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Processo nº 5006670-08.2023.8.13.0686

ID: 275981115

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-08.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR SANTOS PASSOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE FREITAS CRUZ

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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Processo nº 5006670-08.2023.8.13.0686 Requerente: Belchior Santos Passos Neto Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. … Processo nº 5006670-08.2023.8.13.0686 Requerente: Belchior Santos Passos Neto Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Belchior Santos Passos Neto propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professor de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9873041625), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no cargo de professor de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professor de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 nos cargos de professor de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5006925-88.2024.8.08.0000

ID: 295836205

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006925-88.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH

Acórdão

Advogados:

OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006925-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006925-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR ERRO GROSSEIRO EM QUESTÃO DE PROVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu parcialmente liminar para determinar a atribuição de pontuação à impetrante referente à questão nº 80 da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) – Tipo B, com sua reclassificação no resultado final e garantia de participação nas fases subsequentes do certame, se atingida a pontuação necessária. A decisão também determinou a reserva de vaga até o trânsito em julgado. O agravante sustenta ausência de direito líquido e certo, impossibilidade de intervenção judicial em mérito de prova de concurso (TEMA 485/STF), legalidade do conteúdo da questão e afronta à separação dos poderes, além de requerer a revogação da gratuidade de justiça deferida à candidata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção judicial para anular questão de concurso público diante da existência de erro grosseiro; (ii) estabelecer se é válida a concessão de gratuidade de justiça à candidata com base em declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, no TEMA 485, admite excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário para verificar a compatibilidade do conteúdo da questão com o edital, especialmente diante de erro material evidente. 4. A questão nº 80 apresenta erro grosseiro ao citar o "CTN" (Código Tributário Nacional) quando, na verdade, o correto seria "CTB" (Código de Trânsito Brasileiro), em desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. 5. A existência de erro material manifesto na formulação da questão justifica a anulação do item e a atribuição da respectiva pontuação à candidata, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. 6. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus do agravante apresentar prova em sentido contrário, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a atuação judicial para anular questão de concurso público quando constatado erro grosseiro evidente e incompatibilidade com o conteúdo previsto no edital. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência autoriza, em regra, a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015 (TEMA 485); STF, RE-AgR 1.468.769, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 21.02.2024, DJe 23.02.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que seja atribuído à impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovado em todas as demais etapas, a vaga do Impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado do mandamus. Na Decisão de ID 8536862 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões do agravado (ID 9676113). No ID 11562155, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que seja atribuído à impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovado em todas as demais etapas, a vaga do Impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado do mandamus. Nas razões recursais de Id nº 8498638, o Estado agravante alega a princípio a necessidade de indeferir a gratuidade da justiça concedida ao impetrante na origem. No mérito recursal aduz, em síntese: i) a ausência de fumus boni iuris da parte autora; ii) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar nas questões do concurso público, fazendo reexame do conteúdo ou alterando o gabarito do certame, nos termos do TEMA 485 do STF; iii) que houve a previsão de todo conteúdo cobrado, bem como que não há necessidade de que o edital preveja todos os subtemas exaustivamente; iv) a violação ao princípio da separação dos poderes. Pois bem. De plano, convém destacar que, em relação à intervenção do Poder Judiciário em provas e questões de concursos e processos seletivos, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Todavia, “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Especificamente acerca da possibilidade de ser declarada nula, pela via judicial, questão com erro grosseiro, destaco o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO GROSSEIRO. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TEMA 485. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas constantes do edital do certame, o que é vedado pelas Súmulas nºs 279 e 454/STF. lV - O Poder Judiciário pode examinar a legalidade dos atos da Administração sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, mormente na presença de erro grosseiro em questão de prova. V - Agravo regimental desprovido com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (STF; RE-AgR 1.468.769; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Julg. 21/02/2024; DJE 23/02/2024) Feito esse esclarecimento inicial, atentando-me ao caso em testilha, passo a analisar a questão “80” (Prova B), alvo da irresignação do recorrente, vejamos: 80 - Identifique a alternativa que apresente informação correta sobre os crimes de trânsito. (A) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades. B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (C) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando o agente alcoolizado ou sob influência de substância entorpecente que cause dependência. (D) A pena de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito em conta pessoal e em favor da vítima, de quantia calculada com base no disposto no CTN, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. (E) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, caso o CTN não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Por sua vez, o anexo I do Edital contém a seguinte previsão no item V: V. CONHECIMENTO JURÍDICO: 1. Direito Constitucional: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas. 2. Direito Penal: aplicação da lei penal, o crime, a imputabilidade penal, concurso de pessoas, as penas, as medidas de segurança, a ação penal, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio. 3. Direito Processual Penal: ação penal, prisão em flagrante, prisão por mandado, busca e apreensão. 4. Direito Penal Militar: aplicação da lei penal militar, o crime militar, imputabilidade penal militar, concurso de agentes, as penas, medidas de segurança, ação penal, extinção de punibilidade. 5. Direito de Trânsito: o Sistema Nacional de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, os pedestres e condutores de veículo não motorizados, sinalização de trânsito, os crimes de trânsito. 6. Direito da Infância e da Juventude: os direitos fundamentais da criança e do adolescente, medidas de proteção, prática de ato infracional. 7. Legislação Especial: Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019); Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03); Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006); Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Pela análise sumária dos documentos carreados autos de origem, verifico que após a interposição de recurso, a Banca Examinadora indicou como correta a opção “E”. Todavia, conforme destacado pelo d. Magistrado de origem, verifica-se a existência de erro grosseiro que justifica a nulidade da questão de nº 80 – da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, na medida em que fez constar CTN, em referência ao que indica “Código Tributário Nacional”, quando na verdade o correto seria CTB, em referência ao Código de Trânsito Brasileiro, em atenção ao conteúdo programático. Nesse contexto, diante da existência de flagrante erro grosseiro na mencionada questão de nº 80 (Prova Tipo B), justifica-se a intervenção judicial nesse tocante e, por conseguinte, a manutenção da decisão objurgada, com a determinação de reclassificação no resultado final para assegurar ao candidato a pontuação referente a questão em comento. Outrossim, destaco, que a requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de nº 5006670-33.2024.8.08.0000, contra a mesma decisão objeto do presente recurso, tendo êxito no tocante ao efeito ativo pleiteado, no sentido de que lhe fosse atribuída a pontuação referente às questões de nº 76, 78 e 81 da Prova B da PCIP, com sua consequente reclassificação no resultado final de forma que, caso alcance pontuação suficiente e, por conseguinte, sendo garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Por fim, registro que o mesmo tema também é objeto de análise do agravo de instrumento de nº 5003891-08.2024.8.08.0000, de relatoria do e. Desembargador Carlos Simões da Fonseca, no qual o candidato obteve o efeito ativo almejado, a fim de que lhe fosse atribuída a pontuação “referente às questões de nº 76, 78, 80 e 81 da Prova B da PCIP, com sua consequente reclassificação no resultado final de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo”. Nessa ordem de ideias, não vislumbro razão para reformar a decisão de primeira instância. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça concedida à agravada, também entendo pela sua manutenção neste momento, pois, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo ônus da parte contrária apresentar prova em sentido contrário — o que, no presente caso, não se verifica. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA – DIVERGÊNCIA DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida no evento 41744221 pelo magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar “para DETERMINAR que seja atribuído a impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final. Dito isso, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo”. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovada em todas as demais etapas, a vaga da impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “verifica-se a existência de erro grosseiro que justifica a nulidade da questão de nº 80 – da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, na medida em que fez constar CTN, em referência ao que indica “Código Tributário Nacional”, quando na verdade o correto seria CTB, em referência ao Código de Trânsito Brasileiro, em atenção ao conteúdo programático”, assim, salientou que “justifica-se a intervenção judicial nesse tocante e, por conseguinte, a manutenção da decisão objurgada, com a determinação de reclassificação no resultado final para assegurar ao candidato a pontuação referente a questão em comento”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir parcialmente do seu entendimento. Conforme sumariamente relatado, a autora, que já é policial militar, se submeteu ao processo seletivo para o curso de habilitação de sargentos (CHS 2024), porém, não concorda com a resposta de algumas questões, dentre elas a de nº 80 da prova B, a seguir transcrita: 80 - Identifique a alternativa que apresente informação correta sobre os crimes de trânsito. (A) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades. (B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (C) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando o agente alcoolizado ou sob influência de substância entorpecente que cause dependência. (D) A pena de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito em conta pessoal e em favor da vítima, de quantia calculada com base no disposto no CTN, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. (E) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, caso o CTN não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. A resposta dada como correta pela banca foi a letra “E” que se refere a CTN em vez de CTB para se referir ao Código de Trânsito Brasileiro. A impetrante interpôs recurso administrativo, mas os argumentos da ora agravada foram rechaçados, entendendo a banca que “A questão está correta. Aplica-também o CTN, tal como informado, especialmente no caso da multa reparatória, a depender da natureza do delito. Assim, não conhecemos do recurso para manter a resposta como lançada”. Ocorre que, conforme observado pelo magistrado a quo, é nítido que a questão reproduziu a literalidade do caput do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando a sigla equivocada para se referir à legislação em comento, in verbis: “Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber”. Analisando a prova juntada na origem (evento 41617441) verifico que não houve menção idêntica em nenhuma outra questão, tampouco há legenda que indique que “CTN” se referiria, no certame em questão, a “Código de Trânsito Nacional”. Dito isso, fica evidente que a atecnia não era compreensível no contexto da prova, de modo que configura erro grosseiro a ensejar a anulação da questão. Não obstante, a anulação da questão ora impugnada não implica na automática atribuição da pontuação relativa a ela à recorrente, sob pena de se ferir o princípio da isonomia entre os candidatos. A atribuição da pontuação da questão pela sua anulação somente seria possível caso fosse atribuída a todos os candidatos, não sendo isto possível, dada a impossibilidade de atribuição de efeito erga omnes1, resta à recorrida apenas a consideração da pontuação respectiva de forma diluída entre as demais questões não anuladas, independente se certas ou erradas. Por todo o exposto, rogando venia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência parcial do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para consignar que a pontuação referente à questão nº 80 não deverá ser automaticamente atribuída à recorrida, mas considerada de forma diluída as demais questões não anuladas. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 STJ; AgInt no RMS n. 74.847/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 22/4/2025. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5006925-88.2024.8.08.0000

ID: 295837051

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006925-88.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH

Acórdão

Advogados:

OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006925-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006925-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR ERRO GROSSEIRO EM QUESTÃO DE PROVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu parcialmente liminar para determinar a atribuição de pontuação à impetrante referente à questão nº 80 da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) – Tipo B, com sua reclassificação no resultado final e garantia de participação nas fases subsequentes do certame, se atingida a pontuação necessária. A decisão também determinou a reserva de vaga até o trânsito em julgado. O agravante sustenta ausência de direito líquido e certo, impossibilidade de intervenção judicial em mérito de prova de concurso (TEMA 485/STF), legalidade do conteúdo da questão e afronta à separação dos poderes, além de requerer a revogação da gratuidade de justiça deferida à candidata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção judicial para anular questão de concurso público diante da existência de erro grosseiro; (ii) estabelecer se é válida a concessão de gratuidade de justiça à candidata com base em declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, no TEMA 485, admite excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário para verificar a compatibilidade do conteúdo da questão com o edital, especialmente diante de erro material evidente. 4. A questão nº 80 apresenta erro grosseiro ao citar o "CTN" (Código Tributário Nacional) quando, na verdade, o correto seria "CTB" (Código de Trânsito Brasileiro), em desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. 5. A existência de erro material manifesto na formulação da questão justifica a anulação do item e a atribuição da respectiva pontuação à candidata, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. 6. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus do agravante apresentar prova em sentido contrário, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a atuação judicial para anular questão de concurso público quando constatado erro grosseiro evidente e incompatibilidade com o conteúdo previsto no edital. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência autoriza, em regra, a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015 (TEMA 485); STF, RE-AgR 1.468.769, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 21.02.2024, DJe 23.02.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que seja atribuído à impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovado em todas as demais etapas, a vaga do Impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado do mandamus. Na Decisão de ID 8536862 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões do agravado (ID 9676113). No ID 11562155, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que seja atribuído à impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovado em todas as demais etapas, a vaga do Impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado do mandamus. Nas razões recursais de Id nº 8498638, o Estado agravante alega a princípio a necessidade de indeferir a gratuidade da justiça concedida ao impetrante na origem. No mérito recursal aduz, em síntese: i) a ausência de fumus boni iuris da parte autora; ii) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar nas questões do concurso público, fazendo reexame do conteúdo ou alterando o gabarito do certame, nos termos do TEMA 485 do STF; iii) que houve a previsão de todo conteúdo cobrado, bem como que não há necessidade de que o edital preveja todos os subtemas exaustivamente; iv) a violação ao princípio da separação dos poderes. Pois bem. De plano, convém destacar que, em relação à intervenção do Poder Judiciário em provas e questões de concursos e processos seletivos, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Todavia, “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Especificamente acerca da possibilidade de ser declarada nula, pela via judicial, questão com erro grosseiro, destaco o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO GROSSEIRO. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TEMA 485. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas constantes do edital do certame, o que é vedado pelas Súmulas nºs 279 e 454/STF. lV - O Poder Judiciário pode examinar a legalidade dos atos da Administração sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, mormente na presença de erro grosseiro em questão de prova. V - Agravo regimental desprovido com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (STF; RE-AgR 1.468.769; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Julg. 21/02/2024; DJE 23/02/2024) Feito esse esclarecimento inicial, atentando-me ao caso em testilha, passo a analisar a questão “80” (Prova B), alvo da irresignação do recorrente, vejamos: 80 - Identifique a alternativa que apresente informação correta sobre os crimes de trânsito. (A) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades. B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (C) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando o agente alcoolizado ou sob influência de substância entorpecente que cause dependência. (D) A pena de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito em conta pessoal e em favor da vítima, de quantia calculada com base no disposto no CTN, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. (E) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, caso o CTN não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Por sua vez, o anexo I do Edital contém a seguinte previsão no item V: V. CONHECIMENTO JURÍDICO: 1. Direito Constitucional: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas. 2. Direito Penal: aplicação da lei penal, o crime, a imputabilidade penal, concurso de pessoas, as penas, as medidas de segurança, a ação penal, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio. 3. Direito Processual Penal: ação penal, prisão em flagrante, prisão por mandado, busca e apreensão. 4. Direito Penal Militar: aplicação da lei penal militar, o crime militar, imputabilidade penal militar, concurso de agentes, as penas, medidas de segurança, ação penal, extinção de punibilidade. 5. Direito de Trânsito: o Sistema Nacional de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, os pedestres e condutores de veículo não motorizados, sinalização de trânsito, os crimes de trânsito. 6. Direito da Infância e da Juventude: os direitos fundamentais da criança e do adolescente, medidas de proteção, prática de ato infracional. 7. Legislação Especial: Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019); Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03); Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006); Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Pela análise sumária dos documentos carreados autos de origem, verifico que após a interposição de recurso, a Banca Examinadora indicou como correta a opção “E”. Todavia, conforme destacado pelo d. Magistrado de origem, verifica-se a existência de erro grosseiro que justifica a nulidade da questão de nº 80 – da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, na medida em que fez constar CTN, em referência ao que indica “Código Tributário Nacional”, quando na verdade o correto seria CTB, em referência ao Código de Trânsito Brasileiro, em atenção ao conteúdo programático. Nesse contexto, diante da existência de flagrante erro grosseiro na mencionada questão de nº 80 (Prova Tipo B), justifica-se a intervenção judicial nesse tocante e, por conseguinte, a manutenção da decisão objurgada, com a determinação de reclassificação no resultado final para assegurar ao candidato a pontuação referente a questão em comento. Outrossim, destaco, que a requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de nº 5006670-33.2024.8.08.0000, contra a mesma decisão objeto do presente recurso, tendo êxito no tocante ao efeito ativo pleiteado, no sentido de que lhe fosse atribuída a pontuação referente às questões de nº 76, 78 e 81 da Prova B da PCIP, com sua consequente reclassificação no resultado final de forma que, caso alcance pontuação suficiente e, por conseguinte, sendo garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Por fim, registro que o mesmo tema também é objeto de análise do agravo de instrumento de nº 5003891-08.2024.8.08.0000, de relatoria do e. Desembargador Carlos Simões da Fonseca, no qual o candidato obteve o efeito ativo almejado, a fim de que lhe fosse atribuída a pontuação “referente às questões de nº 76, 78, 80 e 81 da Prova B da PCIP, com sua consequente reclassificação no resultado final de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo”. Nessa ordem de ideias, não vislumbro razão para reformar a decisão de primeira instância. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça concedida à agravada, também entendo pela sua manutenção neste momento, pois, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo ônus da parte contrária apresentar prova em sentido contrário — o que, no presente caso, não se verifica. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA – DIVERGÊNCIA DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida no evento 41744221 pelo magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar “para DETERMINAR que seja atribuído a impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final. Dito isso, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo”. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovada em todas as demais etapas, a vaga da impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “verifica-se a existência de erro grosseiro que justifica a nulidade da questão de nº 80 – da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, na medida em que fez constar CTN, em referência ao que indica “Código Tributário Nacional”, quando na verdade o correto seria CTB, em referência ao Código de Trânsito Brasileiro, em atenção ao conteúdo programático”, assim, salientou que “justifica-se a intervenção judicial nesse tocante e, por conseguinte, a manutenção da decisão objurgada, com a determinação de reclassificação no resultado final para assegurar ao candidato a pontuação referente a questão em comento”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir parcialmente do seu entendimento. Conforme sumariamente relatado, a autora, que já é policial militar, se submeteu ao processo seletivo para o curso de habilitação de sargentos (CHS 2024), porém, não concorda com a resposta de algumas questões, dentre elas a de nº 80 da prova B, a seguir transcrita: 80 - Identifique a alternativa que apresente informação correta sobre os crimes de trânsito. (A) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades. (B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (C) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando o agente alcoolizado ou sob influência de substância entorpecente que cause dependência. (D) A pena de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito em conta pessoal e em favor da vítima, de quantia calculada com base no disposto no CTN, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. (E) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, caso o CTN não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. A resposta dada como correta pela banca foi a letra “E” que se refere a CTN em vez de CTB para se referir ao Código de Trânsito Brasileiro. A impetrante interpôs recurso administrativo, mas os argumentos da ora agravada foram rechaçados, entendendo a banca que “A questão está correta. Aplica-também o CTN, tal como informado, especialmente no caso da multa reparatória, a depender da natureza do delito. Assim, não conhecemos do recurso para manter a resposta como lançada”. Ocorre que, conforme observado pelo magistrado a quo, é nítido que a questão reproduziu a literalidade do caput do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando a sigla equivocada para se referir à legislação em comento, in verbis: “Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber”. Analisando a prova juntada na origem (evento 41617441) verifico que não houve menção idêntica em nenhuma outra questão, tampouco há legenda que indique que “CTN” se referiria, no certame em questão, a “Código de Trânsito Nacional”. Dito isso, fica evidente que a atecnia não era compreensível no contexto da prova, de modo que configura erro grosseiro a ensejar a anulação da questão. Não obstante, a anulação da questão ora impugnada não implica na automática atribuição da pontuação relativa a ela à recorrente, sob pena de se ferir o princípio da isonomia entre os candidatos. A atribuição da pontuação da questão pela sua anulação somente seria possível caso fosse atribuída a todos os candidatos, não sendo isto possível, dada a impossibilidade de atribuição de efeito erga omnes1, resta à recorrida apenas a consideração da pontuação respectiva de forma diluída entre as demais questões não anuladas, independente se certas ou erradas. Por todo o exposto, rogando venia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência parcial do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para consignar que a pontuação referente à questão nº 80 não deverá ser automaticamente atribuída à recorrida, mas considerada de forma diluída as demais questões não anuladas. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 STJ; AgInt no RMS n. 74.847/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 22/4/2025. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5000389-23.2023.8.08.0024

