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Processo nº 5006502-14.2024.4.03.6302

ID: 257828319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-14.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA APARECIDA AMARO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

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LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-14.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LIGIA APARECIDA AMARO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO WILKER RICARDO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-14.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LIGIA APARECIDA AMARO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO - SP400036, MARIA JOSE CARDOSO - SP253697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. LÍGIA APARECIDA AMARO MACHADO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 ou de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (10.05.2024). A parte autora foi examinada por perito judicial. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 44 anos de idade, é portadora de síndrome da pessoa rígida/paraparesia espástica e hepatite B crônica, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Em sua conclusão, o perito apontou que “no momento , baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas , pode-se concluir que a autora apresenta incapacidade laborativa total permanente . E necessita de auxílio intensivo e permanente de outra pessoa , sadia e responsável , devido suas doenças , desde 24/06/2021 , conforme relatório do HCRP , anexado à página 01 do ID 326735428”. Em resposta ao quesito 8 do Juízo, o perito fixou a DII em 24.06.2021 (conforme relatório médico). Em resposta ao quesito 17 do Juízo, o perito afirmou que a autora necessita da assistência permanente de outra pessoa desde 24.06.2021. Posteriormente, em resposta ao quesito complementar da autora, o perito esclareceu que “o agravamento da sua situação médica impediu a realização das atividades que realizava antes porque acentuou o déficit e acrescentou o diagnóstico de Síndrome da Pessoa Rígida”. Quanto aos demais requisitos (qualidade de segurado e carência), observo que a autora teve recolhimentos como contribuinte facultativa de 01.08.2016 a 31.07.2023 (evento 34). Em suma: a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde 10.05.2024 (data do requerimento administrativo), com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora desde 10.05.2024 (data do requerimento administrativo), com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 desde 21.08.2023. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas desde o momento em que devidas nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS requisitando o cumprimento da tutela de urgência, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5006502-67.2019.4.04.7205

ID: 333786966

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-67.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AMARO DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-67.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : RAIMUNDO AMARO DE BARROS ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-67.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : RAIMUNDO AMARO DE BARROS ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 30/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5003689-94.2024.4.04.7107

ID: 297719140

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003689-94.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LAISA RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA HEIDRICH

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TAYNA ROMITTI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003689-94.2024.4.04.7107/RS IMPETRANTE : GABRIELA LAISA RECH ADVOGADO(A) : FABIANA HEIDRICH (OAB RS112283) ADVOGADO(A) : TAYNA ROMITTI (OAB RS117859) DESPACHO/DECISÃO Trata-… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003689-94.2024.4.04.7107/RS IMPETRANTE : GABRIELA LAISA RECH ADVOGADO(A) : FABIANA HEIDRICH (OAB RS112283) ADVOGADO(A) : TAYNA ROMITTI (OAB RS117859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIELA LAISA RECH , em que postulou provimento jurisdicional para a concessão de autorização para aquisição de veículo com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A impetrante alegou ser portadora de deficiência física e que seu pedido administrativo de isenção havia sido indeferido. A sentença proferida no evento 30, SENT1 concedeu parcialmente a segurança. No que tange à isenção de IPI (requerimento nº 21000.048795/2024-92), a decisão afastou os óbices apontados pela autoridade administrativa, relacionados à caracterização da deficiência física e à inconsistência no cadastro CNES do responsável pela unidade emissora do laudo e do médico que assina o documento. A sentença reconheceu o laudo emitido em 15/02/2024 (evento 1, LAUDOAVAL4) como instrumento hábil para comprovar a deficiência para fins de isenção de IPI. Assim, determinou o prosseguimento da análise pela autoridade coatora do pedido de isenção de IPI, ficando vedado à autoridade impetrada denegar o pedido com base nos óbices anteriormente apontados. A sentença foi confirmada em grau recursal ( evento 11, RELVOTO1 ). Em cumprimento à decisão judicial, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife comunicou a emissão da Autorização de Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência (protocolo SISEN nº 21000.048795/2024-92), conforme ofício e documento anexados ao evento 76, INF_MSEG2 . No evento 83, CUMPR_SENT1 , a impetrante tomou ciência da autorização expedida e requereu a retificação da autorização para que conste que se refere a um "direito adquirido", afastando a ressalva de que " A presente Autorização não gera direito adquirido (art. 179, § 2º do CTN) e as regras de isenção são aplicáveis no momento da ocorrência do fato gerador (data da saída do veículo constante da nota fiscal) ". A impetrante argumenta que a decisão judicial reconheceu seu pleito como portadora de deficiência permanente, o que configuraria um direito adquirido, evitando a necessidade de novas ações judiciais em futuras trocas de veículo. Decido. A pretensão da impetrante de retificação da autorização administrativa para que dela conste a condição de "direito adquirido" não encontra amparo no comando judicial exarado na sentença. Conforme claramente expresso na fundamentação e no dispositivo da sentença do evento 30, SENT1 , a concessão da segurança foi parcial e determinou o prosseguimento da análise do pedido administrativo, vedando o indeferimento com base nas razões específicas que foram consideradas ilegais. A sentença não concedeu uma isenção ilimitada ou perpétua, nem estabeleceu que futuras aquisições de veículos estariam automaticamente isentas de IPI. O que foi garantido judicialmente foi o direito de ter o pedido administrativo analisado de forma correta e sem a imposição de exigências consideradas ilegais, com base na legislação aplicável. A isenção de IPI é regida pela Lei nº 8.989/1995 e suas alterações, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. O art. 179, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a isenção, salvo disposição em contrário, não gera direito adquirido. Cabe ressaltar a fundamentação do acórdão proferido nestes autos, no qual se ressaltou que " a concessão da isenção depende do preenchimento dos demais requisitos previstos no §2º do art. 4º da IN RFB 1.769/2017. A sentença deve ser integralmente mantida, visto que determinou a reapreciação do pedido quanto aos demais requisitos exigidos pela legislação " (grifo acrescido). Assim, o pedido formulado pela impetrante no evento 83, CUMPR_SENT1 extrapola os limites da decisão judicial proferida e do objeto deste Mandado de Segurança. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela impetrante no evento 83, CUMPR_SENT1 . Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

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Processo nº 5006502-16.2022.4.03.6130

ID: 322324621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DELARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 322245140) opostos por Phoenix Contact Indústria e Comércio Limitada, em face de v. acórdão (ID 320214126) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da impetrante. O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança impetrado por Phoenix Contact Indústria e Comércio Ltda., em face de ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco, objetivando obter provimento jurisdicional que afaste à incidência da CIDE – Remessas ao Exterior, sobre as remessas realizadas para empresas estabelecidas no exterior, em razão da inconstitucionalidade de tal cobrança. Subsidiariamente, requer a limitação da base de cálculo, excluindo-se de tal exigência o montante relativo ao IRRF. Por fim, que seja declarado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, do período dos últimos 5 (cinco) anos e do período do curso desta ação, corrigidos pela taxa Selic. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Quanto ao pedido subsidiário que visa afastar a integração do valor do IRRF à base de cálculo da CIDE, instituída pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00, também não merece acolhida, considerando que ambos os tributos incidem de forma simultânea, embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos; a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores despendidos pelo residente no Brasil em benefício do prestador do serviço, inclusive os valores utilizados para pagamento do IRRF que tem como contribuinte o prestador do serviço. 9. Apelo desprovido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão aduz que a contribuição em questão tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, entendendo que esta está em consonância com o art. 149 da CF. Contudo, observa-se a ocorrência de contradição, tendo em vista que esta afirmação por si demonstra a descaracterização de contribuição de intervenção no domínio econômico, nos moldes da Constituição, haja vista que demonstra a sua destinação à atividade social. O art. 149 da CF é inequívoco: pode a União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sendo assim, por força da norma atributiva de competência constitucional, a contribuição de intervenção deve ser um meio para que a União possa atuar no domínio econômico. Requer, ainda, o sobrestamento até o julgamento do tema nº 914 do E. STF. Alega, ainda, que não tendo sido editada, até o momento, lei complementar para regulamentar a CIDE nos moldes exigidos pelo art. 146, III, da CF, demonstra-se a inconstitucionalidade formal da exigência consubstanciada na Lei nº 10.168/2000. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 322760973). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v, acórdão, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. A Lei nº 10.332/2001 alterou os parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 2° da Lei nº 10.168/2000, ampliando o âmbito de incidência da CIDE. Com efeito, os fatos previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, as suas respectivas bases de cálculos, assim como os seus sujeitos passivos, estão essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a referida contribuição. É bem de ver que as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico têm na finalidade o elemento básico da sua disciplina, que no presente caso, relacionam-se com a promoção e o incentivo do desenvolvimento nacional na área de ciência e da tecnologia, o que se evidencia diante da previsão de que os recursos obtidos com a sua arrecadação serão destinados, integralmente, ao Fundo Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico, cujos recursos financiam diversos Programas relacionados a atividades de pesquisa e desenvolvimento científico tecnológico. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Assim, considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. Ademais, encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. Quanto ao pedido subsidiário que visa afastar a integração do valor do IRRF à base de cálculo da CIDE, instituída pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00, também não merece acolhida, considerando que ambos os tributos incidem de forma simultânea, embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos; a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores despendidos pelo residente no Brasil em benefício do prestador do serviço, inclusive os valores utilizados para pagamento do IRRF que tem como contribuinte o prestador do serviço. Ora, a origem do pagamento do IRRF pelo residente no Brasil decorre de cláusula contratual que determina a remessa de um valor líquido, livre do IRRF, ao prestador do serviço estrangeiro, ou seja, por força do contrato, o valor estipulado como preço do serviço deve ser integralmente remetido ao prestador estrangeiro. Caso não houvesse tal cláusula, do valor estabelecido no contrato como preço do serviço deveria ser destacado uma parcela a ser destinada ao pagamento do IRRF. Assim, conclui-se que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Por fim, é de conhecimento de que a questão aqui tratada foi submetida ao rito da repercussão geral pela E. Corte Constitucional, Tema 914, no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 2º, §§ 2º e 3º e art. 4º da Lei nº 10.168/2000, artigos 5º, caput, III, XXXV, LXIX e § 2º, 146, III, ‘a’, 149, 150, II, 154, 167, 174, 195, 213, 218 e 219 da CF, art. 786 do RIR/2018, art. 5º da Lei nº 4.154/1962, art. 63, §2º, da Lei nº 8.981/1995, art. 170 do CTN, art. 74, da Lei nº 9.430/1996, art. 64 da IN RFB nº 2.055/2021, art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5006502-12.2025.8.24.0045

ID: 316906581

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-12.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DOS SANTOS ERICA SCHIMIDT DOS SANTOS RANOLDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006502-12.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CARLOS CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB SC023659) AUTOR : RANOLDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARD… Procedimento Comum Cível Nº 5006502-12.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CARLOS CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB SC023659) AUTOR : RANOLDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB SC023659) AUTOR : ERICA SCHIMIDT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB SC023659) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação processada pelo rito comum proposta por CARLOS CESAR DOS SANTOS , RANOLDO DOS SANTOS e ERICA SCHIMIDT DOS SANTOS em face de JOSE ANSELMO MULLER , CLAUDIOMAR DOS SANTOS , VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CLAUDIA MARIA DOS SANTOS , CAMILA DUTRA PINHEIRO e ALEX DOS SANTOS . Postulam a concessão de tutela provisória para determinar a manutenção de sua posse sobre o bem indicado. Para concessão de uma tutela provisória, afigura-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como dispõe o art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não vislumbro a existência de perigo de dano. Os autores sustentam apenas perigo de dano de forma genérica, sem demonstrar, ou mesmo alegar, efetivo risco à posse exercida. Ademais, no intrumento em que formaliza a cessão de direitos possessórios em favor da ré Cláudia Maria Daly consta que os autores Ranoldo e Erica são usufrutuários, o que aparenta ter sido anuído por eles vez que consta sua assinatura. Deste modo, não identifico risco que justifique a concessão da tutela pretendida. I. Nesses termos, ausentes os requisitos legais INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. II. Dispenso , por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput , do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis. De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade. Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. III. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC). Autorizo a citação por whatsapp , após o recolhimento das custas correspondentes, na forma da Circular n. 222/2020. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. IV. Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias. V. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5006502-18.2023.4.03.6312

ID: 337006717

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-18.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN CRISTIANE BITTENCOURT TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-18.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: AIRTON DA SILVA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-18.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: AIRTON DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KAREN CRISTIANE BITTENCOURT TALARICO - SP205763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Considerando a concordância manifestada através da petição de aceite da proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: AIRTON DA SILVA (328.478.078-53) O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# 1. Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. 2. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. 3. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. 5. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 6. Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 7. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 8. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 9. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 10. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 11. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, e expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo entabulado. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, nos termos do acordo acima homologado. O destaque dos honorários contratuais será apreciado na fase de liquidação do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO CARLOS, data registrada eletronicamente. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5059269-70.2024.4.02.5101

ID: 338015547

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059269-70.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ KENNEDY SURCIN DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5059269-70.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ KENNEDY SURCIN DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JES… RECURSO CÍVEL Nº 5059269-70.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ KENNEDY SURCIN DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em que se discute pleito de adicional natalino proporcional ao posto de aspirante a oficial alcançado quando licenciado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NATALINO A MILITAR CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO O SOLDO DE ASPIRANTE A OFICIAL, RELATIVO AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO COMO ALUNO E ASPIRANTE A OFICIAL DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DATA DO DESLIGAMENTO DO AUTOR DO SERVIÇO MILITAR, OU SEJA, 30/11/2019, QUANDO ELE OCUPAVA O POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE QUE O AUTOR NÃO EXERCEU ATIVIDADES MILITARES COMO ASPIRANTE A OFICIAL, UMA VEZ QUE A PROMOÇÃO DO MILITAR GERA EFEITOS IMEDIATOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MILITARES. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. O entendimento a Turma Recursal foi expresso no seguinte sentido: Verifica-se que houve comprovação nos autos da data do desligamento do autor do serviço militar, ou seja, 30/11/2019, quando ele ocupava o posto de aspirante a oficial (Evento 1, CMILITAR4). Não merece prosperar a alegação da União Federal de que o autor não exerceu atividades militares como aspirante a oficial, uma vez que a promoção do militar gera efeitos imediatos, a partir da publicação do ato de promoção, independentemente do exercício de atividades militares, conforme corretamente decidiu o juízo recorrido. 3. A União, ora recorrente, alega que a decisão recorrida é contrária à Turma Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, analisando caso semelhante ao presente, seguiu orientação em sentido contrário, afastando, no particular, para os casos envolvendo pedidos de diferenças do adicional natalino de ex-alunos do CPOR/NPOR, o cálculo do adicional natalino à luz da remuneração do posto/graduação de Aspirante a Oficial (Processo nº 5013777-94.2024.4.04.7107/RS - Evento 48, PUIL TNU3): Destarte, é possível afirmar que o autor só pode ser declarado Aspirante a Oficial em momento posterior ao seu desligamento, sendo, portanto, incabível a utilização do soldo aplicável à patente como base de cálculo do adicionla natalino, conforme requer a parte autora. Se o aluno está desligado, cumpre requisito para ser declarado Aspirante a Oficial do EB. Ora bem, é enquadrado em tal situação como na 2a Classe da Reserva, i.e., reserva não remunerada. Daí se conclui que a condição de Aspirante a Oficial não pode servir de base para auferir qualquer vantagem remuneratória, por expressa contradição. Os valores recebidos em dezembro devem ter como base a última condição da ativa do autor, i.e., Aluno. Somente o aluno desligado é declarado Aspirante a Oficial da Reserva não remunerada, e a partir daí nada percebe dos cofres da União, não podendo a patente/posto da reserva não remunerada embasar vantagem remuneratória qualquer. 4. Dessa forma, verifico que ficou comprovada a divergência entre as teses apresentadas: definir se no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo. 5. Sendo assim, ADMITO o incidente de uniformização nacional, com base no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à E. Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo.

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Processo nº 5006502-70.2023.4.03.6327

ID: 325085129

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-70.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA GERALDINE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-70.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: VERA LUCIA DA ROC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-70.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: VERA LUCIA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA GERALDINE GONCALVES - SP370701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006502-36.2023.4.03.6306

ID: 325601789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SIDNEI ANTONIO PROPP LUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-36.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-36.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI ANTONIO PROPP LUZ COSTA - SP450136 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006502-52.2023.4.03.6333

ID: 324837878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-52.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DA SILVA VILIARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDSON ROQUE DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-52.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA ODETE DA SILVA VILIARES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-52.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA ODETE DA SILVA VILIARES Advogado do(a) AUTOR: EDSON ROQUE DE SOUSA JUNIOR - SP487452 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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