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Processo nº 5006727-98.2025.4.04.7004

ID: 326835587

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006727-98.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERA RODRIGUES ENCARNACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN MELLO COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006727-98.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : CICERA RODRIGUES ENCARNACAO ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) DESPACHO/DECISÃO 1. Excluída(s) a(s) parte(s) cadastrada… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006727-98.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : CICERA RODRIGUES ENCARNACAO ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) DESPACHO/DECISÃO 1. Excluída(s) a(s) parte(s) cadastrada(s) equivocadamente como impetrado(s), pois a autoridade coatora é o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS. 1.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CICERA RODRIGUES ENCARNACAO contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS. A parte impetrante alega que: "(...) Trata-se de benefício por incapacidade (NB 652.640.271-6) percebido pela Impetrante desde 22/02/2024, com DCB fixada em 27/05/2025. Diante disto, 14 (quatorze) dias antes da data fim do benefício, em 13/05/2025 a Impetrante realizou o requerimento de prorrogação de seu auxílio doença: (...) Ocorre, contudo, que após a realização do pedido, não foi agendada perícia de prorrogação, tampouco realizada prorrogação automática do benefício para mais 30 dias, conforme preconiza a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS nº 49. A solicitação foi para “análise”, e permanece neste status “em análise” até os dias atuais: (...) É evidente o prejuízo ao seu sustento e às satisfações de suas necessidades básicas, tais como alimentação e higiene, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, razão pela qual surge a necessidade de provocar o Poder Judiciário para garantir-lhe a reimplantação imediata do benefício, diante da cessação indevida de seu benefício, e a demora na análise do pedido de prorrogação. (...)" A parte autora pede a concessão de medida liminar para que se determine à Autoridade Coatora o imediato restabelecimento do benefício cessado. Considerando as peculiaridades do presente caso, entendo necessária a prévia manifestação da autoridade impetrada, inclusive para apresentar maiores detalhes sobre o ocorrido. 2. Assim, quanto ao pedido liminar, postergo seu exame para depois da oitiva da(s) autoridade(s) impetrada(s). 2.1. Notifique-se no sistema e-proc o responsável pela Gerência Executiva de Maringá/PR para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Se não confirmada a notificação via e-proc, expeça-se mandado, a ser cumprido pela CEMAN de Maringá/PR. A autoridade deverá trazer aos autos, com as informações, cópia integral do processo administrativo objeto da lide e informar a situação atualizada de seu processamento . O endereçamento da notificação considera o Ofício n. 00056/2019/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria do INSS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o objetivo uniformizar e otimizar as notificações, respostas e os cumprimentos de decisões judiciais proferidas em sede de mandado de segurança. 3. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada (INSS) acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, pelo prazo de 10 (dez) dias para , se houver interesse, manifestar-se nos autos . Anote-se que não será concedido novo prazo para o INSS, por meio de sua Procuradoria Jurídica, manifestar-se sobre o pedido do impetrante. 4. Apesar de o art. 12 da Lei nº 12.016/09 estabelecer que o Ministério Público deve ser ouvido após o término do prazo concedido à autoridade coatora, este Juízo Federal tem verificado que, em mandados de segurança previdenciários, o MPF tem se manifestado, em regra, no sentido de que não há interesse individual ou coletivo indisponível que justifique sua intervenção. Dessa forma, e visando garantir o princípio da celeridade, dê-se vistas ao MPF para manifestação, de forma simultânea, no prazo de 10 (dez) dias. Se o MPF manifestar a necessidade de se pronunciar em momento posterior, o prazo deverá ser reaberto, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09. 5. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois apresentados elementos que evidenciam o atendimento aos pressupostos legais para o deferimento do pedido, quais sejam, alegação da parte e comprovação de renda que não ultrapassa o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como critério balizador da insuficiência de recursos do requerente (TRF4, IRDR 25). Anote-se. 6. Intime-se a parte impetrante desta decisão. 7. Prestadas as informações, devolvam-me os autos conclusos. 8. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5006727-89.2025.4.04.7104

ID: 322138366

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-89.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO SCHURHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-89.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA DA SILVA FLORENCIO ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-89.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA DA SILVA FLORENCIO ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Maria Dajuda Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 327333135

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006727-24.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAJUDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006727-24.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DAJUDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARIA DAJUDA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Probatória Autônoma em face de BANCO PAN S.A., objetivando a exibição de documentos contratuais. Na inicial, alega a parte autora em síntese quanto aos fatos que: a) possui com a parte ré um contrato de cartão de crédito consignado (RMC), nº 753637519-4, celebrado em 07/03/2022, mas nunca recebeu cópia do instrumento contratual ou das faturas mensais; b) em 26/02/2025, solicitou formalmente via PROCON a exibição de diversos documentos, incluindo o contrato, termo de consentimento, comprovantes de saque, todas as faturas desde a contratação e eventuais apólices de seguro; c) a parte ré respondeu à solicitação de forma parcial, deixando de apresentar a integralidade das faturas do cartão de crédito; d) em audiência de conciliação no PROCON, a ré novamente se limitou a apresentar uma defesa genérica, sem fornecer os documentos faltantes, o que a compeliu a buscar a via judicial. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 69738665 e seguintes). Em decisão de ID 70409853, foi deferida a gratuidade de justiça e parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias, trouxesse aos autos todas as faturas do cartão de crédito consignado, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a eventual falta de interesse de agir quanto aos documentos já apresentados na via administrativa. A parte ré peticionou ao ID 71181122, juntando diversas faturas em cumprimento à decisão liminar. Contestação apresentada pela parte ré ao ID 72145935, arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e impugnando o valor da causa. No mérito, sustentou, com base no princípio da causalidade, que não deu causa à propositura da demanda e, por isso, não deve arcar com os ônus sucumbenciais. Réplica ao ID 72245032, na qual a parte autora reitera que a exibição dos documentos pela via judicial, ainda que parcial, somente ocorreu após a determinação deste juízo, e que a recusa administrativa da ré em fornecer a documentação completa justifica a propositura da ação e a sua condenação nos ônus de sucumbência. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela autora. Contudo, a impugnação não merece prosperar. A presente ação tem como objeto a exibição de documentos, não possuindo, de imediato, um proveito econômico claramente aferível. Nesses casos, o valor da causa pode ser fixado por estimativa, para fins meramente fiscais, conforme autoriza o art. 291 do CPC. O valor de R$ 1.518,00, indicado na inicial, mostra-se razoável e adequado à natureza da demanda. Assim, rejeito a preliminar. A parte ré argui a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando que os documentos pleiteados foram disponibilizados. A preliminar merece acolhimento parcial. Com efeito, no que tange aos pedidos de exibição do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), do comprovante de saque e da cópia do contrato do cartão de crédito consignado RMC, verifica-se a ausência de interesse processual, uma vez que tais documentos foram efetivamente fornecidos pela parte ré na esfera administrativa, junto ao PROCON (ID 69738693), antes mesmo da citação nestes autos. Da mesma forma, quanto ao pedido de exibição de eventuais contratos de seguro prestamista ou de proteção financeira, a parte autora não comprovou ter realizado o prévio requerimento administrativo específico para este documento, requisito essencial para a propositura da ação de exibição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Desta forma, para estes pedidos específicos, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Contudo, no que concerne ao pedido de exibição da integralidade das faturas, a preliminar deve ser rejeitada, pois, conforme se demonstrará, houve resistência da ré na via administrativa, o que torna presente o interesse de agir para este pleito. Superadas as questões preliminares, o mérito cinge-se a aferir se a parte ré cumpriu sua obrigação de exibir as faturas do cartão de crédito e, consequentemente, definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. A pretensão de exibição de documento ou coisa encontra amparo nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. É direito da parte autora, na qualidade de consumidora e titular da relação jurídica, ter acesso a todos os documentos que lhe digam respeito e que estejam em poder da instituição financeira. No caso em tela, a parte autora demonstrou ter solicitado administrativamente, por meio do PROCON, a exibição de uma série de documentos (ID 69738691). A resposta da parte ré na esfera administrativa foi incompleta, conforme se extrai da ata de audiência do órgão de defesa do consumidor (ID 69738699), que registrou a ausência de êxito na conciliação justamente porque a reclamada "deixando de apresenta os documentos solicitados (faturas de cartão de credito)". Essa recusa ou omissão da parte ré em fornecer a integralidade das faturas na via administrativa legitimou o interesse de agir da parte autora quanto a este ponto e tornou necessária a intervenção do Poder Judiciário para a satisfação de sua pretensão. A tese defensiva de que não deu causa à demanda não se sustenta. O dever de informação e de exibição de documentos comuns é inerente à atividade da instituição financeira e preexistente ao ajuizamento da ação. Ao negar ou fornecer apenas parcialmente a documentação solicitada extrajudicialmente, a parte ré opôs resistência à pretensão da autora, forçando-a a ingressar em juízo para obter as faturas. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. A parte ré, ao resistir à pretensão extrajudicial da autora quanto às faturas, deu causa à ação. O fato de ter apresentado os documentos somente após a citação e por força de uma decisão judicial não a exime da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Dessa forma, reconhecida a pretensão da autora à exibição das faturas e a responsabilidade da ré pela instauração do processo, a procedência do pedido remanescente, com a condenação da ré aos ônus da sucumbência, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos de exibição do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), do saque creditado em conta, do contrato do cartão de crédito consignado RMC e de eventuais contratos de seguro, por ausência de interesse de agir. JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar de ID 70409853 e DETERMINAR que a parte ré exiba a cópia de todas as faturas do cartão de crédito consignado nº 753637519-4, desde a data da contratação (07/03/2022) até a presente data. Determinação esta que já foi cumprida pela ré nos autos. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução e o baixo valor da causa, fixo-os por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora. Pela mesma razão, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no mesmo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficam suspensas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada esta sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 5006727-59.2025.8.24.0036

ID: 331628429

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5006727-59.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA VILLALBA FREITAS VIRGILIO FLEITAS RIVEROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO VILMAR LAZZARETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006727-59.2025.8.24.0036/SC ACUSADO : LARISSA VILLALBA FREITAS ADVOGADO(A) : RENATO VILMAR LAZZARETTI (OAB SC027197) ACUSADO : VIRGILIO FLEITAS RIVEROS A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006727-59.2025.8.24.0036/SC ACUSADO : LARISSA VILLALBA FREITAS ADVOGADO(A) : RENATO VILMAR LAZZARETTI (OAB SC027197) ACUSADO : VIRGILIO FLEITAS RIVEROS ADVOGADO(A) : RENATO VILMAR LAZZARETTI (OAB SC027197) DESPACHO/DECISÃO Intimada para apresentar suas alegações finais, a defesa requereu a conversão do julgamento em diligência, pugnando pela quebra de sigilo dos dados de geolocalização da linha móvel +55 (47) 9678-9413 (ev. 108). Aduziu, em síntese, que o relatório pericial de um dos celulares apreendidos mostraria "conversas entre o acusado e o suposto comprador dos entorpecentes apreendidos, nas quais este último direciona o acusado até o local onde se encontravam os Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante, demonstrando possível participação ativa na dinâmica dos fatos" . Em razão disso, sustenta ser necessário averiguar a localização do usuário da referida linha móvel no momento da prisão, para aferir a legalidade dela. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, afirmando que a diligência seria desnecessária e que a tese defensiva careceria de plausibilidade (ev. 115). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 1 - Inicialmente, verifico que a pretensão defensiva esbarra na preclusão. Quanto à possibilidade de as partes requererem diligências após a finalização da instrução, o art. 402 do CPP dispõe que, "produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução" . Como se vê, o momento apropriado para que a defesa fizesse seu requerimento era o final da audiência instrutória; no entanto, finalizado o ato, "indagada acusação e defesa sobre eventuais diligências, declararam que nada tinham a requerer" , como constou do termo do ev. 74. Consigno que o laudo pericial do telefone foi juntado no APF em 21/04/2025 (ev. 113), a denotar que a conversa questionada era de conhecimento da defesa não apenas na data da audiência (26/06/2025), como também já na data do protocolo da resposta à acusação (06/05/2025 - ev. 24), sem, contudo, ter sido objeto de qualquer requerimento até agora. Não fosse isso, com razão o Ministério Público quando aponta que há pouca ou nenhuma plausibilidade para a tese que a defesa pretendia comprovar com a diligência, qual seja, de que o flagrante teria sido preparado pela força policial. Sem adentrar nas minúcias das mensagens de WhatsApp trocadas pelo réu Virgilio antes da entrega da droga (pois uma análise mais aprofundada deve ficar reservada para a sentença), verifico que realmente não há, no relatório pericial, conversas propriamente ditas com a linha +55 (47) 9678-9413 (contato salvo como "Holandes"), mas tão somente registros de ligações entre os dois. Ou seja, aparentemente não há nada que suporte a narrativa defensiva de que esse indivíduo teria direcionado os réus até o local onde ocorreu a prisão. Além disso, como exposto pelo MP no ev. 115, a leitura das demais conversas daquele dia indica que o réu Virgilio estava sendo auxiliado por ao menos outros dois contatos para chegar em Santa Catarina com a droga, sendo eles "Tatu" (número de telefone 595982286934) e "Junior Tiag" (número de telefone 595992629577), com quem trocou mensagens escritas e de áudio poucas horas antes do flagrante. Destaca-se aqui o apontamento feito pelo órgão ministerial de que os dois contatos em questão "apresentam o código de discagem internacional 595 que corresponde ao Paraguai, ou seja, o acusado estava recebendo orientações de seus contatos no País vizinho para proceder à entrega do entorpecente escondido no compartimento do veículo. Ao chegar nesta região, o acusado procurou saber a localização da entrega e, para isso, estabeleceu contato com o 'Holandes', como lhe foi orientado". Em suma, é inverossímil o sugestionamento de que a Polícia Militar teria atraído os réus ao local da abordagem, utilizando-se do WhatsApp +55 (47) 9678-9413, quando a encomenda da droga e as orientações para o transporte dela foram feitas, ao que tudo indica, por outros invidíduos, que usavam linhas móveis distintas. Ante o exposto, indefiro o pedido do ev. 108. 2 - Oportunamente, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19, passo a revisar de ofício a necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu Virgilio, decretada na decisão do ev. 20 dos autos n. 5004355-40.2025.8.24.0036 há mais de 90 dias. Conforme ficou consignado naquele decisum , devidamente motivado e fundamentado nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 315 do CPP, além de presente o f umus commissi delicti , consubstanciado nos indícios de autoria e materialidade do delito imputado ao réu, evidenciado está também o periculum libertatis , nos seguintes termos: [...] na hipótese dos autos, muito embora os autuados sejam tecnicamente primários, é evidente que a quantidade de droga apreendida (mais de 60 quilos de maconha e 5 quilos de "Skank") somado ao contexto de tráfico interestadual são elementos que, a meu ver, denotam dedicação de longa data ao delito, afastando a tese de que se tratam de traficantes iniciantes. [...] Em outras palavras, viagens que envolvem essa distância não são realizadas sem planejamento prévio ou sem uma razão de relevância. Portanto, a simples alegação de desconhecimento do fato em questão, desprovida de respaldo lógico e factual, torna-a incompatível com o contexto fático em que ocorreu a autuação dos envolvidos, o que leva a crer que o propósito real do deslocamento - traficância - era de seu conhecimento. Ademais, os policiais militares relataram que, após contato com as autoridades paraguaias, foi verificado que os conduzidos possuíam diversos antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas, sendo todos caracterizados pelo mesmo modus operandi . Em cada uma das ocorrências, a estratégia adotada consistia em viajar acompanhados de sua família, com o intuito de despistar as autoridades policiais e evitar abordagens, evidenciando uma prática reiterada e planejada, voltada à ocultação de suas atividades ilícitas. O contexto retratado nos autos, portanto, ao menos em juízo sumário de cognição, demonstra que é premente o risco de reiteração delitiva caso os autuados sejam colocados em liberdade, notadamente porque tudo indica que eles se dedicam à prática do crime em questão, o que justifica a segregação cautelar com objetivo de assegurar a ordem pública. De fato, sobreleva ponderar que o crime investigado vem trazendo diariamente severos riscos à sociedade, por meio das condutas notoriamente sabidas e divulgadas pelos mais variados meios de comunicação, circunstância que, por certo, redunda em sensação inegável de insegurança à comunidade local. Assim, tenho que por configurada a necessidade da segregação cautelar dos conduzidos, como forma de obviar ainda maiores ofensas à ordem pública, que já se acha abalada. Ainda, impende destacar que a sensação de impunidade absorvida pela comunidade local em virtude de ser os conduzidos postos em liberdade seria ainda mais acentuada, dada a gravidade dos fatos imputados, redundando em evidente descrédito das instituições públicas. Nessa perspectiva, já se decidiu que "no conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranqüilidade que os crimes de determinada natureza vêm gerando na comunidade local" (RT 594/408, apud fl. 118). Nesse cenário, reputo imprescindível a segregação cautelar dos conduzidos, sendo insuficiente a aplicação isolada das demais medidas cautelares. [...] Como se observa, referidas circunstâncias demonstram, de forma evidente, a ineficácia em se alcançar a proteção concreta dos bens jurídicos tutelados a partir da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas. Em acréscimo, registro que há agora confirmação quanto à reincidência do réu Virgilio, pois a certidão juntada no ev. 63 do APF mostra que ele foi condenado por posse e tráfico de maconha no Paraguai em 16/12/2021, reforçando as conclusões supra quanto à habitualidade criminosa e quanto ao risco de reiteração delitiva caso seja colocado em liberdade. Sendo assim, uma vez que não houve alteração na situação fática, o trâmite processual está em seu regular curso e que subsistem os motivos que autorizaram a adoção da medida extrema, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos em que anteriormente decretada. 3 - Intimem-se; a defesa, inclusive, para apresentar suas alegações finais no prazo de 5 dias .

