Resultados para "5007029-38.2025.4.03.6105" – Página 30 de 30

Processo nº 5007029-87.2024.8.24.0080

ID: 283548287

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007029-87.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PAULA BRAATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5007029-87.2024.8.24.0080/SC REQUERENTE : BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS ADVOGADO(A) : ELIANE PAULA BRAATZ (OAB SC014931) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixado… Inventário Nº 5007029-87.2024.8.24.0080/SC REQUERENTE : BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS ADVOGADO(A) : ELIANE PAULA BRAATZ (OAB SC014931) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por ANACIR FRANCISCO GARMUS , falecido em 21/08/2024. Após o regular tramite processual, a inventariante apresentou as primeiras declarações ( evento 21, PET1 ). Em seguida, promoveram-se as publicações dos editais (eventos 28.1 e 29.1 ), e as Fazendas Públicas manifestaram-se nos autos (eventos 34.1 , 35.1 e 42.1 ). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Do imóvel de matrícula n.º 21.488 do CRI de Xanxerê - Da (in)validade do negócio jurídico Em suas primeiras declarações, a inventariante alegou que o imóvel de matrícula n. 21.488 do CRI de Xanxerê, em nome do falecido, foi vendido à filha MICHELE GARMUS por contrato celebrado em 11/05/2011, com anuência dos demais herdeiros (anexo no evento 17, CONTR6 ). Diante disso, requereu a exclusão do rol de bens pertencentes ao espólio, com posterior transferência ao adquirente (evento 21.1 ). Pois bem, observa-se, de fato, a formalização de um contrato de compra e venda referente ao imóvel de matrícula n. 21.488 do CRI Xanxerê, celebrado entre a herdeira Michele Garmus (compradora), o autor da herança e a meeira (vendedores). Vejamos: O referido imóvel, objeto do contrato, corresponde à seguinte matrícula ( evento 17, MATRIMÓVEL5 ): Da análise da documentação acostada aos autos pelos interessados ao longo da tramitação processual, infere-se tratar-se de negócio jurídico de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente, formalizado em vida pelo de cujus. Ressalte-se que, nos termos do artigo 496 do Código Civil, a validade de referido ato jurídico está condicionada à anuência expressa dos demais herdeiros, sob pena de nulidade. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido Acerca do tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. [...] 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. [...] 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. [...] 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.679.501/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020.) No caso dos autos, conforme consta no contrato, observa-se a ausência da assinatura da herdeira Emanuele Garmus Pereira , inclusive a existência de cláusula referente ao herdeiro Anderson Garmus , que à época era absolutamente incapaz, prevendo que, ao atingir a maioridade, assinaria a desistência do imóvel, a fim de realizar a efetuação da escritura: "Terceira: Acordado entre as partes que ao completar a maioridade, o filho mais novo do vendedor: Anderson Garmus , assinará a desistência do Imóvel para a efetuação da escritura" ( evento 17, CONTR6 ). Não obstante o convencionado entre as partes, verifica-se que o herdeiro Anderson era, à época, absolutamente incapaz, circunstância que pode ensejar a anulabilidade da cláusula em questão. Isso porque, em razão de sua menoridade, não detinha capacidade civil plena para assumir obrigações de natureza futura, tampouco para manifestar validamente sua vontade no âmbito do direito privado, especialmente diante dos efeitos jurídicos relevantes que tais decisões podem produzir em sua esfera jurídica ao longo da vida. No entanto, é igualmente certo que o ordenamento jurídico brasileiro prestigia, na seara civil, os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da preservação dos negócios jurídicos, conforme delineado nos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil. Outrossim, observa-se que, nos presentes autos de inventário, todos os herdeiros — inclusive Anderson Garmus , que à época da alienação ( evento 14, DOC2 ) era absolutamente incapaz — encontram-se representados por um mesmo procurador, conforme se depreende dos instrumentos de mandato acostados no evento 14, PROC1 , conferindo poderes para em nome dele atuar. Como estabelece o art. 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Além disso, não houve oposição à validade do negócio jurídico, tendo em vista a ratificação da compra e venda quando da formulação do pedido de exclusão do bem da partilha. Nessa toada, estabelece o art. 113, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; [...] Por fim, sendo que ao firmar contrato de compra e venda, as partes devem agir com transparência, de modo que, o direito das partes envolvidas não sejam violados, pois estabelece o art. 422 do CC, que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ante o exposto, à luz dos princípios da função social do contrato, da conservação dos negócios jurídicos e da autonomia privada, e considerando a manifestação expressa de todos os herdeiros no sentido da ratificação do negócio, DEFIRO o pedido de exclusão do imóvel de matrícula n. 21.488 do CRI de Xanxerê, e por consequência AUTORIZO BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS , a promover a transferência do bem em favor de MICHELE GARMUS , CPF 041.616.659-89. Expeça-se o alvará. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO No mais, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze), apresentar: a) certidão de nascimento da herdeira Michele Garmus ; b) retificação do plano de partilha, com a exclusão do imóvel de matrícula número 21.488 do ORI Xanxerê do espólio; c) comprovante de pagamento dos débitos fiscais, conforme manifestação do Município de Xanxerê ( evento 34, EXTR2 ); d) DIEF e o comprovante de pagamento do imposto causa mortis . Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wiliam Rocha Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 305691931

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-68.2018.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM ROCHA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSILENE PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007029-68.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WILIAM ROCHA SILVA CPF: 011.843.576-09 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WILIAM ROCHA SILVA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, ambas devidamente qualificados nos autos. Afirmou a parte autora que em dezembro/2017, recebeu uma fatura no valor de R$ 1.246,87 (um mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), que referia-se a um consumo de 115.000 (cento e quinze mil) litros de água, que desconhece. Declarou que foi confirmar se a leitura estava correta e, observando o relógio medidor, verificou que ele apresentava problemas na posição dos algarismos giratórios, pois eles movimentavam a um simples toque na lateral do medidor, principalmente, o segundo algarismo. Disse que compareceu à agência da Requerida em 26/12/2017 para questionar a fatura, porém, o atendente se limitou a dizer que se o relógio apresentava tal leitura no dia em que o leiturista passou, seria porque houve consumo ou porque poderia haver algum vazamento em sua residência. Disse, ainda, que despendidos vários esforços, não logrou êxito em seu intento, até que em março/2018. o atendente da Requerida solicitou a substituição do relógio medidor e explicou ao Requerente que 09 (nove) dias após a troca seria efetuada uma nova leitura para cálculo do consumo e definição do valor das últimas faturas que estavam vencidas e em aberto, incluindo a de dezembro/2017. Informou que, de fato, foi feita a substituição do relógio medidor, entretanto, ao invés de efetuarem a nova leitura, em dia 12/04/2018 a Requerida enviou um funcionário de uma empresa terceirizada para fazer a suspensão do fornecimento de água de sua residência, sendo que, novamente, ao se dirigir à sede da Ré, foi comunicado que só poderia se recalcular o valor das últimas três faturas, referente aos meses janeiro/2018, fevereiro/2018 e março/2018, sem incluir a fatura de dezembro/2017. Relatou, também, que teve o serviço de água interrompido. Por fim, requereu, liminarmente, o restabelecimento do serviço e a emissão de novo boleto, referente ao consumo do mês de dezembro/2017, inclusive taxa de esgoto, deduzindo-se os valores cobrados a título de multa por atraso e juros de mora nas faturas referentes a janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018 e maio/2018. No mérito, requereu a declaração de excesso de cobrança referente a dezembro/2017; a condenação da Ré ao restabelecimento do serviço sem qualquer custo; a emissão de novo boleto, referente ao consumo do mês de dezembro/2017, inclusive taxa de esgoto, deduzindo-se os valores cobrados a título de multa por atraso e juros de mora nas faturas referentes a janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018 e maio/2018. Requereu, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, despesas processuais e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). Liminar parcial e justiça gratuita deferidas em decisão de ID 41947422. Contestação em ID 49640170. Impugnação em ID 50309403. Saneamento em ID 66451702, quando foi invertido o ônus probatório. Alegações finais da Ré em ID 10352120933. Alegações finais da parte autora em ID 10352830981. É o relatório. No necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Não se verifica a necessidade de produção de outras provas para análise do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Passo à análise do mérito. Saliente-se o que o caso em apreço será analisado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, ora previstos nos artigos 2º e 3º, do referido “codex”. A parte autora pretende revisão do faturamento referente a dezembro/2017. Pois bem. No que tange à cobrança, a parte ré declara que ocorreu devidamente, visto que não houve irregularidades na medição realizada. Todavia, verifica-se a ausência de produção de prova em juízo, em atenção ao contraditório e ampla defesa que justifique o aumento exponencial do consumo muito acima da média habitual. A fatura anexa ao ID 41741444 evidencia a cobrança do valor de R$ 1.246,87 (um mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Pelas provas constantes nos autos não se verifica evidência de vazamento ou comprovação pela Ré, do funcionamento regular do hidrômetro, feito que está sob sua responsabilidade, nos termos do art. 63, do Decreto nº 44.884/08, vejamos: Art. 63. A COPASA MG se responsabilizará pela instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros e dos controladores de vazão. Diante da ausência de provas da regularidade das cobranças, deve ser reconhecer a excessividade da cobrança do débito referente a dezembro/2017 e, via de consequência, ocorrer a respectiva retificação, pela Concessionária do serviço de água e esgoto. Tal prática tem por intento garantir a ausência de lesividade ao consumidor, mas, também, de impedir o enriquecimento ilícito, visto que houve a prestação do serviço. Nesta esteira, cabível o recálculo com base nos 12 (doze) meses anteriores ao débito impugnado, a fim de se obter a média ideal e justa de consumo. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COPASA – APLICAÇÃO DO CDC – COBRANÇA EXCESSIVA – REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – RETIFICAÇÃO DO VALOR, COM BASE NO CONSUMO MENSAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMETE – REEMBOLSO DE LAUDO PARTICULAR – INDEVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do col. STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/12/2014). 2. Não havendo provas da regularidade da cobrança, em valor muito superior a média mensal de consumo, justiça-se a correção. A retificação, e não a anulação, da cobrança, considerando o valor médio do consumo mensal, é necessária para evitar o enriquecimento ilícito. 3. Sendo indevida a cobrança, devem ser restituídos os valores pagos a maior pelo consumidor, observando-se a regra do artigo 42 do CPC. 4. Em consonância com a jurisprudência deste TJMG, não é devido o reembolso do valor gasto para a elaboração de laudo particular, contratado unilateralmente por uma das partes. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.22.284852-5/001. Rel. Des. Armando Freire. Data de julgamento: 09/05/2023. Data de publicação da súmula: 11/05/2023). Além disso, cabível reconhecer o direito autoral à exclusão de juros e multa referentes às faturas com vencimento de janeiro/2018 a maio/2018. Notório nos autos que o Requerente estava em discussão, com a Ré, quanto ao consumo e emissão das faturas pelo período compreendido entre dezembro/2017 a maio/2018. Nas faturas anexadas aos ID’s 41741959, 41742047, 41742169, 41742315 constam cobranças por atraso na quitação, porém, como dito alhures, havia questionamento administrativo de tais cobranças. Frisa-se que, diante do ônus invertido, caberia à parte requerida comprovar a regularidade dos encargos, mas não o fez. Quanto ao dano moral, entendo prudente o seu reconhecimento. Ao vislumbrar o feito e toda a prova produzida, constata-se que houve a demonstração do dano apto a gerar, à parte requerida, o dever de reparação. Consabido que para a existência do dano moral devem estar comprovadas as repercussões negativas da cobrança capaz de gerar abalo psicológico. Ora, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral demanda a existência dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Volvendo à hipótese do caso concreto, verifica-se que a parte autora teve interrompido o fornecimento de água em virtude de débito reconhecido, nesta oportunidade como irregular. Neste ínterim, tem-se evidente o dano moral a ser indenizado. Sobre o tema, tem decidido o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COPASA –FATURAMENTO EXCESSIVO – COBRANÇA INDEVIDA - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS – "IN RE IPSA" – PROPORCIONALIDADE DO VALOR – RECURSO DESPROVIDO – O vínculo travado entre a concessionária de serviço público essencial e o usuário final ostenta natureza consumerista, atraindo, por conseguinte, a normatização constante do Código de Defesa do Consumidor. – A licitude da cobrança de débito decorrente de irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica somente pode ser reconhecida se precedida de processo administrativo, no qual constatada a fraude depois de assegurado o contraditório e a ampla defesa ao consumidor. – Considerando o consumo atípico registrado pela COPASA e constatado o direito da parte autora ao ressarcimento do débito cobrado de forma indevida, deve ser mantida a determinação para o recálculo pela concessionária em conformidade com a média de consumo dos doze meses anteriores à cobrança indevida. – A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se "in re ipsa". – Deve permanecer incólume a condenação dos danos morais arbitrados em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prestigiando assim o arbitramento realizado pelo juiz sentenciante, dada sua proximidade com as partes e provas. – Recurso não provido. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.23.030471-9/001. Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado). Data de julgamento: 13/06/2023. Data de publicação da súmula: 16/06/2023). Destacou-se. Assim, uma vez demonstrado o dano sofrido pela parte requerente, cabível a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para reparar o dano causado, mas que não chega a ser causa de enriquecimento fácil. Vale salientar que o valor destinado à reparação deve ter a finalidade não apenas reparadora, mas pedagógica, a fim de serem evitados novos incidentes com mesmas características, em observância, ainda aos critérios da razoabilidade de proporcionalidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a decisão liminar de ID 41947422 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a. Reconhecer o excesso de cobrança e determinar o recálculo do faturamento, referente ao mês de dezembro/2017, tendo por base a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, inclusive com relação à taxa de esgoto; b. Determinar o restabelecimento definitivo do serviço de água e esgoto ao Autor, em virtude do débito referente a dezembro/2017, sendo a continuidade do serviço condicionada à quitação mensal das faturas de consumo; c. Determinar à Ré que efetue o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, mediante a aplicação dos índices de correção monetária IPCA-E, a contar da presente data, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até 29/06/2024, quando passará a observar a nova redação do § 1º do art. 406 do CC (Taxa Selic deduzida a atualização). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Transitada em julgado e, considerando o pagamento voluntário do débito, expeça-se o competente alvará em favor da parte credora. Dispenso nova conclusão para este fim, devendo a Secretaria proceder, de imediato, à expedição do documento, observando os requisitos legais. Após, tomadas as providências legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juíza de Direito MAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007029-19.2023.4.03.6328

ID: 316785047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: TEREZINHA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido liminar. É o breve relato. – DO CONTADO DAS PARTES Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC de 2015, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção apontado(s) na Aba Associados dos autos, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a oitiva da parte contrária. A uma porque, envolvendo pedido de reconhecimento de labor rural, a falta de corroboração por testemunhas, em tese, inviabiliza a pretendida averbação. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é admissível início de prova material quando não corroborada por prova testemunhal, para reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural, nos termos do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91. 2. Assim, antes da produção de prova oral é precipitada a concessão de antecipação de tutela, em ação em que se postula a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ante a inexistência de prova inequívoca dos fatos alegados. 4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 200901000091535, rel. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, j. 08/02/2012) Ademais, envolvendo concessão de aposentadoria por idade ou mesmo por tempo de contribuição, mediante conversão de período laborado em condições especiais, a jurisprudência tem se inclinado pela necessidade de se aguardar regular contraditório, até mesmo diante da necessidade do exame pela contadoria judicial da regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria, exigindo-se, assim, cognitio exauriente. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE HAVER COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. O tema acerca da comprovação do exercício da atividade especial e sua conversão em tempo comum, com a respectiva concessão de aposentadoria deve ser objeto de cognição exauriente perante o juiz de primeiro grau, e não ter solução no âmbito de cognição sumária, devendo ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a comprovar o implemento de todos os requisitos como tempo de serviço e carência e outros desdobramentos para a correta concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Tempo de Contribuição Proporcional ou Integral. 2. É de salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador, sendo criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substitui o formulário padrão e o laudo pericial, e deve o documento preencher os seguintes requisitos: a) indicar o profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho e b) assinado pelo representando legal da empresa. 3. Na cognição exauriente, será analisada toda a documentação, uma vez que, a partir da Lei n.º 9.032, de 29.04.1995, não basta o mero enquadramento da categoria profissional. É necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou laudos, sendo que, a partir da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho é obrigatória para qualquer atividade. 4. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF-3 – AI 460.178 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. Ante o conjunto probatório apresentado, a justificar o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, é de rigor a manutenção do decisum. 2. Não é possível, em análise preliminar, atestar que os períodos trabalhados sob condições especiais estão devidamente comprovados, pois existem vários vínculos de trabalho cujas informações sobre a atividade em condições especiais não vieram chanceladas por profissional habilitado - médico ou engenheiro do trabalho. Em outros casos, ainda, não restaram demonstrados os agentes nocivos a que o segurado foi exposto. 3. Somente com a vinda da resposta do réu e após o término da fase de instrução probatória, estará o juiz do processo apto a reconhecer ou não o direito da parte autora ao benefício. Precedentes desta Corte. 4. Agravo desprovido. (TRF-3 – AI 463.424 – 10ª T, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 24/07/2012) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 48 E 142 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O autor completou o requisito etário em 13.02.1945. Nos termos do artigo 142, da Lei 8.213/91, o tempo correspondente à carência necessária para a concessão do benefício ao autor é de 174 meses. - Em requerimento administrativo, o benefício foi indeferido por falta de cumprimento do período de carência, tendo comprovado apenas 156 meses de contribuição. - A divergência estaria em um vínculo datado de 27.09.1965 a 30.09.1968, com a Prefeitura Municipal de Pontal/SP, não reconhecido pelo agravante. - Ainda que os documentos juntados constituam início de prova material do exercício da atividade laborativa, imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória, visando à análise mais apurada dos fundamentos do pedido. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 – AI 422772 – 8ª T, rel. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, j. 06.06.2011) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris , RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Desse modo, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória postulada. Observo que o pedido de tutela antecipada será reanalisado após a juntada das provas orais na instrução concentrada, se aceito o procedimento pelo autor. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, entrevejo na inicial que a parte autora apresentou procuração e declaração de hipossuficiência foram emitidas há mais de ano (intimada, justificou como erro material, no entanto, não procedeu a regularização, apresentando documento retificado). Assim sendo, em prosseguimento, determino à parte autora promover emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a) apresentando instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica atualizados (com data não superior a 1 (um) ano), pois, caso contrário, este Juízo não poderá concluir, com a segurança necessária, que o i. advogado subscritor da petição inicial ainda tenha poderes para defender os interesses da parte autora neste feito. Cumpra-se a completa emenda da inicial, no prazo acima concedido, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências determinadas. – DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de aposentadoria por idade rural ou híbrida, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR e OFÍCIO - Nº 4 - PRUD-JEF-PRES/PRUD-JEF-SEJF, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos dos artigos 4º e 5º, bem como as perguntas padronizadas mínimas do ANEXO II da citada resolução conjunta. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos nos termos da lei e do art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da aposentadoria por idade rural/híbrida, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze)dias. Em seguida, voltem conclusos. No caso de recusa da parte autora ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário com designação de audiência, se o caso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008387-38.2025.4.03.6105

ID: 322587083

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008387-38.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTERPUMP HYDRAULICS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008387-38.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: INTERPUMP HYDRAULICS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008387-38.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: INTERPUMP HYDRAULICS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS25377 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por INTERPUMP HYDRAULICS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA., qualificada na inicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para que o requerido “se abstenha a. aplicar sanção de qualquer natureza à empresa demandante e/ou autua-la quanto a suposto descumprimento a L. 5.194/66, b. cobrar valores atinentes à multas por supostos descumprimento a L. 5.194/66 c. exigir, de qualquer forma, o registro da empresa demandante (filial ou matriz) ou de seus funcionários junto ao CREA, d. solicitar a apresentação de Notas Fiscais pela empresa demandante acerca de suas atividades e. solicitar a relação de profissionais da empresa e suas funções técnicas f. solicitar documentos/informações inerentes a atividade da demandante, até o julgamento definitivo da ação, sob pena de multa por descumprimento de ordem judicial”. E caso já tenha havido inscrição em dívida ativa pela multa aplicada (PA 009968/2025, notificação nº 696/2025, c/c AI nº 43856/2025), que sejam suspensos seus efeitos até o final julgamento da lide. Ao final, requer “d.1) conformar-se as tutelas antecipadas deferidas na presente demanda; d.2) reconhecer a inexigibilidade de registro da empresa demandante junto ao CREA; d.3) sejam declarados nulos: a. auto de infração AI 43856/2025 (OS 64319/2025), b. NOTIFICAÇÃO nº 696/2025 (OS 64323/2025) NOTIFICAÇÃO 40461/2022, c. PROCESSO tombado sob o numero °009968/2025 d. PROCESSO nº 005519/2023, objetos desta ação, com a consequente desconstituição da multa imposta no valor de R$ 2.722,72, bem como a nulidade das demais determinações neles contidas, e, ainda, que seja declarada, para o objeto social da empresa (sem distinção de matriz e filiais), a desnecessidade de registro ou controle do CREA. d.4) seja a ré ser notificada a abster-se de lançar novas autuações com a mesma fundamentação, sob pena de lhe ser aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. e) a condenação do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP a pena de multa no montante sugerido de R$ 10.000,00, fulcro no item 2.4.”. Relata a autora que “atua preponderantemente na fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas (CNAE 28.12-7- 00), conforme comprovado pelo Cartão CNPJ e contrato social anexos”; que tanto na filial (Indaiatuba/SP) como na matriz (Caxias do Sul/RS) as atividades são desempenhadas de forma idêntica e não “envolvem serviços privativos de engenharia, arquitetura ou agronomia”; que vem sofrendo “reiteradas visitas dos agentes fiscais da autarquia demandada, sendo que, mesmo após reconhecido judicialmente a inexistência de serviços privativos de engenharia, arquitetura ou agronomia, o órgão ora demandado ainda assim vem autuando a mesma por não possuir registro junto ao CREA”; que em 02/09/2019 foi autuada pelo CREA/RS (AI 2019003309, PA 2019003309) sendo-lhe aplicada multa por infração ao disposto no art. 76, “e” c/c art. 6º da lei nº 5.194/1966 (realizar as atividades fiscalizadas pelo CREA-RS, na área da engenharia, atuando na produção de bombas e cilindros, conforme constatado no local, sem o devido responsável técnico); que concedida a segurança no MS 5094619-58.2019.4.04.7100 (3ª Vara Federal de Porto Alegre/RS) sendo reconhecida que sua atividade-fim não enseja a obrigação de contratação de profissional com registro no CREA , bem como declarada “a inexigibilidade de registro ou contratação de responsável técnico, por não se enquadrarem as atividades da Autora nas hipóteses dos Arts. 1º e 7º da Lei nº 5.194/66, anulando o Auto de Infração nº 2019003309, decisão confirmada em apelação” no TRF/4R. Além disso, em 03/02/2023, o CREA/SP emitiu notificação (40461/2022) solicitando à filial em Indaiatuba/SP a apresentação de “relação de profissionais que desempenham funções técnicas na empresa”; que em 15/02/2023 apresentou defesa administrativa reiterando a desnecessidade de registro; que desconsiderada a defesa administrativa e a decisão transitada em julgado no RS; que em 11/06/2025 lavrado AI nº 43856/2025 (OS 64319/2025) em face da filial em Indaiatuba/SP, reiterando a exigência de registro e responsável técnico; que o “auto foi acompanhado da Notificação nº 696/2025 e da Decisão CEEMM nº 517/2024 (os 64323/2025 Processo 9968/2025)” afirmando a obrigatoriedade de registro no CREA/SP; que o réu “tenta justificar a nova autuação alegando que a atividade principal da filial (CNAE 28.29-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios) difere da matriz (CNAE 28.12-7-00)”, contudo “ambas as unidades operam sob o mesmo objeto social, com atividades idênticas, conforme comprovado pelos documentos societários anexo”, não havendo distinção sobre as atividades; que a insistência do CREA/SP na autuação viola a coisa julgada no “processo 5094619-58.2019.4.04.7100, que abrange toda a atividade empresarial da Autora, independentemente de sua localização (matriz ou filial)”; que de acordo com seu contrato social e site da empresa, sua atividade fabril “concentra-se na produção de bombas hidráulicas e acessórios, não demandando registro junto a entidades de classe, como o CREA, por não se tratar de atividade privativa de engenharia”. Alega que o réu, ao desrespeitar decisão judicial e ignorar a defesa administrativa, afronta os princípios da segurança jurídica e coisa julgada, além de configurar abuso de poder. A urgência decorre das restrições de crédito em seu desfavor (emissão de CDA, etc). Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a autora que o réu se abstenha de aplicar sanção, autuação, multa com base na Lei 5.194/66; exigir que a empresa (matriz ou filial) ou seus funcionários se registrem no CREA; de requerer notas fiscais sobre suas atividades; de solicitar a lista de profissionais e suas funções técnicas, bem como qualquer outro documento ou informação relacionada à atividade da empresa, sob pena de multa. No presente caso, não verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Pelo auto de infração nº 43856/2025 (ID Num. 373252481), constato que a autuação está fundamentada no exercício de “atividades técnicas de fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios; instalação de máquinas e equipamentos industriais; conforme apurado em 11/06/2025”, bem como no art. 59 da lei nº 5194/66, que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Por outro lado, quanto ao critério para exigência de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, o artigo 1º da Lei nº 6.389/80 dispõe: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Do contrato social juntado pela autora, extrai-se que a filial tem por objeto “(i) a fabricação de máquinas e equipamentos (CNAE 28.29-1-99); (ii) o comércio de máquinas para uso industrial, partes e peças de reposição (CNAE 46.63-0-00); (iii) o comércio de máquinas, equipamentos para terraplanagem, mineração e construção, partes e peças (CNAE 46.62-1-00); (iv) o aluguel de máquinas (CNAE 77.39-0-99); (v) a prestação de serviços de instalação e manutenção ligados às máquinas (CNAE 33.21-0-00); (vi) a prestação de serviços de treinamento, teste e análise ligados às máquinas (CNAE 85.99-6.04); (vii) o agenciamento de propagandas e espaços para publicidade (CNAE 73.12-2-00); e (viii) a prestação de serviços de representação comercial (CNAE 46.14-1-00)” (ID Num. 373252479 - Pág. 5). Na consulta ao CNPJ da filial consta como atividade principal “28.29-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios”. A controvérsia sobre a necessidade de registro perante o CREA em relação à atividade básica de fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios depende de instrução processual adequada e contraditório. Em relação à decisão proferida no MS 5094619-58.2019.4.0.7100, ressalto que os ramos de atividade da matriz e filial não são exatamente os mesmos. Além disso, o limite territorial está restrito à área de atuação da autoridade impetrada. Outrossim, a jurisprudência do TRF/3R já decidiu pela necessidade de registro. Neste sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA E PREPONDERANTE. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUTO DE INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME - Remessa oficial e apelação interpostas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra sentença que concedeu a segurança em Mandado de Segurança, determinando à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir o registro da empresa impetrante perante o conselho profissional e a contratação de responsável técnico, declarando a inexigibilidade da penalidade imposta por meio do Auto de Infração nº 462/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do mandado de segurança diante da alegada ausência de direito líquido e certo; e (ii) a obrigatoriedade de registro da empresa no CREA/SP, a necessidade de contratação de responsável técnico e a validade do auto de infração lavrado. III. RAZÕES DE DECIDIR - O mandado de segurança é cabível quando a controvérsia for exclusivamente de direito e puder ser resolvida com prova documental, sem necessidade de dilação probatória. No caso, as provas constantes dos autos são suficientes para a análise da legalidade da exigência do registro e da contratação de responsável técnico. - O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal garante o livre exercício profissional, podendo a legislação estabelecer restrições desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - A Lei nº 6.839/1980 determina que a obrigatoriedade de registro da empresa em conselho profissional decorre da sua atividade básica ou preponderante. - O objeto social e as atividades descritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da impetrante indicam a realização de serviços que envolvem a fabricação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos industriais, o que justifica sua sujeição ao registro no CREA/SP e à necessidade de responsável técnico. - A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reconhece a exigibilidade do registro no CREA e da contratação de profissional habilitado quando a atividade empresarial envolver atos privativos da engenharia. - O Auto de Infração nº 462/22 é válido, pois foi lavrado em razão da ausência de registro no CREA/SP e da não contratação de responsável técnico, exigências legalmente previstas. - A condenação da impetrante ao pagamento de honorários advocatícios é indevida, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE -Apelação parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2019, DJe 18/11/2019; TRF3, ApCiv 5002871-41.2020.4.03.6128, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 3ª Turma, DJEN 12/05/2022; TRF3, ApCiv 0001871-73.2010.4.03.6312, Rel. Des. Federal Nery Junior, 3ª Turma, e-DJF3 21/06/2017. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002397-84.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) E M E N T A ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. CONTRATO SOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição da empresa autora junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, bem como de contratação de responsável técnico pelo estabelecimento, além da anulação do Auto de Infração nº 17.369/2016. 2. A autora alega exercer apenas a atividade de instalação, manutenção e reparação de máquinas, equipamentos industriais, elevadores, aparelhos e materiais elétricos, o que não exige a inscrição da empresa junto ao CREA/SP, bem como a contratação de responsável técnico pelo estabelecimento. 3. Com efeito, as meras atividades de instalação, reparação e manutenção de máquinas industriais e aparelhos elétricos pode ser executada por profissionais com formação técnica na área, não se afigurando como de execução exclusiva por profissional com formação superior em engenharia. Precedentes. 4. Ocorre que, embora nenhuma empresa seja obrigada a exercer todas as atividades que mantém em seu objeto social, se faz necessário observar as disposições legais para aquelas que incluir. Ou seja, se alguma atividade ligada à engenharia for adicionada, a empresa deverá se registrar no CREA, mesmo que não atue efetivamente na área. 5. A obrigatoriedade do registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional se baseia nas atividades que ela se propõe a realizar e que fazem parte de seu objeto social, independentemente da importância ou frequência com que são desenvolvidas. Assim, sempre que alguma das cláusulas do contrato social não mais refletir a realidade do negócio, o contrato social deverá ser novamente submetido à Junta Comercial. 6. Uma das atividades desenvolvidas pela autora, de acordo com seu contrato social, é a fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos, bem como de suas partes, peças e acessórios, para uso industrial, o que exige a inscrição no CREA e a contratação de engenheiro. 7. Diante disso, há que se reconhecer a legalidade na lavratura do Auto de Infração nº 17.369/2016, que culminou na aplicação de pena de multa, pois, se consta no contrato social da autora atividade desenvolvida exclusivamente por engenheiro, o registro no CREA é obrigatório, bem como a contratação de profissional especializado. 8. Os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte autora, que sucumbiu integralmente nos seus pedidos, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa diante da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. 9. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002871-41.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/05/2022, DJEN DATA: 12/05/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Faculto à autora o depósito judicial para suspensão da exigibilidade do auto de infração. Ainda que não se trate de crédito tributário, mas de multa, é cabível a suspensão da exigibilidade por analogia. Se realizado o depósito judicial no valor atualizado da cobrança, em cinco dias, intime-se com urgência o réu para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do prazo de contestação. Servirá a presente decisão como ofício. Com o recolhimento das custas, cite-se. Int. Campinas, 01/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007029-72.2024.4.03.6105

