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Processo nº 5006767-83.2025.8.13.0024

ID: 300023083

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006767-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO CPF: 123.702.126-08 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de revisão contratual” ajuizada por ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO contra BANCO ITAUCARD S.A. A parte autora afirma que celebrou com o requerido um contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária, para aquisição do veículo MARCA: VW -VOLKSWAGEN/VOYAGE TRENDLINE 1.6 T.FLEX 8V 4P, ANO/MODELO: 2017, GASOLINA, PLACA: QNT-9781, a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$1.149,38. Aduz que, após buscar assessoria técnica, verificou a existência de diversas tarifas. Requer, assim, em sede de tutela de urgência que a) seja autorizado a efetuar o depósito dos valores incontroversos; b) o réu se abstenha de inscrever seu nome, bem como de eventuais devedores, em qualquer cadastro de restrição de crédito, ou, se já inscrito, que imediatamente o exclua; c) seja deferida a sua manutenção na posse do bem enquanto regularmente realizados os depósitos judiciais. A parte autora requer que seja determinada a exibição de documentos. Este juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 10431121900). Inconformada, a autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (ID 10454836086). Interposto o agravo de instrumento em 21/5/2025, a autora comprovou, em 27/5/2025, o recolhimento das custas iniciais (ID 10458406896). Em relação ao agravo de instrumento, o TJMG recebeu o recurso, mas indeferiu a antecipação da tutela recursal (ID 10463695362). Informações prestadas em ID 10463758798. DECIDO. Cuida-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência antecipada (satisfativa) e incidental, inserido em tópico da petição inicial. O artigo 300 do CPC/15 prevê os pressupostos legais para o deferimento da tutela pleiteada: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Da análise dos autos, entendo que não restaram comprovados os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Com efeito, verifico a ausência de probabilidade de direito, ante a impossibilidade de constatar, em sede tutela antecipada, a alegada abusividade do contrato, bem como dos valores cobrados. Isso porque, depreende-se dos autos que a parte pretende a revisão de cláusulas contratuais cuja alegação de ilegalidade, a princípio, não encontra amparo na jurisprudência pátria, razão pela qual não é possível vislumbrar a probabilidade do direito. Para mais, quanto ao pleito de autorização de depósito do valor incontroverso, unilateralmente apurado pelo requerente, destaco que este não é suficiente para afastar a mora e, por conseguinte, não é capaz de gerar a abstenção de negativação e manutenção do autor na posse do bem, principalmente ao considerar que a pretensa revisão do contrato, a princípio, não encontra amparo legal. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR. REQUISITO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - A teor do posicionamento reiteradamente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não torna a parte automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, - bem como, pelas mesmas razões, não autoriza a manutenção do autor da ação na posse do veículo objeto do contrato. (TJMG -Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia - Data de Julgamento: 23/01/2014 - Data da publicação da súmula: 31/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO. PEDIDOS LIMINARES. DEPOSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EXISTENCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Conforme orientação dos Tribunais Superiores nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, o depósito das parcelas no valor que o autor entender incontroverso e a manutenção do bem em sua posse. Se a inadimplência é incontroversa e se não se verifica numa primeira análise abusividades no contrato, não há a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da antecipação mesmo que de forma parcial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.044412-7/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/0018, publicação da súmula em 20/07/2018) Assim, ausentes os requisitos autorizadores, entendo pelo indeferimento do pedido liminar. Por fim, em relação aos documentos indicados pela parte requerente, saliento que a necessidade de apresentação destes será analisada em fase de produção de prova. Ante o exposto, 1) INDEFIRO o pedido liminar. 2) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, intimando-a para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte requerida (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD. 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 6) Intime-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte A

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Processo nº 5002295-31.2025.8.24.0930

