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Processo nº 5006713-12.2025.8.09.0095

ID: 294996775

Tribunal: TJGO Órgão: Joviânia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006713-12.2025.8.09.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5006713-12.2025.8.09.0095Ide Martins VieiraBanco Pan S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5006713-12.2025.8.09.0095Ide Martins VieiraBanco Pan S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANO MORAL aforada neste juízo por IDÊ MARTINS VIEIRA em desproveito do BANCO PAN S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora, em suma, que foi surpreendida pelos descontos promovidos pela ré em sua aposentadoria, uma vez que não contratou qualquer empréstimo. Requer o reconhecimento da inexistência de contratação e a devolução dos valores cobrados em dobro, além da fixação de reparação moral. Subsidiariamente, requer a alteração da natureza do contrato entabulado para crédito pessoal consignado.Juntou documentos.Concessão de justiça gratuita e inversão do ônus da prova – mov. 10.Frustrada a conciliação entre as partes – mov. 21.Em sua contestação a promovida sustentou, preliminarmente, defeitos na documentação pessoal da parte autora. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito apontou a regularidade da contratação, contando com “selfie” e geolocalização. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação – mov. 24.O promovente requereu a realização de testemunhal e pericial, ao passo que a parte ré requereu o depoimento pessoal da autora.É o relatório que basta. Passo a fundamentar e decidir.As provas existentes nos autos são suficientes para valoração do pedido, sendo a produção de provas suplementares desnecessária. À vista dos documentos acostados, a produção de prova testemunhal se mostra despicienda, já que incapaz de desconstituí-la.Em que pese os documentos apresentados pela autora sejam antigos, não se mostram inválidos para demonstração de identidade nestes autos. De se notar, ainda, que foram os mesmos documentos apontados pela requerida como usados para a contratação aqui impugnada, de modo que alegar a invalidade é contraditório de sua parte. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, observo que a autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a suficiência econômica da autora, razão pela qual rejeito as preliminares aventadas.As partes pleitearam pela produção de prova testemunhal. Todavia, sendo a matéria em questão de direito, despicienda sua produção, motivo pelo qual indefiro-a. Vencidas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa, consignando que a matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.Como relatado acima, trata-se de ação pela qual pretende a autora a declaração de inexistência de relação jurídica com o requerido, cuja contratação não reconhece, repetição de indébito e indenização moral em razão de descontos não autorizados.Assim, extrai-se controversa entre as partes a (in)existência de relação jurídica pelo contrato em questão e consequente (i)legalidade do respectivo débito e cobranças e (in)existência de indébito e danos morais.Em proêmio, destaco que em se tratando de relação consumerista, a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Oportunamente, saliento que mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, ao requerido, ainda assim aplica-se ao presente caso a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao requerido, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.Destarte, cabe a requerente convencer o juízo da verossimilhança das alegações feitas, não bastando apenas alegar os fatos na inicial e se garantir da inversão do ônus da prova, é necessário que haja fundamentos e comprovação capazes de sustentar a tese aludida. No caso em apreço, a ré detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Pois bem. Da análise detida dos autos e das provas produzidas, observo que a requerida logrou êxito em demonstrar a contratação realizada pela autora, mediante contrato validado pelo uso de “selfie”, demonstrando a geolocalização no momento da celebração.Nada obstante o pedido de produção de prova testemunhal, o autor pretende a oitiva do representante da ré, quando em verdade esse somente corroborará os dados já apresentados. Importa ainda mencionar, quanto à natureza do contrato, que é bem especificada nos documentos digitalmente assinados pela autora, inclusive com letras grandes e de fácil compreensão, não havendo que se falar em fraude.Em que pese a natureza pouco vantajosa do contrato de cartão de crédito consignado, como bem menciona o promovido, a autora não é pessoa incapaz, sendo plenamente capaz de contratar, especialmente quando bem informado das condições.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA ? 1.013, §3º, II DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. A sentença é extra petita quando a tutela jurisdicional é concedida de forma diversa da postulada. Em face do que dispõe o artigo 492, do Código de Processo Civil, necessária a observância e correspondência ao princípio da congruência, da adstrição ou da correlação. Tem-se configurada a nulidade da sentença, por ter sido proferida extra petita, se o pedido autoral consistir exclusivamente na declaração judicial de inexistência de relação de direito obrigacional e o provimento judicial determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. II. Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26, II do CDC ao caso vertente, vez que não se trata de questionamento acerca de ?vícios aparentes ou de fácil constatação?, e sim, de fraude na contratação. III. Conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, o contrato firmado mediante assinatura eletrônica por meio de empresa de tecnologia, através de identificação realizada por biometria facial, consubstanciada na selfie, contendo, ainda, geolocalização, além de dados pessoais da contratante, é considerado válido, diante da inexistência de elementos concretos que denotem eventual fraude. IV. Evidenciado que a autora contratou o cartão de crédito consignado questionado nos autos, e que inexiste irregularidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico e do débito, ou em restituição de valores pagos e reparação por danos morais, uma vez que não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira requerida.SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5530572-06.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Assim, diante as provas de fato modificativo do direito autoral, apresentadas pelo requerido, resta impositiva a improcedência dos pedidos iniciais, com fulcro no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso §3º do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Joviânia/GO, data da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(Em respondência - Art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

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Processo nº 5048339-85.2025.8.24.0000

ID: 313385204

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048339-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL CASTRO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048339-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MICHEL CASTRO DUARTE ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, co… Agravo de Instrumento Nº 5048339-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MICHEL CASTRO DUARTE ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MICHEL CASTRO DUARTE em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais n. 5006713-48.2025.8.24.0045, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 , dos autos originários): Dos juros remuneratórios O revogado art. 192, § 3º, da CF previa a limitação de juros em 12% a.a., mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito a Súmula Vinculante n. 7 do STF definiu: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". De igual forma, o STF afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/1933, com a edição da Súmula n. 596: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". O STJ traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ainda, definiu o STJ a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: [...] Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: "No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade" (STJ, AgRg no AREsp 745677). E por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central do Brasil, autorizadora da limitação de juros, este Juízo adota o percentual de 10% , acompanhando parcela significativa da jurisprudência catarinense: [...] No caso , conforme dados retirados do contrato bancário juntado aos autos transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 090552552 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 1,42 Data do Contrato 31/07/2021 Juros BACEN na data (%) 1,67 10% 1,837 Excedeu em 10%? NÃO Dessa forma, nota-se que os juros se mantiveram abaixo dos 10% da média mensal divulgada pelo Bacen para a espécie e período da contratação, o que não recomenda a revisão do contrato no ponto. Capitalização mensal de juros A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/1933 e outros regramentos: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". O STJ reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: [...] Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula n. 541, in verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal (evento 1, contrato), o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela porquanto ausente a probabilidade do direito. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou em que consistiria o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, tampouco o dano concreto advindo da decisão recorrida, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Destaco, a propósito, que a parte se limitou, para fundamentar o pedido, na alegação meramente genérica de que " é notório que a risco de dano se o presente recurso não for recebido em seu efeito suspensivo, pois se suspensão não for deferida, irá prejudicar o andamento do mesmo ", o que inviabiliza a verificação do preenchimentos dos requisitos necessários e impede a concessão da medida pretendida. Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Considerando o pedido de gratuidade judiciária deferido no juízo a quo ( evento 11, DESPADEC1 ), é de se manter a benesse também neste grau de jurisdição. Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Considerando que o agravo de instrumento interposto volta-se contra decisão proferida antes da citação da parte ré, dispensa-se a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. (AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5006713-81.2025.4.04.7112

ID: 305010072

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-81.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAMAO SILVA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSE ALMEIDA ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAMAO SILVA NUNES ADVOGADO(A) : LARISSE ALMEIDA ROMERO (OAB RS134734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que RAMAO SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAMAO SILVA NUNES ADVOGADO(A) : LARISSE ALMEIDA ROMERO (OAB RS134734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que RAMAO SILVA NUNES discute o direito a benefício assistencial. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão, contendo as informações constantes no CNIS e no Plenus. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o INSS para que, querendo, conteste o feito em 30 (trinta) dias. A parte autora fica desde logo ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se. 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 75 da Lei n.º 10.741/2003. 6. Sem prejuízo dos prazos de intimação e citação, constato, desde logo, a necessidade de realização de perícia socioeconômica. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames ou documentos que digam respeito à análise de sua condição de miserabilidade, a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo(a) perito(a). Por oportuno, atento que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 6.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 7. Intimem-se , ainda, as partes e o MPF para ciência e eventual apresentação de quesitos. 8. Com a juntada do laudo socioeconômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 9. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Gabriel Ferreira Lisboa x Adenildo Antonio Marsalia Vaz

ID: 281383817

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-74.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA LISBOA

Polo Passivo:

ADENILDO ANTONIO MARSALIA VAZ

Sentença

Advogados:

NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI

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ADRIANO MARSALIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006713-74.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA LISBOA REQUERIDO: ADENILDO ANTONIO MARSALIA VAZ Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO MARSALIA - ES24256 Advogado do(a) REQUERIDO: NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES37507 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por GABRIEL FERREIRA LISBOA em face de ADENILDO ANTONIO MARSALIA VAZ, na qual o autor alega que em 29/02/2024 sofreu acidente de trânsito ao trafegar pela Avenida Filogônio Peixoto, bairro Aviso, conduzindo sua motocicleta HONDA/XRE, placa OYE9C28 quando foi atingindo pelo veículo TOYOTA/COROLLA, placa OYH5H74, de propriedade do promovido. Aduz que o requerido realizou conversão sem se atentar para a preferência da via e que, em razão do acidente, foi levado ao hospital com escoriações pelo corpo pelo SAMU. Ademais, relata que a motocicleta foi avariada no evento, buscando nestes autos indenização por danos materiais e morais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa pois o autor não é o proprietário da motocicleta. No mérito, imputa a culpa ao autor por não verificar a preferência em pista sem sinalização, com base no Código de Trânsito Brasileiro. Realiza pedido contraposto em relação aos danos materiais do seu veículo e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Em preliminar de mérito, sustenta o requerido a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que não comprovou a propriedade do veículo MOTO envolvido no acidente, tendo este juntado documento em seu nome apenas em réplica, com data após o evento danoso (id. 52205063). Ao adquirir a propriedade de um veículo por meio de transferência regular, o novo proprietário assume não apenas os direitos, mas também os deveres a ele vinculados, inclusive a legitimidade para pleitear indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Não obstante, é incontroverso que o autor se encontrava na condução do veículo no momento do sinistro, o que reforça sua legitimidade para a propositura da demanda. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade pela ocorrência do acidente, em que foi danificado o veículo da parte autora por alegada manobra ilegal realizada pelo requerido. A responsabilidade em discussão é de natureza extracontratual, pelo que, para que emerja do dever de indenizar oponível a parte requerida deve-se perquirir pela satisfação dos quatro requisitos essenciais para tanto, quais sejam, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, tudo em observância ao que preleciona os arts. 186, 187 e 927 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O art. 29, inciso III, alínea “a” do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre as regras de preferência de passagem entre os veículos, estabelecendo que, nas interseções, terá preferência aquele que estiver circulando por rodovia. Tal previsão visa assegurar maior fluidez e segurança ao tráfego nas vias de maior velocidade e volume, como as rodovias, em relação às vias de menor hierarquia, conferindo prioridade ao veículo que por ela transita, ainda que não haja sinalização específica no local: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; Não obstante, em se tratando de veículos de tamanhos diversos, o CTB é claro ao determinar que cabe ao veículo maior o cuidado com os menores, conforme o §2º do art. 29: § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. No caso em análise, ao examinar as provas constantes dos autos, em especial o vídeo ao ID. 43628304, verifico que ambos os veículos trafegavam pela Avenida Filogônio Peixoto, em sentidos opostos, quando o veículo conduzido pelo requerido realizou conversão à esquerda para adentrar na Avenida Conceição da Barra. Ocorre que resta evidente que o promovido não efetuou a parada obrigatória ao cruzar o contrafluxo da via, violando, assim, a norma de prudência exigida para a manobra. Cumpre destacar que a Avenida Filogônio Peixoto é classificada como rodovia estadual (ES-248), e, conforme dispõe o art. 29, inciso III, alínea “a”, do CTB, as vias com essa característica possuem prioridade de passagem, independentemente de sinalização específica, justamente por se tratar de vias de maior fluxo e relevância viária. Diante da manobra indevida realizada pelo requerido, que consistiu na conversão à esquerda sem a devida parada obrigatória ao cruzar o contrafluxo da via, resta configurada a conduta ilícita, em descumprimento às normas de trânsito. Tal conduta resultou diretamente no acidente, estabelecendo o nexo de causalidade entre a ação do promovido e os prejuízos suportados pelo autor. Verificados, ainda, os danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes do evento, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido, o qual deverá responder pela reparação integral dos prejuízos causados. Acerca do quantum indenizatório, verifico que o autor juntou orçamento para o conserto da motocicleta no valor de R$ 11.434,12 (onze mil reais quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), sendo este o valor pedido à título de danos materiais. Em análise do documento, entendo que o valor se coaduna com os danos sofridos no veículo e, não havendo impugnação específica do requerido acerca do valor, reconheço este valor a ser fixado a título de danos materiais. Em relação aos danos morais, não há dúvida de que é devido, considerando ter o autor experimentado situação que ultrapassa o mero dissabor habitual, observando que com o acidente, o promovente foi encaminhado ao hospital com diversas escoriações pelo corpo, como pode ser visto ao id. 43628306, bem como no prontuário ao id. 43627048. É cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o juízo não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Neste sentido, depreende-se que, apesar da gravidade do acidente, a conduta da requerida não revelou dolo ou intenção de prática de um crime, mas sim negligência por não ter agido com as devidas cautelas no trânsito. Ponderando todos estes fatores, assim como as condições socioeconômicas das partes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização pelo dano moral sofrido pelos requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Acerca do pedido contraposto formulado pelo requerido em sede de contestação, cumpre salientar que, uma vez reconhecida a sua responsabilidade pela dinâmica do acidente, não há amparo fático ou jurídico para a pretensão indenizatória por ele deduzida, não se reconhecendo qualquer direito à reparação por parte daquele que deu causa exclusiva ao evento danoso. Ausentes os requisitos indispensáveis à responsabilização civil, especialmente a existência de conduta culposa atribuível ao autor ou a demonstração de dano indenizável em desfavor do requerido, impõe-se a rejeição do pedido contraposto. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida a indenizar a autora por danos materiais no valor de R$ 11.434,12 (onze mil reais quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) devidamente corrigido, com juros desde o evento danoso e correção monetária, pela taxa SELIC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos, com juros, a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54), em razão da natureza da relação jurídica - extracontratual, e correção da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) pela taxa SELIC. IMPROCEDENTE o pedido contraposto realizado pelo requerido. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 5030305-17.2024.4.03.0000

ID: 262165500

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030305-17.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NATALINO TOMAZETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030305-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: FLAVIO NATALINO TOMAZETTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030305-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: FLAVIO NATALINO TOMAZETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI - SP363087-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030305-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: FLAVIO NATALINO TOMAZETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI - SP363087-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO PEDRO OLIVEIRA - SP219010-A, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por FLAVIO NATALINO TOMAZETTO, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, por ser intempestivo. Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pela reforma da r. decisão, pois “o recorrente apresentou o recurso no prazo, portanto, o recurso é tempestivo e o fato de ter o Tribunal de São Paulo ter se declarado absolutamente incompetente e ter feito a remessa ao Tribunal competente deste Tribunal 3ª Regional – Campinas/SP e apenas ter sido feito o protocolo pelo tribunal remetente em 11/11/24, ou seja, sua entrada nesta data, não pode ser óbice ao acesso a tutela jurisdicional, pois o Tribunal de São Paulo seguiu as determinações do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que há o dever de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do artigo 64,§ 3º do CPC”. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030305-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: FLAVIO NATALINO TOMAZETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI - SP363087-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO PEDRO OLIVEIRA - SP219010-A, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), conheço do presente recurso. Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo parte da r. decisão objeto do presente recurso (ID 308419290): “É condição de admissibilidade do recurso a tempestividade da interposição. Consoante o disposto no artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente para o seu exame. Portanto, se protocolado o agravo no Tribunal de Justiça e equivocadamente dirigido àquela Corte Estadual, incompetente para a sua apreciação, tais circunstâncias não suspendem nem interrompem o prazo recursal, cuja aferição da tempestividade deve ser feita com base na data do protocolo desta Corte Regional. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui erro inescusável a apresentação de peça jurídica perante juízo incompetente para dela conhecer, ainda que dentro do prazo legal, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O único recurso previsto contra a inadmissibilidade de recurso especial - que não seja pela aplicação do entendimento fi rmado em julgamento de recurso repetitivo - é o agravo em recurso especial de que trata o artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, constituído nos moldes do art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra a decisão de admissibilidade de recurso especial proferida pela Corte estadual, com protocolo direcionado ao Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui ônus do advogado protocolizar as petições e os recursos no juízo correto, não podendo ser considerada a data de protocolo promovido em local diverso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no Ag n. 1.434.870/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial foi publicada no dia 03 de fevereiro de 2021, de modo que o término do prazo recursal incidiu no dia 26/02/2021. Entretanto, o presente agravo interno somente foi interposto nesta Corte Superior no dia 06/05/2022. Segundo alega o agravante, houve a interposição tempestiva do recurso em juízo diverso, o que caracterizaria erro escusável. 2. A jurisprudência desta Corte Superior formou-se no sentido de que não aproveita à parte recorrente o protocolo de recurso em juízo diverso, ainda que dentro do prazo recursal, pois a tempestividade do apelo é aferida a partir da sua interposição no juízo correto. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.070.935/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021; AgInt no REsp n. 1.738.247/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019; AgRg no AREsp n. 738.093/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 10/10/2016. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.802.205/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se presta a interferir no exame da tempestividade a data do protocolo do recurso perante Tribunal incompetente. Precedentes do STJ. 2. A intempestividade do recurso na origem prejudica a análise da matéria de fundo, ante a ocorrência de preclusão. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1393874/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 05/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão agravada foi publicada no dia 5.12.2012, tendo sido o agravo regimental protocolizado neste Superior Tribunal de Justiça em 18.12.12. Observo que o fato de a petição ter sido encaminhada originariamente ao Supremo Tribunal Federal não é capaz de afastar a sua intempestividade, ante a ocorrência de erro grosseiro. Neste sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1124440/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag. 327.262/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 24.09.2001, REsp. 1.024.598/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008 e AgRg no Ag. 1.159.366/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.05.2010. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1271353/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013) No mesmo sentido, julgados desta E. Quarta Turma: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NO E. TJSP. SUSPENSÃO DE PRAZO. NÃO CORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Verifico que o presente agravo de instrumento, embora interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo trata de matéria afeta à competência recursal da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §4º, da CF. 3. É cediço que a interposição de recurso perante tribunal incompetente não interrompe nem suspende o prazo recursal. Para a verificação da tempestividade, deve ser considerada a data de entrada do recurso no protocolo da Corte que possui competência para o seu julgamento. 4. A r. decisão agravada foi disponibilizada em 27/01/2023 (ID 273302670 - Pág. 5). No entanto, conforme consta da autuação, o presente recurso foi protocolizado perante o TRF3, por meio de Processo Judicial Eletrônico, somente em 28/03/2023, ou seja, após ultrapassado o prazo legal. 5. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008276-07.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No presente caso, o julgamento monocrático encontra fundamento na norma expressa no art. 932, inciso III do CPC. Isso porque, a tempestividade é requisito de admissibilidade/pressuposto de desenvolvimento regular processual. - Ademais, conforme consignado na decisão atacada, no caso, não se faz possível a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento do STJ, pois o recurso foi interposto, originariamente, perante juízo incompetente, tratando-se de erro grosseiro - AgRg no REsp 1271353/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026487-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -Em razão do errôneo protocolo, o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso e determinou a imediata remessa dos autos a este Tribunal (págs. 78/79–ID nº 1975723). -Nesta Corte o recurso foi distribuído em 04/04/2018 e, considerando que o agravante foi intimado em 17/11/2017 (pág. 2-ID nº 2003533), o agravo é intempestivo. -Não obstante a competência da Justiça Federal para julgar tal questão, o presente agravo de instrumento foi endereçado erroneamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que enseja, desde logo, o não conhecimento do recurso, ante sua intempestividade. Não há que se falar, ainda, na aplicação do princípio da fungibilidade ao caso em tela, considerando que tal equívoco caracteriza erro grosseiro - Agravo regimental não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006713-51.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/07/2020) No caso vertente, verifica-se que o agravante protocolou o recurso do agravo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 05/09/2024 (ID 308415360 - Pág. 1), a qual posteriormente, reconhecida a sua incompetência (ID 308415359 - Pág. 2/6), remeteu os autos a este Tribunal Regional Federal. O agravante foi intimado da decisão atacada com disponibilização no Diário Oficial em 08/08/2024, e publicada em 09/08/2024 (ID 308415360 - Pág. 14). Relata o agravante “O presente recurso é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em 09/08/2024 (sexta-feira). No entanto, considerando a indisponibilidade severa do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, de 12/08/2024 a 18/08/2024, prova anexa. Excluindo-se assim, o primeiro dia e incluindo-se o último, considerando-se os dias úteis, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso, ou seja, teria se iniciado no dia 19/08/24, extraindo-se todos os feriados e suspensão de prazos forenses, tem-se prazo fatal 05/09/24”. Assim, considerando que o agravo de instrumento foi protocolado nesta Corte somente em 11/11/2024, manifesta a sua intempestividade, nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º, todos do CPC. Por fim, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao art. 10 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1124598/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).” O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. No que diz respeito ao mérito da decisão impugnada, verifica-se que a matéria foi analisada de acordo com entendimento do C. STJ e desta E. Quarta Turma. O presente agravo de instrumento foi interposto intempestivamente nesta E. Corte. “Nos termos da jurisprudência deste STJ, o protocolo de recurso em Tribunal ou instância errada, ou mesmo em processo diverso, caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigido a tempo, acarreta a intempestividade do recurso.” (AgInt no AREsp n. 2.575.135/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. No presente caso, verifica-se que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. 3. Consoante o disposto no artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente para o seu exame. 4. Se protocolado o agravo no Tribunal de Justiça e equivocadamente dirigido àquela Corte Estadual, incompetente para a sua apreciação, tais circunstâncias não suspendem nem interrompem o prazo recursal, cuja aferição da tempestividade deve ser feita com base na data do protocolo desta Corte Regional. 5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui erro inescusável a apresentação de peça jurídica perante juízo incompetente para dela conhecer, ainda que dentro do prazo legal. Precedentes. 6. O presente agravo de instrumento foi interposto intempestivamente nesta E. Corte. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006713-60.2025.8.13.0625

