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Processo nº 5011312-40.2025.8.08.0024

ID: 258988990

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011312-40.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SA PINTO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5011312-40.2025.8.08.0024 REQUERENTE: CARLOS SA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por Carlos Sá Pinto em face do Município de Vitória, na qual a parte autora requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento do IPTU, extinguindo-se a sua cobrança, pugna também a restituição dos valores já pagos, sob o argumento, em síntese, que o imóvel do qual o autor é proprietário é usado pelo Município como uma atividade essencial, já que no local funciona um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, sendo que os imóveis utilizados para tal finalidade são isentos de pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de acordo com a a Lei Municipal nº 4.476/97. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda em questão não pode ser processada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários. Explico. Ora, depreende-se que a presente ação versa sobre anulação de débitos fiscais referentes à IPTU, razão pela qual, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, é inadmissível seu processamento neste Juizado, devendo ser julgada pelo juízo competente, vejamos: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004249-70.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA […] Discute-se, na origem, a competência para processar e julgar a ação ordinária por meio da qual o requerente pleiteia que sejam anulados a multa a que se refere o Auto de Infração nº 3.628/2022 e o Auto de Embargo nº 21.945/2022. A controvérsia em relação ao órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ação reside no fato de o art. 2º, inciso I, da lei nº 12.153/09 estabelecer que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais, o que, no entender do Juízo Suscitado, também abarcaria as ações anulatórias. E, sobre o tema, não há como desconsiderar que prevalece neste e. Sodalício o entendimento no sentido de que, realmente, a vedação disposta no supracitado artigo também engloba as ações anulatórias de débito fiscal, em razão do fato de o provimento jurisdicional pretendido com essas demandas se assemelhar bastante àqueles veiculados em embargos à execução fiscal. Nesse sentido, embora o caso em apreço não se trate propriamente de débito fiscal, mas sim de multa administrativa, não há como desconsiderar que a referida sanção pecuniária também pode ser cobrada pelo Município por meio do rito especial da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, de modo que o entendimento adotado em relação à competência para processar e julgar as ações anulatórias de débito fiscal se estende à presente demanda. Deveras, a exclusão expressa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do processamento das execuções fiscais torna inviável a tramitação, pelo rito especial, da ação anulatória de multa administrativa, ainda não tenha sido proposta execução fiscal. Conforme mencionado, é este o entendimento dominante nesta Corte de Justiça, a qual tem reiteradamente decidido que “como a Lei nº 12.153/2009 veda o trâmite de execuções fiscais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é razoável admitir que perante eles sejam processadas e julgadas as ações que objetivem a desconstituição dos mesmos créditos objetos das citadas execuções” (Conflito de competência nº 5010219-22.2022.8.08.0000, Primeira Câmara Cível, Relator: Desª Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/07/2023), senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NATUREZA EQUIPARADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Embora o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o critério pecuniário não é o único que indica a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o pleito principal da ação de origem consiste na anulação de débitos de natureza fiscal. 2. Considerando que o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as execuções fiscais, a ação que veicule pretensão de anulação de débitos fiscais, que possui relação de conexão com a execução e com os embargos à execução fiscal, não se amolda à competência dos Juizados Especiais Fazendários, consoante já decidiu este E. Tribunal. 3. Ademais, aplica-se ao caso presente o artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 4.170/88, que fixa a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento das ações de conhecimento em matéria tributária. O referido dispositivo legal determinou expressamente a competência das Varas da Fazenda Pública para o julgamento das ações anulatórias de débitos fiscais, circunstância que obsta o seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. […] (Conflito de competência nº 5009325-46.2022.8.08.0000, Terceira Câmara Cível, Relator: Des Sergio Ricardo de Souza, julgado em 05/07/2023) “[...] Não obstante o valor da causa da ação declaratória de inexistência do débito tributário seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, por via reflexa, a matéria atinente à ação declaratória/anulatória de débito fiscal também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes do TJES” […] (Conflito de competência nº 5007430-50.2022.8.08.0000, Quarta Câmara Cível, Relator: Des Arthur José Neiva de Almeida, julgado em 28/09/2022) E, na hipótese em apreço, conquanto não tenha recebido essa nomenclatura, não há dúvidas de que se trata de ação anulatória de multa administrativa, o que atrai o raciocínio explicitado alhures acerca da vedação de tramitação nos Juizados Especiais. Por todo o exposto, sem maiores delongas, atenta ao posicionamento sedimentado na jurisprudência pátria, conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha (suscitante) para processar e julgar o processo nº 5028075-54.2023.8.08.0035. Após preclusão, adotem-se as providências legais até o arquivamento deste incidente processual. (Conflito de competência Cível, 5004249-70.2024.8.08.0000, Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 23/Apr/2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA EXCLUÍDA DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR VIA REFLEXA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem definindo que a matéria atinente à AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que "1. O Art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de execução fiscal. 2. Não obstante o valor da causa da ação declaratória de inexistência do débito tributário seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, por via reflexa, a matéria atinente à ação declaratória/anulatória de débito fiscal também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes do TJES. 3. O Art. 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil prevê a existência de conexão entre as ações de execução e as ações de conhecimento relativas ao mesmo ato jurídico, o que conduz ao reconhecimento de conexão entre a ação declaratória de inexistência de débito e a execução fiscal correlata. 4. Embora haja o reconhecimento de conexão entre a ação de conhecimento e o executivo fiscal, há a possibilidade de que os processos tramitem de maneira separada, nas hipóteses em que haja juízo com competência absoluta para processar e julgar unicamente as ações de execução fiscal, o que não se verifica no caso, na medida em que o Juízo Suscitado é competente para processar e julgar ambas as demandas. 5. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo Suscitado." (TJ-ES - CC: 00098031320208080000, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). II. No caso em tela, a demanda originária versa sobre pleito relacionado à anulação de débito fiscal, com valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, cuja matéria encontra-se excluída a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência supracitada. III. Conflito Negativo conhecido e declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha - ES, para o processamento e julgamento do feito originário. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5004334-90.2023.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 14/Jun/2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecera a competência absoluta para as causas que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos (caput e §4º do art. 2º), todavia, expressamente excluíra da competência “as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos” (inciso I do § 1º). 2) Com efeito, qualquer demanda conexa ao executivo fiscal, como os embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de débito fiscal, estão excluídas da competência dos Juizados da Fazenda Pública, tendo em vista que a procedência do pedido formulado em uma dessas ações interferirá diretamente na ação de execução fiscal. Precedentes do TJES. 3) Reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5006710-15.2024.8.08.0000,Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 13/Sep/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecera a competência absoluta para as causas que não excedam 60 (sessenta) salários mínimos (caput e §4º do art. 2º), todavia, expressamente excluíra da competência “as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos” (inciso I do § 1º). 2) A Resolução nº 35/2010, do TJES, ampliando esse rol, ainda estipulou que “ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública as seguintes matérias: […] de natureza tributária, onde figure pessoa jurídica no polo ativo”. 3) Com efeito, qualquer demanda conexa ao executivo fiscal, como os embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de débito fiscal, estão excluídas da competência dos Juizados da Fazenda Pública, tendo em vista que a procedência do pedido formulado em uma dessas ações interferirá diretamente na ação de execução fiscal. Precedentes TJES. 4) O conhecimento anterior de ação anulatória torna o Juízo prevento, nos termos do §1° do art. 55 do CPC, para a apreciação de tutela cautelar antecedente ao executivo fiscal, cujo objeto é a suspensão da exigibilidade do mesmo crédito tributário. 5) Reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003629-58.2024.8.08.0000, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 13/Aug/2024) Vale salientar, por oportuno, que a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, condiciona a execução fiscal de baixo valor a prévio protesto de título, não sendo possível, desassociar de procedimentos fiscais e ainda que a anulação de débito protestados, ou passíveis de protesto, não interferirá em procedimento de execução fiscal, vejamos. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça) TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Assim, tratando-se de matéria tributária afeta a débito fiscal, passível de execução ou que interferirá no curso de eventual execução fiscal, outra solução não resta a este Juízo senão a extinção do presente feito. Por fim, registro que no âmbito dos Juizados Especiais não há previsão para redistribuição mas tão somente para extinção, consoante se extrai do art. 51 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juizado especial fazendário para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Cível c/c artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5008396-33.2025.8.08.0024