ID: 313554776

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002295-31.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002295-31.2025.8.24.0930/SC APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO JOAO BATISTA ANTUNES HUGEN interpôs recurso de apelaç… Apelação Nº 5002295-31.2025.8.24.0930/SC APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO JOAO BATISTA ANTUNES HUGEN interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional n. 5002295-31.2025.8.24.0930, proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., a qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito (evento 12). A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos pelo MM. Juiz a quo (evento 20). Recebidos os autos neste grau de jurisdição, e a considerar a suspensão e posterior bloqueio do único causídico da parte apelante cadastrado no Eproc, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069-A), para o exercício das atividades profissionais, conforme informações recebidas da Ordem dos Advogados do Brasil (Acordo de Cooperação Técnica OAB-Judiciário), determinou-se "a intimação pessoal da parte apelante, por meio de ofício com AR, a ser encaminhado para o endereço cadastrado na exordial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC" (evento 10). Contudo, a correspondência remetida ao endereço informado nos autos retornou sem cumprimento pelo motivo: "mudou-se" (evento 14). Sabe-se que a tentativa de intimação da parte encaminhada ao endereço por ela indicado presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado o seu endereço - art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31-10-2023, sem destaque no original). Aliado a isso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, caput e § 1º, Iº, dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...] (sem destaque no original). Portanto, validada a intimação pessoal da parte apelante, ainda que devolvida, bem como concedido prazo suficiente para a devida regularização da representação processual, o não conhecimento do recurso pela irregularidade da representação da parte, nos termos do art. art. 76, § 2º, I, do CPC, torna-se medida im perativa. No mesmo sentido, este Colegiado já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel. Des. Torres Marques, j. 15-02-22, sem destaque no original). Por fim, reputa-se inviável a fixação de honorários recursais, porquanto não estipulado na origem. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do presente recurso. Intimem-se. Arquive-se.

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Processo nº 5057590-92.2024.8.24.0023

ID: 313554792

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057590-92.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5057590-92.2024.8.24.0023/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO RITA DE CASSIA DE SOUZA interpôs recu… Apelação Nº 5057590-92.2024.8.24.0023/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO RITA DE CASSIA DE SOUZA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional n. 5057590-92.2024.8.24.0023, proposta em desfavor de BANCO SAFRA S A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 35). Recebidos os autos neste grau de jurisdição, e a considerar a suspensão e posterior bloqueio do único causídico da parte apelante cadastrado no Eproc, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069-A), para o exercício das atividades profissionais, conforme informações recebidas da Ordem dos Advogados do Brasil (Acordo de Cooperação Técnica OAB-Judiciário), determinou-se "a intimação pessoal da parte apelante, por meio de ofício com AR, a ser encaminhado para o endereço cadastrado na exordial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC" (evento 9). Contudo, a correspondência remetida ao endereço informado nos autos retornou sem cumprimento pelo motivo: "não procurado" (evento 13). Sabe-se que a tentativa de intimação da parte encaminhada ao endereço por ela indicado presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado o seu endereço - art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31-10-2023, sem destaque no original). Aliado a isso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, caput e § 1º, Iº, dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...] (sem destaque no original). Portanto, validada a intimação pessoal da parte apelante, ainda que devolvida, bem como concedido prazo suficiente para a devida regularização da representação processual, o não conhecimento do recurso pela irregularidade da representação da parte, nos termos do art. art. 76, § 2º, I, do CPC, torna-se medida im perativa. No mesmo sentido, este Colegiado já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel. Des. Torres Marques, j. 15-02-22, sem destaque no original). Por fim, uma vez proferida sentença sob a égide do atual CPC, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em proveito do causídico da parte ré/apelada. Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em R$ 100,00 – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do presente recurso. Intimem-se. Arquive-se.

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Processo nº 5024136-76.2024.8.24.0038

ID: 313536448

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024136-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Nº 5024136-76.2024.8.24.0038/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO IVANIR ROBERTO DA SILVA interpôs recurso de … Apelação Nº 5024136-76.2024.8.24.0038/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO IVANIR ROBERTO DA SILVA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional n. 5024136-76.2024.8.24.0038, proposta em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 27). Recebidos os autos neste grau de jurisdição, e a considerar a suspensão e posterior bloqueio do único causídico da parte apelante cadastrado no Eproc, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069-A), para o exercício das atividades profissionais, conforme informações recebidas da Ordem dos Advogados do Brasil (Acordo de Cooperação Técnica OAB-Judiciário), determinou-se "a intimação pessoal da parte apelante, por meio de ofício com AR, a ser encaminhado para o endereço cadastrado na exordial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC" (evento 14). Contudo, a correspondência remetida ao endereço informado nos autos retornou sem cumprimento pelo motivo: "desconhecido" (evento 18). Sabe-se que a tentativa de intimação da parte encaminhada ao endereço por ela indicado presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado o seu endereço - art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31-10-2023, sem destaque no original). Aliado a isso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, caput e § 1º, Iº, dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...] (sem destaque no original). Portanto, validada a intimação pessoal da parte apelante, ainda que devolvida, bem como concedido prazo suficiente para a devida regularização da representação processual, o não conhecimento do recurso pela irregularidade da representação da parte, nos termos do art. art. 76, § 2º, I, do CPC, torna-se medida im perativa. No mesmo sentido, este Colegiado já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel. Des. Torres Marques, j. 15-02-22, sem destaque no original). Por fim, uma vez proferida sentença sob a égide do atual CPC, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em proveito do causídico da parte ré/apelada. Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 5% – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do presente recurso. Intimem-se. Arquive-se.