ID: 291149152

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000389-23.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR FERRARI DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000389-23.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE JUNIOR FERRARI DE OLIVEIRA SILVA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA _______________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000389-23.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE JUNIOR FERRARI DE OLIVEIRA SILVA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. CLÁUSULA DE BARREIRA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por candidato contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao concurso público regido pelo Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, para provimento do cargo de Professor P – Pedagogo, sustentando erro na interpretação das regras editalícias que resultou em sua exclusão da lista de ampla concorrência após não ser considerado apto para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o candidato, eliminado da lista de PCD, possui direito subjetivo à realocação automática na lista de ampla concorrência, independentemente de classificação suficiente; e (ii) avaliar a validade das cláusulas do edital que condicionam a classificação à próxima fase do certame à observância de critérios específicos, como a cláusula de barreira. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital de concurso público possui força normativa, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital, de modo que eventuais regras ali previstas devem ser respeitadas, salvo manifesta ilegalidade. A cláusula de barreira, que limita o número de candidatos habilitados para a fase seguinte com base em critérios classificatórios, é constitucional e encontra amparo na jurisprudência do STF (RE nº 635.739, Tema 376), por se fundamentar nos princípios da eficiência e isonomia. O candidato foi avaliado na ampla concorrência e não alcançou a classificação necessária para prosseguir no certame, ocupando a 246ª posição em lista limitada aos 210 primeiros colocados aptos a terem suas provas discursivas corrigidas, conforme previsto no item 10.4 do edital. Não houve exclusão indevida da lista de ampla concorrência, uma vez que a pontuação obtida pelo candidato na prova objetiva foi insuficiente para o avanço à próxima fase do concurso, conforme critérios previamente estabelecidos. A exclusão do candidato da lista PCD decorreu de perícia médica que constatou a inexistência da deficiência alegada, em estrita observância às normas do edital, sem qualquer violação de direitos subjetivos ou aos princípios da legalidade e isonomia. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as regras editalícias constituem a "lei do concurso", sendo vedada sua alteração para privilegiar qualquer candidato ou modificar critérios previamente estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de barreira prevista em edital de concurso público é válida e constitucional, vinculando a Administração e os candidatos participantes, desde que observados os princípios da legalidade, eficiência e isonomia. Candidato eliminado da lista PCD por não comprovar deficiência declarada só pode ser realocado na lista de ampla concorrência se tiver obtido classificação suficiente, conforme critérios previstos no edital. O edital de concurso público possui força vinculativa e não pode ser alterado ou reinterpretado de forma a conceder tratamento desigual aos participantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 85, §8º e §11, 98, §3º, 487, I; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º; Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, itens 5.12, 5.13.3, e 10.4. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.739, Tema 376; STJ, AgInt no RMS nº 72978/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21/10/2024; STJ, RMS nº 61984/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25/08/2020; TJES, Agravo de Instrumento nº 5009298-63.2022.8.08.0000, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 03/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ JÚNIOR FERRARI DE OLIVEIRA SILVA contra a r. sentença de evento ID n.º 9394142, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que, em sede de ação ordinária ajuizada pelo apelante em face do Estado do Espírito Santo, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a liminar que havia determinado a reinserção do autor no concurso público regido pelo Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, e extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Condenou o ora apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 9394144), o recorrente alega, em síntese, que: (i) obteve pontuação suficiente para figurar na ampla concorrência, entre candidatos que foram classificados dentro do limite estabelecido no edital, demonstrando-se erro no julgamento do magistrado de primeiro grau; (ii) sua exclusão do certame foi arbitrária e violou os princípios da vinculação ao edital e da legalidade, uma vez que a regra contida no item 5.13.3 do edital determina a alocação na lista geral em situações como a sua; (iii) houve má interpretação do edital quanto às normas de inclusão de candidatos, já que ele alcançou nota superior a de outros classificados na ampla concorrência; (iv) o ato administrativo de exclusão não respeitou as regras previstas no edital, que vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Com base nessas alegações, pleiteia o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame e para que seja reintegrado ao concurso, figurando na lista da ampla concorrência. Contrarrazões no evento ID n.º 9394146, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das razões deduzidas. Extrai-se dos autos que José Júnior Ferrari de Oliveira Silva ajuizou a presente ação em face do Estado do Espírito Santo, afirmando ter participado do concurso público regido pelo Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, para provimento efetivo do cargo de Professor P – Pedagogo, para o qual foram disponibilizadas 100 (cem) vagas, sendo 70 (setenta) para ampla concorrência, 10 (dez) para PCD, 17 (dezessete) para negros e 3 (três) para indígenas. O autor sustentou que concorreu às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) e que, após a perícia médica concluir que sua condição física não atendia aos requisitos legais para classificação como PCD, deveria ter sido realocado na lista de ampla concorrência, em razão de sua pontuação, conforme previsão contida no edital. O Estado do Espírito Santo, em contestação, argumentou que o autor não alcançou classificação suficiente para prosseguir no certame na modalidade de ampla concorrência, tendo obtido a 246ª posição, fora do limite de 210 candidatos que teriam sua prova discursiva corrigida. Ao sentenciar, o d. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do autor, fundamentando que ele foi devidamente avaliado na ampla concorrência, mas não alcançou a pontuação necessária para avançar às fases subsequentes do certame. O cerne da questão consiste em verificar se o apelante possui direito subjetivo à correção de sua prova discursiva, sob o argumento de que foi excluído da lista de ampla concorrência, o que configuraria violação ao princípio da investidura em cargo público mediante aprovação em concurso público, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; No caso em apreço questiona-se a obtenção de pontuação necessária para que o candidato pudesse prosseguir no certame, na lita da ampla concorrência. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE nº 635.739, com Repercussão Geral (Tema 376), fixou a tese de que “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”. Com base no entendimento consolidado pela Suprema Corte, a previsão editalícia que estabelece a cláusula de barreira encontra respaldo constitucional, ao viabilizar que a Administração Pública selecione os candidatos mais bem posicionados, tanto na ampla concorrência quanto nas vagas reservadas, em observância ao princípio da eficiência. No mesmo sentido é o posicionamento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA PROSSEGUIR NAS FASES SUBSEQUENTES. CLÁUSULA DE BARREIRA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. […] 2. As regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior que, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF, reconhece inexistir ilegalidade na norma editalícia de concurso público com cláusula de barreira, a qual prevê a eliminação do candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação em determinada fase, não se classificou entre os melhores candidatos correspondentes a um percentual do número de vagas. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 72978 GO 2024/0032679-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, em seus itens 5.12 e 5.13.3, explicitam que o candidato concorrendo às vagas PCD figurará na lista específica e na ampla concorrência, e, em sendo excluído da lista PCD, será automaticamente alocado na lista da ampla concorrência, desde que tenham obtido classificação suficiente, como se vê: 5.12. O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral e se for o caso na lista específica de negros e indígenas, desde que obtenha pontuação/classificação necessária para tanto. 5.13.3. Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma do artigo 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Decreto Federal nº 8.368/2014 ou na Lei nº 7.050, de 03 de janeiro de 2002, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral e se for o caso na lista específica de negros e indígenas, desde que tenha obtido classificação nos termos deste Edital. No presente caso, verifica-se, com base no documento fornecido pela banca organizadora do concurso, Fundação Carlos Chagas (ID nº 9393815), que o candidato obteve 42 pontos na prova objetiva, sendo esta prova habilitatória e classificatória para a próxima fase do certame. Com essa pontuação, o apelante ficou classificado em 2º lugar na lista de candidatos com deficiência e na 246ª posição na lista de ampla concorrência, como se vê: De acordo com o item 10.4 do edital, seriam corrigidas as provas discursivas apenas dos candidatos mais bem classificados, sendo 30 provas destinadas às vagas para pessoas com deficiência (PCD) e 210 provas destinadas às vagas da ampla concorrência, como se vê: 10.4. Será corrigida a Prova Discursiva – Estudo de Caso dos candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva, na forma do Capítulo 9 deste Edital, ou seja, no mínimo 13 (treze) acertos em Conhecimentos Básicos + 21 (vinte e um) acertos em Conhecimentos Específicos + 36 (trinta e seis) acertos na soma de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos e que estiverem classificados até o triplo do número de vagas, observada reserva de pessoas com deficiência, negros e indígenas, respeitados os empates na última posição, conforme a tabela abaixo: Código de Opção CARGO/DISCIPLINA Total de vagas Ampla Concorrência Número de habilitados e mais bem classificados até a posição (3 vezes o número de vagas) Deficientes (10%) Número de habilitados e mais bem classificados até a posição (3 vezes o número de vagas) M13 Professor P - Pedagogo 100 210ª 30ª Assim, verifica-se que o candidato avançou para a segunda etapa do certame (correção da prova discursiva — estudo de caso), concorrendo exclusivamente pela lista de candidatos com deficiência, na qual estava na segunda colocação, uma vez que não obteve a classificação necessária para permanecer na lista de ampla concorrência, conforme os critérios estabelecidos no item 10.4 do edital. Após ser submetido a perícia médica, nos exatos termos do Edital do certame, não foi constatada a deficiência por ele suscitada, acarretando sua eliminação também da lista específica. Assim, vê-se que não houve a exclusão do apelante da lista da ampla concorrência, ele simplesmente não atingiu a pontuação suficiente para que sua prova discursiva fosse avaliada na próxima fase do certame pela lista da ampla concorrência. Ademais, ainda que o candidato sustente que sua pontuação total, considerando a soma da prova objetiva (42 pontos), da prova discursiva (75 pontos) e da prova de títulos (0,75 ponto), totalizando 117,75 pontos, seria superior à dos candidatos aprovados, é certo que a pontuação da prova objetiva foi o critério determinante para a classificação à fase seguinte do certame, seguindo a previsão editalícia. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que as regras previstas no edital vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos participantes do certame, conforme se verifica no acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta egrégia Corte de Justiça: DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. […] (STJ - RMS: 61984 MA 2019/0299646-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUMENTO DE VAGAS. CORREÇÃO DA REDAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É cediço que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Precedentes. II - Acerca da validade da cláusula de barreira em concurso público, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema n. 376 de repercussão geral. III - A pretensão do recorrente de correção de sua prova de redação com esteio na argumentação de que o aumento do número de vagas no concurso ensejaria a ampliação proporcional também da cláusula de barreira para correção da aludida prova não encontra respaldo jurídico, especialmente diante o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como da própria isonomia. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJES - 3ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5009298-63.2022.8.08.0000 - Relator: Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - Julgado em: 03/06/2024). ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. (TJES - 1ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5006670-38.2021.8.08.0000 - Relator: Des. Annibal de Rezende Lima - Julgado em: 31/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PMES. EDITAL Nº 01/2018 ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA E PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, mister destacar que não cabe ao Poder Judiciário alterar as determinações previstas no edital, contudo, cabe ao julgador verificar a observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital, sendo que este controle das regras editalícias não configura interferência no mérito administrativo, tampouco violação aos princípios da Separação dos Poderes, da Igualdade, da Moralidade Administrativa e da Competição. 2. Ademais, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “os concursos são regidos pelas regras estabelecidas no respectivo edital, considerado lei a ser seguida pelos candidatos participantes do certame, bem como pela Administração Pública responsável por sua realização, em respeito ao denominado Princípio da Vinculação ao Edital”. (MS 14.686/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 20/09/2017). […] (TJES - 1ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 0016499-27.2019.8.08.0024 - Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Junior - Julgado em: 26/05/2023). Inexistindo, portanto, violação ao edital e à legislação vigente, mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho a relatoria.

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Processo nº 5006670-78.2022.4.03.6110

