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"5006769-72.2024.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 30 de 38

Processo nº 5006769-33.2025.4.02.5120

ID: 342552170

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-33.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MONICA CONCEICAO CARDOSO VALADAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLETO SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-33.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MONICA CONCEICAO CARDOSO VALADAO ADVOGADO(A) : CLETO SILVA MARTINS (OAB RJ159473) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-33.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MONICA CONCEICAO CARDOSO VALADAO ADVOGADO(A) : CLETO SILVA MARTINS (OAB RJ159473) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006769-59.2021.4.04.7111

ID: 342961168

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-59.2021.4.04.7111

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-59.2021.4.04.7111/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como cumprimento de sentença (JEF). 2. Intime-se a req… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-59.2021.4.04.7111/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como cumprimento de sentença (JEF). 2. Intime-se a requerida para que efetue o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado no evento 207.2 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2.1. Fica a parte requerida ciente que o pagamento deve ser realizado por meio de depósito em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 2703 (Justiça Federal de Pelotas) . 2.2. Dê-se ciência que a guia para depósito poderá ser gerada acessando o portal www.jfrs.jus.br, no menu principal “Serviços Judiciais”, em “Depósitos Judiciais”, ou diretamente no menu inicial do e-Proc, na opção “Depósito Judicial”, em “Gerar Guia”, tela em que deverá selecionar “Depósito judicial - primeiro depósito”, e seguindo então as orientações posteriores do próprio sistema para a abertura de conta na agência 2703 da Caixa Econômica Federal (Justiça Federal de Pelotas). O depósito pode ser efetivado por qualquer dos meios disponibilizados pela instituição financeira de relacionamento da parte (internet banking, atendimento presencial etc.), ou na própria Caixa Econômica Federal, cabendo à parte, em caso de dúvida, entrar em contato diretamente com a agência bancária. 3. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que indique a instituição bancária, agência, operação (caso necessário), número da conta, bem como nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a realização de transferência eletrônica, e ficando ciente da possibilidade da cobrança de tarifa em caso de transferência interbancária. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Saliente-se à parte exequente que a realização de depósito pela executada é automaticamente comunicada nos autos do processo pelo sistema eletrônico, não significando necessariamente concordância com o valor apresentado no cálculo executório. Assim, para requerer a liberação dos valores deverá o exequente aguardar manifestação expressa do executado, ou então que seja decorrido o prazo de impugnação estabelecido no art. 525 do CPC. 4.1. Caso seja apresentado pedido de alvará/transferência de valor depositado sem manifestação do executado e ainda no prazo de impugnação, fica desde logo indeferido o pedido.

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Processo nº 5006769-88.2024.8.24.0054

ID: 305945195

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-88.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006769-88.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) EXEQUENTE : MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006769-88.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) EXEQUENTE : MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Sisbajud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Inclusive, conforme consta no documento do evento 31, "repetição programada: sim", o que demonstra já ter havido a tentativa de "teimosinha", não sendo viável, logo após, repetir-se a tentativa. 2. Indefiro o pedido a utilização do pretendido CENPROC pois a consulta pretendida pode ser realizada diretamente pela parte exequente, sem a necessidade de intervenção deste juízo, sendo que este juízo não pode ser visto como órgão de secretaria das partes. 3. Indefiro o pedido de utilização do PREVJUD, pois o benefício previdenciário e a verba salarial eventualmente percebida pela parte executada ostentam natureza impenhorável, sendo a sua constrição apenas admitida por via de exceção. Outrossim, o débito perseguido na presente demanda não ostenta natureza impenhorável, razão pela qual não pode ser admitida a penhora, ainda que parcial. 4. Outrossim, a ausência de qualquer justificativa que subsidie o pedido de expedição de ofício ao INSS/MTE, por si só, já é suficiente para motivar o indeferimento da medida. De todo modo, as verbas oriundas do FGTS e os benefícios previdenciários são, via de regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, eventual oenhora dessa natureza constitui medida excpecional, a ser examinada somente mediante a demonstração inequívoca de que a parte exequente não dispõe de outros meios menos gravosos para perfectibilizar o recebimento do seu crédito. 5. Determino a utilização do RENAJUD, com a intenção de localizar veículos em nome da parte executada, cuja consulta deverá ser operacionalizada por meio da CAMP. 6. Determino, ainda, a consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, o que deverá ser levado a efeito por meio do INFOJUD. 7. Indefiro o pedido de informações acerca de eventuais processos em segredo de justiça, sobretudo em razão da natureza dos mencionados processos, que, via de regra, não são passíveis de consultas por terceiros. 8. Com a informação da inexistência de bens em nome da parte executada, retornem conclusos para extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.

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Processo nº 5006769-95.2024.4.03.6201

ID: 300280810

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-95.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDA BENJAMIN CORREA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-95.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANDA BENJAMIN CORREA FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-95.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANDA BENJAMIN CORREA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 D E C I S Ã O Link de acesso à reunião: https://www.jfms.jus.br/audiencia-campogrande-jef02 QR Code para acesso à reunião: I. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 14:00. A audiência será realizada virtualmente, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do seguinte link de acesso à reunião virtual informado acima. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada e apresentada até 05 (cinco) dias antes da realização do ato. II. Observações importantes: 1. No dia e hora designados, a(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, utilizando com preferência o aplicativo do Microsoft Teams ou navegadores Microsoft Edge e Google Chrome; Ao ingressar(em) na sala, será(ão) direcionada(s) para uma sala de espera podendo nela permanecer por alguns minutos enquanto são tomados outros depoimentos. Nesta sala de espera, deverá(ão) aguardar até a sua admissão na sala de reunião/audiência. Na hipótese de o advogado constituído ou da parte autora não terem sido habilitados na sala, até o horário de seu início, deverão, imediatamente, entrar em contrato com a Secretaria da Vara, pelo balcão virtual (https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual) ou outro meio eficaz, como pelo contato de WhatsApp deste Juizado (+55 67 9142-7546); 2. Na eventual hipótese de encontrar-se com dificuldade técnica de acesso ou conexão virtual, o patrono da parte autora poderá solicitar auxílio à Seccional da OAB pertencente à sua localidade, especialmente, em atenção ao princípio da cooperação (CPC Art. 6º); 3. Eventual instabilidade na conexão virtual, ausência de qualidade, nitidez e precisão audiovisual que interfiram no andamento da audiência e prejudiquem o exercício da ampla defesa e do contraditório das partes, serão consideradas pelo magistrado condutor da audiência; 4. A(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) se certificar, previamente, de que o equipamento a ser utilizado durante a audiência para o acesso à plataforma Teams (celular, notebook, etc.) deverá possuir carga suficiente, além de capacidade de dados (Wi-Fi ou plano de dados compatível), a fim de evitar possível queda ou descarregamento durante o ato, resultando na necessidade de redesignação da audiência; 5. Todas as pessoas presentes virtualmente ao ato deverão ser previamente identificadas, mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto e o advogado de sua carteira profissional; 6. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) acessar o ambiente virtual independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, salvo expresso e justificado requerimento em contrário; Saliento, também, que o advogado da parte autora poderá valer-se da nova regra constante do art. 455 do CPC. 7. No caso de advogado que pretende receber partes e testemunhas em seu escritório, deve zelar pela incomunicabilidade entre estas. 8. Em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da Juizado Especial Federal Civil de Campo Grande, localizado na Rua 14 de Julho, 356 - Vila Gloria, Campo Grande - MS, 79004-394. 8.1. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada e esta alternativa independe de requerimento ou deferimento. 8.2. Ainda, partes, seus defensores e testemunhas devem chegar com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado e comparecer sem acompanhantes que não serão ouvidos. III. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315

ID: 281079144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDONOR ROSA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDONOR ROSA NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FONTES MARTINS - SP313940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315

ID: 281079146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDONOR ROSA NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FONTES MARTINS - SP313940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-83.2025.8.21.0039

ID: 325949654

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-83.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUES DA SILVA MARILIA MARQUES DA SILVA NUBIA SILVA GUTTERRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-83.2025.8.21.0039/RS AUTOR : NUBIA SILVA GUTTERRES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AUTOR : ELI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-83.2025.8.21.0039/RS AUTOR : NUBIA SILVA GUTTERRES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AUTOR : ELI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AUTOR : MARILIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) No prazo de 15 (quinze) dias, devem as partes requerentes da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigarem sem prejuízo do seu sustento, sob pena de indeferimento. 1.1) Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta corrente não é habil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2) Estando desempregada, sendo "do lar", sendo isenta de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isenta de IR 1 ; (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 ; e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da RF nos últimos dois exercícios 3 . 2) Retifique-se a autuação para que passe a constar AIRTON MARQUES DA SILVA no polo ativo da demanda. 3) Verifico que não foi juntado documento de identificação do autor AIRTON MARQUES DA SILVA , impossibilitando a aferição de correspondência entre a sua assinatura e àquela aposta na procuração outorgada ao(s) causídico(s) atuante(s) neste feito ( evento 1, PROC15 ). 3.1) Para fins de comprovação da legitimidade do mandato conferido pelo(a) demandante ao(s) advogado(s) , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste a estes autos eletrônicos (i) documento de identidade com assinatura mais próximas àquela constante da procuração em comento ou (ii) procuração com firma reconhecida por notário público. A fim de agilizar o andamento do feito, quando da nova manifestação, de modo que os automatizadores do sistema possam encaminhar a peça para o localizador correspondente, a parte autora deverá apresentar a petição de forma que conste o tipo de documento como "EMENDA DA INICIAL" e o tipo de petição como "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" , conforme abaixo. Diligências Legais. 1. Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view 2. Fonte: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 3. Fonte: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

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Carlos Alberto Lessa x Caixa De Assist Dos Emp Do Sistema Financeiro Banestes

ID: 332359515

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-91.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LESSA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCIANA HELENA CORDEIRO

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NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5006769-91.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LESSA REPRESENTANTE: ROBERTA REGGIANI LESSA TRAZZI REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA HELENA CORDEIRO - ES11397, NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO - ES31798, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCIANA HELENA CORDEIRO - ES11397 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CARLOS ALBERTO LESSA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES (BANESCAIXA). O autor, idoso e portador de Doença de Parkinson em estágio avançado, alega necessitar de tratamento em regime de internação domiciliar (home care), conforme prescrição médica (Laudo Médico – ID 63808349). Sustenta que a ré negou indevidamente a cobertura integral do serviço (Negativa – ID 63808350), oferecendo atendimento parcial que não contempla suas necessidades. A petição inicial (ID 63808340) foi instruída com documentos destinados a comprovar a condição de saúde do autor, a indicação terapêutica e a recusa da operadora. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (Decisão – ID 63933332), determinando que a ré custeasse integralmente o tratamento, nos moldes prescritos pela médica assistente. A ré foi citada (Certidão do Oficial de Justiça – ID 64633673) e apresentou contestação (ID 66056393), acompanhada de documentos. Ademais, por meio da petição de ID 66061691, comprovou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5004612-23.2025.8.08.0000, com requerimento de efeito suspensivo (ID 66061701). Em petição recente (ID 70352845), a parte autora informou que o recurso não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (ID 70352850). Alegou, ainda, o descumprimento parcial da liminar, indicando falhas na prestação do serviço de home care, e juntou novo laudo médico atualizado (ID 70353655) para corroborar suas alegações. No ID 73470418, a parte autora reitera o conteúdo de sua petição anterior. É o relato do necessário. Decido. Conforme exposto, foi deferida tutela de urgência para determinar que a parte ré providenciasse o imediato custeio da internação domiciliar do autor, incluindo profissional de enfermagem por 12 (doze) horas diurnas, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia três vezes por semana, além de acompanhamento clínico e suporte nutricional completo, conforme prescrição constante do ID 63808349. Não é possível aferir, a partir dos autos, se o referido Agravo de Instrumento foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal. Todavia, conforme petição e documento juntados sob o ID 70352850, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, afastando, assim, quaisquer justificativas para o descumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, cuja eficácia restou integralmente restabelecida. Sobreveio aos autos novo laudo médico (ID 70353655), informando falhas graves e reiteradas no cumprimento da medida judicial, notadamente a ausência de profissional de enfermagem por período mínimo diário, interrupções nas sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, bem como suporte clínico e nutricional insuficiente. Tais omissões comprometem, de modo severo, a dignidade e a saúde do requerente, idoso, acamado e portador de doença neurológica degenerativa. Diante do exposto, e considerando o caráter de urgência da medida, que visa resguardar a saúde e a vida do autor: i) Intime-se a ré (BANESCAIXA), com URGÊNCIA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o IMEDIATO E INTEGRAL CUMPRIMENTO da decisão de ID 63933332, implantando o tratamento em regime de home care, nos exatos termos ali definidos. ii) A intimação deverá ser acompanhada de advertência de que o descumprimento acarretará a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), já fixada na decisão original. iii) Após, cumpra-se a parte final da decisão de ID 63933332, intimando-se a parte autora para apresentar réplica à contestação (ID 66056393), no prazo legal. Vitória/ES, datado conforme assinatura eletrônica. Giselle Onigkeit Juíza de Direito

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Adila Maria Penha x Banco Bmg S.A

ID: 308760754

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-55.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILA MARIA PENHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006769-55.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: ADILA MARIA PENHA CPF: 837.895.376-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Banco BMG S.A., por meio do qual pretende a extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que falta interesse de agir à parte Autora. Alega que que não houve comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial antes da propositura da presente ação e que deve ser aplicado ao caso a tese fixada pelo e. TJMG por meio do Tema 91, ID. 10420333940. Decido. Em que pese o esforço argumentativo do requerido, entendo não lhe assistir razão. De fato, a 2ª Seção Cível do e. TJMG, por meio do Tema 91 IRDR – TJMG, proferiu decisão nos autos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, fixando as teses a fim de dirimir a necessidade de o consumidor tentar resolver problemas com fornecedores fora da Justiça, antes de entrar com uma ação judicial. Em sede de modulação dos efeitos, restou expressamente consignado que: “nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir”. No entanto, em março deste ano, e. TJMG admitiu o Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 como representativo do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, submetendo ao Superior Tribunal de Justiça a controvérsia da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”, e, no ato, determinou a suspensão da aplicação da tese definida no respectivo IRDR. Pelo exposto, não há se falar, por ora, em extinção do feito sem resolução do mérito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. DO PROSSEGUIMENTO O ajuizamento crescente e exponencial de ações nas quais se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e inexistência da relação jurídica, autoriza a averiguação da regularidade da representação processual da parte. Isso porque, o acesso ao sistema de justiça por meio de lides abusivas tem se mostrado um dos principais problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Da eficiência depende a garantia de inúmeros direitos essenciais ao ser humano, sendo certo que a litigância artificial e frívola representa verdadeiro ataque ao Judiciário, embora camuflado de direito de ação. Isto posto, considerando que o magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas e diante da preliminar suscitada em sede de contestação, ID- 10367236615, item II.1, determino a intimação pessoal da parte autora devendo esclarecer, expressamente: I) Se outorgou mandato de procuração aos advogados; II) Se tem ciência do ajuizamento da presente ação; III) E, em caso positivo, se concorda com o prosseguimento do feito. 2. Destaco que o mandado de intimação deverá ser instruído com cópia da procuração de ID. 10270503547. 3. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5006769-87.2024.4.04.7100

ID: 272551278

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-87.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA IARA RIGAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA

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MARIA EDUARDA TORRES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-87.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NEIVA IARA RIGAO ADVOGADO(A) : BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA (OAB RS115118) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA TORRES VARGAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-87.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NEIVA IARA RIGAO ADVOGADO(A) : BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA (OAB RS115118) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA TORRES VARGAS (OAB RS118338) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico que não foram acostadas aos autos as fichas financeiras, emitidas pelo empregador, que especifiquem os valores recebidos a título de auxílio/vale-alimentação e/ou refeição percebidos pela parte autora em cada competência do contrato de trabalho. Nesse contexto, determino a(s) seguinte(s) providência(s): - Intimação da parte autora e expedição de ofício: Intime-se a parte autora para que apresente as fichas financeiras, emitidas pelo empregador, que especifiquem os valores recebidos a título de auxílio/vale-alimentação e/ou refeição percebidos pela parte autora em cada competência do contrato de trabalho, no prazo de 30 dias . Havendo negativa(s) da(s) empresa(s), após requerimento formulado pela parte ou por seu(ua) procurador(a), esta decisão servirá como ofício judicial . Sendo necessária ordem judicial para o fornecimento da documentação, nos termos do parágrafo anterior, a parte autora deverá encaminhar esta decisão, que serve como ofício, à(s) empresa(s) em questão, por meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que, à luz do princípio da cooperação (ou colaboração), que impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC), não será aceito, como negativa 'tácita' de fornecimento, o mero envio de e-mail à empregadora, uma vez que a parte requerente pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, o processo será julgado no estado em que se encontra quanto ao(s) pedido(s) referente(s) ao(s) período(s) em questão. O envio da documentação pela empresa poderá ser realizado diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa15@jfrs.jus.br, sendo facultada a entrega dos documentos diretamente à parte autora, hipótese em que a própria parte deverá proceder à juntada aos autos. Advirto à(s) empresa(s) destinatária(s) do(s) ofício(s) que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento da ordem constante nesta decisão/ofício pela(s) empresa(s) destinatária(s) . Cumprida esta decisão, dê-se vistas às partes e voltem conclusos.

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