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Processo nº 5007071-12.2025.8.09.0051

ID: 307234753

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007071-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIX SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MENDONCA LISBOA E CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5007071-12.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5007071-12.2025.8.09.0051Promovente: Mix Servicos Industria E Comercio LtdaPromovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Mix Serviços Indústria e Comércio EIRELI-ME em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras – Azul Cargo Express, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte Promovente narra que contratou os serviços de transporte da Promovida para enviar com urgência uma remessa de uniformes à cidade de Belém/PA, destinados à empresa pública EMBRAPA, como parte de obrigação contratual decorrente de licitação pública. O despacho da carga ocorreu em 04/11/2024, conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DCTE, sendo que o prazo para entrega previsto contratualmente era 07/11/2024. Contudo, a carga foi entregue apenas em 25/11/2024, ou seja, com 18 (dezoito) dias de atraso.A Promovente alegou que o atraso lhe causou prejuízos materiais, inclusive o risco de sanções contratuais por descumprimento dos prazos estipulados no edital e contrato com a administração pública. Aduziu, ainda, que durante o período de espera obteve informações imprecisas e evasivas da Promovida, inclusive tendo sido comunicada de que sua encomenda estaria extraviada, sendo orientada a abrir reclamação formal para fins de indenização.Diante disso, postulou a condenação da Promovida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.558,62, correspondente à multa prevista no contrato com a administração pública, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de falha na prestação do serviço, com base no Código de Defesa do Consumidor.A Promovida apresentou contestação (mov. 20), reconhecendo o atraso, mas buscando afastar o dever de indenizar sob alegação de que não houve extravio da carga, a qual foi entregue integralmente e em perfeitas condições. Defendeu, também, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de relação entre empresas, com finalidade comercial, o que afastaria o conceito de destinatário final. Alegou, ainda, que o valor da indenização pretendida é desproporcional, uma vez que a carga foi efetivamente entregue.Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.Impugnação À contestação em mov. 24.É o relatório.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade da empresa Promovida pelo atraso de 18 dias na entrega da carga transportada, bem como à existência e extensão dos danos materiais e morais alegadamente suportados pela Promovente, diante da relação contratual firmada no contexto de prestação de serviço de transporte aéreo de mercadorias. Também se discute a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica.Com efeito, é inegável que a relação ora discutida é de consumo , na qual ocupa o Promovente a posição de consumidor, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, figurando a Ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, § 2º, ambos do CDC, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva , na forma do artigo 14 do CDC. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, ou seja, responderá o Réu pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando essas causarem dano ao destinatário de seus produtos ou serviços, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC.Depreende-se dos autos que a Promovida foi contratada pelo Promovente, em 04/11/2024, para realizar o transporte aéreo de mercadorias, com urgência, de Goiânia/GO para Belém/PA.Verifica-se, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DCTE (mov. 01, arq. 07), que a mercadoria foi despachada para o endereço Tv Eneas Pinheiro, sn, Marco, Município de Belém-PA, CEP: 66.095-130, tendo como destinatária Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, cuja entrega estava prevista para 07/11/2024.Ademais, observa-se que a contratação da empresa de transporte aéreo de mercadoria foi escolhida, principalmente pelo caráter emergencial do transporte, uma vez que as mercadorias decorreu de uma contratação pública, em processo licitatório realizado pela EMBRAPA no Pará, a saber o Pregão eletrônico 021/2023, em que a empresa fornecedora, no caso a autora, se submeteu a uma série de regras rígidas, estabelecidas no edital licitatório, inclusive, regras quanto a prazo de entrega da mercadoria, sob pena de lhe ser aplicadas sanções rigorosas (mov. 01, arq. 06 e 08) Contudo, observa-se, o material chegou ao seu destino apenas em 25/11/2024, ou seja, com 18 (dezoito) dias de atraso (mov. 01, arq. 05).Em sua defesa, a ré justifica que o atraso no transporte que tal atraso, deu-se em razão de um equívoco logístico durante o trajeto, tendo a carga sido posteriormente localizada e entregue ao destinatário em 25/11/2024.Sobre o transporte de coisas, os artigos 749 e 750 do Código Civil dispõe o seguinte:Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.Portanto, diante do contrato firmado, a Companhia Aérea ré contratada assume a obrigação de transportar a mercadoria em segurança, observando-se o prazo ajustado para entrega, bem como o dever de pontualidade, sob pena de incorrer em mora, conforme termo final do prazo de entrega ajustado, nos termos preconizado pelo normativo acima declinado. Desse modo, deve agir para que haja a correta prestação de serviço, sem causar danos aos consumidores.Contudo, restou incontroverso nos autos que as mercadorias foram entregues com 18 (dezoito) dias de atraso, em comparação, à data originalmente pactuada.Desse modo, resta evidente que o serviço de transporte aéreo de carga pela empresa transportadora ré foi defeituoso, haja vista o fornecimento do serviço de maneira inadequada e ineficiente, frustrando, assim, a expectativa legítima e razoável de seriedade e segurança que a parte autora dela podia esperar, principalmente, levando-se em conta o modo do seu fornecimento e o resultado.Evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço da empresa de transporte aéreo de carga, ensejando o seu dever de indenizar pelos danos causados.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em perda do objeto da ação intentada, porquanto a entrega das mercadorias somente foi realizada após decisão que deferiu o pedido de tutela provisória requestado pela parte autora . 2. O contrato de transporte caracteriza-se como um contrato de resultado, à medida que incumbe ao transportador levar a mercadoria até seu lugar de destino em segurança, tomando todas as cautelas necessárias para "mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto", conforme prevê o art. 749 do Código Civil. 2 . Ao transportador cabe o ônus da prova se o resultado foi atingido ou não, se por motivo de caso fortuito ou força maior. 3. No caso, considerando que restou demonstrado que o atraso na entrega das mercadorias se deu em razão de culpa exclusiva da requerida, que preencheu de forma errada a Declaração de Trânsito Aduaneiro ? DTA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO 5630902-16.2020.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2022)AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transporte aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, restou evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causou o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91 .2015.8.26.0100, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2016)DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA . CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS DE FORTALEZA PARA MANAUS. ATRASO NA ENTREGA EM 7 (SETE) DIAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ARTIGOS 749 E 750 DO CC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. NEGÓCIOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MERCADORIA NA DATA CONTRATADA . DANOS À IMAGEM E HONRA EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em recursal em verificar eventual falha na prestação do serviço da ré, bem como analisar o cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de mercadoria para revenda dentro do prazo contratado. 2 . A relação ora em análise é de consumo, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, § 2º, ambos do CDC, motivo pelo deve ser aplicado o diploma consumerista. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, ou seja, responderá o Réu pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando essas causarem dano ao destinatário de seus produtos ou serviços, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC . 4. A parte autora celebrou contrato de transporte aéreo de mercadoria com a empresa ré, assumindo esta a obrigação de entregar a coisa em perfeito estado, no local designado e na data prevista, sob pena de arcar com os ônus correspondentes a danos experimentados no curso da atividade, nos termos dos artigos 749 e 750 do CC. 5. Restou incontroverso nos autos que "todos os volumes da carga despachada foram devidamente devolvidas em 29 .11.2007", conforme reconhece a parte apelante à fl. 230, em consonância com os fatos narrados no boletim de ocorrência de fl. 21 e carimbo de entrega no documento de fl . 20. Ou seja, a mercadoria somente foi total e devidamente entregue à consumidora cerca de 7 (sete) dias após a data contratada para a entrega, in casu, 22/11/2007. Evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço da empresa de transporte aéreo de carga, ensejando o seu dever de indenizar pelos danos causados. 6 . Diante do atraso de 7 (sete) dias para a total entrega das mercadorias, deixou de honrar as vendas e os compromissos acordados com seus clientes, acarretando-lhe danos à sua honra e imagem. Ademais, tendo em vista que a entrega dos volumes restantes somente ocorreu às 19:13h do dia 29/11/2007, no Aeroporto de Manaus, não pôde retornar à Fortaleza no voo programado, razão pela qual perdeu um dia de trabalho, bem como uma prova no Curso de especialização que frequentava 7. Considerando as peculiaridades do presente caso, bem como em observância aos valores arbitrados por esta Egrégia Câmara, infere-se que o montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores . 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - APL: 00952293020098060001 CE 0095229-30 .2009.8.06.0001, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2019)Assim, está configurado o dano moral, o qual é passível de reparação, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida.Por derradeiro, consta dos autos que a Promovente contratou o serviço de transporte aéreo com a finalidade de entregar, em prazo determinado, produtos à EMBRAPA – empresa pública com a qual possui vínculo contratual. O referido contrato, firmado em decorrência de procedimento licitatório, estabelece penalidades em caso de atraso na execução do objeto pactuado. Em específico, o item 14.3 do edital e do contrato administrativo firmado pela Promovente preceitua que o atraso na entrega sujeita a contratada à aplicação de multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor global contratado, limitada a 10% do total.Diante do atraso comprovado de 18 (dezoito) dias na entrega da mercadoria pela Promovida, tem-se como configurada a incidência da penalidade contratual aplicada à Promovente, no importe de R$ 1.558,62 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), valor este correspondente a 0,33% ao dia sobre o contrato de R$ 26.239,48. Trata-se, portanto, de prejuízo direto e efetivamente comprovado, o qual encontra nexo causal com a falha na prestação do serviço de transporte.Assim, presente a responsabilidade objetiva da Promovida, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais, no montante comprovadamente suportado pela Promovente.Ante o exposto, sugiro JULGAR PROCEDENTE a pretensão inicial para:a) CONDENAR a Promovida a pagar à Promovente, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 1.558,62 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) CONDENAR a Promovida a pagar à Promovente, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Processo nº 5007071-12.2025.8.09.0051

ID: 307234766

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007071-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5007071-12.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5007071-12.2025.8.09.0051Promovente: Mix Servicos Industria E Comercio LtdaPromovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Mix Serviços Indústria e Comércio EIRELI-ME em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras – Azul Cargo Express, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte Promovente narra que contratou os serviços de transporte da Promovida para enviar com urgência uma remessa de uniformes à cidade de Belém/PA, destinados à empresa pública EMBRAPA, como parte de obrigação contratual decorrente de licitação pública. O despacho da carga ocorreu em 04/11/2024, conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DCTE, sendo que o prazo para entrega previsto contratualmente era 07/11/2024. Contudo, a carga foi entregue apenas em 25/11/2024, ou seja, com 18 (dezoito) dias de atraso.A Promovente alegou que o atraso lhe causou prejuízos materiais, inclusive o risco de sanções contratuais por descumprimento dos prazos estipulados no edital e contrato com a administração pública. Aduziu, ainda, que durante o período de espera obteve informações imprecisas e evasivas da Promovida, inclusive tendo sido comunicada de que sua encomenda estaria extraviada, sendo orientada a abrir reclamação formal para fins de indenização.Diante disso, postulou a condenação da Promovida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.558,62, correspondente à multa prevista no contrato com a administração pública, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de falha na prestação do serviço, com base no Código de Defesa do Consumidor.A Promovida apresentou contestação (mov. 20), reconhecendo o atraso, mas buscando afastar o dever de indenizar sob alegação de que não houve extravio da carga, a qual foi entregue integralmente e em perfeitas condições. Defendeu, também, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de relação entre empresas, com finalidade comercial, o que afastaria o conceito de destinatário final. Alegou, ainda, que o valor da indenização pretendida é desproporcional, uma vez que a carga foi efetivamente entregue.Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.Impugnação À contestação em mov. 24.É o relatório.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade da empresa Promovida pelo atraso de 18 dias na entrega da carga transportada, bem como à existência e extensão dos danos materiais e morais alegadamente suportados pela Promovente, diante da relação contratual firmada no contexto de prestação de serviço de transporte aéreo de mercadorias. Também se discute a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica.Com efeito, é inegável que a relação ora discutida é de consumo , na qual ocupa o Promovente a posição de consumidor, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, figurando a Ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, § 2º, ambos do CDC, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva , na forma do artigo 14 do CDC. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, ou seja, responderá o Réu pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando essas causarem dano ao destinatário de seus produtos ou serviços, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC.Depreende-se dos autos que a Promovida foi contratada pelo Promovente, em 04/11/2024, para realizar o transporte aéreo de mercadorias, com urgência, de Goiânia/GO para Belém/PA.Verifica-se, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DCTE (mov. 01, arq. 07), que a mercadoria foi despachada para o endereço Tv Eneas Pinheiro, sn, Marco, Município de Belém-PA, CEP: 66.095-130, tendo como destinatária Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, cuja entrega estava prevista para 07/11/2024.Ademais, observa-se que a contratação da empresa de transporte aéreo de mercadoria foi escolhida, principalmente pelo caráter emergencial do transporte, uma vez que as mercadorias decorreu de uma contratação pública, em processo licitatório realizado pela EMBRAPA no Pará, a saber o Pregão eletrônico 021/2023, em que a empresa fornecedora, no caso a autora, se submeteu a uma série de regras rígidas, estabelecidas no edital licitatório, inclusive, regras quanto a prazo de entrega da mercadoria, sob pena de lhe ser aplicadas sanções rigorosas (mov. 01, arq. 06 e 08) Contudo, observa-se, o material chegou ao seu destino apenas em 25/11/2024, ou seja, com 18 (dezoito) dias de atraso (mov. 01, arq. 05).Em sua defesa, a ré justifica que o atraso no transporte que tal atraso, deu-se em razão de um equívoco logístico durante o trajeto, tendo a carga sido posteriormente localizada e entregue ao destinatário em 25/11/2024.Sobre o transporte de coisas, os artigos 749 e 750 do Código Civil dispõe o seguinte:Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.Portanto, diante do contrato firmado, a Companhia Aérea ré contratada assume a obrigação de transportar a mercadoria em segurança, observando-se o prazo ajustado para entrega, bem como o dever de pontualidade, sob pena de incorrer em mora, conforme termo final do prazo de entrega ajustado, nos termos preconizado pelo normativo acima declinado. Desse modo, deve agir para que haja a correta prestação de serviço, sem causar danos aos consumidores.Contudo, restou incontroverso nos autos que as mercadorias foram entregues com 18 (dezoito) dias de atraso, em comparação, à data originalmente pactuada.Desse modo, resta evidente que o serviço de transporte aéreo de carga pela empresa transportadora ré foi defeituoso, haja vista o fornecimento do serviço de maneira inadequada e ineficiente, frustrando, assim, a expectativa legítima e razoável de seriedade e segurança que a parte autora dela podia esperar, principalmente, levando-se em conta o modo do seu fornecimento e o resultado.Evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço da empresa de transporte aéreo de carga, ensejando o seu dever de indenizar pelos danos causados.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em perda do objeto da ação intentada, porquanto a entrega das mercadorias somente foi realizada após decisão que deferiu o pedido de tutela provisória requestado pela parte autora . 2. O contrato de transporte caracteriza-se como um contrato de resultado, à medida que incumbe ao transportador levar a mercadoria até seu lugar de destino em segurança, tomando todas as cautelas necessárias para "mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto", conforme prevê o art. 749 do Código Civil. 2 . Ao transportador cabe o ônus da prova se o resultado foi atingido ou não, se por motivo de caso fortuito ou força maior. 3. No caso, considerando que restou demonstrado que o atraso na entrega das mercadorias se deu em razão de culpa exclusiva da requerida, que preencheu de forma errada a Declaração de Trânsito Aduaneiro ? DTA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO 5630902-16.2020.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2022)AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transporte aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, restou evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causou o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91 .2015.8.26.0100, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2016)DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA . CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS DE FORTALEZA PARA MANAUS. ATRASO NA ENTREGA EM 7 (SETE) DIAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ARTIGOS 749 E 750 DO CC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. NEGÓCIOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MERCADORIA NA DATA CONTRATADA . DANOS À IMAGEM E HONRA EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em recursal em verificar eventual falha na prestação do serviço da ré, bem como analisar o cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de mercadoria para revenda dentro do prazo contratado. 2 . A relação ora em análise é de consumo, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, § 2º, ambos do CDC, motivo pelo deve ser aplicado o diploma consumerista. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, ou seja, responderá o Réu pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando essas causarem dano ao destinatário de seus produtos ou serviços, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC . 4. A parte autora celebrou contrato de transporte aéreo de mercadoria com a empresa ré, assumindo esta a obrigação de entregar a coisa em perfeito estado, no local designado e na data prevista, sob pena de arcar com os ônus correspondentes a danos experimentados no curso da atividade, nos termos dos artigos 749 e 750 do CC. 5. Restou incontroverso nos autos que "todos os volumes da carga despachada foram devidamente devolvidas em 29 .11.2007", conforme reconhece a parte apelante à fl. 230, em consonância com os fatos narrados no boletim de ocorrência de fl. 21 e carimbo de entrega no documento de fl . 20. Ou seja, a mercadoria somente foi total e devidamente entregue à consumidora cerca de 7 (sete) dias após a data contratada para a entrega, in casu, 22/11/2007. Evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço da empresa de transporte aéreo de carga, ensejando o seu dever de indenizar pelos danos causados. 6 . Diante do atraso de 7 (sete) dias para a total entrega das mercadorias, deixou de honrar as vendas e os compromissos acordados com seus clientes, acarretando-lhe danos à sua honra e imagem. Ademais, tendo em vista que a entrega dos volumes restantes somente ocorreu às 19:13h do dia 29/11/2007, no Aeroporto de Manaus, não pôde retornar à Fortaleza no voo programado, razão pela qual perdeu um dia de trabalho, bem como uma prova no Curso de especialização que frequentava 7. Considerando as peculiaridades do presente caso, bem como em observância aos valores arbitrados por esta Egrégia Câmara, infere-se que o montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores . 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - APL: 00952293020098060001 CE 0095229-30 .2009.8.06.0001, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2019)Assim, está configurado o dano moral, o qual é passível de reparação, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida.Por derradeiro, consta dos autos que a Promovente contratou o serviço de transporte aéreo com a finalidade de entregar, em prazo determinado, produtos à EMBRAPA – empresa pública com a qual possui vínculo contratual. O referido contrato, firmado em decorrência de procedimento licitatório, estabelece penalidades em caso de atraso na execução do objeto pactuado. Em específico, o item 14.3 do edital e do contrato administrativo firmado pela Promovente preceitua que o atraso na entrega sujeita a contratada à aplicação de multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor global contratado, limitada a 10% do total.Diante do atraso comprovado de 18 (dezoito) dias na entrega da mercadoria pela Promovida, tem-se como configurada a incidência da penalidade contratual aplicada à Promovente, no importe de R$ 1.558,62 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), valor este correspondente a 0,33% ao dia sobre o contrato de R$ 26.239,48. Trata-se, portanto, de prejuízo direto e efetivamente comprovado, o qual encontra nexo causal com a falha na prestação do serviço de transporte.Assim, presente a responsabilidade objetiva da Promovida, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais, no montante comprovadamente suportado pela Promovente.Ante o exposto, sugiro JULGAR PROCEDENTE a pretensão inicial para:a) CONDENAR a Promovida a pagar à Promovente, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 1.558,62 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) CONDENAR a Promovida a pagar à Promovente, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Alexandre Mota De Almeida x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 310291097

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007071-97.2023.8.21.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BILHERI DORNELES

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BOL & DORNELES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ALINE VENSKE FREIRE

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007071-97.2023.8.21.0002/RS AUTOR : ALEXANDRE MOTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS1156… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007071-97.2023.8.21.0002/RS AUTOR : ALEXANDRE MOTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES RÉU : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : ALINE VENSKE FREIRE (OAB RS127076) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 50, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. PRELIMINARES DE MÉRITO 2. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5007071-98.2025.8.21.9000

ID: 311377399

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007071-98.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA PIENIZ DAL ROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HERMES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007071-98.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARLENE MARIA PIENIZ DAL ROSS ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a document… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007071-98.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARLENE MARIA PIENIZ DAL ROSS ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a documentação colacionada na origem, defiro a AJG. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARLENE MARIA PIENIZ DAL ROSS contra ato praticado pelo Juiz do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões. Nas suas razões, sustenta ofensa a direito líquido e certo na decisão a quo que determinou a realização de cálculo do débito sem considerar o escalonamento do piso definido na sentença, ou seja, na implementação do Piso Nacional do Magistério, com reflexos (Classe e Nível). Requer, assim, a suspensão da decisão recorrida, até a decisão final do mandamus ; e, por fim, pela concessão da segurança. Relatado. Passo a fundamentar. Consigno, inicialmente, acerca do cabimento do Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, entendimento majoritário, no sentido de que a vedação constante no art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/2009 1 não se aplica aos atos praticados por Juízes integrantes do JEFAZ. Contudo, entendo que a harmonização do dispositivo com os princípios constitucionais e legais deve conduzir à compreensão que descabe a impetração do writ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas em relação aos atos praticados pelas demais autoridades coatoras que não integrem o microssistema dos Juizados. Cumpre destacar que o mandado de segurança tem fundamento constitucional, estando inscrito dentre os direitos fundamentais contidos no artigo 5º de nossa Lei Maior, como se verifica no inciso LXIX 2 . Em relação aos atos praticados por magistrados – dos Juizados e de Relator das Turmas Recursais – integrantes do sistema dos Juizados, é viável a impetração do mandamus . Por sua vez, a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”. Há, aliás, previsão expressa no Regimento Interno das Turmas Recursais, pois conforme artigo 1º e 10, inciso II, “c”, da Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial do TJRS 3 . Nesse mesmo trilho, o Enunciado 88, FONAJEF: “É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso . ”. No contexto, é o precedente que segue: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES QUE NÃO OS JUÍZES INTEGRANTES DO JEFAZ. ADMISSÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME, OFENDENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, E NÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DO JEFAZ. LIMITAÇÃO RECURSAL NO MICROSSISTEMA DO JEFAZ QUE HÁ DE SER OBSERVADA SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DELE NORTEADORES COMO O DA CELERIDADE. ENUNCIADO DO FONAJEF Nº 88. AUSENTE ATO JURISDICIONAL A IMPEDIR EXERCÍCIO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NO CASO, DECISÃO DE CARÁTER JURISDICIONAL “PURA” (QUESTÃO DE DIREITO). NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO E NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71008824112, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 31-07-2019) De outro modo, a Lei nº 9.099/95 não prevê recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o remédio constitucional somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais, e de maneira alguma como sucedâneo recursal. Assim, o mandado de segurança não pode ser admitido de forma generalizada, como sucedâneo recursal que não tenha previsão no âmbito dos Juizados Especiais, mas tão somente contra decisão judicial que cause ameaça ou lesão a direito líquido e certo e contra a qual não haja recurso. Dessa forma, imprescindível a análise para a pertinência do mandamus, da existência de ato jurisdicional violador de direito líquido e certo, e inexistência de recurso adequado à proteção desse direito. Destaco que é pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, diante da própria natureza do remédio constitucional, que não comporta a produção de provas. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional 4 . Feitas essas considerações, RECEBO o mandado de segurança e passo à análise do pedido liminar. Na hipótese, presente direito líquido e certo a ser protegido, em razão da decisão proferida pelo magistrado originário, como exponho. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, a qual julgou procedente a ação determinando a implementação do Piso Nacional do Magistério, prolatada pela magistrada, Dr. Gustavo Bruschi, nos seguintes termos): Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE MARIA PIENIZ DAL ROSS contra o MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, para (I) RECONHECER o direito da parte autora de receber o piso profissional nacional do magistério público, proporcionalmente à carga horária laboral, desde a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 11.378/2008, observado o escalonamento e a atualização do valor do piso salarial profissional nacional; (II) CONDENAR a parte ré ao pagamento do piso profissional nacional do magistério público à parte requerente, proporcionalmente à carga horária laboral, observado o escalonamento e a atualização do valor do piso salarial profissional nacional, com correção monetária pelo índice do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano (Lei n º 9.494/97, art. 1º-F – redação dada pela MP nº. 2.180-35) a contar da citação, aplicando-se, a partir de 29.06.2009, as disposições da Lei nº. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como observando a prescrição quinquenal. A ação encontra-se em fase de cumprimento de sentença, havendo necessidade de observância a coisa julgada. Portanto, agora descabe discussão após a coisa julgada quanto aos reflexos, determinados em sentença, e nos termos da Lei n. 11.738/2008, art. 2º, § 1º, não é matéria mais discutível: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. " - Grifei - É vedado apreciar novamente matéria já decidida por decisão transitada em julgado, por afronta aos princípios norteadores das regras processuais, violando a garantia da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88; arts. 502 e 505, caput , ambos do Código de Processo Civil). Giza-se que o Acórdão (Processo n. 71009789603) somente adequou os consectários legais a serem aplicados no recurso inominado interposto pelo Ente municipal, reformando, apenas no ponto, a sentença originária. Além disso, o cálculo demonstrado no voto condutor foi apresentado apenas a título exemplificativo , devendo ser observada a legislação local, nos termos em que prolatada a sentença originária, para o adimplemento do Piso Nacional do Magistério pelo Município. O magistrado, Dr. Franco Lemos Bertuzzi , concluiu na decisão combatida ( evento 17, DESPADEC1 ) que não há determinação de uso do Piso Nacional do Magistério como padrão referencial: Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração. Contudo, o Município utiliza o PNM, como base de cálculo para chegar ao vencimento dos demais níveis e classes dos professores municipais. A Lei Municipal n. 78/2019 modificou a forma de cálculo do vencimento básico, retirando o "padrão referencial" (usado pela Lei n. 03/2005) para o cálculo do vencimento básico dos professores, mas manteve a regra de multiplicação pelo coeficiente. Nesse passo, o parágrafo único do Art. 2º da Lei n. 78/2019 determina que o valor de R$ 1.406,75 (22 horas) é a base para os demais níveis e referências. O que levou a recepcionar o valor instituído pelo Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2019, estipulado pelo MEC. A saber: Art. 2º O vencimento básico do Nível "1", Ref. "A", do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Palmeira das Missões, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 003 , de 15 de abril de 2005, fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento). Parágrafo único . O valor para a carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais será de R$ 1.406,75 (hum mil, quatrocentos e seis reais, setenta e cinco centavos), que servirá de base para a fixação dos valores dos demais níveis e referências . Assim, dessa compreensão, multiplica-se o Piso Nacional pelo coeficiente correspondente ao Nível e Classe. O pedido foi julgado procedente, cuja implementação (do Piso Nacional do Magistério) deverá ser realizada pelo demandado naqueles termos. A sentença exequenda determinou expressamente a incidência dos reflexos do piso sobre as vantagens e escalonamento na carreira, conforme trrecho que segue: Assim, deverá o ente Municipal demandado adequar o pagamento dos vencimentos da requerente conforme o art. 2º da Lei nº 11.738/2008, observando as variações posteriores e os reflexos da adequação sobre todas as vantagens e gratificações que sobre ela incidirem , até o seu desligamento. ... Impõe-se, pois, reconhecer o direito da parte autora a receber o piso profissional nacional do magistério público, proporcionalmente à carga horária laboral, desde a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 11.378/2008, observado o escalonamento e a atualização do valor do piso salarial profissional nacional. As questões de repercussão de reflexos (que são devidos por lei local, como prevê a Lei do Piso Nacional do Magistério), não são mais alvo de discussão. A coisa julgada abarca a questão principal e a questão prejudicial (art. 503, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil). Nessa toada, o decisum compreende os pontos controvertidos referentes com a pretensão de direito material formuladas pela parte autora, bem como questões invocadas pela parte demandada em defesa, com o intuito de afastar as consequências jurídico-materiais pretendidas pelo requerente. Dessa forma, o prosseguimento da execução deverá ocorrer na forma da sentença dos autos de conhecimento, em atenção a coisa julgada material. Dito isto, verificada a existência de periculum in mora , a fim de evitar maiores prejuízos a parte impetrante, visto que está, a priori , demonstrada a violação ao direito líquido e certo, defiro o pedido de efeito suspensivo, ao efeito de determinar a suspensão da decisão recorrida, até a decisão final do mandamus . ANTE O EXPOSTO , com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, RECEBO O MANDADO DE SEGURANÇA, e DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar a suspensão da decisão combatida, proferida no evento 17, DESPADEC1 , do processo n. 50035560520208210020, até o julgamento final do writ . Comunique-se o Juízo de 1º Grau de jurisdição, com urgência, para ciência e providências pertinentes, bem como para que preste informações, no prazo de dez dias, remetendo-lhe, ainda, os documentos mencionados no art. 7º, , inciso I, da Lei nº. 12.016/09. Não obstante, segue anexada a presente decisão no processo de origem. Dê-se ciência à parte contrária. Intimem-se. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer e, após, votem conclusos. Diligências legais. 1. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; 2. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 3. ART. 1º HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA.(...)ART. 10 COMPETE À TURMA RECURSAL:I – JULGAR:(...)II – PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:A) HABEAS CORPUS;B) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS;C) MANDADOS DE SEGURANÇA;D) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS;E) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. 4. Sobre o tema: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Hely Lopes Meirelles

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Processo nº 5057299-53.2025.8.24.0930

ID: 326954881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057299-53.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DO ROCIO BEREZUKI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5057299-53.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLAUDETE DO ROCIO BEREZUKI ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação Proc… Procedimento Comum Cível Nº 5057299-53.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLAUDETE DO ROCIO BEREZUKI ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível ajuizada por CLAUDETE DO ROCIO BEREZUKI ALVES em face do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a parte requerida dois contratos de empréstimo pessoal, os quais estariam eivados de vícios, notadamente a cobrança de juros remuneratórios em patamar excessivo e abusivo. Diante disso, a parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para que o réu seja compelido a se abster de incluir seu nome em quaisquer cadastros de inadimplentes, bem como para que promova a imediata exclusão de eventual registro já efetuado. Requereu, ainda, o afastamento da cobrança de penalidades moratórias, tais como multa e juros de mora, além da autorização para realizar o depósito judicial dos valores incontroversos. Juntou documentos. Intimada, a parte autora emendou a inicial no evento n. 9.1 . Na ocasião, indicou o valor incontroversos relacionado aos contratos objeto do pedido de revisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. No ponto, de se destacar que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380) e que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas ” (Súmula 381). Ademais, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não basta a mera discussão judicial da dívida para que a parte devedora tenha vedada a inscrição de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pois além da exigência de questionamento parcial ou integral do débito, são acrescidos outros dois requisitos, a saber: i) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; ii) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. É essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça que abordou o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos: "[…] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz […]" (REsp nº 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008) Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Com efeito, tem-se que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa. No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Na espécie, o contrato é de empréstimo pessoal, mediante desconto das prestações em conta, ou seja, sem consignação em folha [evento n. 1.5 e n. 1.6 ], modalidade que, no site do Bacen, possui séries específicas para consulta: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 032390063251 - Evento n. 1 - contrato 5 Tipo de contrato 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22% ao mês (com redutor) e 23% ao mês (sem redutor) 987,22% ao ano (com redutor) e 1.099,12% ao ano (sem redutor) Data do Contrato 07/11/2024 Juros BACEN na data (%) 5,92% ao mês e 99,33% ao ano Juros BACEN + 10% 6,51% ao mês e 109,26% ao ano Excedeu em 10%? SIM Número do contrato 032390065424 - Evento n. 1 - contrato 6 Tipo de contrato 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 21,86% ao mês (com redutor) e 23% ao mês (sem redutor) 972,90% ao ano (com redutor) e 0% ao ano (sem redutor) Data do Contrato 07/01/2025 Juros BACEN na data (%) 5,94% ao mês e 99,89% ao ano Juros BACEN + 10% 6,53% ao mês e 109,87% ao ano Excedeu em 10%? SIM Desse modo, verifica-se que as taxas contratadas superaram em mais de 10% a média de mercado divulgada pelo Bacen para a época, pelo que houve abusividade e onerosidade excessiva a ensejar a pretendida redução. Ressalta-se que a aplicação da Série 20743 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) é apropriada apenas quando as operações associadas a composição de dívidas vencidas envolvam modalidades distintas de empréstimos. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem. Isso porque em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais - SGS - acessível por meio dos sítios eletrônicos (https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/Documents/Estatisticas_mensais/Monetaria_credito/glossariocredito.pdf), é possível aferir que para utilização da série temporal para composição de dívidas se faz necessário que os contratos renegociados tenham natureza distinta, conforme se depreende das informações disponibilizadas pelo BACEN: Crédito pessoal não consignado vinculado a composição de dívidas - Operações de empréstimos às pessoas físicas associadas à composição de dívidas de modalidades distintas. Nesta modalidade as instituições financeiras classificam as operações de repactuação de dívidas de seus clientes, consolidando em uma única operação, por exemplo, dividas contraídas em empréstimos pessoais, cartão de crédito e cheque especial. Ou seja, havendo renegociação/composição de dívidas de natureza idêntica a série utilizada como parâmetro para aferir a abusividade é a da natureza do contrato que originou os subsequentes, mesmo havendo renegociação de saldo devedor nos contratos pretéritos. Nesse sentido, colhe-se da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER LIMITADO À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O RESPECTIVO PERÍODO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TAXA UTILIZADA COMO REFERÊNCIA PARA A REVISÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE UTILIZOU A SÉRIE "COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS". CONTRATO QUE TRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL DA MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CONFORME CLASSIFICAÇÃO DO BANCO CENTRAL. PERCENTUAL PACTUADO QUE, AINDA QUE UTILIZADA A SÉRIE CORRETA, SE ENCONTRA CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA LIMITAR OS JUROS AO PERCENTUAL DIVULGADO PELAS SÉRIES DE NS. 25464 E 20742. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À PARTE AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DA DEMANDANTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PATRONO DO DEMANDANTE QUE, APROVEITANDO-SE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE SEU CLIENTE, UTILIZOU DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS MASSIVAMENTE PARA O FIM DE MAJORAR ARTIFICIALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS QUAIS FARIA JUS. AUTOR QUE POSSUÍA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CASA BANCÁRIA, TENDO FRACIONADO A REVISÃO DOS PACTOS EM 25 (VINTE E CINCO) AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A DEMANDANDA NA MESMA DATA. DEMANDAS REVISIONAIS DO AUTOR QUE, CASO FOSSEM AJUIZADAS DE FORMA UNIFICADA, TERIAM VALOR DE CAUSA CUJA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 REPERCUTIRIA EM QUANTIA SUPERIOR, INCLUSIVE, AO VALOR MENCIONADO NO ARTIGO 85, § 8-A DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC. CISÃO DAS AÇÕES (QUE, NA MAIORIA, TRATAM DE IMPUGNAR INDIVIDUALMENTE CONTRATOS JÁ QUITADOS OU QUE, NA VERDADE, SÃO ENCADEADOS) CUJA FINALIDADE EVIDENTE CONSISTIA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR MEIO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO EM CADA UMA DAS CAUSAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA O FIM DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO, ADOTANDO-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5048608-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). E mais: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, em Ação Revisional de Contratos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que para o segundo contrato em diante, a série temporal a ser utilizada para aferição de abusividade dos juros remuneratórios é a 20743, ou seja, aquela vinculada à composição de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo renegociação/composição de dívidas de natureza idêntica à série utilizada como parâmetro para aferir a abusividade é a da natureza do contrato que originou os subsequentes, ou seja, no caso em análise, por ter natureza idêntica, não se aplica a série temporal para composição de dívidas, mesmo havendo renegociação de saldo devedor nos contratos pretéritos. Entendimento que se coaduna com as informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, em seu sítio eletrônico. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5018633-51.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024. (TJSC, Apelação n. 5007071-79.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024 - sem grifo no original). Presente, ainda, o perigo da demora, decorrente do desconto de quantia excessiva na conta-corrente, como também pela possibilidade iminente de negativação do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Ademais, não resta dúvida de que as consequências negativas que a parte autora experimentará, caso denegada a liminar, superam eventual dano que a parte ré terá com a espera pelo pagamento, se devido. Desse modo, cabível o deferimento da tutela antecipada requerida para autorizar o depósito do valor incontroverso e, por conseguinte, afastar dos efeitos da mora, o que abrange a proibição de inscrição do nome da parte autora em cadastros de maus pagadores ou a exclusão, caso já inserido. Em razão disso, a parte autora deverá depositar judicialmente a quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas (atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos), bem como continuar consignando em juízo as que se vencerem no curso da demanda, sob pena de automática revogação da tutela antecipada. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: a) determinar a suspensão dos descontos na conta da parte autora, relacionados aos contratos objeto da lide (n. 032390063251 e n. 032390065424), condicionada ao depósito dos valores incontroversos no prazo de 10 (dez) dias (taxa média do BACEN (série 20742) + 10%); e b) vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou a exclusão, no prazo de 10 (dez) dias, caso já inserido, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Concedo a gratuidade da justiça. Retifique-se o valor da causa para R$ 22.245,18 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), observando-se os cálculos do evento n. 9. Intime-se. Cumpra-se.

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Jair Dos Santos Kroeff x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332906583

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002996-10.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS KROEFF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TEIXEIRA BRODBECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002996-10.2024.8.24.0030/SC APELANTE : JAIR DOS SANTOS KROEFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA BRODBECK (OAB RS048270) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002996-10.2024.8.24.0030/SC APELANTE : JAIR DOS SANTOS KROEFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA BRODBECK (OAB RS048270) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 50, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 24, RELVOTO1 e evento 40, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão da decisão recorrida, pois não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 7º do Decreto n. 4.751/2033, além de divergência jurisprudencial no que tange à ausência de legitimidade da instituição financeira, pois não possui discricionariedade para alterar a correção monetária. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega que "considerando que em respeito a actio nata , o termo inicial do prazo prescricional decenal correspondente à data em que a parte toma conhecimento da suposta irregularidade, tem-se que a data do último saque se deu em 03/02/1997, conforme extrato PASEP, e que a presente demanda foi ajuizada somente em 07/06/2024. [...] é evidente a prescrição decenal da presente ação, conforme disposto no art. 205 do Código Civil, em razão do objeto da lide, bem como nos termos do item II do Tema 1.150 do STJ". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , verifica-se, em juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e houve o prequestionamento do art. 1.022, II, do CPC. Em resumo, a parte recorrente alegou, por meio de embargos declaratórios, a existência a omissão do Colegiado ao deixar de se manifestar sobre a ilegitimidade passiva do banco recorrente. A propósito, destaca-se o seguinte trecho dos aclaratórios ( evento 30, EMBDECL1 ): O v. acórdão manteve a decisão monocrática que alegou a inocorrência da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem, sem se manifestar sobre a legitimidade do Banco do Brasil, matéria trazida nas contrarrazões e agravo interno apresentados por este Embargante : [...] No caso em concreto é de suma relevância o pronunciamento desta Colenda Câmara quanto aos elementos nos autos que demonstram a má gestão do Banco do Brasil, a fim de aplicar de forma correta o Tema 1.150 do STJ, quanto a legitimidade do Banco do Brasil, uma vez que, a parte Embargada não trouxe nenhuma comprovação mínima da suposta falha deste Embargante violando o art. 373, I, do CPC. Apesar de instado a se manifestar, o órgão colegiado quedou-se silente, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão dos aclaratórios ( evento 40, RELVOTO1 ): Ademais, constata-se que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e expresso quanto aos motivos pelos quais considerou que a parte insurgente pretendia, por caminhos transversos, a rediscussão da matéria posta em análise na decisão agravada, o que não se coaduna com a natureza do recurso de agravo interno (CPC, art. 1.021, § 1º), negando provimento a este. Veja-se que esta relatora destacou, expressamente, que: [...] O presente recurso deve ser conhecido, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade. Não merece provimento, contudo, o aludido agravo interno, porquanto inexiste qualquer inconsistência nos precedentes e artigo de lei que ampararam a decisão unipessoal, havendo apenas, ao que parece, descontentamento da parte agravante quanto ao seu resultado. Entretanto, sendo o agravo interno via estreita e imprestável à rediscussão, deverá buscar a modificação do julgado, se possível for, através de recurso aos Tribunais Superiores. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - REDISCUSSÃO - DECISUM - SÚMULAS - SUBSISTÊNCIA O agravo interno que desafia a decisão unipessoal fundada no art. 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, não se presta para a rediscussão das matérias lá ventiladas, razão pela qual cabe ao recorrente impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal ou demonstrar que o paradigma não é aplicável à espécie. Ademais, de todo modo, não há falar em reforma do decisum quando o resultado é condizente com as súmulas e julgados que o ampararam. (TJSC, Apelação n. 5007071-59.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023). Da íntegra, extrai-se: [...] 2 Dispõe o art. 932 e seus parágrafos do Código de Processo Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência" Observa-se que o dispositivo legal acima transcrito permite que o relator do recurso julgue-o monocraticamente se o objeto meritório do litígio já tenha sido sumulado pelas Cortes Superiores ou pelo próprio Tribunal, tenha sido julgado no rito dos recursos repetitivos ou seja objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Ora, no caso vertente, o decisório combatido foi prolatado com espeque em enunciado de súmulas deste Tribunal ou do Superior Tribunal de Justiça, bem como de julgado sob o rito dos repetitivos, restando afastadas, ademais, todas as teses aventadas pela parte agravante que, ao seu ver, caracterizariam a distinção fática do caso em análise em relação à tese jurídica paradigmática fixada nos enunciados referenciados na decisão monocrática aqui agravada. Dessarte, dúvidas não há de que pretende a parte insurgente, por caminhos transversos, a rediscussão das matérias postas em análise na decisão recorrida, o que não se coaduna com a natureza do recurso de agravo interno (CPC, art. 1.021, § 1º). Isso porque, ao invés de discutir o cabimento, ou não, da decisão unipessoal, na forma prevista no art. 932 da Lei Instrumental Civil, busca a insurgente a reforma de questões ali ventiladas. Afinal, quando se está diante de decisão do relator que aplica precedente, " não é suficiente ao agravante apenas reproduzir as razões de seu recurso ou da petição apresentada. É preciso que demonstre uma distinção ou a impossibilidade de aplicação do precedente " (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil : meios de impugnações de decisões e processos nos tribunais. 13. ed. reform. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 289). Correto, portanto, o julgamento monocrático, uma vez que os fundamentos do recurso, nos pontos aqui discutidos, estão em confronto com o entendimento dominante das Cortes que emanaram os julgados então referenciados. 2.1 Veja-se que o julgamento deu-se na forma orientada pelo precedente referenciado, de modo que a agravante, mesmo na questão de mérito do recurso julgado monocraticamente por este relator, não tem o direito que alega: [...] (grifou-se) Ademais, constata-se que a decisão monocrática agravada está devidamente amparada nas hipóteses do art. 932 do CPC, bem como do art. 132 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, que preveem a possibilidade do relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o que ocorre na espécie. A propósito, sobre o julgamento unipessoal, quando amparado em jurisprudência dominante desta Corte, citam-se os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 5002124-33.2022.8.24.0040, AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE LAGUNA EM 27/04/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 21.554,73. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO N. 0302163-18.2017.8.24.0040, ONDE FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À COMUNA EXEQUENTE. INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELOS EXECUTADOS. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR DO RECLAMO. RECHAÇO. O ART. 932, INCS. IV E V DO CPC, ESTABELECE AS HIPÓTESES DE ANÁLISE UNIPESSOAL DO MÉRITO RECURSAL, E O ART. 132, INC. XV, DO RITJESC-REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POSSIBILITA AO RELATOR DECIDIR DE FORMA SINGULAR QUANDO AMPARADO EM CORRENTE JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. DECISUM COMBATIDO LASTREADO EM VETUSTO ENTENDIMENTO DA CORTE A RESPEITO. PRECEDENTES. "'É permitido ao Relator negar seguimento a recurso de apelação que se revele contrário a entendimento dominante na respectiva Corte, de modo que a decisão lançada nesses moldes não viola a colegialidade' (TJSC, Agravo n. 1007087-24.2013.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21-06-2018)." (TJSC, Apelação n. 5105119-78.2022.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 28/11/2023). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051901-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA EDP TRANSMISSÃO ALIANÇA SC S.A. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOTADAMENTE NA PARTE EM QUE AFASTA HIPÓTESE DE NULIDADE PROCESSUAL CONFIRMANDO A APTIDÃO DA PERÍCIA JUDICIAL PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA RECORRENTE. TESE IMPROFÍCUA. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL RESGUARDADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. DECISUM AGRAVADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301997-30.2018.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). No tocante ao mérito, veja-se que esta relatora destacou, expressamente, que: [...] Trata-se de apelação cível interposta por Jair dos Santos Kroeff contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o termo inicial da prescrição decenal seria a data em que teve ciência dos extratos em 2024, e não a data do saque integral ocorrido em 03/02/1997. Pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição. Razão lhe assiste. Isso porque, conforme bem entendeu o magistrado de origem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, fixou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em análise, embora o autor tenha realizado o saque integral dos valores em 03/02/1997 (evento 42, DOC2, fl. 2), a ciência inequívoca dos alegados desfalques somente ocorreu quando teve acesso aos extratos da conta PASEP em 2024, pois apenas neste momento pôde efetivamente conhecer todas as movimentações realizadas e verificar as supostas irregularidades. Este, aliás, é o entendimento da Quinta Câmara de Direito Civil, conforme se extrai do seguinte precedente do Des. Luiz Cézar Medeiros: PROCESSUAL CIVIL - SANEADOR - AFASTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR - TEMA 1150 - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO No julgamento do Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca de demandas que envolvem a conta individual do servidor público vinculada ao Pasep: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep"(REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin). Evidenciada a consonância da decisão agravada com o entendimento adotado pela Corte Superior em julgamento de demanda repetitiva, insubsistente é o pedido de sua reforma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036461-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024- grifei). Extrai-se do inteiro teor: [...[Consta no extrato do PASEP que em 08/08/2018, lhe foi pago o valor irrisório de R$ 1.076,28 como saldo do PASEP referente ao seu ingresso na inatividade, sendo que nunca lhe foram disponibilizados tais extratos ou qualquer informação sobre os valores existentes no PASEP.[...] [...]Segundo, pois o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, de forma que a prescrição neste caso é decenal e inicia no dia em que o titular da conta toma ciência dos desfalques realizados, ou seja, no dia em que teve acesso aos extratos, mais precisamente em 20 de agosto de 2019 (processo 5032305-49.2023.8.24.0018/SC, evento 1, EXTR5). [...] No referido julgado, destaca-se que, embora a parte tenha realizado o saque em agosto/2018, o termo inicial da prescrição foi considerado como sendo a data em que teve acesso aos extratos (agosto/2019). Na mesma linha, no presente caso, apesar de o autor ter sacado os valores em 1997, somente teve acesso aos extratos em abril de 2024, momento em que pôde efetivamente tomar ciência das supostas irregularidades. Logo, considerando que o autor teve acesso aos extratos somente em abril de 2024 e ajuizou a ação em 07/06/2024, dentro portanto do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, forçoso cassar a sentença que reconheceu a prescrição. Consequentemente, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito. [...] Desse modo, inconteste que a parte insurgente pretende, por caminhos transversos, a rediscussão da matéria posta em análise na decisão recorrida, o que não se coaduna com a natureza do recurso de agravo interno (CPC, art. 1.021, § 1º), conforme acima analisado. Portanto, a decisão monocrática agravada deve ser mantida, pelos próprios fundamentos. [...] (grifos no original) Portanto, diante dos fundamentos acima expostos, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois analisou detidamente a matéria, concluindo, fundamentadamente, que a) a decisão monocrática agravada está devidamente amparada nas hipóteses do art. 932 do CPC, bem como do art. 132 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, que preveem a possibilidade do relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o que ocorre na espécie; e b) deixou o agravante de demonstrar eventual distinção ou impossibilidade de aplicação dos precedentes citados na decisão objeto do agravo interno à espécie. Na situação sob exame, em juízo prévio de admissibilidade, não é possível vislumbrar a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões do agravo interno do banco recorrente. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia , ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1184556, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 25-5-2021, grifou-se). Ademais: "A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar o vício apontado" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.278.203/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 30-10-2023). Diante dessa situação, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Por conseguinte, dispensável a análise das demais teses, que serão devolvidas integralmente à apreciação do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 50 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Airton Amorim x Banco Pan S.A.

ID: 294669477

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009362-90.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009362-90.2024.8.24.0054/SC APELANTE : AIRTON AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (O… Apelação Nº 5009362-90.2024.8.24.0054/SC APELANTE : AIRTON AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. AIRTON AMORIM interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais, em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 31, SENT1): ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Inconformado, o apelante requereu a reforma da decisão, sustentando, em síntese: nulidade da relação jurídica, prática abusiva de venda casada, violação da boa-fé objetiva, abuso de direito praticado pelo Banco e violação à informação adequada e clara. Pugnou pela declaração de inexistência de contratação, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Ainda, não sendo este o entendimento: a readequação do contrato para a modalidade empréstimo consignado, além da inversão dos ônus da sucumbência, condenando o Banco Pan S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao reclamo interposto, sobrevieram contrarrazões (Evento 41), oportunidade em que a parte apelada impugnou a justiça gratuita concedida à autora, defendeu a regularidade da contratação e refutou as teses suscitadas na apelação. É o relatório, 2. Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. Do Recurso 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça Aduz a parte apelada que a autora/recorrente não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira. Contudo, o pedido não deve ser conhecido: entende-se que, insatisfeita com o deferimento, a parte poderia interpor apelação ou recurso adesivo, sendo incabível a impugnação a concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede de contrarrazões. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ.AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, CPC) NÃO EVIDENCIADA. RAZÕES DO APELO QUE SE MOSTRAM APTAS À IMPUGNAR A SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA.JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO.MÉRITO.REQUERIMENTO PARA APRESENTAR O DOCUMENTO DESCRITIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO APRESENTADO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE EFETUADA. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA A AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DO QUANTUM. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARBITRAMENTO DO MONTANTE COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º, 8º DA LEI PROCESSUAL.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC E CRITÉRIOS DELINEADOS NO ED NO AI NO RESP 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5064210-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DO DEMANDANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IMPUGNAÇÃO CONTRA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA CONTRARRAZÕES. INSTRUMENTO CABÍVEL: APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS QUE DITARAM O DEFERIMENTO DA BENESSE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR.TABELA PRICE E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.(TJSC, Apelação n. 0300852-56.2018.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Desse modo, não merece conhecimento a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulada em contrarrazões. 3.2 Mérito A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação por entender se tratar de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) válido, nos termos contratados. Preliminarmente, cabe esclarecer que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, no julgamento do caso concreto relacionado ao IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, decidiu que, desde que as características da operação de crédito, a autorização para desconto das faturas em folha de pagamento e o valor mínimo a ser descontado estejam claramente estabelecidos no instrumento contratual, o contrato assinado pelas partes é plenamente válido, em conformidade com a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS. É importante ressaltar que as operações de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são respaldadas pela Lei 10.820/03, que estabelece as seguintes disposições: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, conforme previsto nos respectivos contratos (Lei 13.172/15). Além disso, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o INSS a efetuar os descontos referidos na Lei 10.820/03, desde que previstos em contrato e observadas as normas regulamentares. A Lei 10.820/03 estabelece: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004). Diante do exposto, ambas as modalidades estão devidamente regulamentadas, e "a modalidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por si só, não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor" ( Apelação Cível n. 5063004-37.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Subst. Stephan K. Radloff, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 31-8-2023). Ressalto que houve inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, o qual estabelece como um dos "direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, cabe ao fornecedor do produto ou serviço, por deter melhores condições e conhecimento sobre suas atividades comerciais, comprovar a regularidade de sua atuação no mercado de consumo e a inexistência do evento que justifique sua responsabilização. É relevante salientar que a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação das normas protetivas do consumidor, não exonera a parte autora da obrigação de apresentar elementos comprobatórios mínimos em relação ao direito pleiteado, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o banco apresentou documentação comprovando a contratação de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela autora, com destaque para a natureza do produto contratado. O termo de adesão é claro ao indicar tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) (evento 17). Ademais, como bem fundamentado na sentença "é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação" (evento 31). Aliás, o contrato estabelecido entre as partes oferece de maneira clara e acessível todas as informações essenciais, incluindo a disponibilidade de crédito através do cartão de crédito, o montante disponibilizado, a taxa de juros e o custo efetivo total, em conformidade com o artigo 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08. Como se vê, não há falar pelo recorrente em irregularidade na prova apresentada pela instituição bancária, a qual acostou vasta documentação aos autos (evento 17). Por fim, a prática de disponibilizar crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada não pode ser considerada venda casada. Tanto o empréstimo pessoal consignado quanto o cartão de crédito com reserva de margem consignada representam modalidades distintas de concessão de crédito, e a oferta de saque em cartão não é uma condição necessária para obter o empréstimo, e vice-versa. Decisões judiciais recentes têm reforçado essa interpretação, destacando que a operação de saque em cartão está prevista na legislação e não se equipara à venda casada, desde que o consumidor não seja obrigado a utilizar o cartão para realizar compras em estabelecimentos comerciais e que as informações sobre encargos sejam claramente comunicadas no contrato. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA. TANTO MAIS QUANDO, APESAR DE CONFERIR MENSALMENTE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, SOMENTE SE INSURGIU UM ANO APÓS A CONTRATAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SOBRETUDO PORQUE ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077471-21.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023, g.n.) (grifei). Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da eficaz prestação de informações pela instituição financeira, é razoável concluir que a parte autora estava plenamente ciente da natureza e das condições da operação contratada. Nesse sentido, orienta esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL REJEITADA.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA COM FOTOGRAFIA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DE ACEITE. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGULARIDADE DO CONTRATO.CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007071-52.2022.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE TENHA OCORRIDO DIVERGÊNCIA ENTRE A REAL INTENÇÃO DA PARTE E O EFETIVAMENTE PACTUADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - grifei (Apelação Nº 5035923-10.2021.8.24.0038/SC, Rel. Desembargadora SORAYA NUNES LINS, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. em 31-8-2023 ). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Nº 5004637-11.2021.8.24.0039/SC, rel. Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. em 12-9-2023). Desta forma, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantém-se incólume a sentença proferida. 3 - Honorários recursais Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem (STJ nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), suspensos pela gratuidade de justiça. Assim, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Aliás, reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Prejudicada, portanto, a análise dos demais pedidos. Desta forma, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho incólume a sentença de improcedência dos pedidos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 5. Conclusão Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Maria De Lurdes Meinschein Kuntze x Banco Pan S.A.

ID: 294669645

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025671-93.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025671-93.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) AP… Apelação Nº 5025671-93.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 54, SENT1) : Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE em face de BANCO PAN S.A. . Na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa (art. 80, II e III e 81, do CPC), lembrando-se que a concessão da gratuidade não afasta o dever de pagar as multas impostas (art. 98, § 4º, do CPC). A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Inconformada, a apelante pugnou a reforma da decisão, sustentando que o contrato apresentado pelo banco possui numeração e datas divergentes do contrato contestado na inicial. Afirmou que " os descontos não foram autorizados e que o contrato que lhes deu origem não foi apresentado pelo banco réu, não há que se falar em negócio jurídico válido, de modo que os descontos são revestidos de ilegalidade ". Ressaltou que não ocorreu " comprovação válida da disponibilização dos valores, pelo banco réu, para a parte autora, ou seja, não há nos autos o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) ". Assegurou que a " suposta relação contratual firmada entre as partes deve ser nula, uma vez que a parte requerida não comprovou a transferência do valor referente ao contrato impugnado para a conta bancária de titularidade da parte autora ". Destacou que " o banco réu não apresentou efetivamente as faturas, uma vez que foi colacionado nos autos faturas com datas retroativas a data da celebração do contrato ". Desse modo, postulou o recebimento de indenização por danos morais, repetição de indébito, juros de mora e correção monetária. Requereu, por fim, a reforma da sentença para julgar a demanda procedente. Ainda, pugnou a fixação de honorários recursais, bem como o afastamento da multa por litigância de má fé. Contrarrazões no evento 67, CONTRAZ1. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Mérito A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação por entender se tratar de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) válido nos termos contratados. Preliminarmente, cabe esclarecer que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, no julgamento do caso concreto relacionado ao IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, decidiu que, desde que as características da operação de crédito, a autorização para desconto das faturas em folha de pagamento e o valor mínimo a ser descontado estejam claramente estabelecidos no instrumento contratual, o contrato assinado pelas partes é plenamente válido, em conformidade com a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS. É importante ressaltar que as operações de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são respaldadas pela Lei 10.820/03, que estabelece as seguintes disposições: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, conforme previsto nos respectivos contratos (Lei 13.172/15). Além disso, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o INSS a efetuar os descontos referidos na Lei 10.820/03, desde que previstos em contrato e observadas as normas regulamentares. A Lei 10.820/03 estabelece: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004). Diante do exposto, ambas as modalidades estão devidamente regulamentadas, e " a modalidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por si só, não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor " ( Apelação Cível n. 5063004-37.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Subst. Stephan K. Radloff, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 31-8-2023). Ressalto que houve inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, o qual estabelece como um dos " direitos básicos do consumidor" : [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, cabe ao fornecedor do produto ou serviço, por deter melhores condições e conhecimento sobre suas atividades comerciais, comprovar a regularidade de sua atuação no mercado de consumo e a inexistência do evento que justifique sua responsabilização. É relevante salientar que a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação das normas protetivas do consumidor, não exonera a parte autora da obrigação de apresentar elementos comprobatórios mínimos em relação ao direito pleiteado, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil. O banco apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela autora, com destaque para a natureza do produto contratado. O termo de adesão é claro ao indicar tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) (evento 35). Ademais, como bem fundamentado na sentença "a s partes expressamente contrataram adesão a cartão de crédito consignado por instrumento próprio (doc. 12 – evento 35). Há prova, inclusive, da efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora para fins de compras (faturas do doc. 3 – evento 21) ". Aliás, o contrato estabelecido entre as partes oferece de maneira clara e acessível todas as informações essenciais, incluindo a disponibilidade de crédito através do cartão de crédito, o montante disponibilizado, a taxa de juros e o custo efetivo total, em conformidade com o artigo 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08. Como se vê, não há falar em irregularidade na prova apresentada pela instituição bancária, a qual acostou vasta documentação aos autos (evento 35). De outro modo, o apelante deixou de apresentar documentos (extratos bancários) que poderiam comprovar suas pretensões, limitando-se a contestar as informações apresentadas pela parte ré. Por fim, vale registrar que a prática de disponibilizar crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada não pode ser considerada venda casada. Tanto o empréstimo pessoal consignado quanto o cartão de crédito com reserva de margem consignada representam modalidades distintas de concessão de crédito, e a oferta de saque em cartão não é uma condição necessária para obter o empréstimo, e vice-versa. Decisões judiciais recentes têm reforçado essa interpretação, destacando que a operação de saque em cartão está prevista na legislação e não se equipara à venda casada, desde que o consumidor não seja obrigado a utilizar o cartão para realizar compras em estabelecimentos comerciais e que as informações sobre encargos sejam claramente comunicadas no contrato. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA. TANTO MAIS QUANDO, APESAR DE CONFERIR MENSALMENTE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, SOMENTE SE INSURGIU UM ANO APÓS A CONTRATAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SOBRETUDO PORQUE ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077471-21.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da eficaz prestação de informações pela instituição financeira, é razoável concluir que a parte autora estava plenamente ciente da natureza e das condições da operação contratada. Nesse sentido são as recentes decisões desta Corte de Justiça. Vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL REJEITADA.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA COM FOTOGRAFIA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DE ACEITE. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGULARIDADE DO CONTRATO.CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007071-52.2022.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE TENHA OCORRIDO DIVERGÊNCIA ENTRE A REAL INTENÇÃO DA PARTE E O EFETIVAMENTE PACTUADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - grifei (Apelação Nº 5035923-10.2021.8.24.0038/SC, Rel. Desembargadora SORAYA NUNES LINS, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. em 31-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Nº 5004637-11.2021.8.24.0039/SC, rel. Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. em 12-9-2023). Desta forma, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantém-se incólume a sentença proferida. 3 - Honorários recursais Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem (STJ nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), suspensos pela gratuidade de justiça. Assim, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Aliás, reconhecida a legalidade e a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Prejudicada, portanto, a análise dos demais pedidos. Desta forma, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho incólume a sentença de proferida. Finalmente, deve ser mantida a multa por litigância de má-fe, nos termos fixados pelo juízo. De fato, conforme consta na sentença: [...] a parte autora alegou que sequer contratou o cartão de crédito; todavia, além da regular contratação ficou comprovado que ela efetivamente utilizou o cartão de crédito para fins de compras (doc. 3 - evento 21). Portanto, à vista de tal comportamento contraditório, denota-se malícia processual suficientemente apta ensejar a condenação por litigância de má-fé, mais precisamente aquelas previstas no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil, motivo pelo deve a parte autora ser condenada ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 81 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0302834-79.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-06-2018. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AO QUAL FOI VINCULADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE GEROU RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COBRANÇA DE ENCARGOS INERENTES À MODALIDADE. TESE REJEITADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CREDITO. FATURA NOS AUTOS QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE COMPRAS NO COMÉRCIO E DE SERVIÇOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTENTE PROVA, NO PRESENTE CASO, QUANTO A FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, EVIDENCIANDO QUE O SERVIÇO FOI LIVREMENTE CONTRATADO E, INCLUSIVE, UTILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRADA A CIÊNCIA E A CONCORDÂNCIA DA AUTORA ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE, NA PETIÇÃO INICIAL E NO RECURSO, IMPUGNA E OBJETIVA SER DECLARADA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DAS VERDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA EVIDENTE DESLEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. COBRANÇA SUSPENSA PELA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5023165-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 - destaquei). Inexistindo, dessarte, vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 5. Conclusão Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Felipe Antonio Pereira Moreira e outros x Vale S.A.

ID: 294227326

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007071-20.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO PEREIRA MOREIRA MARCILENE MARTINS PONCIANO MOREIRA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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MIRIAM MARCIA MENEZES

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RODRIGO AUGUSTO CUNHA APOSTOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE SOUSA GOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007071-20.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: FELIPE ANTONIO PEREIRA MOREIRA CPF: 153.422.146-88 e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por FELIPE ANTONIO PEREIRA MOREIRA e MARCILENE MARTINS PONCIANO MOREIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a autora alega que: - perderam amigos, vizinhos e conhecidos; - o autor Felipe “estava próximo a sua casa quando avistou um vizinho que trabalha no local do rompimento, este estava indo trabalhar e voltou correndo, dizendo que a barragem havia rompido, qua a lama havia passado no córrego do feijão e que chegaria ao Parque da Cachoeira (onde reside)” (sic) e “iniciou quadro sintomatológico mental com alteração de sono, rebaixamento de humor, diminuição da capacidade de concentração, esquecimento, nervosismo persistente, tremores, palpitações, medo de morrer e/ou perder pessoas queridas, evitação a atividades e situações que possam despertar lembranças do ocorrido desastre, retraimento em relação aos outros, lembranças invasivas do tipo de “flashback” e pesadelos” (sic); - a autora Marcilene Martins “ficou em choque quando soube do rompimento da barragem, não imaginava que causaria tamanha destruição” (sic); - a autora Marcilene Martins iniciou quadro sintomatológico mental com: alteração do sono, nervosismo persistente, tensão muscular, tremores, sudoreses, sensação de asfixia, palpitações, retraimento em relação aos outros, evitação a atividades e situações que possam despertar lembranças a respeito do ocorrido desastre, lembranças invasivas do tipo “flashback” e pesadelos; - demanda manutenção do acompanhamento psicológico por tempo indeterminado e tratamento psicológico. Formularam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos morais, para cada autor; - a condenação da parte ré ao ressarcimento de todas as despesas tidas que totalizaram em R$360,00. No despacho de ID 9543170025 foi deferida a justiça gratuita à parte autora. CONTESTAÇÃO no ID 9569876871. A parte ré não argui preliminares. No mérito, alega a impossibilidade de utilização do termo de compromisso como parâmetro para indenizações judiciais. Aduz a ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. Pugna pela improcedência da demanda e, na eventualidade do acolhimento do pedido de danos morais, que o quantum indenizatório atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impugnação à contestação no ID 9597295687. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9608723241, requereu a produção de prova testemunhal, prova documental e prova pericial médica; - ré, em ID 9609835587, requereu a produção de prova pericial médica e prova documental suplementar. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9616132784, com fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Na decisão de ID 9767963742 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs 10231867672 e 10231868071. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10247118007 e 10251714868. Memoriais apresentados pela ré em IDs 10420519810 e pela autora em ID 10420036484. Despacho de ID.10212500571 que concedeu vista à parte ré acerca dos documentos juntados pela parte autora no curso do processo. Manifestação da parte ré em ID.10421145691. Alega preclusão na juntada dos documentos. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Na manifestação de ID 10421145691, a parte ré impugnou os documentos apresentados pela parte autora nos IDs 9734201468, 9734161594 e 9734209156. Alegou que houve preclusão do ato processual, motivo pelo qual solicitou o desentranhamento dos referidos documentos. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516)). No caso em análise, a parte autora juntou aos autos os documentos de IDs 9734201468, 9734161594 e 9734209156, que embora apresentados tardiamente, visam comprovar o endereço alegado pelo autor na inicial. Assim, considerando que esses documentos não são os únicos a serem analisados como prova do endereço alegado, e não são indispensáveis à proposição da ação e ao contraditório da parte ré, não há motivo para preclusão do ato processual ou desentranhamento dos referidos documentos. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento. Mérito Do pedido de dano moral à saúde mental Tendo em vista que não há preliminares a serem analisadas e outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito da demanda, à luz das provas produzidas e à legislação aplicada ao caso. O incontroverso evento ocorrido em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, trata-se de desastre de imensa proporção, que acarretou danos os mais variados no âmbito coletivo (à fauna, à flora, à rede fluvial, ao solo, à paisagem, à economia local, etc.), que são objeto de processos judiciais coletivos em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), assim como no âmbito individual (patrimoniais e extrapatrimoniais), objeto de acordos e processos judiciais individuais. No âmbito civil, a responsabilidade da parte ré pelo rompimento da barragem já se encontra assentada pela jurisprudência do TJMG, haja vista os milhares de processos judiciais individuais já julgados a respeito, como, por exemplo, as Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001, que, inclusive, são parcial sustentáculo da presente sentença. Nesse contexto, o fundamento legal da responsabilização civil da parte ré encontra-se no art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003, em 08/11/2022, esclareceu o eminente Desembargador Relator João Câncio: “(…) em se tratando de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, conforme expressa previsão constitucional (art. 225, §3º, da CR/88) e legal (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), não podendo ser invocadas, pela ré, excludentes de responsabilidade, bastando à responsabilização a comprovação do dano decorrente de ação ou omissão do responsável. Diz a lei: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (g.n) Descabida, portanto, a alegação da ré que não seria aplicável a teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual quando a própria lei prevê, expressamente, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Vale destacar que, especificamente sobre danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o C. STJ já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral, conforme se vê do acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.374.284, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (tema 707), então vigente: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).” É dizer: apurado o dano e o nexo de causalidade, exsurge o imperativo dever de reparação da parte ré. No plano extrapatrimonial, é inquestionável que uma tragédia da magnitude do que ocorreu em um município com aproximadamente 40 mil habitantes e historicamente sob a esfera da influência direta ou indireta da atividade minerária, impacta em graus diversos o ambiente e a vida de toda a comunidade. Ocorre que a alegação geral e abstrata de danos consistentes em mortes em larga escala, transporte de corpos por helicópteros, longos trabalhos de localização e identificação de vítimas, modificação da paisagem no curso seguido pelos rejeitos, saturação de serviços públicos essenciais (saúde, saneamento básico, fornecimento de água, etc.), sobrecarga do trânsito de veículos pesados, perda ou restrição de locais de lazer, danos ao meio ambiente, poluição de solo, da água e do ar são ofensas à coletividade; reparáveis, pois, mediante ações coletivas. Portanto, a despeito de imputações fragmentadas de danos extrapatrimoniais que eventualmente sejam asseridas, o foco de análise, instrução e julgamento é a ocorrência ou não de consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, em sua saúde mental, bem como a sua extensão, a tal ponto que seja capaz de caracterizar um dano moral reparável, nos termos do art. 944, Código Civil. Embora em meio às milhares de ações distribuídas se verifique a abordagem fragmentada de tal repercussão psíquica, ora denominados ‘danos existenciais’, ora ‘danos à imagem’, ‘danos à honra’, ‘danos psicológicos’, ‘danos psiquiátricos’, o Direito Civil brasileiro a trata no conceito singular e genérico de “dano moral”, conforme disposto no art. 186, Código Civil. Igualmente impera a regra de que compete à parte autora fazer a prova deste dano e do nexo causal. Não calham, para tanto, alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida, sentimentos de tristeza ou desolação, tampouco de danos morais “por ricochete” ou “reflexos” dos impactos ambientais e sociais na comunidade, porquanto se configuram como desdobramentos dos danos transindividuais, nos termos dos julgados do TJMG, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO JUIZ NATURAL - NÚCLEO DE COOPERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ENFERMEIRA - TRANSTORNOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO CARGO/RPOFISSÃO - - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. I- Não há que se falar em inobservância do juiz natural, quando a sentença foi prolatada por Jui(í)z(a) em regime de cooperação, pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, criado por este E. Tribunal, com respaldo na Resolução 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e por meio da Portaria Conjunta 1.338/PR/2022, como instrumento de efetivação dos princípios da eficiência e da celeridade processual na prestação jurisdicional de primeira instância, nos casos que abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos e abarquem questões especializadas, em razão da sua complexidade, de pessoa ou de fase processual. II- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. III- Considerando que os danos sofridos pelas situações vivenciadas pela autora se deram de forma reflexa, inexistindo nexo direto de causalidade entre o rompimento da barragem - causada por culpa da ré -, não há que se falar em responsabilização. IV - Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.150730-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORADORA DE BRUMADINHO FORA DA ZAS - PREJUÍZOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANOS MORAIS E MATERIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. I- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - A simples alegação genérica de prejuízo à qualidade de vida dos habitantes das localidades atingidas, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral por ele sofridos, sobretudo quando se trata de morador fora da ZAS - Zona de Autossalvamento, não constitui fato capaz de, por si só, gerar direito à indenização. III- Tem-se que o abalo geral sofrido pela sociedade local, com perda de clientes e a necessidade de reestruturação do comercio, assim como a alegada "tristeza e desolação da população", enquadram-se como desdobramentos dos danos transindividuais que deverão ser objeto de reparação no bojo das ações coletivas já propostas para este fim. IV- Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.198477-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Por sua vez, sabe-se que a prova do dano psíquico individual se faz por meio de perícia médica; excepcionalmente, porém, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano, em situações tais em que o impacto na esfera moral individual é tão evidente que a agressão se faz presumível, como acontece, por exemplo, com a morte de um parente próximo, em face do rompimento dos laços afetivos entre a vítima e o autor da ação, capaz de atingir a esfera da dignidade da pessoa. A Lei n. 14.066/2020 incluiu o inciso IX no art. 2º da Lei n. 12.334 de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e definiu a Zona de Autossalvamento – ZAS como sendo “o trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação”. No caso específico do rompimento da barragem de Brumadinho, a jurisprudência se orientou no sentido de que as pessoas que no momento dos fatos habitavam a ZAS, delimitada como a região distante até 10 Km ou 30 minutos do ponto de rompimento, vivenciaram de forma tão próxima e intensa o caos e medo gerados pela tragédia, que não há como se negar a ocorrência do dano moral, ainda que, a médio ou longo prazo, não restem sequelas na saúde mental. Em termos jurídicos, trata-se do dano moral puro ou em “in re ipsa”. Noutro giro, embora o dano seja presumível, não se pode presumir, evidentemente, que todo e qualquer autor/a(es) estava(m) na região da ZAS no momento do rompimento da barragem. Presume-se o dano, mas não a residência autoral à época da tragédia. Primeiro, porque não há embasamento legal ou jurisprudencial que fundamente a presunção de residência. Segundo, porque a comprovação da residência não é ônus de prova exagerado ou complexo à parte autora, sobretudo a se considerar a vasta acessibilidade em sites e aplicativos, a qualquer tempo, de documentação oriunda de fonte idônea que demonstre a moradia. Além disso, não se pode desprezar o fato relevante de que, apenas no mês de janeiro/2022, foram distribuídas 7 milhares de ações com pretensões semelhantes, várias delas com petições iniciais semi-idênticas, referentes a pessoas que jamais residiram na localidade ou que para lá se mudaram após os eventos do mês de janeiro/2019. Eventos de grande magnitude, frequentemente, dão ensejo à volumosa litigância predatória, mediante distribuição sem consentimento da parte, uso de documentos falsos, apropriação indevida de valores, indicação de endereço incorreto da parte, falsificação e adulteração de comprovantes e procurações, entre outros. Nessa esteira, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio trata-se de medida fundada no art. 370 do CPC e constitui providência listada na Nota Técnica 01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disponibilizada no DJe de 15/7/2022, como uma das “boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória”: “Boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória [...] Intimar o autor para juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, e, caso se aceite justificativa para a apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, determinar comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro;” (Nota Técnica CIJMG nº 01/2022) O TJMG consolidou posicionamento nos casos que envolvem o rompimento da barragem em Brumadinho de que a comprovação de endereço no município, à época dos fatos, é elemento fundamental para a existência de conclusão lógica entre a narração dos fatos autorais; portanto, que “a exigência ‘initio litis’ de documentação idônea ao objeto da ação, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário” (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). Com intuito de uniformizar critérios de validade da documentação para os casos de rompimento da barragem do Fundão, situada em Mariana/MG, a 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, consignou que “a exigência da juntada de documentos pelo juiz é legal, até porque a prestação jurisdicional deve ser efetiva” e que a comprovação de residência no local dos fatos e contemporânea à sua ocorrência é elemento imprescindível para a conformação do direito indenizatório postulado. Apesar de a divergência minoritária ter se fundado na inadequação do instituto do IRDR para fixação de tese de tal natureza, a maioria do Colegiado entendeu como fontes idôneas à comprovação de endereço a documentação, em nome próprio, referente a “conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, cartão de crédito, correspondência bancária, TV por assinatura, correspondência de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal”. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, ressaltou o Ministro Luís Roberto Barroso que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. A análise da validade da prova documental sobre a residência do autor/a(es) à época dos fatos também deve ser feita com cautela e equilíbrio, pena de se conduzir ao julgamento desigual de ações análogas que envolvam o mesmo fato, a exemplo de situações em que a própria lei presume a moradia em residência de terceira pessoa ante a existência de relação de dependência econômica (Lei nº 9.250/1995, art. 35). Feitos tais esclarecimentos, observa-se que, in casu, por meio de certidão de casamento (ID.7605288033) e conta da CEMIG de janeiro de 2019 (ID.9734161594), em nome do genitor do autor Felipe, os autores comprovaram que era moradores do bairro Parque da Cachoeira, em Brumadinho, bairro localizado na ZAS, tendo vivenciado as consequências gerais e inerentes àquela região, em comum aos demais coabitantes. Na contestação, a parte ré não apresentou contraprova razoável que fundamentasse suposta invalidade da documentação, ônus que lhe competia, pela regra do art. 373, II, do CPC. Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (IDs.9569870796 e 9569877924) que indica pagamentos à parte autora no período de maio/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. Ainda sobre a prova da residência, é possível notar que o relato da parte autora no laudo pericial compatibiliza com a residência descrita na petição inicial: Laudo pericial da autora MARCILENE MARTINS PONCIANO MOREIRA - ID.10231868071 - p. 3 Ele estava na casa de sua mãe quando recebeu a notícia do rompimento da barragem no bairro Jota, mas sua residência não foi atingida. Seu irmão foi quem trouxe a informação. Ficou preocupada com seu esposo, que estava em uma região de risco. A parte baixa do Parque da Cachoeira foi atingida. Recorda dos helicópteros passando, levando os corpos. Infelizmente, perdeu vários conhecidos nesse desastre. Laudo pericial do autor FELIPE ANTONIO PEREIRA MOREIRA - ID.10231867672 - p. 3 Ele mora na parte alta do Parque da Cachoeira e estava se preparando para ir pescar quando um vizinho que trabalhava na Vale chegou dando a notícia do rompimento da barragem em Brumadinho. Logo, ante as provas produzidas, conclui-se que a parte autora era residente em Brumadinho à época dos fatos, em região que compõe a Zona de Autossalvamento – ZAS, o que enseja a relativa presunção de dano inerente apenas a essa região. E, por se tratar de presunção relativa de dano, admite-se prova em contrário. Por este motivo, no caso concreto, devem ser analisadas as provas produzidas, especialmente a prova pericial médica, requerida pelas partes e considerada necessária pelo TJMG em casos semelhantes de autor residente na ZAS (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008315-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Na petição inicial, vê-se que a parte autora alegou os seguintes danos: “[...] De conformidade com o relato acima, os Autores estão acometidos de graves transtornos de ordem emocional/mental, sendo diagnosticados conforme descrito: De acordo com a Psicóloga Juliana Antunes de Oliveira Fonseca, CRP 04/54547, Felipe Antônio Pereira Moreira apresenta a seguinte condição: “ De acordo com a escuta clínica, observação, análise e os sintomas elencados, o paciente apresenta características de quadro sugestivo de: Episódio Depressivo Moderado, Ansiedade Generalizada e Estado de “Stress PósTraumático, respectivamente no CID10: F32.1, F41.1 e F43.1”. Quanto a Sra. Marcilene Martins Ponciano, De acordo com a Psicóloga Juliana Antunes de Oliveira Fonseca, CRP 04/54547, menciona que autora apresenta a seguinte condição: “ De acordo com a escuta clínica, observação, análise e os sintomas elencados, o paciente apresenta características de quadro sugestivo de: Episódio Depressivo Moderado, Ansiedade Generalizada e Estado de “Stress Pós-Traumático, respectivamente no CID10: F32.1, F41.1 e F43.1” (petição inicial - ID.7605288024 - p. 6 e 7). Além da alegação de dano à saúde mental, que teria desencadeado adoecimento mental, a parte autora também alegou ter sofrido danos à saúde emocional. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO [...] Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. Embora, juridicamente, os danos à saúde sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como já mencionado, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 944 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Mediante exame médico individual dos autores, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo pericial da autora MARCILENE MARTINS PONCIANO MOREIRA - ID.10231868071 - p. 6 No que se refere à análise retrospectiva, e no exame atual conclui-se que a periciada NÃO preenche as diretrizes diagnósticas para transtorno de estresse pós-traumático – CID 10 F43.1 e (CID 10 F41.1) - Ansiedade Generalizada- conforme a Classificação Internacional de Doenças – CID 10. Laudo pericial do autor FELIPE ANTONIO PEREIRA MOREIRA - ID.10231867672 - p. 6 No que se refere à análise retrospectiva, e no exame atual conclui-se que o periciado NÃO preenche as diretrizes diagnósticas para transtorno de estresse pós-traumático – CID 10 F43.1; (CID10 F32.1) - Episódio depressivo moderado ; (CID 10 F41.1) - Ansiedade Generalizada- conforme a Classificação Internacional de Doenças – CID 10. Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial da autora MARCILENE MARTINS PONCIANO MOREIRA - ID.10231868071 - p. 3 Recorda dos helicópteros passando, levando os corpos. Infelizmente, perdeu vários conhecidos nesse desastre. Experimentou insônia como resultado do estresse e da ansiedade desencadeados pelo evento. Buscou ajuda profissional e teve uma consulta com a psicóloga Dra. Juliana uma vez. Laudo pericial do autor FELIPE ANTONIO PEREIRA MOREIRA - ID.10231867672 - p. 3 No dia seguinte, tomou ciência da real dimensão da tragédia. Um colega, Sidnei, perdeu sua casa e não sabiam se ele estava em casa. Além disso, outros amigos também perderam suas residências. No terceiro dia, testemunhou os helicópteros transportando os corpos. Ele se envolveu na ajuda às pessoas mais necessitadas, especialmente no campo de futebol local. Embora não tenha perdido parentes, lamentou a perda de amigos próximos como David, Marlon e Richardson, com quem conviveu por muito tempo. Após cerca de um ano, ainda lidava com o medo de que algo semelhante pudesse ocorrer novamente, além de pesadelos e insônia. Percebendo a necessidade de ajuda, procurou tratamento psicológico, com uma sessão realizada. Posteriormente, consultou no posto de saúde duas vezes. Atualmente, ainda carrega um pouco de preocupação, especialmente considerando que muitas pessoas deixaram o bairro após perderem suas casas na lama. Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial da autora MARCILENE MARTINS PONCIANO MOREIRA - ID.10231868071 - p. 7 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? R. sim; conforme laudo psicologico CID 10 F43.1 e F41.1; [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R. Sim, trata-se de profissionais da área psicológica Laudo pericial do autor FELIPE ANTONIO PEREIRA MOREIRA - ID.10231867672 - p. 8 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? R. Sim, medo de nova tragédia e conforme laudo psicológico CID 10 F43.1; F32.1; F41.1. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R. Sim, trata-se de profissionais da área psicológica Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial, documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo dos laudos psicológicos de IDs. 7605288034 e 7605288035 Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiátrica. Por outro lado, o laudo pericial não negou que a parte autora tenha suportado os alegados danos emocionais de natureza psicológica, relatados pela autora durante o exame pericial e também constatados por profissional habilitado nos laudos psicológicos juntados com a petição inicial, que geraram alteração do sono, nervosismo, rebaixamento de humor e palpitações, por exemplo, sintomas significativos e não vividos hodiernamente pela parte autora, mas provenientes de um evento extraordinário e extranatural. Em outros termos, a prova pericial infirma as alegações sobre adoecimento (CID), mas não contrariou o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, incutindo necessária reparação em razão dos danos à personalidade da parte autora. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou a inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental, mas não afastou o fato de que a parte autora, comprovadamente residente da cidade de Brumadinho, especialmente na região da ZAS, suportou os danos psicológicos/abalos emocionais, ainda que transitórios, registrados nos laudos unilaterais apresentados pela parte autora. E, embora vividos de forma mais intensa pela parte autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Além dos abalos de natureza psicológica suportados pela parte autora, a autora residia, no momento do rompimento da barragem, em região definida como sendo Zona de Autossalvamento - ZAS, conforme já exposto. Este fato (residência na ZAS) se soma àquele (abalos psicológicos), haja vista que, para além dos abalos, a parte autora, presumivelmente, vivenciou as consequências do evento de forma direta e mais intensa em relação aos demais moradores de Brumadinho, não residentes na ZAS. Portanto, ambos os fatos devem compor a análise da extensão do dano vivenciado pela parte autora, o que incute no montante indenizatório. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, embora ausentes os danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 944 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para indenização moral à parte autora em razão dos danos psicológicos/abalos emocionais suportados e considerando o fato de ser residente na ZAS. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: “D) O ressarcimento de todas as despesas tidas pelos autores, conforme comprovantes em anexo que totalizaram o importe de R$360,00 (trezentos e sessenta reais)” (petição inicial - ID.7605288024 - p. 24. Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foram indicados tratamentos. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: Laudo pericial da autora MARCILENE MARTINS PONCIANO MOREIRA - ID.10231868071 - p. 7 e 8 - destaques acrescidos d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? R. Não fez consulta médica conforme indicado pela psicóloga. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R.Prejudicado porque não fez acompanhamento. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R. Não 7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. R. Não. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? R. os sinais/sintomas apresentados não preenchem critérios diagnósticos para CID 10 F43.1; F41.1. Laudo pericial do autor FELIPE ANTONIO PEREIRA MOREIRA - ID.10231867672 - p. 8 - destaques acrescidos d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? R. Não fez consulta médica conforme indicado pela psicóloga. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R. Prejudicado porque não fez acompanhamento. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R. Não. 7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. R. Não. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? R. os sinais/sintomas apresentados não preenchem critérios diagnósticos para CID 10 F43.1; F32.1; F41.1. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$360,00 (trezentos e sessenta reais), ID’s 7605288036 e 7605288037, que se referem a 2 (duas) consultas, sendo R$ 180,00 cada consulta. III – DISPOSITIVO III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$360,00 (trezentos e sessenta reais), ID’s 7605288036 e 7605288037. O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5007071-44.2022.4.03.6315

ID: 334780118

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007071-44.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007071-44.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALEX SANDRO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça. Nos termos da contestação do INSS ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça ora formulada, uma vez que restou demonstrado nos autos que o segurado aufere renda mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, no valor de dois salários mínimos, há mais de cinco anos (ID 262340810), nos termos dos Enunciados nº 38 e 39 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) , não tendo feito prova concreta nos autos de que tem arcado com despesas extraordinárias que o impediriam de adimplir as módicas custas de ingresso na Justiça Federal. Assim, caberá parte interessada demonstrar a existência de elementos fáticos relevantes no caso concreto que possam vir a excepcionar a aplicação do critério objetivo apriorístico (tratamento medicamentoso ou hospitalar de alto custo em pessoa do grupo familiar, por exemplo). Tal demonstração, como visto, não foi verificada no caso concreto, de modo que, ultrapassado o referido limite legal, e tendo em vista a atual realidade socioeconômica do Brasil, não há como reconhecer o pleiteado direito. Anote-se o indeferimento da gratuidade processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição da República, em seu art. 201, assim preceitua: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] A regulamentação vigente da aposentadoria por tempo de contribuição, constante do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, nesse mesmo texto foram estabelecidas regras de transição voltadas aos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da referida emenda, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confira-se: Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. [...] Assim, em prol dos segurados filiados até dezembro de 1998 devem ser observadas as disposições constantes do art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por essa regra, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: (a) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; (b) contar 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; (c) somar no mínimo 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de tempo de contribuição, e; (d) adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/1998 (art. 53 da Lei 8.213/91), se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida emenda, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. Saliente-se, contudo, que ao segurado que já havia completado 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher, até a data da publicação da EC nº 20/1998, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, porquanto assegurado seu direito adquirido – inteligência do art. 3º da EC nº 20/1998. A par do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado inciso II do art. 25. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que dentre outras disposições modificou o texto do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei nº 9.876/1999, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou; (b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Previu-se, também, a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até se chegar à “regra 90/100” (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do art. 29-C da Lei de Benefícios do RGPS computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). DO DIREITO À ATIVIDADE ESPECIAL A Constituição Federal de 1988 assegurou, na redação original do artigo 202, o direito à aposentadoria e o tempo trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física do beneficiário, pelos seguintes critérios: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições : I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. O tempo de serviço trabalhado em condições prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial veio disciplinado pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sofreu alterações, com o advento das Leis nºs 9.032/95 e 9.711/98, exigindo-se do segurado a comprovação efetiva e permanente da exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde permitindo-se, ainda, o cômputo deste tempo diferenciado com o trabalhado em condições normais, e a sua conversão em tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. A matéria com base na legislação infraconstitucional foi regulamentada pelos seguintes Decretos: 53.831, de 25 de março de 1964, Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, revogados pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, Decreto nº 3.048/99, Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001 e Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, ordenamentos a serem observados nos períodos pretendidos. Até a edição do Decreto nº 2.172/97 bastava que as atividades estivessem descritas nas categorias profissionais constantes de seus anexos, exceto àquela que se referiam à exposição a ruídos, cuja comprovação já se exigia, consoante parâmetros ditados em vários períodos distintos, para que fossem admitidas como especiais. Presumia-se que o segurado, com a mera declaração da empresa, encontrava-se sujeito a condições especiais de trabalho, enquadrando-o no ordenamento vigente. Com as alterações legislativas já descritas, implementando novas exigências à comprovação desse tempo, passou-se a exigir não só os relatórios emitidos pela empresa, relativos às condições de trabalho do segurado, como a comprovação desse efetivo labor, culminando com a exigência de laudo individualizado para cada empregado. De acordo com o § 2º do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001) Contudo, referida exigência passou a ser pertinente após a entrada em vigor da lei que a previu, não podendo ser exigida para período anterior e de forma retroativa, em prejuízo do segurado, considerando que a especificação das condições de trabalho é atribuição da empresa e não deste. Eventuais exigências nesse sentido ferem o direito individual do segurado em ver reconhecido o tempo pretérito trabalhado em condições que a lei da época julgava prejudicial à saúde. A legislação previdenciária, por meio de seus Decretos Regulamentadores, admite expressamente ser a lei vigente à época do trabalho a aplicável para o correto enquadramento da atividade a ser reconhecida como de natureza especial. Assim, eventuais alterações legislativas não podem abranger a relação empregatícia pretérita, regida por outro ordenamento, promovendo exigências, restrições ou condições para o reconhecimento desse direito já consumado ou, ainda, limitando tal reconhecimento. A jurisprudência se pacificou no sentido de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, bem como ser válido o documento comprobatório de labor especial, ainda que emitido de forma extemporânea (Tema Repetitivo 546 - REsp 1310034/PR, Rel. Min.Herman Benjamin, Primeira SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - Súmula 68, segundo a qual 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial'). Por fim, deve ser afastada a alegação de impossibilidade de conversão de períodos especiais em comum após a Lei 9.711, de 20/11/1998. A Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pondo fim à possibilidade de conversão de tempo especial para comum a partir de 29.05.98. A MP 1.663-13, de 27/08/1998 (Reedição da MP 1.663-10) incluiu nova redação em seu artigo 28, prevendo a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998, o que foi feito através do Decreto 2.782, de 14/09/1998. Desta forma, verifica-se que o citado artigo 28 vinha para disciplinar a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. No entanto, em 20/11/1998, quando da conversão das reedições da MP 1.663 na Lei 9.711, não foi mantida a previsão de revogação do § 5º do artigo 57; mas foi mantida a redação do artigo 28 mencionado (que, como visto, previa a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998), estabelecendo, assim, verdadeira antinomia. Em sendo mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, não há que se falar em impossibilidade de conversão dos períodos especiais em comum (já que existe expressa previsão legal dessa possibilidade). Por outro lado, o artigo 28 da Lei 9.711 de 20/11/1998 passou a disciplinar uma revogação (a do § 5º do artigo 57) que não existiu, restando, assim, inócua/vazia a sua previsão. Outrossim, cumpre anotar que o rol de atividades consideradas insalubres ou penosas arroladas nos anexos aos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64 são meramente exemplificativos (REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). Necessário destacar que as atividades consideradas prejudiciais à saúde devem ser atestadas pelas empresas, por meio de laudos, de acordo com a legislação vigente à época do trabalho exercido. De sorte que a apresentação do laudo, ainda que extemporâneo, não descaracteriza a insalubridade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) -Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2153932 - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 19/03/2018 ) USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Para neutralizar ou minimizar os efeitos da insalubridade no ambiente de trabalho a legislação previdenciária estabeleceu como obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual. A gama de atividades que sujeitam os empregados a efeitos nocivos, dada a natureza dos labores, são de vários gêneros, podendo ser citados: o ruído, os agentes químicos, o frio, o calor, a eletricidade, exposição a microrganismos infectocontagiosos dentre outros etc. A exposição a agentes nocivos, de acordo com sua natureza, intensidade, tempo de trabalho em exposição e níveis de tolerância, mesmo que fornecido e sendo obrigatório o uso de EPI´s, em determinadas situações não minimizam ou neutralizam os efeitos danosos à saúde. De sorte que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde e se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo legal à concessão de aposentadoria especial, devendo esse fato ser analisado de forma individualizada, considerando o labor exercido, sua nocividade e a legislação pertinente à espécie e em cada caso concreto. Não obstante, o uso de EPI´s em algumas atividades consideradas insalubres, como é a exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites legais de exposição, teve sua eficácia descaracterizada, somente sendo reconhecido o trabalho em condições especiais se o EPI fornecido pelo empregador for realmente capaz de neutralizar a nocividade presente no ambiente laboral. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. (...) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. (...) (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) Como se extrai do excerto transcrito, havendo dúvida acerca da utilização permanente do EPI pelo segurado, esta milita em seu favor. AGENTE NOCIVO RUÍDO Com relação ao agente nocivo ruído, algumas considerações devem ser feitas para delimitar o tempo considerado especial, para efeito de aposentadoria e seu cômputo em comum. Desde a vigência do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, a exposição ao agente agressivo ruído era considerada prejudicial à saúde, quando de forma habitual e permanente acima de 80 dB. A partir de 06/03/97 este limite foi alterado para 90 db, conforme Decreto 2.172 de 05/03/97 e a partir de 19/11/2003, em razão da alteração introduzida pelo artigo 2º do Decreto 4.882/03, o nível de ruído a ser considerado como prejudicial à saúde foi reduzido para 85dB, promovendo, dessa forma, uma “adequação” com os limites previstos na legislação trabalhista. Esses períodos podem ser esquematizados da seguinte forma: LEGISLAÇÃO PERÍODO RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL À SAÚDE Dec nº 53.831/64 25/03/1964 a 05/03/1997 > 80 dB Dec n ° 2172/97 06/03/1997 a 18/11/2003 > 90 dB Dec n° 4882/03 19/11/2003 a atual > 85 dB Conforme destacado anteriormente, restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, atestado pelo empregador em documento exigido pela legislação previdenciária, não descaracteriza o tempo de serviço a ser considerado como laborado em atividade especial, devendo ser reconhecido o tempo de serviço diferenciado para fins de aposentadoria. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014. Por fim, consigne-se que o ruído, dependendo de sua intensidade e ambiente, pode causar danos que extrapolam a função auditiva, irradiando seus efeitos por todo o organismo. AGENTE NOCIVO CALOR Os parâmetros para aferição da especialidade das atividades sujeitas ao calor, por sua vez, estão fixados na NR-15. O Anexo 3 dispõe que, para as atividades em regime de trabalho contínuo, os limites de tolerância são de 30,0 (para as atividades de grau leve), 26,7 (para as atividades de grau moderado) e 25,0 (para as atividades de grau pesado). Já para as atividades em regime de trabalho intermitente, os limites de tolerância variam de 30,1 a 32,2 (para as atividades de grau leve), de 26,8 a 31,1 (para as atividades de grau moderado) e de 25,1 a 30,0 (para as atividades de grau pesado). Quanto à caracterização da atividade, o referido ato regulamentar considera leve aquela realizada sentado, com movimentos moderados, ou de pé, em máquina ou bancada; moderada, aquela realizada de pé ou em movimento, preponderantemente; e pesada, aquela realizada com “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos” ou “trabalho fatigante”. Trata-se, pois, de caracterização bastante subjetiva, a qual não prescinde da análise dos elementos do caso concreto para seu correto enquadramento. Cumpre ressaltar que o nível de exposição ao ruído ou ao calor deve ser aferido, evidentemente, por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, não fazendo suas vezes declaração unilateral do empregador (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015; STJ, REsp 1.657.400/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 05/05/2017). Por fim, é sabido que a eletricidade não consta do rol de agentes nocivos previsto nos Decretos n. 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido do reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, desde que se comprove a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 V. Isso porque a atividade em exposição à eletricidade permaneceu reconhecida como especial, por força das Leis n. 7.369, de 1985, e 12.740, de 2012. Esse é o entendimento do STJ: Tema 534-RR: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Anotações NUGEPNAC: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Confiram-se, por sua vez, as teses fixadas pela TNU: Tema 159-PEDILEF: É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210-PEDILEF: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente biológico, basta a comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho (critério qualitativo). E, diferentemente do que ocorre com os agentes químicos e físicos, o rol das atividades mencionadas nos decretos em relação aos agentes biológicos é meramente exemplificativo. Confira-se, no ponto, a tese fixada pela TNU: Tema 205-PEDILEF: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Cabe ainda destacar que, em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos (vide Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), uma vez constatada sua presença no ambiente de trabalho (critério qualitativo), a atividade exercida deve ser tida, igualmente, como especial. Nesse sentido é o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, como visto, deve ser feita atualmente mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. O próprio INSS, no entanto, tem admitido que outras demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados possam suprir a ausência do LTCAT, desde que contenham seus elementos básicos constitutivos (art. 277, V, da IN-INSS n. 128, de 2022). Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova” (Ap 0040971-85.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia, DJ 24/08/2018; ApelReex 0000981-08.2013.4.03.6126/SP, 8ª Turma, Des. Fed. Cecília Mello, DJ 11/04/2014). AGENTES QUÍMICOS, CANCERÍGENOS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE Conforme mencionado anteriormente, a legislação previdenciária disciplinou, por meio de seus Decretos Regulamentares, o correto enquadramento das atividades consideradas nocivas à saúde, cuja natureza permite o cômputo do tempo diferenciado de trabalho exercido, para fins de aposentadoria. Dentre os agentes nocivos, podemos citar as substâncias químicas, algumas consideradas cancerígenas e tantos outros, como o frio, o calor, cuja exposição pode causar prejuízos à saúde dos trabalhadores. Essas substâncias encontram-se arroladas em diversos anexos, integrantes dos Decretos Regulamentares e se orientam pelo tempo em que é exercido o trabalho considerado insalubre ou perigoso. Esses elementos danosos, de forma geral, afiguram-se como agentes que em contato com o organismo, seja pela via respiratória, pela pele ou mesmo ingestão, em exposição ocupacional, causem danos a longo prazo. Cito, dentre as formas que possibilitam a exposição dos trabalhadores, as poeiras tóxicas ou não (como a sílica, que a longo prazo traz prejuízos à saúde), os fumos, as névoas, as neblinas, os gases, os vapores, os líquidos, que de forma qualitativa ou quantitativa, ultrapassem os limites de tolerância do organismo. Assim, na colidência entre normas, vigorará a mais favorável ao trabalhador, nos termos da jurisprudência pátria, sendo “garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95”. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/2003, pág. 355). No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto nº 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto, em 07/05/1999, para configuração da insalubridade, a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). (TRF3, AC 00059496820144039999, Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, e-DJF3: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei nº 9.732) passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. A preocupação é tanta que a legislação do trabalho destacou normas, previstas nos artigos 189 a 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o labor exercido em atividades consideradas prejudiciais à saúde, indicando medidas para a eliminação ou neutralização desses agentes, dentre eles o uso de EPI´s. Ao tratar sobre o uso de EPI, enfatizou-se que eles nem sempre neutralizam, evitam ou diminuem os limites de tolerância suportados pelos trabalhadores. Por essa razão, a legislação se ocupou com Decretos Regulamentares prevendo e indicando as profissões nocivas à saúde, seus agentes e os limites a que devem se sujeitar impondo graus para a tolerância dos seus respectivos executores. Os agentes nocivos constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, também se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013): Para as situações de agentes comprovadamente cancerígenos, o próprio INSS reconhece que a análise deve ser feita de forma “qualitativa” e que a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, conforme se verifica na Instrução Normativa INSS/Pres n° 77/2015, bem como do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 23/07/2015 e do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS 600/2017. Note-se que o INSS vem admitindo esse entendimento apenas para os trabalhos prestados a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTEMSMPS nº 9, de 2014, no DOU (conforme Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU mencionada no item 1.8 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS n° 600/2017). Porém, tendo em vista que o critério para reconhecimento da especialidade previsto na Lei nº 8.213/91 é a comprovação “de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, § 1º), comprovada a situação de prejudicialidade à saúde, ainda que o trabalho tenha sido prestado em data anterior a 08/10/2014, seu reconhecimento não se encontra inibido. Assim, o direito ao tempo laborado em condições especiais é possível, desde que o PPP ou documento equivalente ateste que o trabalhador esteve exposto a substâncias consideradas como cancerígenas, descritas no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego; ou aos agente nocivos que se encontram arrolados no anexo nº XI, XIII E XIII-A, da NR-15 do Ministério do Trabalho, no quadro III, anexo ao Decreto nº 53.831/64, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ou no Anexo II do Decreto nº 3.048/99. A informação a ser prestada pelo responsável ambiental deve se encontrar indene de dúvidas, com a individualização do trabalhador, a data de admissão e respectivo período laborado, discriminando o local, na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades e respectivas descrições. As informações sobre a profissiografia do empregado, além de serem individualizadas, devem ser descritas com precisão, ainda que de forma sucinta, indicando os fatores de risco a que se sujeita, com a citação da substância ativa e mensurando os fatores de risco, com a indicação de eficácia ou não do EPC e do EPI. No caso de agentes químicos nocivos à saúde, a descrição quanto ao dado “EPI Eficaz” é de suma importância, diante da novel jurisprudência dos Superiores Tribunais que afasta a especialidade quando atestada a eficácia do uso do EPI (ARE 664.335), conforme dito anteriormente. A falta de algum dos elementos constantes do PPP concernentes à prestação de serviços em atividade sujeita a condições nocivas, declarado pelo profissional indicado pela empregadora e qualificado para tanto, sem outros elementos que denotem que o trabalhador se sujeitou a trabalhos nocivos à saúde, como por exemplo, a juntada de comprovante de pagamento com recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, enseja no afastamento do cômputo do período como especial, haja vista “as inovações tecnológicas contribuírem para a melhoria e bem estar do trabalhador”, outrora inexistentes, conforme já decidido por nossos Tribunais. DO CASO CONCRETO Tempo Especial Período: 18.02.1995 a 16.11.2002 Não procede o reconhecimento da especialidade no período pleiteado, por não constar no processo administrativo formulado pelo autor perante o INSS documentos aptos a comprovar a especialidade pretendida, tais como LTACAT, PPP, DSS-8030, dentre outros. Período: 01.03.2012 a 12.11.2019 (ID 256764093, fl. 66) Depreende-se do PPP que instruiu o processo administrativo de requerimento do benefício, que a parte autora não esteve sujeita ao fator de risco RUÍDO acima de 85 dB (Enunciado nº 13 do CRPS, conforme fundamentação supra), de modo que não procede o reconhecimento do período pleiteado. Consigo, ainda, que este juízo não analisará os documentos ID´s 256764094 e 256764095 pelo fato de não constarem no processo administrativo de ID 256764093, motivo pelo qual não se vislumbra a tese jurídica de notória resistência da autarquia. O interessado deve apresentar ao INSS todos os documentos que entende serem suficientes para o reconhecimento do direito que alega ser titular, recorrendo ao Judiciário apenas quando o INSS não reconhece o valor probatório desses documentos, quando se configura o interesse de agir que legitima a ação judicial Saliento, por fim, que não há que se cogitar em realização de perícia técnica, nem na expedição de ofícios a antigos empregadores, considerando o fato de que eventuais inconsistências acerca do não envio do PPP emitido pelo empregado à autora devem ser discutidas diretamente perante a Justiça do Trabalho. A matéria, ora tratada, é exclusivamente de direito e sua prova demanda apenas a juntada de documentos, sendo excepcional a produção de prova pericial e oral, especialmente em processos cuja celeridade é demandada. Nas lides em que se pleiteia o reconhecimento do tempo de trabalho em atividade especial deve se observar a época em que houve a prestação da atividade laboral e a legislação aplicável. Consigne-se que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, segundo o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto 83.080/79, mediante a apresentação dos formulários especificados nos normativos do INSS e preenchidos pelo empregador e a partir da a Lei n° 9.528/1997 por meio de laudo técnico. Assim, a questão deve ser resolvida segundo a legislação e os documentos indispensáveis à prova, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar dos fatos constitutivos do seu direito. Convém frisar que, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes para a prova de seu direito. Há nos atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Para esse fim, poderá a parte autora se valer de todos os meios de prova em seu favor, que permitam contextualizar o ambiente de trabalho que diz ser insalubre/perigoso. O juízo pode concentrar e alargar sua esfera de conhecimento, acerca da situação laboral, com a mera juntada de documentos. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual aponte(m) a(s) intensidade(s) do(s) ruído(s) a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do lay-out do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções. Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte. Afinal, de acordo com o ordenamento é a prova documental o meio adequado à demonstração da atividade especial e não a pericial, sob pena de se buscar, em uma Justiça que deveria ser célere, uma prestação jurisdicional custosa e demorada, em contrariedade aos princípios que a norteiam. Destarte, indefiro a produção de provas testemunhais e periciais, bem como a expedição de ofícios a antigos empregadores para a comprovação da especialidade alegada. Por derradeiro, enfatize-se que: i. cabe à parte autora instruir sua petição inicial com as provas documentais pré-constituídas, necessárias à comprovação da atividade especial pleiteada. Segundo a legislação vigente, para o período pleiteado a prova documental é indispensável a tal desiderato, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; ii. Assim, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes, em virtude de terem os atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT ou outros como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual apontem as intensidades dos fatores de risco a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do lay-out do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções; iii. Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local à época, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte, pelo que não bastaria, ainda, a simples informação de descontinuidade das atividades do empregador para que a parte autora se desincumbisse de tal ônus; e iv. a obtenção de novos documentos que comprovassem a especialidade se caracterizaria como matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, a exigir prévio requerimento administrativo, conforme restou consolidado no julgamento pelo STF do RE 631240, em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), o que implicaria na ausência de interesse de agir nestes autos. Assim, inviável qualquer determinação do juízo para a correção do PPP emitido pelo empregador. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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