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"5006614-40.2022.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Ederson Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308380205

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000650-58.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000650-58.2024.8.16.0172 Processo: 0000650-58.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$36.712,00 Autor(s): EDERSON DA SILVA (RG: 95668011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.709.169-27) RUA BAHIA, 1195 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - Telefone(s): (44) 99873-2196 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária movida por EDERSON DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustenta, em síntese, que é portador de Herpes Ocular, Toxoplasmose, Diminuição de Acuidade Visual, entre outras enfermidades. Em decorrência disso recebeu auxílio-doença com início em 04/11/2022. Todavia, o benefício foi indevidamente cessado no dia 03/01/2023. Com esses fundamentos requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Não concedida a tutela de urgência (mov. 15). Laudo pericial (mov. 80). Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando que os requisição para a concessão do benefício não estão presentes. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 89). Réplica (mov. 92). Especificação de provas: o autor pugnou pela produção de nova prova pericial (mov. 96) e o requerido reiterou as provas/argumentos da defesa (mov. 97). Homologado o laudo pericial (mov. 99). Alegações finais remissivas (mov. 109 e 110). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há preliminares e o feito está apto ao julgamento. A Lei de Benefícios determina o seguinte: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; (c) e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). No caso dos autos, a parte autora comprovou a condição de segurada e a carência mínima, conforme se vislumbra das contribuições no CNIS (mov. 1.5). Ademais, a Autarquia não impugnou este ponto, portanto, por ser fato incontroverso, considero preenchidos os requisitos. Contudo, com relação à incapacidade, vislumbra-se que a perícia constatou que o autor não possui incapacidade que o impeça de realizar suas atividades habituais. Veja-se trecho do documento (mov. 80): f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciado não comprova a incapacidade laboral alegada. A presente avaliação pericial não se constatou alterações funcionais ao exame físico e ao exame do estado mental realizado, apresentando funções cognitivas preservadas, bem como força e mobilidade de membros, sem alterações estruturais que justifiquem algia incapacitante. Quanto a perda visual apresentada é unilateral, não o incapacitando para os trabalhos declarados. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há incapacidade laboral. É sabido que o julgador não está necessariamente adstrito ao resultado da perícia (art. 479 do CPC), podendo afastar das ilações alçadas pelo expert, quando houver outros elementos suficientes para autorizar a formação do convencimento em sentido contrário à conclusão do perito. Todavia, esse não é o caso dos autos. A prova pericial foi produzida por profissional habilitado, com laudo preciso, que levou em conta toda documentação juntada nos autos, além do que, pelo que se infere, o perito respondeu de forma clara e objetiva a todos os questionamentos apresentados pelas partes, não manifestando qualquer juízo de valor. Neste passo, se sobrepõe aos exames e atestados médicos juntados unilateralmente pelo autor junto com a exordial, justamente por terem sido respondidos todos os quesitos formulados por ambas as partes, de forma isenta e meramente informativa. Necessário ressaltar, igualmente, que não há nos autos qualquer indício de mudança do quadro fático analisado pelo perito. À propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO PERICIAL. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. É imprescindível a indicação do real motivo do impedimento ou da suspeição, já que, para tanto, não basta a alegação de que o perito, em momento pretérito, atuou como médico junto do INSS. O fato de o perito já ter feito parte do quadro de peritos da parte ré não indica, por si só, suspeição do expert neste processo judicial, considerando que, à época da realização do exame pericial, o profissional não mais trabalhava na autarquia 2. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. 3. Perícia conclusiva quanto à ausência de incapacidade do(a) segurado (a). 4. O laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora. 5. Benefício indevido. (TRF4, AC 5006614 25.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 28/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA CONTRÁRIA. PARTE AUTORA CAPAZ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são exigidas, além da comprovação da incapacidade: (a) a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, não podendo esta ser preexistente à sua filiação ou reingresso, (b) a carência em número de contribuições mensais, na forma do art. 25, I da Lei 8.213/1991, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no art. 26 da mesma norma. 2. Embora não esteja adstrito à perícia, a conclusão do laudo pericial somente poderá ser afastada pelo julgador com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo possui o conhecimento técnico necessário à solução da controvérsia e se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. Hipótese em que as perícias médicas e os demais elementos constantes dos autos não indicam incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 5009500-25.2021.4.04.7112, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 28/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. 1. São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado, de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro, sendo que o deferimento nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. 3. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. No entanto, deve considerar, também as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 4. No caso, não comprovada a inaptidão laboral, razão pela qual não merece reparos a sentença de improcedência. 5. Negar provimento ao recurso. (TRF4, AC 5015659 53.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 29/08/2024) Assim, a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício, já que atestada a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades habitualmente exercidas. Destarte, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 10% do valor da causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Por ser beneficiário da justiça gratuita, as verbas de sucumbência a que foi condenado só poderão ser cobradas se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional, na forma do artigo 98, § 3°, do CPC. Proceda à solicitação de pagamento dos honorários periciais por intermédio do Sistema AJG da Justiça Federal (artigo 29 da Resolução n.º 305/2014 do CJF), certificando nos autos. Ressalto que no âmbito da jurisdição federal delegada, se o segurado litigou sob o amparo da gratuidade da justiça e restou sucumbente, não será ele obrigado a ressarcir ao INSS os honorários periciais. O ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais competirá à União (Resolução nº 305 do CJF, de 07/10/2014) que, a partir do orçamento da Justiça Federal, custeará o encargo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Providências Processuais Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 5006614-47.2025.4.04.7004

ID: 334969941

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006614-47.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006614-47.2025.4.04.7004/PR EMBARGANTE : LEONARDO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA DA COSTA (OAB PR100285) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execuçã… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006614-47.2025.4.04.7004/PR EMBARGANTE : LEONARDO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA DA COSTA (OAB PR100285) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução apresentados pelo executado LEONARDO FERREIRA DA COSTA , opondo-se a execução nº 50070028120244047004. Requereram, além de outros pedidos: a) Concessão do efeito suspensivo; e b) os benefícios da justiça gratuita. 2. Gratuidade da justiça O TRF tem decidido que a gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade (valor atual do maior benefício do INSS: R$8.157,41) . De outra banda, pela inteligencia do art. 98, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. In casu , como a exequente juntou declaração de hipossuficiência, e não há elementos que coloquem em dúvida sua alegação de necessidade, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita . Anote-se. 3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo Em que pesem as alegações da parte embargante, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige, além dos requisitos para concessão da tutela provisória, que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Sendo assim, e considerando que não há notícia de garantia da execução, recebo os presentes embargos à execução, porém sem efeito suspensivo, em razão de não estarem presentes os requisitos previstos pelo § 1º do art. 919 do CPC. 4. Das citações jurisprudenciais contidas na petição inicial Da leitura da petição inicial de embargos, constata-se que o advogado/embargante citou diversas ementas de julgados alegadamente TJPR, TRF4 e do STJ com o intuito de gerar convencimento sobre seus argumentos, a saber: (...) Vejamos decisões recentes, sobre o tema: É cabível a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução da OAB quando demonstrados boa-fé, hipossuficiência e perigo de dano grave.” (TJPR – AI 0030396-67.2021.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.10.2021) A execução da anuidade da OAB pode ser suspensa se presente a verossimilhança das alegações do advogado e risco de prejuízo irreparável.” (STJ – AgInt no AREsp 1449476/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.09.2019). (...) A ausência de má-fé e a intenção do devedor de quitar a dívida autorizam medidas alternativas à execução, como parcelamento.” (TJPR – AI 0042104-39.2021.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, 13/09/2021) Corroborando, a boa-fé do advogado executado pela OAB deve ser considerada quando há demonstração de interesse em solver o débito de forma parcelada, conforme decisão do TJSP – AI 2246549-79.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 03/08/2021. (...) A jurisprudência admite a concessão de parcelamento e o reconhecimento da hipossuficiência do advogado, especialmente em contextos de pandemia.” (STJ – REsp 1.829.926/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.05.2020) (...) Corroborando, em interpretação em caso semelhante dispõe-se que é cabível a suspensão da exigência de pagamento integral de anuidade da OAB, com base em hipossuficiência devidamente demonstrada. (TJPR – AI 0032155-28.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dalla Vecchia, j. 08.02.2023) Em interpretação semelhante: A pandemia do coronavírus e a ausência de recursos financeiros justificam a concessão de parcelamento dos débitos de advogado para com a OAB.” (TRF4 – AC 5007241-42.2021.4.04.7000, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, j. 01.12.2021) (...) Tal medida se alinha à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: Admitido o parcelamento do débito da OAB em caso de hipossuficiência, para preservar o exercício da advocacia e evitar agravamento de condição social.” (TJPR – AI 0007957-19.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 10.10.2022) (sem grifos no original) A simples pesquisa aos julgados referidos revela que os recursos AgInt no AREsp 1449476 e REsp 1.829.926, ambos do STJ, tratam de matéria e estão ementados de maneira totalmente diversa da citada , e são oriundos de estados diversos do mencionado pelo embargante. Em sentido semelhante, a consulta processual e a pesquisa de jurisprudência nos sítios eletrônicos do TRF4, TJPR, TJSP não identificaram a numeração dos respectivos recursos citados pelo embargante. Aliás, causa estranheza a suposta existência de julgados recentes de Tribunais de Justiça sobre a execução de anuidades da OAB. As evidências apontam, em uma análise perfunctória, que os julgados citados pelo advogado embargante não existem, vale dizer, o texto e os dados de identificação das ementas foram criados ou adulterados. Os artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil reprimem a litigância de má-fé, sendo que o art. 80 assim estabelece: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Além disso, o art. 34, inc. XIV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) expressa que constitiu infração disciplinar a seguinte conduta: XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; Ante o exposto, e a fim de assegurar a ampla defesa, intime-se previemante o advogado/embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os fatos acima relatados . DEMAIS PROVIDÊNCIAS 5. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, oportunidade em que deverá: a) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade; e b) manifestar-se expressamente sobre a proposta de parcelamento apresentada, consistente em pagamento da dívida em até 20 (vinte) vezes, com entrada simbólica de 10%, conforme artigo 916 do CPC . 6. Apresentada impugnação, à parte embargante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 7. Não havendo requerimento de produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5006614-78.2025.8.24.0045