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Processo nº 5006727-13.2025.4.04.7000

ID: 320512326

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006727-13.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RBL SERVICOS DE USINAGEM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006727-13.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : RBL SERVICOS DE USINAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-execu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006727-13.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : RBL SERVICOS DE USINAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal (evento 9). Alegou que: (i) as CDAs em cobrança são nulas por não observarem os requisitos essenciais e por não especificarem a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, prejudicando o contraditório e a ampla defesa; (ii) as CDAs são incertas, ilíquidas e inexigíveis; e (iii) houve omissão quanto às normas infringidas e à natureza da infração, não sendo sequer anexado o processo administrativo pertinente. A decisão do evento 11 que determinou à parte excipiente a distribuição da exceção de pré-executividade em autos apartados e a juntada de procuração devidamente assinada, bem como condenou a executada ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 246, §1º-C, c/c art. 774, parágrafo único, ambos do CPC, corrigido a partir daquela data pela SELIC. O pedido de consulta SISBAJUD (evento 16) foi deferido no evento 25. A excipiente interpôs agravo de instrumento, o qual foi julgado procedente para determinar que o Juízo de origem examine a exceção de executividade apresentada no próprio processo de execução fiscal ( processo 5013099-26.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Ainda não houve o trânsito em julgado. A excepta se manifesta (evento 32). Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Da Certidão de Dívida Ativa O processo de execução deve embasar-se em título correspondente a obrigação líquida, certa e exigível, sob pena de nulidade (art. 803, I, do CPC). Entende-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. O título deve conter todos os elementos necessários a quantificar a obrigação, sem ser preciso lançar mão de dados a ele extrínsecos. A incidência de encargos, como juros e correção monetária, apuráveis mediante simples cálculo aritmético, não desnatura a liquidez. Em se tratando de dívida ativa, não é aplicável o art. 798 do Código de Processo Civil, prevalecendo, nesse aspecto, a especialidade da LEF. A lei 6.830/80 exige que a CDA indique a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, com menção expressa ao respectivo fundamento legal. Veja-se: Art. 2º/Lei nº 6.830/80 (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; (...) A jurisprudência entende dispensável em execução fiscal a apresentação, com a petição inicial, de demonstrativo contendo detalhamentos da forma de cálculo do débito. Reputa que a expressa indicação dos dados acima na CDA permite a defesa do executado. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento (Súmula nº 559): Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. O interessado pode, mediante análise do título, conferir o montante que lhe está sendo exigido e os respectivos índices de atualização da dívida, inclusive mediante consulta ao teor dos pertinentes dispositivos legais. Há indicação da fundamentação legal da inscrição e da forma de apuração dos juros e demais encargos. Além disso, traz o nome do devedor e seu domicílio fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios, não se verificando cerceamento de defesa. 4. Cabível a cumulação de multa com juros. 5. Assistência judiciária gratuita já apreciada em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido no ponto. ( TRF4 , AC 5002891-28.2018.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020) – destaquei . Não há ainda qualquer violação ao direito de defesa, pois a referência na CDA ao processo administrativo que lhe deu origem permite ao executado buscar, junto à repartição pública competente e nos termos do artigo 41 da LEF, outros detalhes da inscrição, para, assim, apresentar eventual resistência em relação ao Fisco. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. (...) 6. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 . 7. Outras informações acerca do débito, como a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como os critérios utilizados para a aplicação da penalidade, não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, cuja cópia pode ser requisitada diretamente na repartição competente (art. 41, da Lei 6.830/80) . 8. Recurso de apelação desprovido. ( TRF4 , AC 5058527-85.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) – destaquei . Anoto que a CDA indica expressamente o número do processo administrativo de origem a indica a natureza do débito. Não há, portanto, violação ao disposto nos artigos 202, do CTN, e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, muito menos ao direito de defesa da parte executada. Ademais, a petição inicial de uma execução fiscal deve preencher específicos requisitos, nos quais não figura cópia do procedimento administrativo (art. 6º da LEF). Este se encontra à disposição dos interessados na sede da repartição competente, inclusive para extração de cópias (art. 41 da LEF). A arguição da nulidade formal deve ser amparada em elementos concretos do alegado vício. Não é possível acolher argumentos genéricos que não se mostram idôneos para tal finalidade. 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. 5. Intime-se a executada para cumprir o item 2 da decisão de evento 11, o qual não foi objeto do agravo de instrumento interposto. 6. Intime-se a exequente para se manifestar a respeito da consulta de evento 29 e sobre o prosseguimento do feito . Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006727-18.2025.4.02.0000

ID: 294085171

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006727-18.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEN PASSOS DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA PASSOS GARRIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006727-18.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ELEN PASSOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONICA PASSOS GARRIDO (OAB RJ096159) DESPACHO/DECISÃO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA … Agravo de Instrumento Nº 5006727-18.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ELEN PASSOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONICA PASSOS GARRIDO (OAB RJ096159) DESPACHO/DECISÃO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (CREFITO) interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro–RJ que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 5100660-73.2022.4.02.5101, acolheu exceção de pré-executividade e pronunciou a prescrição das anuidades de 2011 a 2017, exigidas na CDA n.° 2022001039. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELEN PASSOS DE SOUZA (evento 33) em ação de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO em seu desfavor, tendo por objeto a cobrança de débitos pertinentes a anuidades, multa e incidências acessórias. O excipiente alegou a prescrição das anuidades referentes a 2012 a 2017. Alegou impenhorabilidade da verba constrita. Pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Juntou cópia de contracheques e extratos bancários. Procuração acostada em evento 36. Determinado o desbloqueio de verbas constritas (evento 37). Regularmente intimada, a excepta sustentou a não ocorrência da prescrição (evento 43). Decido. Assiste razão à excipiente. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional consistem em contribuições de interesse das categorias profissionais, ostentando, assim, natureza tributária, por força do artigo 149 da Constituição da República. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional referente ao ajuizamento da execução fiscal de cobrança de anuidades, em que pese a argumentação da excepta no sentido de que não se consumou a prescrição à luz da alteração ao art. 8º, da Lei nº 12.514/11, promovida pela Lei nº 14.195, de 2021, a alteração legislativa em questão não afasta a necessidade de análise da eventual ocorrência da prescrição no período de vigência da redação original do mencionado dispositivo. Conforme a redação original do art. 8º, da Lei nº 12.514/11: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". No presente caso, encontram-se em exigência todas as anuidades dos anos 2012 a 2021. No ano de 2015, acumulou-se o vencimento de quatro anuidades, momento em que foi preenchida a condição de procedibilidade a que se refere o dispositivo acima transcrito. Com isso, iniciou-se em 2015 a fluência do prazo prescricional, que se consumou em 2020, momento em que ainda não havia sido editada a Lei nº 12.514/11, encontrando-se em vigor a redação original do art. 8º. Assim, houve a prescrição das anuidades 2012, 2013, 2014 e 2015, à luz da sistemática aplicável enquanto vigente a redação original do art. 8º, da Lei nº 12.514/11. Quanto à anuidade 2016, iniciou a fluência do seu prazo prescricional tão logo houve o seu vencimento, em 31/03 do mesmo ano. Como a redação ao art. 8º, da Lei nº 12.514/11, somente entrou em vigor em 01/09/2021, permanecia aplicável a redação original desse dispositivo ao tempo em que completado o lustro prescricional. Assim, referida anuidade também foi atingida pela prescrição em 31/03/2021. Com relação à anuidade 2017, o prazo de cinco anos após o seu vencimento consumou-se em 31/03/2022, somente tendo sido ajuizada a presente execução fiscal em 31/12/2022. Em 31/03/2022, já se encontrava em vigor a nova redação do art. 8º, da Lei nº 12514/11. Passando a prescrição a ser regida pelo novo critério, também é o caso de reconhecer como consumada em relação à anuidade 2017. Afinal, quando do vencimento da anuidade 2017, já se encontrava atendido o requisito da existência de valor equivalente a 5 anuidades vencidas. Afinal, a anuidade 2017 foi a sétima anuidade consecutiva a atingir o vencimento, somando-se às demais, que permaneciam inadimplidas (2011 a 2017). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e pronuncio a prescrição das anuidades 2011 a 2017, exigidas na CDA nº 2022001039. Condeno o Conselho exequente em honorários advocatícios, a serem calculados sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito atingido pela prescrição. Intimem-se as partes. Informe o exequente o valor atualizado das anuidades remanescentes. Posteriormente, face ao acolhimento de embargos de declaração opostos, foi corrigido erro material na decisão acima transcrita, para que fossem mencionadas como atingidas pela prescrição as anuidades de 2011 a 2017: Os embargos devem ser acolhidos para que seja retificado erro material, sem efeitos modificativos. Pela simples leitura da fundamentação, verifica-se que esta adotou como premissa fática, a exigência de anuidades de anos 2012 a 2021. Assim sendo, a menção, no dispositivo, a anuidade 2011 decorreu de simples erro material, a ser retificado para que se pronuncie a prescrição das anuidades 2012 a 2017. Inexistente qualquer prejuízo à parte embargada, já que a suposta anuidade de 2011, mencionada no dispositivo por erro material, sequer é objeto da presente execução fiscal, de modo que seria inviável a pronúncia da sua prescrição. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente para retificar o erro material constante do dispositivo da decisão de evento 46, para que este passe a ser redigido da seguinte forma: "Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e pronuncio a prescrição das anuidades 2012 a 2017, exigidas na CDA nº 2022001039. Condeno o Conselho exequente em honorários advocatícios, a serem calculados sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito atingido pela prescrição. Intimem-se as partes. O agravante, em suas razões recursais, argumenta que (a) ajuizou a execução fiscal em 31/12/2022 para a cobrança de débitos das anuidades relativas aos anos de 2012 a 2021 , cujo valor total cobrado correspondia à monta de R$6.835,93 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos); (b) a decisão agravada merece ser reformada quanto ao conhecimento da prescrição das anuidades dos anos de 2012 a 2017 ; (c) o valor do débito somente tornou-se exequível em 2018 , quando o somatório de anuidades atingiu a quantia mínima prevista pela Lei n.° 12.514/11 como condição de distribuição da execução; (d) que a contagem do prazo prescricional tem início somente após o alcance do valor mínimo exigido para distribuir a ação, tendo em vista que somente a partir desta data a quantia torna-se exigível. Para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é indispensável o cumprimento simultâneo dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, justificando a urgência do pedido , uma vez que não há evidência de dano grave, de difícil ou impossível reparação . Em sede de cognição sumária, é possível denotar que a decisão interlocutória agravada foi proferida no dia 23/09/2024 , tendo sido o erro material corrigido no dia 30/04/2025 , com a interposição do agravo de instrumento realizada no dia 27/05/2025 . Registradas essas premissas, evidencia-se a ausência de contemporaneidade do pedido, notadamente por conta de sua formulação somente após a superveniência de expressivo lapso temporal, circunstância que compromete a utilidade do efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Acrescenta-se que, embora requeira a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, o recorrente não menciona nenhuma circunstância nos autos capaz de evidenciar o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, ou ao resultado útil do processo, que lhe impeça in casu de aguardar o regular trâmite do feito para julgamento de mérito. Assim, considerando o transcurso de tempo desde os fatos inicialmente apontados, verifica-se que não subsiste situação que justifique a adoção de medidas urgentes, sobretudo porque “a alegação genérica de decurso do tempo, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem risco de perecimento do direito ou da prova, não é suficiente para justificar a tutela de urgência ou a produção antecipada de prova” . (STJ, AgRg no AREsp 724.211/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 22/09/2015). Por ora, tem-se que a ausência de elementos atuais e concretos torna evidente que a matéria pode ser apreciada no curso regular do processo, de modo que restaria desnecessária a adoção de medidas excepcionais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5006727-30.2021.4.03.0000

ID: 294324967

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006727-30.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ANTONIO MORANDIM

Intimação

Advogados:

ISIDORO PEDRO AVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006727-30.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006727-30.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MANOEL ANTONIO MORANDIM Advogado do(a) AGRAVADO: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Houve decisão de admissão desta Vice-Presidência e superveniente determinação da Corte de Sobreposição para que este Tribunal realizasse o juízo de conformidade. Esta Vice-Presidência determinou o envio dos autos para a Turma Julgadora, advindo juízo negativo de retratação, efetuado pelo órgão fracionário. Novo recurso especial interposto pela parte autora, atacando os novos fundamentos do aresto recorrido. Decido. O recurso merece admissão. Mantido o aresto divergente, em juízo negativo de retratação, por entender dissonância com a tese paradigmática, de rigor o recambiamento dos autos ao STJ, por força do artigo 1.041, caput, do CPC, nos termos de vários precedentes da Corte de Sobreposição, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ, PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA FASE DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO REFERENTE AO REGISTRO ANTERIOR DO PRINCÍPIO ATIVO NA ANVISA. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 990/STJ. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO COMO ADITAMENTO ÀS RAZÕES DO PRIMEIRO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE. DOUTRINA ESPECÍFICA SOBRE ESSA QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM CONJUNTO DO PRIMEIRO RECURSO COMO PRINCIPAL E DO SEGUNDO COMO ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 528/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO NOVO FUNDAMENTO AGREGADO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Controvérsia acerca das seguintes questões processuais: (a) cabimento da interposição de um segundo recurso especial após a fase do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em caso de negativa de retratação pelo Tribunal de origem, com agregação de novos fundamentos ao acórdão recorrido; e (b) consequência processual da inadmissão desse segundo recurso e admissão do primeiro, não tendo havido interposição de agravo em recurso especial. 2. Nos termos do art. 1.041 do CPC/2015, "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior [...]". 3. Desnecessidade de interposição de um segundo recurso especial na hipótese de não retratação do acórdão recorrido, devendo o recurso já interposto ascender a esta Corte Superior 'ex vi legis'. 4. Possibilidade, contudo, de complementação das razões do recurso especial, com o fim exclusivo de impugnar eventuais novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido. Doutrina sobre o princípio da complementariedade recursal. 5. Conhecimento do segundo recurso especial como aditamento às razões do primeiro recurso. 6. Nos termos da Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal 'a quo', de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo supremo tribunal federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". 6. Aplicação da referida súmula ao caso concreto para se conhecer do primeiro recurso e de seu aditamento, não obstante a inadmissibilidade do segundo recurso especial pelo Tribunal de origem e não obstante a ausência de interposição de agravo contra essa decisão. 7. Ausência de impugnação específica ao fundamento da existência de registro do princípio ativo do medicamento na ANVISA, fundamento por si só suficiente para se manter o acórdão recorrido. 8. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial. 9. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 1.946.242/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral. (QO no REsp 1653884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2017). Cumpre rememorar que a decisão da Vice-Presidência trata-se de juízo de admissibilidade precário, sem vinculação ao Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EMITIDA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NCPC. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não vincula o STJ a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal local, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido. Precedentes. 3. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da sua interposição. 4. A Corte Especial, em questão de ordem apreciada na sessão de 3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do respectivo acórdão, restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1505085 RJ 2019/0140627-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Nos termos das determinações do Código Fux e consolidado entendimento do STJ, cumpre a esta Corte Regional apenas realizar o juízo de conformidade com teses paradigmáticas afetas ao rito dos recursos repetitivos, recomendando que os temas remanescentes sejam levados ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. No caso, verifica-se, do iter processual ocorrido no Tribunal a quo, que ainda não houve a realização do devido juízo de adequação, sendo certo que incumbirá ao órgão colegiado promover a perfeita adequação ou não do representativo de controvérsia ao caso concreto, sob pena de incorrer em error in procedendo, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015. De fato, tanto o STF quanto este STJ possuem entendimento tranquilo de que incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo. Daí a compreensão pela necessidade do cumprimento da norma inserta no art. 1.040 do CPC/2015, ou seja, o rejulgamento por órgão fracionário competente do recurso direcionado à Corte de origem (apelação, agravo de instrumento), se o acórdão estiver em confronto com o posicionamento consolidado na Corte Superior; ou a negativa de seguimento de recurso extraordinário lato sensu se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o precedente firmado. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se Brasília, 07 de dezembro de 2020. Sérgio Kukina Relator (AREsp n. 1.743.481, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/12/2020.) QUESTÃO DE ORDEM Nº 1.653.884 QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral.(QO no REsp n. 1.653.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 6/11/2017.) Diante de aparente dissonância do aresto recorrido com a Corte de Sobreposição, sobre a matéria, é de bom alvitre que a matéria seja submetida ao seu crivo, no legítimo exercício de sua missão constitucional de Uniformizadora da Legislação Federal, para que transmita, aos jurisdicionados e Cortes Ordinárias, a exata compreensão da controvérsia. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e a medida está em termos para ser admitida à superior instância. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal para a pacificação do tema. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do STJ, nos termos da Súmula nº 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5005737-74.2024.8.13.0112

ID: 294904473

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5005737-74.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005737-74.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] AUTOR: THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA CPF: 107.063.276-75 RÉU: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL ajuizada por THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA, já qualificado nos autos (ID 10313105486), por meio de seu procurador legalmente constituído (ID 10313103232), com o objetivo de retificar a área de um imóvel rural de sua propriedade, situado no lugar denominado Capão Grande, Zona Rural do município de Aguanil – MG. Alega o requerente que o imóvel, objeto da Matrícula nº 10.603 do Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Maia Rios desta Comarca (ID 10313098437), possui uma área registrada de 14,00,00 hectares (quatorze hectares). Contudo, após a realização de levantamento planimétrico, constatou-se que a área real do imóvel é de 18,8704 hectares (dezoito hectares, oitenta e sete ares e quatro centiares), conforme demonstrado pelo Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico elaborados pelo Responsável Técnico José Antônio da Silva, inscrito no CFTA 17141036687 (IDs 10313115226, 10313077511 e 10313099853). Informa que tentou a retificação pela via administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mas obteve decisão negativa (ID 10313119764), o que o levou a buscar a tutela jurisdicional. Fundamenta seu pedido nos artigos 212 e 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, bem como no artigo 1.247 do Código Civil. A petição inicial veio instruída com os documentos pessoais do autor (IDs 10313112720, 10313115220, 10313109828), procuração (ID 10313103232), certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (ID 10313098437), memoriais descritivos, sendo um deles certificado pelo INCRA (IDs 10313115226 e 10313077511), planta do imóvel (ID 10313099853), Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (ID 10313075255), Declaração do ITR e Certidão Negativa de Débitos com o ITR (IDs 10313116917 e 10313107230), CCIR do INCRA (ID 10313117416) e a decisão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10313119764). Atribuiu à causa o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). A certidão de triagem inicial (ID 10313175072) apontou a ausência de comprovante de recolhimento das custas, o que foi sanado pelo requerente com a juntada da guia e comprovante de pagamento (ID 10323990934). Em despacho inicial (ID 10358135936), foi determinada a citação dos confrontantes indicados na exordial e a intimação do Ministério Público para intervir no feito. Foram expedidos mandados de citação para os confrontantes residentes nesta comarca e carta precatória para os residentes na comarca de Boa Esperança/MG. O ESPÓLIO DE ANTENOR ALVES PINHEIRO, representado por seu inventariante Sebastião Alves Pinheiro, foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 10384132166, juntada no ID 10384108497). O ESPÓLIO DE JOÃO DUARTE SILVA GUEDES, representado por sua inventariante Rosângela Aparecida Pinheiro Guedes, foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 10371249822, juntada no ID 10371225962). O confrontante DIOVANI RIBEIRO NEVES foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 10385930024, juntada no ID 10385916537). A carta precatória expedida para a Comarca de Boa Esperança/MG (ID 10363806389), distribuída sob o nº 5006727-91.2024.8.13.0071 (comprovante ID 10364959105), retornou cumprida (ID 10439283037, juntada no ID 10439343965), constando a citação dos confrontantes: JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA e sua esposa MARIA ANTÔNIA DA COSTA ALMEIDA; CRISTIAN DE ALMEIDA e sua esposa AMANDA SOUSA SAVAINHANI; ANTÔNIO CARLOS FERREIRA e sua esposa LUZIA RESENDE MOREIRA FERREIRA. Inicialmente, constou que os confrontantes JOSÉ JÚLIO DE ALMEIDA e sua esposa MARIA DO CARMO ALMEIDA não foram localizados (certidão ID 10439328233). Contudo, a parte autora, em petição de ID 10440489347, juntou certidão (ID 10440491098) emitida pela Secretaria da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança/MG, informando que os referidos confrontantes compareceram àquela secretaria e se deram por citados nos autos da carta precatória. O Ministério Público, intimado (ID 10362905487), manifestou-se pelo declínio de sua intervenção no feito, por entender ausente interesse público ou social que a justifique (ID 10372250273). Certificou-se o decurso do prazo legal para apresentação de contestações por parte dos confrontantes citados por mandado (ID 10455420899) e por carta precatória (ID 10455414461), sem que houvesse qualquer manifestação. A parte autora, intimada sobre o retorno da carta precatória (ID 10439367446), manifestou-se pela ciência e, informando não possuir outras provas a produzir, requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10440489347). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é predominantemente de direito e os fatos relevantes para a sua resolução encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, todos os confrontantes foram devidamente citados, pessoalmente ou na pessoa de seus representantes legais, e, conforme certificado nos autos (IDs 10455414461 e 10455420899), transcorreu in albis o prazo para apresentação de contestação. Embora a revelia, em ações de retificação de registro imobiliário, que possuem natureza de jurisdição voluntária em sua essência quando não há litígio, não produza automaticamente o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC), a ausência de impugnação por parte dos interessados diretos (confrontantes) corrobora a pretensão autoral, especialmente quando amparada em robusta documentação técnica, como no caso vertente. A parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado (ID 10440489347), e o Ministério Público declinou de sua intervenção (ID 10372250273), não havendo óbice ao pronto deslinde da causa. II.II. Do Mérito Cuida-se de pedido de retificação de registro imobiliário, visando à adequação da área constante na Matrícula nº 10.603 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca à realidade fática apurada em levantamento topográfico. O requerente alega que a área registrada é de 14,00,00 hectares, enquanto a área real do imóvel é de 18,8704 hectares. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), em seu artigo 212, estabelece que, “Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.” O parágrafo único do mesmo artigo ressalva que “A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.” No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 1.247, dispõe que “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.” O procedimento de retificação de registro, seja judicial ou administrativo, tem por finalidade corrigir omissões, imprecisões ou dados que não espelhem a verdade constante do fólio real, adequando o registro à realidade fática do imóvel. Conforme o artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, a retificação é cabível no caso de “inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.” No caso dos autos, o requerente apresentou a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 10.603 (ID 10313098437), que atesta ser ele o proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Capão Grande", situado no município de Aguanil/MG, com área registrada de 14,00,00 hectares. Para comprovar a divergência entre a área registrada e a área real, o requerente juntou o Memorial Descritivo certificado pelo INCRA através do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) em 17/09/2024 (ID 10313115226), acompanhado da respectiva planta (ID 10313099853) e da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (ID 10313075255), emitida pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) em nome do técnico responsável José Antônio da Silva. Tais documentos técnicos indicam que a área real do imóvel é de 18,8704 hectares, descrevendo minuciosamente seus limites, coordenadas georreferenciadas e confrontações. O memorial certificado pelo INCRA (ID 10313115226) atesta, inclusive, que “a poligonal objeto deste memorial descritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do INCRA”. A regularidade fiscal do imóvel também foi demonstrada pela juntada do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercício 2024 (ID 10313117416), da Declaração do ITR – Exercício 2024 (ID 10313116917) e da Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ID 10313107230). A via judicial foi adequadamente escolhida, uma vez que o requerente demonstrou a recusa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder à retificação administrativamente (ID 10313119764), conforme faculta o já mencionado artigo 212 da Lei de Registros Públicos. Elemento crucial para o deslinde de ações desta natureza é a citação e a anuência (expressa ou tácita) dos confrontantes do imóvel, uma vez que a retificação não pode implicar em prejuízo a terceiros, especialmente no que tange aos limites e divisas. No presente caso, todos os confrontantes indicados na petição inicial e no memorial descritivo foram devidamente citados, conforme se depreende das certidões dos oficiais de justiça (IDs 10371249822, 10384132166, 10385930024) e dos documentos relativos ao cumprimento da carta precatória na Comarca de Boa Esperança/MG (IDs 10439283037 e 10440491098). Conforme certificado pela Secretaria (IDs 10455414461 e 10455420899), decorreu o prazo legal sem que nenhum dos confrontantes apresentasse qualquer oposição ao pedido de retificação. A ausência de impugnação por parte dos confinantes, que são os principais interessados em eventuais alterações de divisas ou áreas, induz à presunção de que a retificação pretendida não lhes acarreta prejuízo e que os limites descritos no memorial e planta correspondem à realidade fática consolidada. É cediço que a ação de retificação de registro não se presta à aquisição de propriedade, mas tão somente à correção de um erro ou omissão no registro, para que este reflita com precisão a situação fática do imóvel. A diferença entre a área registrada (14,00,00 ha) e a área apurada no levantamento (18,8704 ha) é considerável. No entanto, a ausência de qualquer oposição dos confrontantes, somada à apresentação de levantamento técnico georreferenciado e certificado pelo INCRA, que atesta a não sobreposição com outras áreas, permite concluir que a retificação visa, de fato, a corrigir uma imprecisão registral histórica, e não a incorporar área alheia. A descrição pormenorizada dos limites e confrontações no memorial descritivo e na planta, com a devida ART, confere segurança jurídica à pretensão. O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (ID 10372250273), o que reforça o caráter predominantemente particular da questão, sem vislumbre de lesão a interesses coletivos ou de incapazes. Destarte, estando preenchidos os requisitos legais para a retificação, quais sejam, a demonstração da imprecisão do registro, a apresentação de documentação técnica hábil a individualizar o imóvel com sua área e confrontações corretas, e a ausência de oposição dos confrontantes e do órgão ministerial, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO da área do imóvel rural objeto da Matrícula nº 10.603, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo/MG, para que onde consta a área de 14,00,00 ha (quatorze hectares), passe a constar a área correta de 18,8704 ha (dezoito hectares, oitenta e sete ares e quatro centiares), mantendo-se os demais dados registrais, devendo a retificação observar os limites, medidas e confrontações constantes do Memorial Descritivo certificado pelo INCRA (ID 10313115226) e da respectiva Planta (ID 10313099853), que passam a integrar esta sentença para todos os fins de direito. Custas processuais já recolhidas pela parte autora (ID 10323990934). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado servirá esta sentença como mandado de averbação ao competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo/MG, instruindo-o com cópias desta sentença, da petição inicial (ID 10313105486), do Memorial Descritivo certificado pelo INCRA (ID 10313115226) e da Planta (ID 10313099853), para que se proceda à retificação ora determinada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Campo Belo/MG, 06 de junho de 2025. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5004037-83.2024.8.08.0021

