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Processo nº 5008157-85.2019.4.03.0000

ID: 296131695

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008157-85.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante (ID 315045703) em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Segue a ementa (ID 308784182): ‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - De acordo com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”. - Constituído definitivamente o crédito tributário, inaugura-se o curso do prazo prescricional para sua cobrança, salvo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou interrupção. - No caso, o Fisco intimou a agravante para pagamento dos débitos em dezembro/2009, sendo que em maio/2012 a executada ajuizou a ação de rito ordinário nº 0003824-98.2012.403.6119, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral dos débitos cobrados, para o fim de ver garantida futura execução e de obtenção de certidão de regularidade fiscal. O ajuizamento da ação de rito ordinário com o depósito integral das quantias objeto das CDAs, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo a prescrição, sendo que o depósito permaneceu à disposição do Juízo até ajuizamento da execução fiscal, em 21/08/2017, conforme determinado no título executivo judicial. - Agravo de instrumento não provido.’ A ora embargante (ID 315045703) aponta omissão na análise do caso concreto, defendendo que o acórdão “se omitiu quanto ao fato demonstrado e comprovado nos autos de que não houve a interrupção do prazo prescricional no caso em tela, sobretudo pelo fato de que em nenhum momento a Embargada es teve impedida de promover a execução em juízo dos supostos débitos fiscais”. Alega que “deduziu pedido restrito a obtenção de provimento jurisdicional para que os depósitos judiciais realizados correspondessem a garantia de futura execução fiscal para cobrança dos supostos débitos”. Assim, “não se pode admitir ou considerar que a existência da ação judicial proposta pela Embargante e a realização do depósito dos valores controvertidos teria ‘interrompido’ o lustro prescricional”. Sustenta que, “o Sr. Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil no Ofício nº 716/2017 – RFB/D RF Guarulhos datado de 07 de julho de 2017 encaminhado à Sra. Procuradora-Seccional da Fazenda em Guarulhos reconheceu expressamente que os débitos objeto da ação judicial proposta pela Embargante não es tão suspensos, tanto que solicitou informações, ‘em caráter de urgência (visando evitar eventual prescrição)’.” Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Resposta da União embargada (ID 315742681). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir de depósito efetuado nos autos de ação de rito ordinário, como se verifica dos seguintes excertos: “Insurge-se a parte agravante contra a r. decisão (319682704 – pp. 101/107, na origem) in verbis: ‘(...) Alega a excipiente que foi intimada em dezembro de 2009 para efetuar o pagamento dos valores em cobro — débitos que ultrapassaram o limite da compensação reconhecida (excesso de débito) —, data essa em que iniciou a contagem do prazo prescricional, mas a execução fiscal somente foi proposta em 21/08/2017, quando já ultrapassado referido prazo. De fato, a presente ação foi proposta em 21/08/2017 e a excipiente foi notificada para recolher o excesso de débito em dezembro de 2009: = em 15/12/2009, COA 80.2.17.004917-20 e 80.6.17.017326-74 – Processo Administrativo no 10875.722343/2017-40, pedido de ressarcimento no 11610.019781/2002-14 (fl. 208); = em 15/12/2009, CDA 80.6.17.017325-93 - Processo Administrativo no 10875.722342/2017-03, pedido de ressarcimento no 11610.019780/2002-14 (fl. 420); e = em 08/12/2009, COA 80.7.17.011864-72 - Processo Administrativo no 10875.722341/2017-51, pedido de ressarcimento no 11610.018384/2002-25 (fl. 714). Nada obstante, mister se faz perquirir a existência de alguma causa suspensiva da exigibilidade do crédito ou interruptiva da prescrição. Nesse ponto, a própria excipiente ingressou com a ação ordinária no 0003824-98.2012.403.6119 (atualmente cumprimento de sentença no 5006969-67.2018.4.03.6119 — PJE) em trâmite perante a ia Vara Federal de Guarulhos. Naquele feito, a excipiente formulou os seguintes pedidos: a) A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a teor do art. 273, do Código de Processo Civil, para determinar que a União Federal, através da Secretaria da Receita Federal, expeça ato contínuo, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, em virtude da prova inequívoca do pagamento da multa por atraso de entrega da DIRF anual (doc. no 04 anexo) e dos depósitos judiciais do montante integral dos supostos "débitos/pendências mencionados nas Informações Fiscais emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB (doc. no 07 anexo), possibilitando assim que a Autora possa exercer regularmente as suas atividades empresariais, especialmente realizar a compra de equipamento industrial através da linha de crédito do FINAME; b) [...] c) Ao final seja julgada integralmente procedente a presente ação, confirmando os efeitos da tutela jurisdicional antecipada, para reconhecer declarar que os depósitos judiciais efetuados pela Autora (doc. nº 07 anexo) correspondem a garantia da futura execução fiscal para cobrança dos supostos débitos / pendências objeto dos Processos Administrativos nos 11610.018.384/2002-25; 11610.019.780/2002-70 e 11610.019.781/2002-14 em cobrança final pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, permanecendo o montante depositado à disposição desse L. Juízo até o ajuizamento da ação executiva fiscal com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151. II, do Código Tributário Nacional, consequentemente, garantindo-se o direito da Autora de obter a Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federal e à Dívida Ativa da União, nos termos do art. 206, do CTN (grifo ausente no original). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, oportunidade em que a parte autora foi intimada acerca do interesse em discutir a exigibilidade dos débitos naqueles autos: Vistos em decisão liminar. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por GRIF RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando tutela antecipada que determine expedição de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Federais e Divida Ativa da União, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Afirma ter requerido a certidão mencionada, porém, dela constatou-se a existência de 04 (quatro) débitos/pendências na Receita Federal. Sustenta serem indevidas as anotações, porquanto se cuida de débitos extintos pela compensação, além de atingidos pela prescrição. Com a inicial trouxe documentos, inclusive, comprovantes de depósito judicial dos valores controvertidos. É o relatório. DECIDO. Passo ao exame da presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada na espécie. Verifico, dos documentos de fls. 81/95, que a autora procedeu ao depósito judicial do valor dos débitos constantes das Informações Fiscais de fls. 28, nos valores informados nas DARFs geradas para pagamento. Com efeito, o depósito do montante integral do crédito tributário causa suspensiva da exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o que traduz a relevância do direito invocado, a autorizar a concessão da tutela antecipada na espécie, de molde a garantir a emissão da certidão almejada, desde que não existentes outros débitos impeditivos. O periculum in mora é evidente, consubstanciado na impossibilidade de contratação do financiamento noticiado na inicial, bem assim de desenvolver atividades comerciais que necessitem da comprovação de sua regularidade fiscal. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para assegurar a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quanto aos tributos federais, desde que os débitos sejam apenas os descritos na certidão de fl. 28 (PA/Ex 2011, 11610.018.384/2002-25, 11610.019.780/2002-70 e 11610.019.781/2002-14). Esclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido formulado na inicial, se pretende discutir a cobrança dos débitos mencionados no presente feito considerando tratar-se a presente de ação de conhecimento pelo rito ordinário. Com os esclarecimentos, ou no silêncio, tornem venham conclusos. Cite-se e intime-se a ré para os atos e termos da ação proposta, servindo cópia da presente para cumprimento como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, no endereço indicado na inicial, conforme petição por cópia anexa, que fica fazendo parte integrante desta. Fica a ré ciente de que, não contestado o pedido no prazo de 60 dias (art. 297 c/c o art. 188, ambos do CPC), presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial nos termos do art. 285 do CPC, ressalvado o disposto no art. 320 do mesmo diploma legal.Com a vinda da contestação, a secretaria dará vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, exceto nos caso que não houver questões preliminares e prejudiciais que requeiram sua manifestação prévia (artigos 327 e 301 do CPC - Código de Processo Civil),Intime-se.' (grifo ausente no original) Em 22/10/2015 foi prolatada a seguinte sentença: 'Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por GRIF RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que se determine a expedição de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Afirma ter requerido a certidão mencionada, porém, dela constatou-se a existência de 04 (quatro) débitos/pendências na Receita Federal. Sustenta serem indevidas as anotações, porquanto trata-se de débitos extintos pela compensação, além de atingidos pela prescrição.Com a inicial trouxe documentos, inclusive, comprovantes de depósito judicial dos valores controvertidos.Deferido o pedido de tutela (f. 101/102). Na petição de f. 106 o autor esclarece que não pretende discutir a cobrança dos débitos na presente ação, mas apenas que se declare que os depósitos efetuados correspondem a garantia de futura execução fiscal, suspendendo a exigibilidade dos débitos. A União Federal apresentou contestação às f. 112/118 alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, tendo em vista que os depósitos foram realizados sob os códigos de receita incorretos. Réplica às f. 135/144.A união peticionou às f. 171/173 reiterando o pedido para retificação dos códigos de receita referentes aos depósitos feitos pela parte e à f. 175 a autora informou que não se opõe ao pedido. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que a expedição da certidão requerida encontrou óbice na via administrativa, a justificar a propositura da ação judicial. Superada a preliminar alegada, passo à análise do mérito. O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206, assim dispõe: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Por seu turno, o artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe acerca das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, In verbis: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito de seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único – O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Na hipótese em análise, vislumbro aperfeiçoada hipótese de concessão da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional. Isto porque, verifico dos documentos de f. 81/95 que a autora procedeu ao depósito do valor dos débitos constantes das Informações Fiscais de f. 28, nos valores informados nas DARFs geradas para pagamento. Consta à f. 159 a informação prestada pelo fisco de que os valores correspondem ao montante integral:7. Utilizando-se o sistema SICALC, constatamos que os depósitos foram efetuados no montante integral dos débitos (folhas 303 a 305) - f. 159. Assim, tendo em vista que o depósito do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, deve-se garantir a emissão da certidão almejada, desde que não existentes outros débitos impeditivos . Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quanto aos tributos federais, desde que os débitos sejam apenas os descritos na certidão de f. 28 (PA/Ex 2011, 11610.018.384/2002-25, 11610.019.780/2002-70 e 11610.019.781/2002-14).Condeno a União ao reembolso das custas e pagamento de honorários advocatícios que arbitro moderadamente em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 20, 4 0 , do Código de Processo Civil.F. 171/173 e 175: Oficie-se a CEF para que proceda à retificação dos códigos de receita dos depósitos realizados conforme solicitado. Instrua-se o oficio com cópia dos documentos de f. 171/175.Conforme requerido à f. 148. o montante depositado deve permanecer à disposição do juízo até o ajuizamento da acão executiva fiscal, a ser noticiado pelas partes. Sentença sujeita ao reexame obrigatório, devendo ser oportunamente remetida ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. (grifos ausentes no original) Em grau de apelação a sentença foi mantida e constou do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, Dr. Nery Júnior, que: Dessarte, é de ser concluído que a expedição da certidão negativa é possível nos casos de extinção do crédito tributário, conforme disposto no artigo 156 do CTN, e a expedição da certidão positiva com efeito de negativa é possível nos casos de existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva na qual se tiver efetivado a penhora e de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme disposto no artigo 151 do CTN. Por outro lado, assevero que a autora realizou o depósito judicial dos débitos que obstaram a expedição da certidão de regularidade fiscal, ocorre que constou da contestação da União a irregularidade dos depósitos, pois teriam sido efetuados com códigos de receita errados. Ocorre que, a alegação estatal não prospera, uma vez que o preenchimento equivocado do código de receita representa mero erro formal, pois a quitação do débito está garantida. Portanto, a autora possui direito a certidão conjunta positiva de débitos com efeitos de negativa, pois no momento que efetuou o depósito judicial, ocorreu a suspensão da exigibilidade dos débitos, sendo tal entendimento pacifico na jurisprudência, conforme pode ser observado do julgado por esta Corte, REOMS 00386804419954036100 - Reexame Necessário Cível - 190535, cuja relatoria coube ao Juiz Convocado CESAR SABBAG, em 25/03/2011, ementa que transcrevo: [...] Por fim, observo que à condenação da União nos ônus da sucumbência foi correta, pois foi ela que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda, ao deixar de fornecer a certidão de regularidade fiscal, sob a alegação da existência de débitos em aberto e, além disso, o preenchimento equivocado dos códigos de receita dos depósitos representa mero erro formal. Observo, ainda, que a verba honorária foi fixada em patamar a adequado a dificuldade da demanda. Desse modo, em que pese a excipiente ter pretendido, na realidade, apenas garantir o crédito, o efeito do depósito integral é exatamente o de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme constou do próprio pedido formulado por ela naqueles autos "declarar que os depósitos judiciais efetuados pela Autora (doc. no 07 anexo) correspondem a garantia da futura execução fiscal [...] permanecendo o montante depositado à disposição desse L. Juízo até o ajuizamento da ação executiva fiscal com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, consequentemente". Por conseguinte, não há que se falar em prescrição. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos. Oficie-se ao juízo da ia Vara Federal de Guarulhos (ação ordinária no 0003824-98.2012.403.6119, atualmente cumprimento de sentença no 5006969-67.2018.4.03.6119 - PJE) para que transfira os valores à ordem deste juízo. Fl. 836/842: Diante do depósito integral nos autos no 0003824-98.2012.403.6119, indefiro o pedido de BacenJud.’ Pois bem. As argumentações da parte agravante não elidem os sólidos fundamentos da decisão agravada. De acordo com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”. É dizer, constituído definitivamente o crédito tributário, inaugura-se o curso do prazo prescricional para sua cobrança, salvo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou interrupção. No caso, conforme consignou o MM. Juízo a quo, o Fisco intimou a agravante para pagamento dos débitos em dezembro/2009, sendo que em maio/2012 a executada ajuizou a ação de rito ordinário nº 0003824-98.2012.403.6119, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral dos débitos cobrados, para o fim de ver garantida futura execução e de obtenção de certidão de regularidade fiscal. De fato, o ajuizamento da ação de rito ordinário (processo nº 0003824-98.2012.4.03.6119) com o depósito integral das quantias objeto das CDAs, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo a prescrição, sendo que o depósito permaneceu à disposição do Juízo até ajuizamento da execução fiscal, em 21/08/2017, conforme determinado no título executivo judicial. Portanto, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na análise do caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006969-61.2025.8.24.0054

