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Processo nº 5007002-48.2023.4.03.6324

ID: 327674873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-48.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANIEL SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURO LUIS CANDIDO SILVA

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FELIPE CARUSI NETO

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LIDIANE DE AGUIAR ROMERO

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MARCELO EDUARDO ARRUDA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: BRUNO DANIEL SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: BRUNO DANIEL SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE CARUSI NETO - SP104443, LIDIANE DE AGUIAR ROMERO - SP242044, MARCELO EDUARDO ARRUDA ARANTES - SP388691, MAURO LUIS CANDIDO SILVA - SP113136 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007002-85.2024.8.13.0153

ID: 336132193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007002-85.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

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PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5007002-85.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05 RÉU: CLAUDINEI PESSANHA DA COSTA CPF: 080.821.427-66 e outros DECISÃO Vistos etc., 1) Na manifestação de ID 10455198798, a parte exequente requer a validade da citação das executadas, devido os Avisos de Recebimentos terem sido assinados e recebidos por terceiro estranho à lide, com possível grau de parentesco. Em caso de indeferimento do pedido, requer a expedição de Carta Precatória ao endereço Travessa Armandina Pinheiro, 39, Parque Penha, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28091-095 para citação das executadas. Pois bem. Na citação via postal, deverá assinar o destinatário que consta na carta de citação, conforme preceitua o art. 248, § 1º, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Analisando os Avisos de Recebimento em ID 10447998096/ss, verifico que foram recebidos e assinados por terceiro estranho à lide, não sendo possível presumir que, de fato, possua grau de parentesco, até mesmo porque o sobrenome "Silva" é bastante comum no país. Nos casos de execução de título extrajudicial, é imprescindível a certeza de que a parte que compõe o polo passivo efetivamente teve ciência da demanda, a fim de evitar a nulidade do ato citatório. Colaciono o entendimento do e. TJMG sobre a validade da citação nos casos de execução: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. - Nos termos do art. 248, §1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." - Tendo em vista que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiros, cabe ao autor comprovar que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.242313-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DESAUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - NULIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1013, § 3º, I, DO CPC - CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO LESADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo-se, assim, ao princípio da isonomia. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, quando ausente comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente, que, inclusive, ao recolher o preparo recursal, praticou ato incompatível com a benesse postulada. 3. Na esteira da jurisprudência do STJ e deste TJMG, a validade da citação de pessoa física pelo correio depende da entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, o qual deverá assinar o aviso de recebimento. 4. Tendo em vista que a citação foi entregue à pessoa diversa do devedor, impõe-se o conhecimento dos embargos à execução por ele apresentados, considerando que o prazo para sua oposição sequer havia se iniciado. 5. O art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil determina que o tribunal, quando reformar sentença fundada no art. 485 da norma processual, julgará o mérito, se possível, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 6. Segundo o entendimento consolidado do STF, STJ e TJMG, é do ente público lesado a legitimidade para a propositura de ação de execução da condenação imposta, pelo Tribunal de Contas do Estado, de ressarcimento ao erário. 7. Im possível a redução dos honorários sucumbências, quando fixados no mínimo legal. 8. Recurso parcialmente provido, para conhecer os embargos à execução, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em apreciação do mérito, rejeitá-los. (TJMG - Apelação Cível 1.0697.18.001126-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018) Diante do exposto, ausente comprovação da regularidade das citações, indefiro o pedido formulado em ID 10455198798. 2) Distribua-se a Carta Precatória de ID 10477292398. 2.1) Caso retorne frutífera, aguarde-se o decurso do prazo para embargos à execução. 2.2) Caso retorne infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5007002-59.2018.4.03.6183