ID: 259384104

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008396-33.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5008396-33.2025.8.08.0024 REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por Francisco Carlos Gonçalves em face do Município de Vitória, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade do lançamento constante na Certidão de Dívida Ativa n° 8195/2024 lançada em seu nome, sob o argumento de que foi surpreendido com a inclusão do referido débito tributário inscrito em dívida ativa pelo Ente Municipal, no valor de R$ 732,92 (setecentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), referente à taxas municipais cobradas sobre o imóvel existente na rua José Catarino de Oliveira, 1 – 34 – Gurigica – Vitória-ES. Contudo, o requerente afirma que tal lançamento é indevido, haja vista que o referido imóvel pertence a um homônimo, uma vez que o demandante não possui imóvel em Vitória/ES. Decisão proferida no ID 66190368 pela 5ª vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, declarando a incompetência daquele Juízo para o conhecimento e julgamento da presente ação, em razão do valor atribuído à causa, alegando ser a mesma de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Recebidos os autos pelo 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória, fora proferida decisão no ID 66278269, determinando a redistribuição por dependência dos autos para este Juizado, considerando demanda anterior ajuizada e que fora extinta sem resolução de mérito. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Inicialmente, analisando detidamente os autos, a despeito da Decisão proferida pela 5ª vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, verifico que a presente demanda não pode ser processada/julgada no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, já que têm por objeto a anulação de débito de natureza fiscal. Explico. A despeito da anterior extinção do feito pela desistência da ação, o juízo já havia sinalizado à parte que a justiça especial fazendária não era competente para processar e julgar a demanda. Ora, depreende-se que a presente ação versa sobre anulação de débitos fiscais referente ao imóvel existente na José Catarino de Oliveira, 1 – 34 – Gurigica – Vitória-ES, cujo débito tributário foi inscrito em Dívida Ativa pelo Ente Municipal em desfavor do demandante, razão pela qual, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, é inadmissível seu processamento neste Juizado, devendo ser julgada pelo juízo competente, vejamos: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004249-70.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA […] Discute-se, na origem, a competência para processar e julgar a ação ordinária por meio da qual o requerente pleiteia que sejam anulados a multa a que se refere o Auto de Infração nº 3.628/2022 e o Auto de Embargo nº 21.945/2022. A controvérsia em relação ao órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ação reside no fato de o art. 2º, inciso I, da lei nº 12.153/09 estabelecer que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais, o que, no entender do Juízo Suscitado, também abarcaria as ações anulatórias. E, sobre o tema, não há como desconsiderar que prevalece neste e. Sodalício o entendimento no sentido de que, realmente, a vedação disposta no supracitado artigo também engloba as ações anulatórias de débito fiscal, em razão do fato de o provimento jurisdicional pretendido com essas demandas se assemelhar bastante àqueles veiculados em embargos à execução fiscal. Nesse sentido, embora o caso em apreço não se trate propriamente de débito fiscal, mas sim de multa administrativa, não há como desconsiderar que a referida sanção pecuniária também pode ser cobrada pelo Município por meio do rito especial da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, de modo que o entendimento adotado em relação à competência para processar e julgar as ações anulatórias de débito fiscal se estende à presente demanda. Deveras, a exclusão expressa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do processamento das execuções fiscais torna inviável a tramitação, pelo rito especial, da ação anulatória de multa administrativa, ainda não tenha sido proposta execução fiscal. Conforme mencionado, é este o entendimento dominante nesta Corte de Justiça, a qual tem reiteradamente decidido que “como a Lei nº 12.153/2009 veda o trâmite de execuções fiscais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é razoável admitir que perante eles sejam processadas e julgadas as ações que objetivem a desconstituição dos mesmos créditos objetos das citadas execuções” (Conflito de competência nº 5010219-22.2022.8.08.0000, Primeira Câmara Cível, Relator: Desª Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/07/2023), senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NATUREZA EQUIPARADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Embora o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o critério pecuniário não é o único que indica a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o pleito principal da ação de origem consiste na anulação de débitos de natureza fiscal. 2. Considerando que o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as execuções fiscais, a ação que veicule pretensão de anulação de débitos fiscais, que possui relação de conexão com a execução e com os embargos à execução fiscal, não se amolda à competência dos Juizados Especiais Fazendários, consoante já decidiu este E. Tribunal. 3. Ademais, aplica-se ao caso presente o artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 4.170/88, que fixa a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento das ações de conhecimento em matéria tributária. O referido dispositivo legal determinou expressamente a competência das Varas da Fazenda Pública para o julgamento das ações anulatórias de débitos fiscais, circunstância que obsta o seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. […] (Conflito de competência nº 5009325-46.2022.8.08.0000, Terceira Câmara Cível, Relator: Des Sergio Ricardo de Souza, julgado em 05/07/2023) “[...] Não obstante o valor da causa da ação declaratória de inexistência do débito tributário seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, por via reflexa, a matéria atinente à ação declaratória/anulatória de débito fiscal também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes do TJES” […] (Conflito de competência nº 5007430-50.2022.8.08.0000, Quarta Câmara Cível, Relator: Des Arthur José Neiva de Almeida, julgado em 28/09/2022) E, na hipótese em apreço, conquanto não tenha recebido essa nomenclatura, não há dúvidas de que se trata de ação anulatória de multa administrativa, o que atrai o raciocínio explicitado alhures acerca da vedação de tramitação nos Juizados Especiais. Por todo o exposto, sem maiores delongas, atenta ao posicionamento sedimentado na jurisprudência pátria, conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha (suscitante) para processar e julgar o processo nº 5028075-54.2023.8.08.0035. Após preclusão, adotem-se as providências legais até o arquivamento deste incidente processual. (Conflito de competência Cível, 5004249-70.2024.8.08.0000, Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 23/Apr/2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA EXCLUÍDA DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR VIA REFLEXA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem definindo que a matéria atinente à AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que "1. O Art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de execução fiscal. 2. Não obstante o valor da causa da ação declaratória de inexistência do débito tributário seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, por via reflexa, a matéria atinente à ação declaratória/anulatória de débito fiscal também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes do TJES. 3. O Art. 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil prevê a existência de conexão entre as ações de execução e as ações de conhecimento relativas ao mesmo ato jurídico, o que conduz ao reconhecimento de conexão entre a ação declaratória de inexistência de débito e a execução fiscal correlata. 4. Embora haja o reconhecimento de conexão entre a ação de conhecimento e o executivo fiscal, há a possibilidade de que os processos tramitem de maneira separada, nas hipóteses em que haja juízo com competência absoluta para processar e julgar unicamente as ações de execução fiscal, o que não se verifica no caso, na medida em que o Juízo Suscitado é competente para processar e julgar ambas as demandas. 5. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo Suscitado." (TJ-ES - CC: 00098031320208080000, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). II. No caso em tela, a demanda originária versa sobre pleito relacionado à anulação de débito fiscal, com valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, cuja matéria encontra-se excluída a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência supracitada. III. Conflito Negativo conhecido e declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha - ES, para o processamento e julgamento do feito originário. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5004334-90.2023.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 14/Jun/2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecera a competência absoluta para as causas que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos (caput e §4º do art. 2º), todavia, expressamente excluíra da competência “as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos” (inciso I do § 1º). 2) Com efeito, qualquer demanda conexa ao executivo fiscal, como os embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de débito fiscal, estão excluídas da competência dos Juizados da Fazenda Pública, tendo em vista que a procedência do pedido formulado em uma dessas ações interferirá diretamente na ação de execução fiscal. Precedentes do TJES. 3) Reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5006710-15.2024.8.08.0000,Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 13/Sep/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecera a competência absoluta para as causas que não excedam 60 (sessenta) salários mínimos (caput e §4º do art. 2º), todavia, expressamente excluíra da competência “as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos” (inciso I do § 1º). 2) A Resolução nº 35/2010, do TJES, ampliando esse rol, ainda estipulou que “ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública as seguintes matérias: […] de natureza tributária, onde figure pessoa jurídica no polo ativo”. 3) Com efeito, qualquer demanda conexa ao executivo fiscal, como os embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de débito fiscal, estão excluídas da competência dos Juizados da Fazenda Pública, tendo em vista que a procedência do pedido formulado em uma dessas ações interferirá diretamente na ação de execução fiscal. Precedentes TJES. 4) O conhecimento anterior de ação anulatória torna o Juízo prevento, nos termos do §1° do art. 55 do CPC, para a apreciação de tutela cautelar antecedente ao executivo fiscal, cujo objeto é a suspensão da exigibilidade do mesmo crédito tributário. 5) Reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003629-58.2024.8.08.0000, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 13/Aug/2024) Vale salientar, por oportuno, que a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, condiciona a execução fiscal de baixo valor a prévio protesto de título, não sendo possível, desassociar de procedimentos fiscais e ainda que a anulação de débito protestados, ou passíveis de protesto, não interferirá em procedimento de execução fiscal, vejamos. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça) TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Assim, tratando-se de matéria tributária afeta a débito fiscal, passível de execução ou que interferirá no curso de eventual execução fiscal, entendo que a competência refoge à este Juizado, devendo, portanto, a presente demanda ser processada/julgada em uma das Varas da Fazenda Pública. Ante o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por via de consequência, a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, instruído com as principais peças dos presentes autos, para apreciação. Intimem-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Top Line Etiquetas Ltda

ID: 256408445

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009616-77.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