ID: 304812759

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006969-61.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVIANA LERMEN SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006969-61.2025.8.24.0054/SC AUTOR : MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOVIANA LERMEN SCHNEIDER (OAB SC054702) DESPACHO/DECISÃO MAU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006969-61.2025.8.24.0054/SC AUTOR : MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOVIANA LERMEN SCHNEIDER (OAB SC054702) DESPACHO/DECISÃO MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA , qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional que: - é portador de deficiência visual, cegueira do olho direito, classificado como portador de deficiência visual por visão monocular, CID H54.6 e existem diversos laudos médicos aptos a comprovar sua condição de deficiente visual, datados de 2009 a 2025; - possui o direito de ser declarado isento do pagamento do imposto de IPVA, pois preenche os requisitos legais. Após discorrer sobre o direito aplicado, pugnou pela concessão da tutela de urgência, para determinar que o requerido suspenda o pagamento do IPVA do veículo Honda/HRV, placas RYN2J98, Renavam 01369819010, de propriedade do autor, até o deslinde processual e, ao final, pela total procedência da ação, para: - declarar o autor isento de recolher o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, sendo reconhecida a inexigibilidade da cobrança do imposto sobre veículos de sua propriedade, veículo atual e de veículos que futuramente vier a adquirir, enquanto permanecer sua condição de deficiência (que possui caráter permanente); - expedir Ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o devido cumprimento da ordem judicial; - restituir o indébito, de valores pagos do período dos últimos cinco anos, os quais somam a quantia de R$10.421,00 (dez mil e quatrocentos e vinte e um reais), de acordo com o cálculo atualizado anexo, o qual deverá ser corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento, além dos débitos que se vencerem no curso do processo. Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e acostou documentos [ evento 1, INIC1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , objetivando a concessão da tutela de urgência, para determinar que o requerido suspenda o pagamento do IPVA do veículo Honda/HRV, placas RYN2J98, Renavam 01369819010, de propriedade do autor, até o deslinde processual. A Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) unificou o trato das tutelas provisórias em sua parte geral (arts. 294 a 311), disciplinando-as em (1) tutela de evidência e (2) tutela de urgência. Esta última, ainda, é dividida pelo diploma processual em (2.1) tutela antecipada (satisfativa); (2.2) tutela cautelar (conservativa) e (2.3) tutela satisfativa autônoma. Por meio da tutela satisfativa provisional (provisória) é que se permite a antecipação de parcela da pretensão final, isto é, a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento judicial principal. Cria-se, com isso, uma situação provisória em favor da parte, a qual poderá se tornar definitiva. A concessão da tutela provisória de urgência, fundada no art. 300 do CPC, exige o seguinte: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para obter a tutela provisória de urgência: (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, que seria o " fumus boni iuris ", surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é a urgência em si e consiste no elemento que justifica a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). No caso, compulsando-se os autos, observo que a documentação acostada pelo autor não está de acordo com as disposições padronizadas exigidas no art. 7º, §10 e §11, do RIPVA. Veja-se: Art. 7º [...] § 10. A condição de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autismo será atestada por laudo, conforme critérios e requisitos definidos no § 11 deste artigo e em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. § 11. O laudo de que trata o § 10 deste artigo: I – deverá ser emitido por prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde (SUS); II – deverá ser firmado, no mínimo, por 2 (dois) profissionais com registro no respectivo órgão de classe e especialidade na área correspondente à deficiência do requerente; III – deverá estar acompanhado de declaração de que o prestador de serviço é integrante do SUS, conforme modelo previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e IV – terá validade por prazo indeterminado, observados os critérios e os requisitos definidos na portaria do Secretário de Estado da Fazenda vigente à época do requerimento de isenção. (https://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Frame.aspx?x=/Cabecalhos/frame_ripva_89.htm) Ora, a norma que estabelece isenção tributária deverá ser compreendida e cumprida exatamente nos termos constantes da lei, não permitindo interpretação extensiva. Desta forma, em juízo de cognição sumária, não há probabilidade no direito alegado pelo autor, motivo pelo qual a tutela de urgência deve ser indeferida. Mas não é só. O perigo de dano também não restou demonstrado, pois o IPVA do ano de 2025 já foi lançado no dia 1º de janeiro, sendo que, o pagamento posterior - de acordo com a numeração constante da placa do veículo - é mera liberalidade que ocorre no Estado de Santa Catarina, como bem dispõe o art. 2º, §1º e inc. III, da Lei Estadual n. 7.543/88: Art. 2º O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador: (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 15.242, de 27.07.2010, DOE SC de 28.07.2010, conversão da Medida Provisória nº 163, de 25.03.2010, DOE SC de 25.03.2010) [...] III - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores ." (destaquei). Além disso, como os débitos referentes à circulação do veículo do ano (exercício) de 2025 já foram lançados e neste Juízo os processos são julgados rapidamente, é improvável que o imposto do próximo exercício seja lançado antes da análise do mérito do presente processo, inclusive porque tramita pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, não há prejuízo porque se procedente, o Estado, sempre é solvente e será conenado a restitiuir os valores. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Considerando o direito em litígio, que não admite autocomposição, DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista na legislação de regência - Lei n. 12.153/2009 c/c Lei n. 9.099/95 e Lei n. 13.105/2015. CITE-SE o Estado de Santa Catarina para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada da documentação pertinente. Apresentada a resposta, DÊ-SE vista ao autor no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5005320-71.2022.4.03.6331

ID: 293048547

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005320-71.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005320-71.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: ELIAS RIBEIRO COELHO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005320-71.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: ELIAS RIBEIRO COELHO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por ELIAS RIBEIRO COELHO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em apertada síntese, ter colidido seu veículo no dia 16/10/2021, quando sofreu fratura no joelho direito, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro. Diante da configuração de invalidez, requereu à CEF o pagamento do Seguro DPVAT, e teve pago o valor de R$ 843,75, não sendo reconhecidos integralmente os danos por ele sofridos. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Caixa Econômica Federal ante o pagamento efetuado administrativamente na proporção da extensão da lesão. Isso porque o autor almeja na presente ação a complementação do valor já recebido e daí exsurge a necessidade e utilidade do provimento judicial. Indefiro a impugnação à justiça gratuita. Não há prova de que a parte autora possua meios econômicos para pagar as custas e as despesas do processo. Assim, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de outras preliminares, passo à análise do mérito. À época dos fatos, o DPVAT era regido pela Lei nº 6.194/74, a qual prescreve, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Nos termos da Lei nº 6.194/74, os valores por vitima correspondem a: (i) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; (ii) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e (iii) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares realizadas em caráter privado e devidamente comprovadas. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ), bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Por outro lado, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de danos pessoais, é necessária a prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente. Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Por fim, por força da Lei Complementar n.º211, de 30 de dezembro de 2024, a cobrança do seguro atualmente se encontra suspensa. No caso dos autos, a parte autora junta aos autos boletim de ocorrência comprovando a existência do acidente de trânsito após o qual foi socorrida como vítima (Id n.º 262151953). Não aponta, porém, quaisquer valores relativos a eventuais despesas médicas suplementares com tratamento. O parecer pericial de Id n.º 331653970 afirma que (grifos nossos): “4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las. Membro inferior direito: joelho direito – extensão 0°, ausência de derrame articular, flexão ativa e passiva 120°, dor a palpação interlinha medial, elevação 180°, rotação total, força muscular preservada, gaveta anterior e posterior negativa, stress varo e valgo normal, lashman negativo. Apresenta limitação parcial para flexão e dor a palpação região interlinha medial. 5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados. Apresenta limitação parcial para flexão e dor a palpação região interlinha medial de joelho direito. 6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos? Sim. 7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto. Sim. Joelho direito. 8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve ( 25%); d) sequelas residuais (10%)..” A parte autora, de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP, a parte autora faz jus a indenização do DPVAT correspondente a 70% (setenta por cento – danos parciais indicados no anexo) do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, multiplicado pelo percentual de perda de cada membro, ou seja: R$ 13.500,00 x 70% (teto) x 25% (perda) Totalizando R$ 2.362,50. Quanto à metodologia de aferição dos valores indenizatórios, observe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E NOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO. TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual estabelecido sobre “o valor máximo da cobertura”. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 2. Na hipótese de morte ou invalidez cobertas pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1100418, 07081679720178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Considerando que houve pagamento administrativo de R$ 843,75, remanesce o direito da parte autora ao recebimento da diferença de R$ 1.518,75. Verifica-se que no caso concreto a parte autora não comprovou a realização de despesas de assistência médica (art. 3º, III, Lei n. 6.194/1974), inserindo-se no impeditivo de reembolso contido no art. 3º, §3º da Lei n. 6.194/1974. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela ré não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Sendo assim, procede parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de DPVAT. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (incapacidade parcial e permanente), de grau leve, correspondente a R$ 1.518,75, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 23/06/2021. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0017638-05.2020.8.08.0048