ID: 256015023

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007002-59.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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WILSON MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007002-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ANTONIO BATISTA DE PAULO, I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007002-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ANTONIO BATISTA DE PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO BATISTA DE PAULO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007002-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ANTONIO BATISTA DE PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO BATISTA DE PAULO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão (id. 275230402), assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, o art. 63 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), estabeleceu que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria. Igualmente, o art. 100 da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único) reconhece ser o serviço prestado às Forças Armadas tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos, de modo que, mediante o instituto da contagem recíproca, o artigo 3º da Lei 9.796/99 garante a compensação financeira ao Regime Geral de Previdência Social pela União Federal, ente público ao qual o militar estava vinculado. Ressalte-se que a prestação de serviço militar inicial não é faculdade do cidadão, mas sim obrigação imposta constitucionalmente, não sendo razoável admitir seja o convocado sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente do não computo, para fins de carência, do período em que serviu à Pátria. Assim, o tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do art. 55, I, da Lei 8.213/91 e do art. 60, IV, do Decreto 3.048/99, deve ser considerado para fins de carência. II- No regime do Decreto n. 53.831/64 a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item 2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, de sua redação original até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto n. 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. Nessa linha, o Enunciado n. 32 da TNU. III- A jurisprudência desta Corte assentou que, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, embasado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, um documento emitido pelo empregador ou seu preposto, não pode o empregado ser prejudicado pela ausência ou indicação de técnica diversa para medição do ruído. Dessa forma, constatada a exposição do segurado a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, mediante Laudo Técnico ou PPP, cabe ao INSS demonstrar o desacerto de tais valores, não sendo suficiente para descaracterizar a especialidade do labor a alegação genérica de haver sido utilizada metodologia diversa. IV- É irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação). V- Somando-se os períodos especiais reconhecidos judicialmente e administrativamente, até a data do requerimento administrativo (17/5/12), faz jus o autor à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VI- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2). A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. VII- Condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC e precedentes desta Oitava Turma. Com relação à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Dessa forma, a verba honorária deve incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. VIII- Considerando que a apelação do INSS foi parcialmente provida, incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nesse sentido: TRF-3, 8ª Turma - ApCiv nº 5032132-10.2022.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 07/09/2022, Data de Publicação: 12/09/2022; e ApCiv nº 5178864-91.2021.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data da Publicação: 29/04/2022. IX- Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas.” O INSS opõe Embargos de Declaração ao acórdão que reconheceu tempo especial para atividade com exposição ao agente nocivo ruído. A autarquia sustenta que o acórdão foi omisso ao desconsiderar o Tema 1.083 do STJ, que exige perícia técnica judicial para comprovar a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo em casos de níveis variáveis de ruído. Que não foi produzida prova pericial para fim de aferir a intensidade do agente ruído, valendo-se o acórdão unicamente das informações contidas no PPP/LTCAT, que indicam os níveis mínimo e máximo da medição (ID 276221498). Prequestiona a matéria para fins recursais, e requer que seja sanada a omissão apontada. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 276699952). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007002-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ANTONIO BATISTA DE PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO BATISTA DE PAULO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso em exame, o INSS alega que o v. Acórdão foi omisso ao considerar a intensidade do agente ruído, valendo-se unicamente das informações contidas no PPP/LTCAT apresentados pelo autor, que indicam os níveis mínimo e máximo da medição. Não obstante, cabe ressaltar que a decisão embargada examinou peremptoriamente a matéria suscitada, não se vislumbrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser retificado pela estreita via elucidatória afeta ao expediente. Ademais, o embargante não trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado por esta Oitava Turma sobre a matéria, em julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, o art. 63 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), estabeleceu que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria. Igualmente, o art. 100 da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único) reconhece ser o serviço prestado às Forças Armadas tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos, de modo que, mediante o instituto da contagem recíproca, o artigo 3º da Lei 9.796/99 garante a compensação financeira ao Regime Geral de Previdência Social pela União Federal, ente público ao qual o militar estava vinculado. Ressalte-se que a prestação de serviço militar inicial não é faculdade do cidadão, mas sim obrigação imposta constitucionalmente, não sendo razoável admitir seja o convocado sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente do não computo, para fins de carência, do período em que serviu à Pátria. Assim, o tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do art. 55, I, da Lei 8.213/91 e do art. 60, IV, do Decreto 3.048/99, deve ser considerado para fins de carência. II- No regime do Decreto n. 53.831/64 a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item 2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, de sua redação original até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto n. 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. Nessa linha, o Enunciado n. 32 da TNU. III- A jurisprudência desta Corte assentou que, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, embasado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, um documento emitido pelo empregador ou seu preposto, não pode o empregado ser prejudicado pela ausência ou indicação de técnica diversa para medição do ruído. Dessa forma, constatada a exposição do segurado a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, mediante Laudo Técnico ou PPP, cabe ao INSS demonstrar o desacerto de tais valores, não sendo suficiente para descaracterizar a especialidade do labor a alegação genérica de haver sido utilizada metodologia diversa. IV- É irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação). V- Somando-se os períodos especiais reconhecidos judicialmente e administrativamente, até a data do requerimento administrativo (17/5/12), faz jus o autor à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VI- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2). A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. VII- Condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC e precedentes desta Oitava Turma. Com relação à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Dessa forma, a verba honorária deve incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. VIII- Considerando que a apelação do INSS foi parcialmente provida, incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nesse sentido: TRF-3, 8ª Turma - ApCiv nº 5032132-10.2022.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 07/09/2022, Data de Publicação: 12/09/2022; e ApCiv nº 5178864-91.2021.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data da Publicação: 29/04/2022. IX- Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas. Verifica-se, portanto, que inexiste omissão a ser suprida no julgado, devendo o inconformismo da parte ser manifestado pelas vias recursais adequadas. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso da parte recorrente às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, e declaro não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO (RUÍDO). OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que reconheceu tempo especial para atividade com exposição a ruído superior aos limites de tolerância, com base em PPP e LTCAT apresentados. O INSS alega omissão no exame do Tema 1.083 do STJ, que exige perícia técnica judicial para comprovação da habitualidade e permanência da exposição em casos de níveis variáveis de ruído. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à exigência de prova pericial judicial prevista no Tema 1.083 do STJ para caracterização da especialidade da atividade em razão de exposição a ruído. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a matéria controvertida, considerando válido o PPP/LTCAT como prova da exposição a níveis de ruído acima dos limites legais e enfatizando a irrelevância da metodologia utilizada pelo empregador quando não contestada pelo INSS de forma específica. 4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos de declaração. O inconformismo da parte deve ser manifestado pelas vias recursais apropriadas. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão no acórdão que, em matéria de atividade especial por exposição a ruído, considera válido o PPP/LTCAT como prova da exposição, salvo demonstração específica de inconsistência técnica. 2. O exame de habitualidade e permanência da exposição a ruído, para efeitos do Tema 1.083 do STJ, não exige, de forma obrigatória, prova pericial judicial quando outros elementos probatórios são suficientes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.555/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Banco Votorantim S.A. x Gilberto Lopes

