Resultados para "5007467-24.2024.8.13.0338" – Página 30 de 31

Processo nº 5007467-72.2025.8.08.0000

ID: 323150521

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007467-72.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA BARBARA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MORENO CARDOSO LIRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007467-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007467-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996, MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075-A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA, uma vez que irresignada com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória, nos autos da execução fiscal n.º 5002795-61.2016.8.08.0024, que acolheu em parte exceção de pré-executividade da agravante, apenas “para excluir da CDA que embasa a presente ação executiva o valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor principal (valor do imposto devido)” e condenar “o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso correspondente ao caso do artigo 85, §3º do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o valor da multa cobrada pelo fisco e o novo valor da multa após a redução ora estipulada.” De outro ângulo, afastou seu pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 2033385-2 de 13/08/2007 e do respectivo processo administrativo n.º 3837461-7. Em suas razões id. 13669820, a agravante argumenta que o julgamento da impugnação administrativa no bojo do processo administrativo referente ao caso concreto somente ocorreu no dia 30/06/2015, quando já ultrapassado aproximadamente 08 (oito) anos da apresentação de sua impugnação ao auto de infração. Assim, aponta a inobservância pela Administração Pública das garantias constitucionais referentes à duração razoável do processo no âmbito administrativo e aos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no artigo 5º, LXXVIII e no artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal. Ainda, defende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III do CTN, em razão da interposição de recursos e defesa na esfera administrativa, embora prevista no ordenamento, não é uma regra absoluta. Dito isso, pugna pelo recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, para suspender os efeitos de decisão agravada. Eis o relatório. Decido. Dispõe a hodierna legislação processual que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela recursal é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI1: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável." Partindo de tais premissas, hei por bem receber o presente recurso apenas no efeito devolutivo, já que ausente a probabilidade do direito do recorrente. Explico. Rememoro que em 28 de agosto de 2007, a agravada/executada foi autuada pela fiscalização de rendas da Secretaria de Estado da Fazendo do Estado do Espirito Santo, sob a alegação de que foram encontradas, em fiscalização de rotina, diversas Notas Fiscais junto ao Supermercado Calvi, situado no Município de Cariacica, e ao Supermercado Santo Antônio, da empresa J. Zoaen e Cia. Ltda., situado na cidade de Guarapari, cujas Notas Fiscais continham supostas demonstrações de falsidade. Registro que tal culminou no lançamento da CDA n.º 03202/2016, cujo valor histórico, em moeda corrente, data base 06/05/2016, perfaze a quantia de R$ 306.911,70 a título de tributo e R$ 1.157.444,08 a título de penalidade, os quais vieram a ser pleiteados pelo fisco estadual por meio da execução fiscal de origem. Consoante a decisão vergastada, ao apreciar exceção de pré-executividade da recorrida, restou afastada a tese de nulidade do processo administrativo pelos seguintes fundamentos: “O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal prevê que: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’ Tal princípio, como qualquer outro, deve ser analisado levando em consideração o caso concreto e as características especiais de cada órgão julgador, seja administrativo ou judicial. Neste sentido, em que pese o lapso temporal, não há que se falar em violação da duração razoável do processo, uma vez que o fisco possui inúmeras demandas, o que prejudica a avaliação mais célere das questões apresentadas. Ademais, a parte excipiente não demonstrou nenhum prejuízo que porventura teve que suportar em razão do lapso temporal para o julgamento definitivo do processo administrativo. Sendo assim, não há que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo e em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo tributário que deram causa ao débito ora exigido.” Em que pese não ser a exceção de pré-executividade a via correta para instrução quanto à existência ou não de desídia da administração pública, entendo que a legislação tributária permite seu afastamento de plano. Isso porque a questão está regulamentada no art. 151, II do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no curso do processo administrativo. Neste sentido, colhe-se importante julgado do C. STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543 do CPC/73, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica. II A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Portanto, a decisão de origem não merece reparos, embora seus fundamentos sejam diversos. Dito isso, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo e, por conseguinte, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. De logo, à agravada, a teor do art. 1.019, II do CPC. Cientifique-se ao Magistrado singular. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 07 de julho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007467-03.2023.4.03.6342