ID: 308631104

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007029-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALD… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Vistos. VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando a extinção da execução fiscal nº 50001955320244036105. Aduz, em síntese, que teve contra si ajuizada execução fiscal para cobrança de multa administrativa, no valor de R$ 36.000,00, refere ao auto de infração nº 33910.035390/2020-87, CDA nº 1.002.002043/23-88, por suposta violação aos artigos 25 da Lei nº 9656/98 e 78 da RN nº 124/2006. Relata que o auto de infração foi instaurado a partir do resultado da Notificação de Intermediação Preliminar nº 121153/2020 decorrente de Ofício expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna, para fins de apuração da conduta da embargante no tocante a negativa de cobertura apresentada para a realização de procedimento de implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI) em um beneficiário. Assevera que, ao contrário do que constou na demanda administrativa, jamais houve qualquer determinação judicial para a apuração do fato noticiado. Ressalta que o juízo determinou que a embargada esclarecesse quanto à obrigatoriedade ou não do fornecimento do item requerido pelo beneficiário. Sustenta que o procedimento é nulo, pois foi instaurado em desconformidade do que dispõe os artigos 4 e 6º da Resolução nº 388/15, vigente a época dos fatos, uma vez que não foi instaurado mediante comunicação de suposta infração pela parte. Discorre que, nos autos nº 1003804-80.2019.8.26.0296, discutia-se a legalidade da negativa apresentada pela embargante quanto ao custeio do procedimento denominado ''Troca Valvar Percutênea (TAVI)”. Diz que foi a própria embargante que requereu a expedição de ofício à ANS para que esclarecesse quanto à obrigatoriedade da cobertura pela operadora de saúde, sendo expedido ofício para prestação de esclarecimentos. Aduz que foi penalizada por agir em conformidade com o Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito da Saúde. Destaca que “Ao invés de se limitar a expor a sua resposta ao que fora questionado, a embargada, distorcendo o teor da ordem judicial, recebeu como pedido para apuração de possível infração e ao fim, fixou a multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”. Ressalta que, antes mesmo da abertura do NIP, o procedimento médico já havia sido fornecido pela embargante. Assevera que a embargada olvidou a possibilidade de reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015. Sustenta que, conforme restou decidido pelo STF por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 948634 (tema 123), a Lei 9.656/98 não se aplica para os planos não adaptados, caso da embargante. Aponta que a embargada reconhece que a lei 9.656/98 é inaplicável a embargante e, por conseguinte, não poderia fixar a multa com base neste regramento. Advoga que a embargada sequer tem legitimidade para regular e fiscalizar planos que possuem contrato não adaptado. Bate pela nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID334516145). Emenda à inicial no ID336197616. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID337608395). Intimada, a ANS ofereceu impugnação no ID343447137. Sustenta a regularidade do procedimento administrativo. Aduz que a ANS não necessita de autorização judicial para instaurar o procedimento administrativo, uma vez que pode instaurar de ofício, nos termos do art. 4º da Resolução nº 388. Discorre que foi constatada infração ao art. 25 da Lei nº 9656/98 em virtude da negativa de cobertura contratual de cirurgia cardiovascular. Afirma que a multa encontra previsão no art. 78 da Resolução Normativa nº 124/2006. Enfatiza que a alegação da embargante de inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato objeto da fiscalização não se sustenta, uma vez que a obrigação descumprida é de natureza contratual. Ressalta que não se trata de retroatividade de benefício conferido ao consumidor por lei posterior ao contrato, mas sim de exigir o cumprimento de obrigação que foi prevista deste o início do contrato. Sustenta que a possibilidade de aplicação imediata das penalidades previstas na Lei 9.656/98 para o descumprimento de dispositivo de contratos celebrados a qualquer tempo está expressamente prevista no artigo 25. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Réplica no ID356940495. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a questão debatida nos autos em verificar a regularidade de instauração do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa por descumprimento de cláusula contratual à embargante, por negativa de cobertura, e na possibilidade de aplicação de multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. A embargante impugna a aplicação da Lei nº 9.656/98, tendo em vista que o contrato foi assinado antes de sua vigência e não foi a ela adaptado. Acerca do tema cumpre destacar a previsão da citada lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 apenas se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO IRRELEVANTE. LONGO PERÍODO DE SAÚDE E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. - O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CC1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde. Precedentes. - Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice. - Aufere vantagem manifestamente exagerada, de forma abusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após longo período recebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação de que se trata de doença pré-existente. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1080973/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09-12-2008, DJe 03-02-2009) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1957396/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 29-11-2021, DJe 01-12-2021) Desse modo, em princípio, assiste razão à embargante ao sustentar que as disposições de direito material previstas na Lei nº 9.656/98, notadamente em relação às hipóteses de cobertura pelo plano de saúde, não seriam aplicáveis à hipótese vertente. Ocorre que a questão de fundo, que envolve a discussão travada nos autos, não se relaciona à obrigação contratual de cobertura hospitalar, uma vez que esta questão já foi equacionada pelo Juízo Estadual, que reconheceu ser devida a cobertura. Na presente demanda discute-se apenas a regularidade formal do procedimento administrativo e a possibilidade de aplicação da multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. No que tange à instauração do procedimento administrativo para apuração da irregularidade noticiada – negativa indevida de cobertura – inexiste qualquer nulidade quanto à instauração ter sido procedida de ofício pela agência reguladora. Isso porque, ao ser provocada a se manifestar quanto à cobertura contratual do plano de saúde gerido pela embargante, em sendo verificada a irregularidade, é dever da agência adotar providências para a apuração do fato. Assim, mesmo que tenha sido instada a título de “consulta”, como parece ter ocorrido no âmbito da ação que tramita na Justiça Estadual, ao se deparar com uma situação de irregularidade ou ilegalidade, não poderia a ANS se omitir em seu dever precípuo de fiscalização. Frise-se que a instauração do procedimento de ofício encontra previsão no art. 4º da Resolução nº 388/2015. Quanto à possibilidade de aplicação da multa por infração prevista na Lei nº 9.656/98, não se trata, em verdade, de retroatividade vedada, porquanto o fato tipificado – negativa indevida de cobertura – ocorreu posteriormente à edição da lei de regência. Não há retroatividade em relação a fato ocorrido no passado. A norma, em verdade, alcança os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) e não fatos consumados no passado (retroatividade máxima). Não há alteração das disposições ou do conteúdo contratual, mas apenas a aplicação de norma sancionatória referente ao descumprimento de cláusula contratual sob a vigência da Lei nº 9.656/98. A propósito, colhe-se a redação do art. 25 da Lei nº 9.656/98: Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência) I - advertência; II - multa pecuniária; No caso em testilha, o beneficiário do plano de saúde foi submetido à cirurgia cardiovascular, em outubro de 2019, sendo deferida a cobertura parcial pela embargante, uma vez que a técnica percutânea não foi autorizada, sendo liberada apenas a técnica convencional. Segundo consta da negativa da embargante, esta foi emitida em virtude da ausência de previsão da técnica minimamente invasiva no rol da ANS e na exclusão contratual de próteses, como o marca-passo, por exemplo. Ocorre que, consoante asseverado pela ANS, o contrato firmado entre a embargante e o beneficiário do plano de saúde prevê cobertura em nível hospitalar para cirurgia cardiovascular (art. I, item 1, letra “c”), sendo que, em relação à técnica utilizada, quando silente o contrato, “esta deve ser indicada pelo médico assistente, sendo que se a operadora o questiona deveria fazê-lo através dos mecanismos de regulação de acesso, se previstos contratualmente e na forma pactuada, circunstância aqui inocorrente”. Em relação à alegação de exclusão contratual da cobertura de próteses, destacou a ANS que o contrato prevê a exclusão de “Próteses e aparelhos ortopédicos, ou aparelhos ‘Pace-Maker’ ou similares”. Assevera que as cláusulas limitativas se interpretam restritivamente e que “o implante valvar aórtico não se enquadra em nenhum quesito de exclusão contratual”, desse modo “pode-se inferir que o conteúdo contratual contempla o procedimento e dispositivos demandados”. Como já asseverado, a questão da legitimidade ou não da negativa de cobertura foi objeto de ação perante a Justiça Estadual. Com efeito, demonstrada a violação de obrigação assumida em contrato, com relação à negativa de cobertura, revela-se o poder-dever da Administração de aplicar uma das penalidades previstas no art. 25 da LPS, nos termos da Resolução Normativa nº 124 de 2006. Outrossim, uma vez que a conduta representa descumprimento de previsão contratual, tem-se a perfeita subsunção ao disposto no art. 78 da RN 124/2006 da ANS. Assim, não há motivos para se declarar a nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO. MULTA. VALOR. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. 2. A conduta infracional indicada se amolda à norma constante do auto de infração, tendo em vista a motivação existente no processo administrativo. 3. Além da tipificação estar adequada à conduta do infrator, o legislador ofereceu critérios para que a Administração, discricionariamente, delibere acerca do modo (qual tipo de penalidade) e do quantum a ser fixado a tal título. Logo, descabe ao Judiciário, salvo patente visualização de ilegalidade, imiscuir-se na tarefa de gradação da penalidade imputada. 4. A imposição de multa constitui ato administrativo vinculado que se presume legítimo, não tendo sido comprovada a existência de vícios, desvios ou abuso de poder no caso concreto. Em tendo sido fixada dentro dos limites legais, não há espaço para revisão do valor da multa, porquanto não evidenciada inadequação, ausência de fundamentação ou violação aos limites estabelecidos na lei. 5. Apelo improvido. (TRF4, AC 5063085-96.2019.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/03/2022) Ressalte-se, por fim, que não há que se cogitar da reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015, uma vez que a cobertura contratual somente foi garantida mediante o deferimento de tutela de urgência pela Justiça Estadual, não havendo qualquer espontaneidade no procedimento adotado pela embargante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. P.R.I. Campinas, 5 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007029-58.2024.8.13.0512

