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"5007370-15.2023.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Nadege Carvalho De Lima x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 275110353

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007370-71.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NADEGE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007370-71.2024.8.21.4001/RS AUTOR : NADEGE CARVALHO DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007370-71.2024.8.21.4001/RS AUTOR : NADEGE CARVALHO DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de CARLA DENISE RODRIGUES DA CUNHA DE MATTOS contra SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, visando o reconhecimento da inexistência de dívida em razão da prescrição e indenização por danos morais. A demanda particular de CARLA DENISE RODRIGUES DA CUNHA DE MATTOS, em verdade, meramente reproduz milhares de outras sob o mesmo fundamento. Representam as denominadas ações de massa, fenômeno recorrente no judiário brasileiro e que tem sido uma das causas da perda de eficiência em prejuízo à jurisdição voltada ao reais dissídios na sociedade, muitos ligados diretamente à garantia de direitos das populações mais vulneráveis. Ocorre que a cobrança sofrida por CARLA DENISE RODRIGUES DA CUNHA DE MATTOS de dívida alegadamente inexistente estaria ocorrendo por serviço ligado a banco de dados restrito de dívidas não inscritas em cadastros restritivos de crédito. Mesmo a questão da prescrição e eventual possibilidade de cobrança está ligada a tais cadastros. Tamanho foi o número de demandas em torno do denominado Serasa Limpa Nome e outros cadastros do gênero, que restou instaurado, no âmbito da Justiça do Rio Grande do Sul, o incidente de resolução de demanda repetitivas 70085193753, o qual foi julgado em 11 de outubro de 2022 pelo Egrégio Tribunal de Justiça em acórdão com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Ação Declaratória de Dívida Prescrita Cumulada Com Pedido Indenizatório por Danos Morais. A ação envolve o serviço disponibilizado pela empresa serasa, chamado “serasa limpa nome” que negocia dívidas vencidas há mais de cinco anos. Objeto do incidente: (I)legitimidade passiva da Serasa Experian S.A.; (In)exigibilidade da dívida em decorrência da prescrição; e - (Não) deflagração de danos morais. Teses definidas: 1. Reconhecida a legalidade da inclusão, no serviço “SERASA LIMPA NOME”, de dívidas prescritas; 2. Ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação. 3. Declarada a ilegitimidade da empresa Serasa para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Causa piloto - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Serviço “SERASA LIMPA NOME”. OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM ALTERA O SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. sentença de improcedência mantida. À unanimidade, reconhecida a ilegitimidade da empresa SERASA para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito incluído na referida plataforma. Por maioria, definida a legalidade da inclusão no serviço SERASA LIMPA NOME das dívidas prescritas, vencido o desembargador Marcelo Cezar Müller. À unanimidade, reconhecem a ausência de direito à indenização por abalo moral em eventual inclusão de dívida prescrita na plataforma. À unanimidade, julgaram improcedente a causa piloto. (...) Reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça no julgado que não haveria qualquer indicativo de que o credor estivesse tentando criar mecanismo que promovesse qualquer desconforto ao inadimplente como forma de constranger-lhe ao pagamento do débito ainda que prescrito. Ausente o caráter restritivo da informação, a qual permaneceria restrita, não haveria dano moral a perseguir. Tal entendimento vinha sendo adotado por este juízo na racionalidade necessária no sistema judicial em prol da segurança jurídica. Todavia, a multiplicidade de recursos especiais levou o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, em 20 de junho de 2024, no Recurso Especial 2092190 - SP, a reconhecer que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros e que não há orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica . Por tal razão, reafirmou que a questão ainda está sendo apreciada pela colenda corte, ao que vigente a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância e) suspensão, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ . Nesse passo, em que pese a política jurisdicional adotada até então do pronto julgamento de tais feitos, o cumprimento ao comando do Superior Tribunal de Justiça é impositivo, pelo que determino a suspensão do processo com o devido cadastramento (caso disponibilizado no Sistema Eproc) do tema 1264 da colenda corte. Cadastre-se. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5007370-47.2025.4.04.7201