ID: 320819930

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006713-60.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CECILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO COSTA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5006713-60.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: KATIA CECILIA DA SILVA CPF: 581.337.126-53 RÉU: EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 052.974.526-78 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido liminar ajuizada por Katia Cecilia da Silva em face de Eduardo Cardoso de Oliveira, partes qualificadas. Alegou a parte exequente, em síntese, que a parte executada emitiu dois cheques no montante total de R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais) em seu favor. Informou que os referidos títulos foram devolvidos pelo banco em razão da insuficiência de fundos. Afirmou que não obteve êxito na resolução extrajudicial do conflito. Pugnou, liminarmente, pelo arresto de bens do executado. Nos pedidos, requereu: I) a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC; II) a citação da parte executada para o pagamento do montante de R$ 121.117,43 (cento e vinte e um mil cento e dezessete reais e quarenta e três centavos). A parte exequente comprovou o pagamento das custas iniciais (ID 10483199051). É o relatório necessário. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo precisa observação de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “O novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPODIVM; 2016. p. 476).” Compulsando os autos, entendo que o pedido formulado pela parte exequente não merece acolhimento, sendo necessária a dilação probatória. Ressalto que a parte exequente não comprovou eventual indício de dilapidação patrimonial ou situação de insolvência da parte executada, afastando o periculum in mora da situação em exame. Colaciona-se, a propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - ARRESTO DE BENS - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. A ausência de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte do devedor afasta o requisito do perigo de dano, inviabilizando o arresto cautelar. 3. O deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar in limine litis demanda prova inequívoca e atual do risco de ineficácia do provimento final, o que não se verifica quando há necessidade de instrução probatória para apuração do débito. 4. A inadimplência contratual, por si só, não configura fundamento suficiente para autorizar medida de constrição patrimonial sem contraditório. 5. A omissão de informação relevante sobre pagamentos parciais efetuados pelo devedor compromete a análise da probabilidade do direito e impede a concessão da medida de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.089356-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025)” (destaquei) Pelo exposto, sem prejuízo de ulterior reexame da questão, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos legais. Havendo demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, ou memória discriminada e atualizada do cálculo juntada pelo credor (art. 798, I, “b”, do CPC), o caso é de se deferir o processamento. Arbitro, desde já, honorários advocatícios, equitativamente, em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 827 do CPC), sendo certo que efetuado o pagamento no prazo previsto, a verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º). Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente tantos quantos bastem para satisfação integral do credor e avaliados, na sequência, pelo Oficial de Justiça (art. 829, § 1º, do CPC), observando-se, para tanto, a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, ainda que na posse, detenção ou guarda de terceiros, assim como eventuais bens indicados pela parte exequente na peça inicial (art. 829, par. 2º, CPC). Deverá constar do mandado, a ressalva que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, (art. 914, CPC), da juntada do respectivo comprovante de citação aos autos, independentemente de seguro o juízo (art. 914, CPC) e, ainda, que no lapso temporal em questão, uma vez reconhecido o crédito e efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e honorários, o executado poderá requerer seja admitido a pagar o que sobejar em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), ouvindo-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 916, par. 1º, CPC). Penhorados os bens, intime-se o devedor, bem como o terceiro garantidor se o bem a este pertencer (art. 835, par. 3º, CPC). Outrossim, a penhora se concretiza pela apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Se houver mais de uma penhora em dias distintos, caberá ao Oficial de Justiça lavrar, para cada qual, um auto (art. 839, par. único, CPC). Se for penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842, Código de Processo Civil), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. E, após, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação da executada, a averbação da penhora no ofício imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do Código de Processo Civil, de forma que não há necessidade de mandado judicial para a hipótese, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro. Se necessário, intime-se o credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil. Não encontrado o devedor, defiro, desde logo, o arresto de bens tantos quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 03 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora cerca, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se ainda assim não o encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, tudo conforme os arts. 830, § 2º, do Código de Processo Civil, convertendo-se em seguida o arresto em penhora no caso de não pagamento do débito, devendo-se constar do edital, ainda, a intimação quanto à aludida conversão e o prazo de 15 (quinze) dias para embargos (art. 915, CPC). Se o devedor fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de bens, o oficial comunicará o fato a este Magistrado, solicitando autorização ordem de arrombamento (art. 846, CPC). Aperfeiçoada a citação, mas não sendo localizados bens penhoráveis, caberá ao Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência do devedor ou eventual estabelecimento, consoante disciplina o art. 836, par. 1º, do Código de Processo Civil, dando-se ciência da diligência ao exequente. Havendo o requerimento pelo exequente para i) a realização das pesquisas de bens e direitos do executado junto aos sistemas conveniados ao TJMG (Sisbajud, Renajud e Infojud), ii) expedição de mandado de penhora, iii) inscrição do nome do devedor em cadastros desabonadores e iv) emissão de certidões, defiro-o , desde já, condicionado ao pagamento das taxas correlatas (para a hipótese de exequente não beneficiário de AJG), a ser cumprida na seguinte ordem e forma: 1º) Pesquisa junto ao Sisbajud; Postulada a pesquisa na modalidade “teimosinha”, fica, desde já deferida, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja plenamente frutífera ou parcialmente exitosa – desde que o valor não seja irrisório a teor do que disciplina o art. 836 do CPC -, proceder à transferência imediata do montante encontrado à conta bancária vinculada ao processo, a fim de preservar a atualização financeira do recurso, juntando-se o respectivo comprovante da operação. Caso o valor seja irrisório (art. 836 do CPC), mantenha-se a constrição sem a transferência do recurso, esta que deverá ser deliberada pelo Magistrado na próxima conclusão. Para todos os casos acima, intimar a parte executada, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso a parte executada não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a pesquisa ou tendo sido parcialmente exitosa, e havendo requerimento específico, proceda-se à pesquisa junto ao Renajud. 2º) Pesquisa junto ao Renajud; Encontrado algum(ns) veículo(s), lance-se apenas a restrição de transferência sobre ele(s), procedendo-se à pesquisa junto ao Sistema Rijud, a fim de aferir acerca da existência de algum gravame (alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc) lançado junto ao prontuário do(s) automotor(es). Com as informações, intime-se o exequente, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliento, desde logo, que a existência de gravame junto ao prontuário do automotor impede a penhora sobre o veículo, sendo viável, todavia, a penhora sobre os créditos ostentados pelo executado em relação ao bem (art. 855 do CPC), acerca do que deverá se manifestar o exequente naquele prazo acima declinado (10 dias). Formulado pedido de penhora dos veículos encontrados, e inexistindo o apontamento de gravame sobre o mesmo, desde já determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito, em especial o(s) veículo(s) automotor(es) localizado(s) na pesquisa junto ao Renajud. Realizado o ato, intimar a parte executada quanto à penhora, para manifestação no prazo legal. Com ou sem a sem manifestação da parte executada, intimar o exequente para dizer sobre eventual excesso de penhora, bem como se pretende adjudicar os bens, tratar de sua alienação particular ou requer leilão. De outro lado, na hipótese de os veículos não serem encontrados no endereço da parte executada, deverá o sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimá-la para que indique onde poderão ser encontrados os bens objeto de restrição ou outros passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme estabelece o art. 774, IV, do NCPC. Não localizados bens suficientes à satisfação do crédito, e havendo requerimento específico do exequente, proceda-se à pesquisa de bens junto ao sistema Infojud. 3º) Pesquisa junto ao Infojud; Sendo frutífera a pesquisa no Infojud, em relação as três últimas declarações à Receita Federal, determino a anexação do arquivo correlato ao PJE, com a atribuição de visibilidade restrita ao documento (apenas às partes processuais), como forma de preservar o sigilo fiscal do executado, dando-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. Sendo negativa a pesquisa, renove-se vista ao exequente para indicar bens passíveis de constrição no prazo de 10 (dez) dias. 4º) Expedição de mandado de penhora e avaliação ao domicílio ou estabelecimento empresarial do executado; Havendo requerimento de expedição de mandado a ser cumprido no domicílio ou estabelecimento empresarial do executado, e desde que tal diligência ainda não tenha sido realizada no processo, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, sendo que o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento empresarial da parte executada (art. 831 do NCPC). Efetuada a penhora, intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente por mandado ou pelo correio, dando ciência do auto. Sendo a parte executada casada e na hipótese de penhora de bem imóvel, deverá ser intimado, também, o cônjuge. Esclareço que, pertencendo o bem penhorado a terceiro garantidor ou havendo sobre o bem objeto de constrição crédito pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, deverá a parte exequente providenciar a intimação do garantidor ou do credor, nos termos do art. 835, §3º e art. 799, I do CPC. No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, intimá-la, ainda, para que indique onde podem ser encontrados bens a penhorar, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este juízo, conforme estabelece o art. 774, IV, do NCPC. Fica advertida a parte exequente que poderá acompanhar a diligência junto ao oficial de justiça, sendo que, neste caso, deverá entrar em contato com o oficial responsável pelo ato para acompanhamento da diligência. Penhorado o bem, nomeio desde já como depositário fiel o exequente, desde que esteja presente no momento da diligência, caso contrário, o encargo de depositário fiel será da parte executada. Destaco que, na primeira hipótese, as despesas e os meios necessários para o transporte dos bens penhorados serão arcados e deverão ser fornecidos pelo exequente. Registro que eventual recusa pela executada quanto ao múnus estabelecido por este Juízo, não interferirá no cumprimento da diligência ou mesmo em relação à sua condição de depositária do bem, bastando ao senhor Oficial de Justiça, nessa hipótese, certificar a existência de objeção à aposição da assinatura no termo específico, restando este válido e eficaz para todos os efeitos Poderá a parte, posteriormente e perante este órgão jurisdicional, apresentar escusa legítima para o exercício do encargo de depositário do Juízo, o que será devidamente analisado em momento oportuno. 5º) Certidão de teor da decisão (art. 517 do CPC) ou certidão de admissão de execução (art. 828 do CPC); Independentemente do resultado dos atos de constrição realizados, havendo o requerimento de expedição de certidão de teor da decisão, no cumprimento de sentença, ou de expedição de certidão de admissão da execução, na ação de execução de título extrajudicial, defiro, desde logo, o pleito, com fundamento nos arts. 517, §2º e 828, do CPC. 6º) Inscrição do nome do executado nos cadastros restritivos; No que toca a eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro restritivo de crédito, revejo posicionamento pessoal, para entender viável o deferimento do pedido, desde que estéreis as outras medidas constritivas anteriores. Estabelece o artigo 782, § 3º, do NCPC que: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Tal medida encontra amparo no art. 139, IV, do diploma processual vigente, que dispõe que ao magistrado incumbe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Constitui-se, assim, em mecanismo apto a compelir o devedor a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução. Por caracterizar-se a ordem de inscrição negativa uma faculdade do Julgador, quando outras medidas coercitivas restaram frustradas, cabe, então, a ele deliberar se tal medida é oportuna, adequada e que não haja outra medida punitiva específica. Ademais, nos termos em que dispõe o §4º, do referido diploma legal, em havendo garantia do juízo ou se a execução for extinta, por qualquer outro motivo, incumbe à parte credora requerer, imediatamente, o cancelamento da inscrição. 7º) Ofícios às concessionárias de serviço público ou empresas particulares ou pesquisas via sistemas conveniados para a obtenção de endereço atualizado da parte executada; Esclareço que tal faculdade, embora de viável utilização pelas partes, deve ser buscada apenas de forma subsidiária pelo órgão judicial, desde que demonstrada pelo interessado algum início de diligência extrajudicial no encontro de tal informação. Nessa perspectiva, é possível concluir que à parte postulante encontra-se acessível a utilização de sites de buscas na internet, pesquisa eletrônica perante as juntas comerciais, pesquisas nos cadastros de maus pagadores, pesquisas em Registros de Imóveis, consulta à base de dados dos órgãos do Poder Judiciário, pesquisa em redes sociais, etc. Logo, somente será deferido o requerimento, se demonstrado o exaurimento das vias disponíveis à parte exequente. Destaco, outrossim, que eventual endereço localizado pela parte e indicado neste processo deverá vir acompanhado de mínima comprovação, a fim de se evitar movimentações desnecessárias do aparato público. Apresentado o requerimento, venham conclusos para deliberação. 8º) Outras medidas constritivas. Registro que outras medidas de constrição somente serão examinadas após a tentativa daquelas indicadas nos itens “1º, 2º, 3º e 4º”. Observações gerais e finais: Advirto que a parte exequente deverá, em todas as suas manifestações nos autos, oportunizar a atualização financeira correta de seu crédito, com a apresentação de planilha específica, a fim de otimizar a atuação estatal e preservar o processo de incursões indevidas ou complementares. No mais, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo previsto de 45 (quarenta e cinco) dias, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Não sendo localizados o executado ou bens penhoráveis, e havendo requerimento de suspensão pelo exequente, defiro-a, desde logo, independente de nova conclusão, devendo o feito permanecer suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, em arquivo provisório, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Superado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquive-se definitivamente, facultada a reativação por ato da parte. Saliento, por fim, que a execução se desenvolve no interesse do exequente. Por isso, havendo inércia deste, deverá a Secretaria oportunizar, por ato ordinatório e às expensas do Juízo, a sua intimação pessoal (carta ou mandado) para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, III, do CPC, vindo os autos conclusos, na sequência, para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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R. C. D. S. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309952007