ID: 336738145

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5007029-58.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: RENATA RAMOS MIRANDA CPF: 133.896.516-67 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPORA CPF: 23.539.463/0001-21 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade c/ pedido liminar proposta por Renata Ramos Miranda em face do Município de Pirapora. Em breve síntese, relata que é servidora pública do Município de Pirapora, ocupante do cargo de gari. Alega que exerce as funções na limpeza de avenidas, ruas, praças, vias públicas e ambientes públicos externos municipais, estando exposta a agentes insalubres, mas que o município réu se nega a lhe pagar o adicional de insalubridade. Requereu, liminarmente, a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na exordial, condenando a parte ré ao pagamento dos valores devidos a título de adicional de insalubridade, tanto em caráter prospectivo quanto retroativo. Decisão indeferiu o pedido liminar e deferiu a AJG (ID 10314748327). Oferecida contestação em ID 10379174380. Apresentada impugnação à contestação (ID 10380363867). Intimados para especificarem provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial e prova oral (ID 10395887250). A parte ré se manifestou em ID 10395467294, oportunidade que requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, reconheço a competência deste juízo para o julgamento do feito, pois obedecidas às normas legais que regem a espécie. Em análise aos autos, percebo a inexistência de nulidades (arguidas pelas partes ou reconhecíveis de ofício), tendo sido atendidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que passo ao exame do mérito da causa em conformidade com o art. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC, haja vista, como se verá, a desnecessidade de produção de outras provas. No caso em tela, entendo pela inutilidade da prova pericial e prova oral, haja vista que, conforme será melhor explicitado no mérito, independentemente do seu resultado, a parte autora não lograria êxito no seu pedido de condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade, por ausência de regulamentação legal, sendo matéria exclusivamente de direito, portanto. Desse modo, a produção das referidas provas somente retardaria a conclusão do processo, mostrando-se adequado seu indeferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova pericial e prova oral. Cuida-se de ação em que a parte requerente alega ser servidora pública do Município de Pirapora/MG, ocupante do cargo de gari. Aduziu que para o exercício das atribuições do cargo, os garis ficam em contato direto com resíduos urbanos, incluindo lixo orgânico, resíduos tóxicos e materiais potencialmente contaminados, defendendo, deste modo, o direito de perceber adicional de insalubridade. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XXIII, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. O art. 39, §3º, previa que esse direito era também estendido aos servidores ocupantes de cargo público. Todavia, ele foi excluído por força da EC nº 19/98, competindo a cada ente público prever em seu regramento a concessão ou não do adicional de insalubridade. Acerca do adicional de insalubridade, ensina Vólia Bonfim: "O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que estiver exposto a situações nocivas à sua saúde, enquanto executar o serviço (arts. 189 e 190 da CLT). Estas agressões podem ser causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos. Para compensar o trabalho realizado nestas condições, o empregador deve pagar ao empregado adicional legal integral, independente do tempo que o empregado ficar exposto ao agente nocivo e é calculado sobre o salário mínimo (Súmula nº 17 do TST (cancelada) c/c Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-I do TST) ou sobre o salário profissional, quando este é devido ao empregado por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula nº 17 do TST), salvo no caso dos técnicos em radiologia, cujo percentual incidirá sobre o piso salarial desta categoria (art. 16 da Lei nº 7.394/85)". (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 10ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2014) No Município de Pirapora/MG, a matéria tratada nestes autos está prevista na Lei Municipal nº 1.782/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (ID 10379178535): Subseção II Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade Art. 61. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de penosidade hoje pagos a servidores, serão incorporados aos vencimentos propostos no P.C.C.V e só serão acrescidos à remuneração daqueles que sem a habitualidade de exercício sob esses riscos trabalharem eventualmente nessa condição. Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade referido no caput ficam fixados em 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) conforme se classifiquem em grau máximo, médio e mínimo, firmado em laudo técnico, sobre o salário mínimo pago pelo Município. Dessa forma, percebe-se, em primeiro momento, que os referidos valores ficam incorporados aos próprios vencimentos do servidor público quando inerente às suas atribuições, sendo ele acrescido como adicional apenas na circunstância de desempenho eventual em função não habitualmente insalubre, perigosa ou penal. Não bastasse, embora o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais preveja o pagamento do referido adicional, inexiste lei específica para fixar os termos de sua aplicação, conforme Lei Municipal nº1.784/2005 (ID 10379180320): Capítulo XII Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias Art. 61. Os adicionais de insalubridade e produtividade fiscal ficam suspensos até a sua regulamentação por decreto. Conforme se depreende das legislações municipais, estabeleceu-se que 1) o adicional de insalubridade incorporou aos vencimentos e 2) necessidade de regulamentação por legislação específica, a qual não foi editada, não sendo possível viabilizar a aplicação do adicional. Assim, para a implementação do adicional de insalubridade no âmbito da Administração Pública, é necessária a existência de regulamento específico para a carreira, não podendo ser suprido por decisão judicial, em atenção à Súmula Vinculantes 37 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Destaca-se que este já foi o entendimento do Eg. TJMG envolvendo o Município de Pirapora, apesar de versar sobre periculosidade, a legislação, o raciocínio jurídico e as premissas são igualmente aplicáveis ao caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA - SERVIDORES DO SAAE DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA - CARGO DE LEITURISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI 1.782/05 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE EXERCEREM COM HABITUALIDADE ATIVIDADES PERIGOSAS - RECURSO DESPROVIDO. - Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a EC 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente em que vinculado o agente, de modo a regulamentar a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor do art. 37, caput, da CF/88. - No âmbito do Município de Pirapora, o art. 61 da Lei 1.782/2005 expressamente incorporou aos vencimentos dos servidores os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade anteriormente concedidos àqueles que exerciam habitualmente atividades insalubres, perigosas ou penosas. - Os servidores que ocupam o cargo de leiturista no Município de Pirapora e, portanto, exercem com habitualidade a atividade perigosa de trafegar na direção de motocicletas, no exercício de suas funções, não fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porquanto tal verba já se encontra incorporada aos seus vencimentos, por força do que dispõe o art. 61 da Lei 1.782/2005. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042400-9/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) (negrito nosso). A questão está sedimentada no Tribunal Mineiro: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA. PREVISÃO LEGAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento de atividade insalubre cumulada com obrigação de fazer, proposta por DOELINGHER RIBEIRO MARQUES, servidor público municipal, condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com base no artigo 50 da Lei Municipal nº 1.310/2008. O Município argumenta que o pagamento do adicional é indevido pela ausência de regulamentação específica, nos termos do artigo 39, §3º, da Constituição Federal. 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação específica impede o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode determinar o pagamento do adicional na ausência de regulamentação legislativa. 3. O pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos depende de regulamentação específica, conforme o artigo 39, §3º, da Constituição Federal e o princípio da legalidade (art. 37, caput, CR/88), que veda à Administração Pública a concessão de benefícios sem previsão legal completa. A Lei Municipal nº 1.310/2008, do Município de Carmo da Mata, apenas prevê de forma genérica o adicional de insalubridade, sem regulamentar critérios essenciais como a base de cálculo e os percentuais aplicáveis, impossibilitando a concessão imediata do benefício. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando ou complementando normas que são de competência exclusiva do Legislativo e Executivo, sob pena de violar o princípio da separação de poderes (art. 2º, CR/88). 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.040154-3/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBJETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO LOCAL À ÉPOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação da doutrina, (...) "o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita." 2. À falta de regulamentação específica na legislação municipal à época da relação jurídica entre as partes, não há respaldo para a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade, sob pena de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.266926-5/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTATUTO DO SERVIDOR - NORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PAGAMENTO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargo público, a partir do disposto pelo artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, inciso XXIII, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, ficando a cargos dos entes federados a regulamentação acerca da concessão destes benefícios. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amparo do Serra (Lei nº. 757/2011) dispõe de forma genérica acerca do direito ao adicional de insalubridade. In casu, ante a ausência de regulamentação específica acerca do adicional de insalubridade para os ocupantes do cargo de Gari, caso do requerente, se mostra indevido o pagamento do benefício pretendido. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.576485-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) (negrito nosso). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO REGULAMENTADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REPASSE DIRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Agente Comunitária de Saúde contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Município de Carangola, relativos ao pagamento de adicional de insalubridade e de incentivo financeiro adicional. Alega a apelante cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, além de defender a existência de previsão legal para os pagamentos pleiteados, tanto em normas municipais quanto federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento do adicional de insalubridade e do incentivo financeiro adicional à servidora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário das provas, considera desnecessária a sua produção para o deslinde da causa, conforme previsto nos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do CPC/2015. 