TOP LINE ETIQUETAS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009616-77.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009616-77.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: TOP LINE ETIQUETAS LTDA UNIDADE EXTERNA: Assessoria Jurídica - Florianópolis PERITO: JOYCE RIBEIRO UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS PERITO: GABRIEL MAZZOLLI DAMIANI EDITAL Nº 720012804120 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, Juiz Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04), Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supramencionados, abaixo relacionado(s). IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 14 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valores equivalentes ao da avaliação do(s) bem(ns) nestes autos. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 22 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 3 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 3 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 3 (três) minutos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 3 (três) minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do leilão serão encaminhados para venda direta, consoante tópico 4 deste Edital. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.mazzollileiloes.com.br. Não haverá modalidade presencial. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quem pretender arrematar na modalidade eletrônica deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.mazzollileiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão do leiloeiro no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade do leilão público, poderão ser obtidos através dos telefones (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas pelo endereço: suporte@mazzollileiloes.com.br. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site do leiloeiro, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado (ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance), caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani, JUCESC matrícula AARC nº 281, telefones: (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202, e-mail: suporte@mazzollileiloes.com.br, e site: www.mazzollileiloes.com.br. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão no valor de 06% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os demais bens, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Correm por conta do arrematante eventuais débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados. 2) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. 3) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos Tribunais não estão sujeitas a desfazimento - ainda que estes venham a ser julgados procedentes -, sendo aquelas consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis após assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizada pessoa credenciada junto a este Juízo a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos mesmos termos fixados neste Edital quanto ao valor mínimo (que não seja o vil), condições de parcelamento, garantia, custas e comissão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao leiloeiro. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital. 5) É lícito a todos aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, bem como aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do executado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Tal opção somente poderá ser exercida até a data designada para o primeiro leilão, e, se frustradas todas as tentativas de alienação, após a realização do último leilão. 6) É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7) Nos processos de Execução Fiscal, em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). 8) Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional, esta poderá, se não arrematados os bens em nenhum dos leilões de que trata este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais ou reserva de quota-parte de coproprietário ou cônjuge não executado, o valor equivalente deverá ser integralmente depositado em juízo. 9) Por ocasião do 1º leilão, os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 10) Já no 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 11) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Serão deduzidos do valor da arrematação eventuais emolumentos pendentes e a incidirem, decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel, cujo pagamento se torne necessário para a transmissão plena da propriedade pela arrematação. 12) Em caso de pagamento do débito direto ao exequente pelo executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, o executado deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. 13) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 14) Fica o leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 15) Fica, ainda, autorizado o leiloeiro a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o leiloeiro comunicar a situação nos autos. Preço mínimo ou não vil: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Pagamento/parcelamento: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. O pagamento se dará somente na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. CDAs nº: 272369 e 272370. Débitos da ação: R$ 56.975,27 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) em 05.02.2025. Localização do bem: Rua Professor Jacob Ineichen, nº 1430, Bairro Itoupavazinha, Blumenau/SC. Depositário: Erálcio Luiz Silva. Bem penhorado: 01 (um) veículo marca/modelo: FORD/KA GL IMAGE, placas: IJP5994, Chassi: 9BFBDZGDAYB6973123, Renavam: 742082482, ano de fabricação/modelo: 2000/2000, cor vermelha, à gasolina. Veículo em regular estado de conservação, com algumas avarias na lataria e estofamento. Avaliação: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em 02 de dezembro de 2024. Ônus/Penhora: Consta Alienação Fiduciária em favor de BANCO SAFRA S/A; Registro de Baixa de Alienação Fiduciária informado pelo BANCO SAFRA S/A; consta RENAJUD: transferência de propriedade nos autos nº 008.09.009420-1 (0009420-50.2009.8.24.0008), em favor de Estado de Santa Catarina, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual; RENAJUD: transferência de propriedade nos autos nº 5006710-56.2016.4.04.7205, em favor de União - Fazenda Nacional, em trâmite na 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01); RENAJUD: transferência de propriedade, nos autos nº 5010375-17.2015.4.04.7205, em favor de União - Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal; RENAJUD: transferência de propriedade nos autos nº 0901545-91.2015.8.24.0008, em favor de Estado de Santa Catarina, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; RENAJUD: Transferência de Propriedade, nos autos nº 0903960-81.2014.8.24.0008, em favor de Estado de Santa Catarina, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; RENAJUD: Transferência de Propriedade, nos autos 0901234-32.2017.8.24.0008, em favor de Estado de Santa Catarina, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; RENAJUD: Transferência de Propriedade, nos autos 5003222-49.2023.4.04.7205, em favor de União - Fazenda Nacional; outros eventuais constantes no DETRAN/SC. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica, desde já, ciente o arrematante de que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados ao Leiloeiro ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos.

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Processo nº 5006710-47.2022.8.08.0012

ID: 308792425

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5006710-47.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

NELTON DOUGLAS DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 PROCESSO Nº 5006710-47.2022.8.08.0012 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: I. A. C., DEBORA ANACLETO DUARTE REQUERIDO: THIAGO CORDEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: NELTON DOUGLAS DOS SANTOS - ES28414 SENTENÇA Trata-se de ação de guarda c/c alimentos, ajuizada por I. A. C., representado por sua genitora, Sra. DÉBORA ANACLETO DUARTE, em face de THIAGO CORDEIRO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça vestibular aduz que a menor é filha do requerido e que pretende a fixação dos alimentos no montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos. Requer, ainda, a regulamentação da guarda unilateral com base na residência materna e o direito de visitação. Decisão que determinou a citação do requerido, ID 15525342. Contestação, ID 16462264. Réplica, ID 17922377. Parecer do IRMP, ID 21456200. Determinada realização de estudo pela equipe multidisciplinar, ID 21689724. Relatório social, ID 25104131. Despacho para apresentação de alegações finais, ID 50139471. Alegações finais da requerente, ID 51402542; o requerido não apresentou alegações finais. Parecer final do MP, ID 55152644. É breve o relatório. DECIDO: 1 - DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA: A guarda de filhos menores é atributo do poder familiar, como se observa nas disposições do artigo 1.634, inc. II do Código Civil, no qual se estabelece que “compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia e guarda”. O poder familiar, portanto, é um complexo de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação aos seus filhos, sendo a guarda um de seus elementos. As questões ligadas à guarda, geralmente, são delicadas, pois envolvem sentimentos, tanto por parte dos pais, como em relação aos menores, exigindo tal situação extremo cuidado por parte do julgador e, acima de tudo, sensibilidade para solucionar o conflito da melhor maneira possível. Registre-se que o magistrado deve ter sempre em mente e como norte de suas atitudes no processo o bem-estar do menor e a sua qualidade de vida que devem ser considerados de forma decisiva. A guarda de menores se reveste de caráter temporário, eis que o bem-estar da criança deve ser sempre levado em consideração. O advento da Lei 11.698/08 introduziu em nosso Ordenamento Jurídico o instituto da guarda compartilhada, alterando o art. 1583 e parágrafos do Código Civil. A guarda compartilhada implica em exercício conjunto, simultâneo e pleno do poder familiar, afastando-se, portanto, a dicotomia entre guarda exclusiva, de um lado, e direito de visita, do outro. A partir dessa medida, fixa-se o domicílio do menor na residência referencial de um dos genitores, mas ao outro é atribuído o dever de continuar cumprindo intensamente o poder familiar, através da participação cotidiana nas questões fundamentais da vida do seu filho, tais como estudo, saúde, esporte e lazer. Leciona Maria Berenice Dias: “Guarda conjunta ou compartilhada significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva à pluralização de responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. (…) A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual” (DIAS, 2006, p. 361-362). O art. 1584, §2º do Código Civil prevê: Art. 1584,§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023) Pelo que consta nos autos, há provas de processo criminal em que o requerido foi condenado, entre outros delitos, por violência doméstica, portanto, torna-se imperiosa a aplicação da guarda unilateral, nos moldes da norma citada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DESTINADOS A EX-CÔNJUGE E AOS FILHOS MENORES. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na visão do direito civil-constitucional, os alimentos devem servir de instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da CF), ou seja, os alimentos devem proporcionar vida de acordo com a dignidade de quem os recebe (alimentando) e de quem os presta (alimentante), pouco importando os ocupantes de cada um dos polos dessa relação, tendo em vista que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (inciso I do art. 5º da CF). 2) Para a fixação dos alimentos, de qualquer modalidade, é necessária a observância do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, na forma do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Precedentes do STJ. 3) Os alimentos devidos entre cônjuges se destinam à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união. 4) Nesse contexto, em matéria alimentar cabe ao magistrado perquirir quais são as reais necessidades do alimentando com vestuário, alimentos, escola, moradia, lazer etc., e o quanto a condição financeira do alimentante permite contribuir sem prejudicar a própria subsistência. 5) Hipótese na qual a necessidade dos filhos menores, que contam atualmente 02 e 06 anos, é evidente, na medida em que precisa de cuidados com educação, vestuário, alimentação, saúde, moradia, lazer, serviços essenciais (água, luz) etc., dispensando-se dilação probatória. 6) No que se refere à genitora, demonstrado que está fora do mercado de trabalho, de modo que a desistência do exercício da advocacia também se relaciona ao diagnóstico de um dos filhos do ex-casal, portador de Transtorno Espectro Autista, o qual necessita de cuidados específicos, porquanto os transtornos de saúde mental, neurodivergência e doenças de base genética aumentam a dependência do infante e dificultam a autonomia de vida. 7) A fixação de forma unilateral em favor da genitora ocorrera devido à existência de medida protetiva deferida pelo Juízo da Vara Especializada em Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher. Nesse cenário, ao menos do atual estágio que o feito se encontra, não se vislumbra equivocada a decisão agravada, pois, apesar de a guarda compartilhada ser a regra, num contexto em que existe risco de violência doméstica, a sua adoção, além de contrariar do razoável, é peremptoriamente vedada pelo § 2º do art. 1.584 o Código Civil, após a alteração promovida pela Lei 14.713/2023 8) Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50071085920248080000, Relator: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível, Dje 29/08/2024) No caso em apreço, a autora requer a fixação da guarda unilateral em seu favor, alegando, em suma, ser o melhor para o interesse da menor. O Parquet opinou pela concessão da guarda unilateral com a fixação da residência da menor no lar materno. Diante da análise do conjunto probatório carreado aos autos, tenho que a guarda unilateral do menor I. A. C. é a que melhor se coaduna, com a fixação da residência no lar materno. O direito de visitação do requerido deverá ser objeto de ação própria, quando obtiver liberdade ou mudança no regime prisional, em vista da condenação criminal e o total das penas as quais foi condenado. 2 - DOS ALIMENTOS: A obrigação alimentar é uma manifestação de solidariedade econômica que existe em vida entre descendentes e ascendentes, em virtude do qual os que têm recursos devem fornecer alimentos para o sustento de seus parentes que não tenham condições de provimento pelo seu próprio trabalho. Os elementos básicos para surgir o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. O nosso Código Civil impõe a ambos os pais o dever de contribuir para a criação e educação dos filhos, independente da situação econômica em que vivam as partes. Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. “O pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; o pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho. A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho.” (Decisão da 4ª CC do TJSP, in RT 279/378, in: “Dos Alimentos”, pag. 402 – Yussef Said Cahali). E complementa o i. Mestre: "Incube aos genitores – a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos". (Idem. Dos Alimentos, 4ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 523). É também cediço (art. 1.694, § 1º, do CC) que os alimentos devem ser fixados tendo em conta a necessidade do alimentante e as possibilidades do devedor. “... por isso mesmo, no processamento que conduz ao arbitramento da pensão alimentícia exige-se do Juiz uma deliberação que reúna ponderação e decisão, com indispensável uso de parcela de autoridade que se convencionou denominar prudente arbítrio, a semelhança das tomadas pelo “bonus pater familias”. (Aniceto Aliente, in “Questões Sobre Alimentos”, pag. 19). Neste mesmo diapasão proclama o Tribunal de Justiça do Espírito Santo que assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS – DEVER DOS PAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – VALOR – POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever dos pais dirigir a criação dos filhos, de onde decorre sua obrigação de prestar alimentos em favor destes, sendo presumida a sua necessidade. É o que decorre não apenas do Código Civil, mas da própria Constituição Federal. 2. Nestes casos, o valor a ser fixado a título de alimentos deve levar em conta não somente as necessidades do alimentando, mas as possibilidades financeiras do alimentante. 3. É razoável a fixação dos alimentos em percentual da remuneração percebida pelo alimentando, mormente quando considerados os aspectos práticos da situação familiar e a existência de outros filhos cujo sustento também deve ser suplantado pelo requerido. 4. Recurso improvido. (TJES, Apelação nº 0018779-35.2015.8.08.0048, Relator Des. Subs. Julio Cesar Costa de Oliveira, Julgado em 07/03/2017) (g.n) O nosso ordenamento jurídico em especial a Carta Magna diz que é dever dos pais alimentar os filhos, artigo 229, da Constituição Federal: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ...". Ressalte-se que a presente demanda foi ajuizada exclusivamente em face do genitor da parte autora, não integrando o polo passivo os avós paternos ou maternos. Tal circunstância, por si só, inviabiliza qualquer condenação destes ao pagamento de alimentos no presente feito. A eventual imposição de obrigação alimentar aos avós, sem que tenham sido regularmente incluídos na lide, importaria flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Conforme dispõe o art. 319, II e III, do Código de Processo Civil, é requisito essencial da petição inicial a correta identificação das partes e a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Nesse contexto, é imprescindível que aqueles contra os quais se pretende a prestação alimentar figurem como réus desde o início da ação ou sejam validamente incluídos no curso do processo, com a devida citação. O chamamento ao processo, veiculado na petição inicial, não é instrumento jurídico hábil a impor aos avós os ônus decorrentes de um processo em que sequer foram citados. Além disso, o instituto de chamamento ao processo é instrumento jurídico posto a favor do réu e não do autor, sendo inservível para trazer aos autos outros réus que deveriam ter sido incluídos originariamente no polo passivo da ação. Assim, eventual sentença que imponha aos avós obrigação alimentar, sem que tenham sido parte na demanda e, portanto, sem que lhes tenha sido oportunizado o pleno exercício do direito de defesa, estaria eivada de nulidade absoluta, ante a manifesta inobservância do devido processo legal (arts. 9º e 506 do CPC). Com efeito, a obrigação alimentar se fundamenta na necessidade de quem vai recebê-la e na condição de quem vai pagá-la. Portanto, não se trata de amparar a filha de tal maneira que se venha prejudicar o sustento do próprio alimentante. Neste sentido, Washington de Barros Monteiro diz que “a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante”. As necessidades da menor são facilmente presumidas em razão de sua idade e condição social, não havendo nos autos informação de situações especiais que ensejariam um valor de alimento superior aos que cobrem suas necessidades básicas. Estando o genitor privado de liberdade, em regime fechado, e sem fontes regulares de renda demonstradas nos autos, não é possível, neste momento, aferir com segurança sua aptidão econômica para o cumprimento da obrigação alimentar, mas isso não afasta sua obrigação em favor da filha. É salutar trazer à baila a lição de Maria Berenice Dias: “Nas demandas alimentárias se inverte a divisão tarifada dos encargos probatórios, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado (CPC 333). É o que se chama de distribuição dinâmica dos ônus da prova. Ao autor cabe tão só comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos. É o que diz a lei (LA 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu, pessoa com quem não vive, muitas vezes, nem convive, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. É do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, eis não dispor o credor de acesso a tais dados, porquanto gozam de sigilo e integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CF 5.º X).” (Manual de Direito das Famílias, 10º ed., RT, p. 614) (g.n) Destarte, o valor dos alimentos deve considerar primordialmente as necessidades mínimas da filha, sem que se possa ponderar a capacidade financeira do requerido em razão ausência de provas. DISPOSITIVO: Posto isso, analisados os demais pedidos constantes da exordial, ACOLHO-OS PARCIALMENTE e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Estabeleço a guarda unilateral da filha menor I. A. C. em favor da genitora DÉBORA ANACLETO DUARTE. O direito de convivência deverá ser regulamentado em futura ação própria. Expeça-se o devido termo guarda unilateral. CONDENO o requerido/genitor ao pagamento de ALIMENTOS no montante de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, após abatidos os descontos obrigatórios - IR e INSS). Tal percentual deverá incidir sobre todas as parcelas de cunho remuneratório – 13º salário, férias, 1/3 de férias, horas extras e verbas rescisórias de cunho salarial. Não deverá incidir sobre parcelas de cunho indenizatório, FGTS e nem rescisórias dessa natureza. Oficie-se. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os ALIMENTOS em 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Em ambos os casos, deverá o valor ser depositado na conta bancária de titularidade da representante legal da menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, subsequente ao vencido. O requerido fica obrigado a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos gastos com medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal e 50% (cinquenta por cento) do material escolar (incluindo tênis, mochila e uniforme), mediante nota fiscal. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa, todavia suspendo sua exigibilidade na forma e prazo do art. 98, § 3º do CPC, pois lhe estendo os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. CARIACICA-ES,. Juiz de Direito

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Maria Francisca Cancio x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295817486