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-56.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. RYAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5004274-56.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: R. C. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por , devidamente representado por Ana Paula Moreira dos Santos em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta quedou-se inerte, deixando o prazo concedido transcorrer in albis. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, bem como pugnou pela produção de prova documental e oral consistente na inquirição de testemunhas. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 10083424894. Em decisão proferida ao ID 100843086549, restou decretada a revelia da parte ré, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10258597170. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10351971722 e a parte ré, ao ID 10341114492. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10355258553. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5003706-40.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Paula Moreira dos Santos em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9626775379, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9639562329 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9758204206). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 9870282995, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10209597803. Acostados os relatórios ao ID 10238986377, foram as partes intimadas para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10268691131 e a ré, ao ID 10282751390. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: “que mora no bairro Mangabeiras; que no bairro Mangabeiras faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante quatro dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que chegou a ligar para a Copasa, mas não anotava os protocolos; que se sente indignada; que não anotou os dias certos que faltava água; que uma pessoa chamada Jésus lhe indicou o Dr. Jardel; que na sua casa moram três pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que não lhe foi prometido êxito na ação; que se sente indignada; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Ana Paula Moreira dos Santos, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de Agua? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 2 ou 5 dias seguidos. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e durante os finais de semana também. 5)Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conhece,já conversou com o(a)(s) autor(a)(es) e que estes se sentiam revoltados. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam indignados. 8)Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que seu conhecido Jésus lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram quatro pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que na casa do(a) autor(a) moram três pessoas e não sabe informar o tamanho da caixa d'água do autor. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que até um dia. 12)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se teve acesso A. residência do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R: Que não, apenas comentaram. 14)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que sim. 15)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 16) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 17)Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou e sua esposa anotou os protocolos Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, José Caetano de Campos) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores E ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5006713-17.2024.4.03.6119

ID: 301179608

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006713-17.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NONATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006713-17.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: LEANDRO NONATO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA - SP278019-A REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006713-17.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: LEANDRO NONATO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA - SP278019-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEONARDO NONATO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente, desde a cessação de auxílio-doença do qual era titular em 05/02/2021. Pediu a justiça gratuita. Alega o autor que era técnico de telecomunicações, porém, no dia 11 de julho de 2020 caiu da laje de sua residência, e sofreu trauma de punho direito. Aduz que formalizou requerimento administrativo, mas foi surpreendido com a negativa, sob a alegação de que há sequelas definitivas, mas não há critérios para a concessão do auxílio-acidente. A inicial veio com procuração e documentos. Foi deferida a antecipação da prova, mediante a realização de perícia médica e concedidos os benefícios da justiça gratuita (id. 340612439). Laudo pericial médico (id. 357771073). Contestação (id. 364786869). Réplica (id. 365848665). Intimado para se manifestar acerca de eventual interesse na concessão de auxílio por incapacidade temporária, o autor informou possui interesse (id. 367990739). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a ré alega flagrante violação à coisa julgada material produzida nos autos nº 0000953-23.2021.4.03.6332, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela autora foi julgado improcedente, posto que a perícia, realizada em 02/08/2021, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para os mesmos fatos narrados na inicial. Rejeito a preliminar arguida de ofensa à coisa julgada. Isso porque, no laudo produzido nestes autos, em 19/03/2025, o perito concluiu que a incapacidade decorreu do agravamento ou da progressão da lesão, bem como restou fixado o dia 18/09/2024 como data do início da incapacidade, data em que foi constatado que o autor se encontrava com sequelas definitivas que reduzem a sua capacidade laboral. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que reconheceu o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade, afastando as alegadas violações aos artigos 15, 42, 59 e 102 da Lei nº 8.213/91 e a incidência da coisa julgada.II. Questão em discussão O recurso discute: (i) a manutenção da qualidade de segurado após a interrupção das contribuições previdenciárias devido à incapacidade laboral; e (ii) a existência de coisa julgada em razão de decisão anterior sobre a mesma incapacidade.III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ reconhece que não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, por motivo de doença, interrompe o recolhimento de contribuições previdenciárias (STJ, REsp 134212/SP). No caso concreto, o laudo pericial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 13/08/2009, quando a parte autora ainda era segurada. Quanto à alegada coisa julgada, verifica-se que a ação anterior transitou em julgado em 23/02/2018, enquanto o novo requerimento administrativo foi apresentado em 24/05/2018. Há distinção entre os pedidos, pois a nova decisão considerou agravamento da condição da autora, circunstância admitida pelo CPC (art. 505, I).IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006493-73.2021.4.03.6325, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) Desse modo, não restou configurada coisa julgada, uma vez que há prova do agravamento da lesão do autor, ensejando causa de pedir diversa. Outro ponto a ser destacado é que, em razão da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, torna-se desnecessária a intimação do INSS para se manifestar sobre a petição autoral (id. 367990739), informando o interesse no auxílio por incapacidade temporária. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. O auxílio-doença é benefício decorrente de incapacidade transitória para o trabalho ou atividade habitual do segurado, em razão de doença ou acidente, com respaldo nos arts. 201, I, da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Veja-se seu trato legal: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.” A aposentadoria por invalidez, por seu turno, constitui benefício de prestação continuada em que a incapacidade laboral se apresenta definitiva, insuscetível de reabilitação, devendo o segurado ter cumprido o requisito da carência, quando exigido, e demonstrar a qualidade de segurado, a teor do art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. O auxílio-acidente é benefício decorrente de redução na capacidade laborativa em decorrência de evento incapacitante e consolidação da redução da capacidade laborativa. Veja-se seu trato legal: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Parágrafo restabelecido, com nova redação, pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)” No caso em tela, consoante se extrai do laudo pericial, o autor sofreu um acidente em sua residência, do qual resultou em fratura rádio distal do punho direito, o que provocou sequelas definitivas. Nesse sentido, o estado incapacitante, conforme afirmou o perito, é parcial e permanente e impede que o autor exerça as atividades habituais, mas é possível a sua reabilitação para atividade compatível com a sua limitação (id. 357771073). Ausente o estado de completa invalidez, o autor habilita-se ao benefício de auxílio-doença, restando avaliar se ele perfaz os demais requisitos necessários à concessão do benefício (qualidade de segurado e carência), análise que se impõe à luz da data de início da incapacidade (DII). No ponto, o laudo é conclusivo, tendo fixado a data de início da incapacidade em 18/09/2024, data em que foi constatado que o autor se encontrava com sequelas definitivas que reduzem a sua capacidade laboral. Assim, o autor gozou de benefício de auxílio-doença até 05/02/2021 (NB 632518604-8), posteriormente houve o recolhimento de contribuição nos períodos de 06/02/2021 a 04/05/2022 e 01/03/2023 a 31/03/2023. Nesse cenário, o Decreto nº 3.048/99 prevê um período de graça, em que a qualidade de segurado se mantém, independentemente de contribuição, nos seguintes casos: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Assim, conforme se verifica pelo CNIS do autor (id. 340235432), ele possui mais de 120 contribuições mensais sem que houvesse a perda da qualidade de segurado, logo, a manteve por até 24 meses após a cessação das contribuições em 31/03/2023. Desse modo, considerando que a data fixada para início da incapacidade foi 18/09/2024, deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado, bem como o preenchimento da carência na data do início da incapacidade fixada no laudo pericial. Portanto, em que pese o autor tenha requerido na inicial a concessão de auxílio-acidente, fora constatado uma incapacidade parcial e permanente para a sua atividade habitual, não apenas uma redução da capacidade laboral, de modo que, a narração dos fatos e o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo médico pericial, permitem a apreciação do direito ao auxílio-doença, sem que haja, no caso, sentença ultra petita, tampouco violação ao contraditório. Quanto a data de início do benefício, certo é que o direito ao benefício deve ser reconhecido a partir do requerimento administrativo, todavia, no caso dos autos não houve requerimento administrativo após o início da incapacidade (18/09/2024), dessa forma, a data de início do benefício será a do ajuizamento da presente ação, qual seja 27/09/2024. Nessa linha, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data de produção do laudo pericial. 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS neste ponto, a questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem assim à alteração do termo inicial do benefício. 3. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 428754424 - págs. 08/09 e num. 428754435 - págs. 01/05), a parte autora é portadora de "esquizofrenia", comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de atividades laborais, desde 27/07/2022, o que não se mostra suficiente para a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Contudo, afigura-se exequível a tentativa de reabilitação do requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, a concessão do benefício deve ser mantida nos termos em que deferido na sentença, uma vez que o laudo judicial revelou que o início da incapacidade laborativa remonta a data posterior àquela em que realizado o requerimento administrativo, inexistindo conjunto probatório suficiente para considerar sua retroação em período no qual ainda demonstrava aptidão para o exercício de atividade remunerada. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 7. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 8. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1024299-92.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Por fim, forçoso destacar ainda que o presente benefício não se trata do restabelecimento do auxílio-doença anteriormente concedido ao autor, eis que, conforme já reiterado, a incapacidade que originou o direito à concessão do benefício, nestes autos, tem como data de início 18/09/2024, ou seja, após 03 anos da cessação do benefício anterior. Juros e Correção Monetária No que toca aos juros e correção monetária, a questão não merece maior análise, tendo em vista a tese firmada e incidente de recursos repetitivos n. 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Este é o critério a ser observado, até o advento da EC n. 113/21, que em seu art. 3º estabeleceu que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia 27/09/2024, podendo cessá-lo apenas se o autor concluir com êxito processo de reabilitação profissional, bem como a pagar as prestações vencidas desde a data de início do benefício até a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Presente a prova do direito e sendo inequívoco o periculum in mora, haja vista o caráter alimentar da prestação perseguida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Oficie-se ao INSS, para que proceda à concessão do auxílio-doença, no prazo de 30 dias. Condeno o INSS a pagar, a título de honorários advocatícios, o corresponde aos percentuais mínimos previstos nos incisos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a condenação ao pagamento de prestação previdenciária, ainda que se adote como parâmetro o limite máximo de salário-de-benefício, certamente será inferior a 1.000 salários mínimos. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006713-34.2025.4.02.0000