4. O adicional de insalubridade, conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, depende de regulamentação por norma infraconstitucional. No âmbito do Município de Carangola, inexistia regulamentação válida e eficaz à época da contratação da servidora, especialmente diante da inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 4.305/2001. 5. A ausência de norma municipal específica que estabeleça critérios como base de cálculo e graus de insalubridade impede o reconhecimento do direito ao adicional pleiteado, ainda que houvesse prova técnica da insalubridade. 6. O incentivo financeiro adicional previsto em portarias do Ministério da Saúde não possui natureza remuneratória e não há norma legal que determine o repasse direto aos agentes comunitários de saúde, tratando-se de verba destinada ao custeio das atividades dos programas vinculados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende, de forma fundamentada, que a prova é inútil ou meramente protelatória. 2. A concessão do adicional de insalubridade ao servidor público municipal exige regulamentação específica por meio de norma local válida e eficaz. 3. O incentivo financeiro adicional repassado pela União aos Municípios não possui natureza salarial e não há obrigação legal de repasse direto aos agentes comunitários de saúde.__________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 37, IX; 39, § 3º. CPC/2015, arts. 355, I, e 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ, 115/789; STJ, REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.006481-3/001, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 24.02.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0082.12.000396-5/005, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 26.08.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.006440-9/001, Rel. Des. Jair Varão, j. 03.04.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.006483-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) (negrito nosso). Nota-se que à Administração Pública só é permitido fazer o que dispõe a lei, de maneira que, não constatando na Legislação Municipal a devida regulamentação do pagamento de adicional de insalubridade, não cabe a parte autora o recebimento das verbas pleiteadas neste desiderato. Dessa forma, independentemente da comprovação do labor em condições insalubres, a parte requerente não faz jus ao recebimento do adicional respectivo, por ausência de regulamentação específica, sem olvidar a incorporação aos vencimentos nas funções de insalubridade permanente. Portanto, em que pese a Constituição preveja a percepção do referido adicional pelos servidores públicos, o direito é assegurado por norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação legal exaustiva da matéria, fixando requisitos, percentuais do adicional e a base de cálculo, dentre outros. Sendo assim, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos, pela previsão específica de incorporação aos vencimentos, por ausência de regulamentação e por ser vedado ao Poder Judiciário deferir o adicional pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007029-37.2023.4.03.6322

ID: 309922252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-37.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERIEL COMPRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-37.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GERIEL COMPRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERIEL COMPRI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LEONCIO RODRIGUES - SP219787, JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por GERIEL COMPRI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual aduz o autor que firmou contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.181,87, a ser pago em 84 parcelas, no valor de R$242,36 cada contrato de nº 1253313). Aduz que, dois meses depois compareceu à agência, sendo induzido a erro, gerando a adesão a outros três contratos de empréstimos, sendo que foram liberados ao autor os valores de R$1.026,44, R$517,20 e R$1.206,45, porém, a serem descontados do benefício do autor mais 84 parcelas no valor de R$95,08, R$53,00 e R$105,08 cada, respectivamente (contratos de nº 1374883, 1374849 e 1374799). Por fim, aduz que alguns meses depois outros dois contratos de empréstimo foram firmados, por erro do autor, um no valor de R$2.999,91 e outro no valor de R$3.779,79, sendo o primeiro a ser pago em 36 parcelas de R$128,71 cada e o segundo em 82 parcelas de R$237,35 cada (contratos de n. 2164301 e 6027292). Requer a procedência da ação para anular os contratos de empréstimo de nº 1374883, 1374849, 1374799, 2164301 e 6027292, bem como determinar a devolução em dobro, em favor do autor, das parcelas descontadas em seu benefício, na qual corresponde hoje ao valor de R$ 10.322,05, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. Requer ainda a revisão do contrato de nº 1253313. Por fim, requer o cancelamento do cartão de crédito (contrato nº 104112572721401) com a devolução em dobre de todos os descontos efetuados desde 05/06/2019. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. PREMISSAS JURÍDICAS Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). No caso dos autos, objetiva a parte autora obter a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a instituição financeira ré. Preliminarmente, vale destacar que "a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). Desta forma, há manutenção das obrigações contratuais até manifestação judicial em contrário. Destaque-se ainda que, embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Inclusive, conforme enunciado de súmula do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). Tendo em vista que se trata de ação revisional de contrato, sendo a existência de relação jurídica negocial entre as partes fato jurídico incontroverso, conclui-se que o contrato não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato comutativo celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, portanto, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Assim, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Destaca Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 671): "a expressão contratos bancários é indicativa de um grupo de contratos em que uma das partes é um banco ou uma instituição financeira. Há, efetivamente, algumas figuras contratuais que são próprias da atividade bancária e merecem essa designação. São modalidades reservadas, por lei, às instituições bancárias e assemelhadas e seus clientes". E dentro destas categorias contratuais encontra-se o mútuo bancário, que pode estar atrelado a outros contratos bancários, como contrato de depósito ou de conta-corrente, dentre outros. A base dos contratos está calcada no princípio da pacta sunt servanda, que na sua concepção mais pura, o contrato deve permanecer incólume, inalterável, imutável em seu conteúdo e disposições por vontade unilateral de um dos contratantes, ou até mesmo da manifestação de terceiros. Como decorrência do princípio da liberdade de contratar e de com quem contratar, concretização do princípio da autonomia da vontade, os contratos sempre devem ser respeitados, ainda que não sejam feitos por escrito (quando não exigida esta forma especial como requisito de validade do negócio jurídico, tendo em vista que a regra é pautada pelo princípio jurídico da liberdade das formas - art. 104, CC/02). Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstancias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36). Todavia, a liberdade de contratar não é, como qualquer outra norma jurídica, um brocado absoluto, pois permite-se que o Estado intervenha na ordem econômica, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio das relações contratuais, em especial quando se verifica a violação de normas jurídicas de ordem pública, de natureza cogente. Assim, violados impedimentos impostos pelo legislador na relação jurídica negocial, há possiblidade de revisão do contrato, o que, como se verifica, trata-se de uma hipótese excepcional. Desta forma, em decorrência do aludido dirigismo contratual, que é orientado não apenas pela liberdade de contratar, mas por normas de ordem pública, que devem ser respeitadas pelas partes, tais como os princípios jurídicos da boa-fé, da função social do contrato e da cláusula da onerosidade excessiva (cujo fundamento último é passível de ser encontrado na clausulas implícita "rebus sic stantibus"), os quais estão previstos no Código Civil de 2002, nos artigos 421, 422, 317 e 478, há possibilidade de revisão dos contratos. Neste quadro, a revisão dos contratos é circunstância excepcional, sob pena de sacrifício da autonomia da vontade. Porém, deve haver a intervenção do Estado nos contratos quando do surgimentos das cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. Conforme destacado por Cláudio Belmonte (BELMONTE, Cláudio. Proteção contratual do consumidor: conservação e redução do negócio jurídico no Brasil e em Portugal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.141): (...) "o ponto fulcral da caracterização da abusividade consiste na existência de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem contratual exagerada em relação ao fornecedor, independentemente de essa situação ter sido gerada em face do díspar poder econômico entre as partes, ou do uso de condições gerais, ou, ainda, pelo simples fato de se estar utilizando contratos por adesão". Inclusive, o legislador trouxe em legislação esparsas, em especial no CDC, hipóteses de anulabilidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Senão vejamos: Art. 51 CDC: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; II I- transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes". Assim, feitas estas considerações preliminares, passo à análise do caso concreto. A) ANÁLISE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO CONTRATO Conforme destacado acima, uma vez assinado contrato este torna-se lei entre as partes contratantes, até em razão da boa-fé objetiva e estabilidade que deve ser mantida nas relações jurídicas, mais especificamente em relação aos negócios jurídicos, os quais são fatos jurídicos, isto é, acontecimentos da vida, que produzem efeitos no âmbito do patrimônio jurídico dos sujeitos envolvidos na operação. Contudo, uma vez verificada mácula em um dos elementos do contrato (ato jurídico fruto de manifestação de vontade dos sujeitos de direitos), dentre eles a manifestação da vontade, nada impede que ocorra a anulação deste contrato. Desta forma, presentes vícios de consentimento, cabível a anulação do contrato. Dentre os defeitos do negócio jurídico, o Código Civil de 1916 previa como anulável o "ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude" (art. 147); sendo que, no tocante ao erro, estabelecia serem "anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial" (art. 86). Importante notar que o Código Civil de 2002 manteve a regra de que o erro ou ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos (arts. 138 - 142). Destaque-se que o erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. No caso dos autos, foi convertido o julgamento em diligência, e proferido o seguinte despacho (ID 350803725) para compreender a natureza e os objetivos dos sucessivos contratos de empréstimos bancários: "(...) intime-se a ré (CEF), para que (no prazo de 15 dias): 1) apresente aos autos toda a documentação referente aos 6 contratos acima mencionados (tendo em vista que com a contestação alguns não foram apresentados); 2) para que esclareça se os aludidos contratos tiveram por finalidade efetuar rolagem de dívida, esclarecendo a disparidade verificada em alguns contratos entre o valor do empréstimo (penúltima coluna da tabela supra) e o valor efetivamente liberado (última coluna da tabela supra)". Em resposta ao esclarecimento supra foram apresentados planilhas de evolução do crédito referente a cada contrato de empréstimo, com a indicação de taxas de juros, e demais encargos envolvidos na operação bancária. Como esclarecimento determinado, a instituição financeira informou que "o valor observado como contratado nas