ID: 305898842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-78.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE JESUS MOLICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE CASSIA LOURENCO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-78.2022.4.03.6110 AUTOR: JOAO DE JESUS MOLICO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DE CASSIA LOURENCO LIMA DA SILVA - SP441709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-78.2022.4.03.6110 AUTOR: JOAO DE JESUS MOLICO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DE CASSIA LOURENCO LIMA DA SILVA - SP441709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A SENTENÇA A parte autora formula, em face do INSS, pedido de revisão de benefício previdenciário, a saber: TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42) NÚMERO DO BENEFÍCIO PLEITEADO: 173.399.093-0 DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 16.06.2015 Segundo informa, o benefício não foi concedido em razão dos seguinte interregno de tempo de serviço/contribuição controvertido: 22.04.2010 a 16.06.2015. Contestação do INSS (ID 344541221). A parte demandante expressamente alegou não ter provas a produzir. É o sucinto relato. 2. O INSS requer, em seus pedidos finais, que a parte autora seja intimada para que junte aos autos autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Tal dispositivo, estabelece que é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da CF, e prevê a admissão de acumulação de benefício de aposentadoria com pensão por mortes, estabelecendo algumas regras com redução dos valores a serem recebidos. A autodeclaração passou a ser exigida pela Portaria n. 450 do INSS (artigo 62), para comprovação de recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, até que seja criado sistema de integração de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, nos termos do artigo 12 da EC n. 103/2019. Dessa forma, a autodeclaração não é requisito para concessão do benefício, mas documento necessário ao fortalecimento da gestão, governança, transparência e cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do artigo 37 da CF, devendo ser preenchido pelo segurado ao requerer a concessão de qualquer benefício perante o INSS. 3. No que diz respeito à prescrição, assinalo que o art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente, dada ao caput pela Lei n. 10.839/2004, e ao parágrafo único pela Lei n. 9.528/97, dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando pacífico o entendimento de atuação da prescrição quinquenal nos benefícios previdenciários, conforme a Súmula n. 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desta maneira, considerando que a ação foi proposta em 11.10.2022, pleiteando a concessão de benefício a contar de 16.06.2015, estão prescritas parcelas eventualmente devidas anteriormente a 11.10.2017. 4. Na medida em que a demanda envolve o reconhecimento de tempo especial, faço as seguintes observações acerca desta matéria. A delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Em outras palavras, se o trabalhador, por exemplo, em 1980 prestou serviços tidos como especiais pela legislação da época, especial deve ser considerado o seu tempo de serviço. Normas que posteriormente preceituem a sua natureza comum não retroagem para alterar o seu tempo especial, já incorporado ao patrimônio jurídico de segurado do RGPS e que deverá ser considerado, quando do pedido de benefício. Isto é, o trabalhador que, realmente, possui tempo especial, tem direito adquirido a utilizá-lo, como tempo especial, no momento em que for requerer seu benefício previdenciário. Pretender transformar o tempo especial, já adquirido pelo segurado, em tempo comum significa evidente desrespeito ao direito adquirido e ao sistema constitucional de previdência social, na medida em que agrava, injustificadamente, a situação do trabalhador. Se existe o tempo especial, houve trabalho exercido em condições de prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, de modo que o “tempo especial” deve valer mais que o “tempo comum”. Igualar tempo especial ao comum seria desrespeito ao princípio da isonomia e, por conseguinte, afronta à CF/88. Em suma, no caso em apreço, verificam-se quais os tempos efetivamente tidos, pela legislação já apontada, contemporânea à prestação do serviço, como especiais, para fins da concessão do benefício pleiteado. A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária: Previa a Lei n. 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” Também, o Decreto 77.077/76: “Art 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127.” Assim, nos moldes do artigo 31 da Lei n. 3.807/60 e do artigo 38 do Decreto n. 77.077/76, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados nos Decretos do Poder Executivo. Até 28.1.1979 vigorou o Decreto n. 53.831, de 25.3.1964 e, após esse período até 5.3.1997, os Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24.1.1979, publicado em 29.1.1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 7.12.1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21.7.1992). Não havendo caracterização da atividade profissional nas ocupações previstas nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ...” Assim, após esta Lei, o tempo especial exige caracterização da “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física” previstos nos anexos aos Decretos: - Até 5.3.1997: Decreto n. 83.080, de 28.1.1979. - Até 6.5.1999: Decreto n. 2.172, de 5.3.1997. - Até 18.11.2003: Decreto n. 3.048, de 6.5.1999. - A partir desta data: Decreto n. 4.882, de 18.11.2003. Em síntese, tratando-se de tempo especial, a prova deste, até o advento da Lei n. 9.032/95, poderia ser feita pela comprovação da função desempenhada ou da ocorrência do agente agressivo do ambiente de trabalho, desde que ambos estivessem arrolados nos decretos que regulamentam a matéria. Após a Lei n. 9.032/95, a prova é feita apenas com relação ao agente. Para demonstrar a existência do agente agressivo, necessário trabalho técnico. A caracterização do ambiente agressivo, no meu entendimento, depende de constatação efetivamente realizada por profissional especializado no assunto, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Até 28.04.1995, consoante acima citado, era possível o enquadramento pela profissão. Após a Lei 9.032, de 28.4.1995, não era mais possível o enquadramento pela profissão, exigindo-se sempre a demonstração da ocorrência do ambiente agressivo. De 29.4.1995 a 5.3.1997, estava em vigor o Decreto n. 83.080. De 6.3.1997 a 6.5.1999, vigorava o Decreto n. 2.172, o qual é expresso quanto à necessidade do laudo: “Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. ... § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Desde 7.5.1999, vigora o Decreto n. 3.048, que instituiu, na redação do Decreto n. 4.032 de 26 de novembro de 2001, o Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art.68 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. ... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com a edição da Lei n° 9.732/98, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (grifei) A norma em referência foi regulamentada pelo prefalado Decreto n. 3.048, de 07.05.1999, que, em seu artigo 68, inciso 7º, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para baixar instruções definindo os parâmetros para o enquadramento de agentes considerados nocivos para fim de aposentadoria especial, restando estabelecidos, para tanto, os critérios fixados na Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que mencionou (NRs 7, 9 e 15). Com a publicação do Decreto n. 4.882, em 19.11.2003, restou estabelecido que a exposição passaria a ser aferida conforme as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Forte na legislação mencionada, o INSS editou sucessivas Instruções Normativas exigindo a apresentação de memória escrita da medição do agente ruído; a primeira delas, a IN/INSS/DC n. 57, de 10.10.2001, aplicável aos laudos realizados a partir da sua vigência. Desde 22.01.2015, vigente a IN/INSS/Pres n. 77, que assim cuida da questão: “Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” Ocorre que, conforme majoritária jurisprudência, a metodologia determinada pelo INSS para aferição do agente ruído (=obtenção pelo Nível de Exposição Normalizado) não se mostra aceitável, desde que exista nos autos prova técnica (citada no documento DSS-8030 ou no PPP) atestando que a parte autora tenha laborado em ambiente com nível de ruído acima do determinado nos Decretos antes mencionados, mesmo que tal conclusão seja resultado de outra metodologia adotada para a verificação do grau de intensidade do agente nocivo. Neste sentido, cito, dentre vários, o seguinte aresto (TRF3R – Apelação Cível n. 5003580-53.2018.4.03.6126): 6 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado- NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, adotando o posicionamento da jurisprudência majoritária, se acostado aos autos documento provando que, independentemente da metodologia adotada para mensuração da intensidade do ruído (NEN ou outra), esteve o trabalhador sujeito ao agente agressivo (=nível superior aos delimitados nos decretos antes referidos), deve ser beneficiado pelo tempo especial. Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. Feitas tais considerações teoréticas acerca do enquadramento do tempo especial, passo a analisar os períodos aqui controvertidos. 5. Sobre o período controvertido, (22.04.2010 a 16.06.2015 – tempo especial laborado para a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos (ID. 265462950) registra, para o período em análise, exposição ao agente físico ruído na intensidade de 86,2 dB(A) e a agentes químicos (hidrocarbonetos - óleo mineral e graxa) de forma qualitativa. Neste ponto, pertinente consignar que, tendo sido realizada aferição qualitativa, não foram descritas as concentrações dos agentes químicos, para fins de verificação sobre a superação dos limites estabelecidos na NR-15, utilizada como parâmetro judicial em face da ausência de legislação específica. No termos em que descritos os agentes químicos, entendo necessários esclarecimentos mais aprofundados acerca dos hidrocarbonetos, sem o que não é viável o reconhecimento do período como especial. Isto porque a simples presença de hidrocarbonetos ou óleos minerais não comprova, isoladamente, a exposição a tóxicos orgânicos, na medida em que existem diversos compostos formados exclusivamente de carbono e hidrogênio na natureza ou resultados de sínteses químicas, sendo parte deles tidos pela legislação como nocivos (código 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 combinado com a Portaria MTPS n. 262, de 06.08.1962; códigos 1.2.9 e 1.2.10 do Quadro Anexo I do Decreto n. 63.230/68; códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Quadro Anexo I do Decreto n. 72.771/73; códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; e códigos 1.0.3, 1.0.7, 1.0.17 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos ns. 2.172/97 e 3.048/99), enquanto outros são inofensivos em contato com a pele ou com mucosas (como, por exemplo, a parafina). No caso presente, os hidrocarbonetos verificados no ambiente laboral do demandante são aqueles relacionados a óleos e lubrificantes, substâncias a princípio não cancerígenas. De qualquer forma, quer com relação à exposição do segurado aos agentes químicos ao longo de sua jornada de trabalho, quanto à exposição ao agente ruído (mensurado em 86,2 dB(A), intensidade superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003, vigente à época), inviável o reconhecimento do tempo especial, tendo em vista que, pela descrição dos serviços executados, não há como reconhecer a exposição habitual e permanente. O PPP, ao descrever as atividades do autor (item 14.2), revela a natureza essencialmente itinerante e externa de suas funções, que incluíam: “Efetuar bloqueios e canalização; (...) Atender ocorrências; (...) Fiscalizar e operar o uso do viário quando da execução de obras e eventos; Vistoriar veículos a serem guinchados; Realizar Rotas no Sistema Viário; (...)”. Tais atividades, por sua própria essência, são desempenhadas em diversos pontos da cidade, em ambientes abertos e com grande mobilidade, o que descaracteriza a exposição contínua e indissociável a uma fonte de ruído ou contaminação química específica. A exposição aos ruídos do tráfego e aos gases veiculares, embora existente, era variável, ocasional e intermitente, dependendo do local, do fluxo de veículos e da tarefa específica executada em cada momento da jornada. Não se verifica, portanto, a permanência exigida pelo § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos análogos, tem chancelado o entendimento de que a natureza itinerante do trabalho afasta o requisito da permanência. Ao manter decisões de Tribunais Regionais Federais que negam o enquadramento especial para agentes de trânsito, o STJ corrobora a tese de que a análise da permanência é casuística e depende da efetiva dinâmica da função, a qual, no caso de agentes de trânsito, não se coaduna com uma exposição contínua. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE TRÂNSITO. RUÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão do acórdão recorrido, a fim de reconhecer o exercício de atividade especial, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não ficou comprovada a exposição do segurado ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A alteração dessa conclusão, como pretendido, demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1.619.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/05/2020). O julgado acima, ao confirmar a decisão de instância inferior que afastou a especialidade por ausência de prova da permanência, reforça que a simples menção no PPP não é absoluta e pode ser infirmada pela própria natureza das atividades descritas, como ocorre no presente caso. Portanto, o período de 22/04/2010 a 16/06/2015 não pode ser reconhecido como tempo de serviço especial. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. Uma vez que nenhum pedido formulado na inicial foi acolhido nesta sentença, o tempo de contribuição da parte autora permanece o mesmo considerado na concessão original do benefício. Por conseguinte, não há fundamento para a revisão da aposentadoria, sendo improcedentes os pedidos de recálculo da RMI e de pagamento de diferenças. 6. Pelo exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando improcedente o pedido. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fundamento no art. 85 do CPC, em dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa, que deverão ser atualizados, quando do pagamento, pela parte demandante. 7. Registrada e publicada eletronicamente. I.C. - intimações determinadas.

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Processo nº 5006670-05.2022.4.03.6102

ID: 283032788

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-05.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR BERTOLINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006670-05.2022.4.03.6102 AUTOR: ODAIR BERTOLINO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: IN… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006670-05.2022.4.03.6102 AUTOR: ODAIR BERTOLINO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por O.B. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário para incluir no cálculo do salário-de-benefício todos os salários-de-contribuição registrados no CNIS, de acordo com o Artigo 29, II, da Lei 8.213/91, inclusive aqueles que antecedem a competência julho de 1994, tomando a partir de tais valores os 80% maiores salários de contribuição, e o pagamento das diferenças devidas (parcelas vencidas e vincendas) resultantes da revisão pretendida pela parte autora, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora desde a citação. Contestação do INSS (ID 269857387). Houve réplica. É o relatório. Julgo o feito na forma do art. 355, I, do CPC, por se tratar de causa envolvendo unicamente questões de direito. No caso dos autos, é sabido que, para o cálculo do salário de benefício (SB), são apurados os salários-de-contribuição (SC) integrantes do período básico de cálculo (PBC). O PBC varia de acordo com a legislação a ser aplicada na época da concessão, podendo considerar, por exemplo, os 36 últimos salários-de-contribuição em período não superior a 48 meses ou os 80% maiores salários-de-contribuição em todo o período contributivo a partir de julho/94. Em sua redação original, com efeito, dispunha o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, conhecida por incluir o fator previdenciário no cálculo de alguns benefícios. O artigo 29 sofreu alteração no caput e foram acrescentados dois incisos, ficando assim redigido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Além disso, o artigo 3ª da Lei nº 9.876/99 estabeleceu a seguinte regra para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Há, portanto, três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/99, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. O artigo 3º da Lei nº 9.876/99 trouxe, à evidência, regra de transição para os que já eram filiados ao RGPS. Em linhas gerais, entende-se que a legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a legislação previdenciária nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da lei nova, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados no sistema, mas que, quando do surgimento da novel legislação, ainda não haviam implementado todos os requisitos para obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Em suma, a regra de transição protege o que comumente pode ser ignorado pela lei nova, vale dizer, o direito em formação. Evidentemente, esse tipo de proteção somente se justifica quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos para obtenção de benefício que a lei antiga, pois, caso contrário, seria mais vantajoso, ao segurado, valer-se do regime novo em vez do pretérito. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, mediante a inclusão dos salários de contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Em consonância com o sistema de precedentes positivado no Código de Processo Civil, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais – Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fim de decidir a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99)”. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, cuja ementa faço transcrever: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3º, estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3º da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido. (STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL nº 1554596. Autos do Processo nº 2015.00.89796-6. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJE de 17/12/2019) Citando trecho do voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a “regra de transição, como tal, somente deve ser aplicada se a regra nova não for mais benéfica ao segurado. Ou seja, se a média dos 80% maiores salários-de-contribuição do autor (regra nova) resultar em um salário de benefício maior que a média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 (regra de transição), deve-se aplicar a nova regra, assegurando a percepção ao melhor benefício, que melhor reflita o seu histórico contributivo com o RGPS”. Em outros termos, asseverou-se que o segurado “faz jus à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício, nos termos do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na hipótese em que a regra transitória do art. 3o. da Lei 9.876/1999 se revelar mais gravosa. Não se podendo admitir que a aplicação literal do dispositivo legal conduza à alteração de sua finalidade, que é a de proteção”. Fixou-se, por conseguinte, a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/12/2022, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 21/03/2024, concluiu o julgamento das ADIns 2.110 e 2.111, tendo, como objeto de questionamento, dispositivos da Lei nº 9.876/1999, entre eles, a regra de transição prevista no artigo 3º. Ao final, o STF, por maioria, definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Transcrevo a ementa da ADI 2110: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO[1]FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF. PLENÁRIO. ADI 2110/DF. Relator Ministro NUNES MARQUES. DJE 23/05/2024) Houve a oposição de embargos de declaração, tendo o Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 27/09/2024, não conhecido dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. No tocante ao Tema 1.102, o voto do Relator, Ministro Nunes Marques, elucida que o “julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Transcrevo trecho do voto do Relator: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Publicada a Ata de Julgamento em 02/10/2024, é o suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Nesse sentido, o STF, na Rcl 3.632/AM, já se pronunciou no sentido de que a “decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão”. Além disso, a “ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte". Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários na forma da modulação de efeitos nos embargos de declaração opostos e julgados. Os embargos de declaração, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, foram providos, e foi acrescentada o seguinte trecho à tese decidida na ADI 2.111, consistente na modulação de efeitos: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Advirto embargos declaratórios objetivando mera revisão da fundamentação desta sentença serão enquadrados como meramente protelatórios para fins sancionatórios. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Ribeirão Preto, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5004999-96.2024.8.24.0042

ID: 301209064

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004999-96.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARCI FASSBINDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO STOCCO