ID: 331690182

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007002-73.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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VANESSA DALFOVO

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MAICO AGOSTINETTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007002-73.2025.8.21.0009/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) RÉU : GILBERTO LOPES ADVOGADO(A) : VANES… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007002-73.2025.8.21.0009/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) RÉU : GILBERTO LOPES ADVOGADO(A) : VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A) : MAICO AGOSTINETTO (OAB RS070292) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento das custas processuais iniciais. Da análise dos autos, verifica-se a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária envolvendo as partes ( evento 1, CONTR7 ). De outro lado, a mora está caracterizada pela notificação extrajudicial juntada aos autos ( evento 1, NOT8 ). Quanto à validade da notificação, apesar de a carta AR enviada não ter sido recebida pessoalmente, a comprovação de envio ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituição da mora, como fixou o STJ em seu Tema 1.132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. E, neste caso, o endereço de envio (Rua José de Alencar, 141, Borghetti, Carazinho/RS) é o mesmo do contrato que baseia a demanda, razão pela qual reconheço a validade do ato. Diante disso, presentes os requisitos constantes no art. 3° do Decreto 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, DEFIRO a medida liminar pleiteada, observando-se o entendimento consolidado no Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) do Superior Tribunal de Justiça. Para cumprimento, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, observando as disposições do Decreto-Lei n. 911/69, conforme abaixo descrito, e, ainda, o disposto nos arts. 536, §2º e 846 do Código de Processo Civil. Executada a liminar, após 5 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º,§1º do Decreto-Lei nº 911/69). No prazo mencionado, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos de honorários advocatícios, que vão fixados em 10%, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º,§2º do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá, ainda, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (art. 3º,§3º do Decreto-Lei nº 911/69). Observe-se que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art.3º,§4º do Decreto-Lei nº 911/69). O bem deverá ser depositado em mãos do representante legal da parte autora, não se aplicando, assim, o disposto no artigo 3º, §13, do Decreto-Lei 911/69, tendo em vista que nesta comarca não há depósito judicial. Registre-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (artigo 3º, §14, Decreto-Lei nº 911/69). Registre-se que, se acaso o bem não se encontrar em poder dos réus estando em local diverso, deverá mesmo assim ser procedida na sua citação, sendo que o prazo para contestar iniciará a partir da juntada aos autos do último mandado de citação, na forma do artigo 231, §1º do Código de Processo Civil. Ainda, observando-se a redação do artigo 3º, §10º, não obstante ainda não haja no sistema Renajud ferramenta específica, mas diante de informação trazida recentemente ao juízo de que é utilizada pelo DETRAN o uso da restrição de licenciamento, determino, nesta data ao Sr. Escrivão que proceda no registro da referida restrição, que atende o fim da previsão legal de decretação da busca e apreensão do veículo, na base de dados do Renavam, a qual será retirada após a apreensão. Assim, efetivada a apreensão do bem, ao Sr. Escrivão para proceder de imediato na exclusão do registro do gravame (artigo 3º, §10º, inciso II, do Decreto-Lei nº 911/69). Agendada a intimação eletrônica.

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Benjamim Clovis Osovski x Sadi Angelo Da Silva

ID: 314117310

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-93.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM CLOVIS OSOVSKI

Polo Passivo:

SADI ANGELO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FALKOSKI

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JUARES ALBIERO

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JOAO LUIS LUCAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5007002-93.2024.8.24.0019/SC AUTOR : BENJAMIM CLOVIS OSOVSKI ADVOGADO(A) : LEONARDO FALKOSKI (OAB SC056177) ADVOGADO(A) : JUARES ALBIERO (OAB SC028250) RÉU : SADI ANGELO … Procedimento Comum Cível Nº 5007002-93.2024.8.24.0019/SC AUTOR : BENJAMIM CLOVIS OSOVSKI ADVOGADO(A) : LEONARDO FALKOSKI (OAB SC056177) ADVOGADO(A) : JUARES ALBIERO (OAB SC028250) RÉU : SADI ANGELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIS LUCAS (OAB SC058544) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora visa rescisão de contrato de empreitada para construção de casa pelo preço total de R$ 284.350,00, em que ajustado pagamento parcial mediante dação de imóvel (valor de R$ 135,000,00), condicionado este à conclusão da obra. Alegou descumprimento pelo construtor, abandono da obra na metade, vícios construtivos, não obstante o empreiteiro obstante vendeu o imóvel a terceiro (Elizeu). Pleiteou incidência de multa contratual e indenização correspondente ao valor para conclusão da obra (R$ 194.410,00). Deferida GJ. Em resposta/reconvenção, a parte alegou: pagamento parcial das parcelas iniciais (saldo devedor de R$ 21.350,00); recusa de formalização do compromisso de compra e venda do imóvel e suspensão da obra em virtude disso; atraso nos pagamentos; débito total de R$ 156.350,00. Impugnou a GJ. Pleiteou incidência da multa contratual. A parte autora considerou incontroverso o valor para conclusão da obra; não houve impugnação da venda do imóvel; negou inadimplência conforme pagamento em junho/2022 (R$ 21.350,00) 2. Em relação à GJ , tendo em vista a impugnação e indícios de capacidade financeira maior em confronto com as despesas assumidas e o patrimônio (imóvel, veículo), a parte autora deverá complementar os documentos para reanálise. Com amparo no art. 1º, inciso I, da Resolução 11/2018 do Conselho da Magistratura do TJSC, é possível solicitar comprovante de rendimentos para referendar a declaração de hipossuficiência, pois goza de presunção relativa quanto à carência. Destacam-se os parâmetros da Defensoria Pública para avaliação da carência de recursos (Resolução nº 15 da DPE/SC, de 29/01/2014, art. 2º). Intime-se a parte para apresentar: a) comprovante de rendimentos próprio e do núcleo familiar ou , na falta deste, declaração de renda firmada por mão própria (pessoal e do núcleo familiar); b) declaração de profissão/atividade remunerada (local) ou fontes de renda; c) última declaração de IR. Prazo de 15 dias, sob pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição na hipótese de não pagamento das custas. 3. Reconheço a conexão com o processo nº 50028584220258240019 em que terceiro (Eliseu Broch) pleiteia o cumprimento de obrigação contratual de entrega de residência em face de Benjamin Osovski e a transferência do mesmo imóvel por Sadi da Silva. Este processo é inclusive prejudicial àquele, pois se discute o negócio originário em que assumida a obrigação de dação em pagamento do imóvel. Relacione-se e junte-se cópia desta decisão para, na medida do possível, instrução conjunta. 4. São pontos controvertidos : a) estágio de suspensão da obra; b) causa da suspensão da obra; c) atraso nos pagamentos; d) prazo de transferência de imóvel oferecido em dação em pagamento; e) valor para conclusão da obra. Não se aplica presunção de veracidade, por força do art. 341, III, do CPC, já que a parte passiva alega exceção do contrato não cumprido para suspensão da obra no estágio em que se encontrava. O ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC. A produção de prova documental observa a regra do art. 434 do CPC e a exceção do art. 435 do CPC. Na hipótese de requerimento de perícia e observado o ônus da prova, as partes deverão se manifestar desde já acerca da suspensão ou não da instrução até conclusão da prova. Além disso, diante do normal atraso vinculado a este tipo de prova, há possibilidade de escolha de perito por comum acordo, desde já com indicação se for o caso, conforme art. 471 do CPC. As partes deverão especificar as provas e justificar os pontos, caso contrário haverá julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se, conforme art. 357, §º, do CPC, Prazo de 5 dias.

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Processo nº 5054924-56.2025.8.24.0000

