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Processo nº 5007050-62.2021.4.03.6102

ID: 319067757

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007050-62.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL COMERCIO E SERVICOS EM NUTRICAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007050-62.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESSENCIAL COMERCIO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007050-62.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESSENCIAL COMERCIO E SERVICOS EM NUTRICAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007050-62.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESSENCIAL COMERCIO E SERVICOS EM NUTRICAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por Essencial Comércio e Serviços em Nutrição Ltda. em face de sentença proferida em mandado de segurança que denegou a ordem, indeferindo o pedido de recolhimento das contribuições SEBRAE, SESI, SENAI, SENAC, SESC, INCRA, FNDE, APEX e ABDI com a aplicação da base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos; bem como o pedido de compensar os valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante sua tramitação. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos dos enunciados das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Em síntese, o apelante alega que, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o limite de 20 (vinte) salários-mínimos imposto pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 deixou de ser aplicável somente à contribuição previdenciária, permanecendo válido para as contribuições destinadas às entidades terceiras. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta que a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 leva à conclusão de que seu parágrafo único seguiu o mesmo destino. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Em 15/02/2022, foi determinada a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais afetados ao Tema 1.079 (ID 253376071). Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos a minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007050-62.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESSENCIAL COMERCIO E SERVICOS EM NUTRICAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): O apelante objetiva o reconhecimento do direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas ao SEBRAE, SESI, SENAI, SENAC, SESC, INCRA, FNDE (salário-educação), APEX e ABDI, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante aplicação de base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos; bem como do direito de compensação do indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante seu período de tramitação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981), conforme se extrai de tese firmada nos seguintes termos, in verbis: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. O acórdão paradigmático em destaque foi publicado no DJe em 02/05/2024, tendo recebido a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) De se notar que o acordão paradigma analisou somente os quatro serviços sociais acima mencionados, em decorrência da necessária adequação da sentença ao pedido (princípio da congruência). Contudo, é expresso em reconhecer a ressonância do decidido nas demais contribuições destinadas às entidades parafiscais. Confira-se trechos do julgado: "(...) a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. (...) Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE)". Nesse cenário, importante recordar que, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, as contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - SEBRAE, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX constituem mera destinação de majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. Além da contribuição ao SEBRAE, textualmente mencionada no voto condutor da e. Ministra relatora, estende-se a aplicação da referida tese jurídica também às contribuições destinadas ao INCRA e ao FNDE (salário-educação). Isso porque, conforme os valorosos fundamentos veiculados no voto-vista do e. Ministro Mauro Campbell no julgamento do Tema 1.079, não há que se falar em limitação de teto de 20 salários-mínimos no cômputo das contribuições destinadas ao INCRA e ao FNDE (salário-educação), visto que os artigos 1º e 3º da Lei 7.787/89 combinados com o artigo 14 da Lei 5.890/73, preveem para as referidas exações base de cálculo vinculada à "folha de salários", de forma que inaplicáveis as disposições do artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei 6.950/81, atinentes somente às "contribuições das empresas cujo núcleo da base de cálculo seja o salário de contribuição e essas contribuições deixaram de existir a partir do advento da Medida Provisória n. 63/89 (convertida na Lei n. 7.787/89)". Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 13/09/2021, ou seja, antes do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ (25/10/2023), não houve a obtenção pelo autor de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. Confira-se o seguinte precedente desta 3ª Turma (destacamos): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, INCRA E SEBRAE. MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR. 2. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: (a) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; (b) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; (c) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; (d) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. 3. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 4. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 5. No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. 6. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Precedentes do TRF3. 7. Os embargos de declaração opostos nos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1079 foram analisados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de julgamento realizada em 11/09/2024. 8. Caso concreto: o presente mandado de segurança foi impetrado em 24/10/2023 com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare o direito de recolher as contribuições destinadas às outras entidades e fundos, FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE e Sistema “S” (SESC e SENAC), observando, para fins de base de cálculo, o limite de 20 vezes o valor do salário-mínimo. 9. Não comporta acolhimento o pleito de suspensão do trâmite processual, pois, consoante previsão do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma, deve-se dar prosseguimento aos processos para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 10. Quanto ao mérito, a pretensão manifestada no presente feito encontra óbice, no que concerne às contribuições devidas ao Sesc e Senac, na orientação paradigmática veiculada pelo STJ no julgamento do Tema 1079 dos recursos repetitivos. O entendimento em apreço, consoante explanado acima, é igualmente aplicável às demais contribuições mencionadas pelo contribuinte (destinadas ao salário-educação, ao Incra e ao Sebrae). 11. Por sua vez, a modulação de efeitos não se aplica à hipótese vertente, pois, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado antes do início do julgamento no âmbito do STJ, a sentença denegou a segurança. 12. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005408-05.2023.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 22/10/2024) Assim, a matéria não comporta maiores discussões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. Acrescente-se que, em sessão realizada em 11/09/2024, a 1ª Seção do STJ rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma, restando pendente de apreciação apenas embargos de divergência juntados em 11/11/2024 pela Fazenda Nacional, nos quais busca-se afastar a modulação de efeitos determinada pela Corte Superior. Posto que o instituto não se aplica no caso concreto, eventual alteração da modulação em nada impactará este feito, de forma que não há motivo a justificar seu sobrestamento. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes das Cortes Superiores de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SEREM SANADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO IMEDIATO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS, AINDA QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO OU QUE ESTEJA PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE BUSQUE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas. (STF, ARE n.º 1.199.721 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. TEMA 96/STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp n.º 1.116.333/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017)(Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. ART. 1.040 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EM FACE DO JULGADO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESLINDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ e do STF é no sentido de que a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese firmada no precedente paradigma, o que vem ao encontro da redação do art. 1.040 do CPC/2015. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015. 2. É que, de acordo com o Pretório Excelso, "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). 3. Assim, descabe o pleito contido neste agravo interno, o qual diz respeito à alegada necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma prolatado no julgamento do REsp 1.131.360/RJ, cuja tese firmada foi aplicada ao caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt nos EREsp n.º 536.148/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017)(Grifei). Por fim, sendo devidas as exações combatidas, resta prejudicado o pleito de compensação do indébito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O apelante busca o reconhecimento do direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC e FNDE (salário-educação), incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante aplicação de base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, com fundamento no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais deve ser reconhecida, considerando as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986 e as teses firmadas pelo STJ no Tema 1.079. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais afetados ao Tema 1.079, firmou entendimento de que as contribuições destinadas ao SESC, SENAI, SESI e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários-mínimos desde a vigência do Decreto-Lei 2.318/1986. 4. A Primeira Seção do STJ modulou os efeitos do julgado apenas para empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do Tema 1.079, obtendo decisão favorável. 5. Conforme extrai-se do voto-vista proferido pelo e. Ministro Mauro Campbell, a limitação da base de cálculo também não se aplica às contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI e FNDE. 6. No caso concreto, não houve decisão judicial favorável ao recorrente, o que torna inaplicável a modulação de efeitos. 7. Em sessão realizada em 11/09/2024, a 1ª Seção do STJ rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma, restando pendente de apreciação apenas embargos de divergência juntados em 11/11/2024 pela Fazenda Nacional, nos quais busca-se afastar a modulação de efeitos determinada, de forma que não há motivo relevante a justificar o sobrestamento do feito. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º, inciso I, e art. 3º; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; CPC, art. 927, III, e art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.532/CE, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5007050-70.2025.4.04.7112