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AMANDA PERBONI STOCCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004999-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : ARCI FASSBINDER ADVOGADO(A) : PEDRO STOCCO (OAB SP311912) ADVOGADO(A) : AMANDA PERBONI STOCCO (OAB SP263788) DESPACHO/DECISÃO ARCI FA… Procedimento Comum Cível Nº 5004999-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : ARCI FASSBINDER ADVOGADO(A) : PEDRO STOCCO (OAB SP311912) ADVOGADO(A) : AMANDA PERBONI STOCCO (OAB SP263788) DESPACHO/DECISÃO ARCI FASSBINDER ajuizou ação ordinária em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, na qual objetiva o fornecimento dos medicamentos riociguate (Adempas – Bayer) em razão de ser portador de "Hipertensão Pulmonar Tromboembolíca Crônica (HPTEC) - CID 10 I.26 e Hipertensão Pulmonar Secundária CID 10 I.127-2, sendo certa a indicação médica mediante a aplicação contínua do mencionado fármaco, em regime de urgência. Em arremate, sustentou que o valor mensal do tratamento é incompatível com os rendimentos financeiros mensais de seu núcleo familiar, a impor o prestígio do direito à saúde. Daí o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para garantir o imediato acesso ao tratamento médico vindicado. O Juízo Federal declinou a competência (Evento 09). O Juízo iluminou o pedido pelos Temas ns. 06 e 1.234 de Repercussão Geral e determinou a remessa dos autos ao Natjus Nacional (Evento 16). À míngua de apresentação de tempestiva Nota Técnica, o Juízo antecipou os efeitos da tutela jurisdicional (Evento 23). Devidamente citado, o ente político demandado apresentou tempestiva contestação, vértice pelo qual postulou a revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, bem como a improcedência dos pedidos. No ponto, argumentou que os requisitos alinhavados pelos precedentes qualificados não foram atendidos, a impor, por desdobramento, a negativa do fornecimento dos fármacos. (Evento 30). Sobreveio Nota Técnica do NatJus Nacional, vértice pelo qual o Juízo revogou a tutela de urgência (Eventos 32 e 40). Trata-se de decisão que foi mantida após o desafio recursal (autos n. 5006670-52.2025.8.24.0000). O Juízo saneou o processo e determinou a realização de prova técnica (Evento 74). A parte demandante apresentou novo pedido de antecipação da tutela jurisdicional, instruindo-o com documentação médica (Evento 108) Diante do aporte de prova nova, o Juízo determinou nova confecção de Nota Técnica pelo NatJus, fixando prazo exíguo em razão de risco de morte à parte demandante (Evento 108). Sobreveio o decurso de prazo à apresentação de Nota Técnica (Evento 117). É o relatório. DECIDO. Conforme a dicção do artigo 300, caput e §3º do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pela via da tutela de urgência é vergada à demonstração: (i) da probabilidade do direito vindicado; (ii) do perigo de dano ou ao resultado útil do processo; e (iii) da sua reversibilidade. Isto é, para além da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ), não se dispensa a demonstração dos efeitos deletérios inerentes à demora na concessão da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Sobre o juízo de verossimilhança, colho da doutrina: [...] supõe não apenas a constatação pelo juiz relativamente à matéria de fato exposta pelo demandante, como igualmente supõe a plausibilidade dos fatos à norma de lei invocada – ex facto oritur ius –, conducente, pois, às consequências jurídicas postuladas pelo autor. Em suma: o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as quæstiones facti como as quæstiones iuris induzem a que o autor, requerente da AT, merecerá a prestação jurisdicional em seu favor. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de Tutela. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 32). Em que pese limitação da cognição judicial inerente ao atual momento processual, a prova documental que aparelhou a peça exordial somada à complementação levada a efeito pela parte demandante dá conta da plausibilidade do direito invocado . O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) ao examinar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 01 balizou os requisitos que devem ser atendidos para à concessão de medicamentos pela via judicial: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Trata-se de precedente qualificado que deve ser iluminado pelos requisitos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema n. 106, vergado ao rito dos recursos repetitivos : A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Os mencionados precedentes qualificados - dotados, pois, de força vinculante - devem ser também examinados à luz do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no julgamento do Tema n. 06 de Repercussão Geral : 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". A conjugação da constelação dos precedentes qualificados bem dimensiona o paulatino estreitamento do acesso à saúde pela via judicial, submetendo, a reboque, o jurisdicionado a rosário literalmente hercúleo de tarefas . Com efeito, superada a fase de subsunção direta do fato à norma constitucional, a construção pretoriana vinculante impõe, atualmente, ao jurisdicionado 12 tarefas à concreção ao direito à saúde, a exemplo do calvário à redenção enfrentado pelo herói grego. E todas devem ser atendidas, já que se está diante de precedentes de observância obrigatória, como quer a dicção do artigo 927 do CPC. No que diz respeito à hipossuficiência financeira (Tarefa n. 01, o Leão de Nemeia ) da parte demandante, a prova documental arregimentada ao caderno processual dá conta do valor elevado do medicamento postulado, a interditar o seu custeio direto pelo núcleo familiar (Evento 01, Outros 07). Os rendimentos atrelados à parte demandante e o seu núcleo familiar dão conta da impossibilidade de custeio direto de fármaco cuja dose mensal sobeja a cifra de R$ 10.458,70 (dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) De sua vez, a necessidade do tratamento médico (Tarefa n. 02, a Hidra de Lerna ) como consectário inerente à manutenção da saúde, sobressai da prova documental, mormente pela indicação do profissional da medicina que assiste a parte demandante (Evento 108, Laudo 02). Outrossim, a prova documental dá conta de que se está diante de fármaco regularmente registrado na ANVISA e não padronizado (Tarefa n. 03, a Corça de Cerineia - Evento 01, Outros 06). Observo, pois, a superação das três primeiras tarefas , que, em síntese, equacionam os requisitos alinhados nos julgamentos do IRDR n. 01 pelo eg. TJSC e Tema n. 106 pelo STJ. Passo, pois, às nove restantes, decorrentes dos rígidos requisitos firmados pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema n. 06 de Repercussão Geral. A negativa administrativa do medicamento (Tarefa n. 04, o Javali de Erimanto ) está devidamente demonstrada no caderno processual, mercê da prova documental que acompanhou a peça exordial (Evento 07, Outros 08 e 09). No ponto, a denegação do fármaco circunstanciou se tratar de medicamento não padronizado. De sua vez, a prova documental médica apresentada pela parte demandante dá conta de relatório médico circunstanciado pelo seu profissional médico assistente, afiançando a necessidade de utilização contínua do fármaco (Evento 108, Laudo 02). É dizer: há relatório médico de insuficiência na adoção de outros tratamentos médicos , elegendo concretamente o fármaco vindicado como o indispensável à cautela do direito à saúde do paciente (Tarefas ns. 05 e 06, os Estábulos de Aúgias e as Aves do Lago Estínfalo ). Para além do quadro clínico individualmente enfrentado pela parte demandante, conforme circunstanciado pelo seu profissional assistente, ela também instruiu o Juízo com estudo subjacente à medicina baseada em evidências (Tarefa n. 07, o Touro de Creta ). No ponto, há estudo científico atrelado à área médica de sua moléstia, a dimensionar a aplicação do medicamento e de seus resultados estatísticos positivos como forma idônea de enfrentamento da doença (Evento 07, outros 12 e 13). O horizonte fático delineado no caderno processual enfeixa indicativos de ilegalidade da não incorporação dos medicamentos pelo Conitec (Tarefas ns. 08, 09, 10 e 11 os Cavalos de Diomedes , o Cinturão de Hipólita , o Gado de Gerião e os Pomos de Ouro do Jardim das Hespérides ). Para além das recomendações individual e geral (Tarefas ns. 05, 06 e 07), a prova arregimentada nos autos dá conta de que a CONITEC justificou a não incorporação do medicamento baseada de forma preponderante no impacto financeiro evidenciado. Por conseguinte, tal justificativa não demonstra-se plausível à afastar a indicação do fármaco, porquanto devidamente receitado por médico que assiste a parte autora. No que diz respeito à consulta prévia ao NATJUS-Nacional (Tarefa n. 12, o Cérbero), embora fixado prazo para a consulta técnica, tendo em vista a severidade e gravidade da moléstia que acomete a parte demandante, sobreveio o decurso do prazo sem Nota Técnica do NATJUS-NACIONAL . Com efeito, para além da violação do prazo judicial (i.e., 72h), inexistiu retorno à consulta, o que, a todas as luzes, não pode prejudicar a parte demandante. Sublinho, a exemplo da concessão da primeira tutela de urgência (Evento 23), que a documentação médica carreada ao caderno processual dá conta de moléstia grave e dotada de letalidade (Evento 108). Evidente, pois, a impossibilidade de concessão de alargados prazos ao obtempero de determinações judicias, sob pena de perecimento do direito vindicado. Se certo é que o recrudescimento pretoriano tem como causa subjacente a racionalização do acesso judicial ao direito à saúde, não menos certo é que a morosidade no fornecimento de dados técnicos não pode - e não deve - prejudicar jurisdicionado. Nesse compasso, à margem de apresentação de nota técnica no prazo assinalado, reputo desempenhada a última tarefa, tendo em vista não só a ausência de justificativa à morosidade, como também a severidade da moléstia enfrentada pela parte demandante. Destaco que a documentação juntada ao evento 108 bem dimensiona o evidente risco de vida à parte, caso não lhe seja concedido o fármaco de forma imediata. Trata-se de cenário que justificou a reanálise da tutela outrora concedida e agora deferida. Superadas, pois, as 12 hercúleas tarefas, evidente a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista não só a subsunção normativa, como também o atendimento dos estreitos e rígidos requisitos edificados de forma vinculante pela atuação pretoriana. De outro prumo, o periculum in mora é inerente à natureza do direito debelado (i.e., direito à saúde). Está-se diante de doença dotada de sintomas graves, a exigir imediato e adequado tratamento médico, sob pena de colocar em risco a saúde, a vida e a dignidade do paciente. A corroborar todo o exposto, colaciono o v. precedente da Turma Recursal, sacado de caso análogo ao enfrentado no caderno processual: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO CUSTEIO DO FÁRMACO PRESCRITO À DEMANDANTE (OMALIZUMABE), ACOMETIDA DE URTICÁRIA CRÔNICA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. TESE EM COMUM DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL VINCULADA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.366.243-SC. CASO EM EXAME QUE VERSA SOBRE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA A MOLÉSTIA ACOMETIDA À AUTORA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUSA NESTE JUÍZO ESTADUAL, SEM A INTERVENÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO E PARECER TÉCNICO QUE INDICAM A TENTATIVA INEXITOSA DO CONTROLE DA DOENÇA POR OUTROS MEDICAMENTOS (EVENTO 1, DOC. 11 E EVENTO 26). DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO E, POR FIM, O SOPESAMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO MÁXIMO DESEJÁVEL. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ATESTAR A ESSENCIALIDADE DO MEDICAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054 (TEMA 1) PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). "5.1 nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2 nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3 diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4 ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário" (STF, RE n. 1366243 TPI-REF / SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em: 19/04/2023 - sem o grifo no original). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5098124-15.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024). Isto posto: 1. Defiro a antecipação de tutela e determino ao ESTADO DE SANTA CATARINA que forneça o medicamento Riociguate (Adempas - Bayer) para a parte demandante - na forma determinada no receituário médico - no prazo de 48 horas , contados da intimação da presente decisão. 1.1. Fica advertida a parte demandada de que, em caso de desrespeito à ordem judicial, vergar-se-á à adoção de medida judicial sub-rogatória (i.e., sequestro judicial), nos termos do artigo 139, inciso IV do CPC. 1.2. A exigibilidade da ordem judicial fica vergada à demonstração, pela parte demandante, da necessidade de permanência de tratamento mediante prescrição médica atualizada, a ser entregue diretamente ao órgão público responsável pela dispersão dos medicamentos ( sugere-se a tomada de recibo de entrega ou, no caso de negativa em conferi-la, o protocolo de petição nestes autos, informando a situação com cópia da prescrição ). 1.3. Advirto a parte demandante quanto à responsabilidade objetiva na eventualidade de reversão da tutela sumária, mercê do artigo 302 do CPC. 2. No mais, cumpra-se a decisão que saneou o feito.

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Felice Automoveis Ltda x Milene Pfeifer Malafaia

ID: 276453206

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006670-92.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELICE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MILENE PFEIFER MALAFAIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISADORA CHAVES PRUSSIANO

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JEFERSON SOUZA COSTA

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GIORDANNA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006670-92.2023.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE : FELICE AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JEFERSON S… Apelação Cível Nº 5006670-92.2023.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE : FELICE AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JEFERSON SOUZA COSTA (OAB RS053949) ADVOGADO(A) : ISADORA CHAVES PRUSSIANO (OAB RS107887) APELADO : MILENE PFEIFER MALAFAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIORDANNA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB RS116307) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. apelo provido. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de desconto antecipado de cheque pós-datado, entregue pela autora à concessionária para aquisição de veículo. A parte ré insurgiu-se contra a sentença alegando nulidade por cerceamento de defesa, em razão da utilização de documentos juntados somente em sede de memoriais, após o encerramento da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a utilização de documentos juntados em fase de memoriais, sem prévia intimação da parte contrária para manifestação, configura nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada de documentos novos após o encerramento da instrução processual exige a observância do contraditório, nos termos dos arts. 435 a 437 do CPC. A sentença considerou elementos probatórios não submetidos ao crivo da parte adversa, o que caracteriza cerceamento de defesa e viola o devido processo legal. Precedentes do TJRS reconhecem a nulidade de sentença que utiliza documentos juntados em memoriais sem oportunizar manifestação da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase de manifestação sobre a documentação juntada. Tese de julgamento: “1. A utilização de documentos apresentados em sede de memoriais sem prévia intimação da parte contrária para manifestação configura nulidade da sentença, por violação ao contraditório e à ampla defesa.” DECISÃO MONOCRÁTICA Estou em dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença. Adoto o relatório da sentença, evento 64, SENT1 , que passo a transcrever: MILENE PFEIFER MALAFAIA ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra FELICE AUTOMOVEIS LTDA. Relatou as negociações que realizara com o vendedor Jonathan, da empresa demandada. Narrou que, para adquirir uma camionete "Toro" 2021 pelo valor total de R$ 167.000,00 (cujo pagamento seria realizado em dois momentos), entregaria a sua camionete usada pelo valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). Narrou que o saldo restante de R$ 94.000,00 seria pago mediante cheque pós-datado para o dia 30/05/2023. Relembrou ter assinado procuração e termo de responsabilidade, a fim de viabilizar a transferência do seu antigo veículo para a nova compradora. Ressaltou que a ré se responsabilizou pelo pagamento da transferência dos dois veículos. Referiu ter ido buscar o seu novo automóvel na cidade de Pelotas/RS no dia 26/04/2023, entregando o cheque pessoalmente na concessionária. Afirmou que, no mesmo dia, a empresa remeteu o cheque para o banco descontar, apesar de terem acordado que seria pós-datado. Observou que não possuía saldo suficiente para cobrir o valor do cheque, até porque, se houvesse, teria pagado à vista. Salientou que ficou com mais de R$ 93.000,00 negativados em sua conta bancária. Referiu que, além da negativação, houve também a cobrança de taxas em decorrência dessa situação. Mencionou que, ao relatar a situação a um vendedor da requerida em Pelotas, este informou que resolveria no dia seguinte. Em sede de tutela de urgência, requereu que o valor do cheque descontado antecipadamente fosse depositado em sua conta. Salientou que, para o deferimento imediato da liminar, entregaria um cheque de R$ 94.000,00 datado para 03/05/2023 — data originalmente acordada. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar a ré: a) ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00; b) ao pagamento de danos materiais consistentes nas taxas de juros em multas cobradas pelo banco, corrigidos monetariamente desde a data do evento até a efetiva regularização da conta bancária da autora. Juntou documentos. As custas iniciais foram pagas (Evento 5). A tutela de urgência foi deferida, com a intimação da autora para atribuir valor certo aos pedidos e retificar o valor da causa ( evento 6, DESPADEC1 ). A autora fixou o valor de R$ 35.000,00 aos danos morais, e R$ 16.132,33 aos danos materiais ( evento 14, PET1 ). Citado, o réu ofereceu contestação ( evento 15, CONT1 ). Alegou que a autora tomou conhecimento de que o cheque teria sido encaminhado para o banco antes da data acordada, pois lhe comunicou o equívoco antes mesmo do cheque ser compensado. Salientou se tratar de um engano, e não de má-fé. Argumentou ter disponibilizado duas soluções à autora: 1) caso o cheque retornasse sem fundos, a empresa solicitaria ao banco que não o reapresentasse (possibilitando a sua retirada e apresentação apenas na data acordada), ou 2) se houvesse fundos (como de fato havia, ainda que com o limite do cheque especial), depositaria de imediato o valor do cheque à conta da autora, para evitar juros. Observou ter solicitado a chave PIX da autora para relizar o ressarcimento imediatamente. Relatou que essas informações lhe foram passadas em contato telefônico. Salientou que a autora, que é advogada e estava ciente da possibilidade de angariar valores a título de indenização, se negou a fornecer o PIX. Pontuou que a autora propôs que, além do reembolso, a empresa arcasse também com o valor do seguro do veículo a título de indenização, tudo com o intuito de tirar proveito da situação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, com a inversão do ônus da prova e retificação do valor da causa para R$ 51.132,33 (cinquenta e um mil cento e trinta e dois reais e trinta e três centavos) ( evento 22, DESPADEC1 ). A ré postulou pela oitiva de testemunhas ( evento 26, PET1 ). A autora nada requereu a título de produção probatória ( evento 27, PET1 ). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas uma testemunha e uma informante ( evento 51, TERMOAUD1 ). Encerrada a instrução, sobrevieram as alegações finais das partes ( evento 56, MEMORIAIS1 ; evento 61, MEMORIAIS1 ). A sentença apresentou o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, CONFIRMO a liminar concedida no evento 6, DESPADEC1 , e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados MILENE PFEIFER MALAFAIA contra FELICE AUTOMOVEIS LTDA, para fins de: a) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.132,33 (dezesseis mil cento e trinta e dois reais e trinta e três centavos) . A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do desconto antecipado do cheque, por corresponder à data do evento danoso e do efetivo prejuízo (vide art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ) — até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E desde a publicação da presente decisão (data do arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do desconto antecipado do cheque (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ — até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, §2°, incisos I, III e IV, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da lide e a singeleza da causa. A parte ré apelou, evento 69, APELAÇÃO1 , insurgindo-se contra o valor fixado pelos danos materiais, pois teria sido embasado em documentos juntados em sede de memoriais, após o encerramento da instrução processual, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Destacou que os extratos bancários apresentados eram parciais e insuficientes, e que, mesmo considerada parte da documentação válida, o único valor efetivamente comprovado como prejuízo material seria de R$ 2.866,95 e não os R$ 16.132,33 fixados na sentença. Quanto aos danos morais, atacou o valor indenizatório, pugnando por sua minoração. Foram apresentadas contrarrazões, evento 73, CONTRAZAP1 . É o Relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela ora apelada, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 16.132,33 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante sustentou, em síntese, que a sentença seria nula por ter se baseado em documentos acostados pela parte autora somente em sede de memoriais, ou seja, após o encerramento da fase instrutória, o que inviabilizou o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Argumentou que tal documentação não poderia ter sido utilizada como fundamento para o julgamento do mérito sem a devida oportunidade de impugnação pela parte adversa. Passando ao exame do apelo, sinalo que assim dispõe o CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 . § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação. Assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : "Invalidade. A não intimação da parte contrária para falar a respeito de documentos juntados aos autos pela outra pode ou não ocasionar a nulidade dos atos processuais subsequentes – tudo depende da relevância da prova juntada no contexto dos autos. Assim, já se decidiu que, “se a parte não teve a oportunidade de se pronunciar sobre documento relevante para o julgamento da causa, é nulo o processo por ofensa ao art. 398, CPC” (STJ, 3.ª Turma, AgRg no REsp 729.281/SP , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 01.03.2007, DJ 19.03.2007, p. 326). E ainda: “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes” (STJ, 5.ª Turma, REsp 438.188/MG , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 20.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 404). Só há nulidade se houver prejuízo para os fins de justiça do processo." Na doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni: 2 "Consequência da ausência de contraditório quanto ao documento. Considerando a relevância do contraditório (princípio previsto na CF e no CPC), a ausência de possibilidade de manifestação da parte quanto ao documento deve acarretar a nulidade do processo. 4.1. Assim, se for juntado um documento e proferida uma decisão sem que se abra previamente o contraditório, a referida decisão deverá ser anulada, para que haja manifestação da parte contrária e, somente depois, ocorra nova prolação de decisão judicial. 4.2. Contudo, não haverá nulidade se a decisão for favorável à parte que não se manifestou, pois aí não haveria qualquer prejuízo (art. 282, § 1.º). 4.3. No sistema anterior, havia forte entendimento jurisprudencial afirmando que não há nulidade se o documento juntado não foi considerado na decisão judicial (cf. EAREsp 144.733/SC, DJe 15.08.2014). O problema dessa posição é a possibilidade de verificar se, de fato, o documento não foi considerado pelo juiz ou apenas não constou da fundamentação do magistrado. Portanto, nesse caso, para que haja o efetivo contraditório, caso não tenha havido prévia manifestação, mais conveniente a anulação da decisão." No caso em exame, verifiquei que os documentos que embasaram a condenação por danos materiais, inclusive a quantia de R$ 16.132,33 arbitrada a esse título, foram apresentados pela parte autora em fase de memoriais, após o encerramento da instrução processual. Ainda que se admita a juntada excepcional de documentos nesse momento processual, é imperiosa a concessão de oportunidade à parte contrária para manifestação expressa sobre tais elementos probatórios, sob pena de nulidade do ato e da própria sentença que deles se valeu para decidir o mérito da demanda. Tenho como inequívoca a ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a sentença acolheu a pretensão da parte autora com base em documentos que sequer puderam ser objeto de análise ou impugnação pela parte ré. Trata-se de flagrante supressão da possibilidade de contradita probatória, indispensável ao devido processo legal. Diante disso, tenho como necessária a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem, a fim de que seja assegurado o exercício pleno do contraditório, com a devida abertura de prazo para manifestação específica da parte ré quanto aos documentos acostados pela autora em sede de memoriais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRAÍ. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ADICIONAIS, INSALUBRIDADE E HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM OS MEMORIAIS E QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO À SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Documentos acostados aos autos pela parte ré, tão somente com os memoriais , sem oportunização do contraditório à autora, e valorados pela sentença recorrida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 2. Sentença desconstituída . APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA .(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70079534285, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-04-2019) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Juntados documentos com os memoriais e não oportunizada vista à impugnante, insubsistente a decisão que desacolheu o pedido, baseando-se, inclusive, neles. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA .(Apelação Cível, Nº 70079775458, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 20-11-2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MEMORIAIS . NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Não tendo a parte ré sido intimada a respeito da juntada da documentação que acompanhou os memoriais , a qual foi considerada para a formação do convencimento do julgador, está caracterizada a ocorrência de cerceamento de defesa, impondo-se a desconstituição da sentença. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO APELO.(Apelação Cível, Nº 70072193162, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 15-02-2017) Dou provimento ao recurso de apelação para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte ré a manifestação sobre os documentos juntados pela autora em sede de memoriais, observando-se o devido processo legal e o contraditório, podendo ser analisada a eventual reabertura da instrução probatória. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. Intimem-se. 1. MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Subseção III. Da Produção da Prova Documental In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. 2. GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.932. ISBN 9786559644995.