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-52.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA CANCIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006710-52.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA CANCIO CPF: 462.808.556-00 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. I – Relatório MARIA FRANCISCA CANCIO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificados. Alegou que buscou a parte ré para obtenção de empréstimo consignado, todavia foi ludibriada com a realização de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduziu que a assinatura do contrato se deu com base na confiança, e por acreditar que as informações passadas eram dotadas de veracidade, não tendo sido passado a ela qualquer informação acerca do cartão de crédito, tendo sido levada a erro pela instituição ré. Requereu a concessão de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora à ID. 9817459156. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada, conforme termo à ID. 9877096139. Contestação à ID. 10257419364, alegando, preliminarmente, ser indevida a gratuidade de justiça à autora, a ausência de interesse de agir, o indeferimento da petição inicial, bem como suscitou a prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, aduziu que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido devidamente instruída acerca da obrigação adquirida. Acrescentou que a reserva de margem consignável não implica imediato início dos descontos no benefício dos clientes do banco/réu, isso porque o cartão de crédito consignado é um cartão como os demais, só havendo cobrança/descontos quando o cliente usa efetivamente o cartão, na modalidade saque ou na modalidade de pagamento de despesas. Ao final, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação à ID. n. 9879146063. Intimadas as partes para informarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manteve-se inerte. (ID n. 9896376807) Alegações finais apresentadas pelas partes (ID. n. 10140102613 e 10140922908). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: II.I. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida, no bojo da contestação, impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é, pois, relativa, sendo possível seu afastamento por provas suficientes. Nesta senda, não bastam meras afirmativas de que a beneficiária da justiça gratuita não seja hipossuficiente. Logo, tendo a parte requerente afirmado a sua pobreza e juntado ao processo documentação comprobatória nesse sentido, incumbiria à parte ré o ônus de desconstituir referida prova, demonstrando, de forma cristalina, que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à AJG. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O réu alega que não houve pretensão resistida quanto a solução do conflito, já que a parte autora não contactou a empresa por meio dos canais administrativos disponibilizados, logo não haveria interesse de agir para a provocação da tutela jurisdicional. Quanto a preliminar arguida, se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, isto é, existe o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhes alguma utilidade do ponto de vista prático. Neste caso, entendo que estão presentes tanto a necessidade como a utilidade da tutela jurisdicional ora prestada e, consequentemente, está configurado o interesse de agir, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré afirma que a requerente não faz provas mínimas dos argumentos inseridos na inicial, alegando ausência do documento imprescindível, ocasião que caracteriza desídia conforme disposto no artigo 485, inciso I, do CPC. Em que pese as alegações trazidas à baila pela parte ré, verifico que estas não merecem prosperar. Sobre o indeferimento da petição inicial, dispõe no art. art. 330 do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante as alegações trazidas pela parte ré, verifico que a inicial está apta a permitir o desenvolvimento válido do processo. Pela leitura da petição inicial é possível extrair a pretensão deduzida, havendo causa de pedir compreensível, pedido certo e fatos narrados de forma lógica. Ademais, constato que a parte ré apresentou contestação regularmente, quanto ao mérito da ação, demonstrando plena capacidade de defesa no processo. Assim, permitindo a petição inicial o conhecimento dos fatos e o exercício do contraditório, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O requerido suscitou a prescrição trienal como prejudicial do mérito. Não há como se admitir a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3°, inciso IV do CC. Em caso de revisão contratual e repetição de indébito, aplica-se a regra contida no art. 205 do CC, cujo prazo prescricional é de dez anos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TERMO INICIAL -CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. - Versando a pretensão inicial sobre a revisão do próprio contrato de financiamento, sendo a repetição de indébito apenas desdobramento de eventual reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205, Código Civil). - "O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.154714-4/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - ABUSIVIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 141 do CPC "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Restando decidido objeto além da pretensão inicial, configura-se o denominado julgamento ultra petita, devendo a sentença ser decotada na parte em que superou o pedido. - O prazo decadencial previsto na norma do artigo 26 do CDC não se aplica às ações de revisão de contrato bancário, mas sim às reclamações por vícios do produto ou do serviço. - As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, aplicando-se-lhes o prazo prescricional disposto na norma do artigo 205 do Código Civil. - O inadimplemento de parcelas contratuais não impede a revisão de suas cláusulas, pois, sabe-se da possibilidade de repetição de eventual indébito cobrado durante a vigência do pacto, não cabendo, por isso, falar em falta de interesse processual por perda superveniente de objeto. - Se foi dada à parte ré a oportunidade de produzir prova, mas ela se quedou inerte, ocorreu a preclusão temporal, não sendo cabível o conhecimento da documentação por ela anexada aos autos após a prolação da sentença, notadamente por não se tratar de documento novo, a teor do que estabelece o art. 435 do CPC, pois se referem a fatos que já existiam à época do ajuizamento da ação. - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639320/SP). Dada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira, sem indicação prévia da seguradora responsável, é válida a cobrança. - É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, quando comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não demonstra onerosidade excessiva ao contratante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.239484-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022) (grifei) Assim, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. III. DO MÉRITO Ultrapassadas as preliminares e a prejudicial de mérito suscitada, não se vislumbrando a presença de irregularidades ou de nulidades a serem sanadas na presente fase processual, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela parte autora e os danos decorrentes de eventual irregularidade na contratação. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 6º e 14º, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando a prestação dos serviços de forma defeituosa. No caso concreto, a parte autora narrou que o banco vem realizando descontos em seu benefício, em razão de cartão de crédito consignado, no entanto, a parte autora confirmou ter assinado o contrato, sem ter sido informada que se tratava de cartão consignado. A parte ré, por sua vez, informou que a contratação foi feita de forma lícita, tendo a parte autora assinado o contrato de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras, recebendo as devidas orientações. Atendendo a regra da inversão do ônus da prova, apresentou a parte ré o contrato devidamente assinado pela autora, assim como anexou os documentos pessoais apresentados no ato da contratação e demonstrativo de saques e utilização pela parte contratante. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS. I- É incontroversa nos autos a contratação dos serviços creditícios junto ao réu, como a própria autora alega na exordial. Neste sentido, o réu comprovou, com a juntada do instrumento contratual, devidamente assinado pela autora, que a mesma aderiu aos termos da proposta, solicitando a concessão de crédito na modalidade "cartão de crédito consignado", com autorização para desconto em folha de pagamento. II- Portanto, não se pode falar em erro substancial, escusável e real, capaz de macular a vontade da apelante ou o negócio em si, nem razão para se confundir as duas espécies de contrato (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.076682-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 17/05/2023)(Grifei) Ademais, é importante salientar que a parte autora não logrou êxito em demonstrar eventual erro substancial na contratação, capaz de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes. As hipóteses de anulação dos negócios jurídicos, em razão de erro substancial, estão previstas nos artigos 138 e 139 do Código Civil, in verbis: "(...) Artigo 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Artigo 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. (...)" Para que seja possível a anulação do negócio jurídico, o erro deve ser substancial e escusável, não se amoldando a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência da parte contratante em averiguar os termos e as condições do contrato, como foi o caso. Ao contrário, vislumbro a ausência de provas de que o (a) consumidor(a) foi, de fato, induzido(a) a erro (substancial), haja vista que, ainda que pretendesse firmar contrato de empréstimo consignado, aderiu à avença de cartão de crédito consignado, a qual foi claramente redigida e apresentada ao(à) contratante, expondo as condições de adesão e pagamento. Além disso, consta nos termos do contrato informações específicas sobre a modalidade do cartão de crédito consignado, com detalhamento de suas características como data de vencimento, juros, taxa de emissão, custo efetivo total. Nesse contexto, tratando-se de pessoa alfabetizada, maior e capaz, que assinou um contrato de adesão livremente, com informações claras e destacadas por tópicos, não há razões para impor à instituição financeira a responsabilidade pela não leitura do instrumento contratual pela parte consumidora. Nesse interím, o fato de as condições do contrato de cartão de crédito consignado se apresentarem, a princípio, mais onerosas ao consumidor, não basta, por si só, para se concluir que tenha ocorrido erro substancial. Colaciono da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O Apelante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra a instituição financeira, alegando que ao contratar um empréstimo consignado foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustentou que a adesão ao contrato ocorreu por erro substancial, pois pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, sendo induzido a erro pela ausência de informação adequada e clara quanto à natureza da contratação. Pleiteou a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da validade da contratação do cartão de crédito consignado e a suposta falha na informação prestada pela instituição financeira. Possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, nos termos do IRDR Tema 73. Responsabilidade civil da instituição financeira e eventual direito à restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) impõe ao fornecedor de serviços o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, sob pena de responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço. No entanto, conforme os autos, restou comprovado que o Apelante assinou o contrato contendo expressamente a modalidade contratada, sendo a pactuaçã o clara quanto às suas condições. Nos termos do IRDR Tema 73 (TJMG - 1.0000.20.602263-4/001), a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado somente se justifica quando comprovado vício na manifestação de vontade do consumidor, o que não restou evidenciado no presente caso. A adesão ao contrato pelo Apelante, maior e capaz, com plena aptidão para compreender os termos da pactuação, impede o reconhecimento do erro substancial, não sendo razoável presumir a má-fé da instituição financeira sem demonstração concreta de falha informacional. A ausência de irregularidade na contratação também afasta a obrigação de restituição dos valores descontados, tampouco configurando ilícito passível de reparação por dano moral, consoante jurisprudência dominante deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Tese de Julgamento: A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado somente se viabiliza quando demonstrado erro substancial na manifestação de vontade do consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. A assinatura do contrato pelo consumidor maior e capaz, com cláusulas claras e específicas sobre a modalidade contratada, afasta a alegação de falha informacional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Art. 14, § 3º, do CDC; Arts. 138, 139 e 171, II, do Código Civil; IRDR Tema 73 (TJMG - 1.0000.20.602263-4/001). Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130063-3/001; TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.049077-1/003. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033270-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Desta forma, considerando que os documentos juntados pela parte ré demonstram a contratação de forma legítima, resta clara, portanto, a existência da dívida, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No entanto, fica suspensa a exigibilidade dos referidos valores, haja vista a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, initio litis. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se no sistema do PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Gabriel Schonfelder De Souza e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 306151342

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046777-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA PATRICIA SONEGO CAETANO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA ROSA GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046777-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) AGRAVANTE : PATRICIA SONEGO CAETANO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5046777-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) AGRAVANTE : PATRICIA SONEGO CAETANO ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DA ROSA GOES (OAB SC004008) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo, interposto por GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA e PATRICIA SONEGO CAETANO , em face de despacho proferido nos autos da "Ação de Busca e Apreensão" 06001605820148240028, nos seguintes termos ( evento 217, DESPADEC1 ): "O advogado Gabriel Schoenfelder de Souza manifestou-se nos autos (evento 208), todavia, até o momento, não devolveu os valores indevidamente recebidos. Vê-se que dissimula os fatos, aduzindo que as decisões que deferiram a liberação de valores em seu favor estão preclusas e não foram objeto de recurso. Segue dizendo que " realmente tiveram duas intimações em face do procurador da ré que não foram respondidos, realmente foram lapsos ocorridos no escritório do autor quando era Procurador Geral do Município de Balneário Rincão à época e infelizmente seu sócio não se manifestou ". Afirma que o valor recebido favoreceu sua cliente, que " aproveitou os valores para quitar débitos perante seu Procurador ". É claro o intuito do procurador e, em face disto, as medidas cabíveis já foram tomadas ( evento 189, DESPADEC1 ). ANTE O EXPOSTO : 1) Intime-se a parte ré, Patrícia Sonego Caetano, pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça. O servidor deve constatar se a) a ré tem conhecimento do levantamento de valores pelo seu procurador; b) se a ré recebeu algum valor advindo deste processo; c) se o valor integral foi realmente utilizado para quitar sua dívida com o procurador. O oficial deve juntar aos autos eventuais documentos apresentados pela ré que tenham pertinência com o assunto; 2) Oficie-se novamente a Prefeitura de Balneário Rincão/SC, nos moldes da decisão juntada ao evento 189, ciente de que eventual descumprimento à ordem judicial será devidamente penalizada; 3) Intime-se o autor para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias." Em face do referido despacho, a parte agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com imposição de multa por litigância de má-fé ( evento 233, DESPADEC1 ): "Por fim, ao apresentar a parte embargante embargos de declaração que buscam rediscutir fundamentos utilizados pelo Magistrado, subvertendo a sua finalidade, que em hipótese alguma se confunde com a do recurso à Instância Superior, evidencia o caráter nitidamente protelatório da irresignação, que recomenda a imposição de multa por litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Condeno a parte embargante - Gabriel Schoenfelder de Souza - ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1 salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). Intimem-se . Cumpra-se a decisão do evento 217." No recurso, sustentou a agravante, em síntese, que: a) banco teve diversas oportunidades para se manifestar e impugnar as decisões judiciais que culminaram na liberação do alvará, mantendo-se inerte; b) houve preclusão consumativa em relação às seguintes decisões não impugnadas: sentença prolatada (intimação em 23/09/2015, prazo até 07/10/2015); despacho de concessão de alvará; intimação da juntada do extrato (intimação em 08/11/2016, prazo até 16/11/2016); despacho para as partes requererem o que de direito (intimação em 07/08/2017, prazo até 28/08/2017); c) o valor da arrematação (R$ 16.200,00) superou substancialmente o débito remanescente (R$ 7.662,80); d) o banco pleiteia a totalidade do valor da venda, configurando enriquecimento sem causa; e) a diferença entre o valor da arrematação e o débito pertence à agravante; f) a oposição de embargos de declaração constitui exercício regular de direito processual; g) não há demonstração de dolo ou intenção de tumultuar o processo. Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a preclusão da matéria no tocante à devolução de valores ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo. Admissibilidade Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação pessoal da parte ré, Patrícia Sonego Caetano, da ação de busca e apreensão, por meio de Oficial de Justiça, para esclarecimento da situação relativa aos valores levantados por seu procurador. Do despacho, houve embargos, cuja decisão aplicou multa por litigância de má-fé. O recurso comporta parcial conhecimento, adianta-se. De se ver que o primeiro ato impugnado configura-se como mero despacho desprovido de conteúdo decisório, não sendo passível de recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Aliás, esse é o entendimento predominante deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COGNIÇÃO OBSTADA. ATO QUE NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. PRECEDENTES. ADEMAIS, EXAME DA MATÉRIA NESTA OCASIÃO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072351-71.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO DO JUIZ SEM CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO . EXEGESE DOS ARTS. 203, § 3º; E 1.001, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTABELECE LIAME ARGUMENTATIVO COM AS PONDERAÇÕES DO JUÍZO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052276-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL DE IPTU. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR, PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESPACHO DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. COMANDO IRRECORRÍVEL. EXEGESE DO ART. 1.001 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024444-03.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). (grifei) Dessarte, o recurso não pode ser conhecido, no ponto. Todavia, quanto à decisão integrativa que julgou os embargos de declaração opostos contra o despacho, o juízo a quo impôs multa por litigância de má-fé, conferindo, assim, conteúdo decisório impugnável por agravo. Neste viés, a referida multa deve ser mantida. Com efeito, os referidos embargos revelam-se manifestamente protelatórios, uma vez que visaram impugnar despacho de mero cunho ordinatório, destinado a esclarecer circunstância fática relevante ao regular andamento do feito. As teses suscitadas pelo recorrente nos embargos são totalmente dissociadas do conteúdo do despacho impugnado, trazendo argumentos alheios ao que foi determinado, sem qualquer pertinência com o desenvolvimento processual. Como bem destacado pelo juízo: "a parte embargante embargos de declaração que buscam rediscutir fundamentos utilizados pelo Magistrado, subvertendo a sua finalidade, que em hipótese alguma se confunde com a do recurso à Instância Superior, evidencia o caráter nitidamente protelatório da irresignação, que recomenda a imposição de multa por litigância de má-fé." ( evento 233, DESPADEC1 ) . Confirmando a manutenção da multa, colhe-se deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA VENCIDA. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISUM CALCADO EM AMPLO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PENALIDADE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, quando a parte embargante busca apenas rediscutir matéria minudentemente deliberada no decisum, inexistindo qualquer mácula a ser sanada. 2. No que tange à litigância de má-fé, conforme pontuado no aresto combatido, "a embargante agiu com evidente má-fé para favorecer sua tese e provocar recurso visivelmente infundado, dando azo, assim, ao reconhecimento da litigância de má-fé", implicando, por conseguinte, a aplicação da penalidade ínsita nos arts. 80 e 81 do CPC. 3. É o posicionar da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC: "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (STJ, AgInt no AREsp 683518/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 23-02-2017)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5018873-65.2021.8.24.0039, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 13-4-2023). 3. Confluem nesse sentido: Embargos de Declaração n. 5006710-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8-11-2022; Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0062214-66.2010.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-04-2021; Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5010542-25.2019.8.24.0020, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-5-2023. 4. Decisum mantido. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5000120-97.2021.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-07-2023). Dessarte, nenhum reparo comporta a decisão atacada no ponto. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, fica a parte ciente que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispostitivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e VIII, ambos do CPC c/c art. 132, XIV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na extensão, nego provimento . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5006710-47.2025.8.24.0125