ID: 310476784

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007050-70.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PRISCILA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-70.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAQUEL PRISCILA PEREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-70.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAQUEL PRISCILA PEREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007050-43.2025.4.02.5102

ID: 324897455

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007050-43.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS BONIFACIO SILVA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-43.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : RUBENS BONIFACIO SILVA PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DA SILVA ALVES (OAB RJ088906) DESPACHO/DECISÃO Da redistribuição do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-43.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : RUBENS BONIFACIO SILVA PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DA SILVA ALVES (OAB RJ088906) DESPACHO/DECISÃO Da redistribuição do Processo à 29ª Vara Federal por Equalização entre Varas: Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo, por equalização , na forma do artigo 33 e seguintes da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024. Cabe às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, cientes de que a recusa deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição; no caso de acolhimento da oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído; não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído (artigo 39, caput , §§ 1º, 2º e 3º, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024). Da tutela antecipada requerida: Para que seja concedida a tutela de urgência, é necessário que sejam atendidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC/2015, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado pela parte autora e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, similarmente ao art. 4º da Lei nº 10.259/2021, que ainda permite a concessão de ofício pelo magistrado. Dessa forma, com base na análise dos documentos anexados à inicial, não consigo identificar, nesta fase processual, uma probabilidade qualificada do direito. Trata-se de uma questão que poderá ser melhor avaliada posteriormente, após a apresentação de novos documentos e a manifestação da parte contrária, quando este Juízo terá elementos mais detalhados e circunstanciados para avaliar a pretensão autoral. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência solicitada. Da inversão ao ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece duas formas de inversão do ônus da prova a favor do consumidor: automática e judicial. A inversão automática ocorre nas situações de responsabilidade do fornecedor por defeito de produto (art. 12, § 3º) ou serviço (art. 14, § 3º) e em casos de publicidade (art. 38). Nesses casos, o ônus da prova é invertido automaticamente, sem necessidade de decisão judicial, sendo uma determinação da própria lei. Já a inversão judicial está prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser concedida pelo juiz quando o consumidor comprova que suas alegações são verossímeis ou que ele é hipossuficiente, levando-se em conta as dificuldades que enfrentaria para produzir a prova. A hipossuficiência do consumidor deve ser analisada não apenas no aspecto econômico, mas também quanto à dificuldade de produzir prova técnica. No caso em análise, considero necessária a produção de prova sobre um fato negativo, que não pode ser exigida da parte autora sem impor uma prova impossível. Assim, pela teoria da dinâmica da prova, o ônus é atribuído à parte que tem melhores condições de apresentar os fatos e esclarecer o processo (STJ, REsp 316316, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12/11/2001). Diante disso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré deve juntar aos autos toda a documentação relevante para esclarecer a controvérsia, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e observar se há prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Ressalto, contudo, que: o entendimento do STJ é assente de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, pelo que não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da Emenda à inicial: Não obstante, considerando que a parte autora deve comprovar suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 ) , trazendo indícios mínimos de que os fatos narrados são verdadeiros, junte aos autos os seguintes documentos, com a finalidade de permitir o correto julgamento do processo : - registro de ocorrência em sede policial e, caso não tenha realizado, informar o motivo; - últimas 6 faturas do cartão de crédito, a fim de que se possa aferir o perfil do usuário. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. No prazo para contestação, a parte ré, ciente da inversão do ônus da prova ora determinada, deverá juntar documentos contendo fundamentação lógica e razoável pelo desfecho alcançado pela instituição financeira, relativamente à eventual contestação administrativa deduzida pela parte autora. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Processo nº 5007050-94.2025.4.04.7104

ID: 329599001

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007050-94.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAYLON RIMOLDI HOFFMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-94.2025.4.04.7104/RS AUTOR : THAYLON RIMOLDI HOFFMANN ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-94.2025.4.04.7104/RS AUTOR : THAYLON RIMOLDI HOFFMANN ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5007050-39.2024.4.03.6302

ID: 331606014

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007050-39.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA

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DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA

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FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA

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SARITA CRISTINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007050-39.2024.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007050-39.2024.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FLAVIO SANTOS SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA - SP384759-A, EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A, FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA - SP254291-A, SARITA CRISTINA DE OLIVEIRA - SP327155-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, fazer jus ao direito alegado. Fundamentou o Juízo de origem: “No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 35 anos, é portador de esquizofrenia paranoide. Em seu laudo, o perito destacou que "após averiguação minuciosa da parte autora no que tange às suas características clínicas, físicas, psíquicas e aos seus documentos apresentados, concluo o sequente: A parte autora é classificada como deficiente". Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. Considerando 41 domínios, bem como duas avaliações, a pontuação máxima é de 8.200 pontos. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, o perito médico atribuiu 3.200 pontos para a soma de todos os domínios (evento 54). A assistente social, por seu turno, atribuiu 2.900 pontos (evento 72). Assim, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perito médico e perita assistente social) o total foi de 6.100 pontos, o que caracteriza deficiência moderada. Tal deficiência, embora moderada, retira a capacidade laboral atual do autor. Assim, o autor preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que o requerente (sem renda) reside com sua mãe (de 51 anos, que recebe renda de R$ 1.415,00 como cuidadora e renda variável no valor de R$ 800,00 fazendo faxina, totalizando R$ 2.215,00). Em resposta a quesitos complementares do autor, a assistente social apontou que “vale ressaltar que a avaliação social, foi realizada no domicílio do periciando.As informações foram concedidas pelo periciando e por sua mãe. Na ocasião, a própria mãe do periciando, verbalizou sobre a estimativa de seus dois rendimentos :R$1.415,00(mil, quatrocentos e quinze reais), na função de cuidadora e com as faxinas no valor estimado de R$800,00(oitocentos reais ). Totalizando :R$2.215,00(dois mil, duzentos e quinze reais). Esta renda não é fixa, e sim mensal, de forma informal e variável. Contudo, a média, seria neste valor ora mencionado” (evento 64). Ainda que se trate de renda informal e supostamente variável, não é possível desprezá-la do total da renda mensal familiar. Assim, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de duas pessoas (o autor e a mãe), com renda mensal de R$ 2.215,00. Dividido este valor por dois, a renda per capita do grupo familiar do autor é de R$ 1.107,50, ou seja, superior a ½ salário mínimo atual, o que, por si só, já afasta o direito ao benefício. Não é só. Consta do laudo da assistente social que o autor e sua mãe residem em imóvel alugado por R$ 1.077,13 composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro. Conforme fotos apresentadas com o relatório da assistente social, é possível verificar que se trata de imóvel com boas condições de habitação e com mobília suficiente para uma vida digna, incluindo alguns bens relacionados pela assistente social, tais como televisor (moderno, conforme foto), geladeira, fogão, máquina de lavar roupas, etc. Ademais, a receita obtida (R$ 2.215,00) é superior à soma das despesas também declaradas (R$ 1.992,13), já incluído, nesse total, o valor do aluguel do imóvel, o qual também não é compatível com a alegação de miserabilidade. Destaco, por fim, que a assistente social - que esteve no local e pôde constatar as condições de vida do autor - concluiu em seu laudo que a situação socioeconômica do autor é de médio grau de vulnerabilidade social e econômica (e não alta). Logo, o autor não preenche o requisito da miserabilidade. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao benefício requerido. 2. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.” O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Além dos fundamentos da sentença, também observo do laudo social que o autor tem dois irmãos maiores, não havendo demonstração de que não possam lhe auxiliar, ainda que de forma mínima, relembrando o dever de assistência entre familiares, fixado na lei civil. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5007050-06.2024.4.03.6119