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Elenice Francisca Dos Santos x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 320725529

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004528-10.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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HIAGO CARNEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004528-10.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS CPF: 755.648.826-87 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR proposta por ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA (EIRELI), igualmente qualificada. Em sua peça exordial, a Autora narrou que, em setembro de 2023, tomou conhecimento dos serviços de assessoria prestados pela Ré por meio de veiculações publicitárias em programas de televisão de grande audiência, como o "Programa do Ratinho", que prometiam a redução de juros abusivos e a quitação de contratos de financiamento com descontos de, no mínimo, 50%. Acreditando nas promessas, a Autora firmou dois contratos particulares de prestação de serviços com a Ré: o de nº 68710, em 23 de setembro de 2023, e o de nº 70176, em 14 de outubro de 2023. Ambos visavam à intermediação na negociação de financiamentos junto ao Banco Votorantim S.A. (BV), identificados, respectivamente, pelos contratos BV nº 12038000355867 (valor original R$ 106.253,00, com promessa de quitação com desconto de R$ 74.353,00) e nº 12038000326644 (valor original R$ 12.880,00, com promessa de quitação com desconto de R$ 8.380,00). A Autora alegou que foi instruída pela Ré a cessar os pagamentos diretamente ao Banco Votorantim S.A., e que a Ré reteve os carnês de pagamento dos financiamentos, impedindo a continuidade dos adimplementos. Como contrapartida pelos serviços, a Autora efetuou pagamentos à Ré: R$ 10.000,00 parcelados no cartão de crédito em 12 vezes de R$ 833,37 para o contrato nº 68710, além de uma parcela de R$ 1.224,00 em 13 de novembro de 2023. Para o contrato nº 70176, pagou R$ 3.800,00 parcelados em 12 vezes de R$ 316,74 no cartão de crédito junto ao Banco Itaú, sendo que este valor foi posteriormente restituído pelo Banco Itaú em 09 de abril de 2024. A Autora totalizou um prejuízo de R$ 15.024,00 (R$ 11.224,00 do contrato 68710 mais R$ 3.800,00 do contrato 70176, este último que, embora restituído pelo banco do cartão, as cobranças persistiram em razão da não aceitação do estorno pelo banco da Solução Financeira). Após as orientações e promessas da Ré, a Autora começou a receber notificações extrajudiciais do Banco Votorantim S.A. (22/01/2024 e 29/01/2024), alertando-a sobre o atraso nas parcelas dos financiamentos, o que, segundo a Autora, demonstrou a ineficácia e a má-fé dos serviços contratados. Diante disso, tentou contato com a Ré para obter explicações e rescindir os contratos, sem sucesso. Procurou o PROCON, igualmente sem êxito, e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2024-011222550-001 em 11 de março de 2024 (ID 10214934885) por estelionato, após alegar ter sido coagida a assinar dois termos de distrato contratual na sede da Ré (IDs 10214938083 e 10214936236), cujas cláusulas seriam abusivas e extremamente prejudiciais. A Autora sustentou que os contratos com a Ré continham cláusulas abusivas (art. 39 do CDC), transferindo o risco do insucesso da intermediação para o consumidor e estimulando o inadimplemento. Mencionou que, devido à conduta da Ré, o veículo referente ao contrato BV nº 12038000355867 (VOYAGE, BRANCO, PLACA BEJ8C28, 2021/2022), utilizado por seu filho para trabalhar como motorista de aplicativo, foi retomado pelo Banco Votorantim S.A., e seu filho ficou desempregado, permanecendo ainda uma dívida pendente de R$ 5.500,00. O outro veículo (referente ao contrato BV nº 12038000326644), usado por sua filha, teve as parcelas regularizadas por meio de um empréstimo pessoal da Autora, e não por negociação da Ré, sendo posteriormente quitado em setembro de 2024 com a venda do bem. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova. Pleiteou a nulidade dos distratos por coação e abusividade, a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 70176 e nº 68710, a declaração de nulidade da cláusula sexta de ambos os contratos (multa de 10% para cancelamento), a restituição imediata do valor de R$ 11.224,00 (danos materiais), a condenação por danos morais no montante de R$ 25.000,00 pela perda do tempo útil e violação de sua dignidade, a restituição em dobro do valor total pago indevidamente (R$ 15.024,00), e o depósito em juízo de R$ 5.500,00 para quitação da dívida remanescente junto ao Banco Votorantim S.A. Foi proferida decisão em ID 10224558383 e reiterada em ID 10226465945, a qual deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para devolução dos valores e arresto de ativos, sob o argumento de que a análise dos vícios de consentimento e do dever de restituição se confundia com o mérito, demandando dilação probatória. Em manifestação de ID 10250098853, a Autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A Autora também aditou a petição inicial para incluir no polo passivo as empresas ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI e SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, alegando a existência de grupo econômico e atuação conjunta. Requereu, ainda, a retificação do valor da causa para R$ 95.348,00, incluindo os R$ 3.800,00 do contrato nº 70176, uma vez que o estorno pelo Banco Itaú não foi efetivado devido à recusa do "Banco da Solução Financeira", e solicitou expedição de ofício aos bancos dos cartões para suspensão das cobranças parceladas dos honorários. O despacho de ID 10258409264, reiterado em ID 10262394139, manteve o indeferimento da tutela de urgência e designou audiência de conciliação. A Autora opôs Embargos de Declaração (ID 10270723689) apontando omissão do despacho quanto aos pedidos de aditamento da inicial. Os embargos foram acolhidos por decisão de ID 10277749248, que deferiu o aditamento da petição inicial, com a inclusão das empresas mencionadas no polo passivo e a retificação do valor da causa para R$ 95.348,00, conforme certidão de ID 10294057403. As Rés foram citadas. A audiência de conciliação foi realizada virtualmente, conforme ata de ID 10353738318, com a presença da Autora e da Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, representada por preposta e advogado. A conciliação restou infrutífera. A Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI apresentou contestação em ID 10363994875, arguindo preliminarmente: a validade da cláusula de eleição de foro para Ponta Grossa/PR, alegando que a competência em relações de consumo não é absoluta e que a tramitação eletrônica do processo afasta qualquer prejuízo à Autora; que a Autora possuía condições de arcar com as custas, pois adimplia financiamentos de alto valor, não havendo prova de sua hipossuficiência; alegou que apenas a ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) possuía relação jurídica com a Autora, sendo as demais empresas ilegítimas. No mérito, a Ré contestante defendeu a inexistência de propaganda enganosa, afirmando que seus serviços consistem em negociação extrajudicial de dívidas, não garantindo quitação ou resultados específicos, mas buscando descontos. Alegou que os contratos são de meio, claros e compreensíveis, e que a Autora tinha plena ciência dos riscos, incluindo a busca e apreensão do veículo em caso de inadimplemento do financiamento. Sustentou que prestou os serviços diligentemente, realizando múltiplas negociações com o Banco Votorantim S.A., e que a Autora se beneficiou desses esforços, inclusive quitando um dos financiamentos diretamente com o banco (Contrato nº 70176), sem ter honrado os pagamentos à Ré. Negou a coação na assinatura dos distratos, afirmando que a Autora solicitou os distratos, que foram enviados virtualmente, mas que a Autora não os assinou, o que impediu o cancelamento dos contratos. Afirmou que, inclusive, concedeu isenção das multas contratuais caso o distrato fosse formalizado, o que não ocorreu por inércia da Autora. Impugnou os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, argumentando que os valores pagos eram devidos pelos serviços prestados e que não houve qualquer ato ilícito ou dano moral, e que o ônus da prova caberia à Autora. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela rescisão sem ônus e minoração da indenização por danos morais para R$ 500,00. A Autora apresentou impugnação à contestação em ID 10389339764, refutando as preliminares e os argumentos de mérito da Ré. Pleiteou a decretação da revelia das Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, que, embora citadas e presentes na audiência, não apresentaram contestação. Em sua última manifestação (ID 10416059930), a Autora juntou comprovantes de pagamento (IDs 10416052734, 10416076513, 10416066224, 10416066178) que, segundo ela, demonstram a sua iniciativa em regularizar as parcelas do financiamento nº 70176 (mediante empréstimo em fevereiro de 2024 no valor de R$ 3.400,05) e a posterior quitação do bem em setembro de 2024 pela venda do veículo, refutando a alegação da Ré de que a quitação ocorreu por seu labor. Requereu o julgamento antecipado da lide, por não ter mais provas a produzir. É o relatório essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da Competência Territorial A Ré, em sua contestação (ID 10364030367), arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ponta Grossa, no Paraná, conforme estabelecido nos contratos, e que a Autora não demonstrou hipossuficiência ou especial dificuldade de acesso à justiça para afastar tal cláusula, notadamente considerando que os processos judiciais tramitam de forma eletrônica. Entretanto, a presente relação jurídica, inequivocamente, se configura como de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora enquadra-se no conceito de consumidora por ser a destinatária final dos serviços prestados pela Ré, que, por sua vez, atua como fornecedora. A proteção do consumidor é um direito fundamental, estabelecido nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Nesse contexto protetivo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, estabelece uma regra de competência que visa a facilitar o acesso do consumidor à Justiça, permitindo que a ação seja proposta no foro de seu domicílio. Tal prerrogativa, embora relativa, pode ser exercida pelo consumidor, que pode optar por ajuizar a demanda em seu domicílio ou no foro de eleição. Contudo, quando a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão impõe ao consumidor um ônus excessivo ou inviabiliza o acesso à justiça, ela pode ser considerada abusiva. No caso em análise, a Autora é residente em Araguari/MG, e a imposição de litigar em Ponta Grossa/PR, ainda que por meio eletrônico, representa uma dificuldade adicional e um custo desnecessário para o exercício de seu direito de defesa, especialmente considerando as aleatórias e enganosas promessas contratuais que fundamentam a presente lide. A hipossuficiência da consumidora, além de financeira, é técnica e informacional, sendo evidente o desequilíbrio na relação negocial. Portanto, a cláusula de eleição de foro contida nos contratos da Ré é abusiva, por dificultar o acesso da consumidora ao Poder Judiciário. Assim, a preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada, mantendo-se a competência deste Juízo. II.1.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A Ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, alegando que a capacidade de arcar com financiamentos de valor considerável demonstra sua aptidão para suportar as custas processuais. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, é estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão do benefício da justiça gratuita não exige um estado de miserabilidade absoluta, mas sim a comprovação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Os fatos narrados na própria inicial, corroborados pela documentação apresentada (ID 10214935935, IDs 10214937035 e 10214938584, bem como a ocorrência de apreensão de um veículo financiado), demonstram a condição de vulnerabilidade financeira da Autora. A mera existência de financiamentos não ilide, por si só, a presunção de hipossuficiência. Adicionalmente, a situação de desemprego do filho da Autora, que utilizava um dos veículos apreendidos para trabalho, agrava a sua condição econômica. A alegação da Ré de que a Autora adimplia altos valores de financiamento ignora que justamente a suposta promessa de redução dessas dívidas foi o que a levou a contratar os serviços da Ré, e o subsequente inadimplemento, inclusive, resultou na retomada do bem. A Ré não trouxe qualquer prova concreta capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência da Autora. Desta forma, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe, garantindo o efetivo acesso à justiça à parte vulnerável. II.1.3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DO GRUPO ECONÔMICO A Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) alegou ilegitimidade passiva das demais Rés, sustentando que apenas ela possui relação jurídica com a Autora, conforme contratos firmados. Entretanto, a Autora, em sua petição inicial e impugnação (IDs 10214935935 e 10389339764), comprovou o aditamento e inclusão no polo passivo das empresas ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. A petição de aditamento (ID 10250098853) fundamentou a inclusão na existência de um grupo econômico entre as empresas, evidenciada pela denominação social similar ("Solução Financeira"), a atuação no mesmo ramo de atividade (assessoria e recuperação de crédito), e a interligação de suas estruturas e propagandas, que induziram a consumidora a erro, tratando-as como uma única entidade. Conforme a jurisprudência e a doutrina, a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização solidária em relações de consumo não exige formalidades complexas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado por analogia, e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que visam a coibir a fragmentação empresarial para dificultar a responsabilização. No caso concreto, as Rés operam sob o mesmo nome comercial, utilizam-se da mesma estratégia de publicidade em nível nacional (inclusive mencionando o "Programa do Ratinho" como veículo de divulgação), oferecem serviços idênticos e possuem o mesmo objetivo empresarial. A própria Ré contestante, em seu contrato social (ID 10335608169, pág. 4-6), lista diversas filiais, incluindo a de CNPJ 37.644.512/0007-96 (Uberlândia/MG), demonstrando a interligação. Além disso, a presença de uma Ação Civil Pública (nº 5007058-57.2023.8.13.0702) contra a Ré principal e suas coligadas, com centenas de reclamações junto ao PROCON, reforça a tese de atuação coordenada e lesiva aos consumidores em larga escala. A conduta de apresentar-se ao mercado como um grupo coeso para a captação de clientes, mas depois tentar fragmentar a responsabilidade em juízo, configura uma prática abusiva que fere a boa-fé objetiva e os princípios da proteção do consumidor. Assim, a solidariedade é manifesta, e todas as Rés integram a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder solidariamente pelos danos causados. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. II.1.4. DA REVELIA DAS RÉS ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI E SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA A Autora pleiteou a decretação da revelia das Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA na impugnação à contestação (ID 10389339764), sob o fundamento de que, embora devidamente citadas e presentes na audiência de conciliação (ID 10353738318), não apresentaram contestação no prazo legal. Conforme se verifica nos autos, as Rés mencionadas foram regularmente citadas (IDs 10296076818 e 10296076819) e compareceram à audiência de conciliação realizada em 27 de novembro de 2024. A ata da audiência (ID 10353738318) registra a ausência de acordo e que o prazo para contestação se iniciaria a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Apenas a Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) apresentou contestação. O artigo 344 do Código de Processo Civil preceitua que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Tendo as Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA deixado de apresentar suas defesas no prazo legal, e não havendo qualquer impedimento ou justificativa para tanto, impõe-se a decretação de sua revelia. Os efeitos da revelia, contudo, serão mitigados em relação à Ré contestante, ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, que apresentou sua defesa tempestivamente. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora em face dos Réus revéis operar-se-á, entretanto, sem que isso impeça a análise do conjunto probatório e dos argumentos da Ré contestante em relação à lide. II.2. DO MÉRITO Como já exaustivamente demonstrado na análise preliminar, a relação estabelecida entre a Autora e as Rés é, de fato, uma relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora figura como consumidora, sendo a destinatária final dos serviços oferecidos, e as Rés atuam como fornecedoras, disponibilizando no mercado de consumo serviços de assessoria e recuperação de crédito mediante remuneração. Essa subsunção da relação aos preceitos consumeristas implica na aplicação de todas as normas protetivas do CDC, o que inclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a possibilidade de inversão do ônus da prova. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Essa modalidade de responsabilidade civil visa a garantir a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade na cadeia de consumo. Adicionalmente, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência, no caso em tela, não se restringe apenas ao aspecto econômico, mas também ao técnico e informacional, dado que as Rés detêm o controle dos registros de suas negociações, dos contatos com as instituições financeiras e dos termos contratuais complexos para o leigo. A Ré contestante argumentou que a inversão do ônus da prova não é automática e não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora, citando inclusive precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou também que exigir a produção de prova negativa (de que não causou danos) seria impor uma "prova diabólica". Contudo, a inversão do ônus da prova no CDC não retira do consumidor o dever de apresentar um lastro probatório mínimo para suas alegações. O que ela faz é transferir ao fornecedor a demonstração da inexistência do vício ou do defeito na prestação do serviço, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a Autora trouxe elementos fáticos e documentais que evidenciam o alegado vício na prestação do serviço e a propaganda enganosa, inclusive: a) juntou as notificações do Banco Votorantim S.A. sobre as parcelas em atraso (IDs 10214936283, 10214936985), b) teve a retomada de um veículo; c) recorreu a empréstimos para regularizar a situação de outro veículo, e a venda deste último para quitação do financiamento (IDs 10416052734, 10416076513). Diante dessas evidências, caberia às Rés comprovar, de forma cabal, que os serviços foram prestados de acordo com o prometido, que as negociações foram efetivas e que as consequências sofridas pela Autora não decorreram de sua conduta. Os "prints de telas" apresentados pela Ré, embora possam ser utilizados como meio de prova, não gozam de presunção de veracidade absoluta, especialmente quando impugnados, exigindo-se, se necessário, a produção de prova pericial ou outras diligências para sua confirmação. A Autora inclusive requereu tal perícia ou diligências junto ao Banco BV (ID 10389339764). Assim, a inversão do ônus da prova é plenamente aplicável e necessária ao deslinde da controvérsia, porquanto o acesso à integralidade das informações e dos registros das tratativas com o Banco Votorantim S.A. está sob o domínio das Rés, enquanto a Autora se encontra em posição de notória fragilidade para produzir essas provas. A essência da pretensão autoral reside na alegação de que foi induzida a erro por propaganda enganosa e que as Rés falharam na prestação dos serviços contratados. A Autora afirmou ter sido atraída por anúncios televisivos que prometiam descontos substanciais e a quitação de financiamentos, sendo inclusive orientada a suspender os pagamentos diretamente ao banco credor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, § 1º, define como enganosa qualquer publicidade que seja inteira ou parcialmente falsa, ou que, por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. No caso concreto, a promessa de redução de juros abusivos e a quitação de dívidas com "no mínimo 50% de desconto", veiculada em programas de grande audiência, somada à instrução para que a consumidora deixasse de pagar as parcelas dos financiamentos diretamente ao Banco Votorantim S.A., e à retenção dos carnês de pagamento, configura, sem sombra de dúvidas, uma prática enganosa. A Ré, em sua contestação, tentaram desqualificar as alegações da Autora, afirmando que os contratos eram de "meio" e que a publicidade era clara quanto à necessidade de análise do caso concreto e à natureza da intermediação de negociações. Contudo, a prova dos autos contradiz frontalmente a narrativa defensiva. A Autora recebeu notificações extrajudiciais do Banco Votorantim S.A. por atraso nas parcelas dos financiamentos (IDs 10214936283, 10214936985), o que indica que as alegadas "negociações" da Ré não surtiram o efeito prometido, ou sequer foram eficazmente realizadas. O ponto mais contundente que desmascara a tese da Ré de prestação de serviço eficiente é o destino dos veículos financiados. Para o contrato BV nº 12038000355867 (Contrato nº 68710 com a Ré), o veículo VOYAGE foi retomado pelo Banco Votorantim S.A. e leiloado, permanecendo um saldo devedor de R$ 5.500,00. Ora, se a Ré tivesse logrado êxito em suas negociações, a apreensão e o leilão do bem não teriam ocorrido, e tampouco restaria dívida. Essa é uma falha gravíssima e diretamente ligada à conduta da Ré, que instruiu a Autora a cessar os pagamentos e reteve os carnês. Para o contrato BV nº 12038000326644 (Contrato nº 70176 com a Ré), a Ré alegou em contestação que o financiamento foi "quitado com o Banco BV" devido ao seu "labor". Contudo, a Autora, em sua última manifestação (ID 10416059930), provou o contrário: ela precisou recorrer a um empréstimo pessoal de R$ 3.400,05 em fevereiro de 2024 (ID 10416052734) para regularizar as parcelas em atraso e evitar a busca e apreensão do veículo, e a quitação integral só ocorreu em setembro de 2024 (ID 10416076513) com a venda do próprio veículo pela Autora. Essa prova documental é irrefutável e derruba por completo a narrativa da Ré de que houve quitação por sua intermediação, revelando, mais uma vez, a natureza ardilosa de suas alegações. A conduta das Rés de prometer descontos irreais, instruir o consumidor a interromper pagamentos de dívidas regularmente adimplidas e, consequentemente, expor o consumidor à inadimplência e à retomada de bens, enquanto cobram por serviços ineficazes, configura uma manifesta falha na prestação do serviço. É evidente que as Rés se aproveitaram da hipossuficiência da Autora, uma costureira de parcos recursos, para impingir-lhe um serviço que não foi prestado adequadamente e que resultou em prejuízos ainda maiores, violando o artigo 39, inciso IV, do CDC. A promessa de uma "solução financeira" se revelou, na prática, uma "solução de problemas" para as Rés, em detrimento dos direitos da consumidora. A Autora pleiteou a nulidade dos dois termos de distrato contratual (IDs 10214938083 e 10214936236). Além da coação, sustentou a abusividade das cláusulas contidas nesses distratos, que favoreceriam desproporcionalmente a Ré e seriam prejudiciais aos direitos da consumidora. A Ré contestante defendeu-se afirmando que a Autora solicitou os distratos, que estes foram enviados virtualmente, e que não foram formalizados porque a Autora não os assinou e devolveu. Apontou que os documentos juntados pela própria Autora não contêm a sua assinatura, mas apenas a da Ré e de uma testemunha não identificada, alegando, assim, a inexistência jurídica do distrato. Contudo, a alegação de coação é corroborada pelo fato de a Autora ter registrado imediatamente um Boletim de Ocorrência por estelionato (ID 10214934885) após sua saída da empresa. Este registro policial confere verossimilhança à narrativa de vício de consentimento, indicando que a Autora se sentiu lesada e coagida no momento da assinatura. A ausência da assinatura da Autora nos termos de distrato por ela mesma juntados, em vez de desqualificar sua alegação, pode indicar que ela se recusou a fazê-lo ou que o fez de forma viciada, mas sob pressão, e que as cópias em seu poder não refletem a situação completa, dado que a Ré reteve os documentos originais, como alegado na impugnação. Mesmo que se admita a falta de formalização perfeita dos distratos, a conduta das Rés de apresentar documentos que buscam isentá-las de responsabilidade e onerar a consumidora, em um contexto de alegada coação e falha na prestação de serviços, revela a má-fé e a abusividade de tais termos. Conforme o artigo 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A intenção da Ré de se eximir de responsabilidade, ainda que alegando a isenção de multa, em um cenário de falha evidente de sua parte, evidencia a natureza leonina de tais disposições. A declaração de nulidade dos distratos contratuais, e consequentemente das cláusulas que visavam a transferir ônus indevidos à consumidora ou isentar a Ré de responsabilidade, é medida de justiça, a fim de proteger os direitos da parte mais vulnerável na relação. A rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 68710 e nº 70176, firmados entre a Autora e as Rés, é uma consequência lógica da grave falha na prestação dos serviços e da propaganda enganosa perpetrada pelas últimas. Conforme demonstrado, as Rés não apenas deixaram de cumprir com as promessas de quitação ou redução significativa dos financiamentos, como também induziram a Autora a uma situação de maior endividamento e perda de bens. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estipular que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, facultando ao consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No presente caso, os serviços prestados pelas Rés se mostraram completamente inadequados aos fins que razoavelmente deles se esperavam. A Autora pagou à Ré a quantia de R$ 11.224,00 referente ao contrato nº 68710. Em relação ao contrato nº 70176, embora o valor de R$ 3.800,00 tenha sido inicialmente restituído pelo Banco Itaú, a Autora esclareceu e comprovou que o estorno não foi aceito pelo "Banco da Solução Financeira" (ID 10250098853), o que significa que as cobranças persistiram em seu cartão de crédito. Dessa forma, o total de valores pagos e não restituídos, que perfazem os danos materiais diretos, corresponde a R$ 15.024,00 (R$ 11.224,00 + R$ 3.800,00). A cláusula sexta dos contratos, que previa uma multa de 10% sobre os honorários iniciais em caso de cancelamento pelo consumidor, mostra-se flagrantemente abusiva e inaplicável no presente cenário. A rescisão contratual não decorreu de um arrependimento injustificado da consumidora, mas sim da má-fé e do inadimplemento contratual por parte das próprias Rés. Não há que se falar em penalidade para a parte lesada que busca o desfazimento de um negócio viciado em sua origem e em sua execução. A tentativa das Rés de isentar a multa em um distrato não formalizado apenas reforça a sua própria percepção de que a cobrança seria indevida dada a ineficácia dos serviços. Portanto, a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 68710 e nº 70176 é cabível, com a consequente condenação das Rés à restituição integral da quantia de R$ 15.024,00 (quinze mil e vinte e quatro reais), a título de danos materiais, devidamente corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação. A Autora pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 15.024,00 a serem repetidos. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em apreço, não se verifica qualquer engano justificável por parte das Rés que as exima da repetição em dobro. Pelo contrário, a conduta das Rés se revelou manifestamente ilícita e de má-fé, configurando um engano fraudulento. As Rés induziram a Autora a erro por meio de propaganda enganosa, promessas irreais de descontos e quitação, e ainda a instruíram a cessar os pagamentos de seus financiamentos bancários. Os valores cobrados a título de "honorários iniciais" foram pagos por um serviço que não apenas se mostrou ineficaz, mas que causou ainda maiores prejuízos à consumidora, como a apreensão de um veículo e a necessidade de contrair novo empréstimo para salvar o outro bem. A cobrança de valores por serviços que não foram prestados de forma adequada, e que, em vez de solucionar, agravaram a situação da consumidora, não pode ser considerada um "engano justificável". A intenção clara de auferir vantagem econômica indevida às custas da vulnerabilidade do consumidor é um traço marcante da conduta das Rés. Dessa forma, a condenação à repetição do indébito em dobro é cabível, devendo as Rés restituir à Autora o valor de R$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais), correspondente ao dobro da quantia de R$ 15.024,00 paga indevidamente pela Autora. A Autora buscou a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando violação de sua honra, dignidade e personalidade, frustração de expectativas, além da perda do tempo útil para tentar solucionar o problema causado pelas Rés. O dano moral se caracteriza pela lesão a direitos da personalidade, gerando angústia, sofrimento, dor e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, os fatos narrados e comprovados pela Autora demonstram um abalo significativo que transcende o mero inadimplemento contratual. A Autora foi submetida a uma série de eventos danosos que, cumulativamente, causaram-lhe grande sofrimento e frustração. Primeiramente, a conduta das Rés, pautada em propaganda enganosa e promessas falaciosas, gerou uma quebra de confiança profunda. A Autora, pessoa que mantinha seus financiamentos em dia, foi induzida a cessar os pagamentos, o que a colocou em uma situação de inadimplência junto a uma instituição financeira. A perda de seu veículo, que era utilizado pelo filho para trabalhar como motorista de aplicativo e garantia seu sustento, resultando no desemprego do mesmo, é um evento de gravidade ímpar, com impactos diretos e devastadores na vida familiar da Autora. A necessidade de recorrer a um novo empréstimo para regularizar outro financiamento, e a posterior venda do bem, são demonstrações claras do desespero e do prejuízo financeiro e emocional que as ações das Rés causaram. Ademais, a Autora foi obrigada a despender uma quantidade excessiva de tempo e esforço na tentativa de resolver o problema causado pelas Rés, peregrinando entre a empresa, o PROCON e a Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência. Essa situação configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Útil do Consumidor. Tal teoria reconhece que o tempo do consumidor, um recurso valioso e limitado, é indevidamente subtraído para resolver problemas que deveriam ser solucionados pelo fornecedor de forma eficiente e sem burocracia. O dispêndio de tempo em vão, em busca de uma solução que não foi oferecida pela responsável, causa danos existenciais que devem ser indenizados. A Ré, em sua contestação, buscou minorar a gravidade da situação, argumentando que a Autora não comprovou o dano moral e que os fatos seriam "comuns da vida" ou decorrentes de sua própria inércia. Essa tese não se sustenta diante da robustez das provas e do nexo causal evidente entre a conduta das Rés e os danos sofridos pela Autora. A alegação de que não há falha na prestação dos serviços é refutada pelos documentos que comprovam a apreensão de um veículo e a quitação do outro por esforço da própria Autora, e não por intermediação da Ré. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reincidência de condutas ilícitas. A Autora sugeriu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e justo para compensar o sofrimento imposto, a perda de um bem essencial para o sustento familiar e o desvio de tempo útil, além de servir como um desestímulo eficaz para as práticas abusivas das Rés. Não se trata de enriquecimento ilícito da parte, mas de uma justa reparação por danos substanciais. A Autora pleiteou, ainda, que as Rés fossem condenadas a depositar em juízo a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a fim de que ela pudesse saldar a dívida pendente junto ao Banco Votorantim S.A. referente ao financiamento do veículo Voyage (contrato BV nº 12038000355867), que foi leiloado. Conforme exaustivamente analisado, a inadimplência da Autora junto ao Banco Votorantim S.A. e a subsequente apreensão e leilão do veículo foram consequências diretas da conduta das Rés, que, por meio de propaganda enganosa, induziram a Autora a interromper os pagamentos do financiamento e retiveram os carnês. Não fosse a atuação ardilosa das Rés, a Autora, que estava em dia com seus pagamentos, não teria incorrido em mora e perdido seu bem, e não estaria com essa dívida remanescente. Contudo, embora se reconheça que a dívida de R$ 5.500,00 possa se enquadrar como um dano material reflexo, decorrente da falha na prestação dos serviços das Rés, entendo que tal responsabilidade não deve ser atribuída as rés, pois assim como a autora tentou resolver a situação do outro contrato de forma própria e conseguiu adimplir o débito, também poderia ter agido da mesma forma com relação ao outro contrato. Conceder tal pedido, significaria transferir a responsabilidade do próprio contrato feito pela autora com a instituição financeira para as rés. A responsabilidade das Rés é solidária, conforme a análise do grupo econômico, o que significa que qualquer uma delas pode ser compelida ao cumprimento da obrigação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a NULIDADE dos termos de distrato contratual, por vícios de consentimento e abusividade de suas cláusulas. B) DECLARAR a RESCISÃO dos contratos de prestação de serviços de números 68710 e 70176, firmados entre a Autora e as Rés, por culpa exclusiva das Rés, sem qualquer penalidade a autora; C) CONDENAR solidariamente as Rés à repetição do indébito, em dobro, do valor total pago indevidamente pela autora, perfazendo o montante de R$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. D) CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do saldo devedor do financiamento BV nº 12038000355867. CONDENO solidariamente as Rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a nova sistemática do CPC, o exame da admissibilidade da Apelação é ato privativo do Órgão ad quem. Nesta quadra, se houver a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões. Se houver interposição de Apelação Adesiva pela parte apelada, intime-se a parte apelante para ofertar suas contrarrazões adesivas no prazo de 15 (quinze) dias. Eventualmente, se houver nas contrarrazões de Apelação ou nas contrarrazões adesiva a arguição de preliminares, fica determinada a abertura de vista à parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a matéria ventilada. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Processo nº 5006670-67.2020.4.03.6104

ID: 307310290

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006670-67.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006670-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006670-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006670-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravos internos (art. 1.021 do CPC) interpostos pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI e pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, pela parte impetrante e pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa de minha lavra (ID 294588188), em que “não conheço do recurso do SESI/SENAI e, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante e dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024, bem como para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação/restituição do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição”, integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração (ID 315369931), na qual nego provimento aos embargos de declaração opostos pela União. Em suas razões recursais (ID 310180093), o SESI e o SENAI alegam, em síntese, que sua intervenção no processo se dá na qualidade de assistentes litisconsorciais da União Federal, bem como que o Código de Processo Civil possibilita a assistência em qualquer procedimento e grau de jurisdição, não havendo impedimento para tanto na Lei do Mandado de Segurança. Aduzem possuírem legitimidade para compor o polo da demanda na condição de assistentes litisconsorciais ou assistentes simples da União, uma vez que são titulares do crédito tributário discutido na presente demanda. Afirmam que “a União Federal encontra-se nos autos como substituta processual do SESI e do SENAI, ora substituídos, por expressa autorização do art. 3º da Lei nº 11.457/2007”, invocando, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Em seu recurso (ID 310921339), a parte impetrante aduz que a tese firmada pelo STJ abrange apenas as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, não tendo sido objeto de análise as contribuições devidas ao salário-educação. Sustenta que “com o advento da Lei nº 6.950/81, o limite da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições sociais destinadas a terceiros, consoante o art. 4º, foi alterado para vinte vezes o valor do salário-mínimo vigente no país, de modo que o seu respectivo parágrafo único inclusive indicou expressamente que tal limite aplicar-se-ia às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, bem como que “o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 afastou o limite de vinte vezes o salário-mínimo para fins de base de cálculo da contribuição da empresa para a previdência social”. Afirma que entender de forma diversa vai de encontro à legalidade e à isonomia tributária, invocando em prol da sua tese a jurisprudência pátria. De forma subsidiária, requer a extensão da modulação dos efeitos do Tema 1079 a fim de abarcar também a contribuição ao salário-educação. A União, em suas razões recursais (ID 318112470), alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1079/STJ, bem como a impossibilidade de julgamento por meio de decisão monocrática. Afirma que o limite de 20 salários-mínimos se refere ao salário de contribuição, não à folha de salários, bem como que “o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 deve ser aplicado de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado”. Aduz que tanto a tese firmada no Tema 1.079/STJ, como a modulação dos efeitos, se aplica apenas às contribuições parafiscais SESI, SENAI, SESC e SENAC, invocando, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Sustenta a reforma da r. decisão para que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos se limite ao período entre a decisão favorável e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no Tema 1.079/RR. De forma subsidiária, alega a impossibilidade de restituição via precatório das parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança. Intimadas para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, as partes apresentaram manifestação (ID 311620409, ID 311899645, ID 312174557, ID 320780368). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006670-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravos internos, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, a respeito do Tema 1079/STJ. Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. No mais, a decisão monocrática recorrida, de minha lavra (ID 294588188), integrada em sede de embargos de declaração (ID 315369931), foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO, pelo SESI/ SENAI e por ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP, objetivando: “[...] 5) ao final, julgar procedente a ação e CONCEDER a segurança, para declarar o direito líquido e certo da Impetrante de apurar as contribuições sociais destinadas a terceiras entidades/fundos sobre base de cálculo que não exceda o valor limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir as referidas contribuições tendo como base de cálculo valor superior ao limite legalmente estabelecido; 6) ainda, em decorrência, seja reconhecido o direito da Impetrante de compensar e de restituir, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos a tal título (ou recolhidos a maior), com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias, devidamente corrigidos pela Taxa Selic e respeitada a prescrição quinquenal e tudo em conformidade com a legislação de regência, expedindo-se ordem à Autoridade Coatora para que se abstenha de praticar qualquer ato que obstaculize o gozo desses direitos. [...]”. A r. sentença (ID 158495565), proferida em 22.02.2021, dispôs: “[...] 53. Passo a apreciar o pedido de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. 54. Quanto a esse ponto, a Súmula n. 213 do Superior Tribunal de Justiça assentou que o mandado de segurança constitui meio processual idôneo para se pleitear a compensação de tributos. Confira-se: 55. No caso em comento, trata-se de pedido de declaração do direito de compensar, sem especificação de valores, razão pela qual basta a comprovação de credora tributária da impetrante. 56. Permanece, todavia, à vista do contido no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001, a impossibilidade de restituição administrativa ou de início da compensação anteriormente ao trânsito em julgado da presente sentença. 57. Prescritas eventuais diferenças em relação aos tributos recolhidos desde o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação. 58.Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e concedo em parte a segurança apenas para limitar a base de cálculo de cada uma das contribuições sociais destinadas terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SENAC, SENAT – todo o sistema S), exceto o salário-educação, sobre a folha de pagamento a vinte salários mínimos, assim como para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título desde o quinquênio anterior à data da impetração do presente mandamus e devidamente comprovados perante a autoridade administrativa. 59. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. 60.Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários consoante art. 25 da Lei 12016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 61. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID 158495569), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença, sustentando a inaplicabilidade ao caso do limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81. Aduz que “não mais vigora a incidência do teto reclamado pela parte adversa, eis que expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986.” O SESI e o SENAI interpuseram recurso de apelação requerendo a sua intervenção na qualidade de assistentes litisconsorciais da União e, subsidiariamente, como assistentes simples (ID 158495571). A parte impetrante, em seu recurso (ID 158495687), sustenta a reforma do julgado, alegando ser a sentença extra petita, uma vez que não se discute na exordial a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiras entidades/fundos, pautando-se a discussão somente no que tange a aplicação do limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, em relação a tais contribuições. Sustenta, ainda, que “O artigo 15 da Lei nº 9.424/96 manteve a incidência do salário-educação sobre base pré-estabelecida (tal como, repita-se, era previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.422/75) e, o mais importante, não revogou o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 e nem tampouco afastou a sua aplicação para o salário-educação por suposta incongruência entre disposições, definindo, em verdade, apenas a alíquota aplicável quando da aferição do valor devido”, invocando, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Por fim, ratificou o requerimento de compensação e restituição pela via administrativa. Devidamente processado o feito, com contrarrazões da União (ID 158495693) e da Impetrante (ID 158495695 e 158495696), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 159065037). Houve determinação de sobrestamento do feito, até julgamento do Tema nº 1.079/STJ, com o subsequente levantamento da suspensão. É o relatório. Decido. Do princípio da congruência e do interesse recursal Segundo o princípio da congruência, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante artigo 492 do CPC/2015. Requer o impetrante a cassação da r. sentença, posto que extra petita, uma vez que, além de analisar o pedido veiculado no mandamus, julga também matéria que não foi objeto do processo, qual seja, a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros. Verifica-se que a sentença prolatada, em que pese faça alusão à legitimidade da exigência das contribuições para terceiros (INCRA, SEBRAE e SESC/SENAI/SENAC), antes ou depois da EC 33/01, em sua fundamentação e dispositivo, se restringe ao pedido da impetrante, concedendo em parte a segurança, remanescendo, assim, o interesse recursal apenas em face do salário-educação e da possibilidade de restituição na via administrativa, vejamos: "40. Não houve revogação da regra prevista no “caput”, e sim afirmativa que aquele teto não mais se aplica às contribuições das empresas para com o INSS, ou seja, as contribuições previdenciárias. 41. Remanesceu íntegro o artigo 4º e parágrafo único da Lei n. 6950/81. Portanto, as bases de cálculos das contribuições parafiscais mantêm-se com teto de 20 salários mínimos. [...] 42. Destarte, cabível a limitação da base de cálculo das contribuições ao sistema S e Incra, a 20 salários mínimos, conforme já decidido: [...] 10. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e concedo em parte a segurança apenas para limitar a base de cálculo de cada uma das contribuições sociais destinadas terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SENAC, SENAT – todo o sistema S), exceto o salário-educação, sobre a folha de pagamento a vinte salários mínimos, assim como para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título desde o quinquênio anterior à data da impetração do presente mandamus e devidamente comprovados perante a autoridade administrativa. [...]” Desta forma, não se verifica patente a condição da r. sentença como extra petita. Da legitimidade De acordo com disposição contida no art. 17 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73),"para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O mesmo diploma, por sua vez, em seu art. 119, trata da figura do assistente processual, modalidade de intervenção de terceiros, nos seguintes parâmetros: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la” (g. n.). Portanto, nos moldes do acima estabelecido, vê-se que para o ingresso no feito, como assistente, deve o terceiro demonstrar não simples interesse na sua resolução, mas aquele qualificado como jurídico, isto é, que faça parte da relação jurídica discutida ou, ao menos, que a relação jurídica de que faça parte seja diretamente atingida pela decisão proferida, não bastando, para tanto, sofra reflexo nos seus interesses econômicos. Como bem ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 18ª edição, editora Revista dos Tribunais (pp. 476-477), ao comentar o artigo 119: “Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e a parte contrária (...) O interesse meramente econômico ou moral não enseja assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico” (g.n.). No caso dos autos, a despeito de as contribuições ora objeto de análise, ao fim e ao cabo, terem como destino último, dentre outras entidades, o SESI e o SENAI, fato é que a Lei 11.457/2007 atribuiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das mencionadas contribuições, ou seja, tornou-a efetivamente parte na relação jurídica de direito material. Assim sendo, o interesse jurídico e a legitimidade, requisitos indispensáveis para figurar nas ações como assistente, falece ao SESI e ao SENAI, pois não fazem, de fato, parte da relação jurídica tributária formada entre a impetrante do mandamus e a União Federal, representada na hipótese por um dos seus órgãos, a RFB, nem terão uma de suas relações jurídicas alteradas. O interesse das entidades é meramente econômico (destinatários dos valores), incapaz de permitir a sua atuação na lide na qualidade de parte ou assistente. Por fim, nem se alegue que, por possuírem convênio com a empresa impetrante, restaria demonstrado o seu interesse jurídico na demanda. Com efeito, tal relação jurídica em nada diz respeito ao caso dos autos, a qual, repisa-se, tem como objeto obrigação tributária (exigência de tributo por parte da União em face da empresa impetrante). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019.). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.079 STJ. SEST E SENAT. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO EXCLUSIVO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.A questão de fundo do mandado de segurança é objeto do Tema 1.079/STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Entretanto, tendo em vista que a insurgência da parte agravante diz respeito a questão processual que precede o julgamento da questão afetada, deve prosseguir o julgamento do recurso. 3. O interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). 4. Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere"às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos"(arts 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. 5. Os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei n. 8.029/1990). 6. Precedentes (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031135-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 04/05/2023) Do mérito Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido.” (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Destaca-se do voto da i. Ministra Regina Helena Costa, condutor do leading case, que: “Para além da efetiva abrangência normativa do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o painel da legislação examinada revela ainda que, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981, as contribuições para o SENAI/SESI e SENAC/SESC voltaram a se submeter ao mesmo teto aplicável às contribuições previdenciárias. Esse, por sua vez, quantificado em vinte salários mínimos, constava do art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981, o que indexava o recolhimento das contribuições para os apontados serviços sociais autônomos ao regramento legal da base de cálculo das exações previdenciárias. Por seu turno, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, além de manter a cobrança das contribuições para tais entidades e determinar, explicitamente, a revogação de disposições em contrário (art. 6º): i) revogou, de modo expresso, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias fixado no caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981; e ii) ao tratar, nominalmente, desses serviços, revogou, pelo seu art. 1º, I, a regra (teto) encartada no parágrafo único do art. 4º, vale dizer, extinguiu a extensão desse limite às contribuições parafiscais, outrora prevista no Decreto-Lei n. 1.861/1981. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei de 1986, ao abolir a aplicação do teto de vinte salários mínimos, trouxe disposição posterior e contrária, e, por conseguinte, incompatível com o conteúdo do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, dedicado a disciplinar, unicamente, o limite máximo. Portanto, numa perspectiva sistemática, seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único, cujo texto, aliás, ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo", evidencia a acessoriedade. Noutro giro, em meu sentir, não é legítimo, in casu, ter por revogado o dispositivo para uma finalidade, e não para outra, considerando suas vinculações, e, sobretudo, porque ambos se ancoram no elemento principal – ou na regra matriz – do caput: o limitador. Logo, a existência ou inexistência do limite da base de cálculo das contribuições ao "Sistema S" é questão dicotômica, sem espaço para alternativas. De fato, cuida-se de questão relacionada à técnica redacional empregada pelo legislador, que optou por dispor, no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, sobre a revogação da legislação anterior que impunha o teto às contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, e, adiante, no art. 3º, tratar da revogação do limite da contribuição à Previdência Social, sem nada excetuar quanto ao parágrafo único, aspecto esse acertadamente capturado pelo parecer ministerial: No caso, assim, a edição do art. 3º do DL 2.318 privou o art. 4º da Lei 6.950 de toda validade, ao nada dele ressalvar. Afinal, como nota Kelsen, mesmo quando a lei posterior se refere à anterior, não se tem aí a manutenção de pedaços de normas, mas apenas um expediente de legislação simplificada, ou seja, a forma encurtada de se editar norma por inteiro nova com conteúdo parcialmente alterado. Portanto, a falta de ressalva do parágrafo único do art. 4º fez com que desaparecesse. O teto das contribuições, ordenado pela lei velha, desapareceu com a lei nova, à falta de sua repetição: o antigo limite perdeu sua referência textual e normativa. (fl. 338e do REsp n. 1.905.870/PR - destaquei) Deveras, interpretação diversa atentaria, também, contra a teleologia que informou o diploma de 1986, manifestamente editado para fomentar os serviços sociais autônomos, por meio do incremento de suas receitas. Cabe acrescentar que o exame contextualizado do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revela a orientação que norteia todos os seus artigos, consistente em onerar o setor produtivo em favor da previdência e da assistência sociais, mediante a instituição de novas obrigações, a saber: i) o art. 1º, ao extinguir o teto das contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, alargou a base de cálculo dessas exações; ii) o art. 2º, por sua vez, elevou em 2,5% a alíquota da contribuição previdenciária devida por entidades do sistema financeiro; iii) já o art. 3º, conforme anotado, aboliu o limite máximo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal; e iv) por fim, o art. 4º criou, para as empresas e às suas expensas, a obrigação de admitir menores entre 12 e 18 anos, como medida de inclusão social e aperfeiçoamento profissional. Nesse panorama, sob a ótica da evolução histórica e do encadeamento normativo, a finalidade visada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 foi, efetivamente, a de extinguir o teto para ambas as contribuições, para as quais se buscou, em momentos da cronologia legislativa, a equivalência.” (g.n) Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. Especificamente no que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Quanto ao primeiro marco temporal da modulação de efeitos, embora encerrado em 13.03.2024, tem-se que o início do julgamento do Tema Repetitivo ocorreu em 25.10.2023. Em relação ao segundo marco temporal, observa-se no sítio eletrônico do c. STJ que o acórdão foi disponibilizado no diário eletrônico em 30.04.2024 (terça-feira), restando, portanto, publicado no dia útil subsequente, em 02.05.2024 (quinta-feira), dado o feriado nacional de 1º de maio. Ainda, no tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência: Primeiramente, destaque-se que a análise realizada no voto inaugural do universo das contribuições parafiscais, em menor extensão, decorre dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias, cuja legislação enfocada dispõe sobre o SESI, SENAI, SESC e o SENAC (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986). Tal aspecto fora observado quando da delimitação da controvérsia, etapa na qual, é cediço, "somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida", consoante determina o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015. Oportuno ressaltar que o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas, das contribuições destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE (fl. 10e). Todavia, conquanto o pedido tenha avançado sobre um plexo mais amplo de exações, fato é que sentença e acórdão conformaram a demanda ao exame exclusivo da legislação apontada, sem que houvesse, ademais, oposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento sobre diplomas legais diversos (específicos, aliás, no caso do Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) e/ou sobre outras contribuições parafiscais, foco de eventual interesse da parte. Noutro giro, a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. No ponto, registre-se que as entidades admitidas nesta Corte para atuarem no feito (integrantes do Sistema "S" e outras - fls. 1.756/1.805e) não ostentam a condição de "partes", porquanto admitidas como amici curiae – à exceção, justamente, do SESI, SENAI, SESC e SENAC, aos quais se deferiu a qualidade de assistentes –, cujas colaborações, embora proveitosas, não autorizam, em meu sentir, a ampliação do Tema afetado proposta pelo voto-vista para contemplar situações não tratadas no acórdão recorrido. Em outro vértice, importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a controvérsia ora enfrentada é nativa do panorama legislativo anterior à Constituição de 1988, produto, portanto, de intrincado contexto histórico-normativo de décadas atrás, cuja realidade do processo legislativo foi notoriamente marcada por sucessivas sobreposições de diplomas legais, nem sempre dialógicos entre si ou elaborados com desejáveis acuidade e clareza. Teoricamente, a questão em debate, contudo, não mais se põe a partir do advento do art. 240 da Constituição de 1988, que confirmou a "folha de salários" como base de cálculo das contribuições dos empregadores ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim também à luz da Lei n. 8.212/1991 – a qual dispôs inteiramente sobre o "saláriode-contribuição", estabelecendo outros limites – e de leis específicas instituidoras de novas entidades do Sistema "S", com suas respectivas bases contributivas. Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE).” (g.n) Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filio-me à fundamentação expressas no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81, in verbis: “[...] d) Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; e) Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; [...] g) Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; h) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; i) Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; j) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; k) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo.” (g.n.) Assim, ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte no que se refere ao salário-educação, inclusive por não constar prévio pronunciamento favorável ao ora pleiteado. Em relação às contribuições ao INCRA, SEBRAE e SENAT, tampouco haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 15.12.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo a tais contribuições, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SENAC e SENAT) ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, e a modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, reconheço o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente quanto aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96: CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]” (g.n..) Lei n.º 8.383/91: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. [...] § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...]” (g.n.) Lei n.º 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.” Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (STF, Pleno, ADPF 250, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.09.2019) Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. É importante frisar que, após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Também em relação à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). [...]” (STJ, 1ª Turma, EDcl/REsp 1951855, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 1945394, relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2022) Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”: Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (STF, Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2023) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. Quanto ao ponto, cabe destacar a situação peculiar do contribuinte que, por opção própria, elege a via judicial mandamental para satisfação de seus direitos. Previsto na Constituição (artigo 5º, LXIX) como garantia fundamental para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o mandado de segurança não se confunde – nem pode ser confundido – com ação de cobrança, sob pena de se aviltar seu caráter garantidor de direitos fundamentais especialmente protegidos pela Carta. Nesse sentido, a Corte Suprema já editara os enunciados de Súmula n.ºs 269 (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271 (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Destaca-se que a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabeleceu em seu artigo 14, § 4º, que “o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo que somente seria possível a restituição do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva, e, quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberia ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição por meio de precatório. Contudo, com ressalva deste entendimento pessoal, em respeito ao princípio da colegialidade, adoto o entendimento firmado por esta 3ª Turma no sentido de que a restituição do indébito tributário é cabível, inclusive, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança (confira-se: TRF3, 3T, ApCiv 5000980-25.2023.4.03.6113, relator Desembargador Federal Nery Junior, j. 22.11.2023). Ante o exposto, não conheço do recurso do SESI/SENAI e, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante e dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024, bem como para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação/restituição do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” “Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, na qual “não conheço do recurso do SESI/SENAI e, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante e dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024, bem como para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação/restituição do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição”. Razões recursais em ID 310467498, oportunidade em que sustenta a necessidade de saneamento da decisão embargada nos seguintes pontos: Esclarecer que a sua modulação de efeitos se aplica apenas às contribuições especificamente nominadas no tema 1.079 (SESI, SENAI, SESC e/ou SENAC); Esclarecer que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar aos fatos geradores ocorridos no período entre a decisão favorável nos autos de origem e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no tema 1079/RR. Esclarecer que o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado. Subsidiariamente, esclarecer que deve ser afastada a autorização de restituição via precatório das parcelas pretéritas à impetração. Intimada para os finsdo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte impetrante apresentou manifestação (ID 311649901). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 294588188: “Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO, pelo SESI/ SENAI e por ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP, objetivando: “[...] 5) ao final, julgar procedente a ação e CONCEDER a segurança, para declarar o direito líquido e certo da Impetrante de apurar as contribuições sociais destinadas a terceiras entidades/fundos sobre base de cálculo que não exceda o valor limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir as referidas contribuições tendo como base de cálculo valor superior ao limite legalmente estabelecido; 6) ainda, em decorrência, seja reconhecido o direito da Impetrante de compensar e de restituir, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos a tal título (ou recolhidos a maior), com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias, devidamente corrigidos pela Taxa Selic e respeitada a prescrição quinquenal e tudo em conformidade com a legislação de regência, expedindo-se ordem à Autoridade Coatora para que se abstenha de praticar qualquer ato que obstaculize o gozo desses direitos. [...]”. A r. sentença (ID 158495565), proferida em 22.02.2021, dispôs: “[...] 53. Passo a apreciar o pedido de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. 54. Quanto a esse ponto, a Súmula n. 213 do Superior Tribunal de Justiça assentou que o mandado de segurança constitui meio processual idôneo para se pleitear a compensação de tributos. Confira-se: 55. No caso em comento, trata-se de pedido de declaração do direito de compensar, sem especificação de valores, razão pela qual basta a comprovação de credora tributária da impetrante. 56. Permanece, todavia, à vista do contido no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001, a impossibilidade de restituição administrativa ou de início da compensação anteriormente ao trânsito em julgado da presente sentença. 57. Prescritas eventuais diferenças em relação aos tributos recolhidos desde o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação. 58.Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e concedo em parte a segurança apenas para limitar a base de cálculo de cada uma das contribuições sociais destinadas terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SENAC, SENAT – todo o sistema S), exceto o salário-educação, sobre a folha de pagamento a vinte salários mínimos, assim como para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título desde o quinquênio anterior à data da impetração do presente mandamus e devidamente comprovados perante a autoridade administrativa. 59. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. 60.Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários consoante art. 25 da Lei 12016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 61. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID 158495569), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença, sustentando a inaplicabilidade ao caso do limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81. Aduz que “não mais vigora a incidência do teto reclamado pela parte adversa, eis que expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986.” O SESI e o SENAI interpuseram recurso de apelação requerendo a sua intervenção na qualidade de assistentes litisconsorciais da União e, subsidiariamente, como assistentes simples (ID 158495571). A parte impetrante, em seu recurso (ID 158495687), sustenta a reforma do julgado, alegando ser a sentença extra petita, uma vez que não se discute na exordial a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiras entidades/fundos, pautando-se a discussão somente no que tange a aplicação do limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, em relação a tais contribuições. Sustenta, ainda, que “O artigo 15 da Lei nº 9.424/96 manteve a incidência do salário-educação sobre base pré-estabelecida (tal como, repita-se, era previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.422/75) e, o mais importante, não revogou o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 e nem tampouco afastou a sua aplicação para o salário-educação por suposta incongruência entre disposições, definindo, em verdade, apenas a alíquota aplicável quando da aferição do valor devido”, invocando, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Por fim, ratificou o requerimento de compensação e restituição pela via administrativa. Devidamente processado o feito, com contrarrazões da União (ID 158495693) e da Impetrante (ID 158495695 e 158495696), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 159065037). Houve determinação de sobrestamento do feito, até julgamento do Tema nº 1.079/STJ, com o subsequente levantamento da suspensão. É o relatório. Decido. Do princípio da congruência e do interesse recursal Segundo o princípio da congruência, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante artigo 492 do CPC/2015. Requer o impetrante a cassação da r. sentença, posto que extra petita, uma vez que, além de analisar o pedido veiculado no mandamus, julga também matéria que não foi objeto do processo, qual seja, a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros. Verifica-se que a sentença prolatada, em que pese faça alusão à legitimidade da exigência das contribuições para terceiros (INCRA, SEBRAE e SESC/SENAI/SENAC), antes ou depois da EC 33/01, em sua fundamentação e dispositivo, se restringe ao pedido da impetrante, concedendo em parte a segurança, remanescendo, assim, o interesse recursal apenas em face do salário-educação e da possibilidade de restituição na via administrativa, vejamos: "40. Não houve revogação da regra prevista no “caput”, e sim afirmativa que aquele teto não mais se aplica às contribuições das empresas para com o INSS, ou seja, as contribuições previdenciárias. 41. Remanesceu íntegro o artigo 4º e parágrafo único da Lei n. 6950/81. Portanto, as bases de cálculos das contribuições parafiscais mantêm-se com teto de 20 salários mínimos. [...] 42. Destarte, cabível a limitação da base de cálculo das contribuições ao sistema S e Incra, a 20 salários mínimos, conforme já decidido: [...] 10. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e concedo em parte a segurança apenas para limitar a base de cálculo de cada uma das contribuições sociais destinadas terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SENAC, SENAT – todo o sistema S), exceto o salário-educação, sobre a folha de pagamento a vinte salários mínimos, assim como para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título desde o quinquênio anterior à data da impetração do presente mandamus e devidamente comprovados perante a autoridade administrativa. [...]” Desta forma, não se verifica patente a condição da r. sentença como extra petita. Da legitimidade De acordo com disposição contida no art. 17 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73),"para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O mesmo diploma, por sua vez, em seu art. 119, trata da figura do assistente processual, modalidade de intervenção de terceiros, nos seguintes parâmetros: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la” (g. n.). Portanto, nos moldes do acima estabelecido, vê-se que para o ingresso no feito, como assistente, deve o terceiro demonstrar não simples interesse na sua resolução, mas aquele qualificado como jurídico, isto é, que faça parte da relação jurídica discutida ou, ao menos, que a relação jurídica de que faça parte seja diretamente atingida pela decisão proferida, não bastando, para tanto, sofra reflexo nos seus interesses econômicos. Como bem ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 18ª edição, editora Revista dos Tribunais (pp. 476-477), ao comentar o artigo 119: “Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e a parte contrária (...) O interesse meramente econômico ou moral não enseja assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico” (g.n.). No caso dos autos, a despeito de as contribuições ora objeto de análise, ao fim e ao cabo, terem como destino último, dentre outras entidades, o SESI e o SENAI, fato é que a Lei 11.457/2007 atribuiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das mencionadas contribuições, ou seja, tornou-a efetivamente parte na relação jurídica de direito material. Assim sendo, o interesse jurídico e a legitimidade, requisitos indispensáveis para figurar nas ações como assistente, falece ao SESI e ao SENAI, pois não fazem, de fato, parte da relação jurídica tributária formada entre a impetrante do mandamus e a União Federal, representada na hipótese por um dos seus órgãos, a RFB, nem terão uma de suas relações jurídicas alteradas. O interesse das entidades é meramente econômico (destinatários dos valores), incapaz de permitir a sua atuação na lide na qualidade de parte ou assistente. Por fim, nem se alegue que, por possuírem convênio com a empresa impetrante, restaria demonstrado o seu interesse jurídico na demanda. Com efeito, tal relação jurídica em nada diz respeito ao caso dos autos, a qual, repisa-se, tem como objeto obrigação tributária (exigência de tributo por parte da União em face da empresa impetrante). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019.). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.079 STJ. SEST E SENAT. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO EXCLUSIVO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.A questão de fundo do mandado de segurança é objeto do Tema 1.079/STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Entretanto, tendo em vista que a insurgência da parte agravante diz respeito a questão processual que precede o julgamento da questão afetada, deve prosseguir o julgamento do recurso. 3. O interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). 4. Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere"às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos"(arts 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. 5. Os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei n. 8.029/1990). 6. Precedentes (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031135-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 04/05/2023) Do mérito Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido.” (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Destaca-se do voto da i. Ministra Regina Helena Costa, condutor do leading case, que: “Para além da efetiva abrangência normativa do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o painel da legislação examinada revela ainda que, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981, as contribuições para o SENAI/SESI e SENAC/SESC voltaram a se submeter ao mesmo teto aplicável às contribuições previdenciárias. Esse, por sua vez, quantificado em vinte salários mínimos, constava do art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981, o que indexava o recolhimento das contribuições para os apontados serviços sociais autônomos ao regramento legal da base de cálculo das exações previdenciárias. Por seu turno, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, além de manter a cobrança das contribuições para tais entidades e determinar, explicitamente, a revogação de disposições em contrário (art. 6º): i) revogou, de modo expresso, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias fixado no caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981; e ii) ao tratar, nominalmente, desses serviços, revogou, pelo seu art. 1º, I, a regra (teto) encartada no parágrafo único do art. 4º, vale dizer, extinguiu a extensão desse limite às contribuições parafiscais, outrora prevista no Decreto-Lei n. 1.861/1981. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei de 1986, ao abolir a aplicação do teto de vinte salários mínimos, trouxe disposição posterior e contrária, e, por conseguinte, incompatível com o conteúdo do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, dedicado a disciplinar, unicamente, o limite máximo. Portanto, numa perspectiva sistemática, seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único, cujo texto, aliás, ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo", evidencia a acessoriedade. Noutro giro, em meu sentir, não é legítimo, in casu, ter por revogado o dispositivo para uma finalidade, e não para outra, considerando suas vinculações, e, sobretudo, porque ambos se ancoram no elemento principal – ou na regra matriz – do caput: o limitador. Logo, a existência ou inexistência do limite da base de cálculo das contribuições ao "Sistema S" é questão dicotômica, sem espaço para alternativas. De fato, cuida-se de questão relacionada à técnica redacional empregada pelo legislador, que optou por dispor, no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, sobre a revogação da legislação anterior que impunha o teto às contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, e, adiante, no art. 3º, tratar da revogação do limite da contribuição à Previdência Social, sem nada excetuar quanto ao parágrafo único, aspecto esse acertadamente capturado pelo parecer ministerial: No caso, assim, a edição do art. 3º do DL 2.318 privou o art. 4º da Lei 6.950 de toda validade, ao nada dele ressalvar. Afinal, como nota Kelsen, mesmo quando a lei posterior se refere à anterior, não se tem aí a manutenção de pedaços de normas, mas apenas um expediente de legislação simplificada, ou seja, a forma encurtada de se editar norma por inteiro nova com conteúdo parcialmente alterado. Portanto, a falta de ressalva do parágrafo único do art. 4º fez com que desaparecesse. O teto das contribuições, ordenado pela lei velha, desapareceu com a lei nova, à falta de sua repetição: o antigo limite perdeu sua referência textual e normativa. (fl. 338e do REsp n. 1.905.870/PR - destaquei) Deveras, interpretação diversa atentaria, também, contra a teleologia que informou o diploma de 1986, manifestamente editado para fomentar os serviços sociais autônomos, por meio do incremento de suas receitas. Cabe acrescentar que o exame contextualizado do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revela a orientação que norteia todos os seus artigos, consistente em onerar o setor produtivo em favor da previdência e da assistência sociais, mediante a instituição de novas obrigações, a saber: i) o art. 1º, ao extinguir o teto das contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, alargou a base de cálculo dessas exações; ii) o art. 2º, por sua vez, elevou em 2,5% a alíquota da contribuição previdenciária devida por entidades do sistema financeiro; iii) já o art. 3º, conforme anotado, aboliu o limite máximo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal; e iv) por fim, o art. 4º criou, para as empresas e às suas expensas, a obrigação de admitir menores entre 12 e 18 anos, como medida de inclusão social e aperfeiçoamento profissional. Nesse panorama, sob a ótica da evolução histórica e do encadeamento normativo, a finalidade visada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 foi, efetivamente, a de extinguir o teto para ambas as contribuições, para as quais se buscou, em momentos da cronologia legislativa, a equivalência.” (g.n) Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. Especificamente no que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Quanto ao primeiro marco temporal da modulação de efeitos, embora encerrado em 13.03.2024, tem-se que o início do julgamento do Tema Repetitivo ocorreu em 25.10.2023. Em relação ao segundo marco temporal, observa-se no sítio eletrônico do c. STJ que o acórdão foi disponibilizado no diário eletrônico em 30.04.2024 (terça-feira), restando, portanto, publicado no dia útil subsequente, em 02.05.2024 (quinta-feira), dado o feriado nacional de 1º de maio. Ainda, no tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência: Primeiramente, destaque-se que a análise realizada no voto inaugural do universo das contribuições parafiscais, em menor extensão, decorre dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias, cuja legislação enfocada dispõe sobre o SESI, SENAI, SESC e o SENAC (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986). Tal aspecto fora observado quando da delimitação da controvérsia, etapa na qual, é cediço, "somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida", consoante determina o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015. Oportuno ressaltar que o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas, das contribuições destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE (fl. 10e). Todavia, conquanto o pedido tenha avançado sobre um plexo mais amplo de exações, fato é que sentença e acórdão conformaram a demanda ao exame exclusivo da legislação apontada, sem que houvesse, ademais, oposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento sobre diplomas legais diversos (específicos, aliás, no caso do Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) e/ou sobre outras contribuições parafiscais, foco de eventual interesse da parte. Noutro giro, a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. No ponto, registre-se que as entidades admitidas nesta Corte para atuarem no feito (integrantes do Sistema "S" e outras - fls. 1.756/1.805e) não ostentam a condição de "partes", porquanto admitidas como amici curiae – à exceção, justamente, do SESI, SENAI, SESC e SENAC, aos quais se deferiu a qualidade de assistentes –, cujas colaborações, embora proveitosas, não autorizam, em meu sentir, a ampliação do Tema afetado proposta pelo voto-vista para contemplar situações não tratadas no acórdão recorrido. Em outro vértice, importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a controvérsia ora enfrentada é nativa do panorama legislativo anterior à Constituição de 1988, produto, portanto, de intrincado contexto histórico-normativo de décadas atrás, cuja realidade do processo legislativo foi notoriamente marcada por sucessivas sobreposições de diplomas legais, nem sempre dialógicos entre si ou elaborados com desejáveis acuidade e clareza. Teoricamente, a questão em debate, contudo, não mais se põe a partir do advento do art. 240 da Constituição de 1988, que confirmou a "folha de salários" como base de cálculo das contribuições dos empregadores ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim também à luz da Lei n. 8.212/1991 – a qual dispôs inteiramente sobre o "saláriode-contribuição", estabelecendo outros limites – e de leis específicas instituidoras de novas entidades do Sistema "S", com suas respectivas bases contributivas. Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE).” (g.n) Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filio-me à fundamentação expressas no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81, in verbis: “[...] d) Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; e) Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; [...] g) Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; h) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; i) Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; j) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; k) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo.” (g.n.) Assim, ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte no que se refere ao salário-educação, inclusive por não constar prévio pronunciamento favorável ao ora pleiteado. Em relação às contribuições ao INCRA, SEBRAE e SENAT, tampouco haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 15.12.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo a tais contribuições, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SENAC e SENAT) ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, e a modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, reconheço o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente quanto aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96: CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]” (g.n..) Lei n.º 8.383/91: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. [...] § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...]” (g.n.) Lei n.º 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.” Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (STF, Pleno, ADPF 250, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.09.2019) Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. É importante frisar que, após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Também em relação à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). [...]” (STJ, 1ª Turma, EDcl/REsp 1951855, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 1945394, relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2022) Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”: Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (STF, Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2023) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. Quanto ao ponto, cabe destacar a situação peculiar do contribuinte que, por opção própria, elege a via judicial mandamental para satisfação de seus direitos. Previsto na Constituição (artigo 5º, LXIX) como garantia fundamental para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o mandado de segurança não se confunde – nem pode ser confundido – com ação de cobrança, sob pena de se aviltar seu caráter garantidor de direitos fundamentais especialmente protegidos pela Carta. Nesse sentido, a Corte Suprema já editara os enunciados de Súmula n.ºs 269 (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271 (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Destaca-se que a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabeleceu em seu artigo 14, § 4º, que “o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo que somente seria possível a restituição do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva, e, quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberia ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição por meio de precatório. Contudo, com ressalva deste entendimento pessoal, em respeito ao princípio da colegialidade, adoto o entendimento firmado por esta 3ª Turma no sentido de que a restituição do indébito tributário é cabível, inclusive, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança (confira-se: TRF3, 3T, ApCiv 5000980-25.2023.4.03.6113, relator Desembargador Federal Nery Junior, j. 22.11.2023). Ante o exposto, não conheço do recurso do SESI/SENAI e, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante e dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024, bem como para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação/restituição do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” (g.n.) As questões relacionadas ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, inclusive eventual modulação de efeitos, são questões a serem tratadas por meio de recurso próprio, que não se confunde com os embargos de declaração, posto que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, mas sim uma alteração de entendimento de Corte Superior sobre a questão. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Assim, não concedido efeito suspensivo aos aclaratórios opostos em face do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.079/STJ, incabível o sobrestamento do feito. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO. Intimem-se. Após voltem conclusos para julgamento dos Agravos Internos.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Por fim, registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo SESI/SENAI, pela parte impetrante e pela União. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE ECONÔMICO. DISTINÇÃO. ART. 119, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024).Na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. De acordo com disposição contida no art. 17 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73),"para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O mesmo diploma, por sua vez, em seu art. 119, trata da figura do assistente processual, modalidade de intervenção de terceiros, nos seguintes parâmetros: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceirojuridicamente interessadoem que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”. Para o ingresso no feito, como assistente, deve o terceiro demonstrar não simples interesse na sua resolução, mas aquele qualificado como jurídico, isto é, que faça parte da relação jurídica discutida ou, ao menos, que a relação jurídica de que faça parte seja diretamente atingida pela decisão proferida, não bastando, para tanto, sofra reflexo nos seus interesses econômicos. 4. No caso dos autos, a despeito de as contribuições ora objeto de análise, ao fim e ao cabo, terem como destino último, dentre outras entidades, os agravantes, fato é que a Lei 11.457/2007 atribuiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das mencionadas contribuições, ou seja, tornou a efetivamente parte na relação jurídica de direito material. O interesse jurídico, requisito indispensável para o ingresso nas ações como assistente, falece aos agravantes, pois não fazem, de fato, parte da relação jurídica tributária formada entre a impetrante domandamuse a União Federal, representada na hipótese por um dos seus órgãos, a RFB, nem terão uma de suas relações jurídicas alteradas. Nem se alegue que, por possuírem convênio com a empresa impetrante, restaria demonstrado o seu interesse jurídico na demanda. Com efeito, tal relação jurídica em nada diz respeito ao caso dos autos, a qual, repisa-se, tem como objeto obrigação tributária (exigência de tributo por parte da União em face da empresa impetrante). Precedentes. 5. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 6. No que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que,“proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 7.Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. 8. No tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência. 9. Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a“folha de salários”como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. 10. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que“É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que“O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo”(RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). 11. Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filia-se à fundamentação expressa no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81. Ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. 12. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. 13. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 14.08.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 14. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 15. Registre-se que, sem ordem dasCortessuperiorespara tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. 16. Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, sendo que o Desembargador Federal Rubens Calixto acompanhou com ressalva de entendimento quanto à possibilidade de restituição de valores anteriores à impetração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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