ID: 334382986

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017638-05.2020.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0017638-05.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: MARIA DE LOURDES MUNIZ … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0017638-05.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: MARIA DE LOURDES MUNIZ MULHER RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI Nº 14.010/2020. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra MARIA LURDES MUNIZ MULHER, sob o fundamento de prescrição trienal, reconhecida de ofício, com base na caracterização do título como Cédula de Crédito Bancário. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da não surpresa, e defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal, com reconhecimento da suspensão do prazo pela Lei nº 14.010/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ofensa ao princípio da não surpresa, diante do reconhecimento de ofício da prescrição sem prévia intimação; (ii) definir se o título executado é cédula de crédito bancário ou contrato de mútuo simples, para fins de contagem do prazo prescricional; (iii) estabelecer se, mesmo sob o prazo quinquenal, a prescrição restou suspensa pela Lei nº 14.010/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de prescrição de ofício, sem prévia intimação da parte, caracteriza violação ao princípio da não surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, mas o vício é superado quando sanado em grau recursal com a aplicação do art. 282, §2º, do CPC, que autoriza o julgamento direto do mérito pela instância revisora quando não há prejuízo processual. Dessa forma, mostra-se desnecessária a devolução dos autos à instância de origem apenas para viabilizar nova intimação e reanálise da matéria, especialmente diante do princípio da celeridade processual. 4. O título executado, denominado "Termo de Adesão", não contém os requisitos essenciais para ser caracterizado como Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/04, por não conter a denominação expressa de “Cédula de Crédito Bancário” e por ausência da assinatura do emitente. 5. O instrumento em análise configura-se como contrato de financiamento para concessão de crédito, sendo regido pelo Código Civil, afastando-se a aplicação das normas específicas sobre Cédulas de Crédito Bancário. 6. Aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 7. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que impactou o prazo quinquenal e torna tempestivo o ajuizamento da execução ocorrido em 29/10/2020. 8. Diante da ausência de prescrição, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia intimação sobre a prescrição configura violação ao princípio da não surpresa, mas o vício pode ser sanado em grau recursal nos termos do art. 282, §2º, do CPC. 2. Não se configura como Cédula de Crédito Bancário o título que não preenche os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004. 3. O prazo prescricional aplicável à execução de contrato de mútuo simples é quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 282, §2º, e 487, II; CC, art. 206, §5º, I; Lei nº 10.931/2004, art. 29; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722631/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.10.2019; TJES, Ap. Cív. 5007441-66.2021.8.08.0048, Rel.ª Des.ª Débora Maria Correa da Silva, j. 04.11.2024; TJES, Ap. Cív. 5006969-65.2021.8.08.0048, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 16.10.2024; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.096451-4/001, Rel. Des. João Câncio, j. 07.02.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por DACASA FINANCEIRA S/A contra a r. sentença, fls. 40/41v, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Serra/ES, Dr. Carlos Magno Ferreira, que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de MARIA LURDES MUNIZ MULHER, declarou a prescrição da pretensão do direito de execução formulado na inicial, e, via de consequência, resolveu o mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais remanescentes. Em suas razões recursais (fls. 43/57), a apelante alega, em síntese, que: (I) a sentença é nula por ofender o princípio da vedação às decisões surpresas, eis que o juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem a intimação prévia; (II) o título que instrui a inicial da executória é um termo de adesão, podendo ser considerado um contrato de mútuo celebrado entre as partes, incidindo o prazo prescricional quinquenal, e não trienal da cédula de crédito bancário; (III) sendo reconhecido como uma Cédula de Crédito Bancário, seja aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do CC, por ser um título de crédito impróprio; (IV) reconhecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, deve ser aplicada a suspensão do prazo, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Nesses termos, pede a reforma da sentença apelada com o regular processamento do feito. A parte apelada, citada na forma do §4º, art. 332 do CPC, apresentou contrarrazões no ID 10379770, pugnando pelo desprovimento do recurso. Extrai-se dos autos que a ora apelante ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA LURDES MUNIZ MULHER, lastreada em instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, firmado em 17/06/2014, a ser quitado pelo devedor em 15 (quinze) parcelas, com vencimento da primeira prestação em 17/07/2014 (fl. 09). Antes mesmo da citação do réu, o juízo de origem sentenciou o feito e declarou prescrita a pretensão executória da apelante, sob o fundamento de que o título apresentado trata-se de cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/2004, com prazo prescricional de 03 anos, a contar do vencimento da última parcela da dívida, que se deu em 17/09/2015. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 29/10/2020, incidiu o prazo prescricional. Pois bem. Inicialmente, a instituição financeira apelante alega a nulidade da r. sentença, sob o argumento de que houve violação ao princípio da vedação às decisões surpresas (arts. 9º e 10 do CPC), uma vez que o juízo a quo reconheceu, de ofício, a prescrição, sem prévia intimação para manifestação sobre a matéria. De fato, a recorrente não foi oportunamente intimada para se pronunciar sobre a possibilidade de prescrição. Ainda assim, o magistrado de primeira instância extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo de plano a prescrição, o que configura, em regra, decisão surpresa, passível de nulidade. Todavia, o art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Na hipótese, verifica-se que o presente recurso permitiu à parte autora exercer amplamente seu direito de defesa, apresentando, em suas razões, todos os fundamentos pelos quais entende ser incabível o reconhecimento da prescrição. Dessa forma, mostra-se desnecessária a devolução dos autos à instância de origem apenas para viabilizar nova intimação e reanálise da matéria, especialmente diante do princípio da celeridade processual. As alegações trazidas pela parte apelante neste recurso são suficientes para afastar eventual prejuízo processual decorrente da ausência de intimação prévia. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ANÁLISE DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. I- Considerando a dúvida gerada pelo próprio juízo a quo quanto à natureza da decisão de primeiro grau, é escusável o equívoco na interposição do recurso cabível, cabendo, excepcionalmente, a aplicação da fungibilidade recursal; II- Ainda que desrespeitado o princípio da não surpresa quando da extinção do processo sem resolução do mérito, sem que a parte autora pudesse se manifestar previamente, não há que se falar em retorno dos autos para o juízo sentenciante, vez que houve oportunidade, em grau recursal, de manifestação sobre o vício que embasou a deliberação extintiva, sendo possível, à luz do princípio da economia e celeridade processual, bem como em homenagem à primazia do mérito (art. 282, §2º, do CPC), a válida apreciação de tal controvérsia pela instância revisora; III- Para configuração de litispendência, exige-se tríplice identidade entre ações em curso: de partes, causa de pedir e de pedidos, nos termos do art. 337, §§1º e 2º do CPC; IV- Não há litispendência quando a ação anterior apontada como idêntica possui causa de pedir distinta da presente lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.096451-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) Superado esse ponto inicial, cabe analisar se a r. sentença agiu com acerto ao reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que a execução extrajudicial foi proposta com base em título que deveria ser caracterizado como Cédula de Crédito Bancário (CCB). Conforme dispõe o art. 29 da Lei nº 10.931/2004, a validade e a exigibilidade da CCB dependem do preenchimento cumulativo de requisitos essenciais: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I – a denominação “Cédula de Crédito Bancário”; II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao crédito utilizado; III – a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV – o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem V – a data e o lugar de sua emissão; e VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Do cotejo da legislação citada com os documentos que instruem a petição executiva, evidencia-se que o referenciado Termo de Adesão não possui os requisitos necessários à sua caracterização como Cédula de Crédito Bancário, pois não consta a sua denominação expressa (inciso I) e não consta a assinatura do emitente (inciso VI). Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à exigência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004 para a caracterização de um título como CCB. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚM. 284/STF . EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA. JULGAMENTO: CPC/15.1 […] .5. As cédulas de crédito bancário (CCBs) constituem títulos de crédito - dotados, pois, de força executiva - mas com características peculiares, tratando-se de uma promessa de pagamento vinculada a uma operação de crédito, de qualquer modalidade, realizada com instituição financeira, com ou sem garantia.6. Embora subjacente à CCB haja sempre um negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, relativo a uma operação bancária ativa, que lhe dá causa, nem todo negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, ainda que representante de uma operação bancária ativa, constitui, por si mesmo, uma CCB, porque se faz necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos essenciais, elencados no art . 29 da Lei 10.931/04. 7. Hipótese em que os contratos de leasing, CDC e Finame, que lastrearam a presente execução, não podem ser qualificados e tratados juridicamente como CCBs, porque não preenchem os requisitos essenciais para tanto, tampouco configuram títulos executivos extrajudiciais, porque não atendem as exigências do art . 585, II, do CPC/73. […] (STJ - REsp: 1722631 MA 2017/0316761-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) Com efeito, observa-se que o título de crédito apresentado pela apelante (Termo de Adesão), vincula-se a contrato de financiamento para concessão de crédito, circunstância que descaracteriza o documento que embasa a ação executiva como sendo cédula de crédito bancário, eis que não se amolda aos requisitos essenciais previstos pela legislação de regência. Destarte, como bem afirmou a apelante, o título apresentado nos autos caracteriza-se como um contrato de financiamento padrão, regido pelas diretrizes traçadas pelo Código Civil Brasileiro. Por conseguinte, restando afastada a qualificação de Cédula de Crédito Bancária atribuída pelo juízo de origem ao referido Termo de Adesão em referência (fl. 38), não há como aplicar o prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, devendo ser observado o prazo prescricional estabelecido no artigo 206, §5º, I, do CCB, que assim estabelece, in verbis: Art. 206. Prescreve: […] §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Para corroborar, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SIMPLES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME […] O título em questão não preenche os requisitos legais para ser considerado Cédula de Crédito Bancário, conforme o art. 29 da Lei nº 10.931/04, tratando-se de contrato de mútuo simples. 5. De acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, e não três, como aplicado pelo juízo de origem ao considerar equivocadamente o título como Cédula de Crédito Bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável à execução de contrato de mútuo simples é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. A ausência de requisitos legais do art. 29 da Lei nº 10.931/04 descaracteriza o título como Cédula de Crédito Bancário. (TJES, Apelação Cível nº 5007441-66.2021.8.08.0048, 3ª Câmara Cível, Relatora: Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, data de julgamento: 04/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE MÚTUO SIMPLES – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme prevê o art. 26, da Lei Federal nº 10.931/2004, “a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que embasam a presente ação de execução não preenchem os requisitos necessários à formalização da cédula de crédito bancário, sendo evidente que a relação jurídica entabulada entre as partes trata-se de contrato de mútuo simples. 3. Neste contexto, a obrigação pactuada se submete à disciplina geral prevista no Código Civil no que concerne à prescrição, havendo previsão de prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a teor do que prescreve o art. 206, §5, I, do Código Civil). 4. Recurso provido. Prescrição afastada. Sentença anulada. Determinação de retorno à origem para regular prosseguimento do feito. (TJES, Apelação Cível nº 5006969-65.2021.8.08.0048, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Carlos Simões Fonseca, data de julgamento: 16/10/2024). Nesses termos, à luz do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Considerando que a última parcela da obrigação contratual venceu em 17/09/2015 (fl. 10), esta data constitui o termo inicial do lapso prescricional, que somente se completaria em 18/09/2020. A presente demanda, no entanto, foi ajuizada em 29/10/2020, conforme registro de protocolo constante da primeira página da petição inicial, o que, em tese, autorizaria o reconhecimento da prescrição. Todavia, como bem sustentado pela parte recorrente, deve-se considerar a incidência da Lei nº 14.010/2020, editada em razão da pandemia de COVID-19, cujo art. 3º dispõe expressamente que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Publicada em 12/06/2020, a referida norma excepcionou a contagem dos prazos prescricionais até 30/10/2020. Considerando que, no caso concreto, o término do prazo ocorreria em 18/09/2020, é forçoso reconhecer que sua fluência esteve suspensa nesse intervalo. Desse modo, ainda que a demanda tenha sido proposta em 29/10/2020, o ajuizamento ocorreu dentro do prazo quinquenal, pois interrompido pelo regime jurídico excepcional instituído pela Lei nº 14.010/2020. Por conseguinte, não há falar em prescrição. Nesse sentido, confiram-se precedentes do TJES: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ADESÃO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. […] III. Consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)”. (STJ; REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013). IV. Na hipótese, a análise dos documentos colacionados aos autos evidencia que o referenciado Termo de Adesão não possui os pressupostos necessários à sua caracterização como Cédula de Crédito Bancário, a uma, porque não consta a sua indispensável denominação expressa; a duas, porque não identifica o diploma legal aplicável de forma taxativa, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; a três, porque não consta a assinatura do emitente; e a quatro, porque o suposto contrato de Financiamento que lhe confere sustentáculo apenas permite a emissão das modalidades de abertura de crédito pessoal (CP) ou para aquisição de bens e/ou serviços (CDC), conforme verificado no Id. 6616718. V. Restando afastada a qualificação de Cédula de Crédito Bancária atribuída pelo Magistrado de Primeiro Grau ao referido Termo de Adesão, não há como aplicar o prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, devendo ser observado o lustro prescricional estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. VI. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela" (STJ, AgInt no REsp 1.850.690/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). VII. In casu, a despeito do vencimento antecipado da dívida, pela inadimplência do Recorrido, certo é que, para fins de contagem do prazo prescricional, o termo inicial continua a ser o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. VIII. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se 14.01.2018, data em que prevista o vencimento da última parcela contratual, e, levando em consideração que por força do artigo 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos, em 12/06/2020, retomando-se a contagem a partir de 31/10/2020, o título somente estaria prescrito a partir de 06/06/2023 (prazo fatal). IX. Tendo em vista que a presente demanda fora ajuizada em 30.07.2021, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, motivo pelo qual não há falar-se em prescrição. X. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5009477-81.2021.8.08.0048 - Relator: Des. Namyr Carlos de Souza Filho - Julgado em: 05/06/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MODALIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial por Quantia Certa, baseada em contrato de financiamento firmado com GERALDO DOS SANTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) identificar se a modalidade contratual do financiamento impacta o prazo prescricional; (ii) definir se o prazo prescricional aplicável é de cinco anos ou três anos; e (iii) estabelecer se a prescrição se consumou em razão da suspensão imposta pela Lei nº 14.010/2020 durante a pandemia da Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de financiamento firmado entre as partes, por ser um contrato de trato sucessivo, gera obrigações que se renovam no tempo, sendo relevante a modalidade contratual para a definição do prazo prescricional. Nesse caso, a prescrição não se vincula ao prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, mas ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, uma vez que o contrato em questão constitui documento particular assinado por duas testemunhas (CPC, art. 784, III). O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela contratada, em 03/04/2016, independentemente de eventual vencimento antecipado da dívida. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020 em razão da pandemia da Covid-19, prorrogando o prazo final para o ajuizamento da execução para 21/08/2021, após o reinício da contagem em 31/10/2020. Considerando que a execução foi ajuizada em 06/05/2021, dentro do prazo quinquenal, não há prescrição a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (TJES - 1ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5006427-22.2021.8.08.0024 - Relatora: Des.ª Marianne Judice de Mattos - Julgado em: 02/12/2024) Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença apelada e afastar a incidência da prescrição declarada pelo juízo a quo e, assim, determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para anular a sentença apelada e afastar a incidência da prescrição declarada pelo juízo a quo e, assim, determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria. É como voto.

