Resultados para "5006969-34.2023.8.13.0702" – Página 30 de 37

Processo nº 5006969-69.2018.4.03.6183

ID: 335945416

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-69.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO D ARIENZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006969-69.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO D ARIENZO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006969-69.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO D ARIENZO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-60.2024.8.21.0028

ID: 335000740

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-60.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS SERGIO PERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006969-60.2024.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIANCARLO DE CARVALHO (OAB RS054472) EXEQUENTE : SERGIO PERES DOS SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciana Brazao Goncalves x Transporte Urbano Sao Miguel De Uberlandia Ltda.

ID: 280679094

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044702-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BRAZAO GONCALVES

Polo Passivo:

TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044702-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCIANA BRAZAO GONCALVES CPF: 065.197.806-85 RÉU: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. CPF: 11.987.276/0001-21 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Indenizatória narrando em síntese que conduzia sua moto no endereço informado, e na rotatória, o ônibus da ré fez ultrapassagem pelo seu lado direito, invadiu sua trajetória, e provocou o acidente; sofreu uma queda, e as lesões descritas, e não prestou socorro; a moto teve danos cf. fotos; conclui pela condenação por danos materiais, morais e demais pedidos com proc. e docs. Contestação ID 10141049773, a responsabilidade não é objetiva, depende de apuração da culpa; as filmagens que acompanham a defesa demonstram falta de habilidade na condução da moto, excesso de velocidade, e a queda foi provocada pela própria autora; pela rejeição de todas as indenizações pretendidas e improcedência dos pedidos; com proc. e docs. Impugnação ID 10210739144. Saneador ID 10327318649. A.I.J ID 10359664201. É o breve Relatório, decido. A matéria dos autos autoriza o julgamento independentemente de outras modalidades de prova. Nenhuma das partes arrolou testemunha, contudo, observando atentamente o vídeo que acompanha a defesa, percebi que a autora se aproximava da rotatória e conduzia sua motocicleta em velocidade elevada. O ônibus já estava adentrando na rotatória, estava a frente da moto, a autora ao iniciar a curva se colocou entre o início da rotatória e o ônibus, e atingiu a lateral esquerda do ônibus, talvez por excesso de velocidade, ou por falta de habilidade. Se estivesse em velocidade mais reduzida; e mantido uma distância de segurança do ônibus, veículo alto e grande, poderia ter desviado, freado, e evitado o acidente. Não há evidência que o ônibus ‘fechou’ a autora na trajetória da curva; cada um tem o dever de dirigir com segurança e fazer sua parte para evitar acidentes; no caso dos autos é visível que a própria autora provocou o acidente. Não há nexo de causalidade entre o comportamento do motorista do ônibus e o acidente; JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de 15% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida no ID 9940863251. P.R.I. Uberlândia, 26 de maio de 2.025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-14.2025.8.24.0005

ID: 304908889

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GIRARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER ULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-14.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCIANO GIRARDI ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) ATO ORDINATÓRIO Certifica-se que houve a devolução de correspond…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-14.2025.8.24.0005

ID: 298060057

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GIRARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER ULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-14.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCIANO GIRARDI ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) ATO ORDINATÓRIO Certifica-se que houve a devolução de correspond…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-27.2025.8.13.0035

ID: 330161503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-27.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENIA CRISTINA PEREIRA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARQUES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5006969-27.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio, Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] AUTOR: MARIA EUNICE DOS SANTOS CPF: 796.180.656-34 RÉU: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA CPF: 045.831.206-13 e outros DESPACHO Vistos etc. I – Ratificam-se de inteiro teor os termos da ata de audiência (Id 10498012856). II – Com base nos princípios norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), dê-se vista às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil) ou se pretendem a designação de AIJ, oportunidade em que deverão especificar as provas que pleiteiam produzir, justificando-as, de forma que fiquem claras a utilidade e a necessidade para a adequada solução da lide, sob pena de preclusão. III – A parte autora ratifica seu requerimento liminar realizado na peça de ingresso de Id 10474028240 (Id 10498012856). Ocorre que não há fatos e documentos novos que alterem a situação anteriormente analisada, objeto de decisão fundamentada no Id 10479067295. Repise-se que, conforme dispõe o art. 59, §1º, VIII, da Lei n. 8.245/1991, o despejo para uso próprio somente pode ser requerido liminarmente durante a vigência do contrato por prazo determinado se houver cláusula de denúncia cheia, o que não se verifica no caso concreto. Lado outro, a parte autora não comprovou a sua alegada hipossuficiência econômica para fins de dispensa da caução legalmente exigida. Ausentes, portanto, os requisitos legais e a probabilidade do direito alegado, impõe-se a ratificação do indeferimento da tutela de urgência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV – Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, a fim de subsidiar a análise do requerimento de nomeação de advogado dativo (Id 10498012856). Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-46.2025.4.02.5118