ID: 294837838

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006713-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006713-34.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO ADVOGADO(A) : NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO (OAB RJ168631) DESPACHO/DECISÃO … Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006713-34.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO ADVOGADO(A) : NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO (OAB RJ168631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO , advogado inscrito na OAB/RJ sob o n.º 168.631, em favor de ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO , apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro por: violação ao devido processo legal; cerceamento de defesa do paciente; violação ao contraditório e à ampla defesa; e, inclusive, violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante. Relata o impetrante ( evento 1, INIC1 ): O patrono do paciente, Dr. Nythalmar Dias Ferreira Filho , ora impetrante, teve indeferido seu pedido de suspensão do feito, apesar de comprovar documentalmente suas limitações físicas e profissionais para intervir de maneira eficaz. Em grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o paciente, que se encontra no estrangeiro, não foi intimado da rescisão, de ofício, do mandato de seu advogado, tendo o juízo considerado suficiente a intimação em nome de terceiro totalmente estranho à relação processual. O paciente, além de não ter sido intimado, não nomeou substituto para sua defesa, tendo o juízo atribuído a ele a inércia e, com base nisso, determinado a substituição de seu advogado de confiança por defensor público, sem sequer intimar o patrono regularmente constituído para ciência do indeferimento dos pedidos apresentados entre os eventos 151 e 159, também determinou fosse o impetrante desabilitado e impedido de atuar nas ações penais n.º 0509095- 32.2017.4.02.5101 e n.º 0509091-92.2017.4.02.5101. Os fatos são tão graves que fizeram a DPU (Defensoria Pública da União), após ter sido nomeada e atuado nas referidas ações, a se negar a continuar atuando nestes casos, tendo requerido, além da nulidade dos atos processuais, a intimação pessoal do impetrante “para que dê continuidade à defesa” – horrorizada pela arbitrariedade e desprezo pelos direitos e garantias constitucionais do paciente e de seu advogado regularmente constituído, conforme se extrai da manifestação de evento 260. [...]" Afirma o impetrante que o HC tem por objeto assegurar o direito fundamental do paciente ao devido processo legal, bem como o direito de ser defendido por advogado de sua livre escolha, conforme já reconhecido pela eg. 1ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal no julgamento conjunto dos HCs n.º 5003743- 66.2022.4.02.0000; n.º 5003739-29.2022.4.02.0000 e n.º 5003732- 37.2022.4.02.0000. Pontua que " (...) O impetrante, intimado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias – após o Ministério Público dispor de meses para se manifestar, com a juntada de centenas de documentos –, encontrava-se impossibilitado de exercer sua profissão em razão de grave acidente sofrido. Diante do cenário excepcional e da complexidade do caso, requereu a suspensão das ações penais até que sua recuperação fosse autorizada por seus médicos assistentes (cf. eventos 142 e 145). Embora tenha apresentado robusta documentação médica – o vídeo da cirurgia a que foi submetido, inclusive –, o pedido foi indeferido. Reiterou-se então o pedido de suspensão do feito por pelo menos trinta dias e devolução do prazo para resposta à acusação (cf. evento 149) . A Autoridade Coatora, no entanto, não só indeferiu o pleito como considerou configurada a hipótese de réu indefeso. (...) " E continua, afirmando que "(...) De forma arbitrária, a autoridade coatora rescindiu o mandato de advogado regularmente constituído – advogado que vinha atuando ativa e efetivamente na defesa do paciente –, sobrepondo sua vontade em detrimento do direito fundamental de o paciente escolher advogado de sua confiança, violando a ampla defesa e o contraditório. Desta decisão voluntarista e ilegal, o impetrante sequer foi intimado (cf. eventos 151-159), e, mesmo sem ter sido intimado, o Juízo Coator determinou que fosse excluído e impedido de atuar nas ações penais 0509095-32.2017.4.02.5101 e 0509091-92.2017.4.02.5101. Não obstante a menção da autoridade coatora de que o advogado permaneceria com acesso aos autos, o impetrante foi excluído dos autos da ação 0509095-32.2017.4.02.5101 – dela não conseguindo visualizar qualquer ato processual em razão do sigilo. Na ação 0509091- 92.2017.4.02.5101, embora seu nome conste na capa, foi impedido de atuar por força do ato coator, não tendo sido intimado desta decisão nem dos atos processuais posteriores. Além das ilegalidades mencionadas – indeferimento de pedido de suspensão do feito, mesmo diante de justificativa médica e documental do advogado e rescisão de mandato vigente, sem comunicação regular ao paciente ou ao causídico –, a autoridade coatora, negando vigência às regras de intimação de réu que reside no exterior, fato muito bem observado pela DPU na manifestação de evento 260, não intimou pessoalmente o paciente, considerando válida a intimação recebida por terceiro estranho à relação processual. Como consequência, sob a falsa premissa de que o paciente estaria indefeso e que teria permanecido inerte quanto à constituição de novo advogado para apresentar sua resposta à acusação, nomeou ilegalmente a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa nos feitos. A atuação da DPU nas ações envolvendo o paciente é manifestamente ilegítima, tendo se baseado atos processuais absolutamente nulos por violação ao art. 263 do CPP, à súmula 708 do STF e ao art. 8º, 2, “d” da CADH, vícios insanáveis que devem ser reconhecidos por esta Turma, sob pena de ser mantida situação de flagrante ilegalidade, atentatória ao Estado de Direito. Trata-se de fatos tão graves que a própria DPU, após atuação inicial, recusou-se a continuar assistindo o paciente ." Ao final requer: "(...) b) Liminarmente , a suspensão das ações n.º 0509095- 32.2017.4.02.5101 e n.º 0509091-92.2017.4.02.5101, ante a iminência de realização de AIJs sem a intimação do paciente e do impetrante, pelo que se requer, também, a suspensão das audiências designadas para os dias: 10/06/2025 e 17/06/2025, até uma decisão final neste HC; c) No mérito , a concessão da ordem, para que, reconhecendo o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, esta Turma declare: c.1) a nulidade de todos os atos processuais praticados pela Defensoria Pública da União, e reabertura de prazo para apresentação de resposta do réu; c.2) a reabilitação do impetrante nos feitos nº 0509095- 32.2017.4.02.5101 e nº 0509091-92.2017.4.02.5101, e intimação do causídico para todos os atos; " Inicialmente o presente HC foi distribuído para o GABINETE 1 (Ev.01), por prevenção ao conflito de jurisdição nº 5005492-50.2024.4.02.0000, sendo a prevenção afastada pelo ilustre Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO, nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1 . No mesmo ato, e em vista de o impetrante ter apontado na petição inicial a prevenção da ilustre Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, determinou-se a remessa dos autos ao GABINETE 03, para análise da eventual prevenção apontada. No evento 6, DESPADEC1 , a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER reconheceu a prevenção do GABINETE 3, em função da prévia relatoria dos habeas corpus 5003743-66.2022.4.02.0000, 5003739-29.2022.4.02.0000 e 5003732-37.2022.4.02.0000, determinando a redistribuição do feito ao seu gabinete. Contudo, no evento 10, DESPADEC1 , a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER reconsiderou o despacho do evento 6 , não mais reconhecendo a prevenção do GABINETE 3, determinando, ao final, a livre distribuição deste habeas corpus entre os gabinetes que integram as Turmas Especializadas em matéria penal. O HC foi redistribuído por sorteio a este GABINETE 26, conforme Ev. 14. No Ev. 15, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, através do OFÍCIO Nº 510016378306, encaminha, em anexo, decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0509095-32.2017.4.02.5101 ( evento 15, OFIC2 e evento 15, DESPADEC1 ). É o relato do necessário. Passo a decidir . No caso sob julgamento, extraio da manifestação da Defensoria Pública da União ( processo 0509091-92.2017.4.02.5101/RJ, evento 260, PET1 ): "1. Breve síntese processual É necessário dar alguns passos atrás na caminhada processual. ARTHUR se encontra domiciliado nos Estados Unidos da América, pelo que este juízo se valeu de pedido de cooperação jurídica internacional (art. 26, CPC) para realizar procedimento de citação do réu (ev. 75, PET1). O réu foi citado por via postal no exterior por meio da FedEx, tendo a documentação sido recebida por seu advogado de nome Robert G. Amsel, em 18.06.2020 (ev.75, ANEXO7, p.174-176). Em que pese os vícios do ato citatório, em desconformidade com art. 105 do CPC, posteriormente ARTHUR compareceu aos autos representado pelo advogado DR. NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO , OAB/RJ n.168.631, quando requereu devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação (ev. 88). Todavia, foi constatado suposto impedimento para atuação do referido patrono, uma vez que existente relação de parentesco com o juiz da causa, à época o DR. MARCELO DA COSTA BRETAS, determinando-se a intimação da defesa para que informasse o inteiro teor da decisão ao cliente, com prazo para constituição de nova defesa (ev. 89). Foi impetrado habeas corpus em face da decisão que considerou o causídico DR. NYTHALMAR impedido de atuar, tendo o tribunal proferido decisão favorável, ementada da seguinte forma: [...] Decretada a suspeição do Magistrado e o direito inafastável e inquestionável do réu de se fazer representar por sua defesa técnica de confiança e nomeação anterior e de boa fé, os autos foram conclusos a magistrado diverso, decidindo-se pela redistribuição do feito a juiz substituto. Em que pese devidamente constituído, o DR. NYTHALMAR deixou de apresentar resposta à acusação em favor de seu cliente. Renovada sua intimação (evs. 139-141), em seguida, o advogado se manifestou nos autos, justificando a demora por meio de comprovada intercorrência médica durante viagem e de grave condição de saúde, que lhe impediram de apresentar