ID: 309411758

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006710-47.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE TECIDOS PEDRA NEGRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006710-47.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE TECIDOS PEDRA NEGRA LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB MG130929) DESPACHO/DECISÃO 1. Dou início a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006710-47.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE TECIDOS PEDRA NEGRA LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB MG130929) DESPACHO/DECISÃO 1. Dou início a fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, do CPC) ou pessoalmente (por correio) – caso não tenha procurador constituído nos autos ou já transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de aplicação da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC e de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Incabível a fixação da verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do CPC (em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias) 1 . 3. Havendo pagamento , intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir sua concordância com ele, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Caso indique bens à penhora, a parte executada deverá fazer prova de sua propriedade, da ausência de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização do ato. 4 . A executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 2 e Enunciados 117 3 e 142 4 do FONAJE. 5. Não havendo pagamento , certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. Ciente a parte exequente que, caso não ocorra o pagamento voluntário, poderá levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, desde que formule requerimento neste sentido, conforme art. 517, do CPC. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 6. Não efetuado o pagamento e não indicados bens à penhora , DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 5 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) na modalidade reiterada , limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 6.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line , devendo comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 6.2 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 6 6.3 Havendo impugnação à penhora on-line , intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 6.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 6.5 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; e) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; f) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Das cotas de cooperativas Conforme o art. 10 da Lei Complementar n.º 196, de 24 de agosto de 2022 (Lcp 130): Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (grifo nosso) Desde logo, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas de cooperativas de crédito, uma vez que estas são expressamente declaradas impenhoráveis pela legislação vigente. 12. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. Contudo, o art. 2° §2° da lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoraveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. 13. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 14. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 15. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE. 1. Enunciado 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) 2. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 4. A execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 5. ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro– Bonito/MS). 6. ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 1 . RECURSO CÍVEL Nº 5010690-60.2020.8.24.0033, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Juíza de Direito Margani de Mello, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2021 2 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178684&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 3 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5006710-08.2021.8.13.0056