ID: 338751296

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-46.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA BONELLY DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA BONELLY DE MELO ADVOGADO(A) : GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES (OAB RJ237604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselene Oliveira x Wam Brasil Negocios Inteligentes Ltda e outros

ID: 338913980

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067982-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELENE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5067982-34.2023.8.13.0702 AUTOR: ROSELENE OLIVEIRA CPF: 045.251.966-70 RÉU/RÉ: WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 24.609.670/0001-78 RÉU/RÉ: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA CPF: 17.919.649/0003-75 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA ajuizada por ROSELENE DE OLIVEIRA em face de WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A. A autora, em síntese, sustenta que firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a primeira requerida, WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em 28 de julho de 2023. Contudo, apenas quatro dias após a celebração do referido instrumento, em 01 de agosto de 2023, a autora manifestou seu desejo de cancelar o negócio jurídico. Sustenta ainda que o distrato formal foi enviado em 19 de novembro de 2023, com a promessa de que a devolução dos valores pagos ocorreria no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Não obstante a expressa previsão e o compromisso assumido, a restituição integral dos valores pagos pela autora não se concretizou, gerando a presente demanda. Diante disso, pleiteia a condenação das requeridas à devolução integral dos valores pagos no montante de R$ 9.016,00. Em sede de contestação, a requerida WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária, citando o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e o REsp n. 2.082.256/SP para afastar a responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva de terceiro. A requerida WAM COMERCIALIZAÇÃO S.A. deixou decorrer o prazo legal para apresentar contestação conforme certidão de ID 10344565888. Contudo, os efeitos da revelia não se produziram, em razão da contestação apresentada pela corré WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que abrangeu questões de mérito que podem beneficiá-la, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. De antemão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a teoria da cadeia de fornecimento, que impõe responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia. A WGS 02 atuou como vendedora do imóvel e a WAM Brasil não apenas intermediou a venda, como também participou do distrato, havendo indícios de atuação conjunta ou em grupo econômico. Assim, ambas participaram da relação jurídica e são legítimas para figurar no polo passivo. Superada a preliminar arguida pelas partes, e devidamente analisadas as questões processuais, passa-se à análise do mérito da demanda, a fim de dirimir as controvérsias fáticas e jurídicas apresentadas. A presente controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade das partes rés pela restituição da quantia paga, em razão do descumprimento do distrato e da suposta adulteração contratual. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a parte autora se enquadra na definição de consumidor final e as rés como fornecedoras de serviços e produtos no mercado imobiliário. A incidência das normas consumeristas é fundamental para a análise do caso, especialmente no que tange à vulnerabilidade do consumidor e à necessidade de proteção dos seus direitos. No caso em tela, a autora manifestou seu desejo de cancelar o negócio jurídico em 01 de agosto de 2023, apenas 4 dias após a celebração do contrato (28 de julho de 2023). Tal manifestação de vontade levou à formalização do distrato, que é o documento que estabeleceu a obrigação de devolução dos valores. O cerne da questão e a fundamentação para a restituição dos valores pagos residem, portanto, no descumprimento do distrato formalmente celebrado entre as partes. Assim, a tese do Tema 938 do STJ, que valida a cláusula de transferência da comissão de corretagem ao comprador, não se aplica, pois a obrigação de restituir decorre do distrato que desfez integralmente os efeitos do negócio, incluindo a remuneração do corretor. Nesse sentido, o distrato assinado em 19 de setembro de 2023 (ID 10346188504) comprovou a desistência da autora e o compromisso das requeridas em restituir o valor integral pago de R$ 9.016,00 em até 30 dias úteis. As próprias requeridas juntaram documentos que demonstram o extrato de cliente e credor, ambos com o valor de R$ 9.016,00 em nome da autora, e a situação "Cancelado" (ID 10346190385, ID 10346190044). Contudo, a restituição não foi realizada no prazo, o que caracteriza o descumprimento da obrigação e a mora das rés. Com efeito, a alegação da autora sobre a adulteração dos contratos apresentados pelas requeridas em suas contestações é relevante e foi corroborada por decisão proferida no processo nº 5054285-09.2024.8.13.0702 (ID 10490956973), distribuído por dependência a este, onde foi reconhecida a discrepância entre os documentos, especialmente quanto a campos preenchidos e a presença de assinaturas em locais diferentes. Sendo assim, o reconhecimento da adulteração contratual é um fato grave que enfraquece a credibilidade da defesa das requeridas e reforça a vulnerabilidade da consumidora, especialmente no que tange à validade de cláusulas contratuais que as rés tentam impor, como a de retenção de valores. Dessa forma, o direito da autora à restituição integral da quantia paga, sem qualquer retenção, decorre diretamente do descumprimento do distrato formalmente pactuado pelas requeridas, e da ausência de comprovação da parte ré quanto a essa restituição (CPC, art. 373, II). Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WAM COMERCIALIZAÇÃO S.A., solidariamente, a restituírem à autora ROSELENE DE OLIVEIRA a quantia de R$ 9.016,00 (nove mil e dezesseis reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, 28 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5067982-34.2023.8.13.0702 AUTOR: ROSELENE OLIVEIRA CPF: 045.251.966-70 RÉU/RÉ: WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 24.609.670/0001-78 RÉU/RÉ: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA CPF: 17.919.649/0003-75 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 28 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5069340-34.2023.8.13.0702

ID: 311728620

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069340-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO NASCIMENTO DA CONCEICAO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069340-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: JOSE ROBERTO NASCIMENTO DA CONCEICAO NUNES CPF: 065.542.286-24 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por JOSE ROBERTO NASCIMENTO DA CONCEICAO NUNES, por meio do qual alega que há contradição na sentença de ID Num. 10162107369, sob o argumento de que há contradição na sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Alega que, embora o laudo pericial reconheça a existência de lesão (tendinite do manguito rotador – CID M751) com limitação funcional, a sentença afastou a concessão do benefício com base na ausência de incapacidade laborativa. Sustenta que o juízo se contradiz ao reconhecer a limitação física e, ao mesmo tempo, negar o direito ao benefício, ignorando documentação médica e desconsiderando o caráter indenizatório do auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e conceder o benefício pleiteado (ID Num. 10377925823). Instada a manifestar-se, a parte embargada quedou-se inerte (ID Num. 10467845651). DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que não há contradição na sentença embargada, vez que a parte embargante insurge-se contra o teor do julgamento e busca a sua reconsideração. Desta forma, a irresignação do embargante objetiva alterar o julgado, no qual alega constar contradição, entretanto, noto que as questões suscitadas nos embargos estão devidamente esclarecidas na sentença. Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando a (o) magistrada (o) declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente. Ressalto, que o escopo do recurso de embargos de declaração não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão. A falta destes requisitos essenciais ao seu conhecimento, importa em rejeição dos referidos embargos, uma vez que os embargos de declaração não são a via adequada para se requerer a modificação do julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto e fundamentado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE ROBERTO NASCIMENTO DA CONCEICAO NUNES e mantenho a sentença proferida em ID. Num. 10162107369, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

San Lorenzzo Reciclaveis Ltda x Eto Francisco Roehe

ID: 281205263

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-50.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAN LORENZZO RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

ETO FRANCISCO ROEHE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MAURINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-50.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SAN LORENZZO RECICLAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MAURINA (OAB RS047780) EXECUTADO : ETO FRANCISCO ROEHE ADVOGADO(A) :…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 361 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes