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil . 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1558). Assim, as decisões interlocutórias recorríveis por meio de agravo de instrumento, na fase de conhecimento, são apenas aquelas relativas aos temas elencados no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 ou expressamente previstas em leis especiais. Na hipótese, o recurso foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nova apresentação do rol de testemunhas, portanto, não preenche o pressuposto de adequação, sendo incabível o recebimento e processamento do presente. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 988 (Recursos Especiais n. 1.696.396 e 1.704.520), firmou tese no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ocorre que a urgência, entendida como um elemento catalisador da análise imediata da questão pelo tribunal, pressupõe a existência de um dano iminente e de difícil reparação, o que, no caso em apreço, não se verifica de forma cristalina. O julgamento de questões relacionadas à produção de provas, em especial a oral, pode ser efetivamente realizado em sede de apelação, momento em que o tribunal terá plena visão do conjunto probatório e da necessidade de complementação deste para o julgamento justo da causa. Além disso, a urgência na análise da questão não se faz presente, visto que o juiz de primeira instância possui a faculdade de proferir uma decisão favorável ao agravante com base nas provas já existentes no caderno processual, amparado pelo artigo 371 do Código de Processo Civil. Desta feita, evidente a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido, já decidiu este Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS RELATIVAS A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO QUANDO DA ANÁLISE MONOCRÁTICA DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO OPERADA. ALMEJADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REJEIÇÃO. MEDIDA QUE DEPENDE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE ADIANTAMENTO DO PROVIMENTO FINAL SEM OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046004-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO, PORQUANTO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE, VISTO QUE INEXISTE URGÊNCIA A DEMANDAR RESPOSTA IMEDIATA DESTA CORTE, SOB RISCO DE INOCUIDADE DA DECISÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057891-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023). E, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA QUE PODE SER REVISITADO, SEM GRAVE PREJUÍZO, EM PRELIMINAR DE APELO (ART. 1.009, § 1.º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016204-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PERÍCIA INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL. CAPÍTULO DECISÓRIO NÃO AGRAVÁVEL (ART. 1.015 DO CPC/2015). MATÉRIA QUE PRESCINDE DA URGÊNCIA À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (TEMA N. 988/STJ). QUAESTIO A SER AVENTADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º, DO CPC/2015). RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conforme entendimento pretoriano assente, a "decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 1.015 do CPC/15" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023578-85.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018).[...]DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026772-25.2019.8.24.0000, rel. Desembargador André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 4-2-2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo de Instrumento. Sem custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa nos registros.

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Alcione Lopes Carlos e outros x Ana Angelita Carubim Dos Santos e outros

ID: 333778382

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040509-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE LOPES CARLOS VANDERLEIA DE FREITAS

Polo Passivo:

ANA ANGELITA CARUBIM DOS SANTOS TANIA MARIA MACHADO TRINDADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA MARIA MACHADO TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BORGES DE BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5040509-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCIONE LOPES CARLOS ADVOGADO(A) : LEANDRO BORGES DE BITENCOURT (OAB SC034961) AGRAVANTE : VANDERLEIA DE FREITAS A… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5040509-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCIONE LOPES CARLOS ADVOGADO(A) : LEANDRO BORGES DE BITENCOURT (OAB SC034961) AGRAVANTE : VANDERLEIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEANDRO BORGES DE BITENCOURT (OAB SC034961) AGRAVADO : ANA ANGELITA CARUBIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TANIA MARIA MACHADO TRINDADE (OAB RS034647) AGRAVADO : TANIA MARIA MACHADO TRINDADE ADVOGADO(A) : TANIA MARIA MACHADO TRINDADE (OAB RS034647) DESPACHO/DECISÃO ALCIONE LOPES CARLOS e VANDERLEIA DE FREITAS interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sombrio, nos autos da ação de interdito proibitório n. 5006475-25.2023.8.24.0069, que indeferiu a oitiva das testemunhas por elas arroladas para audiência de justificação, ao fundamento de que a oportunidade estaria preclusa, tendo em vista a apresentação anterior do rol na petição inicial. O recurso não foi conhecido, conforme decisão monocrática proferida por esta Relatora, constante do evento 10. No evento 19, aportou aos autos petição apresentada por Agnaldo Gonçalves, terceiro estranho aos autos e, em seguinda, o procurador legal dos agravantes manifestou pela desistência, por ter apresentado equivocadamente recurso especial de outro processo, ao invés de protocolar o agravo interno correspondente a estes autos (evento 22). É a síntese do necessário. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIV, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte. O recurso não merece conhecimento, por estar prejudicado. Isso porque, os agravantes postularam pela desistência do recurso, por meio de petição firmada por advogados com poderes especiais (evento 2, da origem), configurando, portanto, atitude incompatível com a vontade de recorrer, ou, especificamente, de ver julgado o presente recurso de agravo interno. No mais, considerando que o caput do art. 998 do Código de Processo Civil dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", a análise da presente insurgência resta prejudicada. Sobre o tema, destaco a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 998, caput, do Novo CPC, o recorrente poderá desistir de seu recurso – total ou parcialmente – a qualquer tempo, o que significa dizer que o recorrente poderá abdicar de seu direito de ter seu recurso julgado. Apesar de o dispositivo legal prever "a qualquer tempo", existe um momento apropriado para a desistência do recurso: somente se desiste do que existe, de maneira que a desistência só pode ocorrer a partir da interposição do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, aplicando literalmente a expressão "a qualquer momento", entendeu que a desistência pode ocorrer até o encerramento do julgamento do recurso, admitindo-se depois de iniciado o julgamento, inclusive já tendo sido prolatado o voto do relator, mas nunca após o julgamento, ainda que pendente a publicação do acórdão. (in Manual de direito processual civil – Volume único. 10 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 1620). Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE, COM EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020325-91.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PROCURADOR COM PODERES. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA PRESCINDÍVEL. EXEGESE DO ART. 998 DO CPC/2015. PEDIDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026187-70.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "A desistência da ação, manifestada pela parte autora após interposta apelação, por traduzir ato incompatível com o de recorrer, fenece o interesse (necessidade e utilidade) e, assim, resulta prejudicado o recurso, que não mais pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015" (TJSC, Apelação Cível n. 0301925-66.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2019). RECURSO ADESIVO DA AUTORA, POR DECORRÊNCIA, RESTA PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 997, § 2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 0500153-07.2011.8.24.0079, de Videira, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2019). Diante do exposto, homologo a desistência, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, e não conheço dos recursos dos eventos 19 e 22 por prejudicialidade superveniente, nos termos dos artigos 932, III, e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (eventos 6 e 7). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, dando baixa estatística.

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Processo nº 5006475-69.2017.8.13.0480

ID: 337380327

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-69.2017.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMON NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5006475-69.2017.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: VILMON NUNES ALVES CPF: 087.147.556-10 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por VILMON NUNES ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 10 de março de 2013, sendo prensado por uma empilhadeira, resultando em fratura na tíbia esquerda, dor torácica e cefaleia. Sustentou que o acidente causou sequelas neurológicas que o incapacitam total e permanentemente para qualquer trabalho. Informou que recebia benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho desde 2011, o qual foi cancelado em 15/06/2017 pelo INSS, sob o argumento de não reconhecimento da incapacidade laboral. Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez, com o início do benefício fixado em 15/06/2017, data do cancelamento do auxílio-doença. Postulou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a antecipação de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas. Uma certidão datada de 04 de janeiro de 2018 indicou que se tratava de ação de competência da Vara de Acidente do Trabalho. Em 21 de fevereiro de 2018, foi proferida decisão declinando a competência para a Vara de Acidente do Trabalho desta Comarca. Contudo, em 20 de agosto de 2018, e reiterada em 21 de agosto de 2018, o processo foi novamente remetido à 2ª Vara Cível em razão da Resolução nº 876/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que desativou e alterou a competência das varas na comarca, redistribuindo os feitos relativos a Acidente do Trabalho para as Varas Cíveis. Em 31 de março de 2022, foi nomeado o perito José Arthur Guimarães e Silva, sendo realizada perícia médica em 15 de junho de 2022. O laudo pericial oficial, elaborado pelo Dr. José Arthur Guimarães e Silva, CRM-MG 57.065, concluiu que o autor apresenta quadro de artrose em ambos os joelhos, associado a uma lesão crônica de ligamento cruzado anterior (LCA) em ambos os joelhos. O perito destacou que não há elemento que permita associar este quadro ao referido acidente de trabalho ou ao histórico ocupacional do autor. Concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para seu trabalho habitual, mas ressaltou a capacidade laborativa residual para trabalhos que não exijam grandes demandas para os joelhos, como atividades administrativas ou outras que permitam alternância de posturas. Em contestação, o INSS arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, reafirmando que não ocorreu acidente de trabalho e que, portanto, a competência para julgar a causa seria da Justiça Federal, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Afirmou que a comarca de Patos de Minas não possui competência federal delegada para casos de benefício previdenciário comum. A parte autora, em manifestação de 27 de setembro de 2022, requereu esclarecimentos ao perito sobre a incapacidade em 15/06/2017. O perito, em resposta, afirmou que não é possível concluir que o reclamante estava incapaz naquela data, pois ele retornou ao trabalho e exerceu suas atividades normalmente até meados de 2021. O perito reiterou que a patologia incapacitante atual (gonartrose) é de natureza degenerativa e não possui relação com o acidente de trabalho de 2013, e que o autor está em gozo de outro benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário, espécie 31) desde 19/03/2021, vigente até 31/07/2023, devido a gonartrose e um acidente de moto em 2019. Por fim, em 24 de abril de 2024, a advogada do autor manifestou-se, reconhecendo a conclusão pericial de que a incapacidade atual não decorre de acidente de trabalho. No entanto, requer a remessa dos autos à Justiça Federal, com base no art. 64, § 3º do CPC, em homenagem à economia processual, argumentando que o processo está maduro para julgamento, com a produção da prova pericial, e que a extinção causaria enorme prejuízo ao autor, considerando que a ação tramita desde 2017. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão preliminar da competência merece análise prioritária. Inicialmente, a demanda foi proposta perante a Justiça Estadual com base na alegação de que a incapacidade decorria de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Comum Estadual, nos termos do Art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91. Contudo, a prova técnica produzida nos autos, por meio do laudo pericial (ID 9565351218) e seus esclarecimentos (ID 9637774782), alterou fundamentalmente o panorama fático da lide. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a patologia que atualmente incapacita o autor (artrose em ambos os joelhos e lesão crônica de LCA) não possui relação causal com o acidente de trabalho ocorrido em 2013, classificando-a como um quadro degenerativo. Inclusive, o perito informou que o autor recebeu outros benefícios por incapacidade de natureza previdenciária (espécie 31), um deles decorrente de um acidente de moto em 2019 e outro por gonartrose, com vigência até 31/07/2023. Diante da conclusão pericial, que descaracteriza o nexo acidentário, a competência para processar e julgar a presente ação deixa de ser da Justiça Estadual e passa a ser da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal. O INSS suscitou corretamente a incompetência absoluta deste juízo. Embora o INSS tenha postulado pela extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal em face da diversidade de procedimento, a advogada do autor, em suas últimas manifestações, pugnou pela remessa do processo à Justiça Federal, com fundamento no art. 64, § 3º do Código de Processo Civil. O § 3º do Art. 64 do CPC estabelece que "Os atos decisórios praticados por juízo incompetente serão conservados, desde que ratificados pelo juízo competente" e que "Se a arguição de incompetência for acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente." Considerando a longa tramitação deste processo (desde 2017), e a produção de prova pericial, que é fundamental para o deslinde da controvérsia e foi realizada sob o crivo do contraditório, a remessa dos autos ao juízo competente se mostra a medida mais adequada para garantir a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. A extinção do feito obrigaria o autor a ajuizar nova ação perante a Justiça Federal, causando-lhe desnecessário prejuízo e delongando ainda mais a solução de sua pretensão. Portanto, em nome dos princípios da celeridade, economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, reconhece-se a incompetência absoluta deste juízo para prosseguir no julgamento da causa, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas para processar e julgar o presente feito e, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Patos de Minas/MG, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 5014207-20.2025.4.03.0000

ID: 316804094

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014207-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I9 TINTAS ESPECIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014207-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: I9 TINTAS ESPECIAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014207-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: I9 TINTAS ESPECIAIS LTDA - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: NATALIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS - PR54176-A, RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS - PR42192-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I9 TINTAS ESPECIAIS LTDA - EPP, contra r. decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 5006475-98.2019.4.03.6110, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/16, trouxe algumas mudanças relativas às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Em seu art. 1.015, dispõe que: "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II -mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Como se vê, a decisão agravada, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento. A propósito, os seguintes julgados desta E. Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A decisão agravada versa sobre matéria relativa à competência para processar e julgar o feito, hipótese não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC. II - agravo de instrumento interposto pela parte autora não conhecido. (AI 00042465820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.015, elenca as hipóteses nas quais cabe agravo de instrumento, apresentando rol taxativo. 2. A decisão agravada versa sobre matéria relativa à competência para processar e julgar o feito, hipótese esta não contemplada no mencionado artigo. 3. Recurso não conhecido. (AI 00064499020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2016. FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra do Art. 1.015 do CPC contempla a interposição de agravo apenas em face das decisões interlocutórias que versam sobre as matérias descritas no referido dispositivo. 2. A irresignação refere-se à decisão em que o Juízo a quo declinou da competência para julgar a demanda; não encontrando a hipótese respaldo legal para impugnação por meio do agravo de instrumento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. 3. Agravo desprovido. (AI 00067304620164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Anote-se que não se desconhecem as decisões proferidas nos REsp. nº 1696396 e 1704520, que mitigaram a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, esta não é a hipótese dos autos. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018.) Diante do exposto, com fulcro no art. 1.019, caput, combinado com o art. 932, III, ambos do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível. Decorrido o prazo legal, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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