ID: 323279931

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006710-08.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA MOREIRA DE ASSIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA LOPES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5006710-08.2021.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: PAULO ROGERIO DE CAMPOS CPF: 963.420.566-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Paulo Rogério de Campos, devidamente qualificado, ajuizou ação ordinária para concessão de promoção por escolaridade adicional c/c cobrança em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 6675168037). Em apertada síntese, alegou ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo o cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário – MASP 1173806-9. Nesse ínterim, salientou que, “em 27/08/2021, requereu administrativamente sua promoção por escolaridade adicional, conforme faz prova o processo 1450.01.0146403/2021-31 (em anexo, requerimento, memorandos n.º 3588/2021 e o histórico do referido processo). No entanto, mesmo fazendo jus, a destacada promoção, não lhe foi concedida, sob a seguinte alegação: de que o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.570/2008, sendo que até 31 de dezembro de 2007, o servidor deveria estar matriculado, ou ter concluído, o curso relacionado às atribuições de sua carreira, e que, se preenchido o referido requisito o pedido deveria ser submetido a Câmara de Coordenação Geral, planejamento, Orçamento e Finanças, o que não ocorreu, dado o indeferimento pelo motivo primeiro citado”(sic). Em assim sendo, argumentou ter o Decreto nº 44.769/2008, extrapolado seu poder regulamentador, sobretudo no tocante ao limite temporal imposto para a obtenção da promoção pretendida, vez que não previsto na legislação de regência. Por tais motivos, pleiteou, dentre outros: “(…) 3. Seja julgado procedente o direito pleiteado à PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O NÍVEL IV - GRAU – B, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, adicionais de Desempenho (ADE), parcelas as quais devem ser incluídas os consectários legais (juros mais correção), a incidir desde o dia em que deveria ter sido conferida a promoção (27/08/2021), até o cumprimento da sentença, abrangidas as parcelas vincendas. 4. A aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação. 5. Alternativamente caso a promoção deferida seja tão somente para o nível subsequente ao que o Requerente se encontra posicionado, que sejam deferidas novas promoções a cada dois anos, até que o mesmo seja posicionado no nível IV compatível com sua escolaridade, nos termos do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº. 44.769/08; (…)” Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n° 7061108044. No que toca ao mérito, afirmou ser devido o afastamento da limitação temporal prescrita no Decreto regulamentador, mantendo-se, noutro giro, as demais exigências previstas, as quais deverão ser aferidas pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Destarte, pugnou pela improcedência integral dos pleitos vestibulares. Impugnação constante em ID nº 9258373016. Designada e realizada sessão conciliatória (ID n° 9467715555), malsucedida ante a ausência do réu. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, a fim de se evitar eventual decisão conflitante, foi determinada a suspensão do feito até ulterior julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001 e recursos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça, relativos ao tema 1.075. Levantamento do sobrestamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir se faz jus a parte autora, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correlato enquadramento na carreira e o adimplemento dos atrasados. É cediço estar a Administração Pública integralmente submissa ao que dispõe o ordenamento jurídico, estando autorizada a atuar, tão somente, quando e como a legislação determina, em observância ao princípio orientador da legalidade. Conforme aduz o ínclito doutrinador Matheus Carvalho1, em sua obra, “no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima”. Com efeito, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que instituiu a carreira de Policial Penal, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº15.788/05, dispõe acerca da promoção por escolaridade adicional pretendida, nos seguintes termos: “(…) Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. (Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 4° – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.)" (grifo nosso). Nota-se, portanto, a existência de respaldo normativo para a promoção funcional decorrente de escolaridade adicional, a qual se insere no escopo de estímulo à contínua qualificação dos servidores públicos, incentivando-os à obtenção de titulação acadêmica superior àquela exigida para o respectivo nível em que se encontram inseridos. Tal mecanismo visa, precipuamente, à elevação da qualidade dos serviços prestados à coletividade, desde que a formação adicional guarde pertinência com a natureza e a complexidade das atribuições inerentes à carreira funcional, consoante os parâmetros a serem delineados em decreto regulamentador. Exsurge do excerto colacionado, ainda, a faculdade conferida ao Poder Executivo de, por meio de regulamento, proceder a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de concessão de promoção, em estrita observância ao que estabelece o artigo 90, inciso VII, da Constituição Estadual de Minas Gerais/1989. Vejamos: “(…) Subseção II Das Atribuições do Governador do Estado Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado: I – nomear e exonerar o Secretário de Estado; II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo; III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Constituição; IV – prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas; V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembleia Legislativa; VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos; VIII – vetar proposições de lei, total ou parcialmente; IX – elaborar leis delegadas; X – remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado; XI – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de ação governamental, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição; XII – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior; XIII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei; (…)”(grifo nosso) Sob tal prisma, o exercício de atinente apanágio deu-se por intermédio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, de modo que este estabelecera, dentre outros requisitos, a redução do prazo mínimo de permanência no mesmo nível para dois anos, bem como fixou em duas as avaliações individuais de desempenho exigidas: “Art. 2º - Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. §1º - Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada:(…) III- conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; (...). Art. 3º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.” (…) Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II- efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...)”(g.n.) Vislumbra-se, entretanto, ter atinente Decreto excedido a competência normativa que lhe é conferida, porquanto instituir parâmetros adicionais e restrições de natureza temporal não contemplados no texto da norma de regência. Tal porque, como de sabença comezinha, o poder regulamentar encontra seus limites na própria norma legal que pretende reger, vedada a inovação do ordenamento jurídico ou a criação de obrigações, direitos, condições e restrições não previstas preteritamente na Lei, por se tratar de ato normativo primário inferior. Dessa forma, o Decreto tem por função, tão somente, facilitar a execução do texto legal, devendo ater-se a detalhar, complementar e operacionalizar os comandos legais, minudenciando seus termos. “É indiscutível, nesse ínterim, a supremacia da lei em face dos atos administrativos normativos que não podem alterá-la ou desrespeitar os seus termos”, consoante leciona Matheus Carvalho2. Nesse particular, impende gizar já ter sido objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a ilegalidade das limitações temporais provenientes do excesso contido em atinente decreto regulamentador, por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, senão vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018).(g.n.) Nesse esteio, compreende-se que, preenchidos os requisitos prescritos no Decreto nº 44.769/08, à exceção das limitações temporais julgadas como ineficazes, impõe-se à Administração Pública o dever de conceber os direitos devidos ao servidor público. Pois bem. Realizando liame com as circunstâncias fáticas em exame, verifica-se que a parte autora protocolizou requerimento administrativo com o fito de obter a promoção por escolaridade adicional, sobrevindo o indeferimento do pleito pela Administração Pública em 31 de agosto de 2021, consoante se depreende de ID nº 6675533001. Vejamos: “(…) A promoção por escolaridade adicional, no âmbito do Estado de Minas Gerais, encontra-se prevista no Decreto nº 44.769/2008, o qual é condicionado à Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, normativas estas, publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG de 07/04/2008 e 12/06/2008, respectivamente. Dentre os requisitos previstos para a obtenção da promoção pleiteada, tem-se que conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, sendo que até 31 de dezembro de 2007, o servidor deveria estar matriculado, ou ter concluído, o curso relacionado às atribuições de sua carreira. Ainda, para fins de promoção por escolaridade adicional, tem-se que o servidor deveria ter concluído o estágio probatório, e possuir o quantitativo mínimo de 02 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias. Por fim, caso verificado o preenchimento de todos os requisitos, a promoção estaria condicionada ao encaminhamento, por esta Secretaria, de relatório contendo o impacto financeiro, para a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade orçamentária. Assim sendo, tem-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para obter a promoção por escolaridade adicional, razão pela qual, o pleito deve ser indeferido. Contudo, ressaltamos que as promoções e progressões previstas na Lei que rege sua carreira, já são concedidas de Ofício por esta Secretaria, com publicação a contar da data em que o (a) Sr.(a) faça jus.”(grifo nosso) De fato, verifica-se não ter restado devidamente esclarecido, de forma específica e circunstanciada, sob qual fundamento se embasou a negativa em questão, materializando manifesta infringência ao elemento motivo que compõe os atos administrativos, consagrado no artigo 50, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Observa-se que, além de não ter sido devidamente elucidado o motivo específico da negativa em questão, tornando atinente ato administrativo irregular, em razão de vício no elemento motivo, arrepsia não há no tocante a utilização da data limite exigida no Decreto nº 44.769/2008 como parâmetro a ser observado, o que revela, ainda, sua ilegalidade. Dessarte, não obstante o alhures esposado, notadamente frente o reconhecimento da ilegalidade do marco temporal imposto pelo Decreto regulamentador, conspícuo subsistir óbice intransponível, in casu, no tocante ao reconhecimento, pelo Judiciário, do direito à promoção pretendida. Explico. A norma que disciplina a promoção por escolaridade adicional em voga determina que sua eventual caracterização resultará de um ato administrativo formado pela conjunção de vontades de mais de um órgão, materializando-se o ato administrativo composto. Sobre o tema, oportuno trazer a baila os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. (…) . Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único. Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele. Exemplo: a nomeação do Procurador Geral da República de pende da prévia aprovação pelo Senado (art. 128, § 1º, da Constituição); a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia o ato acessório, pressuposto do principal. A dispensa de licitação, em determinadas hipóteses, depende de homologação pela autoridade superior para produzir efeitos; a homologação é o ato acessório, complementar do principal. Os atos, em geral, que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação, visto, etc., são compostos.” (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 1995)(g.n.) Do mesmo modo, preleciona o insigne doutrinador Matheus Carvalho acerca da temática: “(…) a diferença entre os atos complexos e compostos decorre do fato de que, a despeito de serem atos que dependem de mais de uma vontade para sua formação (…) no ato composto, haverá a manifestação de autoridades diversas, dentro de uma mesma estrutura orgânica, sendo que uma das condutas é meramente ratificadora e acessória em relação à outra.”(Manual de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2021)(g.n.) Nesse aspecto, constata-se denotar verdadeiro ato composto os contornos estabelecidos para normatização da promoção pretendida, posto que o servidor deve demonstrar, perante o dirigente do órgão ou da entidade, que preenche os requisitos essenciais à concessão da promoção, para depois a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, com base nas informações do referido dirigente, aprovar tal ato (art. 4º, IV, VIII, Decreto nº 44.769/08). Destarte, como bem elucidado pelo Relator Desembargador Afrânio Vilela, no julgamento do Mandado de Segurança impetrado - 1.0000.16.049047-0/000 -, “a demonstração do atendimento dos requisitos mencionados no ato impugnado, como ocorrido na espécie, não autoriza, per si, a implementação da promoção por escolaridade adicional, eis que, a teor dos incisos VI e VII, do artigo 4º, do decreto 44.769/08, a concessão do benefício carece da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças”(sic). Nesse caso, atinente submissão se mostra inarredável para análise da concessão da pretensão autoral, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise por parte da Administração Pública dos demais requisitos, especialmente porque não ponderados de forma esmerada quando do indeferimento da reivindicação realizada. Em assim sendo, compete ao Estado de Minas Gerais proceder à nova apreciação do requerimento apresentado pela parte autora, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008 e, ainda, se manifestar expressamente sobre o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei e respectivo regulamento, inclusive acerca da pertinência entre a escolaridade adicional obtida e a natureza/complexidade da respectiva carreira. A esta altura, oportuno colacionar jurisprudências amoldáveis ao caso em testilha: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- LEI ESTADUAL Nº 15.301/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DETERMINA A APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – MANUTENÇÃO. 1- Segundo a tese firmada pela 1ª Seção Cível, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, aplicável ao caso, "(...) a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator Des. Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). 2 - A concessão do benefício depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, devendo a segurança ser parcialmente concedida somente para as limitações temporais previstas no decreto n. 44.769/2008. 3 - Tendo a sentença deferido parcialmente o pedido, determinando que a Administração proceda à apreciação dos requisitos para promoção por escolaridade pelo autor - excetuando os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso - deve a sentença ser mantida. (…) (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.113556-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/2004. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/2008. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar ilegais as disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, havendo necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. III - Acerca da referida promoção, o art. 17 da Lei estadual n. 15.301/2004 dispõe: "Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no ?caput? deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE."IV - O Decreto estadual n. 44.769/2008, em seu art. 4º, dispõe que o requerimento da promoção deve ser feito em um prazo de até 60 dias após a data de publicação de Resolução Conjunta, mais especificamente, a SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. V - Verifica-se que o art. 17 da Lei n. 15.301/2004 conferiu aos servidores o direito à promoção por escolaridade adicional. Todavia, com o objetivo de concretizar o direito à promoção por escolaridade adicional e complementar, o Decreto estadual n. 44.769/08 e a Resolução n. 6574/08 da SEPLAG/SEDS estabeleceram novo requisito para a obtenção do benefício, que não se encontra previsto na Lei n. 15.301/04, extrapolando seus limites regulatórios. VI - O Estado de Minas Gerais argumenta que o lapso temporal entre a formação do servidor e o requerimento para a aquisição da promoção por escolaridade adicional obstrui o direito pretendido, pois fora dos termos do Decreto regulamentar e da Resolução da SEPLAG. VII - Não cabe ao Decreto estadual n. 44.769/2008 e à SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008, que foram editados com objetivo de regulamentar as disposições da lei, referente a tal benefício, suprir o próprio direito ou criar critério discriminatório ou desigual. VIII - O marco temporal fixado pelo decreto estadual cria uma situação discriminatória, anti-isonômica, uma vez que só contempla aqueles servidores que fizeram seus requerimentos entre a data de publicação da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008 e os 60 dias subsequentes. IX - O Tribunal de origem já apreciou a questão, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 9/11/2018, publicação da sumula em 22/ 11/ 2018). X - A pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, embora se possa vislumbrar a sua presença com a realização do curso de Direito. XI - O Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. XII - Considerando a ilegalidade nas disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, há necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. XIII - No mesmo sentido opinou o d. Ministério Público Federal, bem como o precedente da Segunda Turma desta Corte Superior: ( RMS n. 54.380/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 31/8/2020). XIV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 65480 MG 2021/0011965-3, Data de Julgamento: 10/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 11, da Lei Estadual n. 14.695/03, com as alterações dadas pela Lei Estadual n. 15.788/2005, prevê o direito à promoção por adicional de escolaridade aos agentes de segurança penitenciário, estabelecendo ainda que a sua regulamentação se daria via decreto - Conforme reconhecido no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, o Decreto Estadual n. 44.769/2008, ao estabelecer limitações temporais para a concessão da referida promoção, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentador, restando, portanto, como requisitos, tão somente a necessidade de comprovação da conclusão de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, bem como que esta guarda correlação com a função por ele exercida - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo também por justificativa os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista nos demais incisos do Decreto. (TJ-MG - MS: 10000221570377000 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.464/2005 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE. - O Decreto n. 44.769/2008, na medida em que estabelece limitações temporais não elencadas no art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, extrapola os limites do poder regulamentar e, com isso, fere os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. - Aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa apenas os impedimentos temporais relativos, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista no art. 4º do Decreto n. 44.769/2008. - Impossível conferir autoaplicabilidade ao art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, na medida em que há necessidade de que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, o que é feito mediante a publicação de resolução (art. 4º, IV, Decreto n. 44.769/2008). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.163734-7/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da sumula em 24/ 04/ 2020) Desta feita, os pleitos formulados por ocasião da exordial restam, por ora, prejudicados, ante a constatação de ausência de análise, por parte da Administração Pública, dos demais requisitos imprescindíveis à eventual concessão da promoção funcional outrora vindicada pela parte autora. Nesse contexto, ausente o indispensável juízo administrativo acerca do preenchimento cumulativo dos critérios legalmente previstos, axiomático não restar aperfeiçoado a consumação do ato concessivo, de modo que não cabe o controle jurisdicional, neste particular, em prestígio ao princípio da separação dos poderes, consoante alhures esposado. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao réu que, em sede de obrigação de fazer, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008, proceda com nova apreciação do requerimento de promoção formulado pela parte autora, detalhando acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos impostos. Quanto ao mais, prejudicada a análise dos demais pedidos, nos moldes da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Por fim, no que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez comprovada a insuficiência de recursos, pela parte requerente, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Arquive-se após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70. 2CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70.

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