ID: 329703903

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007050-06.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIENSIE ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007050-06.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SIENSIE ELETRONICA INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007050-06.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SIENSIE ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido da parte autora. Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença com o provimento do recurso sob o argumento de que é inconstitucional a exigência da contribuição ao PIS e a COFINS com a inclusão dos respectivos valores em suas próprias bases de cálculo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Parecer do MPF pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo – Tema 1067 – RE 1.233.096 - RS, contudo, não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Assim, passo ao exame do mérito. A Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): “o ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”. Ressalte-se que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. Dessa forma, foi reconhecido o direito ao recolhimento do PIS/COFINS sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, nos termos do decidido no RE 574.706/PR. Porém não se pode aplicar o mesmo entendimento à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). Destaque-se que, o RE 574.706 trata de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele tratada. Esta Turma Recursal entende que a conclusão do julgado não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. A propósito, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que ‘na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes’, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como ‘cálculo por dentro’. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Anote-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023). Ademais, o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, conforme o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. (...) 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ‘i’ no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar ‘fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço’. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado ‘por dentro’ em ambos os casos. (...) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582461/SP, Relator Min. GILMAR MENDES, STF, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/05/2011). No julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhece a incidência do PIS/COFINS sobre as próprias contribuições, verbis: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: ‘XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos’. 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.” (...) (REsp 1144469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Primeira Seção, DJE DATA:02/12/2016). Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Carlos Eduardo Franca Bassini e outros

ID: 326650628

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007050-02.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FRANCA BASSINI JOSIANY CHIABAI BASSINI SHALON FARMACIA DE MANIPULACAO VETERINARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZIRES PIZZOL