ID: 329820235

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054924-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARGARIDA BUSNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5054924-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB P… Agravo de Instrumento Nº 5054924-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por LILIAN MARGARIDA BUSNELLO contra decisão proferida nos autos da ação n. 5007002-04.2025.8.24.0005, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 16, DESPADEC1 ): 1. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pela autora ( evento 1, INIC1 ). Afinal, a documentação requisitada no evento 6, ATOORD1 não foi anexada aos autos, já que não foram juntadas as certidões negativas das duas serventias registrais imobiliárias desta comarca e tampouco os extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento (indicadas no evento 5, DOCUMENTACAO2 ). A partir daí, como não foram trazidos elementos para que a capacidade financeira pudesse ser apreciada, a gratuidade almejada não comporta guarida. [...] Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e conseguinte extinção da ação. A parte agravante alega, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta que aufere renda líquida mensal de R$ 1.166,69, proveniente de benefício previdenciário, valor inferior a três salários mínimos. Afirma não possuir bens móveis ou imóveis e que comprovou a existência de diversos empréstimos consignados, os quais comprometem substancialmente sua capacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência e, no mérito, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça – art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de efeito suspensivo, observa-se que o perigo de dano é suficiente para sua concessão, pois, em caso de inadimplemento das custas iniciais, haverá o cancelamento da distribuição da petição inicial. Sabe-se que, em recurso interposto contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, do CPC). Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, essa modalidade de insurgência possui efeito suspensivo até seu julgamento: O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, nesse tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis. Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, § 1º, CPC). Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 255) . Diante dessas considerações, impõe-se, ainda, o deferimento de forma provisória da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo, a fim de sustar a decisão agravada no que tange ao comando de recolhimento das custas iniciais, autorizando-se, ainda, que eventual pagamento das custas e despesas processuais, incluído o preparo, seja postergado para o final da tramitação processual deste recurso. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007002-83.2025.8.21.0038

ID: 311336594

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007002-83.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007002-83.2025.8.21.0038/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007002-83.2025.8.21.0038/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5007002-55.2025.4.03.6105

ID: 292578107

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-55.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PACKPELL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA LIMA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-55.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PACKPELL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE CRISTINA LIMA D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-55.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PACKPELL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE CRISTINA LIMA DE ABREU - SP363795 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela requerido por PACKPELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 30.187/2025, no valor total de R$ 3.040,21, bem como, SUSTAR o protesto indevidamente realizado, impedindo o Fisco de inscrever em dívida ativa ou qualquer outro órgão de informação de créditos não quitados, oficiando o SERASA e o SPC através do sistema SerasaJud ou outro, bem como na suspensão de nova fiscalização e autuação sobre o fato discutido na presente”. Aduz que no desenvolvimento de seu objeto social não está obrigada ao registro no respectivo conselho de classe- Réu. Sustenta que sua atividade principal é a fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado, e secundárias comércio varejista de artigos de papelaria, entre outros. Discorre que a negativação de seu CNPJ tem causados sérios prejuízos para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Afirma que o protesto realizado pela 1º Cartório de Jaguariúna é totalmente descabido. Relata que a atividade desenvolvida não é privativa de engenharia, e, portanto, é indevido o seu registro no Conselho – Réu. Juntou seu cartão CNPJ (ID 365989709) onde consta como atividade econômica principal a fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado. Valor da causa fixado em R$ 3.040,21. Foram pagas as custas processuais iniciais (ID 366349951). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. A jurisprudência do E. STJ caminha no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico depende da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados pela Empresa. Destarte, o registro é obrigatório apenas para as empresas que desenvolvem atividades de competência privativa dos engenheiros. Portanto, não será qualquer entidade/empresa que desenvolva secundariamente atividade que dependa da contratação de engenheiro que será obrigada ao registro junto ao CREA. Nesse sentido é a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais, conforme segue: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL. LEI 6.839/80. 1. A adoção das razões já elencados quando da análise da matéria em sede de antecipação de tutela, de forma devidamente fundamentada na legislação e no cotejo do caso com a jurisprudência consolidada, não importa nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, V do CPC. 2. É cediço o entendimento no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. Observa-se a falta de relação do valor arbitrado pela autora entre a suposta despesa com a contratação de responsável técnico e a presente ação, pois no caso de procedência do pedido, a autora não seria contemplada com a restituição do valor informado a título de encargos trabalhistas. Excluída a estimativa de pagamento das verbas remuneratórias, reduz-se o valor da causa. Apelo provido no ponto. 3. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 4. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a fabricação de embalagens de papel, como no caso dos autos, esta Corte já assentou entendimento pela inexigibilidade de registro perante o CREA. (TRF4, AC 5006973-59.2023.4.04.7006, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 23/10/2024). Sem destaques no original. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FABRICAÇÃO DE PAPELÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, estão obrigadas a se registrar no CREA. 2. As atividades relacionadas à fabricação de chapas e embalagens de papelão ondulado não obrigam a empresa a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5024822-97.2021.4.04.7108, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 16/08/2022). Grifei. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. INDÚSTRIA DE PAPEL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. . REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA AO CREA 1. Na Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.194/66, constituem atividades típicas da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo o aproveitamento e utilização de recursos naturais, edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, bem como instalações e meio de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres. 3. A empresa que tem como atividade básica industrialização e comercialização de papel e papelão para embalagens e embalagens de papelão; importação de matérias-primas, tais como papel, papelão, peças e equipamentos para indústria; exportação de papel e papelão para embalagens de papelão. (evento 1 - CONTRSOCIAL7). não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. Sentença mantida. (TRF4, ApRemNec 5001437-48.2020.4.04.7014, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 07/12/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESCABIMENTO. 1. Somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais da engenharia é que estão obrigadas a se registrar no CREA, bem como a manter responsável técnico. A toda evidência, a atividade desenvolvida pela embargante - sonorização e iluminação de festas e eventos, serviços de auto-falante e sonorização em veículos motorizados, filmagens de festas e eventos, atividades de produção de fotografias , comércio varejista artigos para presente, relógios, artigos de utilidade doméstica, perfumes, artigos de decoração e papelaria da loja - não exige registro no conselho embargado, nem tampouco obrigatoriedade de responsável técnico, eis que a atividade preponderante não é privativa da área da engenharia. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011092-30.2018.4.04.7009, 1ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS , julgado em 02/10/2019). Resta demonstrada, portanto, a relevância do fundamento da ação, eis que a pretensão da parte Autora encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais acerca do tema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito objeto do auto de infração nº 30.187/2025 e a sustação do protesto (ID 365989718 e 366725573) com o cancelamento dos seus efeitos, que o réu se abstenha de realizar novas cobranças e negativação da requerente, até ulterior decisão do Juízo. Oficie-se ao Tabelião de notas e de protesto de Jaguariúna/SP, telefone 19-3837-6500, e-mail jaguariuna@tabeliaojaguariuna.com.br ou outro endereço conhecido. A presente decisão servirá como ofício, caso necessário. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se com urgência por Oficial de Justiça ou meio mais célere. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Petterson Gualberto Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 275874576

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007002-50.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: PETTERSON GUALBERTO RIBEIRO CPF: 039.500.676-71 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc.. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Provas cabíveis produzidas. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea para voo com partida prevista do Aeroporto de Confins com destino a Vitória no dia 11/112024, às 18h40, com o objetivo de participar de evento profissional no dia seguinte. Contudo, o voo foi cancelado pela companhia aérea, que reacomodou dois colegas de trabalho do autor em outro voo com decolagem prevista para as 20h do mesmo dia. Segundo o autor, não lhe foi oferecida a mesma opção, razão pela qual, tornou-se inviável a viagem, voltando para sua residência. A companhia aérea apresentou contestação, alegando que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial na aeronave, fato que configuraria hipótese de caso fortuito ou força maior, afastando sua responsabilidade. Sustenta ainda que houve oferta de reacomodação, não sendo possível atender simultaneamente a todos os passageiros nos mesmos voos, em razão de limitações operacionais. Sem preliminares. Decido. Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. Ao ingressar no mercado, a demandada, fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, se propõe a prestá-lo profissionalmente, submetendo-se às normas que tutelam os seus passageiros e as pessoas eventualmente afetadas pelas suas práticas. Destacam-se, sem prejuízo das consumeiristas, as ordinárias obrigações legais, ratificadas pelo contrato, de transportá-los pontualmente e incólumes de um lugar para outro, respeitando o itinerário previsto, conforme se infere dos artigos 730, 734 e 737 do Código Civil. A teoria do risco do empreendimento, que informa os gravosos deveres do fornecedor de produtos e serviços definidos nas normas protetivas do consumidor, restringe o alcance das hipóteses excludentes de responsabilidade. Cogita-se, então, na culpa exclusiva do consumidor apenas quando o fato danoso não pode ser evitado pela atuação profissional exigida do fornecedor. O cancelamento do voo são falhas na prestação do serviço que se inserem na categoria de fortuito interno, previsível e inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade. Quanto aos danos materiais, restaram comprovados, os valores despendidos com o transporte de ida ao aeroporto e retorno do autor à sua residência em razão da frustração da viagem, fazendo jus à restituição das despesas devidamente (Id 10372588037 e 10372588591). Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. O cancelamento do precitado voo acarretou a inviabilidade da viagem profissional programada pelo autor. A requerida não trouxe qualquer justificativa idônea para o tratamento diferenciado ao autor em relação a seus colegas, incorrendo a empresa em falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) satisfaz as diretrizes acima traçadas. Compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento do lesado, e funciona punitivamente em desfavor da demandada, empresa importante do setor de transportes aéreos. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$211,41 (duzentos e onze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar do desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) b) Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso não provido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Eduardo Batista x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 325099101

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-48.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BATISTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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LEONIDAS SOUZA VIEIRA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOSE EDUARDO BATISTA CPF: 257.528.206-34 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP CPF: 26.910.048/0001-20 Vistos, etc. I. Histórico Cuidam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por José Eduardo Batista em desfavor da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - CENAP-ASA, na qual o requerente relata que percebeu vários descontos em seu benefício, a partir do mês agosto/2024, que não foram por ele contratados, descontos estes denominados ”CENAP/ASA”, cujos valores são de R$ 77,86/mês. Narra que procurou atendimento em julho perante o Procon Municipal, todavia, não obteve resultado satisfatório. Relata que desconhece tal associação e jamais assinou qualquer contrato, autorizando desconto de quaisquer valores. Assim, pleiteou em sede de tutela de urgência, suspensão dos descontos mensais a título dos serviços “CENAP/ASA. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação jurídica em relação ais serviços da requerida; a condenação da requerida a restituí-la, em dobro, os valores descontados indevidamente, alternativamente, a devolução de forma simples, e por fim, indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de ID 10295705780. Em audiência de conciliação (ID 10338616762) a parte autora pugnou pela exclusão do Centro Nacional de Aprendizagem Profissional, que inicialmente foi incluído no polo passivo, e pleiteou sua substituição pela Associação, ora requerida. Em sentença de ID 10363016288, este juízo homologou a desistência e julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito em relação ao Centro Nacional de Aprendizagem Profissional - CENAP e determino a inclusão no polo passivo da demanda Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio). Em sede de contestação (ID 10399935153), a requerida alegou, preliminarmente, ausência do interesse de agir, inaplicabilidade do CDC ao presente caso, inépcia da petição inicial. Impugnou ao valor da causa. No mérito, aduz que a parte autora optou por se associar, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão. Sustenta que a contratação se deu por meio biométrico, seguindo o roteiro necessário para a regularidade da contratação. Afirma que, assim que tomou ciência da presente demanda, providenciou a desfiliação do demandante do seu quadro associativo. Sustenta que inexistência do ato ilícito, não havendo que se falar em devolução de qualquer valor. Impugna a inversão do ônus da prova. Assevera inexistência de danos morais. Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. Consigno que a requerida não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 10445387558), apesar de devidamente intimada (ID 10428210535 e ID 10439285401). Impugnação à contestação ID 10402310327. II. Fundamentação II.I – Preliminares - Falta de Interesse de Agir A requerida alega que o requerente não tentou solucionar a questão pela via administrativa, de forma que está ausente o interesse de agir. Contudo, a requerida se opõe à pretensão autoral em sua contestação, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte da requerida, e sim a declaração de nulidade de negócio jurídico que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, a presente ação não possui natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. - Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar em comento, sendo certo que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como por estarem nela contidos todos os requisitos formais do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ora, a simples leitura da inicial, instruída com os documentos relacionados aos fatos narrados pela parte autora, ainda que com inconsistência nos valores inicialmente apresentados, permite a conclusão de que se encontra fundamentada e de que os pedidos e a causa de pedir são inteligíveis, o que possibilitou, inclusive, que a parte demandada apresentasse ampla defesa acerca dos pedidos autorais. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - Impugnação ao Valor da Causa A requerida sustenta, ainda, necessidade de adequação do valor da causa, sob argumento de que a parte requerente deu à causa valor em dissonância com o que dispõe o art. 292, do CPC. Todavia, apesar dos argumentos da requerida, entendo que eles não merecem prosperar, inicialmente, em razão do princípio da informalidade que orienta os juizados especiais. Além disso, o valor apresentado na petição inicial pode ser indicado por estimativa, bem como que o mesmo não limita a condenação, pois decorre de determinação legal, de modo que improcedem as alegações da requerida. Por fim, veja-se que o valor da causa atribuído pelo autor corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, ainda que a requerida não concorde com os valores apresentados,o que será analisado em momento oportuno no mérito da demanda. Portanto, não há falar em necessidade de adequação do valor da causa. II.II Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a serem sanadas. Devo ponderar, de início, que, conforme preceitua o art. 20, da Lei n. 9.099/95 está configurada a revelia da requerida, que, embora tenha sido devidamente intimada, conforme ID 10428210535 e ID 10439285401, não compareceu à AIJ (ata de ID 10445387558). Nesse sentido, entendo aplicável a presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Observo, contudo, que a referida presunção não implica a procedência automática dos pedidos iniciais, os quais devem ser analisados com base no direito aplicável à espécie, providência que será tomada quando do exame do mérito. Insta sublinhar a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, percebe-se também a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo a parte requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações da parte requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Dessa forma, ratifico a inversão do ônus da prova, deferida no despacho de ID 10402168254. O requerente pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, sob a alegação de que não contratou os serviços da requerida; além disso, requerer a condenação da ré a restituí-lo, em dobro, os valores descontados indevidamente e a condenação a indenização por danos morais. Sobre o referido desconto, alega a requerida, em sua contestação, que a filiação e os descontos foram autorizados pela parte autora, contudo, assim que tomou conhecimento da presente ação, efetuou a desfiliação do autor e o cancelamento dos descontos, o que comprovou por meio do documento de ID 10399941141. Em prosseguimento, devo consignar que, conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à parte requerente trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito e, para tanto a parte autora acostou à exordial: o histórico de créditos do INSS (ID's 10291784274 e 10474706351) que comprova os descontos realizados pela requerida: Assim, o requerente comprovou a inclusão da “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533” em seu benefício, e a realização de descontos mensais de R$ 77,86, nos meses de agosto/2024 e setembro/2024. Por conseguinte, caberia à requerida apresentar provas da regularidade da contratação e da inexistência de falhas em seu serviço. Quanto à afirmação da requerida de regularidade da filiação do autor, suas alegações não merecem prosperar. Verifico que houve, de fato, um contrato digital celebrado entre a parte autora e a associação, por meio de assinatura eletrônica, como alegado pela requerida em sua peça de defesa, conforme se pode ver no documento de ID 10399948772. Todavia, além da presunção de veracidade em razão da revelia aplicada, pela idade do autor, maior de 60 anos na época da contratação, vê-se que o contrato não observou a forma prescrita em lei. Embora a contratação eletrônica seja genericamente aceita, no presente caso, considerando a particularidade do consumidor hipervulnerável, esta não é válida, diante do vício na manifestação da vontade e em consonância com a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Assim, dada a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de áudio), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte do autor um consentimento livre e informado. Neste sentido, faço referência aos julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉFICT DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Deve ser declarada a nulidade da contratação de contribuição sindical firmada via telefone, uma vez que não houve manifestação expressa de vontade pelo autor, não lhe foram oferecidas informações claras acerca do negócio jurídico e ele não compreendeu os termos do contrato de seguro que lhe foi ofertado, o que afronta o art. 6º, inciso III, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada sobre os produtos contratados pelo cliente. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.181295-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024).gn Feita essa análise, é forçoso concluir que a regularidade da contratação não restou demonstrada, sobretudo por não atender às formalidades compatível à proteção dos consumidores hipervulneráveis. Portanto, houve falha na prestação do serviço prestado pela requerida, configurada na existência da contratação de um produto sem o fornecimento das devidas informações ao consumidor. Cabe ressaltar que a segurança da prestação de serviço é ônus do fornecedor, não sendo admissível a transferência integral de tal responsabilidade ao consumidor. Portanto, caberia à requerida cercar-se de meios e instrumentos capazes de assegurar a regularidade dos contratos firmados. Porém, não é o que se verifica in casu, não sendo possível constatar que a assinatura digital constitui expressão válida da vontade da parte requerente. A partir dessa perspectiva, sabe-se que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços e por informações inadequadas ou insuficientes sobre sua fruição e riscos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha a provocar. Além disso, em consonância com o §3° deste mesmo dispositivo, tal responsabilidade só poderá ser afastada se o fornecedor provar a inexistência de defeitos no serviço prestado ou a culpa exclusiva de consumidor/de terceiro. Tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou ao requerente todas as informações acerca do negócio jurídico celebrado, nem demonstrou que a filiação foi realizada mediante consentimento livre e desimpedido, apesar de ter informado em sua contestação que efetuou a desfiliação e o cancelamento dos descontos, e ter comprovado tal alegação por meio do documento de ID 10399941141, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe, uma vez que a celebração de tal negócio se deu de forma irregular e a declaração de sua nulidade é pressuposto lógico para a restituição dos valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, em que pese a requerida tenha comprovado que efetuou a desfiliação do autor, não comprovou que restituiu todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, sendo assim, julgar procedente o pedido para restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, é medida que se impõe. Considerando que ocorreram dois desconto de R$ 77,86, nos meses de agosto/2024 e setembro/2024, conforme documento de ID 10474706351, a requerida deve efetuar a devolução no valor de R$ 155,72. Quanto aos danos morais, entendo pela sua procedência, considerando que não foi possível aferir se houve livre manifestação de vontade do requerente. As circunstâncias do caso reclamam indenização que seja suficiente para compensar o desgaste emocional a que foi submetida a parte requerente, que se viu privada de parte dos seus proventos de natureza alimentar. Deve ainda motivar a requerida a examinar, de forma cuidadosa, os seus atos praticados, notadamente sob o enfoque do risco que desenvolve. O valor a indenizar deve ser conforme a razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa. Sob estas orientações e considerando a pequena monta dos descontos (R$ 77,86), fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Logo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Eduardo Batista em desfavor da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - CENAP-ASA, para: - DECLARAR a nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes; - CONDENAR a requerida a restituir, os valores indevidamente descontados, no montante de R$155,72. Esse valor deverá se devidamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n.14.905/2024, o valor deverá ser atualizado e acrescido de juros, aplicando-se para ambos os índices da taxa SELIC. - CONDENAR, ainda, a requerida, a indenizar o requerente a quantia de R$ 1.000,00, por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, ambos pela taxa SELIC, a partir da prolação desta sentença. Após o trânsito em julgado, a parte requerida deverá pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 12 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOSE EDUARDO BATISTA CPF: 257.528.206-34 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP CPF: 26.910.048/0001-20 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 12 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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