operações de empréstimo consignado é o resultado da soma do contrato de origem atualizado até a data de renovação, mais o valor líquido liberado em conta de titularidade do cliente, mais o IOF incidente sobre o valor da renovação, mais o juros de acerto e quando contratado o seguro prestamista". No caso, de fato verifica-se a existência de uma rolagem de dívida, por meio de empréstimos consignados sucessivos. Em verdade, e diversamente do informado pelo autor, verifica-se da documentação apresentada pela ré que os empréstimos posteriores visavam ao mesmo tempo rescindir o anterior, para passar a abrangê-lo, assim como liberar crédito adicional. Assim, a alegação apresentada pelo autor, de que houve apenas liberação de valor parcial do consignado, não convence, já que o valor principal está acrescido do saldo devedor do empréstimo anterior, que não foi quitado. Também não convence a alegação do autor de que "não sabia o que estava assinando", pois com a liberação foram liberados créditos adicionais em conta. A utilização deste crédito, sem a remuneração de capital emprestado e sem a devolução da quantia emprestada envereda verdadeiro enriquecimento sem causa, rechaçado pela ordem jurídica. Alegação não convence ainda pois foram sucessivos contratos de renegociação e de liberação adicional de crédito, de modo que o autor valeu-se destes valores liberados para uso pessoal, sendo que o acolhimento do pedido, novamente, importaria no enriquecimento sem causa. Desta forma, a anulação dos contratos não procede. Passo à análise do pedido de revisão de juros. B) TAXA DE JUROS E CONTRATOS BANCÁRIOS A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Súmula 596:“As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade". NO CASO DOS AUTOS, a taxa de juros mensal cobrada foram as seguintes: 24.2992.110.0012590-30: 1,55%; 24.2992.110.0012589-04: 1,55%; 24.2992.110.0012588-15: 1,55%; 24.2992.110.0012513-06: 1,55%; 24.2992.110.0012975-51: 1,82%; e 24.4235.110.0030063-40: 1,82%. Não vislumbro abusividade na fixação da taxa de juros paga pelo autor, vez que não supera a média de mercado, conforme se extrai dos dados do Banco Central, disponíveis no link abaixo: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-06-05 Desta forma, ausente abusividade, incabível a revisão de juros. C) SEGURO Quanto à exclusão do seguro prestamista, o pedido é procedente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou, dentre outros pontos, tese quanto à “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”, justamente porque, nesses casos, o contratante fica privado de informações claras e precisas relativas ao serviço pelo qual está pagando. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 972), fixou a tese de que, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porquanto a contratação de seguro, embora relevante para a análise de risco, não pode ser imposta, mas apenas sugerida. No caso em comento, a parte autora firmou com a CEF contrato de empréstimo, que não tinha por vinculação a alienação fiduciária de um bem imóvel ou móvel. No entanto, foram embutidos nos valores do contratos um montante a título de tarifa denominada “seguro prestamista”, destinado, em tese, a assegurar à instituição financeira a quitação da dívida pela seguradora em caso de óbito do segurado (cf. AgInt no REsp nº 1.807.026/PR, Rel. Min. Raul Araújo). Se a prestação de serviço de seguro tivesse sido efetivamente realizada, e a contratação desse valor fosse facultado ao autor, nada haveria de ilegal. Isso, contudo, não ocorreu. Da simples leitura do contrato verifica-se que não há qualquer serviço de cobertura securitária em quaisquer de suas cláusulas. A única menção a um seguro está na cobrança da tarifa, o que leva a compreender que não houve qualquer serviço prestado a este título. Ademais, não houve qualquer opção do autor quanto à contratação ou não do seguro, tampouco a entrega de uma apólice. A CEF, em contestação, apenas aduz, de maneira genérica, que o autor livremente contratou, mas não refuta quaisquer das alegações trazidas e devidamente comprovadas. É nula, portanto, a cobrança efetuada pela CEF, que deve ser restituída ao autor. Ainda que se questione a aplicação do CDC ao caso, os fundamentos jurídicos aqui apresentados aplicam-se a relação jurídica mercantil, pois a contratação de um serviço sem qualquer prestação por uma das partes evidencia verdadeiro enriquecimento sem causa. Destaque-se que, apesar de a parte autora referir-se à revisão apenas do contrato nº 1253313, na espécie verifica-se a existência de contratos coligados, de modo que este entrelaçamento não pode resultar numa decisão fragmentada para um conjunto de contratos que se refiram ao mesmo fato jurídico, sob pena de quebra da harmonia e coerência nos próprios fatos jurídicos envolvidos no caso. Assim, neste ponto, o pedido procede. III – DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de seguro prestamista; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista cobrado, conforme indicado nos IDs 354262353, 354262354, 354262355, 354262356, 354262357 e 354262358. O valor a ser restituído deve ser atualizado desde cada prestação paga (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da JF; Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007029-37.2023.4.03.6322

ID: 309922257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-37.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-37.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GERIEL COMPRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERIEL COMPRI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LEONCIO RODRIGUES - SP219787, JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por GERIEL COMPRI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual aduz o autor que firmou contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.181,87, a ser pago em 84 parcelas, no valor de R$242,36 cada contrato de nº 1253313). Aduz que, dois meses depois compareceu à agência, sendo induzido a erro, gerando a adesão a outros três contratos de empréstimos, sendo que foram liberados ao autor os valores de R$1.026,44, R$517,20 e R$1.206,45, porém, a serem descontados do benefício do autor mais 84 parcelas no valor de R$95,08, R$53,00 e R$105,08 cada, respectivamente (contratos de nº 1374883, 1374849 e 1374799). Por fim, aduz que alguns meses depois outros dois contratos de empréstimo foram firmados, por erro do autor, um no valor de R$2.999,91 e outro no valor de R$3.779,79, sendo o primeiro a ser pago em 36 parcelas de R$128,71 cada e o segundo em 82 parcelas de R$237,35 cada (contratos de n. 2164301 e 6027292). Requer a procedência da ação para anular os contratos de empréstimo de nº 1374883, 1374849, 1374799, 2164301 e 6027292, bem como determinar a devolução em dobro, em favor do autor, das parcelas descontadas em seu benefício, na qual corresponde hoje ao valor de R$ 10.322,05, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. Requer ainda a revisão do contrato de nº 1253313. Por fim, requer o cancelamento do cartão de crédito (contrato nº 104112572721401) com a devolução em dobre de todos os descontos efetuados desde 05/06/2019. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. PREMISSAS JURÍDICAS Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). No caso dos autos, objetiva a parte autora obter a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a instituição financeira ré. Preliminarmente, vale destacar que "a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). Desta forma, há manutenção das obrigações contratuais até manifestação judicial em contrário. Destaque-se ainda que, embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Inclusive, conforme enunciado de súmula do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). Tendo em vista que se trata de ação revisional de contrato, sendo a existência de relação jurídica negocial entre as partes fato jurídico incontroverso, conclui-se que o contrato não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato comutativo celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, portanto, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Assim, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Destaca Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 671): "a expressão contratos bancários é indicativa de um grupo de contratos em que uma das partes é um banco ou uma instituição financeira. Há, efetivamente, algumas figuras contratuais que são próprias da atividade bancária e merecem essa designação. São modalidades reservadas, por lei, às instituições bancárias e assemelhadas e seus clientes". E dentro destas categorias contratuais encontra-se o mútuo bancário, que pode estar atrelado a outros contratos bancários, como contrato de depósito ou de conta-corrente, dentre outros. A base dos contratos está calcada no princípio da pacta sunt servanda, que na sua concepção mais pura, o contrato deve permanecer incólume, inalterável, imutável em seu conteúdo e disposições por vontade unilateral de um dos contratantes, ou até mesmo da manifestação de terceiros. Como decorrência do princípio da liberdade de contratar e de com quem contratar, concretização do princípio da autonomia da vontade, os contratos sempre devem ser respeitados, ainda que não sejam feitos por escrito (quando não exigida esta forma especial como requisito de validade do negócio jurídico, tendo em vista que a regra é pautada pelo princípio jurídico da liberdade das formas - art. 104, CC/02). Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstancias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36). Todavia, a liberdade de contratar não é, como qualquer outra norma jurídica, um brocado absoluto, pois permite-se que o Estado intervenha na ordem econômica, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio das relações contratuais, em especial quando se verifica a violação de normas jurídicas de ordem pública, de natureza cogente. Assim, violados impedimentos impostos pelo legislador na relação jurídica negocial, há possiblidade de revisão do contrato, o que, como se verifica, trata-se de uma hipótese excepcional. Desta forma, em decorrência do aludido dirigismo contratual, que é orientado não apenas pela liberdade de contratar, mas por normas de ordem pública, que devem ser respeitadas pelas partes, tais como os princípios jurídicos da boa-fé, da função social do contrato e da cláusula da onerosidade excessiva (cujo fundamento último é passível de ser encontrado na clausulas implícita "rebus sic stantibus"), os quais estão previstos no Código Civil de 2002, nos artigos 421, 422, 317 e 478, há possibilidade de revisão dos contratos. Neste quadro, a revisão dos contratos é circunstância excepcional, sob pena de sacrifício da autonomia da vontade. Porém, deve haver a intervenção do Estado nos contratos quando do surgimentos das cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. Conforme destacado por Cláudio Belmonte (BELMONTE, Cláudio. Proteção contratual do consumidor: conservação e redução do negócio jurídico no Brasil e em Portugal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.141): (...) "o ponto fulcral da caracterização da abusividade consiste na existência de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem contratual exagerada em relação ao fornecedor, independentemente de essa situação ter sido gerada em face do díspar poder econômico entre as partes, ou do uso de condições gerais, ou, ainda, pelo simples fato de se estar utilizando contratos por adesão". Inclusive, o legislador trouxe em legislação esparsas, em especial no CDC, hipóteses de anulabilidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Senão vejamos: Art. 51 CDC: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; II I- transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes". Assim, feitas estas considerações preliminares, passo à análise do caso concreto. A) ANÁLISE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO CONTRATO Conforme destacado acima, uma vez assinado contrato este torna-se lei entre as partes contratantes, até em razão da boa-fé objetiva e estabilidade que deve ser mantida nas relações jurídicas, mais especificamente em relação aos negócios jurídicos, os quais são fatos jurídicos, isto é, acontecimentos da vida, que produzem efeitos no âmbito do patrimônio jurídico dos sujeitos envolvidos na operação. Contudo, uma vez verificada mácula em um dos elementos do contrato (ato jurídico fruto de manifestação