ID: 277286824

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007370-47.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR CORREA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA STINGHEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5007370-47.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : GUIOMAR CORREA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA STINGHEN (OAB SC064252) DESPACHO/DECISÃO Guiomar Correa de Vasconcelos propôs a presente… PETIÇÃO Nº 5007370-47.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : GUIOMAR CORREA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA STINGHEN (OAB SC064252) DESPACHO/DECISÃO Guiomar Correa de Vasconcelos propôs a presente ação em face do União visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos, bem como à condenação da requerida a restituir em dobro o indébito desde o início da doença, em 2021, até a suspensão dos descontos. Narrou e sustentou, em síntese, que: é portadora da doença de Alzheimer, CID-10 G30; os sintomas se iniciaram em 2021, quando iniciou o acompanhamento médico; a doença deve ser considerada como alienação mental, fazendo jus à isenção do imposto de renda, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; deve ser restituído em dobro o indébito desde a data do diagnóstico; estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal declinou da competência em favor da Justiça Federal ( 10.1 ) e os autos foram redistribuídos a este Juízo por sorteio (18). Vieram conclusos. Decido. Do procedimento Considerando a pretensão de repetição em dobro do indébito desde 2021 e a retenção anual de aproximadamente R$ 30.000,00 sobre os proventos até então comprovados pela autora ( 1.5 ), o que deve ser somado a uma prestação anual (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, de modo que a ação deve tramitar pelo procedimento comum. Da tutela de urgência A concessão de liminar, pela própria natureza dos provimentos jurisdicionais inaudita altera parte , é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais que, em contraponto à necessária observância do princípio constitucional do contraditório, denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. Nesse passo, o legislador pátrio colocou no art. 300 do Código de Processo Civil a necessidade de se verificar, quando da apreciação da tutela de urgência antes da formação do contraditório, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso sob análise, não se afigura presente o perigo de dano, uma vez que não demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte autora se sujeitar à incidência do recolhimento do imposto de renda no curso do processo sem que isso prejudique sua subsistência, em especial quando se verifica que vem sofrendo tal retenção há anos. Em um contexto tal, não há qualquer elemento indicativo de que a espera pela tramitação ordinária do processo possa vir a causar um prejuízo irreparável à parte autora a ponto de se autorizar a supressão excepcional do contraditório. Ante o exposto: a) acolho a competência; e b) indefiro a tutela de urgência. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual para a do procedimento comum. Intime-se a autora para, em até 15 (quinze) dias emendar a inicial , devendo: a) considerando o pedido de enquadramento da doença como "alienação mental", regularizar a representação processual conforme art. 1.767 do Código Civil, ou esclarecer o patrono se, apesar do referido pedido, a autora é pessoa com capacidade para exprimir sua vontade; b) esclarecer sobre quais rendimentos deseja ver reconhecida a isenção tributária, devendo anexar comprovante da data de início e da espécie de cada benefício previdenciário público ou privado que recebe; c) retificar o valor da causa para corresponder ao proveito econômico almejado, apresentando memória de cálculo fundamentada (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º); d) comprovar o recolhimento das custas com base no valor indicado na alínea "c", sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); e e) juntar as declarações de imposto de renda, completas e acompanhadas dos recibos de entrega, em relação aos anos-calendário de 2021 até a propositura da ação. Cumprido o acima determinado, retifique-se o valor da causa conforme indicado pela autora ("c") e, na sequência, cite-se a União para contestar em 30 dias (CPC, artigos 183 e 335), oportunidade em que deverá especificar fundamentadamente as provas que pretende produzir, indicando os fatos que pretende provar com cada uma delas, assim como apresentar, ficando desde já ciente de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Desejando a realização de perícia, deverá enumerar seus quesitos e, querendo, nomear assistente(s). Diante de, ordinariamente, a Fazenda Pública não ter liberdade para conciliar, deixo de designar a audiência inicial (CPC, artigo 334, §4.º, inciso II). No entanto, determino que a parte ré, entendendo se tratar de hipótese em que é possível administrativamente a autocomposição, solicite a designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC em 5 (cinco) dias a partir de sua citação, caso em que o prazo referido no item retro será interrompido e será designada a pertinente audiência, do que deverão ser intimadas as partes para comparecimento por pessoa com poderes para negociar e transigir. Havendo manifestação da parte ré nesse sentido, abra-se vista à autora. Após a resposta ou o decurso do prazo, vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350), ocasião em que também deverá cumprir o determinado no parágrafo anterior quanto às provas, devendo indicar expressamente se deseja a realização de perícia e, em caso positivo enumerar seus quesitos e, querendo, nomear assistente(s). Nada sendo requerido quanto à instrução probatória, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003905-23.2020.8.08.0035