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Joao Carlos Do Amaral x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 306349762

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-69.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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CAIO GANDRA MOREIRA

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RICARDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006969-69.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO CARLOS DO AMARAL CPF: 615.202.176-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL CPF: 17.184.037/0018-68 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JOÃO CARLOS DO AMARAL propôs ação contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, argumentando, em síntese, que, na data de 30 de junho de 2024, recebeu uma ligação do “nº (85) 99605-6084, na qual o interlocutor, alegando ser funcionário do Banco Mercantil”, lhe ofereceu “uma redução nos juros de um empréstimo anteriormente contratado” e “após fornecer informações solicitadas pelo suposto representante da instituição”, “foi informado que deveria aguardar 48 horas para obter o retorno da proposta”. Asseverou que, “ao compulsar seu extrato bancário do mês 07/2024, notou um desconto a título de ‘PAGAMENTO EMPRÉSTIMO’, no valor de R$666,69”, referente ao contrato nº 807791851, celebrado por terceiro fraudador no dia 1º de julho de 2024, cujo valor liberado foi de R$6.173,13. Sustentou que, na mesma data, também de forma fraudulenta, foi celebrado o contrato nº 910002097690, sendo liberado o valor de R$413,96, a ser adimplido em duas parcelas. Afirmou que ambos os empréstimos foram celebrados de forma digital, através do “MOBILE BANK”, sendo os valores acima descritos “creditados em sua conta corrente junto a instituição ré, em conjunto com o pagamento de seu benefício previdenciário”. Aduziu que, de algum modo, em posse de suas informações pessoais, o fraudador conseguir acesso a sua conta, transferindo os valores provenientes dos contratos de empréstimo, somado ao saldo que nela havia, no importe de R$6.531,00, através de PIX para a conta de terceiro, de nome ‘CARLA DOS SANTOS DA SILVA’, pessoa totalmente desconhecida. Alegou que, no dia 2 de julho de 2024, após registrar o Boletim de Ocorrência nº 2024-029646012-001, procurou a instituição financeira ré solicitando esclarecimentos, porém, até o momento, não obteve resposta. Asseverou que os valores descontados indevidamente da sua conta devem ser restituídos em dobro. Sustentou que, ante a situação vivenciada, sofreu prejuízo de cunho moral. Requereu a concessão da tutela de urgência para a cessação dos descontos advindos dos contratos nºs 807791851 e 910002097690. Ao final, requereu a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$20.000,00 (ID 10306498914). Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 10349382222). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10391716236). Em seguida, o réu apresentou contestação, aduzindo, em suma, que, apesar de o autor afirmar que, diante de uma oferta de redução de juros, “seguiu o atendimento”, ele não tomou nenhum dever de cuidado e não observou que o telefone não pertencia ao Banco. Afirmou que o autor não comprovou ter sido vítima da suposta fraude, uma vez que o Boletim de Ocorrência foi produzido de forma unilateral. Sustentou que “as operações debatidas pela parte Autora foram feitas via Internet Banking/APP Mercantil, diretamente pelo aparelho da mesma, sendo certo que, pelo histórico de acessos, o referido dispositivo era confiável”. Alegou que afasta a tese de fraude o fato de as operações terem sido feitas “mediante apresentação de senha numérica e digitação de letras de confirmação, cujo conhecimento é exclusivo da parte autora”. Asseverou que, “se não bastasse, a própria parte autora realizou as transferências pix, por sua livre e espontânea vontade, sendo certo que não compete ao banco tutelar esse tipo de operação”. Afirmou que o ocorrido se deu por culpa exclusiva do autor e/ou de terceiros. Sustentou que, diante da ausência de falha na prestação de serviço, não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10402385915). Juntou documentos. Apesar de intimado (ID 10391716236), o autor não impugnou a contestação. Na decisão de ID 10437634624, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu o chamamento do feito à ordem para que seja intimado para impugnar a contestação (ID 10442034611), ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10457025248). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que o autor foi intimado por ocasião da audiência de conciliação para impugnar a contestação, não há que se cogitar em necessidade de chamamento do feito à ordem. Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão do autor, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pela parte ré, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre aquele ato e o dano. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na disponibilização de um serviço que não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Quanto aos fatos, restou incontroverso que, no dia 1º de julho de 2024, foram realizadas as contratações do “Empréstimo Imediato” nº 807791851 (ID 10306485453) e “Empréstimo 13º Salário INSS 2025” nº 910002097690 (ID 10306498570), além da transferência via PIX do valor de R$6.531,00 em favor de Carla dos Santos da Silva (ID 10306481763). Por outro lado, não obstante a inexistência de indícios de que o autor tenha recebido um telefone de um suposto preposto do réu, o caso em questão possui nuances que permitem o reconhecimento da responsabilidade de ambas as partes. Com efeito, em que pese a responsabilidade objetiva do réu quanto aos danos sofridos por seus clientes, não se pode negar que o próprio autor autora colaborou de forma significativa para a ocorrência do evento, ao repassar a terceiros informações que lhe foram solicitadas, como reconhecido em sua inicial. Certo é que, da parte dos clientes bancários, espera-se, no mínimo, que sigam as orientações e as dicas de segurança que são constantemente divulgadas por todos os meios de comunicação pelas instituições financeiras. Noutro norte, apesar de as instituições financeiras não poderem prever o modo como agirão os fraudadores, o que se exige é a adoção de medidas de fiscalização e detecção de operações anormais para os padrões do correntista, efetuadas em volume atípico em curto espaço de tempo, que lhe permitam tomar as devidas providências, a fim de evitar a concretização dessas ações danosas ou ao menos minimizá-las. Entretanto, não foi o que ocorreu no caso em questão, haja vista que as transações contestadas pelo autor foram realizadas num intervalo de menos de 2 minutos (IDs 10306485453 e 10306498570) e fogem totalmente ao perfil do consumidor em questão. Nesse cenário, resta autorizada a mitigação da responsabilidade objetiva da instituição financeira, de forma a atribuir a cada uma das partes sua parcela de culpa, devendo incidir, na espécie, o art. 14, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 945, do Código Civil, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...); II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Assim, tendo em vista que tanto a omissão do réu ao não bloquear as operações atípicas realizadas na conta do autor, quanto a conduta do próprio consumidor de repassar dados pessoais a terceiros contribuíram para a ocorrência do evento danoso, restou configurada a existência de culpa concorrente, pelo que ambos devem suportar o prejuízo ocasionado, na proporção de 50% para cada. Quanto ao nexo, reconhecida a existência de culpa concorrente, não se pode cogitar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro apta a afastá-lo. Outrossim, destaco que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a fraude praticada por terceiros não elide a responsabilidade do banco pelos danos daí advindos, por se constituir em risco inerente à atividade econômica por ele desenvolvida. A respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica desenvolvida, não elide a responsabilidade da empresa pelos danos daí advindos. Precedentes (4ª Turma, AgRg no AREsp 241516/MG, rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2013) Com relação ao pedido de restituição em dobro, a partir do novo entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, consolidou-se que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a repetição em dobro, ao passo que a devolução se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor. Ademais, nos termos da modulação dos efeitos determinada, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. No caso, apesar de os fatos narrados na inicial serem posteriores à modificação do entendimento pelo e. Superior Tribunal de Justiça, as cobranças somente ocorreram em razão da ação do próprio autor, que possibilitou o acesso de terceiro a sua conta e a realização das transações questionadas. Dessa feita, não se pode cogitar em restituição em dobro do indébito. No que se refere ao montante a ser restituído, deve ser determinada a compensação do importe transferido para terceiro com os valores depositados pelo réu na conta bancária do autor em razão da contratação dos empréstimos cuja irregularidade ora se reconhece. Dessa feita, tendo em vista a responsabilidade recíproca e o fato de o prejuízo efetivamente sofrido pelo autor decorrente de tais transações corresponder a R$165,00 (R$6.531,00 – R$6.366,00), deve o réu ser condenado a restituir o importe de R$82,50 a tal título. Além disso, impõe-se a condenação do réu a restituir ao autor o equivalente à metade das parcelas descontadas da conta bancária dele em decorrência dos empréstimos em questão. No que pertine ao dano moral, entretanto, tenho que o autor nada trouxe para demonstrar que os fatos ocorridos foram suficientes para atingir-lhe os direitos da personalidade. De fato, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a fraude bancária, por si só, não pode ser considerada suficiente para a caracterização do dano moral, haja vista que "há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). In casu, embora não se negue o imenso descontentamento do autor com a ocorrência do sinistro, não vislumbro a efetiva comprovação de que daí advieram repercussões de magnitude a configurar o dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a nulidade das operações de IDs 10306485453 e 10306498570; 2) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária segundo a tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Minas Gerais, a partir da data da transação, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil; 3) CONDENAR o réu a restituir ao autor o equivalente à metade do valor das parcelas descontadas de sua conta bancária em decorrência do “Empréstimo Imediato” nº 807791851 e do “Empréstimo 13º Salário INSS 2025”, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos. Sobre o quantum encontrado deverá incidir correção monetária segundo a tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data de desconto de cada parcela, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil. Resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, em âmbito total, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, cabendo àquele arcar com o correspondente a 60% (sessenta por cento) das referidas verbas. Em relação ao autor, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, uma vez que litiga sob o palio da justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 18 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5006969-04.2021.8.21.7000

ID: 324670676

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006969-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTTILIA FRAGA IBANES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5006969-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OTTILIA FRAGA IBANES ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5006969-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OTTILIA FRAGA IBANES ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006969-06.2024.8.24.0019

ID: 336134778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5006969-06.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALSIR ZAMPRONIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILNEI LUIS MARCHESAN

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GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006969-06.2024.8.24.0019/SC ACUSADO : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : GILNEI LUIS MARCHESAN (OAB SC025017) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC03074… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006969-06.2024.8.24.0019/SC ACUSADO : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : GILNEI LUIS MARCHESAN (OAB SC025017) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) DESPACHO/DECISÃO 1. FIXO os honorários ao defensor nomeado no ev. 41, que apresentou a resposta à acusação, Dr. Pablo Rian Biedermann Barriquel (oab/sc N. 71080) no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 8º, §3º da Resolução CM n. 5/2019 c/c anexo único da Resolução CM n. 5/2023. Requisite-se o pagamento. 2. Do pedido de suspensão do processo pelo parcelamento administrativo (ev. 68) O acusado pugnou pela suspensão do processo e da pretensão punitiva do Estado diante do parcelamento do débito tributário na via administrativa, conforme documento anexado no evento 64, anexo 1. Sobre a suspensão da pretensão punitiva do Estado diante do parcelamento do débito tributário, estatui o art. 83 da Lei n. 9.430/96, com redação alterada pela Lei n. 12.382/2011: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. § 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal . (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 12.382, de 2011). O Superior Tribunal de Justiça ao decidir sobre o ponto consolidou o entendimento de que, após a vigência da Lei n. 12.382/2011, o parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva do Estado apenas se o parcelamento do débito tributário ocorrer antes do recebimento da denúncia. Já nos débitos constituídos antes da citada Lei, o parcelamento do débito tributário pode suspender a ação penal em qualquer momento. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME TRIBUTÁRIO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.382/2011. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Muito embora os fatos imputados ao insurgente hajam ocorrido de 2007 a 2009, a constituição do credito tributário somente se deu em 3/5/2012. A incidência ou não da modificação operada pela Lei n. 12.382/2011 - que é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar casos anteriores a sua entrada em vigor - deve ser aferida pela data da constituição do crédito tributário e não pelos anos em que supostamente não houve o pagamento do tributo devido, na esteira da Súmula Vinculante n. 24 do STF. 2. Assim, no caso, o lançamento definitivo do crédito tributário se deu 3/5/2012 e a denúncia foi recebida em 19/6/2013, com o requerimento de parcelamento do crédito tributário apresentado somente em 26/12/2013, após, portanto, a alteração do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, pela Lei n. 12.382/2011, que impedia a suspensão da ação penal quando o parcelamento fosse realizado após o recebimento da denúncia, conforme firme orientação desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 62.925/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 1. São tempestivos os embargos de declaração opostos dentro do prazo de dois dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Ao concluir o julgamento do RE 1.055.914/SP em 4/12/2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional." A desconstituição das premissas fáticas demandaria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. A irresignação do recorrente em relação ao não acolhimento das teses que entende cabíveis não implica vício, devendo ser veiculada pelo meio recursal adequado e não pela via dos embargos de declaração. 4. Acerca da ilegalidade na incidência da causa de aumento de pena, prevista no art. 12, 1, da Lei 8.137/90, ante eventual pagamento de parte dos valores e/ou falta de correlação entre a denúncia e sentença, verifica-se que tais matérias não foram apreciadas pela Corte de origem, tampouco suscitadas em memoriais ou em contrarrazões à apelação. Além da preclusão, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 5. A revisão da pena pecuniária demandaria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ, porquanto fixada na origem com fundamento na situação econômica do apenado e do valor sonegado. 6. Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Embora a Lei 10.684/2003 permitisse a suspensão da ação penal e do prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o art. 6º, § 2º, da Lei 12.832/2011 estabelece que "É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". 8. Considerando que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 23/5/2012, não há falar em suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 6º da Lei 12.832/2011, porquanto o pedido de parcelamento se deu após o recebimento da denúncia. 9. Não transcorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos, não há falar em prescrição. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade do primeiro recurso integrativo, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.872.939/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022, grifou-se). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui entendimento no mesmo sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSA REFORMA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 12.392/2011. PARCELAMENTO QUE SOMENTE CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO SE REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, § 2º, DA LEI 9430/96, ALTERADO PELA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta Corte já se manifestou que "o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa" (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)" 2. Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990. (AgRg no RHC n. 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5110723-20.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-03-2023, grifou-se). CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE SONEGAÇÃO DE ICMS, TIPIFICADO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR 5 (CINCO) VEZES). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO QUE DEVE OCORRER ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA FINS DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (ART. 83, §2º, DA LEI N. 9.430/96). PARTE DOS DÉBITOS QUE SE CONSUMARAM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.382/11. DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PARA ESSES DELITOS QUE NÃO MERECE REFORMA. CORREIÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5004086-80.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 28-02-2023). HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, POR DOZE VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA [ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL]. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROPRIEDADE. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS EM TODOS OS MESES DE 2017, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.430/1996. PARCELAMENTO ADERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOIS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5050860-42.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 14-10-2021). No caso em comento, verifica-se que os tributos referidos na presente ação penal referem-se aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, agosto e setembro 2021, de modo que houve a constituição da dívida ativa 26/5/2021 e 11/10/2022, consoantes Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 210003202704, 210003207099 e 220003037646 Outrossim, a denúncia foi recebida na data de 9/7/2024 (ev. 3), ao passo que o parcelamento do debito foi solicitado na data 6/2/2025 (ev. 64, anexo 1), ou seja, cerca de 7 (sete) meses após o recebimento da denúncia. Todos esses fatos foram, pois, praticados durante a vigência da Lei n. 12.382/2011, sendo inaplicável os ditames da Lei n. 9.430/1996, na sua redação original. Desse modo, INDEFIRO o pedido do acusado para suspender o presente processo e, consequentemente, a pretensão punitiva do Estado. 3. Da reavaliação da negativa de celebração do Acordo de Não Persecução Penal Pede o acusado, ainda, que o Ministério Público reavalie a possibilidade de celebrar acordo de não persecução penal (ANPP) (ev. 72). É consabido que a recusa do Ministério Público em celebrar acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do acusado, mas, sim, um poder-dever do Ministério Público em analisar em cada caso concreto a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, formular a proposta despenalizadora prevista no artigo 28-A do CPP e, fundamentadamente, propor o acordo ou negar o seu oferecimento do ANPP. Em razão disso, não compete ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a determinar a confecção do acordo de não persecução penal, pois tal atribuição é exclusiva do Órgão Ministerial. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE DENÚNCIA REJEITADA POR OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NOTIFICAR O AGRAVANTE PARA PROPOSITURA DO ACORDO. ART. 395, II, DO CPP. PROVIDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. AUSENTE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial" (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. "De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, grifou-se). Em outras palavras, " o art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público 'poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições'". Ou seja, o Acordo de Não Persecução Penal ( ANPP ) não obriga o Ministério Público nem garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente permite ao parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. (HC n. 195.327 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 13/4/2021) " (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.816.322/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). Dito isso, no caso em apreço, ainda na denúncia, o Ministério Público deixou de celebrar acordo de não persecução penal (ANPP), sob o argumento de que o denunciado não atende aos requisitos legais, porquanto, " praticou as condutas delituosas contra a Ordem Tributária reiteradamente, por 14 crimes/vezes, entre os meses de junho de 2020 a setembro de 2021, sendo que essa situação demonstra habitualidade delitiva, impossibilitando e desaconselhando a oferta do acordo. Ainda, colhe-se dos antecedentes criminais que o denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo nos autos n. 0004921-09.2017.8.24.0019, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, situação que exsurge como outro impeditivo legal para o ANPP no caso em tela (art. 28-A, §2º, inciso III, do CPP) " (ev. 1, anexo 1). Intimado para se manifestar sobre o pedido de reavaliação da negativa de acordo de não persecução penal, o Ministério Público reiterou a negativa, pelos mesmos fundamentos (ev. 76). Assim, constata-se que a negativa está suficientemente justificada e amparada no artigo 28-A, caput, e §2º, do Código de Processo Penal. Portanto, diante das duas negativas do Órgão Ministerial não é cabível o acordo de não persecução penal na demanda em comento, motivo pelo qual, REJEITO o pleito do ev. 72. 4. AGUARDE-SE o ato agendado.

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