ID: 329324083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006614-78.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RAMOS DE SOUZA PAMELLA FELDHAUS AIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN SILVY RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUNIOR OTAVIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5006614-78.2025.8.24.0045/SC AUTOR : PAMELLA FELDHAUS AIRES ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVY RODRIGUES (OAB SC058948) ADVOGADO(A) : JUNIOR OTAVIO MARTINS (OAB SC059594) AUTOR : ARTHUR RAMOS… USUCAPIÃO Nº 5006614-78.2025.8.24.0045/SC AUTOR : PAMELLA FELDHAUS AIRES ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVY RODRIGUES (OAB SC058948) ADVOGADO(A) : JUNIOR OTAVIO MARTINS (OAB SC059594) AUTOR : ARTHUR RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVY RODRIGUES (OAB SC058948) ADVOGADO(A) : JUNIOR OTAVIO MARTINS (OAB SC059594) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de AÇÃO DE USUCAPIÃO de bem imóvel. 2. A parte autora recolheu as custas iniciais. Não há pedido de gratuidade da justiça. 3. O valor da causa aparenta estar em sintonia com o valor do bem que se pretende usucapir, pelo que deixo de retificá-lo, ressalvando a possibilidade de fazê-lo mais adiante, se assim entender pertinente. 4. Não há necessidade de recolhimento de custas complementares. 5 . Se o imóvel tiver matrícula, CITEM-SE o proprietário registral e seu eventual cônjuge ou companheiro para ofertar resposta em 15 (quinze) dias. 6. Também DETERMINO a CITAÇÃO dos confinantes e de seus eventuais cônjuges ou companheiros para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (art. 246, §3º, do CPC/2015). 7. INTIMEM-SE os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Palhoça, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.1. Sempre que a União manifestar interesse na causa, o Cartório DEVERÁ remeter o processo à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Florianópolis (art. 109, I, da CF/88, art. 45 do CPC/2015 e Súmula 150 do STJ). 7.1.1. DETERMINO que o Cartório observe os seguintes passos antes da remessa: (a) o servidor praticará ato ordinatório com o seguinte teor: "A União protocolou petição em que manifesta interesse na causa. Em cumprimento à decisão que recebeu a petição inicial, este processo será remetido para a Justiça Federal, caso não haja manifestação contrária das partes ou do MP em 30 dias"; (b) serão intimados deste ato ordinatório os advogados habilitados no feito e o MP; (c) nada sendo requerido em 30 dias, o processo deverá ser remetido para a Justiça Federal; (d) se houver oposição de algum interessado ou do MP, o processo deverá retornar concluso. 8. ORDENO que o Cartório realize as citações e intimações acima observando a seguinte ordem de preferência: (a) meio eletrônico; (b) via postal (AR-MP); (c) por oficial de justiça, inclusive pelo aplicativo Whats App, na forma da Circular n. 222/2020; (d) e edital. 8.1. Se houver necessidade de expedição de carta precatória para alguma citação ou intimação, tal diligência fica desde já autorizada. 8.2. Esta decisão determina que o cartório promova as citações e intimações através de todas as modalidades possíveis. Referidos atos DEVERÃO ser realizados sem necessidade de nova conclusão, observando-se a ordem de preferência delineada. 8.3. A citação por edital é excepcional. O Cartório só DEVERÁ realizá-la depois de esgotados todos os esforços para localizar pessoalmente o eventual proprietário registral ou o confinante, inclusive mediante pesquisa nos sistemas INFOSEG e SIEL, a qual fica desde já determinada. 8.4. O prazo do edital de citação será de 30 (trinta) dias, para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias. 8.5. Ocorrendo a citação por edital do proprietário registral ou de um dos confinantes e transcorrido em branco o prazo para resposta, intime-se um dos advogados cadastrados no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsto no art. 72, II, parágrafo único, do CPC/2015, para oferecer contestação. 8.6. A nomeação do advogado será feita em rodízio, conforme estabelecido pela Resolução CM nº 05/2019. O prazo para a oferta de contestação pelo advogado designado como curador será de 15 dias a partir da intimação. 9. CITEM-SE , por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados incertos e desconhecidos, para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (art. 259, I, CPC/2015). 9.1. A publicação do edital DEVERÁ ser feita no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se as publicações posteriormente nos autos (art. 257, II, do CPC/2015). 9.2. Não sendo possível a publicação na forma descrita no item anterior, o edital DEVERÁ ser afixado na sede do juízo, no local de costume. Além disso, a publicação DEVERÁ ser realizada uma vez no DJe, tudo sendo posteriormente certificado nos autos. A parte autora também deverá realizar a publicação do edital duas vezes em jornal local, com intervalo de 15 dias, trazendo aos autos a cópia de ambas (art. 257, parágrafo único, do CPC). 10. Após a citação e intimação de todos os interessados (proprietário registral, confinantes e representantes das Fazendas Públicas), se houver contestação ao pedido inicial , o Cartório deverá tomar as seguintes providências: (a) primeiro, intimar a parte autora para oferecer réplica em 15 dias; (b) transcorrido o prazo da réplica, intimar as partes para apontar os pontos controvertidos e especificar as provas que pretendem produzir para elucidá-los, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra; (c) findo o prazo de especificação de provas, intimar o MP para requerer o que entender de direito em 30 dias; (d) por último, o processo deverá retornar concluso. 11. Após a citação e intimação de todos os interessados (proprietário registral, confinantes e representantes das Fazendas Públicas), s e não houver contestação , o Cartório deverá revisar novamente os autos, verificando se todos os documentos exigidos pela Portaria n. 04/2018 estão presentes, sobretudo as declarações de quatro testemunhas, esclarecendo o tempo de posse mansa e pacífica da parte autora, todas com firma reconhecida. Na falta de algum documento, o Cartório deverá intimar a parte autora para juntá-lo em 60 dias, podendo esse prazo ser renovado até três vezes, mediante simples requerimento da parte. Por fim, o processo deve seguir para o Ministério Público para manifestação em 30 dias. Apresentado o parecer ministerial, o feito deverá retornar concluso para sentença. 12. Na ação de usucapião, é muito comum a parte autora solicitar prazo para juntar documentos, nomear confrontantes, indicar endereços etc. Para evitar a conclusão corriqueira do processo ao magistrado nessas situações, AUTORIZO que o Cartório conceda os prazos solicitados pela parte autora para fins de diligência, observando o teto de 60 dias, pondendo o prazo ser renovado até três vezes seguidas, mediante simples requerimento da parte, sem necessidade de conclusão. 13. Este processo DEVERÁ retornar concluso apenas depois do parecer ministerial ou em situação excepcional que exija a manifestação deste juízo. 14. INTIME-SE a parte autora desta decisão.

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Processo nº 5002165-30.2023.4.04.7129

ID: 295520803

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002165-30.2023.4.04.7129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOCERLEI MEZZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORMÉLIO WÍLSON BITELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5002165-30.2023.4.04.7129/RS AGRAVANTE : AMARILDO JOCERLEI MEZZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : NORMÉLIO WÍLSON BITELLO (OAB RS075426) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo interposto po… Agravo - JEF Nº 5002165-30.2023.4.04.7129/RS AGRAVANTE : AMARILDO JOCERLEI MEZZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : NORMÉLIO WÍLSON BITELLO (OAB RS075426) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo interposto por AMARILDO JOCERLEI MEZZ contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que não admitiu o incidente de uniformização regional interposto em face de acórdão exarado pela 3.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , sob o fundamento de que não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e o paradigma oriundo da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. O acórdão fustigado restou assim fundamentado: (...) Em que pesem os argumentos da parte recorrente, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta Turma Recursal. A fim de evitar tautologia, adotando-os como razões de decidir , destaco os seguintes fundamentos ( evento 40, SENT1 ): "No caso dos autos, apesar de reiteradamente determinado, a parte autora não compareceu à perícia que avaliaria seu estado clínico , alegando basicamente que " o fato é incontroverso, a parte adversa já reconheceu a sequela definitiva, assim como que a mesma diminui a capacidade de trabalho", bem como requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra . Ocorre que, como referido anteriormente, muito embora a perícia administrativa tenha reconhecida a redução da capacidade laboral, não foi verificada a compatibilidade com as hipóteses do Anexo III, do Decreto nº 3.048/99, bem como não há informação sobre a data de consolidação da sequela, entre outros elementos necessários a concessão do benefício pleiteado nestes autos. Dessa forma, observa-se que a parte autora, apesar de repetidamente intimada, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Na ausência de provas produzidas em sentido contrário, cujo ônus recaía sobre a parte autora, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Por fim, registre-se que os termos da presente decisão não implicam ofensa ao artigo 489, §1º, do CPC, uma vez que todos os argumentos que guardam efetiva pertinência com a causa de pedir e com o pedido formulado no presente caso concreto e que não se encontram dissociados da realidade normativa e jurisprudencial foram considerados por este Juízo para o julgamento da causa (Enunciados nº 151 e 153 do FONAJEF)." (grifei). Com efeito, compartilho do mesmo entendimento perfilhado pela sentença, no sentido de que, ao recusar-se a comparecer à perícia médica judicial, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada redução da capacidade laborativa. Convém destacar que, antes da prolação da sentença, o Juizado de origem concedeu ao autor 3 (três) oportunidades para que se submetesse à realização da perícia judicial , fundamentando concretamente as razões de sua indispensabilidade, conforme se extrai dos seguintes despachos/decisões: evento 16, DESPADEC1 , evento 29, DESPADEC1 e evento 34, DESPADEC1 . Apesar disso, o autor categoricamente afirmou que "não vai fazer perícia, pois o fato é incontroverso" , deixando de comparecer ao ato pericial designado nestes autos, e manifestou-se, expressamente, pelo "julgamento do feito no estado em que se encontra" ( evento 38, PET1 ): Acrescenta-se, quanto ao argumento de que a redução da capacidade foi constatada pelo INSS na perícia administrativa, que o Poder Judiciário não está atrelado às decisões administrativas, devido ao princípio de independência entre as esferas, o que inclui eventual concessão de benefício pela Autarquia Previdenciária ou reconhecimento de algum dos requisitos específicos, divergente com a decisão judicial. Destarte, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora . O agravante aduz que o não comparecimento à pericia médica pela parte Autora, equivale ao não comparecimento à audiência, razão pela qual o efeito deveria ser o mesmo, qual seja: julgamento sem resolução do mérito. No paradigma indicado, entendeu-se que a ausência de comparecimento do segurado à perícia conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, e não a improcedência do pedido com análise do mérito. Não obstante, tratam-se de situações distintas, pois no acórdão recorrido o autor se negou a comparecer à perícia, argumentando que " o fato é incontroverso, a parte adversa já reconheceu a sequela definitiva, assim como que a mesma diminui a capacidade de trabalho", requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra . O parágrafo 1º do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018) dispõe que: o recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos . No caso, contudo, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão apontado como paradigma e o acórdão hostilizado. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante paradigmas que retratem situações praticamente idênticas , demonstrando-se que os órgãos julgadores atribuíram valoração jurídica diferente a situações semelhantes, o que não ocorre nos autos. Assim, quando não há similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados, torna-se inviável a admissão do incidente: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não se admite o incidente regional de uniformização quando não há similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados. 2. O pleito regional não comporta reexame de provas (Súmula n.º 042 da TNU). 3. Incidente regional de uniformização de jurisprudência não conhecido . (Processo 5002903-86.2020.4.04.7108, Relator Gerson Godinho da Costa, julgado em 06/12/2021) À hipótese, desse modo, aplica-se a Questão de Ordem n.º 022 da TNU ( é possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Registre-se, ainda, que quanto ao pleito de extinção do processo sem resolução do mérito, é inequívoco que se trata de questão processual . Cumpre repisar que, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n. 10.259/01, combinado com o art. 37, § 1.º, da Resolução n. 33/2018 do TRF da 4.ª Região, o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível quando houver divergência sobre questões de direito material no bojo de decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização . Assim, deve ser observado o enunciado deste Colegiado Regional, in verbis : " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual " (Súmula 01). No mesmo sentido, o teor da Súmula 43 da TNU: " Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ”. A questão, de resto, encontra-se sedimentada na jurisprudência desta Corte Regional, conforme se dessume do aresto a seguir colacionado: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO PROCESSUAL. 1. A caracterização do interesse de agir é matéria de direito processual e não pode ser objeto de incidente de uniformização (Súmula 01 da TRU4: " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual "; Súmula 43 da TNU: " Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual "). 2. Agravo não provido (5006614-83.2012.4.04.7010, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 04/07/2018). Idêntico é o tratamento a ser dispensado à alegação de cerceamento de defesa . A título ilustrativo, o aresto a seguir colacionado (sem grifo no original): AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO RELACIONADO À PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA DOS PARADIGMAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inegável o caráter processual da discussão levantada pela agravante, referente à produção de provas no curso da instrução processual, assim como à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal . 2. Paradigmas que cuidam de casos de natureza jurídica e contornos fáticos distintos do caso sob exame. 2. Agravo não provido (5053847-04.2015.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 29/06/2018). Portanto, não merece reparos a decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional, impõe-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. III . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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Artur Aparecido Da Costa e outros x Irani Dos Anjos e outros

ID: 304783990

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006614-41.2021.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR APARECIDO DA COSTA ODETE VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