ID: 320974490

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003905-23.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO SIMONI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5003905-23.2020.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RODRIGO RIBEIRO CORDEIRO INTERESSADO: PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA 09967843730, ERICA CAPACIA ALEXIM, PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA Advogados do(a) INTERESSADO: BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO - ES17686, LEANDRO SIMONI SILVA - ES12235 Nome: RODRIGO RIBEIRO CORDEIRO - intimação eletrônica Nome: ERICA CAPACIA ALEXIM Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 680, Ed. Maria dos Santos Maia, apto. 104, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-012 Nome: PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 680, Residencial Maria dos Santos Maia, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-012 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Intime-se a parte Executada ERICA CAPACIA ALEXIM e PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA para tomar as providências que julgar pertinentes, haja vista o bloqueio de valores em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Ciência à parte Exequente, bem como para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, visto que a penhora foi parcial. 3) Caso haja a interposição de embargos/impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se para contrarrazões. Ao final, retornem-me os autos conclusos para decisão. 4) Transcorrido o prazo in albis, resta desde já autorizada a expedição de alvará em favor do autor na forma requerida no ID nº 72429602, ante procuração com poderes especiais ID nº 5214279. 5) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 6) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 8 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111915111518000000005034397 DOC. 00 - PI - RODRIGO Petição inicial (PDF) 20111915111534300000005034520 DOC. 01 - CNH Documento de Identificação 20111915111554200000005034521 DOC. 02 - Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 20111915111567700000005034526 DOC. 03 - CONTRATO (1) Documento de comprovação 20111915111584400000005034528 DOC. 03 - CONTRATO (2) Documento de comprovação 20111915111597800000005034531 DOC. 04 - Chat de WhatsApp Documento de comprovação 20111915111618600000005034535 DOC. 05 - AR Notificação Documento de comprovação 20111915111632900000005034536 DOC. 05 - Notificação Documento de comprovação 20111915111648900000005034539 DOC. 06 - Cheques Documento de comprovação 20111915111661800000005034544 DOC. 07 - Reclame aqui Documento de comprovação 20111915111685700000005034547 DOC. 08 - Instagram Documento de comprovação 20111915111717800000005034551 DOC. 09 - CNPJ Lider Glass Documento de comprovação 20111915111774100000005034555 DOC. 10 - CNPJ PRIME Documento de comprovação 20111915111796200000005034607 DOC. 11 - alt contratual prime1 (1) Documento de comprovação 20111915111815800000005034613 DOC. 11 - alt contratual prime1 (2) Documento de comprovação 20111915111832400000005034614 DOC. 12 - Consulta Quadro de Sócios e Administradores - PRIME Documento de comprovação 20111915111850200000005034620 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 20121714532932600000005278434 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21012016075959600000005441654 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21012016075959600000005441654 AR PAULO VINICIUS Aviso de Recebimento (AR) 21021916325610200000005728402 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21021916325651600000005728362 AR MUDOU-SE PAULO VINICIUS Aviso de Recebimento (AR) 21031618074481300000006027261 AR MUDOU-SE ERICA Aviso de Recebimento (AR) 21031618074540900000006027260 AR DESCONHECIDO PAULO VINICIUS ME Aviso de Recebimento (AR) 21031618074595700000006027258 AR MUDOU-SE PRIME ESQUADRIAS Aviso de Recebimento (AR) 21031618074673800000006027090 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21031618074727100000006027082 Certidão Certidão 21031813592753600000006050055 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21031814040231700000006050271 Petição (outras) Petição (outras) 21042215501360800000006381795 Manifestação - Citação por oficial de justiça Petição (outras) em PDF 21042215501384400000006381923 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21052315563548700000006792427 Mandado - Citação Mandado - Citação 21052315565687200000006792428 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21052315565715800000006792429 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21070514314939500000007460695 MANDADO NAO CUMPRIDO PAULO VINICIUS Mandado 21070514314529100000007460704 MANDADO NAO CUMPRIDO ERICA Mandado 21070514314548900000007460856 MANDADO NAO CUMPRIDO PAULO Mandado 21070514314567800000007460857 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21070614502832800000007491255 Petição (outras) Petição (outras) 21071213162369700000007594088 Manifestação - Informa endereco Petição (outras) em PDF 21071213162411200000007594269 Petição (outras) Petição (outras) 21081012261551700000008153782 Manifestação - Informar novo endereco Petição (outras) em PDF 21081012261581600000008153792 Pesquisa localização Documento de comprovação 21081012261602900000008153793 RELATORIO_10247883 Documento de comprovação 21081012261617000000008153795 Screenshot_2021-08-10-11-56-07-011_com.instagram.android Documento de comprovação 21081012261664300000008153796 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 21081520243230500000008238580 mandado ref proc 5003905-23 Certidão - Oficial de Justiça 21081520243269300000008238581 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082017265330500000008368414 Petição (outras) Petição (outras) 21090311023609700000008636852 Manifestação - novamente informar novo endereco Petição (outras) em PDF 21090311023631200000008637057 Subs rodrigo ribeiro cordeiro Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21090311023648100000008637058 Screenshot_2021-08-10-11-56-07-011_com.instagram.android Documento de comprovação 21090311023663500000008637059 RELATORIO_10247883 Documento de comprovação 21090311023680000000008637060 Pesquisa localização Documento de comprovação 21090311023700200000008637061 Mandado - Citação Mandado - Citação 21121016351158700000010604639 Mandado - Citação Mandado - Citação 21121016351182300000010604640 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21121016351204300000010604641 CERTIDÃO MANDADO - PRIME Mandado 22020111585410000000011274935 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22020111585499800000011274918 Agilidade no retorno do mandado de citação Petição (outras) 22022315382812000000011854576 Pet agilidade citacao Petição (outras) em PDF 22022315382964900000011854595 Certidão - Notificação ao Oficial de Justiça Certidão - Juntada 22022515241599000000011862207 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22022515304067900000011924033 Central de Mandados - Paulo Vinicius Delcaro Pereira Mandado 22022515304107000000011924044 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22022515581991400000011925593 Notificação ao Ofial de Justiça - Mandado Erica Outros documentos 22022515582025000000011925912 Notificação ao Oficial de Justiça - Mandado Paulo Vinicius Outros documentos 22022515582056600000011925913 Despacho Despacho 22030317112453700000011981613 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22030317112453700000011981613 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22030814412718000000012071290 Certidão Negativa de Erica Mandado 22030814412770500000012071301 Termo de Audiência Termo de Audiência 22030816213105700000012078109 Despacho Despacho 22031018142323600000012159764 CERTIDÃO MANDADO - ERICA Mandado 22031712245289300000012302783 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22031712245329300000012302762 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22041213134657700000012959877 Petição (outras) Petição (outras) 22041816172146700000013046769 Pet citacao whatsapp Petição (outras) em PDF 22041816172164300000013047487 Pesquisa localização Documento de comprovação 22041816172184900000013047498 RELATORIO_10247883 Documento de comprovação 22041816172214700000013047499 5003500-50.2021.8.08.0035 Documento de comprovação 22041816172232900000013047493 5007370-73.2020.8.08.0024 Documento de comprovação 22041816172258400000013047495 Screenshot_2021-08-10-11-56-07-011_com.instagram.android Documento de comprovação 22041816172279900000013047502 Screenshot_2022-04-18-11-13-45-633_com.instagram.android Documento de comprovação 22041816172312600000013047504 Despacho Despacho 22071214023703600000015313437 Petição (outras) Petição (outras) 22072116165594300000013047765 Despacho Despacho 22103114434998200000018291713 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22103117181770900000018306682 Mandado - Citação Mandado - Citação 22103117181798600000018306683 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22103117181822500000018306684 AR ASSINADO - PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA 09967843730 Aviso de Recebimento (AR) 22111816372743800000018780358 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22111816372799600000018780171 NOTIFICAÇÃO DE MANDADO - ERICA CAPACIA ALEXIM Outros documentos 23020113261154300000020363705 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23020113261223800000020363697 CERTIDAO DE MANDADO - ERICA CAPACIA ALEXIM Mandado 23020915292273800000020669538 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23020915292345900000020669535 Despacho Despacho 23040516413702900000022730809 Termo de Audiência Termo de Audiência 23041317463178000000022985985 Sentença Sentença 23062216550865200000025759501 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062216550865200000025759501 Cumprimento de Sentença Petição (outras) 23082118122335000000028471237 Calculo dano material Documento de comprovação 23082118122353200000028471242 Calculo dano moral Documento de comprovação 23082118122365700000028471245 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23100810342271000000030685776 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23100810364947400000030685778 ERICA CAPACIA ALEXIM Aviso de Recebimento (AR) 23102517502398400000031496232 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23102517502452100000031496223 AR ASSINADO - PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA Aviso de Recebimento (AR) 23102518023335500000031529418 AR ASSINADO - PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA 09967843730 Aviso de Recebimento (AR) 23102518023392900000031529419 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23102518023438800000031529054 AR ASSINADO- ERICA CAPACIA ALEXIM Aviso de Recebimento (AR) 23102617541509900000031552640 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23102617541569400000031552632 Petição (outras) Petição (outras) 24012617124384900000035471547 Calculo dano material Documento de comprovação 24012617124402800000035471549 calculo dano moral Documento de comprovação 24012617124420000000035471551 Decurso de prazo Decurso de prazo 24022613105418800000036869062 Despacho Despacho 24022618191724300000036914886 SISBAJUD NEGATIVO - PAULO (CPF - CNPJ) e ERICA Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24030515172964900000037367054 Despacho Despacho 24030515173024900000037367049 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030515173024900000037367049 Petição (outras) Petição (outras) 24041211353037000000039330521 INFOJUD NEGATIVO - PAULO - PESSOA JURÍDICA - 5003905-23.2020.8.08.0035 Certidão - INFOJUD 24092017301816500000048579595 INFOJUD NEGATIVO - 2022, 2023 e 2024 - ERICA 5003905-23.2020.8.08.0035 Certidão - INFOJUD 24092017301923800000048579590 INFOJUD POSITIVO - 2023 - PAULO - PESSOA FÍSICA- 5003905-23.2020.8.08.0035 Certidão - INFOJUD 24092017302046300000048579603 INFOJUD NEGATIVO - 2024 - PAULO - PESSOA FÍSICA- 5003905-23.2020.8.08.0035 Certidão - INFOJUD 24092017302172700000048580656 RENAJUD - NEGATIVO - empresa Paulo Vinicius - 5003905-23.2020.8.08.0035 Certidão - RENAJUD 24092017302229800000048578910 RENAJUD - NEGATIVO - PAULO VINICIUS - RESTRIÇÕES DE OUTROS JUÍZOS - 5003905-23.2020.8.08.0035 Certidão - RENAJUD 24092017302324900000048578911 RENAJUD - NEGATIVO - ERICA - 5003905-23.2020.8.08.0035 Certidão - RENAJUD 24092017302491100000048578912 Despacho Despacho 24092017302583900000048578303 Despacho Despacho 24092017302583900000048578303 Petição (outras) Petição (outras) 24102117025594700000050407352 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011314282531900000054300423 Petição (outras) Petição (outras) 25012811072955600000055087318 Cálculo dano material Documento de comprovação 25012811072972500000055087319 cálculo dano moral Documento de comprovação 25012811072992500000055087320 Imagens Documento de comprovação 25012811073006400000055087321 Despacho Despacho 25050612342845800000060496692 Certidão - SISBAJUD Certidão 25050814194363500000060723396 Pet - requer juntada resultado Sisbajud Pedido de Providências 25052217232355000000061640961 Certidão Certidão 25052219012046800000061648708 Certidão - sisbajud resultado parcial Certidão 25052219025359600000061648710 Pedido de Providências Pedido de Providências 25070717101477900000064318728 Certidão - SISBAJUD parcial Certidão 25070816280056600000064404975

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Processo nº 6003718-93.2025.4.06.9999

ID: 329122209

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003718-93.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA BRITO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003718-93.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007370-17.2023.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GABRIEL FERREIRA BRITO ADVOGADO… Apelação Cível Nº 6003718-93.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007370-17.2023.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GABRIEL FERREIRA BRITO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APELAÇÃO DO INSS. TRANSTONO DE ESPECTRO AUTISTA.TDAH. DIFICULDADE COMUNICAÇÃO. MODERADO. VULNERABILIDADE FINANCEIRA. RENDA PER CAPITA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS MAJORADOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 2. A limitação do valor da renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo atrai a presunção de miserabilidade, mas não deve ser considerada a única forma de se comprová-lo, o que pode ser aferido pelas circunstâncias do caso concreto, considerado o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos comprovadamente necessários à preservação da vida e da saúde, como médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais, medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS. (STF, Recl. 4.374, Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 04/09/2013; Tema 27 de RG; STJ, Tema 185, Terceira Seção, Resp 1112557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). 3. O poder judiciário tem admitido como referência razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como parâmetro para programas sociais do Governo Federal. (TRF1, AC 1006338-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Costa dos Reis, PJe 23/08/2023; TRF3, AC 5050790-48.2023.4.03.9999, 10 a . Turma, Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, DJ de 16/03/2023). Além disso, a própria Lei 8.213/91 também consignou, em seu art. 20, §11-A, que o limite da renda mensal para concessão do benefício assistencial poderá ser ampliado para ½ (meio) salário-mínimo, a depender da avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS. 4. Para a caracterização da vulnerabilidade socioeconômica, em tema de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), o juiz decide, em regra, com base na prova pericial (estudo socioeconômico), embora dele possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Portanto, o estudo socioeconômico ou relatório social, elaborado por assistente social nomeado perito pelo juízo, influenciará no sentido da decisão, uma vez que a existência de vulnerabilidade socioeconômica da parte é condição sine qua non à concessão do benefício. 5. Os quesitos apresentados foram devidamente observados pela perita assistente social do juízo, na elaboração do estudo socioeconômico que trouxe informações que comprovam a existência de situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar do apelado . 6. O autor, portador de transtorno de espectro autista, CID F 84.0 e TDAH transtorno de déficit de atenção CID F 90.0, com dificuldade de comunicação e linguagem funcional - laudo médico pericial , pertence a grupo familiar composto também por seus genitores. A renda familiar bruta é de F$2.012,00 - R$1.412,00, da genitora, auxiliar salgadeira; R$600,00, do genitor como ajudante de motorista. A família mora em casa alugada, guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos, e não possui veículo automotor. Foram comprovados gastos com medicamentos, consultas médicas e com pessoa que cuida do autor, trazendo ônus ao orçamento familiar, conforme comprovantes acostados aos autos. 7. Devem ser considerados conjuntamente outros aspectos para a ampliação do critério de aferição de renda, tais quais, o grau de deficiência e a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, nos termos da LOAS, art. 20-B, e seus incisos. Nesse contexto, o quadro de saúde do autor torna patente a necessidade de ampliação do limite estabelecido na LOAS. 8. Comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar do autor, a sentença deve ser mantida , inclusive com a DIB na DER (10/05/2023). 9. Negado provimento à apelação do INSS 10. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal , nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021 ou outra que a venha substituir. 11. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5007370-78.2022.8.24.0082

ID: 315202480

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007370-78.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007370-78.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO A obrigação n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007370-78.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅Ev. 18 ► SISBAJUD ✅Ev. 34 ► INFOJUD ✅Ev. 26 ► RENAJUD ✅Ev. 71 ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ✅Ev.47 ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas .

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Processo nº 5007370-09.2024.8.08.0000

ID: 317818395

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007370-09.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANESTES SEGUROS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007370-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS SA AGRAVADO: JOAO PEDRO CAIRES BASTOS e outros (2) RELATOR(A):F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007370-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS SA AGRAVADO: JOAO PEDRO CAIRES BASTOS e outros (2) RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que fixou os índices de correção monetária e de juros com base nas cláusulas contratuais. A decisão agravada determinou a incidência do IPCA/IBGE como índice de atualização monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, conforme cláusulas expressas do contrato de seguro, ante a omissão da sentença quanto aos índices aplicáveis. O agravante pleiteia a aplicação exclusiva da taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão da sentença quanto aos índices de correção e juros, é cabível a fixação desses parâmetros com base em cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da sentença quanto aos índices de atualização e juros de mora não impede a sua fixação na fase de cumprimento, especialmente quando há cláusulas contratuais expressas disciplinando tais encargos. 4. As cláusulas 11.2, 17.6 e 17.7 do contrato de seguro firmado entre as partes estipulam, respectivamente, a correção monetária pelo IPCA/IBGE, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e a possibilidade de cumulação desses encargos. 5. A ausência de impugnação específica na contestação aos índices mencionados na petição inicial reforça a legitimidade da adoção dos parâmetros contratuais no cumprimento de sentença. 6. Conforme entendimento consolidado do STJ, prevalecem as disposições contratuais sobre a regra geral do art. 406 do Código Civil quando há cláusula expressa prevendo encargos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É legítima a fixação de correção monetária e juros de mora com base em cláusulas contratuais expressas quando a sentença é omissa quanto aos respectivos índices. 2. A ausência de impugnação, na fase de conhecimento, aos encargos indicados na petição inicial contribui para a consolidação da aplicação contratual na fase executiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.943.335/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES SEGUROS S/A contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Montanha/ES, que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por RENATA QUARESMA CAIRES BASTOS, por si e representando o menor JOÃO LUCAS CAIRES BASTOS, e por JOÃO PEDRO CAIRES BASTOS, acolheu em parte a impugnação apresentada “para manter os marcos iniciais da correção monetária e juros tal como fixados na sentença, bem como estabelecer os índices respectivos” definindo que: A atualização monetária merece seguir os mesmos parâmetros estabelecidos no contrato, qual seja, IPCA (acumulados nos últimos 12 meses que antecedem o cálculo) [cláusula 11.2 – ID Num. 18161674 - Pág. 9]. Juros legais, na forma do Código Civil – 1% ao mês, que também guarda correlação com a avença contratual (item 17.6 – ID Num. 18161674 - Pág. 11) e não destoa do parâmetro empregado em demandas desta natureza. O agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão recorrida incorreu em erro material ao aplicar índice de correção monetária e juros que não teriam sido expressamente definidos na sentença; (ii) nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros, vedada a cumulação com o IPCA e juros de 1% ao mês; (iii) a aplicação cumulativa de IPCA e juros mensais configura bis in idem e anatocismo, contrariando o ordenamento jurídico. Com base nessas alegações, pleiteia seja o recurso provido para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo a aplicabilidade exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização do débito. Contrarrazões no evento 9452739, nas quais os agravados pugnam pelo desprovimento do recurso, assinalando que, diante da omissão da sentença, foi corretamente aplicado os parâmetros previstos no contrato firmado entre as partes. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do presente recurso, destacando que a omissão da sentença quanto aos índices de correção e juros não impede sua fixação pelo juízo na fase de cumprimento, especialmente diante da existência de cláusulas expressas no contrato de seguro, não se justificando a aplicação da taxa SELIC pretendida. Em que pese a irresignação do agravante, não merece retoque a r. decisão agravada, pois, apesar de o título exequendo não ter fixado o índice para a correção monetária e para os juros de mora incidentes sobre a indenização securitária, estabelecendo apenas os marcos iniciais para sua incidência, o contrato de seguro firmado entre as partes trata, expressamente, da atualização monetária dos capitais segurados e prêmio, fixando o IPCA/IBGE como índice aplicável (item 11.2), e também prevê a taxa de juros de 1% ao mês na falta de pagamento de indenização securitária no prazo contratualmente estipulado (item 17.6), inclusive cumulada com a atualização pelo IPCA/IBGE (item 17.7). Na petição inicial da ação de cobrança, o valor da indenização securitária especial por morte por acidente estava atualizado até 01/08/2015, com expressa menção da necessidade de incidência da correção monetária pelo IPCA/IBGE conforme cláusula 11.2, além dos juros de mora a partir da notificação da seguradora (cuja cláusula contratual não se mencionou na ocasião). Em contestação apresentada na fase de conhecimento, sequer foi objeto de insurgências tais consectários, sendo que a sentença se limitou estabelecer o pagamento da indenização especial por morte por acidente, com incidência de correção monetária desde o ingresso da ação e juros a partir da citação, sem menção dos índices. Não obstante a omissão da sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, há expressa previsão no contrato de seguro que ensejou a ação de cobrança (itens 11.2, 17.6 e 17.7), o que afasta a aplicação da taxa de juros legais (SELIC) com base no artigo 406 do Código Civil1. Conforme já assentado pela Corte da Cidadania: “Não incidem, no caso, juros de mora legais, tendo em vista previsão contratual expressa.” (REsp n. 1.943.335/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em igual teor: EDcl no REsp n. 289.154/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 10/2/2004, DJ de 15/3/2004, p. 307 (dispositivo legal equivalente no CC/1916, art. 1.062). Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. 1 Registra-se que, segundo a atual redação do mencionado art. 406 do CC, na ausência de convenção, aplica-se a SELIC, in verbis: CC. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No julgamento do REsp 1795982/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça também já havia definido que o “art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa ‘em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5007370-09.2024.8.08.0000

ID: 317818406

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007370-09.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. C. B. JOAO PEDRO CAIRES BASTOS RENATA QUARESMA CAIRES

Acórdão

Advogados:

LUIZA GOVEIA RIGONI

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LUIZA GOVEIA RIGONI

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LUIZA GOVEIA RIGONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007370-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS SA AGRAVADO: JOAO PEDRO CAIRES BASTOS e outros (2) RELATOR(A):F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007370-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS SA AGRAVADO: JOAO PEDRO CAIRES BASTOS e outros (2) RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que fixou os índices de correção monetária e de juros com base nas cláusulas contratuais. A decisão agravada determinou a incidência do IPCA/IBGE como índice de atualização monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, conforme cláusulas expressas do contrato de seguro, ante a omissão da sentença quanto aos índices aplicáveis. O agravante pleiteia a aplicação exclusiva da taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão da sentença quanto aos índices de correção e juros, é cabível a fixação desses parâmetros com base em cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da sentença quanto aos índices de atualização e juros de mora não impede a sua fixação na fase de cumprimento, especialmente quando há cláusulas contratuais expressas disciplinando tais encargos. 4. As cláusulas 11.2, 17.6 e 17.7 do contrato de seguro firmado entre as partes estipulam, respectivamente, a correção monetária pelo IPCA/IBGE, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e a possibilidade de cumulação desses encargos. 5. A ausência de impugnação específica na contestação aos índices mencionados na petição inicial reforça a legitimidade da adoção dos parâmetros contratuais no cumprimento de sentença. 6. Conforme entendimento consolidado do STJ, prevalecem as disposições contratuais sobre a regra geral do art. 406 do Código Civil quando há cláusula expressa prevendo encargos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É legítima a fixação de correção monetária e juros de mora com base em cláusulas contratuais expressas quando a sentença é omissa quanto aos respectivos índices. 2. A ausência de impugnação, na fase de conhecimento, aos encargos indicados na petição inicial contribui para a consolidação da aplicação contratual na fase executiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.943.335/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES SEGUROS S/A contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Montanha/ES, que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por RENATA QUARESMA CAIRES BASTOS, por si e representando o menor JOÃO LUCAS CAIRES BASTOS, e por JOÃO PEDRO CAIRES BASTOS, acolheu em parte a impugnação apresentada “para manter os marcos iniciais da correção monetária e juros tal como fixados na sentença, bem como estabelecer os índices respectivos” definindo que: A atualização monetária merece seguir os mesmos parâmetros estabelecidos no contrato, qual seja, IPCA (acumulados nos últimos 12 meses que antecedem o cálculo) [cláusula 11.2 – ID Num. 18161674 - Pág. 9]. Juros legais, na forma do Código Civil – 1% ao mês, que também guarda correlação com a avença contratual (item 17.6 – ID Num. 18161674 - Pág. 11) e não destoa do parâmetro empregado em demandas desta natureza. O agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão recorrida incorreu em erro material ao aplicar índice de correção monetária e juros que não teriam sido expressamente definidos na sentença; (ii) nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros, vedada a cumulação com o IPCA e juros de 1% ao mês; (iii) a aplicação cumulativa de IPCA e juros mensais configura bis in idem e anatocismo, contrariando o ordenamento jurídico. Com base nessas alegações, pleiteia seja o recurso provido para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo a aplicabilidade exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização do débito. Contrarrazões no evento 9452739, nas quais os agravados pugnam pelo desprovimento do recurso, assinalando que, diante da omissão da sentença, foi corretamente aplicado os parâmetros previstos no contrato firmado entre as partes. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do presente recurso, destacando que a omissão da sentença quanto aos índices de correção e juros não impede sua fixação pelo juízo na fase de cumprimento, especialmente diante da existência de cláusulas expressas no contrato de seguro, não se justificando a aplicação da taxa SELIC pretendida. Em que pese a irresignação do agravante, não merece retoque a r. decisão agravada, pois, apesar de o título exequendo não ter fixado o índice para a correção monetária e para os juros de mora incidentes sobre a indenização securitária, estabelecendo apenas os marcos iniciais para sua incidência, o contrato de seguro firmado entre as partes trata, expressamente, da atualização monetária dos capitais segurados e prêmio, fixando o IPCA/IBGE como índice aplicável (item 11.2), e também prevê a taxa de juros de 1% ao mês na falta de pagamento de indenização securitária no prazo contratualmente estipulado (item 17.6), inclusive cumulada com a atualização pelo IPCA/IBGE (item 17.7). Na petição inicial da ação de cobrança, o valor da indenização securitária especial por morte por acidente estava atualizado até 01/08/2015, com expressa menção da necessidade de incidência da correção monetária pelo IPCA/IBGE conforme cláusula 11.2, além dos juros de mora a partir da notificação da seguradora (cuja cláusula contratual não se mencionou na ocasião). Em contestação apresentada na fase de conhecimento, sequer foi objeto de insurgências tais consectários, sendo que a sentença se limitou estabelecer o pagamento da indenização especial por morte por acidente, com incidência de correção monetária desde o ingresso da ação e juros a partir da citação, sem menção dos índices. Não obstante a omissão da sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, há expressa previsão no contrato de seguro que ensejou a ação de cobrança (itens 11.2, 17.6 e 17.7), o que afasta a aplicação da taxa de juros legais (SELIC) com base no artigo 406 do Código Civil1. Conforme já assentado pela Corte da Cidadania: “Não incidem, no caso, juros de mora legais, tendo em vista previsão contratual expressa.” (REsp n. 1.943.335/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em igual teor: EDcl no REsp n. 289.154/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 10/2/2004, DJ de 15/3/2004, p. 307 (dispositivo legal equivalente no CC/1916, art. 1.062). Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. 1 Registra-se que, segundo a atual redação do mencionado art. 406 do CC, na ausência de convenção, aplica-se a SELIC, in verbis: CC. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No julgamento do REsp 1795982/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça também já havia definido que o “art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa ‘em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5007370-09.2024.8.08.0000

ID: 317818745

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007370-09.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANESTES SEGUROS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007370-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS SA AGRAVADO: JOAO PEDRO CAIRES BASTOS e outros (2) RELATOR(A):F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007370-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS SA AGRAVADO: JOAO PEDRO CAIRES BASTOS e outros (2) RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que fixou os índices de correção monetária e de juros com base nas cláusulas contratuais. A decisão agravada determinou a incidência do IPCA/IBGE como índice de atualização monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, conforme cláusulas expressas do contrato de seguro, ante a omissão da sentença quanto aos índices aplicáveis. O agravante pleiteia a aplicação exclusiva da taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão da sentença quanto aos índices de correção e juros, é cabível a fixação desses parâmetros com base em cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da sentença quanto aos índices de atualização e juros de mora não impede a sua fixação na fase de cumprimento, especialmente quando há cláusulas contratuais expressas disciplinando tais encargos. 4. As cláusulas 11.2, 17.6 e 17.7 do contrato de seguro firmado entre as partes estipulam, respectivamente, a correção monetária pelo IPCA/IBGE, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e a possibilidade de cumulação desses encargos. 5. A ausência de impugnação específica na contestação aos índices mencionados na petição inicial reforça a legitimidade da adoção dos parâmetros contratuais no cumprimento de sentença. 6. Conforme entendimento consolidado do STJ, prevalecem as disposições contratuais sobre a regra geral do art. 406 do Código Civil quando há cláusula expressa prevendo encargos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É legítima a fixação de correção monetária e juros de mora com base em cláusulas contratuais expressas quando a sentença é omissa quanto aos respectivos índices. 2. A ausência de impugnação, na fase de conhecimento, aos encargos indicados na petição inicial contribui para a consolidação da aplicação contratual na fase executiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.943.335/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES SEGUROS S/A contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Montanha/ES, que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por RENATA QUARESMA CAIRES BASTOS, por si e representando o menor JOÃO LUCAS CAIRES BASTOS, e por JOÃO PEDRO CAIRES BASTOS, acolheu em parte a impugnação apresentada “para manter os marcos iniciais da correção monetária e juros tal como fixados na sentença, bem como estabelecer os índices respectivos” definindo que: A atualização monetária merece seguir os mesmos parâmetros estabelecidos no contrato, qual seja, IPCA (acumulados nos últimos 12 meses que antecedem o cálculo) [cláusula 11.2 – ID Num. 18161674 - Pág. 9]. Juros legais, na forma do Código Civil – 1% ao mês, que também guarda correlação com a avença contratual (item 17.6 – ID Num. 18161674 - Pág. 11) e não destoa do parâmetro empregado em demandas desta natureza. O agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão recorrida incorreu em erro material ao aplicar índice de correção monetária e juros que não teriam sido expressamente definidos na sentença; (ii) nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros, vedada a cumulação com o IPCA e juros de 1% ao mês; (iii) a aplicação cumulativa de IPCA e juros mensais configura bis in idem e anatocismo, contrariando o ordenamento jurídico. Com base nessas alegações, pleiteia seja o recurso provido para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo a aplicabilidade exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização do débito. Contrarrazões no evento 9452739, nas quais os agravados pugnam pelo desprovimento do recurso, assinalando que, diante da omissão da sentença, foi corretamente aplicado os parâmetros previstos no contrato firmado entre as partes. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do presente recurso, destacando que a omissão da sentença quanto aos índices de correção e juros não impede sua fixação pelo juízo na fase de cumprimento, especialmente diante da existência de cláusulas expressas no contrato de seguro, não se justificando a aplicação da taxa SELIC pretendida. Em que pese a irresignação do agravante, não merece retoque a r. decisão agravada, pois, apesar de o título exequendo não ter fixado o índice para a correção monetária e para os juros de mora incidentes sobre a indenização securitária, estabelecendo apenas os marcos iniciais para sua incidência, o contrato de seguro firmado entre as partes trata, expressamente, da atualização monetária dos capitais segurados e prêmio, fixando o IPCA/IBGE como índice aplicável (item 11.2), e também prevê a taxa de juros de 1% ao mês na falta de pagamento de indenização securitária no prazo contratualmente estipulado (item 17.6), inclusive cumulada com a atualização pelo IPCA/IBGE (item 17.7). Na petição inicial da ação de cobrança, o valor da indenização securitária especial por morte por acidente estava atualizado até 01/08/2015, com expressa menção da necessidade de incidência da correção monetária pelo IPCA/IBGE conforme cláusula 11.2, além dos juros de mora a partir da notificação da seguradora (cuja cláusula contratual não se mencionou na ocasião). Em contestação apresentada na fase de conhecimento, sequer foi objeto de insurgências tais consectários, sendo que a sentença se limitou estabelecer o pagamento da indenização especial por morte por acidente, com incidência de correção monetária desde o ingresso da ação e juros a partir da citação, sem menção dos índices. Não obstante a omissão da sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, há expressa previsão no contrato de seguro que ensejou a ação de cobrança (itens 11.2, 17.6 e 17.7), o que afasta a aplicação da taxa de juros legais (SELIC) com base no artigo 406 do Código Civil1. Conforme já assentado pela Corte da Cidadania: “Não incidem, no caso, juros de mora legais, tendo em vista previsão contratual expressa.” (REsp n. 1.943.335/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em igual teor: EDcl no REsp n. 289.154/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 10/2/2004, DJ de 15/3/2004, p. 307 (dispositivo legal equivalente no CC/1916, art. 1.062). Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. 1 Registra-se que, segundo a atual redação do mencionado art. 406 do CC, na ausência de convenção, aplica-se a SELIC, in verbis: CC. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No julgamento do REsp 1795982/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça também já havia definido que o “art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa ‘em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5007370-09.2024.8.08.0000

ID: 317818753

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007370-09.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. C. B. JOAO PEDRO CAIRES BASTOS RENATA QUARESMA CAIRES

Acórdão

Advogados:

LUIZA GOVEIA RIGONI

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LUIZA GOVEIA RIGONI

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LUIZA GOVEIA RIGONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007370-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS SA AGRAVADO: JOAO PEDRO CAIRES BASTOS e outros (2) RELATOR(A):F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007370-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS SA AGRAVADO: JOAO PEDRO CAIRES BASTOS e outros (2) RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que fixou os índices de correção monetária e de juros com base nas cláusulas contratuais. A decisão agravada determinou a incidência do IPCA/IBGE como índice de atualização monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, conforme cláusulas expressas do contrato de seguro, ante a omissão da sentença quanto aos índices aplicáveis. O agravante pleiteia a aplicação exclusiva da taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão da sentença quanto aos índices de correção e juros, é cabível a fixação desses parâmetros com base em cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da sentença quanto aos índices de atualização e juros de mora não impede a sua fixação na fase de cumprimento, especialmente quando há cláusulas contratuais expressas disciplinando tais encargos. 4. As cláusulas 11.2, 17.6 e 17.7 do contrato de seguro firmado entre as partes estipulam, respectivamente, a correção monetária pelo IPCA/IBGE, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e a possibilidade de cumulação desses encargos. 5. A ausência de impugnação específica na contestação aos índices mencionados na petição inicial reforça a legitimidade da adoção dos parâmetros contratuais no cumprimento de sentença. 6. Conforme entendimento consolidado do STJ, prevalecem as disposições contratuais sobre a regra geral do art. 406 do Código Civil quando há cláusula expressa prevendo encargos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É legítima a fixação de correção monetária e juros de mora com base em cláusulas contratuais expressas quando a sentença é omissa quanto aos respectivos índices. 2. A ausência de impugnação, na fase de conhecimento, aos encargos indicados na petição inicial contribui para a consolidação da aplicação contratual na fase executiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.943.335/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES SEGUROS S/A contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Montanha/ES, que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por RENATA QUARESMA CAIRES BASTOS, por si e representando o menor JOÃO LUCAS CAIRES BASTOS, e por JOÃO PEDRO CAIRES BASTOS, acolheu em parte a impugnação apresentada “para manter os marcos iniciais da correção monetária e juros tal como fixados na sentença, bem como estabelecer os índices respectivos” definindo que: A atualização monetária merece seguir os mesmos parâmetros estabelecidos no contrato, qual seja, IPCA (acumulados nos últimos 12 meses que antecedem o cálculo) [cláusula 11.2 – ID Num. 18161674 - Pág. 9]. Juros legais, na forma do Código Civil – 1% ao mês, que também guarda correlação com a avença contratual (item 17.6 – ID Num. 18161674 - Pág. 11) e não destoa do parâmetro empregado em demandas desta natureza. O agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão recorrida incorreu em erro material ao aplicar índice de correção monetária e juros que não teriam sido expressamente definidos na sentença; (ii) nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros, vedada a cumulação com o IPCA e juros de 1% ao mês; (iii) a aplicação cumulativa de IPCA e juros mensais configura bis in idem e anatocismo, contrariando o ordenamento jurídico. Com base nessas alegações, pleiteia seja o recurso provido para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo a aplicabilidade exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização do débito. Contrarrazões no evento 9452739, nas quais os agravados pugnam pelo desprovimento do recurso, assinalando que, diante da omissão da sentença, foi corretamente aplicado os parâmetros previstos no contrato firmado entre as partes. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do presente recurso, destacando que a omissão da sentença quanto aos índices de correção e juros não impede sua fixação pelo juízo na fase de cumprimento, especialmente diante da existência de cláusulas expressas no contrato de seguro, não se justificando a aplicação da taxa SELIC pretendida. Em que pese a irresignação do agravante, não merece retoque a r. decisão agravada, pois, apesar de o título exequendo não ter fixado o índice para a correção monetária e para os juros de mora incidentes sobre a indenização securitária, estabelecendo apenas os marcos iniciais para sua incidência, o contrato de seguro firmado entre as partes trata, expressamente, da atualização monetária dos capitais segurados e prêmio, fixando o IPCA/IBGE como índice aplicável (item 11.2), e também prevê a taxa de juros de 1% ao mês na falta de pagamento de indenização securitária no prazo contratualmente estipulado (item 17.6), inclusive cumulada com a atualização pelo IPCA/IBGE (item 17.7). Na petição inicial da ação de cobrança, o valor da indenização securitária especial por morte por acidente estava atualizado até 01/08/2015, com expressa menção da necessidade de incidência da correção monetária pelo IPCA/IBGE conforme cláusula 11.2, além dos juros de mora a partir da notificação da seguradora (cuja cláusula contratual não se mencionou na ocasião). Em contestação apresentada na fase de conhecimento, sequer foi objeto de insurgências tais consectários, sendo que a sentença se limitou estabelecer o pagamento da indenização especial por morte por acidente, com incidência de correção monetária desde o ingresso da ação e juros a partir da citação, sem menção dos índices. Não obstante a omissão da sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, há expressa previsão no contrato de seguro que ensejou a ação de cobrança (itens 11.2, 17.6 e 17.7), o que afasta a aplicação da taxa de juros legais (SELIC) com base no artigo 406 do Código Civil1. Conforme já assentado pela Corte da Cidadania: “Não incidem, no caso, juros de mora legais, tendo em vista previsão contratual expressa.” (REsp n. 1.943.335/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em igual teor: EDcl no REsp n. 289.154/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 10/2/2004, DJ de 15/3/2004, p. 307 (dispositivo legal equivalente no CC/1916, art. 1.062). Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. 1 Registra-se que, segundo a atual redação do mencionado art. 406 do CC, na ausência de convenção, aplica-se a SELIC, in verbis: CC. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No julgamento do REsp 1795982/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça também já havia definido que o “art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa ‘em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5007370-15.2023.4.03.6338

ID: 260733702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-15.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007370-15.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VITOR SARMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007370-15.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VITOR SARMENTO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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