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IGOR FACCIM BONINE

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007050-02.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : SHALON FARMACIA DE MANIPULACAO VETERINARIA LTDA ADVOGADO(A) : OZIRES PIZZOL (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007050-02.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : SHALON FARMACIA DE MANIPULACAO VETERINARIA LTDA ADVOGADO(A) : OZIRES PIZZOL (OAB ES003450) EXECUTADO : JOSIANY CHIABAI BASSINI ADVOGADO(A) : OZIRES PIZZOL (OAB ES003450) EXECUTADO : CARLOS EDUARDO FRANCA BASSINI ADVOGADO(A) : OZIRES PIZZOL (OAB ES003450) DESPACHO/DECISÃO Cumprindo os atos necessários à realização do leilão do(s) bem(ns) descrito(s) no(s) evento 76, LAUDO2 (veículo TOYOTA/COROLLA SEG18FLEX, placa HJN6972 ) : Nomeio a leiloeira HIDIRLENE DUSZEIKO órgão auxiliar deste Juízo, nos termos dos arts. 149, 883 e 884 do CPC, devendo proceder à preparação dos processos para o 1º LEILÃO , que designo para o dia 11 de NOVEMBRO de 2025, com encerramento às 09 horas , por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 11 de NOVEMBRO de 2025 , com encerramento às 10 horas . Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 10h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 10h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá a leiloeira, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica , através do site www.hdleiloes.com.br . No mais, devem ser observadas as seguintes diretrizes: 1 – QUANTO ÀS INTIMAÇÕES As intimações do(s) executado(s) e do depositário serão feitas pela leiloeira nomeada, mediante carta registrada, exceto, quanto ao executado, se este estiver devidamente representado por advogado constituído nos autos . Neste caso, a intimação do executado será por publicação no e-DJF2R. Também intimados pela leiloeira nomeada, mediante carta registrada (ou qualquer outro meio idôneo): o cônjuge, se o executado for casado; o coproprietário, em se tratando de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; e os demais credores (art. 889 do CPC/2015). Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) no endereço constante dos autos, a intimação considerar-se-á feita por ocasião da publicação do edital do leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC/2015). As intimações serão realizadas até 05 (cinco) dias antes do leilão (art. 889 do CPC/2015). Autorizo, desde já, a leiloeira a expedir as cartas necessárias por ordem deste Juízo. 2 – EM RELAÇÃO À CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM A leiloeira procederá à constatação e reavaliação (se necessário) dos bens imóveis e veículos. Tratando-se de veículo automotor, fica a leiloeira autorizada a removê-lo(s), às suas expensas, ao seu depósito, situado na Rua Jurandir Ferreira, nº. 10, Barra do Jucu, Vila Velha/ES , ficando constituída, nesta hipótese e durante o tempo necessário à realização do certame, fiel depositária do(s) bem(ns). Procederá, ainda, a leiloeira, à reavaliação, se constatar que o valor atribuído na última avaliação não mais corresponde ao valor de mercado do(s) bem(ns) penhorado(s), diligenciando, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN e à Capitania dos Portos, dentre outros, que fornecerão certidão de ônus atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos, devendo, ainda, informar nos autos a situação atualizada do bem junto às Prefeituras, INCRA e Instituições Financeiras, a respeito da plena propriedade dos bens. Em caso de veículos gravados com cláusula de financiamento de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil, deverá a leiloeira ter acesso ao saldo devedor. No caso de imóveis condominiais, obterá, junto ao síndico/administradora do condomínio, o valor dos débitos, se houver. As instituições, no prazo de 05 (cinco) dias, informarão os débitos, após a intimação ou notificação. Todas as certidões e extratos de débitos deverão ser prontamente entregues à leiloeira. Os órgãos mencionados acima deverão prontamente fornecer, isentos de ônus, certidões atualizadas da matrícula do imóvel, incluindo matrículas de confrontantes, mapas, croquis, detalhamento por coordenadas, e demais documentos que esta auxiliar do Juízo reputar importantes para o objeto de delimitação. Não sendo localizado(s) o(s) bem(ns), será dada vista à parte credora, pelo prazo de 15 (quinze) dias . Será observado pela leiloeira o disposto no art. 889 do CPC/2015, promovendo as notificações necessárias de eventuais titulares de garantia real averbada à margem da matrícula relativa ao bem, ficando autorizada a expedir e cumprir, via carta registrada, os mandados de intimação, por ordem deste Juízo. 3 – QUANTO AO EDITAL Realizada a constatação, a leiloeira expedirá o edital de leilão, que será publicado por este Juízo no e-DJF2R com os requisitos do art. 886, do CPC/2015, devendo constar que o arrematante observará o disposto no art. 892, do CPC/2015, e a forma de parcelamento para pagamento do lanço, quando oferecido pela parte exequente ou quando o juiz determinar. O edital deverá, ainda, conter informação acerca de eventuais débitos incidentes sobre o bem, tais como tributos, cotas condominiais, dentre outros , os quais deverão ser acrescidos ao preço da arrematação. O edital será veiculado no website da Justiça Federal (www.jfes.jus.br). 4 – EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Não será aceito lance que ofereça preço vil inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891, do CPC/2015. Arbitro em 10% (dez por cento) a comissão da leiloeira nomeada, a ser paga pelo arrematante, que arcará, ainda, com as despesas decorrentes do registro de transferência, bem como com o percentual de 0,5% (meio por cento) referente às custas de arrematação (respeitado o limite mínimo de 10 UFIR e máximo de 1.800 UFIR), recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação. Em caso de adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a publicação do despacho designando o leilão, pagará o executado comissão à leiloeira, no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da avaliação judicial ou do débito exequendo, o que for menor. No dia do leilão, deverá a leiloeira advertir a respeito do art. 892, do CPC/2015, bem como de ônus ou débito incidente sobre o bem. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser adjudicado(s) pela parte exequente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pela leiloeira, por qualquer valor, exceto o vil (assim considerado, para os presentes fins, aquele inferior a 50% da avaliação), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento Intime-se a parte credora para fornecer o valor atualizado do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5007050-13.2024.8.21.0059

ID: 329087740

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007050-13.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARENILDA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAROLINE BARDEN GOULART

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007050-13.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : MARENILDA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE BARDEN GOULART (OAB RS090931) ADVOGADO(A) : MAURICI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007050-13.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : MARENILDA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE BARDEN GOULART (OAB RS090931) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5006451-28.2024.8.24.0015

ID: 336180011

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006451-28.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALENIRA MARIANO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA GALESKI NEPOMUCENO

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KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006451-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ALENIRA MARIANO FURTADO ADVOGADO(A) : MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) ADVOGADO(A) : KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC06090… Procedimento Comum Cível Nº 5006451-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ALENIRA MARIANO FURTADO ADVOGADO(A) : MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) ADVOGADO(A) : KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC060904) DESPACHO/DECISÃO ALENIRA MARIANO FURTADO ajuizou ação declaratória com pedido de repetição de indébito em face de BANCO BMG S.A, partes qualificadas. A parte autora narrou em síntese que, ao receber seu benefício previdenciário, percebeu a existência de descontos referentes a empréstimo(s) que não realizou, registrado(s) sob o(s) contratos com a sigla RMC. Discorreu sobre os demais fatos e fundamentos que embasam seus pedidos e requereu, ao final, a declaração de ilegalidade dos descontos e a condenação da parte ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos ( evento 1 ). Citado, o réu, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que os descontos são legítimos, uma vez que a(s) contratação(ões) foi(ram) legítimas. Discorreu sobre a inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos ( evento 24 ). Houve réplica ( evento 30 ). Instadas acerca das provas que pretendem produzir, as partes apresentaram manifestações ( evento 36 e evento 37 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento , conforme arts. 347 e 357 do CPC. 1. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 2. Passo à análise das preliminares processuais . 2.1 Da inépcia da inicial A alegação de que o pedido revisional é inépto diz respeito ao mérito da causa e à possibilidade de revisão como pedido alternativo, não se tratando de matéria preliminar. Assim, sem maiores delongas, rejeito as alegações. 3. No concernente às prejudiciais ao mérito , a parte ré arguiu a decadência e a prescrição. 3.1. Da decadência Sustentou que ao caso deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 178, II, do CC. Entretanto, razão não lhe assiste, pois aplicável ao caso o disposto no art. 27 do CDC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO DA TESE PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INCLUINDO O DANO MORAL. POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE RESSALVADA NO VOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO, TAMBÉM PELO PRINCÍPIO DO COLEGIADO, PARA R$ 8.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO ANÍMICO CAUSADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TEMAS DECIDIDOS SEGUNDO O INTERESSE DO APELANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007050-15.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Assim, afasto a prejudicial. 3.2. Da prescrição A parte ré alegou a prescrição d a pretensão de indenização por danos morais e materiais, na forma do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Entretanto, o argumento não comporta acolhimento. O prazo prescricional nas ações declaratórias de nulidade/inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Além disso, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.319.078/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 6-11-2018). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO DANO A CADA DESCONTO. PRAZO QUE TEM INÍCIO QUANDO DA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001330-37.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Logo, não há que se falar em prescrição. Assim, afasto a prejudicial. 4. Quanto à produção de provas , verifico que o ônus da prova já foi redistribuído, conforme decisão proferida no evento 15. 5. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a legalidade da contratação do empréstimo mencionado na inicial, notadamente no que diz respeito à legitimidade das assinaturas; b) os pressupostos da responsabilidade cível; c) a ocorrência de danos morais, bem como, em caso positivo, sua quantificação; e, d) a possibilidade de revisão das cláusulas como pedido alternativo. 6. Em relação ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, entendo que tal ônus não lhe compete. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1061: " na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II ). "(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Este é o caso dos autos, considerando que a parte autora expressamente impugnou o contrato apresentado pela parte ré. Como a ré não requereu referida prova, deverá arcar com as consequências de sua inércia. 7. Indefiro, também, o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, considerando que não indicou o que pretendia esclarecer com referida prova. Ademais, entendo que, nestes casos, a prova requerida é protelatória. 8. Indefiro o pedido de intimação para juntada de documentos, pois cabia à parte ré a apresentação deles em conjunto com a contestação, conforme determina a legislação processual civil. 9 . Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001593-97.2022.4.03.6107

ID: 293039533

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001593-97.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA STELLA GALDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEITE ARIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001593-97.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ROBERVAL FERNANDES GALDINO, FATIMA STELLA GALDINO INVENTARIANTE: ROBERVAL FERNANDES GALDINO Advogados d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001593-97.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ROBERVAL FERNANDES GALDINO, FATIMA STELLA GALDINO INVENTARIANTE: ROBERVAL FERNANDES GALDINO Advogados do(a) AUTOR: KEITE ARIKAWA - SP386359, Advogado do(a) AUTOR: KEITE ARIKAWA - SP386359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – TIPO “A” Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sem pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta pelo ESPÓLIO de FÁTIMA STELLA GALDINO (CPF n. 095.702.118-65), representado por ROBERVAL FERNANDES GALDINO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do perdimento de joias dadas em penhor. A parte autora alega que sua companheira falecida, Sra. FÁTIMA STELLA GALDINO, firmou com a ré dois contratos de penhor, entregando 48 peças de joias, totalizando 184,90g, como garantia de empréstimos no valor líquido de R$ 4.338,00. Após o falecimento de Fátima, em 09/04/2016, o autor quitou os empréstimos, com o intuito de recuperar as joias. Para tanto, ajuizou ação de alvará judicial, na qual foi autorizado, por sentença, a levantar os bens empenhados. Entretanto, ao se dirigir à agência da ré para retirá-los, foi informado de que as joias haviam sido roubadas em um assalto ocorrido em 30/08/2021, na agência da CEF em Araçatuba/SP. Desde então, a instituição financeira não forneceu qualquer proposta de ressarcimento ou documentação sobre o sinistro. Em face desse contexto, o autor requer o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus probatório, a declaração de nulidade da cláusula limitativa de indenização, uma indenização por danos materiais, no valor de R$ 226.480,00 (dez vezes o valor da última avaliação dos bens pela CEF) e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais equivalente a 0% do valor dos danos materiais. A inicial (fls. 04/28, id 258421382), fazendo menção ao valor da causa (R$ 226.480,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de prioridade de tramitação, foi instruída com documentos (fls. 29/148). Os pedidos de gratuidade e de prioridade de tramitação foram deferidos (fl. 160, id 266604891). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a pretensão inicial (fls. 165/183, id 268614104). 34/148, id 283822160). Preliminarmente, suscitou faltar à autora interesse de agir. Isso porque ela foi procurada para, administrativamente, ser indenizada, nos termos das cláusulas 12.1 e 12.1.1 dos contratos. No mérito, disse que a indenização há de ser calculada em 1,5 vezes o valor da avaliação das joias, conforme previsão contratual, a qual, por ter sido bem compreendida e assumida pela autora, não pode ser considerada ilegal. Em relação ao valor da avaliação, disse que foram utilizados parâmetros de mercado para quantifica-lo: o valor de mercado do metal e das pedras preciosas empregadas na sua criação, sem considerar os seus valores extrínsecos (grife, forma de confecção, custo de produção etc.). De todo modo, esclarece que o valor é aquele de uma joia usada, e não nova, conforme equivocadamente pretendido pela autora. No que diz respeito ao alegado dano moral, disse que não há como responsabilizá-la, seja porque inexistente qualquer ação ou omissão sua causadora desse tipo de dano, seja porque a autora sequer o comprovou. Em arremate, pediu que a pretensão inicial seja julgada improcedente. Juntou documentos (fls. 184/199). Na sequência, o autor apresentou réplica com pedido de tutela de evidência, argumentando que a ré admitiu o extravio das joias e que concordou com o pagamento de valor indenizatório de 1,5 o valor da avaliação, motivo por que deveria ser compelida ao depósito judicial do montante incontroverso. Ao final, pediu a realização de prova pericial para determinação do valor de mercado das joias subtraídas (fls. 201/232, id 271202079). Em decisão saneadora, a preliminar de falta de interesse de agir da autora foi rejeitada. Na mesma oportunidade, o pedido de tutela provisória de evidência foi parcialmente deferido, determinando-se que a ré promovesse o depósito judicial da quantia incontroversa de R$ 33.972,00. As partes ainda foram direcionadas a uma audiência para tentativa de conciliação (fls. 235/239, id 275005974). O deposito judicial foi realizado pela ré (fls. 241/242, id 279678042). A tentativa de conciliação restou frustrada (fls. 258/259, id 280414022). Pedido de expedição de alvará para transferência eletrônica dos valores depositados (fl. 261, id 299875071). O pedido foi deferido (fl. 263, id 332748389). Instado, o autor pediu a realização de prova testemunhal e a utilização de prova emprestada (aquela juntada no ID 258446331, pgs. 1-21) para o fim de facilitar a avaliação das joias subtraídas. O pedido para oitiva de testemunha foi indeferido e a ré, uma vez provocada a se manifestar sobre o empréstimo da prova, manteve-se inerte. Finalmente, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações, não invocaram nenhuma causa de nulidade. A única preliminar suscitada, consistente na falta de interesse de agir da autora, já foi examinada e rejeitada, o que torna possível o avanço para o exame do mérito. Nesse sentido, vale consignar que, dadas as circunstâncias do caso em concreto, a realização de prova pericial não se mostra pertinente. Isso porque, nos termos em que já pontuado por este Juízo, as joias foram subtraídas, sendo pouco crível que um perito venha a estabelecer um valor de mercado para as joias somente a partir de fotografias. Em caso semelhante, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu ser impossível a um perito avaliar o design, valor artístico ou mesmo o valor das pedras e diamantes inseridos nas joias furtadas, pois os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa impõem que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se se trata de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação. Nesse sentido, na falta dessas especificações técnicas, o critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031138-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024). Nessa linha de raciocínio, por não haver outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). O fato de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência de Araçatuba/SP (0281), no dia 30/08/2021, durante o período noturno, foi alvo da ação de criminosos, os quais subtraíram joias e dinheiro em espécie, é inconteste, tendo sido amplamente noticiado na imprensa nacional. A propósito, sob o aspecto criminal, tal fato é objeto de processo em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Também é induvidoso que, entre as joias subtraídas, estavam aquelas que a esposa do autor havia empenhado como garantia de adimplemento de empréstimos contraídos perante a referida agência. Ao todo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mantinha sob seu domínio 184,90 gramas de ouro pertencentes à esposa do autor, conforme dois contratos celebrados: CONTRATO OBJETOS MATERIAL PESO AVALIAÇÃO 0281.213.00005418-0 duas alianças, três anéis, doze brincos, sete colares, quatro pendentes, três pulseiras Ouro, ouro branco, prata paládio, metal não nobre 102,20 gramas 11.211,00 0281.213.00013325-0 três anéis, oito brincos, dois colares, um pendente, três pulseiras Ouro 82,70 gramas 11.437,00 Tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL perdido a coisa confiada à sua custódia, emerge o seu dever de ressarcir o dono, nos termos do artigo 1.435, I, do Código Civil: Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado: I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; Em reforço, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, II, dispõe que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros — o que não é o caso em tela. Ainda, nos termos do Enunciado n. 479 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. O dever de indenização, portanto, é inquestionável. Afinal, sendo a instituição financeira a depositária dos bens empenhados, deve responder pelo roubo/furto das joias, não se incluindo “o fato de terceiro” como causa excludente do dever de indenizar, uma vez que é da própria natureza da atividade bancária, que detém a guarda dos bens em razão do contrato em questão, a necessária prevenção e segurança contra tais riscos (risco do empreendimento). Consequentemente, não há espaço para se falar na excludente em tela, justamente por se tratar o roubo das joias empenhadas de fortuito interno, inerente, assim, à própria atividade desempenhada pela ré (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002975-14.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024). Divergem as partes, porém, relativamente ao “quantum” indenizatório: enquanto a autora entende que o ressarcimento deve ser feito com base no peso das joias e no preço de mercado dos itens, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL considera justa a indenização prevista nos contratos, correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação. A jurisprudência brasileira, em especial no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem entendido por afastar a cláusula estipulada unilateralmente pela CEF, que prevê a indenização do bem empenhado em 1,5 vez o valor da avaliação, por ser abusiva e, portanto, nula, nos termos do artigo 51, incido I, da Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002975-14.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005271-22.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024). Nesse sentido, considera-se justa a indenização calculada de acordo com o valor de mercado do grama do ouro no dia da subtração das joias, uma vez que foi nesse dia que ocorreu o dano a ser reparado (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001189-94.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mais, como não se confeccionam joias com ouro 24 quilates pela inerente impropriedade da substância (alta maleabilidade), e como não consta nos contratos realizados as especificações do ouro utilizado, parte-se do pressuposto que o ouro utilizado segue o padrão brasileiro na confecção de joias, ou seja, possuiu 18 quilates. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031138-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010728-87.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). O fato de as joias serem usadas não importa em desvalorização, diante das características próprias desse mercado. Além disso, a análise dos defeitos e marcas de uso não foi realizada, haja vista a falta de acesso às joias (Precedente: TRF3; AI 5031224-74.2022.4.03.0000; Dje 20/04/2023). No que diz respeito ao alegado dano moral, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de não o reconhecer. Isso porque, a despeito do alegado valor sentimental, foi a própria esposa do autor quem, voluntariamente, deu as joias em garantia, correndo o risco de perdê-las, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência. O seu desapego aos itens, portanto, inviabiliza a fixação de compensação por danos morais (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002975-14.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024; (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007050-61.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024). Por fim, o fato de as joias terem sido perdidas não implica na desobrigação do autor em relação aos empréstimos contraídos. Afinal, o próprio artigo 1.435, inciso I, do Código Civil, dispõe que o valor indenizatório, devido por aquele que perde a coisa empenhada, poderá ser compensado na dívida. Em face do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pela perda das joias empenhadas, no importe correspondente a 184,90 gramas de ouro 18 quilates vezes o valor de mercado previsto para o dia 30/08/2021 (data do evento danoso), com correção monetária a partir do evento danoso e juros moratórios a partir da citação, o que o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor já adiantado e recebido pelo autor deverá ser abatido do total a ser recebido por ocasião da liquidação da sentença. Custas na forma da lei. Sucumbente na maior parte, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido pelo autor (a ser liquidado na fase de cumprimento de sentença). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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