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Processo nº 5017288-73.2024.8.24.0038

ID: 313536458

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017288-73.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017288-73.2024.8.24.0038/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO RAIMUNDO IVONILTON DA SILVA XAVIER interpôs recurso de apelaçã… Apelação Nº 5017288-73.2024.8.24.0038/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO RAIMUNDO IVONILTON DA SILVA XAVIER interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional n. 5017288-73.2024.8.24.0038, proposta em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 35). Recebidos os autos neste grau de jurisdição, e a considerar a suspensão e posterior bloqueio do único causídico da parte apelante cadastrado no Eproc, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069-A), para o exercício das atividades profissionais, conforme informações recebidas da Ordem dos Advogados do Brasil (Acordo de Cooperação Técnica OAB-Judiciário), determinou-se "a intimação pessoal da parte apelante, por meio de ofício com AR, a ser encaminhado para o endereço cadastrado na exordial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC" (evento 10). Contudo, a correspondência remetida ao endereço informado nos autos retornou sem cumprimento pelo motivo: "mudou-se" (evento 14). Sabe-se que a tentativa de intimação da parte encaminhada ao endereço por ela indicado presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado o seu endereço - art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31-10-2023, sem destaque no original). Aliado a isso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, caput e § 1º, Iº, dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...] (sem destaque no original). Portanto, validada a intimação pessoal da parte apelante, ainda que devolvida, bem como concedido prazo suficiente para a devida regularização da representação processual, o não conhecimento do recurso pela irregularidade da representação da parte, nos termos do art. art. 76, § 2º, I, do CPC, torna-se medida im perativa. No mesmo sentido, este Colegiado já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel. Des. Torres Marques, j. 15-02-22, sem destaque no original). Por fim, uma vez proferida sentença sob a égide do atual CPC, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em proveito do causídico da parte ré/apelada. Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em R$ 100,00 (cem reais) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do presente recurso. Intimem-se. Arquive-se.

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Processo nº 5127802-36.2024.8.24.0930

ID: 313596804

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5127802-36.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5127802-36.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO LUIZ FERNANDO BENDO interpôs r… Apelação Nº 5127802-36.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO LUIZ FERNANDO BENDO interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional n. 5127802-36.2024.8.24.0930, proposta em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., a qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, e condenou o advogado Daniel Fernando Nardon ao pagamento das custas e despesas processuais (evento 15). A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos pelo MM. Juiz a quo (evento 25). Recebidos os autos neste grau de jurisdição, e a considerar a suspensão e posterior bloqueio do único causídico da parte apelante cadastrado no Eproc, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069-A), para o exercício das atividades profissionais, conforme informações recebidas da Ordem dos Advogados do Brasil (Acordo de Cooperação Técnica OAB-Judiciário), determinou-se "a intimação pessoal da parte apelante, por meio de ofício com AR, a ser encaminhado para o endereço cadastrado na exordial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC" (evento 12). Contudo, a correspondência remetida ao endereço informado nos autos retornou sem cumprimento pelo motivo: "não procurado" (evento 16). Sabe-se que a tentativa de intimação da parte encaminhada ao endereço por ela indicado presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado o seu endereço - art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31-10-2023, sem destaque no original). Aliado a isso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, caput e § 1º, Iº, dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...] (sem destaque no original). Portanto, validada a intimação pessoal da parte apelante, ainda que devolvida, bem como concedido prazo suficiente para a devida regularização da representação processual, o não conhecimento do recurso pela irregularidade da representação da parte, nos termos do art. art. 76, § 2º, I, do CPC, torna-se medida im perativa. No mesmo sentido, este Colegiado já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel. Des. Torres Marques, j. 15-02-22, sem destaque no original). Por fim, reputa-se inviável a fixação de honorários recursais, porquanto não estipulado na origem. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do presente recurso, mantendo-se a condenação do advogado Daniel Fernando Nardon ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Intimem-se. Arquive-se.