IRANI DOS ANJOS JOSIEL DOS ANJOS LUCIENE DOS ANJOS DIAS ROMERO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FERREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO LOURENCO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5006614-41.2021.8.13.0040 - L CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: ARTUR APARECIDO DA COSTA CPF: 323.390.386-34 RÉU: ROMERO DOS ANJOS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. 1) RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária de Imóvel Urbano ajuizada por Artur Aparecido da Costa em face do Espólio de Maria Abadia dos Anjos, do Espólio de Belizário dos Anjos Filho, representados pelo inventariante Josiel dos Anjos, e de Irani dos Anjos, Romero dos Anjos e Luciene dos Anjos Dias, todos qualificados na petição inicial de Id. 6679113031, visando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Rua Ferreira Benfica, n.º 265, Bairro Vila Estância, na Comarca de Araxá/MG. O valor atribuído à causa foi de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais). Em sua exordial, o autor narrou que a Sra. Odete Valeriano da Silva adquiriu o imóvel objeto da usucapião a título oneroso, por meio de contrato de compra e venda verbal, e detinha a posse do bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde dezembro de 2009, tendo ali estabelecido sua moradia e realizado benfeitorias. Adicionalmente, informou que a Sra. Odete formalizou a cessão de direitos hereditários de forma escrita em 01/02/2010, conforme documento de Id. 6679113034, extraído dos autos de arrolamento de Belizário dos Anjos Filho e de Maria Abadia dos Anjos. O autor aduziu que a Sra. Odete permaneceu na posse até 05/05/2020, quando então vendeu o imóvel ao ora autor, Artur Aparecido da Costa, por meio de compromisso de compra e venda carreado com a exordial (Id. 6679113035). O autor, por sua vez, continuou a posse nos moldes exercidos pela antecessora, estabelecendo sua moradia e realizando benfeitorias no local. Desse modo, o requerente sustentou a possibilidade de somar a sua posse à de sua antecessora, a Sra. Odete, na condição de sucessor singular, nos termos dos artigos 1.207 e 1.243 do Código Civil, de modo que, possuindo justo título e boa-fé, e exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de doze anos, preencheria os requisitos para a usucapião ordinária, com a redução do prazo para cinco anos em razão de ter estabelecido moradia no imóvel, conforme o parágrafo único do artigo 1.242 do Código Civil, ou, subsidiariamente, os requisitos do caput do mesmo dispositivo ou da usucapião extraordinária com prazo reduzido, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Quanto ao imóvel, a parte autora descreveu-o como um terreno urbano medindo 326,60 m² (trezentos e vinte e seis metros e sessenta centímetros quadrados), com área construída de 122 m² (cento e vinte e dois metros quadrados), correspondente a duas casas de morada ("casa maior" e "barracão menor"), situado na Rua Ferreira Benfica, n.º 265, Bairro Vila Estância, Lote 08, Quadra 17, com inscrição municipal n.º 1R2031330208002 e registrado sob a matrícula n.º 17.636 no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG, em nome de Maria Abadia dos Anjos e outros. A petição inicial foi instruída com certidão de óbito (Id. 6679113033), instrumento de cessão de direitos hereditários (Id. 6679113034), contrato de compra e venda (Id. 6679113035), mapa das casas (Id. 6679113038), levantamento topográfico (Id. 6679113039), matrícula do imóvel (Id. 6679113040) e memorial descritivo (Id. 6679113041). Foram indicados como confrontantes Maurício dos Reis Alves e Maria de Fátima de Azevedo. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (Id. 9455709913). No curso da demanda, a Sra. Odete Valeriano da Silva ingressou nos autos com pedido de intervenção de terceiros (Id. 8621358023), na modalidade de assistência litisconsorcial ou simples. Alegou ser parte interessada na demanda, por ser a antiga possuidora do imóvel e por ter vendido seu direito sobre ele ao autor, havendo uma parcela de pagamento do contrato em aberto no valor de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais), condicionada ao desfecho da presente ação de usucapião. A interveniente informou, ainda, que havia ajuizado uma ação revisional de contrato cumulada com cobrança em face do autor (processo n.º 5001506-94.2022.8.13.0040, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG), objetivando a revisão da cláusula de pagamento e a quitação do saldo devedor. O autor apresentou impugnação à intervenção de terceiros (Id. 9501662405), argumentando que as questões contratuais deveriam ser discutidas em via própria, e que a posse do imóvel foi legitimamente transferida a ele, de modo que a assistente carecia de interesse processual para figurar como assistente litisconsorcial. Contudo, manifestou não se opor à assistência simples, visando lealdade processual e para satisfazer o interesse da interveniente na marcha do processo. Juntou a integralidade do contrato de compra e venda (Id. 9501666204), incluindo a página que a interveniente alegava ter sido omitida. Por meio da decisão de Id. 9695565423, a intervenção da Sra. Odete Valeriano da Silva foi deferida na modalidade de assistência simples, considerando a anuência do autor e a condição de suposta credora na venda do imóvel objeto da ação. As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas para manifestarem interesse no feito. O Estado de Minas Gerais manifestou (Id. 9705744746) que o imóvel usucapiendo não confronta com nenhum imóvel público estadual e não consta de seu cadastro imobiliário como público, declinando do interesse na demanda. O Município de Araxá manifestou (Id. 9720969060) que não possui interesse no bem, ressalvando, contudo, o direito de manifestar-se em momento posterior, caso fatos novos surjam, e informando a existência de débitos de IPTU em nome de Odete Valeriano da Silva. A União Federal (Id. 9820404068) também informou a ausência de interesse jurídico em integrar a lide, destacando que o imóvel não pertence ao seu domínio, mas reservou-se o direito de manifestação futura em caso de identificação de bem público. Os réus Irani dos Anjos, Luciene dos Anjos Dias e Josiel dos Anjos apresentaram contestação (Id. 9904135201), na qual afirmaram que efetuaram a venda do imóvel para a Sra. Odete Valeriano da Silva há mais de doze anos (embora o documento de cessão de direitos, Id. 6679113034, remeta a 01/02/2010), e que já receberam o pagamento correspondente, não possuindo qualquer interesse na presente demanda, tampouco pendências financeiras ou obrigações relacionadas ao imóvel, salvo a questão do imposto ITCMD. Confirmaram a venda à Sra. Odete, mas se eximiram de qualquer envolvimento nas negociações entre esta e o autor, Artur. Pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser o único interessado na ação. O Ministério Público foi regularmente intimado e deixou de intervir no feito (Id. 10162871546). Em 16/06/2025, a assistente simples Odete Valeriano da Silva apresentou petição (Id. 10473091603) reiterando a ausência de quitação integral do contrato de compra e venda e a existência da ação revisional/cobrança, e afirmando que a ação de usucapião seria via inadequada. A Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) foi realizada em 16/06/2025, conforme termo de Id. 10473546057. Compareceram o autor, acompanhado de seu procurador, e o advogado da assistente simples. Os réus e seu advogado estiveram ausentes, tendo já manifestado desinteresse no feito. na ocasião, o advogado do autor desistiu da colheita do depoimento pessoal dos réus e da assistente. Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, João Ruckert Júnior e Maurício dos Reis Alves (Id's. 10473546057, pp. 3 e 4). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda versa sobre a aquisição originária da propriedade de um imóvel urbano por meio da usucapião, instituto jurídico de grande relevância social e econômica, que visa a regularização dominial de bens que, por longo período, estiveram sob posse de quem lhes deu função social. A análise detida dos elementos fáticos e probatórios coligidos aos autos, em cotejo com a legislação pertinente, permite concluir pela procedência do pedido autoral. A usucapião constitui-se em um modo originário de aquisição da propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada do bem, preenchendo os requisitos exigidos pela lei. No caso em tela, o autor pleiteia a usucapião ordinária, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, e subsidiariamente, a usucapião extraordinária. O caput do artigo 1.242 do Código Civil estabelece que "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Já o parágrafo único do mesmo dispositivo reduz esse prazo para cinco anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Ademais, o artigo 1.238 do Código Civil, que trata da usucapião extraordinária, dispõe que "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." E o parágrafo único do referido artigo prevê a redução do prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para a configuração da usucapião, seja qual for a modalidade, é indispensável a comprovação da posse ad usucapionem, que deve ser revestida dos atributos da mansidão, pacificidade, continuidade e animus domini. A posse mansa é aquela exercida sem clandestinidade ou violência. A posse pacífica é aquela sobre a qual não há contestação ou oposição do proprietário ou de terceiros. A posse contínua é aquela sem interrupções. Por fim, o animus domini consiste na intenção do possuidor de ter a coisa para si, como se proprietário fosse, agindo como tal. No presente caso, o conjunto probatório demonstra de forma robusta que a posse exercida sobre o imóvel em questão atende a todos esses requisitos. A Sra. Odete Valeriano da Silva iniciou sua posse em dezembro de 2009, formalizando a cessão de direitos hereditários em 01/02/2010. O autor, Artur Aparecido da Costa, assumiu a posse em 06/05/2020, por meio do contrato de compra e venda. As testemunhas ouvidas em juízo, João Ruckert Júnior e Maurício dos Reis Alves, corroboraram as alegações autorais no tocante à natureza da posse. Ambas atestaram que a posse da Sra. Odete e, posteriormente, do autor, sempre foi exercida de forma pública, tranquila e sem qualquer oposição de terceiros ou dos antigos proprietários. A ausência de resistência dos réus (herdeiros) em suas manifestações nos autos, na qual declararam ter vendido o imóvel à Sra. Odete e já ter recebido o pagamento, reforça a pacificidade da posse. A manifestação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) de desinteresse na lide igualmente corrobora a ausência de embaraços à posse do imóvel em sua dimensão pública. Os confrontantes foram citados e não manifestaram oposição ao pedido exordial. Um aspecto crucial para a análise do cumprimento do requisito temporal é a possibilidade de soma de posses, a denominada acessio possessionis, prevista no artigo 1.207 do Código Civil, que faculta ao sucessor singular unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais, e reafirmada pelo artigo 1.243 do mesmo diploma. No caso vertente, o autor, como sucessor singular da Sra. Odete Valeriano da Silva, pode, de fato, acrescer a sua posse àquela exercida por sua antecessora. A posse da Sra. Odete, formalmente iniciada em 01/02/2010, perdurou até 05/05/2020, totalizando mais de dez anos de posse qualificada. A partir de 06/05/2020, o autor assumiu a posse, que se estende até a presente data (19/06/2025), o que perfaz mais de cinco anos. Somadas as posses, o período total de ocupação mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini ultrapassa quinze anos (aproximadamente 15 anos e 4 meses), desde o início da posse da Sra. Odete em fevereiro de 2010 até a data da prolação desta sentença. Esta soma de posses demonstra o cumprimento do lapso temporal exigido tanto para a usucapião ordinária (10 anos do caput do art. 1.242, CC), quanto para a usucapião extraordinária com moradia (10 anos do parágrafo único do art. 1.238, CC). Contudo, a situação dos autos se amolda de forma mais precisa à usucapião ordinária qualificada pela moradia, nos termos do parágrafo único do artigo 1.242 do Código Civil, cujo prazo é de apenas cinco anos, em virtude do estabelecimento de moradia e da aquisição onerosa. O contrato de compra e venda (Id. 6679113035 / Id. 9501666204) e o instrumento de cessão de direitos hereditários (Id. 6679113034) configuram justo título e demonstram a boa-fé do autor e de sua antecessora, que adquiriram o imóvel onerosamente, com a convicção de que estavam adquirindo-o de forma legítima, ainda que o registro anterior estivesse em nome dos falecidos. O fato de o autor ter estabelecido sua moradia no imóvel e realizado inúmeras benfeitorias, conforme amplamente comprovado pela prova testemunhal, consolida a função social da propriedade e justifica a aplicação do prazo reduzido. Ainda que a petição inicial da Sra. Odete mencionasse que ela estabeleceu moradia no local, as testemunhas relataram que ela alugava o imóvel. Contudo, o aluguel para terceiros para fins de moradia se enquadra na ideia de realização de investimentos de interesse social e econômico, cumprindo, igualmente, a função social da propriedade. Mais importante, o autor, atual possuidor, incontestavelmente estabeleceu sua moradia no imóvel, o que, somado à posse da antecessora, é suficiente para a aplicação do prazo reduzido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIII, e artigo 170, inciso III, estabelece a função social da propriedade como um princípio fundamental. No caso em análise, o imóvel em questão cumpre plenamente sua função social, servindo de moradia para o autor e sua família, além de haver um barracão que é alugado para moradia de terceiros, gerando renda e utilidade social. As benfeitorias realizadas pelo autor demonstram seu investimento e cuidado com o bem, contribuindo para sua valorização e para a dinâmica urbana. A ausência de oposição, um requisito primordial para a usucapião, foi cabalmente demonstrada. Os réus, herdeiros dos proprietários registrais, confirmaram a alienação do imóvel à Sra. Odete há mais de uma década e manifestaram seu desinteresse na presente demanda, pois já haviam recebido o valor correspondente. Tal concordância dos interessados e a inércia dos proprietários registrais ao longo de mais de uma década conferem à posse do autor e de sua antecessora o caráter de mansidão e pacificidade exigido pela lei. Por fim, cumpre destacar ter sido celebrado e homologado em audiência acordo entre o autor, Artur Aparecido da Costa, e a assistente simples, Odete Valeriano da Silva (Id. 10473091605). Por meio desse acordo, a assistente, que havia manifestado preocupação com o recebimento do saldo devedor referente à venda do imóvel ao autor, expressamente anuiu com a pretensão de usucapião veiculada na presente ação. Este ato processual teve o condão de pacificar a única fonte de possível litígio remanescente na lide, qual seja, a relação jurídica entre o autor e sua antecessora na posse. A homologação do acordo, que previu a forma e o prazo para o pagamento do saldo devedor e o compromisso do autor em regularizar o registro, eliminou qualquer óbice à declaração de domínio e confirmou a boa-fé e a legitimidade da cadeia possessória. A quitação mútua acordada após o cumprimento das condições reafirma a inexistência de resistência e o completo desinteresse dos antigos possuidores e herdeiros na retomada do bem, ratificando a posse ad usucapionem do autor. Dessa forma, todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião ordinária, na modalidade qualificada pela moradia, encontram-se plenamente demonstrados nos autos. A posse do autor, somada à de sua antecessora, perfaz um lapso temporal significativamente superior aos cinco anos exigidos, exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e embasada em justo título e boa-fé, além de cumprir a função social da propriedade. 3) DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o domínio do autor, ARTUR APARECIDO DA COSTA, qualificado nos autos, sobre o imóvel urbano a seguir descrito, para todos os fins de direito e em observância ao artigo 1.242, parágrafo único, do Código Civil, c/c artigo 216-A da Lei n.º 6.015/73. O imóvel em questão é um terreno urbano, localizado na Rua Ferreira Benfica, n.º 265, Bairro Vila Estância, Lote 08, Quadra 17, no Município e Comarca de Araxá, Estado de Minas Gerais, com inscrição municipal n.º 1R2031330208002, e registrado originalmente sob a matrícula n.º 17.636 no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG. O imóvel possui a seguinte descrição atualizada, conforme levantamento topográfico (Id. 6679113039) e memorial descritivo (Id. 6679113041): Inicia-se a descrição do perímetro no vértice V1, de coordenadas N:7830552.32m e E:297888.60m; deste segue por MURO, confrontando com RUA FERREIRA BENFICA, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=346°30'15" e 18.00m até o vértice V2, de coordenadas N:7830569.82m e E:297884.40m; deste segue, confrontando com MAURICIO DOS REIS ALVES, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=76°31'21" e 18.41m até o vértice V3, de coordenadas N:7830574.11m e E:297902.30m; deste segue, confrontando com TERRENO VAGO, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=166°31'54" e 4.89m até o vértice V4, de coordenadas N:7830569.35m e E:297903.44m; deste segue, confrontando com MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=166°30'15" e 12.60m até o vértice V5, de coordenadas N:7830557.10m e E:297906.38m; AZ=254°57'8" e 18.41m até o vértice V1 onde teve início esta descrição. A área total do terreno é de 326,60 m² (trezentos e vinte e seis metros e sessenta centímetros quadrados). Sobre o referido terreno, encontram-se edificadas duas construções residenciais, sendo uma "casa maior" e um "barracão menor", que totalizam uma área construída de 122 m² (cento e vinte e dois metros quadrados). Expeça-se Mandado de Registro de Usucapião ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá/MG, instruindo-o com cópia desta sentença, do memorial descritivo e do levantamento topográfico, para que seja: a) Aberta nova matrícula do imóvel acima descrito em nome do autor, ARTUR APARECIDO DA COSTA, registrando-se a aquisição originária da propriedade. b) Averbadas as construções existentes no imóvel, correspondentes a uma área total de 122 m², referentes a duas casas de morada ("casa maior" e "barracão menor"). Fica esta própria sentença servindo como mandado, devendo ser o registro realizado independentemente do pagamento de custas e emolumentos, por ser o autor beeficiário da justiça gratuita. Diante da homologação do acordo realizado em audiência entre autor e assistente simples (Id. 10473546057), que previu que "cada parte arcará com os honorários de seus respectivos procuradores (em ambos os processos)", e considerando a ausência de resistência dos réus e das Fazendas Públicas, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão de estar amparado pela gratuidade da justiça (Id. 9455709913). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 18 de junho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Medplan Assistencia Medica Ltda x Maria Francisca De Abreu Da Rocha

ID: 257547336

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816170-38.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DE ABREU DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0816170-38.2022.8.18.0140 APELANTE: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) APELAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0816170-38.2022.8.18.0140 APELANTE: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A APELADO: MARIA FRANCISCA DE ABREU DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ANALÍTICO COMPORTAMENTAL (ABA). ROL DA ANS. EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR. LIMITES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por ARTUR VERÍSSIMO ROCHA CUNHA, menor representado por sua genitora, condenando a operadora à cobertura de tratamento multidisciplinar (incluindo fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e método ABA), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor diagnosticado com TEA, ainda que não expressamente previsto no rol da ANS à época da solicitação; (ii) estabelecer se o plano de saúde é obrigado a custear acompanhamento terapêutico em ambiente escolar; (iii) determinar se a negativa de cobertura justifica condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve garantir a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente ao beneficiário portador de TEA, desde que haja respaldo técnico-científico e previsão legal, independentemente de sua inclusão no rol da ANS, que possui caráter meramente exemplificativo. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a operadora não pode restringir o tratamento indicado por profissional habilitado, desde que a enfermidade seja coberta pelo plano. 5. O método ABA e o acompanhamento multidisciplinar são reconhecidos pela comunidade científica e contemplados pela Lei nº 12.764/2012, que assegura tratamento integral à pessoa com autismo. 6. A psicopedagogia pode ser considerada como inserida nas sessões de psicologia, as quais têm cobertura obrigatória, desde que não realizadas no ambiente escolar por profissional de ensino. 7. A cobertura do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar é obrigação da instituição de ensino, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.764/2012, e sua imposição ao plano de saúde extrapola os limites contratuais e legais da atividade da operadora. 8. A negativa de cobertura, por parte do plano, fundamentada nas regras vigentes à época, não configura, por si só, ato ilícito ou abusivo apto a gerar indenização por danos morais, inexistindo prova de sofrimento extraordinário ou abalo relevante à esfera íntima do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar prescrito por profissional habilitado a beneficiário com TEA, ainda que os procedimentos não estejam listados no rol da ANS. 2. É indevido o custeio, pelo plano de saúde, de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, por não se tratar de obrigação contratual ou legal da operadora. 3. A recusa fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação vigente à época dos fatos não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 9.656/98, arts. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III e 3º, III, "b"; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1185690/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.2019; STJ, AgInt no REsp 1962572/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1018057/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017; STJ, REsp 1053810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.12.2009; STJ, AREsp 1609639/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.02.2020; TJSP, AI 21030403220218260000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 15.09.2021; STJ, REsp 2064964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2024. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., contra sentença que, nos autos da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, proposta por ARTUR VERÍSSIMO ROCHA CUNHA, representado por sua mãe MARIA FRANCISCA DE ABREU DA ROCHA, julgou procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos: “Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência concedida na decisão de ID 26774900 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor ARTUR VERÍSSIMO ROCHA CUNHA, menor representado por sua genitora MARIA FRANCISCA DE ABREU DA ROCHA, para: 1) condenar a demandada MEDPLAN ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA à cobertura do tratamento prescrito ao autor ARTUR VERÍSSIMO ROCHA CUNHA no laudo médico de ID 26732682, consubstanciados em acompanhamento multiprofissional, o qual deve conter fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, com profissionais devidamente capacitados para o tratamento do TEA, bem assim com a utilização da análise aplicada do comportamento – ABA – e da terapia de integração neurossensorial como estratégias no tratamento. 2) condenar a suplicada MEDPLAN ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ. Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios equivalentes a 10% do proveito econômico obtido, nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC.” Nas razões do recurso, a Ré, ora Apelante, pugnou pela reforma da sentença recorrida, alegando que: i) os tratamentos solicitados, especialmente a psicopedagogia, não constavam do rol obrigatório da ANS à época da solicitação, sendo alguns de caráter educacional, e portanto não passíveis de cobertura pelo plano; ii) a obrigatoriedade de custeio integral deveria se restringir à rede credenciada, conforme previsão legal e contratual; iii) a condenação por danos morais não se justifica, pois a operadora agiu no exercício regular de direito, cumprindo os limites contratuais e legais à época; iv) a decisão se fundamentou em normas posteriores aos fatos e, portanto, inaplicáveis retroativamente; v) não ficou comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, sendo indevida a concessão da justiça gratuita. Apesar de intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento da Apelação cível VOTO 1. DO CONHECIMENTO De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conforme atestado na decisão monocrática (ID n° 15760422). Dessa forma, conheço do presente recurso. 2. DO MÉRITO RECURSAL De início, importante consignar que a criança, ora Apelada, é beneficiária do Plano de Saúde da Apelante, CONTRATO n° 5006614. Na exordial, representado por sua genitora, informou o autor que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que o médico que lhe assiste prescreveu “tratamento multidisciplinar com fonoaudióloga, psicologia, terapia ocupacional, psicoterapia. Prescreve, ainda, a adoção do método de ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTO - ABA” e que ao solicitar autorização ao plano de saúde, teve a cobertura e custeio do tratamento com o método ABA negada, sob a justificativa de se tratar de procedimento NÃO previsto no ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS Ao julgar o feito, o douto juízo a quo determinou ao plano de saúde cobrir qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA), devendo, por conseguinte, custear o tratamento médico prescrito ao autor no laudo de ID n° 26732682, bem como condenou o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme relatado, em suas razões recursais, sustenta basicamente o Apelante que os tratamentos solicitados, especialmente a psicopedagogia, não constavam do rol obrigatório da ANS à época da solicitação, sendo alguns de caráter educacional e, portanto, não passíveis de cobertura pelo plano e que a obrigatoriedade de custeio integral deveria se restringir à rede credenciada, conforme previsão legal e contratual. Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Estado, emergindo tal direito social, no Estado Democrático de Direito, como um dos objetivos a serem promovidos pelo Estado. Ressalte-se que a iniciativa privada, assim como o Poder Público, retira sua legitimidade para a exploração do serviço público de saúde diretamente da Carta Magna, logo, deve guardar hermeticamente os princípios e garantias desta. Ademais, a Lei n° 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros-saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde –, que se trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde que, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. Ainda, proclamam os arts. 2°, III e 3°, III, “b”, da Lei n° 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Assim, havendo cobertura legal para a doença que acomete o menor, bem como considerando o fato de que o tratamento indicado consiste no acompanhamento com equipe multiprofissional, com elaboração de um plano terapêutico individualizado (PT) especializado e continuo, o qual deve constar FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA, com profissionais devidamente capacitados para o tratamento do TEA, bem como a utilização de análise aplicada do comportamento ABA e de terapia de integração neurossensorial, solicitado por médico assistente, não há como negar a sua cobertura pelo plano de saúde, uma vez que a ele não compete contestar o tratamento prescrito pelo profissional da saúde. Ao plano, cabe, tão somente cumprir seu dever de custeio, nos termos do que determina o art. 10 da lei 9659/98, revelando-se abusiva a negativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente", como se vê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1185690 SP 2017/0257117-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.661.348/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura para tratamento do segurado, com abalo emocional reconhecido, justificadamente, pela instância ordinária, como no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de realização de procedimento e exames prescritos para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESGUARDO DA VIDA DO INFANTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO TEXTO DO VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem assentou a indispensabilidade de atendimento do menor pelo profissional médico que atendia em São Paulo, pois este era quem estava indicado a manter a vida do paciente. Conclusão firmada com base em fatos e provas, o que faz incidir o texto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1018057/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017) Sendo assim, considerando que a doença que acomete o Apelado é acobertada pelo plano de saúde, não compete a este dizer qual o tratamento apropriado, porque não lhe é dado, via de regra, a exclusão de tratamentos. Nesta linha, a Corte Superior há muito tempo já fixou o entendimento de que "somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor" (STJ, REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010). Destarte, a edição da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, que passou a viger a partir do dia 1º de julho de 2022, modificando a Resolução Normativa - RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021, que alterou o parágrafo 4º do art. 6º, para constar a cobertura ilimitada a qualquer tratamento indicado pelo médico aos portadores de autismos e demais transtornos. Observe-se que, antes mesmo da edição da Resolução Normativa nº 539, a jurisprudência pátria já havia pacificado o entendimento de que os planos de saúde não poderiam limitar o tratamento multidisciplinar, nos termos da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, conforme exemplificado na jurisprudência supracitada. Ademais, houve recentes alterações na Lei 9.656/98, em virtude da publicação da Lei Federal nº 14.454, de 21/09/2022, no sentido de estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, reforçando o caráter exemplificativo da lista da ANS. Demais disso, a despeito de ter a negativa do plano de saúde se amparado no fato de que o “acompanhamento terapêutico” não está incluso no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, as modificações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022 na Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e incluiu os §§12 e 13 no art. 10 da referida lei, preveem que “o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde”, conforme se vê: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, considerando o caráter exemplificativo do rol da ANS e a existência de comprovação da eficácia do tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), reconhecido pela comunidade médico-científica nacional e internacional, incluindo a Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental, é devido o custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente, pelo plano de saúde, ainda que não esteja expressamente prevista no rol da ANS. Por outro lado, quanto ao custeio do acompanhamento terapêutico no ambiente escolar, destaco, a priori, antes de atentarmos aos argumentos da parte Agravante, faz-se fundamental destacar que a lei 12.764/12 definiu como direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acompanhamento especializado dentro da sala de aula, quando em curso do ensino regular, conforme cito: Lei 12.764/12. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. (negritou-se) Ademais, nos mesmos termos da lei 12.764/12, a nota técnica nº 24/2017 / MEC/ SECADI / DPEE determina que as instituições de ensino público e particular forneçam o referido serviço em cumprimento à lei, assegurando, assim, o melhor desenvolvimento psicossocial e a inserção das crianças com autismo no ambiente escolar. Neste norte, nota-se que a obrigação de fornecer o devido acompanhamento é imposta à instituição de ensino e não ao plano de saúde ou sistema público de saúde. Reforço que o acompanhamento multidisciplinar e em ambientes variados mostra-se imprescindível para que seja proporcionado o desenvolvimento do menor de forma abrangente, no entanto, havendo necessidade de acompanhamento terapêutico dentro do ambiente escolar, não há obrigação do Apelante custear o profissional. Acerca do tema, a propósito, esta Relatoria tem se manifestado no sentido de que a determinação de acompanhamento escolar aos conveniados ao plano de saúde extrapola os limites da relação contratual mantida entre as partes, e desequilibra significativamente o contrato. Além disso, por prestar assistência à saúde, não pode ser a Apelante compelida a oferecer serviço estranho à sua atividade essencial, que seja atinente à área de educação, ainda que o referido serviço traga benefícios à saúde do paciente. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o “acompanhamento terapêutico diário, inclusive em ambiente escolar, é matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo.” (AREsp 1609639/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 20/02/2020). Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ACOMPANHAMENTO ESCOLAR. AUSÊCNIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A Lei nº 12.764/12 que, em seu artigo 3º, inciso III, alínea b, estabeleceu o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso às ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral as suas necessidades e incluiu o atendimento multiprofissional como direito básico. II. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ANS, por meio da Resolução Normativa 469/2021 tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). (AgInt no AREsp n. 2.372.049/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) III. A cobertura de atendimento educacional especializado junto a instituição de ensino, não encontra previsão contratual, ou ainda, previsão de cobertura no rol da ANS. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 5001993-57.2024.8.08.0000, Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, Data: 09/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – Criança portadora de autismo e que necessita realizar tratamento multidisciplinar com o método ABA - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 – Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou medicamento mais adequado - Entendimento registrado no julgamento do Recurso Especial nº 1733013/PR, pela C. 4ª Turma do STJ, não é de observância obrigatória - Atendimento em ambiente escolar que não é devido – Acompanhamento terapêutico diário, em ambiente escolar, é matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo - Precedentes desta Colenda Corte - Cobertura de acompanhante terapêutico especializado no ambiente escolar afastada - Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP - AI 21030403220218260000, Rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Privado, DJ 15.9.2021). Ademais, a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou realizado por profissional do ensino (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). Dessa forma, são cabíveis os tratamentos prescritos pelo médico, incluindo aqueles baseados no método ABA, conforme indicado no laudo do médico assistente que assiste o autor (ID n° 26732682). No entanto, ressalva-se que a psicopedagogia e o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, salvo em situações excepcionalmente justificadas, o que não se verifica no presente caso, não devem ser custeados pelo plano de saúde, pois não se enquadra na cobertura obrigatória estabelecida pela legislação e normativas da ANS. No tocante aos danos morais, no caso em apreço, verifico que a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento se deu sob a justificativa de este não estar incluído no rol de procedimentos da ANS, ou seja, quando ainda não havia obrigatoriedade de cobertura. É importante destacar que a simples recusa, por si só, não acarreta o dano moral, quando ausente prova de que, de tal ato, tenha decorrido prejuízos maiores, capazes de causar-lhe sentimentos de dor, humilhação, sofrimento físico ou espiritual, que ultrapassem os meros aborrecimentos do cotidiano. Neste passo, constato que o Apelante buscou agir segundo o contrato e as regras da ANS vigentes à época, em que não era previsto o tratamento em discussão. Além disso, não restou demonstrado comportamento desidioso ou voltado ao descumprimento contratual, apto a ensejar a condenação em danos morais. É o quanto basta. 3. CONCLUSÃO Fortes nessas razões, CONHEÇO da Apelação Cível em epígrafe, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) afastar a obrigação de custeio do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, por não se enquadrar nas coberturas obrigatórias da operadora recorrente; e ii) afastar a condenação imposta ao Apelante de indenização por danos morais. Mantenho as custas e honorários a cargo do Apelante, sem proceder à majoração dos honorários recursais, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante o parcial provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059 - Precedente STJ: REsp 1864633 / RS). Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 5003019-30.2022.4.04.7106

ID: 304844816

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5003019-30.2022.4.04.7106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBEM WANDERLAN RIBEIRO ACOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003019-30.2022.4.04.7106/RS RECORRENTE : RUBEM WANDERLAN RIBEIRO ACOSTA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS1… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003019-30.2022.4.04.7106/RS RECORRENTE : RUBEM WANDERLAN RIBEIRO ACOSTA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto por RUBEM WANDERLAN RIBEIRO ACOSTA em face de acórdão exarado pela 1.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e os paradigmas oriundos da 3.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . Ainda, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". Dadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a decisão recorrida manteve a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de requerimento administrativo: (...) Inicialmente, em se tratando do pedido de revisão de benefício previdenciário, esta Turma Recursal, em regra, não dispensa prévio requerimento na via administrativa, cujo indeferimento é que configura a pretensão resistida e justifica a invocação da atividade jurisdicional do Estado, surgindo, então, o interesse processual. Consiste em ônus exclusivo e intransferível do segurado dar ciência dos exatos termos do requerimento à Autarquia, apresentando, desde logo, as provas de que dispõe. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício foram objeto do decidido pelo Pleno do STF no julgamento do RE 631.240 ( Tema n .º 350 da Repercussão Geral ), precedente com eficácia vinculante, de acordo com o art. 927, III, do novo CPC (grifo meu): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". (RE 631240;MG, Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014, DJe 07/11/2014). No caso dos autos , pretende a parte autora a revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 164.368.594-2, DIB 02/08/2013, para o fim de que sejam incluídos no PBC os valores recebidos a título de vale-alimentação. No entanto, conforme se depreende dos autos, a parte autora não formalizou o requerimento de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que titula, o que inclusive confirma nas razões recursais ( evento 30, RecIno1 ). Em que pese as alegações da parte autora, não cabe reconhecer o interesse de agir no caso dos autos, uma vez que não houve a formalização de requerimento administrativo para a revisão de benefício previdenciário, sendo que o objeto da presente revisão depende de análise de matéria de prova/fato que deveria ser levada primeiramente ao INSS, para então esse tomar ciência de que havia auxílio-alimentação pago e não integrado nos salários de contribuição da parte autora , para que então pudesse a autarquia decidir sobre ser ou não devida tal integração. No caso dos autos, assim, deve ser inicialmente oportunizada à autarquia previdenciária a verificação da forma de pagamento do auxílio-alimentação, de possível inscrição do empregador no PAT e do exame específico dos valores que teriam sido recebidos a tal título e eventualmente não estariam computados nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Note-se que o dispositivo do RPS que poderia gerar ideia de negativas alegadamente reiteradas do INSS em casos similares refere-se somente a "parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (214, § 9º, III), o que não necessariamente abrange a revisão aqui pretendida. Portanto, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Quanto ao ponto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se acerca da matéria, consoante Informativo n.º 520, de 12 de junho de 2013 ( http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/doc.jsp ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O prévio requerimento administrativo é indispensável para o ajuizamento da ação judicial em que se objetive a concessão de benefício previdenciário quando se tratar de matéria em que não haja resistência notória por parte do INSS à pretensão do beneficiário. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de recusa de recebimento do requerimento e de negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada . Com efeito, se o segurado postulasse sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação, correr-se-ia o risco de a Justiça Federal substituir definitivamente a Administração Previdenciária. AgRg no REsp 1.341.269-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/4/2013. O STF também pacificou a questão, salientando-se que a presente demanda foi ajuizada após a data de 03/09/2014, de modo que descabida a suspensão do feito para que se efetuasse o aludido requerimento administrativo faltante (grifei): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo . 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS , ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014) , sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Cabe registrar, ainda, que o entendimento acerca da imprescindibilidade do requerimento administrativo foi recentemente reafirmado, em decisão publicada em 22/10/2018, inclusive para as situações em que a autarquia apresenta contestação de mérito (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 350. 1. O Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão ao direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS (ARE 631.240 RG, julgado de minha relatoria - Tema 350). 3. A contestação da ação previdenciária pelo INSS, por si só, não configura notório e reiterado entendimento da Administração contrário à postulação do segurado, a justificar a dispensa do requerimento administrativo para interposição da ação. 4. Correta aplicação da tese firmada pelo STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (destaquei) (Rcl 30999 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-224 DIVULG 19-10-2018 PUBLIC em 22-10-2018) No mesmo sentido, este colegiado já enfrentou situações similares: processo 5006015-16.2023.4.04.7122, de minha relatoria, julgado em 21/11/2023; processo 5005482-57.2023.4.04.7122, Relatora Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, julgado em 22/02/2024. Consigno, por fim, que a facilitação de acesso aos Juizados Especiais não pode chegar ao ponto de justificar a substituição da Administração previdenciária pelo Poder Judiciário, visto que o exercício desta atividade de forma atípica pelo Poder Judiciário não está prevista na Constituição. Desta forma, verifico que não há negativa administrativa que caracterize o interesse de agir, razão pela qual a sentença que extinguiu o feito não merece reforma. O autor pretende unificar o entendimento quanto a necessidade ou não de prévio requerimento administrativo, para a ação que visa a inclusão dos valores recebidos a título de Vale-Alimentação dentro do PBC, alterando o valor da RMI e RMA, entendendo o recorrente tratar-se da exceção prevista no RE 631.240 quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. evento 46, DOC1 A pretensão da recorrente envolve debate acerca do interesse processual , o que conduz ao não conhecimento do pedido de uniformização regional. Cumpre repisar que, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n. 10.259/01, combinado com o art. 37, § 1.º, da Resolução n. 33/2018 do TRF da 4.ª Região, o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível quando houver divergência sobre questões de direito material no bojo de decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização . Assim, deve ser observado o enunciado deste Colegiado Regional, in verbis : " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual " (Súmula 01). No mesmo sentido, o teor da Súmula 43 da TNU: " Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ”. A questão, de resto, encontra-se sedimentada na jurisprudência desta Corte Regional, conforme se dessume do aresto a seguir colacionado: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO PROCESSUAL. 1. A caracterização do interesse de agir é matéria de direito processual e não pode ser objeto de incidente de uniformização (Súmula 01 da TRU4: " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual "; Súmula 43 da TNU: " Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual "). 2. Agravo não provido (5006614-83.2012.4.04.7010, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 04/07/2018). Isto posto, verifico que a situação comporta análise monocrática, nos termos do artigo 49, IX do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018): Art. 49. Ao relator incumbe: IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização regional, nos termos do art. 49, IX, da Resolução n. 33/2018 do TRF4ª Região.

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Processo nº 5053414-70.2023.4.03.9999

ID: 292630927

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053414-70.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5053414-70.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: AMANIS INDUSTRIA E COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5053414-70.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: AMANIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AMANIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos de apelação interpostos por AMANIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINAÇÃO LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos, na forma do art. 487, I, do CPC, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, condenando a embargada ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (ID 269691759). A parte embargante sustenta que as verbas trabalhistas com caráter indenizatório, entre elas: (i) terço constitucional de férias; (ii) auxílio-doença devido até o 15º dia de afastamento do empregado; e (iii) auxílio-educação, não devem sofrer incidência de contribuições previdenciárias. Defende, ainda, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não cumprir os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo que se faz necessário a demonstração do método empregado para o cálculo dos juros de mora acrescidos, bem como origem do crédito tributário e a própria natureza do fato gerador. Além disso, aponta que, após despacho que determinou a citação em 26/07/2013, o processo permaneceu sem movimentação por mais de cinco anos, até 06/02/2019, o que configura prescrição intercorrente. Por fim, alega a ilegalidade da exigência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 (ID 269691761). Por sua vez, a Fazenda Nacional requer a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade (ID 269691766). Apresentadas as contrarrazões (IDs 269691765 e 269691770), os autos foram remetidos a esta Egrégia Corte para julgamento. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. A controvérsia central recai sobre: (i) a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, tais como terço constitucional de férias, auxílio-doença até o 15º dia e auxílio-educação; (ii) a validade da Certidão de Dívida Ativa à luz dos requisitos legais; (iii) a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da ausência de impulso processual superior a cinco anos; (iv) a legalidade da exigência do encargo de 20% prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69; e (v) a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, segundo o princípio da causalidade. I. Apelação da Embargante: Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto do apelo. No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que não restou demonstrada a alegada nulidade do título. Por sua vez, os valores devidos estão expressamente mencionados na certidão de dívida ativa, sendo, portanto, descabido o alegado excesso de execução. Ademais, não consta da Lei n. 6.830/80 a exigência do demonstrativo de cálculo e forma de apuração do crédito, tendo, inclusive, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.202/ES, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmado o entendimento de que "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". Dito isso, no caso sub judice, verifico que as Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos do processo de execução apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa. Legalidade do encargo legal de 20% (Decreto-Lei nº 1.025/1969): Quanto à validade do encargo legal de 20% incluído na cobrança da dívida ativa da União Federal, é cediço que na execução de dívida ativa da União Federal está inserida a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, possuindo natureza de crédito não tributário que se destina a custear as despesas de administração, fiscalização e cobrança judicial da Fazenda Nacional. Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.525.388 e 1.521.999, relacionados ao Tema Repetitivo n. 969, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que “nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional” e o “encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório” (REsp 1525388/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 03/04/2019 e REsp 1521999/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 22/03/2019). Importante observar que, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei n. 4.657/1942), “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Assim, em razão da especialidade do Decreto-lei n. 1.025/1969, não se admite sua revogação por norma geral posterior, como é o caso do Código de Processo Civil. Neste sentido, o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1798727/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 04/06/2019) (grifos nossos) De mais a mais, a legalidade da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) nas execuções fiscais da União Federal foi objeto do enunciado da Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". No mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECRETO-LEI 1.025 /69. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.320/RS. 1." É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "(Súmula 284/STF) 2." Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo "(Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 5. É legal a incidência da Taxa SELIC para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95. 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios ( REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 7. Agravo interno não provido." (STJ, AgRg no REsp 1574610/RS, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 14/03/2016) (grifos nossos) Da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias: A embargante alega a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. A execução fiscal tem por objeto a CDA nº 41.681.409-3, referente a contribuições previdenciárias declaradas pelo próprio contribuinte. Assim, os débitos foram constituídos por declaração, dispensando outras providências do fisco, conforme Súmula nº 436 do STJ. Não há nos autos qualquer prova de que os débitos da CDA incluam valores incidentes sobre verbas indenizatórias. Considerando a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, cabia à embargante comprovar eventual ilegalidade do título. Ausente tal demonstração, não é possível, pois, afastar a cobrança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos embargos à execução, é imprescindível a apresentação de cálculos e a individualização dos valores impugnados: “(...) não há como recepcionar embargos à execução lastreados unicamente em alegações genéricas, pois a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, tendo ainda o efeito de prova pré-constituída, só ilidível por prova inequívoca a cargo da embargante.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0000442-35.2015.4.03.6138, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, Intimação: 27/02/2023) Em suma, a apelante limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária, tampouco indicou os valores supostamente exigidos de forma irregular. Diante disso, embora não tenha sido suscitada expressamente a ocorrência de cerceamento de defesa, é oportuno registrar que o julgamento antecipado da lide não configurou qualquer prejuízo à parte. Isso porque, ausente a apresentação de documentos contábeis capazes de demonstrar a alegada irregularidade, sequer se justificaria a produção de outras provas. Partindo desse pressuposto, a simples análise das CDAs não permite aferir a natureza das verbas tributadas, sendo ônus da embargante instruir adequadamente os autos. Assim, a ausência de elementos mínimos inviabilizou a dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TETO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELOS ARTIGOS 1º, INCISO I, E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. - Quanto à pretensão de ver afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza supostamente indenizatória, caberia à embargante comprovar que os respectivos valores integraram a base de cálculo da exação, mediante apresentação de documentação contábil, eis que, da mera leitura das CDAs, não se tem como aferir a efetiva tributação sobre as verbas mencionadas. - Todavia, a demandante não trouxe ao processo quaisquer documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a tal título, tampouco demonstrou que as quantias correspondentes compuseram a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, não prospera a pretensão autoral de afastar as imposições tributárias questionadas, na medida em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do alegado excesso de execução. - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, na medida em que a prova técnica não seria necessária no caso em análise haja vista a suficiência da prova documental para a matéria. Contudo, tal prova deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial, nos termos do art. 434, do CPC/2015, ou justificada sua impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, a ora embargante não demonstrou que a prova documental que pretendia produzir enquadra-se na hipótese de apresentação de documento novo, nos termos do art. 435 do diploma processual. - A Lei nº 5.890/1973, em seu art. 14, estabelecia que contribuições devidas a terceiros seriam calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, limitada ao teto de 10 salários-mínimos. Com o advento da Lei nº 6.950/1981 (art. 4º), houve unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, além da fixação do teto de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição. - O Decreto-lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 1º e 3º). Com isso, instaurou-se o debate em torno da subsistência ou não do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual estendia o limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (Sistema S), uma vez que o caput desse dispositivo legal fora revogado. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (representativos de controvérsia), ocorrido em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, e que obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. - No caso em análise, busca a parte embargante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe autorize a aplicação do teto de 20 salários-mínimos, na apuração da base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao ao salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. - No que diz respeito às contribuições ao SENAI e SESI, não procede seu pleito, diante da tese firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.079, acima comentada. Ademais, por não haver elementos indicativos nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo favorável aos embargantes, relacionado à matéria em questão, descabe cogitar-se, no caso, de modulação dos efeitos do julgado na forma deliberada pela E. Corte Superior. - Quanto ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, embora não tenham sido expressamente tratadas nos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, a ratio decidendi do Tema 1079/STJ também lhes é aplicável por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários). Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelação da parte-embargante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006614-69.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS QUE NÃO CONSTITUEM REMUNERAÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÁO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. - A prova pericial para que se verificasse a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias somente seria viável se houvesse nos autos prova documental contábil hábil a indicar que as referidas verbas compuseram a base de cálculo das exações cobradas. Precedentes desta Turma. - No caso dos autos, a parte formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias integrantes do salário de seus empregados. Porém, não trouxe aos autos quaisquer documentos contábeis que pudessem indicar a incidência das exações cobradas sobre referidas verbas. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa e tampouco excesso de execução. - A penhora efetivada em 11/09/2017, ainda que parcial, interrompeu a prescrição do crédito executivo, e os requerimentos posteriores demonstram que não houve inércia da exequente por tempo suficiente à configuração da prescrição intercorrente, porquanto promoveu diversas diligências para penhora de bens da executada. Ademais, em 26/03/2018, foi deferida a penhora no rosto da execução fiscal, razão pela qual, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001656-44.2022.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 20/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA Após o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição sobre a folha de salários foi disciplinada pela Lei nº. 7.787/89 e, posteriormente, pela Lei nº. 8.212/91, que atualmente a rege. Tanto salário quanto qualquer valor pago ou creditado a pessoa física como contraprestação de serviço, ainda que sem vínculo empregatício, podem constituir fatos geradores da contribuição em discussão. Se os valores pagos ao empregado forem recebidos de forma eventual ou consistir em abonos desvinculados do salário, não devem compor a base de cálculo das contribuições. A empresa apelante não trouxe qualquer documento que comprove, ainda que precariamente, que há inclusão indevida de verbas de caráter indenizatório na base de cálculo das contribuições sociais. Nos embargos à execução, toda a matéria útil à defesa deve ser alegada e provada junto com a inicial, dado o caráter especial desse procedimento, como se depreende do artigo 16, § 2° da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80). No que tange à majoração da verba honorária, em razão do desprovimento do recurso interposto nestes autos de embargos à execução fiscal, entendo que no caso “subjudice" não se aplica o disposto no art. 85, § 11 do CPC, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0035516-47.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Da prescrição intercorrente: No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, a apelante sustenta que, após o despacho que ordenou a citação em 26/07/2013, somente em 06/02/2019 houve nova movimentação nos autos, com a efetiva citação do executado, o que, em sua ótica, configuraria inércia da Fazenda Pública. Entretanto, tal argumento não afasta o fundamento adotado pelo juízo de origem, que corretamente reconheceu a inaplicabilidade da prescrição intercorrente nos termos da Súmula 106 do STJ, a qual estabelece que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" No caso vertente, a exequente indicou, desde a petição inicial, o endereço do devedor e requereu a citação tempestivamente, cabendo ao Judiciário promover os atos necessários à formalização da diligência. Assim, a paralisação do feito decorreu exclusivamente de entraves operacionais do aparato judicial, não havendo qualquer indício de inércia atribuível à Fazenda Nacional. Desse modo, ausente inércia da exequente, resta inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser mantido o entendimento proferido pelo juízo a quo. II. Apelação da Fazenda Nacional: Condenação em honorários advocatícios – afastamento por aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002: Quanto à apelação da Fazenda Nacional, assiste-lhe razão no tocante ao afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos. A Lei n. 10.522/02 (redação dada pela Lei n. 13.874/19) – que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – enumera, em seu art. 19, as situações em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica dispensada de prosseguir com a sua pretensão judicial ou administrativa, em observância ao princípio da economicidade e com vistas à redução da litigiosidade envolvendo Administração Pública. O supramencionado art. 19, da Lei 10.522/2002 assim dispõe: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as disposições da Lei n. 10.522/02 sobrepõem-se ao Código de Processo Civil em razão de ser norma especial, aplicam-se, inclusive, aos procedimentos judiciais de cobrança da dívida ativa, regidos pela Lei n. 6.830/80. É nesse sentido os julgados contemporâneos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL, NO CASO, O CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trazem os autos recurso especial interposto pelo particular/executado contra acórdão que manteve a sentença que acolhera a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o executivo fiscal, deixando, contudo, de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que é especial a regra de isenção do pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, na forma prevista pela Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, de modo que prevalece sobre a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015. A propósito, citam-se os recentes julgados de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção: AgInt nos EDcl no REsp 1926692/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1915981/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021. 4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.028/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) (Grifado). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ISENÇÃO. LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREVALÊNCIA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 3. A Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que não deve ser observada, nas hipóteses ali referidas, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.915.981/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021.) (Grifado). No caso concreto, a Fazenda Nacional reconheceu expressamente o pedido da parte autora quanto à inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Tal situação enquadra-se no inciso VI, alínea “a”, e no § 1º, inciso I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, especialmente em razão da tese firmada no Tema Repetitivo 478 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. Diante disso, deve ser reconhecida a incidência da norma especial e, por consequência, afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Assim, tendo a Fazenda reconhecido de imediato o pedido, tão logo foi intimada para apresentar resposta aos embargos à execução, é de rigor a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária, conforme preconiza o regime jurídico aplicável. Por fim, ante a ausência de condenação da embargante em honorários na origem, não há que se falar na sua majoração em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela embargante e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da Fazenda Nacional, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 0007152-31.2018.4.03.6182

ID: 294393473

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007152-31.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

1001 INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007152-31.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: 1001 INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007152-31.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: 1001 INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, 1001 INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Advogados do(a) APELADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por 1001 Indústria de Artefatos de Borracha Ltda. e pela União Federal - Fazenda Nacional contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido quanto à inexigibilidade das contribuições previstas no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, apuradas sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, bem como julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer como inexigíveis as contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias usufruídas e os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença (ID 221765740, pp. 28/38). A embargante, ora apelante, sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como a inconstitucionalidade das contribuições sociais gerais e das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a folha de salários após a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001. Requer, ainda, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sobre todos os pedidos acolhidos (ID 221765740, pp. 39/54). A União, por sua vez, interpõe recurso exclusivamente quanto ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias usufruídas, argumentando que tais verbas possuem natureza salarial e, por isso, devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (ID 221765740, pp. 57/65). Contrarrazões foram apresentadas pelas partes (ID 221765740, pp. 66/71; ID 221765741, pp. 1/9; e ID 221765756). Após a renúncia de mandato pelo antigo patrono da embargante (ID 254996708), esta foi pessoalmente intimada (ID 285666064) e regularizou sua representação processual (ID 286228851). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. A controvérsia central recai sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa diante da alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; sobre a constitucionalidade da exigência de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários após a Emenda Constitucional nº 33/2001; e, por fim, sobre a natureza jurídica das verbas relativas ao terço constitucional de férias usufruídas e aos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, para fins de incidência de contribuição previdenciária. Da Constitucionalidade da Incidência das Contribuições sobre a Folha de Salários, após a EC 33/2001: A embargante sustenta, inicialmente, que a sentença não considerou adequadamente o impacto da Emenda Constitucional nº 33/2001, ao argumento de que, a partir dessa alteração constitucional, as contribuições sociais gerais e as de intervenção no domínio econômico não teriam mais fundamento constitucional para incidir sobre a folha de salários. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da exigência das contribuições destinadas ao INCRA, ao salário-educação e ao Sistema “S”, mesmo após a EC nº 33/2001, mantendo-se a incidência sobre a folha de pagamento. Trata-se de entendimento pacificado nesta Corte, que afasta a tese de inconstitucionalidade suscitada: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESTINAÇÃO. FINALIDADE ESPECÍFICA. REFERIBILIDADE DIRETA COM O SUJEITO PASSIVO. NÃO EXIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EC Nº 33/01. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE.CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1079, STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. - Ação declaratória proposta com vista ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições ao SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO-EDUCAÇÃO, após a edição da EC nº 33/01 ou, ao menos, do direito de recolhe-las observado o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos previsto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como a restituição/compensação do que foi pago indevidamente. A sentença julgou improcedentes os pedidos. - O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública, nos termos do artigo 212, § 5º, da CF. Sua constitucionalidade já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com a edição da Súmula 732 e no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 660933, representativo da controvérsia. Precedente. - A edição da EC nº 33/01, que modificou o artigo 149, §2º, alínea a, da CF, não alterou a incidência do salário-educação sobre a folha de salários, pois a exação tem matriz constitucional própria (artigo 212, §5º). Precedentes. - De acordo com o artigo 149 da Constituição, as contribuições que integram o denominado Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SEBRAE), bem como aquela destinada ao INCRA, são de interesse das categorias profissionais ou econômicas e utilizadas como instrumento de atuação em suas respectivas áreas, para o desenvolvimento de atividades de amparo aos trabalhadores, com natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico. - As contribuições de intervenção no domínio econômico, consoante entendimento jurisprudencial, são destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo e dispensam seja o contribuinte beneficiado com o produto de sua arrecadação. Nesse sentido, cabe destacar trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 396.266-3 que, ao analisar a natureza jurídica e constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE, assim se manifestou: “caracterizadas fundamentalmente pela finalidade a que se prestam, as contribuições de intervenção na atividade econômica, conforme já consagrado pela jurisprudência, não exigem vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados”. Precedentes. - Relativamente à Emenda Constitucional nº 33/01, cumpre esclarecer que a alteração promovida no artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da CF, ao dispor sobre a alíquota ad valorem com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação não restringiu as bases econômicas sobre as quais pode incidir, razão pela qual não há proibição de que a lei adote outras. - A questão relativa às contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 603.624/SC, representativo da controvérsia, ao entendimento de que a alteração promovida pela EC n.º 33/2001, no artigo 149, § 2º, inciso III, da CF não estabeleceu a delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção do domínio econômico, de modo que a materialidade econômica para a incidência dessas contribuições não se esgota na previsão de faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro (no caso de importação), podendo comportar, inclusive, a incidência sobre folha de salários, razão pela qual o dispositivo constitucional utiliza a expressão “poderão ter alíquotas”. - O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898 e reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao INCRA, por considerar que o rol da EC nº 33/2001 não é taxativo, o que autoriza o legislador a adotar outras bases, a exemplo da folha de salários. Foi fixada a seguinte tese jurídica: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. - Destaque-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição recepcionou expressamente as contribuições do SistemaS, que utilizam a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado ou alterado pela EC n.º 33/2001. - Relativamente às contribuições do Sistema "S", o STJ, quando do julgamento do Tema 1.079 (REsp 1898532 / CE), na sistemática do representativo de controvérsia, alterou o entendimento até então prevalente e fixou a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". A modulação dos efeitos do julgado foi realizada nos seguintes termos: "(...) tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". Desse modo, à vista do efeito vinculante do precedente, deve ser aplicado em relação às contribuições ao Sistema "S". - Não obstante o precedente citado tenha analisado a validade do teto somente em relação a essas contribuições, como explicitado no voto da relatora, é certo que ficou definido, conforme entendimento da maioria, que o artigo 4º, caput e parágrafo, da Lei 6.950/198, não mais subsiste, à vista de sua revogação pelo artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, no que toca ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, bem como pelo artigo 3º dessa lei, em relação às demais contribuições parafiscais, que tinham como base de cálculo o salário-de-contribuição. Assim, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido inicial, quais sejam: ao SEBRAE, ao INCRA e ao salário-educação. - Como bem observou a ministra relatora do precedente citado, a norma do parágrafo único do artigo 4º transcrito, referente ao comando principal encartado no caput do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição. Nesse sentido, consignou-se naquele voto que: as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. - Independentemente do entendimento acerca da revogação ou não do citado artigo 4º, caput e parágrafo, como destacado no voto-vista do Ministro Mauro Campbell, quanto às contribuições ao INCRA e ao salário-educação, entende-se que o referido limite de teto já não se aplicava, a partir da vigência dos artigos 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". No caso do salário-educação, tal mudança foi confirmada pelo artigo 15 da Lei nº 9.424/96. Tal norma é posterior às que tratam do referido limite e por ser lei especial e dispor em sentido diverso da regra geral, deve prevalecer. Precedentes desta corte. - Também não se aplica o teto quanto à contribuição ao SEBRAE, seja porque foi criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, seja porque é mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. - Apelação da contribuinte desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003321-62.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MINIMOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRAS ENTIDADES (INCRA, APEX, ABDI, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades (INCRA, APEX, ABDI, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO) tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 3. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. 4. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Precedentes desta E. Corte. 5. O tema do pedido subsidiário de limitação de 20 (vinte) salários mínimos foi analisado em recurso repetitivo pelo E. STJ, Tema 1.079. Ressalto, inicialmente, que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o julgamento de casos em andamento ou para realizar reativação e julgamento dos processos sobrestados. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do referido Tema 1079 , na data de 13/03/2024, com acórdão publicado em 02/05/2024, delimitada a controvérsia ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, para as contribuições do Sistema S (SESI, SENAIS, SESC E SENAC), firmou as seguintes teses jurídicas: I) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; II) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e III) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; IV) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. 6. Os efeitos do indigitado julgado restou modulado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 7. Colhe-se a compreensão majoritária das Turmas da Segunda Seção no sentido de que, embora no julgamento do Tema 1079/STJ tenha sido afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas à vinte salários mínimos apenas para as contribuições destinadas ao sistema S, é cabível a extensão da tese firmada para todas as contribuições parafiscais, inclusive, no âmbito da Sexta Turma, Órgão que integro neste Tribunal Regional (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002983-45.2022.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Rel. para Acórdão JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA. 8. Todavia, tratando-se a modulação de efeitos das decisões de providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente, a modulação de efeitos promovida na tese repetitiva pelo C. STJ alcança somente as contribuições mencionadas, expressamente, pelo Tema 1.079. 9. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014777-15.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 05/05/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA 'S'. INCRA. SEBRAE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. TEMA 1174 DO STJ. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA. JUROS DE MORA. CUMULATIVIDADE. - A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º, §5º, estabelece os requisitos a serem observados quando da lavratura do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, que são os mesmos tidos como indispensáveis na confecção da CDA, bastando, apontar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança e seus consectários, elementos suficientes a possibilitar ao contribuinte o conhecimento do que está sendo cobrado, de modo que não se configura a alegada nulidade do título executivo. - A prova pericial, no caso concreto, é desnecessária, tendo em vista a ausência de impugnação do valor do débito exequendo. - O artigo 6º, a Lei nº 6.830/80, não elenca como documento necessário à instrução da execução, a cópia do processo administrativo que originou a cobrança, portanto, é necessária a omissão ou resistência da autoridade administrativa para intervenção do Judiciário. - As contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, SENAI e INCRA tem natureza de intervenção no domínio econômico e, por isso, são exigíveis independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte. - Quanto ao Salário Educação e SAT, trata-se de matéria que não comporta discussão, encontrando-se pacificado entendimento de constitucionalidade e legalidade da cobrança, Tema 554 e Súmula 732 do STF. - Os valores descontados do empregado a título de contribuição previdenciária integram a remuneração do trabalhador, não podendo ser utilizados para reduzir a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa, Tema 1174 do STJ. - A cobrança cumulativa de multa, juros moratórios e correção monetária é cabível desde o vencimento da obrigação não cumprida uma vez que têm naturezas e finalidades diferenciadas e previsão legal, art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/80. - Apelaçãonão provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000613-33.2021.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) Em síntese, não há qualquer incompatibilidade constitucional entre a base de cálculo das contribuições questionadas e as bases econômicas previstas no art. 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Dessa forma, é plenamente legítima a incidência das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SESC, SESI, SENAI, SENAC e ao Salário-Educação sobre a folha de pagamento. Da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias: Verifica-se que a sentença homologou o reconhecimento do pedido quanto à inexigibilidade das contribuições previstas no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, apuradas sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, bem como julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer como inexigíveis as contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias usufruídas e os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença. No ponto, a Fazenda se insurge unicamente quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias usufruídas, reconhecendo, por outro lado, como indevida a inclusão, na base de cálculo, das contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado e daquelas previstas no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, apuradas sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. Assiste razão ao ente estatal. Quanto ao alegado, a execução fiscal tem por objeto as CDAs n. 12.975.091-3 e 12.975.092-1, referentes a contribuições previdenciárias declaradas pelo próprio contribuinte. Assim, os débitos foram constituídos por declaração, dispensando outras providências do fisco, conforme Súmula nº 436 do STJ. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que os débitos da CDA incluam valores incidentes sobre tais verbas indenizatórias. Considerando a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, cabia à embargante comprovar eventual ilegalidade do título. Ausente tal demonstração, não é possível, pois, afastar a cobrança. Ressalte-se que a Fazenda Nacional, ao impugnar os embargos, apenas reconheceu a inexigibilidade das contribuições previstas no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, apuradas sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, bem como sobre o aviso prévio indenizado. Por outro lado, no tocante às demais verbas discutidas, a União, em nenhum momento, reconheceu sua inclusão na base de cálculo das contribuições ora executadas. Ao contrário, na impugnação apresentada, expressamente afirmou ser ônus do contribuinte demonstrar que os valores exigidos decorrem das verbas impugnadas, o que não restou comprovado nos autos (ID 221765739, p. 26). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos embargos à execução, é imprescindível a apresentação de cálculos e a individualização dos valores impugnados: “(...) não há como recepcionar embargos à execução lastreados unicamente em alegações genéricas, pois a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, tendo ainda o efeito de prova pré-constituída, só ilidível por prova inequívoca a cargo da embargante.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0000442-35.2015.4.03.6138, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, Intimação: 27/02/2023) Em suma, a apelante limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária, tampouco indicou os valores supostamente exigidos de forma irregular. Partindo desse pressuposto, a simples análise das CDAs não permite aferir a natureza das verbas tributadas, sendo ônus da embargante instruir adequadamente os autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TETO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELOS ARTIGOS 1º, INCISO I, E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. - Quanto à pretensão de ver afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza supostamente indenizatória, caberia à embargante comprovar que os respectivos valores integraram a base de cálculo da exação, mediante apresentação de documentação contábil, eis que, da mera leitura das CDAs, não se tem como aferir a efetiva tributação sobre as verbas mencionadas. - Todavia, a demandante não trouxe ao processo quaisquer documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a tal título, tampouco demonstrou que as quantias correspondentes compuseram a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, não prospera a pretensão autoral de afastar as imposições tributárias questionadas, na medida em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do alegado excesso de execução. - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, na medida em que a prova técnica não seria necessária no caso em análise haja vista a suficiência da prova documental para a matéria. Contudo, tal prova deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial, nos termos do art. 434, do CPC/2015, ou justificada sua impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, a ora embargante não demonstrou que a prova documental que pretendia produzir enquadra-se na hipótese de apresentação de documento novo, nos termos do art. 435 do diploma processual. - A Lei nº 5.890/1973, em seu art. 14, estabelecia que contribuições devidas a terceiros seriam calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, limitada ao teto de 10 salários-mínimos. Com o advento da Lei nº 6.950/1981 (art. 4º), houve unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, além da fixação do teto de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição. - O Decreto-lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 1º e 3º). Com isso, instaurou-se o debate em torno da subsistência ou não do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual estendia o limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (Sistema S), uma vez que o caput desse dispositivo legal fora revogado. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (representativos de controvérsia), ocorrido em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, e que obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. - No caso em análise, busca a parte embargante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe autorize a aplicação do teto de 20 salários-mínimos, na apuração da base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao ao salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. - No que diz respeito às contribuições ao SENAI e SESI, não procede seu pleito, diante da tese firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.079, acima comentada. Ademais, por não haver elementos indicativos nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo favorável aos embargantes, relacionado à matéria em questão, descabe cogitar-se, no caso, de modulação dos efeitos do julgado na forma deliberada pela E. Corte Superior. - Quanto ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, embora não tenham sido expressamente tratadas nos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, a ratio decidendi do Tema 1079/STJ também lhes é aplicável por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários). Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelação da parte-embargante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006614-69.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS QUE NÃO CONSTITUEM REMUNERAÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÁO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. - A prova pericial para que se verificasse a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias somente seria viável se houvesse nos autos prova documental contábil hábil a indicar que as referidas verbas compuseram a base de cálculo das exações cobradas. Precedentes desta Turma. - No caso dos autos, a parte formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias integrantes do salário de seus empregados. Porém, não trouxe aos autos quaisquer documentos contábeis que pudessem indicar a incidência das exações cobradas sobre referidas verbas. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa e tampouco excesso de execução. - A penhora efetivada em 11/09/2017, ainda que parcial, interrompeu a prescrição do crédito executivo, e os requerimentos posteriores demonstram que não houve inércia da exequente por tempo suficiente à configuração da prescrição intercorrente, porquanto promoveu diversas diligências para penhora de bens da executada. Ademais, em 26/03/2018, foi deferida a penhora no rosto da execução fiscal, razão pela qual, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001656-44.2022.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 20/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA Após o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição sobre a folha de salários foi disciplinada pela Lei nº. 7.787/89 e, posteriormente, pela Lei nº. 8.212/91, que atualmente a rege. Tanto salário quanto qualquer valor pago ou creditado a pessoa física como contraprestação de serviço, ainda que sem vínculo empregatício, podem constituir fatos geradores da contribuição em discussão. Se os valores pagos ao empregado forem recebidos de forma eventual ou consistir em abonos desvinculados do salário, não devem compor a base de cálculo das contribuições. A empresa apelante não trouxe qualquer documento que comprove, ainda que precariamente, que há inclusão indevida de verbas de caráter indenizatório na base de cálculo das contribuições sociais. Nos embargos à execução, toda a matéria útil à defesa deve ser alegada e provada junto com a inicial, dado o caráter especial desse procedimento, como se depreende do artigo 16, § 2° da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80). No que tange à majoração da verba honorária, em razão do desprovimento do recurso interposto nestes autos de embargos à execução fiscal, entendo que no caso “subjudice" não se aplica o disposto no art. 85, § 11 do CPC, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0035516-47.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Em última análise, em que pese o reconhecimento jurisprudencial da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas, não se trata, no caso, de ação declaratória visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária. Trata-se de embargos à execução fiscal, de natureza constitutiva negativa, em que compete ao executado demonstrar, de forma concreta, que o título executivo contém cobrança indevida. Assim, não basta alegar, em abstrato, a ilegalidade ou inconstitucionalidade da incidência sobre determinadas verbas, sem comprovar que estas, de fato, integram a base de cálculo das contribuições exigidas. No caso, ausente prova de que as CDAs incluem valores incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas e sobre os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, não há como reconhecer a inexigibilidade das contribuições sobre tais verbas. Por fim, quanto ao aviso prévio indenizado e às contribuições previstas no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, apuradas sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, tendo em vista o expresso reconhecimento da União quanto à sua inexigibilidade, registro que tais exclusões encontram respaldo nos precedentes firmados no Tema 166 do STF e no Tema 478 do STJ, motivo pelo qual devem ser mantidas fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Da Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): Sustenta a embargante a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), alegando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, em razão da inclusão de parcelas indevidas. Entretanto, no caso em análise, o reconhecimento da inexigibilidade parcial dos créditos tributários constantes da CDA não acarreta a nulidade do título por suposta ausência de certeza ou liquidez. Isso porque, para exclusão da parcela indevida da CDA, são suficientes meros cálculos aritméticos, o que permite o prosseguimento da execução fiscal quanto ao saldo remanescente. Este entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 141, 489, 492 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA. DECOTE DO EXCESSO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. TEMA 249/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Esta Corte firmou tese, em recurso repetitivo, Tema n. 249/STJ, segundo a qual, "O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)". IV - A alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo quando a quantia devida puder ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. Precedentes. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.136.038/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Condenação em honorários advocatícios – afastamento por aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002: Quanto a verba honorária, a parte embargante requer a condenação da União em face de todos os pedidos. Também não assiste razão ao pedido da apelante, senão vejamos. A Lei n. 10.522/02 (redação dada pela Lei n. 13.874/19) – que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – enumera, em seu art. 19, as situações em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica dispensada de prosseguir com a sua pretensão judicial ou administrativa, em observância ao princípio da economicidade e com vistas à redução da litigiosidade envolvendo Administração Pública. O supramencionado art. 19, da Lei 10.522/2002 assim dispõe: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as disposições da Lei n. 10.522/02 sobrepõem-se ao Código de Processo Civil em razão de ser norma especial, aplicam-se, inclusive, aos procedimentos judiciais de cobrança da dívida ativa, regidos pela Lei n. 6.830/80. É nesse sentido os julgados contemporâneos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL, NO CASO, O CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trazem os autos recurso especial interposto pelo particular/executado contra acórdão que manteve a sentença que acolhera a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o executivo fiscal, deixando, contudo, de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que é especial a regra de isenção do pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, na forma prevista pela Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, de modo que prevalece sobre a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015. A propósito, citam-se os recentes julgados de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção: AgInt nos EDcl no REsp 1926692/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1915981/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021. 4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.028/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) (Grifado). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ISENÇÃO. LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREVALÊNCIA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 3. A Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que não deve ser observada, nas hipóteses ali referidas, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.915.981/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021.) (Grifado). No caso concreto, a Fazenda Nacional reconheceu expressamente o pedido da parte autora quanto às contribuições previstas no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, apuradas sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, bem como em relação ao aviso prévio indenizado. Tal situação enquadra-se no inciso VI, alínea “a”, e no § 1º, inciso I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, especialmente em razão das teses firmadas no Tema 166/STF e Tema 478 do STJ. Assim, tendo a Fazenda reconhecido de imediato o pedido, tão logo foi intimada para apresentar resposta aos embargos à execução, é de rigor a manutenção da sentença que afastou a condenação ao pagamento da verba honorária. Do mesmo modo, por força da remessa necessária, deve ser afastada a condenação imposta à Fazenda quanto ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do regime jurídico aplicável, previsto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Por fim, não há que se falar em condenação da embargante na verba honorária, por já incidir a verba legal prevista no DL 1.025/69. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela embargante e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para reformar a sentença nos seguintes termos: (a) excluir o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o terço de férias usufruídas e sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; e (b) afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em relação à contribuição incidente sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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