a peça de defesa tempestivamente, indicando comprovantes do alegado, e requerendo o sobrestamento do feito até que se recuperasse, na forma da lei (ev.142). O pedido de suspensão foi indeferido, o prazo para resposta à acusação foi devolvido. (ev.145) Em resposta, o causídico apresentou mais documentações referentes a sua condição de saúde, reiterando pedido de suspensão do feito por pelo menos 30 dias e devolução do prazo para resposta à acusação. (ev.149) Na sequência, o juízo indeferiu o pedido de devolução do prazo de acusação e de suspensão do feito, entendeu se tratar de hipótese de réu indefeso, solicitando "a cooperação internacional para intimar o réu, conforme a lei processual norte-americana, para que (i) forneça endereço eletrônico ou qualquer meio digital para doravante receber futuras intimações do juízo; (ii) constituir advogado que apresente resposta à acusação no prazo legal, contado da data em que receber a referida intimação; e (iii) ter ciência de que eventual omissão ensejará a assunção do feito pela Defensoria Pública da União". (ev. 151) Do indeferimento de seus pedidos, o advogado sequer foi intimado (indeferimento em ev. 151, até ev. 159, sem qualquer registro de intimação do advogado). Nesse ponto, é de se destacar que o juízo rescindiu o mandato e se sobrepôs à escolha do causídico, que seguia atuando no feito, defendendo legitimamente seus direitos e prerrogativas profissionais, decretou o réu indefeso, e violou novamente prerrogativa legal da advocacia ao não mais intimar o advogado regularmente constituído nos autos de todas as decisões e atos processuais. Foi entregue intimação via carta rogatória enviada pela FedEx, cujo rastreamento segue anexo no ev. 188, OFIC2, com recibo de entrega assinado por pessoa desconhecida de nome R. Ronald, datado de 11.03.2023. Em manifestação, a Defensoria suscitou que a intimação teria se dado de forma inválida na medida em que não foi realizada de forma pessoal, tendo ainda sido entregue a pessoa diversa ao destinatário do mandado, pelo que requereu "renovação do ato por carta rogatória, ressaltando-se a necessidade de cumprimento pessoal do mandado." (ev.194) Em decisão, o juízo indeferiu o pedido com este fundamento (ev.201): [...] Diante da determinação judicial, apresentou resposta à acusação em ev. 208. O entendimento de validade da intimação de ARTHUR por FedEx com entrega a terceiro estranho ao processo foi reafirmada na decisão de saneamento dos autos após apresentação de defesa (ev. 210). Por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento para 10.06.2025 (ev.219), para qual se aguarda cumprimento da carta rogatória para intimação de ARTHUR (ev. 224). 2. Do direito Afere-se da narrativa processual que diante da resistência à apresentação de resposta à acusação pelo DR. NYTHALMAR, documental e legalmente fundamentadas, o juízo entendeu se tratar de hipótese de abandono de causa, rescindindo judicialmente o mandato do causídico, e, na prática, não mais o intimando dos atos processuais. Igualmente, a decisão que incorreu nas ilegalidades apontadas, tampouco chegou à ciência efetiva do próprio réu, tendo sido assinado o mandado de intimação por terceiro alheio aos autos. Nesse ponto na dinâmica processual: 1. o patrono do réu teve seu pedido de suspensão do feito indeferido, apesar de comprovar documentadamente suas limitações; 2. o réu não foi intimada da rescisão oficiosa do mandato, no estrangeiro, e sua intimação em nome de terceiro alienígena foi considerada suficiente pelo juízo para que tenha conhecimento do ato; 3. o réu não intimado não nomeou substituto para sua defesa; 3. o juízo alegou inércia do réu na substituição de seu causídico, e intimou a Defesa Pública a substituir a defesa de confiança do réu; 4. em paralelo, deixou o juízo de comunicar os atos processuais ao réu (intimação em nome de terceiro é suficiente, para o juízo) bem como seu patrono regularmente constituído. Em suma, o processo segue à revelia oficiosa e ilegal do réu e de sua representação. Diante das ilegalidades verificadas, a Defensoria não pode desincumbir seu munus público, qual seja, a defesa pública ex lege de réu indefeso, visto que ausente a legalidade da configuração de seu status de indefeso. A condução processual impôs ao réu a alienação ao andamento do processo em duas chaves: pessoalmente, ao considerar regular a intimação pessoal em nome de terceiro desconhecido; tecnicamente, ao rescindir seu mandato regular, não só negando os requerimentos do patrono, nos termos de seu entendimento, mas cessando suas intimações, inclusive desses indeferimentos. Com efeito, da decisão que indeferiu mais recentemente os requerimentos do patrono liberal, o patrono sequer foi intimado. E não se pode dizer que insistia na estratégia considerada pelo juízo como abandono de causa, ou como manifestação prática de negativa de defesa, pois em sua manifestação derradeira nos autos (ev. 149), o advogado vinha justamente atender ao determinado pelo juízo, e apresentar vasta documentação comprobatória de sua incapacidade, de modo a viabilizar o deferimento de seus pedidos. Não se tratava, assim, da reiteração de um pedido já indeferido, mas de manifestação que atendia ao determinado pelo juízo, com comprovação nova de fatos alegados, como determinado, repisamos, pelo juízo. E nunca foi intimado do indeferimento, não tendo sido oportunizado ao réu ou a seu causídico questionar o indeferimento nos autos do processo e no sistema recursal. O advogado constituído, em que pese tenha guerreado pela suspensão do processo, perdeu o prazo para a apresentação de resposta à acusação. Depois disso, não houve qualquer notícia de desconstituição, tampouco foi determinada sua intimação pessoal para que desse seguimento à defesa. Bastou-lhe a impossibilidade de atender em tempo a uma intimação para que o juízo desse o feito por abandonado e o impedisse do exercício de sua profissão, rescindindo sua obrigação contratual judicialmente, e se sobrepondo às prerrogativas e obrigações legais e constitucionais, do réu e do defensor criminal profissional. Há que se destacar que a marcha processual sem conhecimento dos atos processuais por parte do réu e de seu advogado violam de maneira insuplantável a legalidade e a constitucionalidade do feito, em violação direta e literal do contraditório e da ampla defesa materiais. Além do mais, em que pese a justificativa de que o réu estaria cientificado da desconstituição de sua defesa em razão da carta rogatória para intimação, fato é que deve o juízo atuar com zelo e cautela, pois, mesmo que, para fins argumentativos, se considere formalmente válida a intimação, nos moldes das decisões do juízo, há de se convir, ao menos materialmente, que não há efetivo conhecimento sobre a ciência do réu sobre o mandado de intimação. Logo, sua defesa efetiva foi desconstituída ilegalmente sem sua ciência, e o mesmo vale para constituição da Defensoria Pública da União, designada para dar fim à mora e possibilitar o andamento do processo. Mesmo essa linguagem e esse jargão são estranhos ao processo penal - não há mora da defesa em militar e requerer coerentemente (não apresentou defesa pois requeria e apresentava documentos que lhe garantiam o direito à suspensão) efeitos processuais específicos, nem se pode usar a imputação de indefeso para rescindir ilegalmente defesa constituída, nem se argumentar cooperação internacional para se romper o vínculo da defesa técnico-pessoal sem conhecimento efetivo e material do réu do proceder do juízo. A decisão do Juízo de dar o réu por intimado da forma que foi e por consequência dar seguimento ao feito com constituição de nova defesa desconhecida eiva o processo de nulidade insanável, não só por violar o direito fundamental à constituição e à continuidade da defesa de eleição, mas por convalidar a violação dos deveres legais e funcionais da advocacia, ou por não oportunizar ao causídico desempenhar sua função e se justificar, se for o caso, superando a questão com somente uma intimação. Por derradeiro, malgrado a Defesa Pública tenha desempenhado seu munus precariamente até este ponto, os Defensores Públicos são órgãos de atuação da Defensoria Pública, por isso agentes públicos vinculados à legalidade estrita, pelo que não podem atuar em ilegalidade. A atuação de defesa pública em nome de réu criminal e em substituição a advogado ilegalmente cerceados em seus direitos fundamentais e prerrogativas como ocorre na condução dos autos é hipótese ilegal de atuação, pelo que percebida pelo agente público, deve ser anulada de pleno direito. Assim, a Defensoria anula sua atuação por ilegalidade insanável, e passa a requerer seus consectários processuais no capítulo final. " Integra o princípio constitucional da ampla defesa o direito do acusado de ser defendido por profissional de sua confiança. O art. 263 do CPP dispõe que, ao acusado é garantido seu direito de, a todo tempo, nomear defensor de sua confiança. Essa, inclusive, é a racionalidade por trás da Súmula 708 do STF, que afirma que "é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro" . Nesta mesma linha, a Convenção Americana de Direitos Humanos, quando trata das garantias judiciais, no art. 8º, 2, "d", afirma que é direito do acusado ser assistido por um defensor de sua escolha. Por certo que esse direito não é absoluto e deve ser harmonizado com outras regras e princípios processuais. Mas, acaso confirmada a violação, devem ser adotadas as medidas cabíveis para que seja, o mais breve, sanadas as ilegalidades constatadas. Assim, em que pese a decisão acostada aos autos deste HC, no evento 15, pelo Juízo impetrado, através do qual discorre e esclarece questões referentes à situação posta em análise, entendo que deve ser analisado com cautela o prosseguimento da marcha processual, principalmente considerando haver audiências designadas para os dias 10/06/2025 (AMANHÃ) e 17/06/2025 . Ante o exposto, por ora, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para a suspender as ações n.º 0509095- 32.2017.4.02.5101 e n.º 0509091-92.2017.4.02.5101, ante a iminência de realização de AIJs, e, ipso facto , suspender as audiências designadas para os dias 10/06/2025 e 17/06/2025, até o julgamento do presente writ . Oficie-se COM URGÊNCIA à autoridade impetrada comunicando o teor desta decisão, bem como requisitando informações detalhadas sobre o alegado. Com a juntada das informações, ao MPF. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5006713-27.2023.4.03.6321

ID: 277552184

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-27.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-27.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU - RS125230 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-27.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU - RS125230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial (“RMI”) da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/183.897.839-6, DER 14/10/2017), a contar da DIB/DER, mediante a inclusão, nos salários-de-contribuição que integraram o período base de cálculo (“PBC”) do benefício previdenciário, dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente II.1.1. Competência e Renúncia de Valores O valor da causa indicado pela Autora na petição inicial permite o processamento do feito perante os Juizados Especiais Federais ("JEF"), sendo que, ainda queo valor da condenação venha a superar os 60 (sessenta) salários mínimos, pode a quantia ser executada nos JEF, na forma definida no art. 17, §4º, da Lei nº. 10.259/2001. De mais a mais, o INSS não impugnou o valor da causa especificamente, nem indicou o montante que entenderia como correto (arts. 293 e 341 do CPC/15). Dessa forma, rejeito a preliminar. II.1.2. Interesse de Agir – Prévio Requerimento Administrativo O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Sobre o tema, o A. STJ, em recurso submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº. 350/STF[1]), assim decidiu (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (g.n.). No caso, apesar de não ter sido comprovado pela parte autora a desnecessidade de prévio requerimento administrativo por se tratar de caso de revisão de benefício previdenciário em que a controvérsia recaia sobre matéria essencialmente fática (Enunciado nº. 78/FONAJEF[2])[3], fato é que, mesmo tendo o requerimento administrativo sido formulado pouco após o ajuizamento desta Ação (02/10/2023), este se deu antes mesmo da citação do INSS e foi indeferido pela autarquia previdenciária (ID 337163450). Dessa forma, considerando o que estabelecem os princípios da celeridade e economia processuais, proporcionalidade, razoabilidade, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88 e arts. 1º, 4º, 8º e 277 do CPC/15), igualmente rejeito a preliminar. II.1. Prejudicial de Mérito II.1.1. Decadência O instituto da decadência do direito à revisão dos atos concessivos dos benefícios previdenciários encontra-se, atualmente, disciplinado no art. 103 da Lei nº. 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº. 13.846/2019 e nos limites da ADI nº. 6.096/DF: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (g.n.). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) (g.n.). Diante disso, a decadência abarca todo e qualquer direito de revisão do ato administrativo de concessão, seja quanto à interpretação da legislação aplicável, seja quanto ao tempo de serviço computado ou, ainda, ao valor da renda mensal inicial. No entanto, no caso dos autos, não há que se falar em decadência, porquanto o benefício previdenciário foi concedido em 14/10/2017 (ID 300958056). II.1.2. Prescrição A prescrição, em matéria previdenciária, atinge, em regra, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o art. 103, p. único, da Lei nº. 8.213/1991. No entanto, não corre o prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo de revisão perante o INSS, nos termos do art. 4º do Decreto nº. 20.910/1932: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001518-72.2024.4.03.6306, Rel. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR, julgado em 28/04/2025, DJEN DATA: 06/05/2025) Assim, embora a interrupção da prescrição ocorra com a citação válida do INSS, retroagindo ao ajuizamento da Ação, é certo que durante a tramitação do procedimento administrativo ela fica suspensa. No caso, considerando que houve pedido de revisão em 02/10/2023, mas referido pedido foi feito após o ajuizamento da presente Ação e indeferido em 04/03/2024. Assim, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 14/09/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 14/09/2018. II.2. Mérito II.2.1. Auxílio-Alimentação Computado na Apuração dos Salários-de-Contribuição que Compõem o PBC O art. 28, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991 traz o conceito de salário-de-contribuição, excetuando a parcela recebida in natura de auxílio-alimentação. Logo, se houver recebimento em pecúnia, ainda que por meio de tíquetes, cartão magnético ou crédito em conta, sobre a verba incidirá a contribuição previdenciária e esta deverá integrar o salário-de-contribuição. Nesse contexto, se as verbas relativas ao auxílio-alimentação integram a base de cálculo do salário-de-contribuição, os reflexos daí decorrentes devem também ser observados no cálculo do salário-de-benefício do segurado, independentemente de ter havido recolhimento das respectivas exações, porquanto amplamente admitido na jurisprudência que o recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pela omissão da autarquia previdenciária em fiscalizar tais pagamentos. A partir da Lei nº. 13.416/2017, que alterou o art. 457, §2º, da CLT, passou a haver determinação expressa de que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, sendo vedado, inclusive o seu pagamento em dinheiro. Portanto, antes da Lei nº. 13.416/2017, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia, mediante fornecimento de tíquetes ou creditado em conta corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ao contrário, se for pago in natura, não sofre incidência de contribuição previdenciária (Súmula nº. 67/TNU[4]). Nesse contexto, a E. TNU, por ocasião do julgamento do Tema nº. 244/TNU (acórdão publicado em 18/04/2022), fixou a seguinte tese: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (g.n.). Colhe-se, do voto condutor do acórdão do processo nº. 5002880-91.2016.4.04.7105, afetado para julgamento do Tema nº. 244/TNU, trechos elucidativos sobre a controvérsia: (...). 4.4. Alteração da posição fazendária, análise da legislação, análise econômica do direito. As ponderações anteriores, a meu ver, demonstram que o despacho do AGU n. 35, referido nos memoriais do INSS, quando defende que “O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação NÃO integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não refletindo na composição do salário de benefício e na renda mensal dos benefícios do RGPS" está descompassado com o entendimento do STJ. E as razões foram apontadas ali, posto que mostrou-se um divórcio entre a Administração Fazendária e a Administração Previdenciária, cuja solução foi buscada somente via despacho do Advogado-Geral da União nº 035 (aprovando, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, de 03 de fevereiro de 2022, o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, 02 de fevereiro de 2022), com a respeitável consideração ali feita, inclusive tendo-se como parâmetro julgados do CARF já agora de 2021 - quando ter-se-ia operado uma alteração nos seus julgados, em linha com o que o INSS defende agora. É dizer, durante anos a Administração Fazendária reconhecia que somente o pagamento de auxílio alimentação via fornecimento direto da alimentação não ensejava a contribuição previdenciária, embora se negasse a repercutir no salário de benefício - já que os segurados precisaram entrar em juízo (no que resultou no julgamento proferido no EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004 e nos inúmeros que lhe sucederam até hoje, bem como na Súmula n. 67 desta TNU). Veja-se, por exemplo, as seguintes Soluções de Consulta: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: PRÊMIOS DE INCENTIVO. CARTÕES DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo, decorrentes do trabalho prestado, pagos a funcionários, terceirizados e estagiários que cumpram determinadas metas, ainda que efetuados por meio de cartões de benefícios, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º, Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e § 9º, Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10. (Solução de Consulta 27, DISIT/SRRF05, publicada em 07/07/2012). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22 e 28, inciso I, e §9º; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, sujeita-se à incidência na fonte do imposto sobre a renda da pessoa física, cabendo ao empregador efetuar a retenção e o recolhimento, na forma da legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, §§ 4º e 6º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos IV e V, 43, incisos I e X, 620, 624 e 717. (Solução de Consulta 353, COSIT, publicada em 12/01/2015). Nessa Solução de Consulta, inclusive, consignou-se, na sua fundamentação: 25. Nota-se que a legislação previdenciária estabelece base de cálculo da contribuição patronal e do segurado ampla, composta por parcelas destinadas a retribuir o trabalho. 26. Por sua vez, o § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, relaciona as parcelas não incluídas no salário-de-contribuição e, portanto, não alcançadas pela incidência da tributação. 25. Nota-se que a legislação previdenciária estabelece base de cálculo da contribuição patronal e do segurado ampla, composta por parcelas destinadas a retribuir o trabalho. 26. Por sua vez, o § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, relaciona as parcelas não incluídas no salário-de-contribuição e, portanto, não alcançadas pela incidência da tributação. 27. O art. 58 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições previdenciárias, consolida tais parcelas que não integram a base de cálculo para fins de incidência desssa contribuições, com fundamento no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Eis os incisos do art. 58 de interesse à consulta: Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) III - a parcela in natura do auxílio alimentação (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) i) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (...) XXX - o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Parágrafo único. As parcelas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (grifou-se) 28. Como se vê, a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária não alcança a parcela destinada ao custeio da alimentação paga em pecúnia, mas tão somente a que for paga in natura, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos trabalhadores, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 29. Ao revés, quando a parcela a título de auxílio-alimentação for paga em espécie, como ora se cuida, a retribuição assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 30. Nesse contexto, é de ver-se que o pagamento feito em dinheiro pelos filiados da consulente, a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, não revela atender as características de eventualidade e desvinculação ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral, requeridas no transcrito art. 58 da IN RFB n° 971, de 2009. 31. Com efeito, quanto a esse último aspecto, verifica-se que o pagamento representa contraprestação pelo serviço em dia de feriado realizado pelo segurado empregado, na medida em que, além de não possuir valor fixo para todos os empregados da categoria, seu recebimento pressupõe o efetivo trabalho no dia designado, o que denota a sua vinculação com o salário e com o trabalho. Ausente, igualmente, o requisito da eventualidade, porque, em qualquer dia de trabalho naquelas circunstâncias, será prestada a correspondente parcela a título alimentar. Só agora, em fevereiro de 2022, quando esse feito já havia sido afetado desde 06/11/2019, apresenta posição distinta [despacho do Advogado-Geral da União nº 035 (aprovando, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, de 03 de fevereiro de 2022, o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, 02 de fevereiro de 2022)], sob forma vinculante para os órgãos administrativos hierarquicamente jungidos e repercussão tributária e, consequentemente, previdenciária. E posição esta, nova, prejudicial aos segurados, porque quer ver excluídos dos benefícios valores atinentes a auxílio alimentação pagos em dinheiro ou mediante vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação (ou qualquer documento que importe um crédito fornecido pela empresa ao segurado). Busca o INSS o melhor dos dois mundos: tributou quando foi conveniente e, em vias de responder na seara previdenciária (contrapartida que deve ser direcionada ao financiamento da seguridade social) sob o escólio que defendera durante anos, mas, agora, invoca que não haveria hipótese de incidência tributária e, mais grave, que os segurados devem abrir mão da repercussão dos valores devidos nas suas Rendas Mensais Iniciais (RMIs) do que se refere a auxílio alimentação pago em pecúnia ou, a tanto equivalente, vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação (ou qualquer documento que importe um crédito fornecido pela empresa ao segurado), inscrita ou não a empresa no PAT. De toda forma, a contribuição de seguridade social é espécie tributária (art. 149 c.c. 195 e ss. da Constituição Federal). O fornecimento de auxílio alimentação, seja em pecúnia, seja mediante vale/cartão/tíquete refeição/alimentação (ou qualquer documento que importe um crédito fornecido pela empresa ao segurado), é hipótese de incidência tributária e enseja cobrança de contribuição previdenciária. Não há falar em imunidade, isenção ou hipótese de não incidência. Uma vez definida a hipótese de incidência e havido o fato gerador (art. 114 do Código Tributário Nacional), há obrigação de lançamento (arts. 147 a 150), a ser feito de três maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”). E, como tal, há de repercutir no salário de contribuição, salário de benefício e renda mensal inicial, consequência previdenciária direta das considerações anteriores. Merece destaque a informação do INSS, em seus memoriais e nota técnica, sobre a eventual repercussão financeira. Esse argumento é ad terrorem. Por ele, cada vez mais invocado, jamais haveria decisões contrárias à Fazenda Pública. Seria, simplesmente, a negação completa do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, encartado no inciso XXXV (= a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) da Constituição Federal. Já se diz que a Análise Econômica do Direito não é hábil para apresentar soluções a todos os problemas, tampouco "(...) consegue responder se a norma é justa ou injusta, certa ou errada, pois essas categorias encontram-se no mundo dos valores e são, portanto, subjetivos, mas pode contribuir para a identificação do que é injusto, já que toda regra que gera desperdício é ineficiente e injusta" (MASSI, Juliana Machado; GONÇALVES, Oksandro. Algumas reflexões sobre a aplicação da análise econômica do direito ao direito do trabalho. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), v. 14, p. 211-230, 2013, p. 213). De toda forma, com a vênia de sempre, penso que não vingam os argumentos. Primeiro, porque a Nota Técnica SEI nº 2913/2022/ME (reproduzida parcialmente nos memoriais do INSS), que trata de “solicitação de avaliação de impacto financeiro da tese jurídica a ser adotada no Tema Representativo de Controvérsia nº 244 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU" é deveras generosa com o suposto impacto (9,2 milhões de benefícios a serem revisados e R$ 419,2 bilhões de repercussão) e tímida quanto ao incremento de arrecadação (dados não apresentados). Ou seja, estimou-se o que foi interessante e omitiu-se o que não foi. Assim, a premissa de abordagem consequencialista ou sob análise econômica do direito não pode ser estabelecida sem números precisos ou minimamente embasados, a partir de parâmetros claros. Segundo, porque ignora o dado que o marco temporal máximo para que o pagamento em dinheiro ou vale-alimentação (e equivalentes) integrar o salário de contribuição é o advento da Lei n. 13.467/2017, que deu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, e que, portanto, novos benefícios concedidos a partir de então passaram a ter menor repercussão, com o decurso do tempo, na base de cálculo, salário de contribuição, salário de benefício e renda mensal inicial. Terceiro, em linha com o segundo, porque não é precisa a informação de que haverá direito de revisão dos "benefícios a conceder nas próximas décadas com salários de contribuição a revisar entre julho/1994 e 11/2017 com a percepção do "ticket-alimentação". É que não há dúvida atual quanto à matriz hermenêutica da decadência em sede de benefícios previdenciários, sintetizada a seguir: I) "Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (STF, Tema 313); II) "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso" (STJ, Tema 966); III) "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" (STJ, Tema 975); IV) é inconstitucional a decadência quanto à revisão de atos de indeferimento, cancelamento ou cessação, por comprometerem o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição (ADI n. 6096-DF); V) "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito” (Tema 265 da TNU, que alterou a Súmula 81 do mesmo órgão julgador)"; VI) cabível a decadência do aspecto revisional respeitante à graduação pecuniária (forma de cálculo ou o valor final) das prestações (ADI n. 6096-DF; STF, Tema 313), de forma que permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, que tratam da prescrição das parcelas vencidas, atualmente representadas pelo Parágrafo Único do art. 103, caput da Lei n. 8.213/91. Ou seja, a incidência da prescrição quinquenal afeta em muito qualquer conta e precisa ser trazida em números precisos. Não só isso, eventuais óbitos de segurados, ausência de provas quanto ao pagamento ou outras circunstâncias fático-jurídicas que, por uma ou outra razão, afastem ou prejudiquem eventual pretensão revisional administrativa ou judicialmente posta. Quarto, último e mais importante. Como dito acima, o STJ tem posição da 1a Seção (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004) no sentido da integração do auxílio alimentação pago em dinheiro ou em vale-alimentação (e similares) desde, pelo menos, 2004. A TNU, da mesma forma, tem a Súmula n. 67 desde 2012. A posição fazendária sempre foi de tributação até pelo menos 2020/2021. Não há oponibilidade econômico-financeira legítima que se possa levantar no sentido do impacto do acatamento da tese autoral. A razão é simples: não há nenhuma novidade na tese. Não foi trazido do nada, numa reviravolta jurisprudencial. Ela é antiga, clara, sedimentada, publicamente conhecida (tanto que a Fazenda a aplicava). Ou seja, cabia à Administração cuidar para que o descompasso entre posição fiscal e repercussão previdenciária fosse observado, planejado e corrigido. Dizer agora que o pleito não merece acatamento não é jurídico, lógico ou coerente. Tais considerações são menos jurídicas e mais metajurídicas, ora lançadas apenas em contextualização e consideração de que nortes econômicos podem ser levados em conta, exceto quando não são precisos e, principalmente, quando sejam utilizados para se opor a direitos fundamentais claramente sedimentados em jurisprudência que, pela fonte e reiteração qualificada pelo STJ, são precedentes. 5. Conclusão. Dito dessa forma, cabe amarrar o que dito até aqui. Para o STJ (pelo menos desde 2004) e esta TNU (desde 2012, ano da edição da Súmula n. 67), no que tange ao auxílio-alimentação, esteja ou não a empresa inscrita no PAT: I) não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quando fornecido pela empresa diretamente, sob forma de alimentação; II) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quando pago habitualmente e em pecúnia; III) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quando pago mediante vale/cartão/tíquete refeição/alimentação ou equivalente, quando pago habitualmente e em pecúnia. E uma quarta conclusão, considerando a Lei n. 13.416/2017 ora se reconhece: IV) com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Creio, assim, que é correta a pretensão autoral e a posição do IBDP, embora a redação da tese mereça um aprimoramento. É que pouco importa ser vedado o pagamento de auxílio-alimentação em dinheiro após a Lei n. 13.467/2017, uma vez que o fato concreto da sua ocorrência ensejará, sob pena de prejuízo ao segurado, a sua integração à base de cálculo do salário de contribuição. A tese, assim, não pode desconsiderar isso. Proponho: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (...). Dessa forma, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei nº. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao art. 457, §2º, da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da RMI do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. De mais a mais, não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da prévia fonte de custeio da Previdência Social, já que este deve ser considerado de acordo com o princípio da solidariedade, em que a responsabilidade pelo financiamento das prestações é distribuída entre toda a coletividade e as contribuições recolhidas destinam-se ao amparo de todos os segurados. No caso dos autos, nota-se que o PBC do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/183.897.839-6) é anterior à vigência da Lei nº. 13.416/2017, referindo-se ao período de 01/07/1994 a 14/10/2017. Assim, o auxílio-alimentação percebido pela parte autora integra a remuneração, nos termos do Tema nº. 244/TNU. II.2.2. Efeitos Financeiros No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício, a E. TR entendeu que devem retroagir à data do requerimento administrativo (Súmula nº. 33/TNU[5]), em qualquer caso: APOSENTADORIA – REVISÃO DA RMI – INCLUSÃO DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – ANULAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLANILHAS SOLICITADAS JUNTADAS NOS AUTOS – ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO PELA TURMA RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JULGAR O PEDIDO PROCEDENTE – POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME – TEMA 244 DA TNU – EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DA CONCESSÃO – DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002472-36.2024.4.03.6301, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 05/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025). PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTE TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000610-30.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 08/05/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL DOS ATRASADOS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). POSSIBILIDADE. 1. Integração ao salário de contribuição de auxílio-alimentação pago por meio de vales ou tíquetes. 2. Possibilidade reconhecida até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, nos termos do Tema nº 244 da TNU. 3. Os valores decorrentes da revisão são devidos desde a data de entrada do requerimento (DER), ante a formulação prévia de pedido de revisão perante o INSS. 4.Recurso do INSS não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000164-58.2023.4.03.6302, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2025, DJEN DATA: 08/05/2025). Vale destacar que tal entendimento vem sendo adotado igualmente pelo A. STJ e pela E. TNU: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EFEITOS FINANCEIROS: DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RAZÕES DESCONEXAS À DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, porquanto o deferimento revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior da especialidade da atividade. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte apresenta razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.761.394/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.) (g.n.). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 33. 1. "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". (Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). 2. O início dos efeitos financeiros é fixado na data do requerimento administrativo, se neste foi manifestado o pedido de reconhecimento do tempo de serviço. 3. Pedido de uniformização provido para fixar o início dos efeitos financeiros na data da entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício. (PEDILEF 200770500001830, JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA, DJ de 05/05/2010). (g.n.). Desse modo, considerando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, é irrelevante que os documentos comprobatórios da revisão pretendida tenham sido apresentados apenas no requerimento administrativo de revisão. Assim, os efeitos financeiros da revisão pretendida devem retroagir à DER do benefício titulado pela parte autora, observada a prescrição reconhecida na sentença. Destaca-se, por fim, que a questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema nº. 1.124/STJ. No entanto, no caso dos autos, a situação não é a mesma na controvérsia fática objeto da afetação, pois os documentos que sustentam o pedido objeto destes autos foram apresentados na via administrativa, por ocasião do protocolo de revisão do benefício (ID 337163450), e não do requerimento originário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com a fundamentação: (i) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas até 14/09/2018, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/15; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para (a) Condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/183.897.839-6, DER 14/10/2017), retificando-se os salários-de-contribuição relativos às competências em que houve pagamento de auxílio-alimentação em pecúnia ou tíquete, somando tais valores aos salários-de-contribuição, observados os parâmetros da fundamentação; e (b) Condenar o INSS a realizar o pagamento das parcelas vencidas, desde a DIB até a competência anterior à da implantação da nova renda, sendo que, na atualização do valor devido, as parcelas em atraso, respeitada a prescrição, serão objeto de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (Resolução CJF nº. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº. 267/2013). Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995 (Enunciado nº. 32/FONAJEF[6]). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de Recurso Voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no duplo efeito, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. [2] Enunciado nº. 78/FONAJEF: O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, salvo quando houver ato oficial da Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado. [3] PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALE ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TEMA 244, DA TNU. CARÁTER SALARIAL. DIREITO À REVISÃO A PARTIR DA DIB. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016817-07.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 23/04/2025, DJEN DATA: 06/05/2025) (g.n.). [4] Súmula nº. 67/TNU: O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. [5] Súmula nº. 33/TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. [6] Enunciado nº. 32/FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

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