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Processo nº 5149433-36.2024.8.24.0930

ID: 313715929

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149433-36.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5149433-36.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO CLEIDE AMARO ALVES interpôs recurso de … Apelação Nº 5149433-36.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO CLEIDE AMARO ALVES interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional n. 5149433-36.2024.8.24.0930, proposta em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., a qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito (evento 16). A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos pelo MM. Juiz a quo (evento 25). Recebidos os autos neste grau de jurisdição, e a considerar a suspensão e posterior bloqueio do único causídico da parte apelante cadastrado no Eproc, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069-A), para o exercício das atividades profissionais, conforme informações recebidas da Ordem dos Advogados do Brasil (Acordo de Cooperação Técnica OAB-Judiciário), determinou-se "a intimação pessoal da parte apelante, por meio de ofício com AR, a ser encaminhado para o endereço cadastrado na exordial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC" (evento 10). Contudo, a correspondência remetida ao endereço informado nos autos retornou sem cumprimento pelo motivo: "não procurado" (evento 14). Sabe-se que a tentativa de intimação da parte encaminhada ao endereço por ela indicado presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado o seu endereço - art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31-10-2023, sem destaque no original). Aliado a isso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, caput e § 1º, Iº, dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...] (sem destaque no original). Portanto, validada a intimação pessoal da parte apelante, ainda que devolvida, bem como concedido prazo suficiente para a devida regularização da representação processual, o não conhecimento do recurso pela irregularidade da representação da parte, nos termos do art. art. 76, § 2º, I, do CPC, torna-se medida im perativa. No mesmo sentido, este Colegiado já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel. Des. Torres Marques, j. 15-02-22, sem destaque no original). Por fim, reputa-se inviável a fixação de honorários recursais, porquanto não estipulado na origem. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do presente recurso. Intimem-se. Arquive-se.

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Processo nº 5006767-59.2025.4.04.7108

ID: 278784438

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BARBOSA ANDREOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA ANDREOLI (OAB SC062541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA ANDREOLI (OAB SC062541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciário (126.216.350-9) da parte autora em favor da entidade ré. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Requer a indenização por danos morais e materiais, e declaração de inexistência de débito com repetição de indébito. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado no evento 1 , defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, resta deferido o pedido. Da inversão do ônus probatório. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II do CPC, devendo a corré comprovar a regularidade da contratação, mediante a juntada de termo associativo contendo autorização expressa para os descontos ora impugnados. Da suspensão do processo Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Após a suspensão do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que informe se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Juntada às manifestações e mantendo-se o objeto da causa, citem-se os réus para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer toda as documentações e/ou contratos dos quais disponham para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos amealhados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006767-90.2023.4.03.6321

ID: 330157432

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-90.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006767-90.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006767-90.2023.4.03.6321 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA NAZARE FERREIRA PINTO Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso da Parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. II – VOTO Verifico que não ocorreu qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a determinar a realização de perícia complementar ou perícia com especialista. Não há que se falar em nulidade da sentença considerando que baseada na prova técnica pericial produzida nos autos, que analisou com detalhes os exames apresentados, bem como, o quadro clínico da autora observado na ocasião do exame pericial. Portanto, considerando que houve a produção da prova, a qual apresenta-se clara, detalhada e coerente e, não havendo necessidade de qualquer dilação probatória, indefiro a realização de nova perícia médica e passo a analisar o mérito recursal. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente, esclareço que o resultado da perícia médica administrativa não vincula a esfera judicial, de modo que a concessão do benefício na via administrativa não interfere o resultado desta demanda, tampouco afasta a conclusão do perito judicial. A parte autora, 55 anos de idade, ensino médio incompleto, vendedora externa e faxineira, não comprova incapacidade laborativa para atividade habitual. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, o perito judicial examinou todas as moléstias relacionadas que acometem a parte autora, contudo, não verificou a alegada incapacidade. Consta do laudo pericial (ID 321172860): “... A autora relata apresentar dor nos joelhos, mas não soube precisar quando ocorreu o início dos sintomas. Procurou assistência médica, sendo submetida a exames complementares e diagnosticada como portadora de "artrose nas mãos e osteoporose nos joelhos e nos tornozelos". Seu médico assistente indicou o tratamento conservador, constituído pelo uso de medicação. Atualmente queixa-se do desencadeamento de dor lombar ao permanecer em ortostatismo prolongado e ao ficar deitada ou sentada por tempo prolongado, além da ocorrência de dor nas mãos. Informa, também, apresentar lombalgia e dor nos joelhos ao descer escadas. Outras afecções relatadas: diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, ansiedade”. Com base nos elementos de fatos expostos e analisados, o Sr. Perito concluiu: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. Em que pese a impugnação ao laudo pericial, noto que a parte autora não apresentou elementos aptos a contrariar o resultado da perícia. A mera constatação de doença ou deficiência não implica necessariamente em incapacidade laboral. Além de gozar da confiança do juízo, o perito é equidistante das partes e, sem demonstração de equívoco no trabalho por ele excepcionalmente bem desenvolvido, suas conclusões não devem ser rejeitadas, não havendo qualquer nulidade na perícia realizada. Deste modo, considerando a prova produzida nos autos, entendo que não houve cerceamento de defesa, como também não há necessidade de dilação probatória. De outro lado, não é caso de realização de novo exame com especialista. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta n. 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: 1) Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012. Registre-se ainda decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido. (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PATOLOGIAS NÃO IMPLICAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5006767-90.2023.4.03.6321

ID: 330162047

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-90.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006767-90.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006767-90.2023.4.03.6321 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA NAZARE FERREIRA PINTO Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso da Parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. II – VOTO Verifico que não ocorreu qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a determinar a realização de perícia complementar ou perícia com especialista. Não há que se falar em nulidade da sentença considerando que baseada na prova técnica pericial produzida nos autos, que analisou com detalhes os exames apresentados, bem como, o quadro clínico da autora observado na ocasião do exame pericial. Portanto, considerando que houve a produção da prova, a qual apresenta-se clara, detalhada e coerente e, não havendo necessidade de qualquer dilação probatória, indefiro a realização de nova perícia médica e passo a analisar o mérito recursal. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente, esclareço que o resultado da perícia médica administrativa não vincula a esfera judicial, de modo que a concessão do benefício na via administrativa não interfere o resultado desta demanda, tampouco afasta a conclusão do perito judicial. A parte autora, 55 anos de idade, ensino médio incompleto, vendedora externa e faxineira, não comprova incapacidade laborativa para atividade habitual. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, o perito judicial examinou todas as moléstias relacionadas que acometem a parte autora, contudo, não verificou a alegada incapacidade. Consta do laudo pericial (ID 321172860): “... A autora relata apresentar dor nos joelhos, mas não soube precisar quando ocorreu o início dos sintomas. Procurou assistência médica, sendo submetida a exames complementares e diagnosticada como portadora de "artrose nas mãos e osteoporose nos joelhos e nos tornozelos". Seu médico assistente indicou o tratamento conservador, constituído pelo uso de medicação. Atualmente queixa-se do desencadeamento de dor lombar ao permanecer em ortostatismo prolongado e ao ficar deitada ou sentada por tempo prolongado, além da ocorrência de dor nas mãos. Informa, também, apresentar lombalgia e dor nos joelhos ao descer escadas. Outras afecções relatadas: diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, ansiedade”. Com base nos elementos de fatos expostos e analisados, o Sr. Perito concluiu: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. Em que pese a impugnação ao laudo pericial, noto que a parte autora não apresentou elementos aptos a contrariar o resultado da perícia. A mera constatação de doença ou deficiência não implica necessariamente em incapacidade laboral. Além de gozar da confiança do juízo, o perito é equidistante das partes e, sem demonstração de equívoco no trabalho por ele excepcionalmente bem desenvolvido, suas conclusões não devem ser rejeitadas, não havendo qualquer nulidade na perícia realizada. Deste modo, considerando a prova produzida nos autos, entendo que não houve cerceamento de defesa, como também não há necessidade de dilação probatória. De outro lado, não é caso de realização de novo exame com especialista. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta n. 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: 1) Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012. Registre-se ainda decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido. (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PATOLOGIAS NÃO IMPLICAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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