ID: 319049704

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004037-83.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Intimação - Diário

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5004037-83.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARLLA SANTA CLARA HOFFMANN PADUA REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por KARLLA SANTA CLARA HOFFMANN PADUA em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO. A requerente, utilizou cartão de crédito da requerida, mas alegou ter encontrado dificuldades para regularizar o pagamento total da fatura. Sustentou que a requerida passou a elevar drasticamente os juros por meio de parcelamentos realizados pela própria empresa, sem demonstrar o valor total da dívida, apenas parcelando a fatura atual, o que gerava um efeito "bola de neve" insustentável devido aos juros sobre juros acumulados. Afirmou que todas as suas tentativas de obter o valor total e atualizado da dívida foram infrutíferas, assim como as tentativas de contato para resolução. A requerente alegou que seu nome se encontra negativado no valor de R$ 1.245,87 (mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), e que esta negativação é o principal fato embargante em sua vida no momento, podendo o valor aumentar a qualquer momento. Relatou que, por possuir um CNPJ, tem tido problemas para comprar produtos para a empresa de seu marido devido à negativação em seu CPF. A requerente declarou não se esquivar da responsabilidade da dívida e reconhecer sua existência, mas não nos "moldes abusivos e absurdos" propostos pela requerida, que inviabilizam completamente o pagamento e tornam lesiva até mesmo sua subsistência. Diante do exposto, a requerente formulou os seguintes pedidos: I) Obrigação de Fazer, em caráter LIMINAR, para que a requerida retirasse a negativação de seu nome no valor de R$ 1.245,87; II) O reconhecimento do mérito da LIMINAR; III) Obrigação de Fazer, para que a requerida efetuasse uma negociação em moldes mais justos, possibilitando o pagamento; IV) Condenação da requerida em DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caráter punitivo e pedagógico. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.245,87 (seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). A tutela de urgência (liminar) foi indeferida por decisão judicial sob o fundamento de que, diante da narrativa da autora e da existência de débitos pendentes, não se verificava, a princípio, a probabilidade do direito alegado. (ID 421485110) A conciliação restou infrutífera, sem proposta de acordo. Em sua Contestação (ID 43972277), a requerida WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO alegou ter agido conforme a lei, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios da boa-fé e probidade negocial. Afirmou ser uma fintech e que todas as informações sobre contratação, serviços e atendimento são disponibilizadas via aplicativo, com uso de senhas pessoais e intransferíveis para segurança. Sustentou que o contrato existiu porque a autora, espontaneamente, procurou a ré e definiu o valor do crédito, tendo posteriormente inadimplido. Alegou que as disposições contratuais são de fácil acesso e domínio público em seu sítio eletrônico, incluindo informações sobre parcelamento e atrasos, e que a autora recebeu uma via do contrato, não podendo alegar desconhecimento ou discordância. Invocou o princípio da pacta sunt servanda. Argumentou que não houve descumprimento contratual ou irregularidade de sua parte, tendo apenas exercido seu regular direito de cobrança diante da inadimplência. Quanto ao pedido de danos morais, a requerida alegou inexistência, tratando-se de mero aborrecimento, citando o Enunciado 159 do Conselho Federal de Justiça e jurisprudência. Afirmou que a requerente não comprovou o efetivo dano moral, limitando-se a alegações, e que o instituto do dano moral não se presta a indenizar qualquer tipo de aborrecimento, mas sim a reparar dano à honra e imagem. Impugnou o pedido de danos morais por inexistentes. A requerida informou que o débito atual da autora para a fatura fechada de maio de 2024 era de R$ 7.110,22 (sete mil cento e dez reais e vinte e dois centavos). Por "mera liberalidade", ofereceu uma proposta reduzida para quitação no valor de R$ 4.266,13 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e treze centavos) ou parcelamento em 24 vezes. Explicou que os parcelamentos são realizados apenas sobre o valor da última fatura fechada, não incluindo saldo a vencer, e que um novo parcelamento não cancela o anterior vigente. As parcelas são geradas dentro da fatura, com o mesmo vencimento, incluindo cobrança do acordo mais novas compras. Na audiência de conciliação, a parte autora pugnou pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre a defesa, o que foi deferido. Ambas as partes anuíram quanto ao julgamento antecipado do mérito, por não terem interesse na produção de prova oral. Em certidão datada de 22 de maio de 2025, certificou-se que, decorrido o prazo legal, a autora não apresentou réplica à contestação, embora devidamente intimada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. A presente demanda versa sobre relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. As partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito, o que é cabível, considerando que a controvérsia se resume à análise das alegações das partes e da prova documental já produzida nos autos. A requerente alega práticas abusivas na cobrança de juros e no parcelamento da dívida, que a levaram a um ciclo de endividamento insustentável, sem clareza sobre o valor total devido. Pugna pela retirada da negativação, uma negociação justa e indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, defende a legalidade e transparência de suas cobranças e condições contratuais, atribuindo a situação à inadimplência da autora e negando a ocorrência de danos morais indenizáveis. O cerne da controvérsia reside na alegação de abusividade dos juros e da forma de parcelamento pela requerida. A requerente descreve que os parcelamentos eram feitos automaticamente, sobrecarregados por juros elevados e juros sobre juros. A requerida explicou em sua Contestação que os parcelamentos são realizados apenas sobre o valor da última fatura fechada e que um novo parcelamento não cancela o anterior. Esta descrição da dinâmica do parcelamento, embora apresentada pela requerida como regular, pode, em tese, contribuir para a dificuldade de controle e a percepção de um "efeito bola de neve" alegado pela requerente. No entanto, a requerida também afirmou que as condições contratuais e as taxas de juros estão disponíveis em seu sítio eletrônico e que a autora teve acesso ao contrato, invocando o princípio da pacta sunt servanda e a ausência de violação ao CDC. A requerente, embora tenha tido oportunidade de apresentar réplica e refutar as alegações da requerida, e a permissão judicial para apresentar réplica de forma simples, não o fez. A falta de réplica implica que a requerente não contrapôs, especificamente, os argumentos da requerida sobre a transparência das informações contratuais, a disponibilidade pública das taxas e a forma de aplicação dos juros e parcelamentos. Embora a requerente alegue abusividade de forma genérica e baseada na experiência de difícil pagamento e falta de clareza do total, a ausência de uma manifestação que analise as explicações e documentos apresentados pela requerida na Contestação enfraquece a alegação de que as práticas contratuais são, de fato, abusivas nos termos da lei. A requerente também reconhece a existência da dívida, discordando apenas dos "moldes abusivos", o que corrobora a alegação da requerida de que houve inadimplência por parte da autora. A negativação do nome da requerente, no valor de R$ 1.245,87, confirmada pelo extrato do SPC/Serasa, decorre da inadimplência. Estando configurada a inadimplência, a inclusão em cadastros de proteção ao crédito constitui, em regra, exercício regular do direito do credor, desde que o débito seja lícito. Sem elementos nos autos que demonstrem inequivocamente a ilegalidade dos juros ou encargos a ponto de tornar ilícito o valor negativado, a pretensão de retirada da negativação sem a quitação do débito correspondente não encontra respaldo. A requerente não demonstrou que o valor de R$ 1.245,87 negativado é integralmente decorrente de encargos comprovadamente ilegais. No que tange ao pedido de negociação justa, a requerida apresentou uma proposta de acordo em Contestação, oferecendo um valor reduzido para quitação (R$ 4.266,13 para um débito de R$ 7.110,22 referente a maio de 2024) ou parcelamento em 24 vezes. Esta proposta, embora não aceita na audiência, demonstra a disposição da requerida em negociar. O Poder Judiciário não pode, em regra, impor uma forma específica de negociação ou um valor de débito diverso do contratado, a menos que reste provada a ilegalidade das cláusulas ou da forma de cobrança. Como mencionado, a prova da abusividade da forma de cálculo dos encargos não restou robustamente demonstrada nos autos, especialmente considerando a falta de réplica às explicações da requerida. Quanto ao pedido de danos morais, a requerente alega sofrimento devido à negativação e seus impactos, inclusive na compra de produtos para o negócio do marido. A requerida argumenta que se trata de mero aborrecimento e que não há prova do dano moral. De fato, a jurisprudência pátria entende que a negativação decorrente de débito existente e legítimo não configura dano moral indenizável. Para que houvesse dano moral neste caso, seria necessário demonstrar que a negativação foi indevida (por exemplo, débito inexistente ou valor comprovadamente ilícito) ou que a conduta da requerida na cobrança extrapolou os limites do razoável de forma a causar abalo à honra e imagem, e não mero aborrecimento. A requerente não logrou provar que a negativação decorreu de um débito indevido em sua totalidade, nem apresentou provas concretas do alegado impedimento à compra de produtos para o negócio do marido ou do abalo moral que ultrapasse o dissabor inerente à situação de inadimplência e cobrança. Ainda que a dinâmica dos juros rotativos e parcelamentos de fatura possa gerar dificuldades financeiras e perceção de falta de transparência para muitos consumidores, para a procedência dos pedidos judiciais seria indispensável a demonstração cabal da ilegalidade dos encargos cobrados ou da conduta ilícita da instituição financeira que gerasse o dever de indenizar. No presente caso, a prova dos autos e a falta de réplica da autora não foram suficientes para comprovar tais alegações frente à defesa apresentada pela requerida. A requerida não praticou qualquer ilegalidade, já que o parcelamento é decorrente da dívida (fatura) do cartão de crédito que não foi quitada integralmente pela recorrente. O art. 1º, da Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, dispõe que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente na data de vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Logo, não há ilicitude na conduta da administradora de cartão de crédito. A propósito, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 2. A Resolução 4.549 do Banco Central do Brasil, datada de 26 de janeiro de 2017, alterou as regras para a utilização do crédito rotativo do cartão de crédito, determinando que o saldo devedor da fatura do cartão que não for liquidado integralmente na data de vencimento apenas pode ser objeto de financiamento por meio do crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Após esse prazo, o saldo remanescente pode ser financiado para pagamento parcelado em condições mais vantajosas para o consumidor. 3. Ante a incontroversa ausência de pagamento da fatura do cartão de crédito pelo cliente, possível o parcelamento da dívida pela Instituição Financeira, conforme a previsão expressa na Resolução 4.549/2017 do Banco Central, desde que em condições mais vantajosas para o consumidor em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, o que foi observado na espécie. [...] 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDF. Acórdão 1235753, 07202251920198070016, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a ré agiu no exercício regular do direito ao cobrar o valor remanescente com seus encargos contratuais pelo não adimplemento do débito, situação esta que impõe a improcedência dos pedidos da exordial é medida. É também o entendimento do TJES: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (Data: 13/May/2022/Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma /Número: 5006727-20.2021.8.08.0012 /Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES /Classe: Recurso Inominado Cível ) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO – APELO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É regular o parcelamento de fatura de cartão de crédito em virtude do não pagamento integral do débito no prazo de 30 dias, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 4.549, de 26 de Janeiro de 2017 do BACEN. No caso concreto, as faturas trazidas aos autos e o documento de contratação demonstram que a autora de fato realizou pagamentos a menor de algumas faturas, o que legitima a cobrança de juros quanto aos valores remanescentes, entrando no crédito rotativo e ensejando o parcelamento automático do saldo remanescente. Precedentes. 2. Não se olvida que, diante da natureza consumerista do contrato em questão, deve a instituição financeira prestar, de forma clara e adequada, toda a informação sobre o serviço fornecido. É, aliás, direito básico do consumidor, a teor do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a instituição bancária não violou tais direitos, sendo clara a avença quanto aos termos da contratação, inclusive com declaração avulsa na qual a autora especificamente autoriza o débito em conta do valor mínimo da fatura. 3. Assim, considerando a legitimidade do financiamento do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, a reforma da sentença é medida que se impõe, para excluir da condenação a devolução dos valores cobrados a este título, mantendo-se tão somente a imposição de que sejam devolvidos os valores referentes às taxas não impugnadas na apelação. 4. Em relação a essa devolução, diante da modulação dos efeitos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, deve ser aplicado o entendimento anteriormente consolidado na referida Corte, segundo o qual “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ; AgInt AgRg AREsp 730.415/RS, Quarta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018, DJE 23/04/2018). Portanto, a repetição deve se dar de forma simples, notadamente porque não houve a demonstração da má-fé por parte da instituição bancária. 5. Lado outro, não merece provimento o apelo adesivo interposto pela autora, visando a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não há prova nos autos de que a situação fática lhe tenha gerado dano extrapatrimonial, mormente pela conduta lícita acima exposta. 6. Apelação principal conhecida e parcialmente provida. Apelação adesiva conhecida e desprovida. (Data: 30/Aug/2023 / Órgão julgador: 1ª Câmara Cível / Número: 0008507-51.2019.8.08.0012 / Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA/ Classe: APELAÇÃO CÍVEL ) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KARLLA SANTA CLARA HOFFMANN PADUA em face de WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Confirmo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, 24 de maio de 2025. Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

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Processo nº 5006727-37.2025.8.24.0011

ID: 278166952

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5006727-37.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI VALERIA MONTIBELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5006727-37.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE : DARCI VALERIA MONTIBELLER ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: ALVARÁ - LEVANT… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5006727-37.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE : DARCI VALERIA MONTIBELLER ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES OU TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - EMENDA OU RATIFICAÇÃO Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária objetivando o levantamento de valores e/ou transferência de bens deixados por pessoa falecida. ESCLARECIMENTOS INICIAIS Via de regra, os bens deixados por pessoa falecida devem ser submetidos ao inventário, judicial ou extrajudicial, pela via comum ou pela via do arrolamento. Em algumas situações excepcionais, contudo, a legislação e a jurisprudência admitem a transferência de bens via alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária bastante simplificado. Nesse sentido: A) Valores decorrentes de vínculo empregatício, FGTS, PIS/PASEP e restituição de imposto de renda e outros tributos podem ser levantados independentemente de inventário, conforme art. 1º da Lei n. 6.858/80 e art. 666 do Código de Processo Civil. O titular do direito é aquele habilitado à pensão por morte junto ao INSS como dependente da pessoa falecida, em detrimento dos sucessores tradicionalmente estabelecidos pela lei civil . Os sucessores têm direito apenas na hipótese de inexistir dependente (art. 1º da Lei n. 6.858/80). B) Valores decorrentes de saldo em conta, caderneta de poupança e fundos de investimentos , desde que não ultrapassem 500 OTN (em março de 2025, R$14.003,60 1 ) e desde que inexistam outros bens sujeitos à inventário e inexista testamento , também podem ser levantados pelo dependente habilitado junto ao INSS, ou, na falta deste, pelos sucessores, independentemente de inventário, conforme art. 2º da Lei n. 6.858/80 e art. 666 do Código de Processo Civil. C) Os resíduos de benefícios pagos pelo INSS , devidos até a data do óbito e não recebidos em vida pelo segurado, podem ser levantados independentemente de inventário, conforme art. 521, caput , da Instrução Normativa do INSS n. 77, de 21/01/2015. O titular do direito é aquele habilitado à pensão por morte junto ao INSS como dependente da pessoa falecida, em detrimento dos sucessores tradicionalmente estabelecidos pela lei civil . Os sucessores têm direito apenas na hipótese de inexistir dependente (art. 521, §1º, da Instrução Normativa do INSS n. 77, de 21/01/2015). D) O veículo , desde que a) não ultrapasse 500 OTN (em março de 2025, R$14.003,60), b) inexistam outros bens sujeitos à inventário e inexista testamento ; e c) o pedido seja consensual; d) comprovado o pagamento do ITCMD ou demonstrada a isenção, pode ser transferido aos herdeiros ou a terceiro por eles indicado, mediante alvará, consoante jurisprudência majoritária do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois é o procedimento que atende não só a economia processual, como também os fins sociais da norma. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0809487-26.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2016. DA NECESSIDADE DE EMENDA Feitas essas considerações, resta a parte interessada intimada, por seus advogados, para, em 30 (trinta) dias, promover a emenda da inicial, adequando o pedido ao quanto acima relacionado, bem como para juntada dos seguintes documentos: Para quaisquer das hipóteses, fazem-se necessários os seguintes documentos: A. Certidão de óbito do (a) de cujus ; B. Certidão de dependentes do (a) de cujus habilitados à pensão por morte junto ao INSS; C. Se inexistentes tais dependentes, certidão de nascimento e procuração de todos os herdeiros e certidão de casamento/escritura pública de união estável e procuração do cônjuge/companheiro (a) meeiro (a); Caso o (a) de cujus tenha convivido em união estável não documentada oficialmente, o reconhecimento por este Juízo, analogicamente a partir do que dispõe o art. 612 do CPC, se dará apenas na hipótese de se tratar de questão incontroversa e fundada em documento que demonstre de forma inequívoca tal relação. E, especificamente, fazem-se necessários os seguintes documentos: A. Levantamento de verbas decorrentes de vínculo empregatício, FGTS, PIS/PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos, e resíduos de benefícios pagos pelo INSS: documento comprobatório da existência do crédito postulado . B. Levantamento de saldo em conta, caderneta de poupança e fundos de investimentos: documento comprobatório da existência do crédito postulado , certidão de bens móveis e imóveis em nome do (a) de cujus no âmbito desta Comarca, certidão da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) negativa da existência de testamento em nome do (a) de cujus . C. Transferência de veículo: documento comprobatório da existência do veículo, avaliação FIPE atual , certidão de bens móveis e imóveis em nome do (a) de cujus no âmbito desta Comarca, certidão da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) negativa da existência de testamento em nome do (a) de cujus , comprovante de pagamento do ITCMD ou da isenção tributária , conforme art. 12, inciso IV, da Lei Estadual 13.136/2004. Deverá observar, ainda, que, junto ao Detran, o bem poderá ser formalmente transferido para apenas uma pessoa, cujo nome e qualificação deverá constar, também consensualmente, da peça de emenda . A parte interessada deverá observar que eventual renúncia de herdeiro (a) deverá se dar por meio de documento público ou termo nos autos, a ser firmado junto ao Cartório desta Unidade, mediante agendamento . DO PRAZO Quanto ao prazo para cumprimento desta decisão, busca-se a redução da taxa de congestionamento desta Unidade a partir da concessão de prazo correspondente ao dobro daquele previsto em lei (art. 321, caput , do CPC). O prazo de 30 (trinta) dias, nesse sentido, não será renovado , na medida em que se reveste de tempo suficiente para as diligências necessárias, até porque cuidam-se de documentos indispensáveis à comprovação do direito pleiteado, cuja apresentação deve ocorrer por ocasião do ajuizamento da ação (art. 319, inciso VI, do CPC), logo, sem surpresa para as partes. Caso descumprido o prazo de emenda ou se esta se der parcialmente, adianto que o feito será extinto sem resolução do mérito (art. 321, §1º, do CPC), independentemente de nova intimação. O feito deverá aguardar a emenda da inicial em Cartório, vedada nova conclusão antes de integralmente cumprida esta determinação , visto que o cumprimento constitui-se indispensável ao recebimento da inicial. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS No que toca à juntada dos documentos indispensáveis ao recebimento da inicial, adianto que não será deferido pedido de busca de informações (bancárias e/ou de bens móveis e imóveis) neste procedimento simplificado , por ofício ou mediante sistemas da Justiça, mormente não cabe ao juízo, sobrecarregado com quase 10.000 processos, secretariá-la, e especialmente porque cuidam-se de documentos de natureza pré-constituída, ou seja, que devem obrigatoriamente instruir o pedido inicial, enquanto que, à parte, encontram-se disponíveis meios de diligência independentes ou mesmo mediante ajuizamento de ação de exibição de documentos, se assim se fizer necessário. Apesar disso e dado o caráter sigiloso dos dados bancários, que com frequência impede o acesso às informações e atrasa o andamento processual, e considerando que a função “Requisição de Informações” ainda não está disponível na Central de Apoio a Movimentação Processual (CGJ-CAMP), a fim de imprimir celeridade ao feito, caso haja necessidade, serve a presente de ofício a ser apresentado pelos dependentes, herdeiros ou advogado (a) constituído (s) por este (s) com poderes especiais para tanto, junto às instituições bancárias e cooperativas com quem o (a) de cujus mantinha relacionamento , de forma a obter informações sobre dados bancários ( número de conta e agência ) e saldo ( apenas o valor total, vedado acesso à extrato detalhado ). Para tanto, além de cópia desta decisão, a parte deverá comparecer munida de documentos pessoais que comprovem a condição de dependente, herdeiro ou advogado (a) constituída por este (s), bem como observar que confiro à presente decisão-ofício o prazo de validade de 15 (quinze) dias , contados de forma corrida a partir da publicação. No que toca à certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, registro que também é documento de fácil acesso à parte e seus advogados, pois disponível na Internet junto ao sítio eletrônico do Governo Federal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte . Inclusive, o próprio Portal destaca a facilidade da requisição do documento: “Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS” . Assim, adianto, também, que este Juízo não oficiará ao INSS na busca de tal documento ou mesmo deferirá prazo complementar à parte para emenda , pois, friso, é seu dever tê-lo em mãos por ocasião do ajuizamento da ação . CUSTAS PROCESSUAIS E/OU JUSTIÇA GRATUITA Havendo pedido de justiça gratuita, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. À luz das inovações trazidas pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que concerne às custas judiciais, notadamente a possibilidade de parcelamento das custas de ingresso em até 3 parcelas, se no boleto, ou em até 12 parcelas, se no cartão de crédito, nos moldes da Res. CM n. 3, de 11 de março de 2019 e alterações, adianto à parte que a análise do pedido de gratuidade da justiça será feita a partir da situação econômico-financeira do núcleo familiar comprovada nos autos frente às custas devidas no caso concreto, inclusive considerando as modalidades de parcelamento disponíveis e o número de partes que compõem o polo ativo . Desse modo, no prazo de emenda, a parte autora deverá comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, ou, então, recolher as custas de ingresso. Resta a parte ciente que seu silêncio será compreendido como desistência do pedido de justiça gratuita e, não recolhidas as custas de ingresso no prazo concedido, no consequente cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Registro desde já que a intimação para cumprimento desta decisão se dará apenas nesta oportunidade, por meio dos advogados que representam a parte, e não se repetirá na pessoa da parte autora , consoante interpretação do art. 290 do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Corte Catarinense de forma pacífica há alguns anos: O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, firmou orientação de que o indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte . Ademais, segundo prescrito no §1º do art. 485 do "Codex Instrumentalis", a intimação pessoal é necessária apenas nos casos em que a demanda ficar parada durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II), ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, a parte autora abandonar a causa por período superior a 30 (trinta) dias (inciso III) . (TJSC, Apelação Cível n. 0302656-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019). Na hipótese de recolhimento das custas de ingresso em parcela única ou comprovado o pagamento da primeira parcela, se assim a parte optar, tornem os autos conclusos para análise em Gabinete observando a fase processual em que se encontram. Se a parte optar pelo parcelamento por meio de boleto bancário, resta ciente desde já que "o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018" (art. 5º, inciso I, alínea "b", da Res. CM 3, de 11 de março de 2019). Oportunamente, tornem os autos conclusos.

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