de vontade dos sujeitos de direitos), dentre eles a manifestação da vontade, nada impede que ocorra a anulação deste contrato. Desta forma, presentes vícios de consentimento, cabível a anulação do contrato. Dentre os defeitos do negócio jurídico, o Código Civil de 1916 previa como anulável o "ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude" (art. 147); sendo que, no tocante ao erro, estabelecia serem "anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial" (art. 86). Importante notar que o Código Civil de 2002 manteve a regra de que o erro ou ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos (arts. 138 - 142). Destaque-se que o erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. No caso dos autos, foi convertido o julgamento em diligência, e proferido o seguinte despacho (ID 350803725) para compreender a natureza e os objetivos dos sucessivos contratos de empréstimos bancários: "(...) intime-se a ré (CEF), para que (no prazo de 15 dias): 1) apresente aos autos toda a documentação referente aos 6 contratos acima mencionados (tendo em vista que com a contestação alguns não foram apresentados); 2) para que esclareça se os aludidos contratos tiveram por finalidade efetuar rolagem de dívida, esclarecendo a disparidade verificada em alguns contratos entre o valor do empréstimo (penúltima coluna da tabela supra) e o valor efetivamente liberado (última coluna da tabela supra)". Em resposta ao esclarecimento supra foram apresentados planilhas de evolução do crédito referente a cada contrato de empréstimo, com a indicação de taxas de juros, e demais encargos envolvidos na operação bancária. Como esclarecimento determinado, a instituição financeira informou que "o valor observado como contratado nas operações de empréstimo consignado é o resultado da soma do contrato de origem atualizado até a data de renovação, mais o valor líquido liberado em conta de titularidade do cliente, mais o IOF incidente sobre o valor da renovação, mais o juros de acerto e quando contratado o seguro prestamista". No caso, de fato verifica-se a existência de uma rolagem de dívida, por meio de empréstimos consignados sucessivos. Em verdade, e diversamente do informado pelo autor, verifica-se da documentação apresentada pela ré que os empréstimos posteriores visavam ao mesmo tempo rescindir o anterior, para passar a abrangê-lo, assim como liberar crédito adicional. Assim, a alegação apresentada pelo autor, de que houve apenas liberação de valor parcial do consignado, não convence, já que o valor principal está acrescido do saldo devedor do empréstimo anterior, que não foi quitado. Também não convence a alegação do autor de que "não sabia o que estava assinando", pois com a liberação foram liberados créditos adicionais em conta. A utilização deste crédito, sem a remuneração de capital emprestado e sem a devolução da quantia emprestada envereda verdadeiro enriquecimento sem causa, rechaçado pela ordem jurídica. Alegação não convence ainda pois foram sucessivos contratos de renegociação e de liberação adicional de crédito, de modo que o autor valeu-se destes valores liberados para uso pessoal, sendo que o acolhimento do pedido, novamente, importaria no enriquecimento sem causa. Desta forma, a anulação dos contratos não procede. Passo à análise do pedido de revisão de juros. B) TAXA DE JUROS E CONTRATOS BANCÁRIOS A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Súmula 596:“As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade". NO CASO DOS AUTOS, a taxa de juros mensal cobrada foram as seguintes: 24.2992.110.0012590-30: 1,55%; 24.2992.110.0012589-04: 1,55%; 24.2992.110.0012588-15: 1,55%; 24.2992.110.0012513-06: 1,55%; 24.2992.110.0012975-51: 1,82%; e 24.4235.110.0030063-40: 1,82%. Não vislumbro abusividade na fixação da taxa de juros paga pelo autor, vez que não supera a média de mercado, conforme se extrai dos dados do Banco Central, disponíveis no link abaixo: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-06-05 Desta forma, ausente abusividade, incabível a revisão de juros. C) SEGURO Quanto à exclusão do seguro prestamista, o pedido é procedente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou, dentre outros pontos, tese quanto à “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”, justamente porque, nesses casos, o contratante fica privado de informações claras e precisas relativas ao serviço pelo qual está pagando. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 972), fixou a tese de que, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porquanto a contratação de seguro, embora relevante para a análise de risco, não pode ser imposta, mas apenas sugerida. No caso em comento, a parte autora firmou com a CEF contrato de empréstimo, que não tinha por vinculação a alienação fiduciária de um bem imóvel ou móvel. No entanto, foram embutidos nos valores do contratos um montante a título de tarifa denominada “seguro prestamista”, destinado, em tese, a assegurar à instituição financeira a quitação da dívida pela seguradora em caso de óbito do segurado (cf. AgInt no REsp nº 1.807.026/PR, Rel. Min. Raul Araújo). Se a prestação de serviço de seguro tivesse sido efetivamente realizada, e a contratação desse valor fosse facultado ao autor, nada haveria de ilegal. Isso, contudo, não ocorreu. Da simples leitura do contrato verifica-se que não há qualquer serviço de cobertura securitária em quaisquer de suas cláusulas. A única menção a um seguro está na cobrança da tarifa, o que leva a compreender que não houve qualquer serviço prestado a este título. Ademais, não houve qualquer opção do autor quanto à contratação ou não do seguro, tampouco a entrega de uma apólice. A CEF, em contestação, apenas aduz, de maneira genérica, que o autor livremente contratou, mas não refuta quaisquer das alegações trazidas e devidamente comprovadas. É nula, portanto, a cobrança efetuada pela CEF, que deve ser restituída ao autor. Ainda que se questione a aplicação do CDC ao caso, os fundamentos jurídicos aqui apresentados aplicam-se a relação jurídica mercantil, pois a contratação de um serviço sem qualquer prestação por uma das partes evidencia verdadeiro enriquecimento sem causa. Destaque-se que, apesar de a parte autora referir-se à revisão apenas do contrato nº 1253313, na espécie verifica-se a existência de contratos coligados, de modo que este entrelaçamento não pode resultar numa decisão fragmentada para um conjunto de contratos que se refiram ao mesmo fato jurídico, sob pena de quebra da harmonia e coerência nos próprios fatos jurídicos envolvidos no caso. Assim, neste ponto, o pedido procede. III – DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de seguro prestamista; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista cobrado, conforme indicado nos IDs 354262353, 354262354, 354262355, 354262356, 354262357 e 354262358. O valor a ser restituído deve ser atualizado desde cada prestação paga (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da JF; Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007029-61.2023.4.03.6314

ID: 319723718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-61.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILSON VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FANTONI VERTUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-61.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ILSON VALERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-61.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ILSON VALERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI - SP311519, THIAGO FANTONI VERTUAN - SP307825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação proposta por Ilson Valério da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais. Citado, o INSS ofereceu contestação defendendo a improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição se homem ou 30 anos de contribuição se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos homens e 62 (sessenta e dois) anos de idade às mulheres. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, foram criadas cinco regras de transição: 1) ART. 15 da EC nº 103/2019: autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 2) ART. 16 da EC nº 103/2019: mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3) ART. 17 da EC nº 103/2019: destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. 4) ART. 18 da EC nº 103/2019: previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e 5) ART. 20 da EC nº 103/2019: estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. A aposentadoria especial, por sua vez, está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, configura-se o caráter especial da atividade quando haja exposição habitual e permanente a ruído: superior a 80dB em período anterior a 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); superior a 90dB em períodos compreendidos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); superior a 85dB em períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). No que tange às metodologias de aferição do ruído, há dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo quando há exposição a ruído variável (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Assim, eventuais medições podem utilizar tanto a metodologia prevista no NHO-01 quanto na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, visto que ambas estipulam a necessidade de cálculo da dose de ruído, seja por meio de emprego de fórmula matemática ou por meio de aparelho próprio (dosímetro). Nesse sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" Quanto ao ruído variável, ao julgar o tema repetitivo nº 1.083, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” No caso dos autos, busca o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/11/2012 a 08/03/2023. De início, reforço que, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. Já no que tange ao restante do intervalo, vejo que o PPP anexado às fls. 25 e ss. do ID 305058654 descreve a atividade de atendente ou balconista de farmácia, que foi assim descrita: “Realizam atividade de atendimento a clientes, verificação e interpretação de receituário médico, orientação quanto a medicamentos, promovem aplicação de produtos injetáveis, aferição de pressão, febre e teste de glicemia, promovem controle de medicamentos controlados (psicotrópicos). Realizam atendimento e contato com clientes durante aplicação de injetáveis e avaliação de níveis de pressão, glicemia, febre dentre outros”. No campo referente aos fatores de risco, consta “contato com pacientes / aplicação de injetáveis”. Segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, são insalubres as atividades desempenhadas em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias e outros estabelecimentos que se destinem aos cuidados da saúde humana ou animal. Assim, os trabalhos exercidos em contato permanente com germes infecciosos, doentes ou materiais infecto-contagiantes, presentes em estabelecimentos de saúde, como laboratórios e hospitais, poderá ensejar o reconhecimento de tempo especial. Não é este, contudo, evidentemente, o caso dos autos, uma vez que, na atividade de balconista ou atendente, o autor tinha como função precípua atender e alcançar medicamentos aos clientes, não se confundindo com a atividade dos farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos, ou mesmo daqueles que trabalham em ambiente hospitalar. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS . AGENTES BIOLÓGICOS. BALCONISTA DE FARMÁCIA COMERCIAL. INCABIMENTO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido . Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4 .1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. As atividades de farmacêutico-toxicologista ou bioquímico podem ser reconhecidas como especiais conforme previsão contida no Código 2 .1.3 do Anexo II ao Decreto 53.080/1979. Não é possível o reconhecimento como especial das atividades de farmacêutico, atendente, balconista e similares, exercidas em farmácia comercial, em razão da esporádica aplicação de medicamentos injetáveis e realização de pequenos curativos, não sendo indissociável do respectivo cargo e da rotina de trabalho a sua exposição a agentes nocivos biológicos . Precedentes Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição”. (TRF-4 - AC: 50030789820204047005 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/10/2023, 10ª Turma) Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATANDUVA, 7 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes