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Processo nº 5065350-88.2025.8.09.0051

ID: 278622031

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065350-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FAGUNDES DE CAMPOS FREIRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO CASTELO BRANCO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9)Processo nº: 5065350-88.2025.8.09.0051Promovente(s): Ana Maria Fagundes De Campos FreirePromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ANA MARIA FAGUNDES DE CAMPOS FREIRE em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu (a) advogado (a), pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o recebimento dos embargos sem apresentação da garantia, sob argumento de hipossuficiência.3. Na mov. 01 e 08, a parte embargante juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência.É o relatório.Decido.4. Inicialmente, observa-se que a parte embargante é pessoa maior que 60 (sessenta) anos, logo, determino a tramitação prioritária, conforme o disposto no art. 71 da lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).5. Com relação a assistência judiciária gratuita, é cediço que a benesse visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).6. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.7. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.8. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).9. In casu, depreende-se que a parte embargante comprovou sua ausência de renda própria e sua dependência financeira da filha, residindo inclusive no mesmo domicílio desta e figurando como dependente em sua declaração de imposto de renda, consoante os documentos acostados aos autos. Tais elementos evidenciam sua condição de hipossuficiência financeira e patrimonial.10. Dessa forma, entendo ser o caso de concessão da gratuidade da justiça e relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.11. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).12. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.13. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.14. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)15. É o quanto basta.16. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante; DETERMINO a prioridade de tramitação processual, conforme o disposto no art. 71 da lei. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.17. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.18. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.19. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.20. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.21. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.22. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.23. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.24. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Glauco Gorges x Fernanda Alves

ID: 319216452

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050088-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO GORGES

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FETTUCCIA CARDOSO

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ANDREIA LUISA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050088-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCO GORGES ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) AGRAVADO : FERNANDA ALVES ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5050088-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCO GORGES ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) AGRAVADO : FERNANDA ALVES ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB RS105880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUCO GORGES contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Família e Órfãos da Comarca de São José, que nos autos do "Cumprimento de Sentença" n. 5008292-08.2024.8.24.0064, ajuizada por FERNANDA ALVES , indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos (Evento 44, DESPADEC1, de origem): Da análise da documentação apresentada pelo executado/impugnante observo panorama que não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a respaldar o pleito assistencial a mera alegação, sem a devida comprovação, de insuficiência de recursos. Embora aduza, de forma genérica, não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família", a documentação encartada indica boa situação financeira com propriedade de pelo menos dois veículos sem registros de gravames (I/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6 e I/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2 SEM GRAVAME - evento 42, DOC6 ) - que embora alega não possuir a propriedade nada comprova a respeito -, além de propriamente constar imóvel de titularidade própria ( evento 42, DOC5 ) e litigar, na presente demanda, a respeito de imóvel que indica possuir valor de mercado acima de R$ 500.000,00 reais. Ademais disto, o executado afirma que arca com pensão pensão de quatro filhos e dispõe de outras despesas fixas, sendo que os extratos bancários acostados aos autos sequer refletem a situação. Nessa conjuntura, uma vez que a benesse apresenta como parâmetro de aferição da hipossuficiência financeira, grosso modo, o utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que prevê o recebimento de renda mensal familiar, limitada a 03 (três) salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5056191-91.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024), considerando a documentação suso referida, aliado à ausência de provas de eventuais gastos que comprometessem sua subsistência, o indeferimento do beneplácito é medida que impera. A propósito: [...] É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). (Grifei). Registra-se, por fim, que a Lei n.º 1.060/50 – parcialmente revogada e reproduzida no CPC/2015 (arts. 98/100) – e a Constituição Federal têm como escopo garantir aos realmente necessitados o acesso à justiça, e não tornar regra a exceção (gratuidade), devendo o magistrado sopesar os elementos trazidos aos autos para deferir ou não tal benesse. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pelo executado/impugnado e, como consectário, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18), sob pena de rejeição da impugnação. Inconformado, o agravante sustentou que "No pedido do EVENTO 42 foi possível demonstrar a hipossuficiência financeira, com pedido de prazo para diligências, que foi negado pelo Juiz na decisão agravada." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , destaca-se que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estando a parte agravante dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º e art. 101, §1°, ambos do CPC/15, uma vez que o mérito do presente recurso versa sobre a concessão da justiça gratuita. Com efeito, prevê a Súmula 568 do STJ que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” . Feito o introito, registre-se que, nos moldes preconizados no Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, é impreterível a intimação da parte agravada para a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, vez que o desrespeito à dita garantia pode representar violação ao Contraditório e à Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF). Impende pontuar, todavia, que é essencial a observância à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVII, CF). Nesse sentido, in casu , os pedidos da parte agravante são concernentes unicamente ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e, como a decisão que indeferiu referido benefício será mantida, o recorrido não se verá lesado de nada que até então possuía. Por causa disso, demonstra-se prescindível a intimação da parte agravada, haja vista que não será prejudicada de nenhuma forma pela decisão ora proferida. A teor do art. 98 do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos de modo tal que lhe impossibilite de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência ou manutenção. O referido diploma legal estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento do benefício postulado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a despeito do agravante afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, denota-se que, embora intimado na origem, deixou de trazer aos autos informações necessárias à análise do pedido, vejamos (Evento 39, DESPADEC1, da origem): (...) Assim, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais ou declaração de Imposto de Renda caso assim o faça, além de declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da comarca em que reside, sob pena de indeferimento da benesse. Logo, a despeito do agravante afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, denota-se que deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de rendimentos, assim como declaração de imposto de renda, uma vez que, os extratos acostados (Evento 42, DOCUMENTACAO2, e1), demonstram entradas e movimentações incompatíveis com as alegadas. Assim, os documentos apresentados impossibilitam a dedução de hipossuficiência financeira do agravante e remanesce um cenário duvidoso quanto a possibilidade de omissão de informações, referente às suas fontes de renda mesmo tendo sido intimado na origem para esclarecesse sua atual condição financeira. Ademais o agravante apesar de alegar não possuir a propriedade dos 5 veículos (Evento 42, DOCUMENTACAO6, e1), nada comprova a respeito, circunstância que, via de consequência, inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça. Isso porque, os parâmetros para a análise da gratuidade de justiça já foram definidos na Resolução n. 15 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, regramento referendado pela Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura, segundo a qual: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Destarte, a partir da falta de documentação acostada, conclui-se que melhor sorte não socorre à insurgente quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não demonstrado ser a parte hipossuficiente financeiramente o ponto de não conseguir arcar com o múnus sucumbencial. Nesse sentido já decidiu essa e. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS". DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ORIGEM PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. ANÁLISE OBSTADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do Agravante, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao não conceder a benesse. É de se destacar que a apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057011-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040236-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). Neste compasso, inexistindo elementos seguros a autorizar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe. Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

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Processo nº 5798153-76.2024.8.09.0000

ID: 259366203

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5798153-76.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILNEY SIMÕES ALVES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5798153-76.2024.8.09.0000Promovente(s): MARIA PEREIRA DA SILVAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MARIA PEREIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu advogado, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça; o recebimento dos embargos, sem apresentação de garantia sob argumento de hipossuficiência e o desbloqueio dos valores constritos na execução (mov. 01).3. Intimada para comprovar a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça, juntou documentos (mov. 06).É o relatório.Decido.- DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO4. Inicialmente, observa-se que a embargante é pessoa maior que 60 (sessenta) anos, logo, determino a tramitação prioritária, conforme o disposto no art. 71 da lei. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).- DO VALOR DA CAUSA5. Como se sabe, em ação de embargos à execução, o valor da causa deve ser o mesmo da execução fiscal. No caso em comento, a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 16.846,38 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).6. Sendo assim, deverá ser atribuído aos embargos o valor da execução fiscal n. 0308376-90 (R$ 1.640,05), que guarda consonância com o proveito econômico perseguido (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020).- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DISPENSA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO7. A assistência judiciária gratuita visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).8. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.9. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.10. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).11. In casu, denota-se que a embargante apresenta nos autos comprovação de receber aposentadoria no valor de R$ 1.126,51 (mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), além de juntar declaração de hipossuficiência, CTPS, comprovando sua hipossuficiência financeira e patrimonial.12. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.13. Nessa confluência:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).14. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.15. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.16. Nessa convergência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)- DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO 17. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.18. Destarte, no caso em estudo, em cognição sumária e não exauriente, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na peça de defesa, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente da penhora realizada sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório.19. Por tais razões, ausente um dos requisitos autorizadores, despicienda a apreciação dos demais, impedindo o acolhimento da tutela de urgência manejada pela parte executada.20. Igualmente, quanto aos demais pedidos apresentados, impõe-se resguardar o contraditório da exequente.É o quanto basta.21. Ante o exposto:21.1. CORRIJO de ofício o valor da causa para R$ 1.640,05 (mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos); 21.2. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante, a prioridade de tramitação processual, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.21.3. INDEFIRO o pedido de desbloqueio requerido pela embargante.22. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.23. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.24. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.25. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.26. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n. 6.830/1.980.27. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.28. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.29. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Ohh Transportes Ltda x Globo Inox Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 312576847

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-41.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OHH TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

EDUARDO MATOS PEREIRA

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BATISTA LEAL CALISTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-41.2024.8.21.0072/RS AUTOR : OHH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) RÉU : GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-41.2024.8.21.0072/RS AUTOR : OHH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) RÉU : GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : BATISTA LEAL CALISTRO (OAB RS107065) RÉU : GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : BATISTA LEAL CALISTRO (OAB RS107065) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de Ação Indenizatória proposta por OHH TRANSPORTES LTDA. em face de LEMOS & CAPONI TRANSPORTES LTDA, GLOBO COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, decorrente da não entrega do vale pedágio e não pagamento total do frete. PRELIMINARMENTE As rés GLOBO COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA alegaram a incompetência territorial, afirmando ser o caso de ação de cobrança e não indenizatória, alegando ser o caso de domicílio do réu. Também alegaram que são ilegítimas para figurar no polo passivo, uma vez que o autor teria contratado com a ré LEMOS & CAPONI TRANSPORTES LTDA. Quanto a alegada incompetência territorial, rejeito, uma vez que se trata de típica demanda indenizatória, sendo o caso de aplicação do artigo 4º, III, da lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE - PEDÁGIO . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR . APLICAÇÃO DO ART. 4º, III, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória movida pela empresa autora para a condenação das requeridas ao pagamento em dobro do valor de R$ 6.117,87, referente ao não adiantamento do vale - pedágio , conforme previsto na Lei 10.209/01, art. 3º, no contexto de um contrato de transporte rodoviário de cargas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o foro competente para o julgamento da ação é o do domicílio da parte autora , nos termos da Lei 9.099/95, art. 4º, III, e se houve erro na extinção do processo por incompetência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 4º, III, da Lei 9.099/95 estabelece que, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio . A parte autora comprovou seu domicílio em Lajeado, sendo este o foro competente para o julgamento da causa. 4.A sentença que extinguiu o feito por incompetência territorial, de ofício, deve ser desconstituída, pois o reconhecimento da competência do foro do domicílio do autor se aplica ao caso, conforme precedentes das Turmas Recursais em situações semelhantes. 5.O entendimento jurisprudencial confirma que, em casos de descumprimento da obrigação de adiantamento do vale - pedágio , o foro competente é o do domicílio do autor , em razão da natureza indenizatória da demanda. 6.Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e análise do mérito. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso provido. (Recurso Inominado, Nº 50154074520238210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-03-2025) Relativamente a alegada ilegitimidade passiva, também vai rejeitada, uma vez que o artigo 1º da lei 10.209/01 prevê que “o pagamento do vale pedágio é de responsabilidade do embarcador”, bem como a mesma lei prevê o embarcador equiparado como sendo o proprietário originário da carga. Ainda, o §2º do já citado artigo 1º, prevê que a responsabilidade das contestantes é solidária, bem como a jurisprudência entende no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DA CARGA, DA CONTRATANTE E DA SUBCONTRATANTE, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50057829220208210016, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-07-2023) (Apelação Cível, Nº 50074025120208210013). RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DA CARGA, DA CONTRATANTE E DA SUBCONTRATANTE, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50057829220208210016, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-07-2023) MÉRITO O autor alegou, em síntese, que é proprietário do veículo M. BENZ atego 2425, placa EVO2D23, que em 26/01/2024 foi contratada pela primeira ré para transportar uma carga de propriedade da segunda e terceira ré, de São Paulo/SP até Gravataí/RS, pelo valor de R$ 5.500,00, tendo entregado a carga em 29/01/2024. Relatou que houve o pagamento de diversos pedágios no percurso, com o gasto de R$ 350,73, através do sistema “Sem Parar”, afirmando que não lhe foram entregues os vales pedágios obrigatórios por lei. Pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização pela não concessão do vale pedágio, no valor de R$ 11.000,00, bem como pela condenação das rés ao ressarcimento dos valores gastos com os pedágios, R$ 350,73, e, ainda, pugnou também pela condenação das rés ao pagamento do valor contratado pelo frete e nunca recebido, R$ 5.500,00. A primeira ré, apesar de devidamente intimada, não compareceu à solenidade instrutória, Evento 32, ATA1, razão pela qual opino pela aplicação da revelia, conforme artigo 20 da lei 9099/95. A segunda e terceira ré aduziram, em resumo, “ que os valores sejam fixados somente no que pertine aos valores de vida, não englobando o trajeto de volta [sic]”. Ou seja, a segunda e terceira ré não contestaram o mérito da demanda. Primeiramente consigno que a responsabilidade da segunda e terceira ré já restou analisada em sede de preliminar. Dando seguimento, passo a análise dos artigos 3º, caput, e §2º do mesmo, bem como artigo 8º, todos da lei 10.209/2001: Art. 3 o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5 o deste artigo. (...) § 2 º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. (...) Art. 8 º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5 º , nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Compulsando o diploma legal supra, bem como não sendo verificada a produção de prova pelas rés no sentido de concessão do vale pedágio nos moldes exigidos pela lei, resta latente o dever de indenizar, solidariamente, uma vez que a lei n.º 10.209/2001 é clara ao afirmar no artigo 1º, §1º que o pagamento do pedágio passa a ser de responsabilidade do embarcador, bem como o §2º prevê que se considera embarcador o proprietário original da carga e a empresa de transporte. No que tange ao valor da indenização, o STF, através do pleno, analisou a matéria em debate, decidindo que é constitucional o art. 8º da lei 10.209/2001, inexistindo qualquer óbice à cobrança do vale pedágio na monta igual ao dobro do valor do frete. Nesses termos entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO EM MODELO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI N. 10.209/2001. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL PELA ADI 6.031. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DOS FRETES E O NÃO FORNECIMENTO DOS VALES-PEDÁGIO EM MODELO PRÓPRIO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA. MODIFICANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 8º. DA LEI 10.209/2001, NO VALOR DO DOBRO DO FRETE, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO, PELO STF, NA ADI 6.031, JULGADA EM MARÇO/2020. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50037557320198210016, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI N. 10.209/2001. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL PELA ADI 6.031. Incontroversa a contratação dos fretes e o não fornecimento dos vales-pedágio em modelo próprio. Cabível a aplicação da multa nos exatos termos do art. 8º. da Lei 10.209/2001, no valor do dobro do frete, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do referido artigo, pelo STF, na ADI 6.031, julgada em março/2020. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50101397620198210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022) Nesse sentido, entendo como devida a monta de R$ 11.000,00, relativa ao dobro do valor contratado pelo frete. Bem como, procede o pedido indenizatório relativo ao valor do frete, vez que não apresentada sequer a negativa pela segunda e terceira ré dos fatos narrados na inicial. Ou seja, a monta de R$ 5.500,00. Por fim, procede também os valores relativos ao desembolso com os pedágios, conforme Evento 1, EXT14, página 3, entendendo como comprovado o trajeto percorrido e o desembolso. No que tange atualização dos valores, a jurisprudência sobre o tema aponta no sentido de utilização unicamente da SELIC, que engloba correção monetária e juros, a contar da citação. Colaciono o entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ADIANTAMENTO DE VALE - PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO, POIS EMBUTIDO NO VALOR DO FRETE, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, DESINCUMBINDO O AUTOR DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NA ROTA. AFRONTA À VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/01. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA REFERIDA NORMATIVA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELA ADI 6.031. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR DO FRETE, COM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC , A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50152380720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-04-2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO E DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DESTINATÁRIA DA CARGA. ART. 5º-A, § 2º, DA LEI Nº 11.442/07. ATRASO VERIFICADO. VEÍCULO DO DEMANDANTE QUE FICOU PARADO POR MAIS DE DE 222 HORAS. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 11, §5º, DA LEI 11.422/07. VALE-PEDÁGIO. MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007329121 QUE RESTOU SUPERADO PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.031/DF, JULGADA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ARTIGO DE LEI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. MARCO INICIAL CITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50028782420208210138, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 02-06-2023) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino por rejeitar as preliminares e ratificar a revelia quanto a primeira ré. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por acolher os pleitos da inicial, para o fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da multa pela não concessão do vale pedágio, monta de R$ 11.000,00, atualizada unicamente pela SELIC, a partir da citação; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização relativa ao frete, na monta de R$ 5.500,00, atualizada unicamente pela SELIC, a contar da citação; c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização relativa ao gasto com pedágios, na monta de R$ 350,73, atualizada unicamente pela SELIC, a contar da citação. Deixo de estabelecer a sucumbência e a fixação de honorários advocatícios, eis que vedadas, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Remetam-se os autos ao Juízo Togado para apreciação e homologação do presente parecer, em cumprimento ao disposto no art. 40 da Lei n.º 9099/95. Outrossim, considerando que o Ofício-Circular n.º 77/2019/CGJ/TJRS determina que a sentença prolatada no sistema EPROC seja cumprida com novo número de processo, oriento a parte caso necessário ajuizar a execução judicial em autos apartados, diretamente no sistema digitalizado, vinculando o número da respectiva fase cognitiva, e que nestes autos de conhecimento informe o número do processo executivo, para que na sequência seja baixado. Saliento que é desnecessária a intimação pessoal da primeira ré, pois revel, a teor da Súmula 12 do Tribunal de Justiça, de seguinte redação: “O prazo recursal para o réu revel corre independentemente de intimação, a partir da publicação da sentença em audiência ou em cartório”. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Marco Antônio Cachel x Metalúrgica Fallgatter Ltda

ID: 277537039

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033898-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTÔNIO CACHEL

Polo Passivo:

METALÚRGICA FALLGATTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO HARTMANN

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GUSTAVO SCHELL NEUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO CACHEL

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LARISSA FELSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033898-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) AGRAVADO : METALÚ… Agravo de Instrumento Nº 5033898-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) AGRAVADO : METALÚRGICA FALLGATTER LTDA ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMANN (OAB RS067058) DESPACHO/DECISÃO MARCO ANTÔNIO CACHEL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 5006567-14.2023.8.24.0033, promovido em seu desfavor por METALÚRGICA FALLGATTER LTDA, deferiu a utilização do Renajud para localizar veículo da parte devedora (evento 70, autos de origem). Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que não há possibilidade jurídica de o Agravante cumprir unilateralmente a obrigação de fazer, já que a transferência dos imóveis depende de manifestação da empresa agravada e/ou expedição de mandado judicial; e, por consequência, a aplicação da penalidade nas circunstâncias atuais revela-se desproporcional, ineficaz e contraproducente, impondo ao Agravante ônus excessivo por um alegado descumprimento que, de fato, não lhe é imputável. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o afastamento da multa ou sua substancial redução, e a expedição de ofício judicial ao cartório para cumprimento direto da obrigação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.016 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; [...] Como se observa deste enunciado legal, para que seja possível o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, é imprescindível que a parte recorrente traga, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem seu inconformismo com a decisão impugnada. Segundo entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, esse requisito somente estará efetivamente preenchido quando o postulante demonstrar, de maneira objetiva e transparente, os motivos pelos quais requer novo julgamento da questão. Este posicionamento está fundado no princípio da dialeticidade, vigente em nosso ordenamento jurídico, conforme destacam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada (in: Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 9. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2011. p. 63). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O agravo de instrumento deve ser interposto por petição, acompanhada das razões do inconformismo e pedido de nova decisão, bem como acompanhado das peças obrigatórias e facultativas, estas a cargo do agravante (art. 1017). [...] O agravante deverá indicar as partes do processo no qual foi proferida a decisão agravada (CPC 1016 I), e em seguida fazer a exposição de fato e do direito relativos à matéria impugnada (CPC 1016 II), de modo que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso. Para tanto, deve dar as razões de seu inconformismo, bem como pedir provimento do recurso para anular (error in procedendo) ou reformar (error in iudicando) a decisão agravada (CPC 1016 III). (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2091). No presente caso, como se demonstrará, não estão preenchidos os requisitos do art. 1.016 do CPC. A decisão impugnada (evento 70, autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: "Vistos etc. Seguindo a ordem preferencial do Código de Processo Civil, empregue-se o Renajud para localizar veículo da parte devedora. Descabida a restrição de circulação e a de licenciamento. Os sistemas de localização de bens estão sendo gradativa e progressivamente deferidos com o intuito de evitar excesso de penhora. ANTE O EXPOSTO , defiro a utilização do Renajud . I) Acaso necessário, intime-se a parte exequente para fornecer o CPF/CNPJ necessário ao cumprimento do ato. II) Localize-se veículo pelo Renajud e efetue-se a restrição de transferência. Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto aqui a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Se a busca for negativa: Suspendo a presente execução, até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de seis meses sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Se a busca for positiva para veículo sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. Se a busca for positiva para veículo com gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para apresentar, em 15 (quinze) dias, consulta consolidada de veículo fornecida pelo Detran, onde é possível descobrir o nome do credor fiduciário. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo nos sistemas disponibilizados pela CGJ, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício. Apresentada a consulta, oficie-se o credor fiduciário para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se o bem é objeto de busca e apreensão. Cumpra-se." No recurso, o agravante nada articula sobre eventual desacerto da determinação judicial acima transcrita. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento arguindo (a) a impossibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer objeto do cumprimento de sentença; (b) a necessidade de expedição de ofício judicial ao Registro de Imóveis; (c) a inaplicabilidade da multa cominatória. Contudo, a decisão impugnada, como visto, nada tratou a respeito das questões suscitadas no recurso. Não houve, dessa forma, impugnação à decisão ora agravada. Logo, falta ao inconformismo relação lógica com o que foi decidido no pronunciamento atacado, o que viola os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC e, por isso, obsta o conhecimento do agravo. Sobre o tema, colhem-se dos precedentes desta Corte: "A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na decisão, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, II, CPC/73; art. 1.016, II e III, CPC/15), requisito de regularidade formal do agravo de instrumento que implica no não conhecimento do recurso. [...] Assim, pela ausência de conexão entre o desfecho conferido à demanda pelo 'decisum' e a tese arguida no recurso, o não conhecimento deste, no ponto, é medida que se impõe" (Agravo de Instrumento n. 0142776-58.2015.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-7-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0052710-20.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-10-2016). As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010) Por força do princípio da dialeticidade (CPC/1973, art. 514, inc. II; CPC/2015, art. 1.010, inc. II), 'todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada' (STF, ARE n. 664.044, Min. Luiz Fux); não pode ser conhecido se as 'razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada' (TJSC, AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Não bastasse, impende ressaltar que o agravo de instrumento serve para a análise do acerto ou desacerto do decisum proferido em primeira instância, jamais para esquadrinhar outras alegações que somente foram trazidas à tona neste grau de jurisdição, ainda mais quando dissociadas dos fundamentos lançados na interlocutória. Com efeito, cediço que " O manejo do recurso de agravo de instrumento deve ser voltado à análise do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que não foram apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039232-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Logo, inviável analisar as questões ventiladas no recurso, que tampouco foram objeto de deliberação no primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque os argumentos foram suscitados diretamente na instância ad quem . A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA SOBRE IMÓVEL DOS EXECUTADOS E DETERMINADA A AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO, SOB AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES NÃO AVENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA.. (TJSC, Agravo Interno n. 4015575-78.2016.8.24.0000, de Descanso, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DIANTE DA CRIAÇÃO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MESMO DIANTE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A COMPETÊNCIA PERMANECE NO JUÍZO ANTERIOR. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. OUTRA DEMANDA QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DECLINADA DA VARA REGIONAL PARA O JUÍZO CÍVEL, QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA. "É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027239-72.2017.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006137-28.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 26-09-2018) [...] (Agravo de Instrumento n. 4012609-11.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27/8/2020, grifei). In casu , o reclamo na inteireza de suas razões não foi apresentado ao Juízo de origem, sendo evidente, assim, a inovação recursal. Leia-se o ensinamento de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching.ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer. ZPR, p. 322; Barbosa Moreira. Coment, n. 249, pp. 453/454). (NERY Jr., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 898, grifou-se). Nessa toada, a inovação nas razões recursais constitui-se em circunstância que obsta o conhecimento do agravo de instrumento neste aspecto, pois, se assim não se procedesse, ocorreria supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC , não conheço do presente recurso , por sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se.

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Processo nº 5005489-57.2024.4.04.7205

ID: 310985605

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005489-57.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BLUTAG - COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005489-57.2024.4.04.7205/SC APELANTE : BLUTAG - COMERCIAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedi… Apelação Cível Nº 5005489-57.2024.4.04.7205/SC APELANTE : BLUTAG - COMERCIAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta por BLUTAG - COMERCIAL LTDA contra sentença proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 50054895720244047205, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Em suas razões, a parte apelante requer a reforma da sentença, a fim de que (i) seja concedida a tutela cautelar pleiteada, com o reconhecimento do direito da recorrente à sustação dos protestos dos títulos; (ii) seja determinada a sustação imediata dos protestos das certidões de dívida ativa já realizadas perante os tabelionatos de protesto de Blumenau/SC, em especial aqueles indicados no processo, com expedição dos ofícios necessários aos respectivos cartórios; (iii) seja proferido comando judicial vedando a realização de novos protestos de quaisquer outras certidões de dívida ativa da apelante enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade econômica comprovada ou até a solução definitiva da ação principal; e (iv) seja reconhecido o caráter abusivo da conduta da Fazenda Nacional ao protestar as certidões de dívida ativa da recorrente nas atuais circunstâncias. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de evitar a prática de novos protestos até o julgamento final do mérito ( 43.1 ). É o relatório. Decido. A apelação, em regra, possui efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). No entanto, quando se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo, além de outras previstas em lei, a sentença começa a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação. No caso dos autos, trata-se de sentença que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no referido dispositivo, de modo que a apelação deve ser recebida regularmente, em seu duplo efeito. Não obstante, por se tratar de sentença que indeferiu o pleito, mantendo o status quo da situação jurídica, o que a parte apelante pretende é a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação (ou antecipação dos efeitos da tutela recursal), a fim de que seja determinado à UNIÃO que se abstenha de promover novos protestos até o julgamento final do mérito. Sem embargo, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil permite que a eficácia da decisão recorrida possa ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a possibilidade de provimento do recurso. A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 37.1 ): Relatório A parte autora requereu tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos/sustação dos protestos referentes aos protocolos 10115935/2024, 4220592024, 1143327, 1146238 e 1146848. De acordo com a inicial, a empresa passou por dificuldades, mas conseguiu firmar com a requerida alguns parcelamentos de débitos tributários e foi surpreendida com a notificação e informação de que as certidões de dívida ativa estavam sendo levadas a protesto, o que entende ser o meio mais gravoso de realizar a cobrança da dívida fiscal, porque utiliza de meio coercitivo para o pagamento de tributos. Defende que o entre credor possui prerrogativas e procedimentos próprios para a cobrança de seus créditos tribuários, nos termos da lei 6.830/90. No ev.11 requereu a inclusão dos protocolos 1151375, 10123072/2024 e o 4283542024. Posteriormente, no ev.16, requereu a exclusão dos protocolos 1146238, º 10123072/2024 e 4283542024, por serem oriundos da Procuradoria Geral do Estado (de Santa Catarina). O pedido de tutela foi indeferido. A União apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa e defendeu a legalidade do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa. Manifestou se acerca dos termos da ação principal. Intimadas as partes para especificação de provas, não requereram a produção de outras além das já constantes dos autos. No ev.35 a parte autora manifestou-se acerca da impugnação. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Impugnação ao valor da causa Em medida cautelar de sustação de protesto, o valor da causa não está vinculado ao valor dos títulos cuja sustação de protesto se almeja, dada a natureza preparatória da ação, provisória e instrumental, sendo perfeitamente cabível a fixação por estimativa, uma vez que a adoção do critério subjetivo não afeta(rá) a prestação jurisdicional. Não é possível estimar o proveito econômico da sustação, pois na demanda acautelatória não há declaração de nulidade dos títulos, o que seria/será objeto da ação principal, mas apenas visa promover a conservação e ressalva de (alegados) direitos, sem lugar para discussões acerca da existência ou não do crédito objeto dos títulos. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. DISTINÇÃO. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica." (Superior Tribunal de Justiça, REsp 865.446, relator ministro Aldir Passarinho junior, DJe 17.12.2010). Rejeito a impugnação. Mérito O fundamento à sustação pretendida é a aplicação da lei 9.492/97 - alterada pela lei 12.767/12 - ao invés da lei 6.830/80. Ocorre que no ev.18 já havia me posicionado no sentido de que "A constitucionalidade do protesto da CDA (Lei nº 9.492, de 1997) foi assentada pelo STF, no julgamento da ADI 5135 (Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, processo eletrônico, DJe-022 public 07-02-2018), bem como pelo TRF4, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.4.04.0000..." . Extraio do corpo do voto-vista proferido pelo desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira - como razão para decidir - os excelentes argumentos que refutam as alegações da parte autora constantes da petição inicial - e conduzem à improcedência do pedido -, nos seguintes aspectos: "... O exercício de atividade econômica não está sendo cerceado, até porque o não pagamento injustificado de dívida atenta contra o Direito. O protesto não caracteriza meio indireto e abusivo para alcançar determinado resultado, mas antes meio direto para atingir este desiderato (satisfação do crédito) e, ademais, não viola o devido processo legal, pois efetuado o pagamento, ou comprovada administrativa ou judicialmente a inexistência do débito. Note-se que o procedimento do protesto prevê o apontamento (protocolização), a intimação do devedor para pagar pagamento no prazo assinado, e, não ocorrendo o pagamento, a lavratura e registro do protesto. Tem o devedor, portanto, possibilidade de se forrar aos efeitos negativos do protesto, fazendo o pagamento no prazo assinado ou, reputando indevida a cobrança, a ela se opor inclusive judicialmente. A alteração legislativa questionada, em rigor, apenas estende ao Estado meio -o qual a despeito de sua função documental tem inegável função coercitiva-, que o próprio Estado há muito faculta aos particulares nas suas relações privadas. Ao permitir o protesto de CDA, portanto, a lei não criou privilégio odioso ao Poder Público, de modo que não caracteriza, a medida, meio abusivo de cobrança. Sob outro viés, considerando a importância do acesso à Justiça e do princípio da razoável duração do processo, não me parece que o protesto de CDA, que não causa gravame maior ao particular do que aqueles que pode experimentar no caso de inadimplência de dívidas submetidas ao Direito Privado, esteja a ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... Nessa linha, o protesto, sem afastar a possibilidade de controle judicial dos atos da Administração, antes de ofender a razoabilidade e a proporcionalidade, privilegia, quando menos indiretamente, o acesso à Justiça e a celeridade processual, não ofendendo, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Lei 9.492/1997, com a modificação operada pela Lei 12.767, de 27/12/2012, em rigor apenas conferiu à Fazenda Pública um meio alternativo de recuperação da dívida ativa, que por constituída já é de conhecimento do devedor, subsistindo, de todo modo a possibilidade de controle judicial, inclusive prévio a eventual apontamento." Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), corrigido pelo IPCA-E / IPCA-15). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentada (s) apelação (ões), intime (s) o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Não suscitada (s) questão(õe)s referida (s) no § 1º do art. 1.009 do CPC, subam. Suscitada (s), intime(m)-se o (s) recorrentes (s) para, em 15 dias, manifestar-se a respeito delas (§ 2º, art. 1.009, CPC), após, remetam-se os autos à Superior Instância. Trata-se, na origem, de ação cautelar com pedido de tutela de urgência ajuizada por BLUTAG - COMERCIAL LTDA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que se busca a sustação/suspensão dos efeitos dos protestos de CDAs, referentes aos protocolos nº 10115935/2024, 4220592024, 1143327, 1146238 e 1146848. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ativo à apelação, a fim de que seja determinado à UNIÃO que se abstenha de promover novos protestos até o julgamento final do mérito, caso demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Em que pesem os argumentos aventados pela parte apelante, é irretocável a análise do litígio empreendida pelo juízo a quo , estando a sentença impugnada em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Com efeito, o protesto da CDA é instrumento legítimo, posto à disposição da Fazenda Pública para reaver seu crédito nos casos de inadimplemento da obrigação pelo devedor, previsto na Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) com as alterações feitas pela Lei nº 12.767/2012, in verbis : Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CDA. BLOQUEIO DO VALOR INTEGRAL. 1. O protesto da CDA é regulado pela Lei nº 9.492, de 1997, e previsto para os casos de inadimplemento da obrigação, tratando-se de instrumento legítimo posto à disposição da Fazenda Pública para reaver seu crédito. 2. A penhora online realizada no exato valor indicado pelo exequente, com a finalidade de garantir a execução do crédito fiscal, equipara-se ao depósito, cessando, para o devedor, os efeitos da mora. (TRF4, Apelação Cível nº 5002294-13.2023.4.04.7201, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 18-9-2024) TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. O protesto da CDA é legal e constitucional e não implica em violação à proporcionalidade. Precedentes. (TRF4, Apelação Cível nº 5010834-89.2019.4.04.7104, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Giovani Bigolin, julgado em 26-02-2025) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jusrisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido da constitucionalidade do protesto de CDA. Além disso, a ação anulatória teve o pedido liminar de antecipação de tutela indeferido e, quando a sentença foi prolatada, a execução fiscal já estava em trâmite, de modo que improcede a pretensão recursal. 2. Apelo desprovido. (TRF4, Apelação Cível nº 5019076-55.2019.4.04.7001, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25-02-2025) ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDA. LEI Nº 12.767/12. LEI Nº 9.492/97. A possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa da União restou expressamente prevista a partir da edição da Lei nº 12.767/12, que incluiu o parágrafo único no art. 1º, da Lei nº 9.492/97, estabelecendo que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. A sustação do protesto somente se justifica mediante prova da ilegalidade no ato, o que não se verifica na espécie. (TRF4, Apelação Cível nº 5002272-37.2019.4.04.7122, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 25-9-2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Após as alterações feitas pela Lei nº 12.767/12 na Lei nº 9.492/97 (Lei de Protesto), mostra-se possível a realização de protesto das certidões de dívida ativa. Destacando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que este não ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal. 2. O ajuizamento de Execução Fiscal concomitantemente ao protesto também não se revela ilegal ou proibido, já tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido que é perfeitamente possível que o protesto seja realizado juntamente com a execução fiscal, sendo esta uma medida complementar àquela. 3. Havendo primeiramente o protesto da CDA e diante de seu não pagamento a distribuição da correspondente execução fiscal, não se revela qualquer ilegalidade ou cobrança em duplicidade. 4. Provido o recurso da ré, os honorários sucumbenciais devem ser redistribuídos, em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários à ré, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do deferimento da AJG. (TRF4, Apelação Cível nº 5003321-97.2020.4.04.7213, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Fabio Nunes de Martino, julgado em 12-3-2025) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende ser perfeitamente possível que, mesmo no curso de execução fiscal, seja realizado o protesto da CDA, assim como seja o devedor inscrito em cadastros de inadimplentes, sendo estas medidas complementares àquela (Tema Repetitivo 1026). Ainda que lamentável, a alegada situação financeira desfavorável da apelante não tira a legitimidade do protesto dos títulos, que, saliento, é instrumento que visa à proteção do crédito contra a inadimplência. A jurisprudência desta Corte tem admitido a legitimidade do protesto de CDA até mesmo em situações em que a empresa se encontra em recuperação judicial. Confira-se: PROTESTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão visam a saber se: a) a CDA pode ser levada a protesto; b) o protesto pode ser mantido mesmo quando a empresa está sob recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. O fato de a Fazenda Nacional contar com procedimentos próprios e exclusivos à satisfação do crédito não suprime a possibilidade de que o seu título seja levado a protesto. 4. O protesto não constitui ato expropriatório, de modo que não afeta o cumprimento do plano de recuperação. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida Dispositivos relevantes citados: art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 Jurisprudência relevante citada: Tema 777 do STJ; TRF4, AC 5012795-53.2019.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4, AC 5001437-70.2019.4.04.7212, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 16/11/2021; TRF4, AC 5020076-75.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 17/06/2021; TRF4, AG 5036246-91.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 22/10/2019; TRF4, AC 5023623-98.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 17/11/2020; TRF4, AC 5008516-06.2019.4.04.7114, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 21/10/2020; TRF4, AG 5006567-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 08/07/2020; TRF4, AC 5055561-19.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 13/05/2020. (TRF4, Apelação Cível nº 5044415-05.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 08-4-2025) Admite-se, contudo, a suspensão dos efeitos do protesto da CDA quando o devedor apresentar garantia idônea e suficiente para tutelar o crédito, o que não ocorreu in casu . Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. A suspensão dos efeitos do protesto da CDA somente é cabível quando houver garantia suficiente para tutelar o crédito tributário objeto da execução fiscal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5018021-47.2024.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 22-7-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é cabível a sustação do protesto da CDA nas hipóteses de (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou de (ii) ajuizamento de ação judicial com o objetivo de discutir a exação, com oferecimento de garantia idônea e suficiente, em analogia às hipóteses de suspensão do registro do CADIN (art. 7º da Lei nº 10.522/2002). 2. O contribuinte pode impedir o protesto de CDA caso obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito integral do crédito tributário, por exemplo, ou ofereça caução no bojo de ação judicial destinada à discussão da exação, inclusive embargos à execução fiscal, se for o caso. 3. Caso em que, correta a decisão agravada, que determinou a suspensão do feito executivo, sem determinar a sustação dos protestos, porquanto ausente fundamento legal para tanto. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5012073-27.2024.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 17-9-2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. OFERECIMENTO DE GARANTIA. RETIRADA DO NOME DA PARTE AGRAVADA DO CADIN. Conforme previsto no inciso I, do art. 7°, da Lei n° 10.522/2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprove o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, como no caso sub judice. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5017017-09.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, julgado em 13-9-2023) Não restou demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação. Intimem-se.

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Processo nº 5007627-85.2023.8.24.0012

ID: 322312811

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007627-85.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERENC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007627-85.2023.8.24.0012/SC APELANTE : ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO Antonio Jaelte Moreira de Camargo ajuizou "aç… Apelação Nº 5007627-85.2023.8.24.0012/SC APELANTE : ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO Antonio Jaelte Moreira de Camargo ajuizou "ação previdenciária de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez" contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 73, 1G): ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO , qualificado(a) nos autos, propôs ação que visa à concessão de benefício previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado, alegando, em resumo, ser segurado(a) da previdência social e que se encontra incapacitado(a) para o labor, em razão de acidente de trabalho (típico/atípico)/doença ocupacional. Concluiu requerendo a procedência integral do pedido, com a fixação do marco incial do auxílio-doença acidentário, desde a data da entrada do requerimento, em 01-03-2023, bem como com o restabelecimento do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido, ou com a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). Por meio da decisão proferida ao evento 15, foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao evento 64. Citada (evento 66), a parte ré ofertou contestação (evento 67). Sustentou, em resumo, que a perícia administrativa concluiu pela existência de capacidade laborativa, a desautorizar a concessão de qualquer benefício previdenciário à parte demandante, o que foi confirmado pela perícia judicial. Por fim, pleiteou seja o pedido julgado improcedente. A parte demandante ofertou réplica, impugnou o laudo pericial e requereu a respectiva complementação (evento 71). Vieram os autos conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 73, 1G): Pelo exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário (NB. 644.214.437-01) desde 01-03-2023 (marco inicial); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data de 01-03-2023 até 19-06-2023 (dia anterior à DIB administrativa do benefício n. 644.214.437-01), descontados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos moldes indicados na fundamentação. Requisite-se o cumprimento via CEAB-DJ, conforme estabelecido no Provimento n. 90/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Declaro que o crédito reconhecido em favor da parte autora tem natureza alimentar. Considerando que o valor da condenação ou do proveito econômico não excederá a 200 (duzentos) salários mínimos por ocasião da liquidação (art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. II, CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcela s vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula 111/STJ). Considerando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em reiterados julgados, decidiu pela inconstitucionalidade formal do art. 3º da LC n. 729/2018, que isentava o INSS de custas perante a Justiça Estadual, e diante do efeito repristinatório inerente à declaração de inconstitucionalidade, condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018), observada a inexigibilidade do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, do qual as autarquias federais são isentas nas demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (Lei Estadual n. 17.654/2018 e Resolução CM n. 3/2019). Sentença não sujeita a remessa necessária, pois, embora ilíquido, o valor da condenação ou proveito econômico obtido na causa jamais ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, CPC). Expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) nomeado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença , cumpra-se da seguinte forma: a) intime-se a Fazenda Pública para fins de execução invertida, a qual deverá, caso tenha interesse, apresentar o(s) cálculo(s) do(s) valor(es) que entende devido(s), no prazo de 30 (trinta) dias; b) cumprida a determinação, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o(s) cálculo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, em caso de discordância ou inércia da parte ré, o processo será arquivado, cabendo à parte credora promover o correspondente cumprimento de sentença; c) concordes as partes, desde já, homologo o(s) cálculo(s) apresentado(s); d) caso o(s) crédito(s) seja(m) de pequeno valor, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 2 (dois) meses, contado a partir da data de sua intimação, efetue o seu adimplemento; OU, caso o crédito não seja de pequeno valor, fica ciente a parte credora de que deve ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, em autos próprios, vinculados aos presentes, frente à necessidade da expedição de requisição de pagamento por precatório, os quais devem ser instruídos com os documentos de praxe (procurações, contrato de honorários, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado), bem como, com o(s) cálculo(s) apresentado(s) pelo réu e com a petição que a ele(s) anuiu; e) caso requerido e desde que conste dos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque da verba contratual, devendo ser observado o limite máximo do percentual de 30% do valor principal nas ações relativas a benefícios previdenciárias; f) noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora; f.1) quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: (i) em relação ao valor principal, não incidirá contribuição previdenciária nem imposto de renda, por ser de natureza indenizatória; e (ii) no que toca aos honorários advocatícios (crédito alimentar), sobre a verba incide IRRF. Não se trata de rendimento recebido acumuladamente, nos termos da Orientação n. 61 CGJ/SC. Sem retenção de contribuição previdenciária; g) após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita; h) caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II); OU havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados, vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença; i) tudo feito e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se. Os embargos de declaração opostos pelo INSS (Evento 77, 1G) foram rejeitados (Evento 87, 1G). Irresignado, o autor recorreu. Argumentou que: a) "permanece incapacitado para o exercício de suas atividades habituais"; b) "o laudo pericial, embora válido como meio de prova, não vincula o julgador, especialmente quando há elementos nos autos que o contradizem ou evidenciam insuficiência na análise pericial"; c) "os documentos médicos particulares não se restringem a simples atestados de afastamento, mas sim relatam de forma fundamentada a persistência da patologia incapacitante, incluindo diagnósticos, exames de imagem e registros de tratamento, os quais foram desconsiderados ou minimamente valorados pelo expert judicial"; d) "os elementos da perícia não coadunam com o efetivo estado de saúde do recorrente"; e) "na dúvida sobre a recuperação da capacidade laboral, deve-se optar pela proteção ao segurado, aplicando-se o princípio in dubio pro misero, em virtude da natureza alimentar do benefício" e f) "a médica perita que realizou a perícia do apelante não possuí especialidade que o caso do mesmo requer. Sendo, portanto necessária a realização de nova perícia na especialidade em ortopedia e traumatologia" (Evento 80, 1G). Em suma, requereu (Evento 80, 1G): Face o exposto, requer seja a presente apelação CONHECIDA, e, em seu julgamento seja PROVIDA, a fim de: a) Reformar a fim de conceder o benefício da DER até atualidade, com a prorrogação do auxílio-doença acidentário (B91) até a efetiva cessação da incapacidade laboral, a ser reconhecida em nova perícia ou até eventual reabilitação. b) Subsidiariamente, a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia médica judicial, por especialista em ortopedia/traumatologia, para melhor apuração do grau de incapacidade do Apelante Sem contrarrazões (Evento 84, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que "os documentos produzidos por médicos particulares da parte autora não prevalecem quando confrontados com a conclusão da perícia técnica conduzida por profissional nomeado pelo Juízo" Afirma, em suma, que o laudo médico está equivocado e que existem outros elementos probatórios que demonstram a alegada redução da capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença "a fim de conceder o benefício da DER até atualidade, com a prorrogação do auxílio-doença acidentário (B91) até a efetiva cessação da incapacidade laboral, a ser reconhecida em nova perícia ou até eventual reabilitação" (Evento 80, 1G). Quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Ainda, "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). A prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Consabido que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). No caso, a perita médica constatou que "houve consolidação das lesões, desde a DCB (24/07/2023), não restando sequelas pós-traumáticas permanentes incapacitantes, tampouco que reduzam a capacidade laboral do requerente, do ponto de vista clínico e ortopédico, na atualidade, assim como posteriormente a referida DCB" (Evento 64, 1G). Destacou, porém, que "a parte autora esteve incapacitada para o labor, de forma total e temporária no período de 20/06/2023 a 24/07/2023", bem como "no período entre 11/02/2023 à 20/06/2023" (Evento 64, 1G). Nota-se que a perícia consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de exame físico e análise do histórico/anamnese do periciado, respondendo esclarecidamente pela redução temporária do desempenho laborativo do segurado. Bem por isso, com base na perícia técnica, o juízo a quo entendeu que o apelante "faz jus ao auxílio-doença acidentário, devido a sua incapacidade total e temporária, a partir de 01-03-2023, restando esta data estipulada como marco inicial do benefício (NB. 644.214.437-01)" (Evento 73, 1G). Nesse viés, "o auxílio-doença é direito do segurado que apresenta incapacidade total e de caráter temporário para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de moléstia relacionada a acidente de trabalho, ao passo que o auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário" (TJSC, Apelação Cível n. 0300225-30.2019.8.24.0068, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-2-2024). Apesar do inconformismo do apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial, haja vista a conclusão expressa de que "não há incapacidade laboral total e temporária atual" (Evento 64, 1G). Conquanto o apelante argumente a necessidade de realizar nova perícia judicial com médico especialista em ortopedia, consolidou-se perante esta Corte de Justiça que "apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar." (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). Na hipótese, inexistindo grandes complexidades acerca do quadro clínico, afigura-se despicienda a realização de nova perícia médica com especialista na área pretendida. O laudo médico judicial, diferentemente dos exames da parte autora e demais elementos produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. É posicionar deste colegiado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. A concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, deve ocorrer nos casos em que for constatada incapacidade para o labor (arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91). 2. No caso, a conclusão do laudo pericial elaborado em juízo foi no sentido de que inexiste incapacidade para o labor em decorrência das moléstias que porta a segurada. 3. Os documentos médicos invocados pela parte autora são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que não é o caso dos autos. 4. A insatisfação da parte com o resultado da prova pericial, por si só, não dá azo ao reconhecimento de cerceamento de defesa e consequente determinação de realização de novo estudo com profissional de outra especialidade (no caso, ortopedia), mormente quando o exame foi realizado por médico devidamente habilitado e não está eivado de quaisquer vícios que justifiquem a adoção da providência. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1044 de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que cabe ao Estado-membro reembolsar os honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação acidentária, quando sucumbente a parte autora; no entanto, as especificidades de como se dará o reembolso não foram objeto de deliberação pela Corte Superior. 6. Ainda que o STJ tenha decidido que a imputação de tal responsabilidade ao ente público, que sequer figurou como parte na ação, não viola os princípios do contraditório e ampla defesa, é preciso conferir ao Estado a oportunidade de organizar a burocracia que circunda o pagamento de débitos, em especial o orçamento. 7. As questões que ambientam a forma de reembolso dos honorários periciais certamente serão objeto de evolução e normatização, a exemplo do que ocorreu com os procedimentos de pagamento de honorários advocatícios decorrentes da assistência judiciária e de reembolso de custas judiciais adiantadas pela parte vencedora, através do FRJ. 8. Nesse rumo, é prudente apenas reconhecer o dever de restituição dos valores adiantados, cabendo ao INSS promover as diligências necessárias à cobrança, ciente de que o descumprimento da obrigação de reembolso abre a oportunidade de promover o respectivo cumprimento de sentença, observadas as particularidades relacionadas ao pagamento de débitos pela Fazenda Pública. 9. A determinação de imediato sequestro tem aplicabilidade, via de regra, nas hipóteses de recalcitrância do devedor ou urgência, as quais não se acham verificadas no caso dos autos. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311245-72.2017.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2022). A conclusão da auxiliar da justiça foi suficientemente elucidativa para afastar a incapacidade total e definitiva do autor, sendo devido apenas o auxílio-doença pelo período em que ficou temporariamente incapacitado. Nesse sentir, o exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Superada essa questão, a irresignação fica restrita ao marco inicial e final em que o benefício é devido. A respeito, dispõe a legislação de regência (Lei n. 8.213/1991): Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento . A jurisprudência também assentou que o termo inicial do benefício "'é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo' (STJ, AgInt no AREsp 1.636.633/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19-10-2020) [...]" (TJSC, Apelação n. 5015589-09.2021.8.24.0020, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-01-2022). Com isso em mente, não vislumbro inobservância das respectivas orientações por parte do juízo a quo . O apelante noticiou na exordial que "fez um requerimento administrativo de auxílio doença no dia 01/03/2023", fato comprovado pela documentação que instrui a inicial (Evento 1, Carta de Indeferimento 7, 1G), sendo esta a data considerada na sentença, conforme se infere do dispositivo (Evento 73, 1G): Pelo exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário (NB. 644.214.437-01) desde 01-03-2023 (marco inicial); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data de 01-03-2023 até 19-06-2023 (dia anterior à DIB administrativa do benefício n. 644.214.437-01), descontados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos moldes indicados na fundamentação. No tocante ao termo final, "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...] é de que não cabe ao juiz nem ao perito judicial fixar o termo final do auxílio-doença e que o pagamento do benefício é devido até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não da invalidez para o trabalho " (TJSC, Apelação Cível n. 0303129-61.2019.8.24.0023, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 30-3-2021). Sob essa ótica, "não se pode estabelecer prazo fixo para a duração do auxílio-doença acidentário, de modo que o mesmo deverá ser mantido enquanto o(a) segurado(a) permanecer incapaz, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/1991" (TJSC, Apelação n. 5000921-49.2022.8.24.0068, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024). Assim, em homenagem ao princípio do in dubio pro misero , que privilegia as "'incertezas porventura surgidas no decorrer da instrução em favor do segurado, devido ao caráter eminentemente social da legislação previdenciária' (rel. Des. Luiz Fernando Boller)" (TJSC, Apelação n. 5002756-74.2022.8.24.0035, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-02-2023), impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar o termo final fixado, devendo o benefício ser mantido até que a autarquia federal promova nova perícia administrativa a fim de apurar eventual reabilitação do segurado e/ou necessidade de manutenção do beneplácito. A propósito, extraio do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não violou os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pela necessidade de realização de perícia médica para avaliar a cura do segurado. 3. A cessação automática prevista no §9, do artigo 60, da Lei 8.213/91 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.832/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, § 8o. DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DE PAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora. Nessa medida, ao invés de fixar um termo final fictício, como sugere o parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991, condicionou a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por meio de perícia médica, determinando que a questão fosse acompanhada nas revisões administrativas realizadas pelo INSS, estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dê quando a perícia administrativa constatar que não mais persiste a incapacidade, nos exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei 8.213/1991. 3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá conformidade ao reconhecer que, quando o prognóstico de cura não se revela próximo, o ideal é que a situação seja acompanhada por periódicas perícias realizadas pelo INSS, de modo a assegurar que, uma vez recuperada a capacidade do Segurado, os pagamentos serão cessados. 4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do art. 60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar todo benefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação automática prevista no dispositivo somente se dá quando há omissão na decisão que concede o benefício. 5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final não foi estabelecido em razão das particularidades da situação analisada, sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da situação de saúde da trabalhadora em perícia administrativa periódica. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.539.870/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28-9-2020, DJe de 1-10-2020). E, no mesmo sentido, desta egrégia Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. 1) RECURSO DA AUTARQUIA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO DETERMINAR MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PROPRIAMENTE DITA, PODENDO DEFLAGRAR APENAS O INÍCIO DO PROCESSO, ATRAVÉS DA PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. REQUEREU QUE O COMANDO JUDICIAL SEJA LIMITADO APENAS À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM A PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE, SEM VINCULAÇÃO DOS POSSÍVEIS RESULTADOS DE TAL PROCESSO OU HIPÓTESES PREDETERMINADAS DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACOLHIMENTO. CESSAÇÃO CONDICIONADA À DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM A PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL NECESSÁRIA. '"Não é possível condicionar a cessação do benefício previdenciário à efetiva reabilitação do segurado, devendo-se limitar o comando judicial à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade'. (TJSC, Apelação Cível n. 5043095-37.2020.8.24.0038, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 15/02/2022)" (TJSC, Apelação n. 5055366-44.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-10-2022). 2) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006567-60.2021.8.24.0008, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM A SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. EXAME MÉDICO JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO OBREIRO. ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. DECISUM MANTIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A aposentadoria por invalidez é concedida quando demonstrada a existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral e a impossibilidade de reabilitação profissional, enquanto o auxílio-doença é direito do segurado que apresenta incapacidade total e de caráter temporário para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de moléstia relacionada a acidente de trabalho" (...) (TJSC, Apelação n. 5041612-35.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-09-2022). INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ADUZIDA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA QUE ORIENTOU REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PERÍODO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ORIENTAÇÃO MANTIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE O INSS, CASO QUEIRA, CONVOQUE O EMPREGADO PARA AVERIGUAR SE HOUVE RESTABELECIMENTO DA APTIDÃO LABORAL NESTE ÍNTERIM. ENCERRAMENTO, CONTUDO, QUE DEVE SER PRECEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCONFORMISMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A cessação do auxílio doença, mesmo concedido judicialmente, pode ser feita pelo INSS a qualquer tempo, porém, mediante conclusão da perícia administrativa acerca da recuperação da capacidade laboral." (TJSC, Apelação n. 5001700-92.2019.8.24.0008, do ribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). (TJSC, Apelação n. 0306730-27.2018.8.24.0018, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-11-2022). ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS DO BENEFÍCIO COM O SEGURO DESEMPREGO RECEBIDO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. "BIS IN IDEM" QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA PARTE. ORTOPÉDICO. MEMBROS SUPERIORES. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA DESDE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM TRATAMENTO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA EVENTUAL CESSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A RECUPERAÇÃO EFETIVA OU REABILITAÇÃO DA SEGURADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que, em razão de doença profissional, ou do trabalho, a segurada encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, é devido o auxílio-doença acidentário a partir do requerimento administrativo do benefício até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitada para outra. A cessação do auxílio doença, mesmo concedido judicialmente, pode ser feita pelo INSS a qualquer tempo, porém, mediante conclusão da perícia administrativa acerca da recuperação da capacidade laboral. (TJSC, Apelação n. 0314563-07.2016.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. À vista dessas considerações, o recurso merece parcial provimento. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido em parte e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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