ID: 331616370

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007467-03.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007467-03.2023.4.03.6342 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007467-03.2023.4.03.6342 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MAURICIO PEREIRA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora é homem, tem 53 anos de idade, possui ensino médio completo, exerceu atividade laborativa de porteiro e é portador de artrite reumatoide com acometimento poliarticular. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...).” - MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009. No mesmo sentido: AI 814.640-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011; HC 92.020, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-11-2010; HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010; HC 101.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010; HC 96.517, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009; RE 360.037-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007; HC 75.385, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997, Segunda Turma, DJ de 28-11-1997. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95). O STF já validou este proceder no âmbito dos Juizados, conforme se extrai da tese fixada no julgamento, com repercussão geral, do Tema nº 451: Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: No caso concreto, mesmo com a adoção da definição mais abrangente do conceito de impedimento de longo prazo incorporado à Lei n. 8.742/93, não é possível reconhecer a presença do primeiro requisito, pois a perícia médica não constatou que a parte autora seja pessoa com deficiência ou que tenha impedimento de longo prazo. Isso porque, embora o autor, 53 anos, que sempre laborou como porteiro, apresente "quadro de artrite reumatoide com acometimento poliarticular, principalmente em mãos", não existem barreiras que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todas as queixas da parte autora foram analisadas com profundidade pelo perito. Divergências entre o laudo pericial e os atestados apresentados por ela não elidem o resultado da perícia, realizada por perito equidistante de confiança deste juízo. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. Não há nada nos autos em sentido contrário. Por isso, não há razão para que os resultados da perícia médica sejam rechaçados. Ausente o primeiro e fundamental requisito, resta prejudicada a análise da hipossuficiência econômica e o pedido de concessão de benefício de prestação continuada deve ser rejeitado. Confira-se, também, o teor do laudo médico pericial: "(...) MAURICIO PEREIRA CRUZ, 53 anos, nascido em 25/10/1970, ensino médio completo, portador de RG/CPF nº. 145.015.678-99. Relata como atividade profissional habitual de porteiro. (...) Em CTPS apresenta atividade de porteiro (empresa de construção civil), com data de início em 28/08/2006 e saída em 11/10/2017, no qual foi demitido devido fechamento da empresa. Relata que realizava abertura e fechamento de portões motorizados. Após está sem trabalhar. Refere que iniciou quadro de dor em todo o corpo desde 2010, principalmente em coluna lombar. Na época foi diagnosticado com dores musculares sendo medicado com analgésicos simples como dipirona e diclofenaco, com melhora parcial dos sintomas. Porém, em 2015 evoluiu com piora dos sintomas e deformidade em dedos das mãos, na qual procurou atendimento especializado com reumatologista sendo diagnosticado com artrite reumatoide, e submetido ao tratamento medicamentoso. Nega ter realizado tratamento cirúrgico ortopédico. Refere fazer uso atual de prednisona 5mg, advil gts, metotrexate, ácido fólico e golimumabe. (...) Trata-se de periciando de 53 anos com quadro de artrite reumatoide com acometimento poliarticular, principalmente em mãos. Refere que iniciou quadro de dores poliarticulares desde 2010, porem foi realizado diagnostico de artrite reumatoide apenas em 2015 sendo submetido ao tratamento medicamentoso para controle até atual. No caso, apresenta deformidade em dedos das mãos tipo pescoço de cisne exceto em polegares, com déficit de flexão completa de interfalangeanas proximais e flexo de interfalangeanas distais, no entanto, sem evidencias de sinais inflamatórios ativos denotando quadro estabilizado. Apesar da deformidade em mãos decorrente da doença, apresentou manuseio adequado e ágil de seus pertences, vestuário e documentos, inclusive ao calçar meias e sapatos denotando estar adaptado ao quadro. Apresenta ainda leve diminuição da mobilidade articular em punhos e pés, no entanto, sem caracterizar déficit funcional ou alteração da deambulação. Inclusive, levantou da cadeira e subiu/desceu da maca de exames com agilidade e sem dificuldades. Não foram observados no exame físico sinais de desuso dos membros superiores e inferiores, sinais inflamatórios ativos, alteração neurológica ou déficit de força muscular em membros superiores e inferiores. Considerando a atividade porteiro (relata que abria e fechava portões motorizados), entende-se que não há incapacidade laboral para a função especifica, apesar de constatada sua deficiência física de longa data. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: CARACTERIZADA DEFICIÊNCIA FISICA, SEM DOENÇA INCAPACITANTE. (...) VIII. RESPOSTAS AOS QUESITOS: BENEFÍCIO DE ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R: Não. 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Pessoa com deficiência física decorrente do acometimento poliarticular principalmente em mãos, mas sem doença incapacidade visto estar adaptado ao quadro. 8. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade Pontos (25 a 100) Sensorial 100 Comunicação 100 Mobilidade 100 Cuidados pessoais 100 Vida doméstica 100 Educação, trabalho e vida econômica 100 Socialização e vida comunitária 100 (...).” No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora é deficiente, mas não está incapaz para o trabalho e/ou para vida independente, não tendo obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício assistencial perseguido. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanio Apolinario x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus Ii - Responsabilidade Limitada

ID: 317644453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015733-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIO APOLINARIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015733-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANIO APOLINARIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015733-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANIO APOLINARIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, anoto que a decisão do evento 49, DESPADEC1 deve ser revogada, no instante em que a Contadoria Judicial ainda não formulou o cálculo do débito. Logo, não há motivo para abertura de prazo para manifestação das partes. Dito isso, verifico que a Contadoria Judicial solicitou alguns esclarecimentos antes da elaboração do cálculo da dívida, no que tange as seguintes questões: 1) Da compensação. A respeito da compensação esta não foi expressamente tratada no acórdão em que determinou a devolução do veículo apreendido ( processo 5033149-76.2023.8.24.0930/TJSC, evento 16, RELVOTO1 ): Com essas considerações, voto no sentido de: (1) conhecer parcialmente do recurso adesivo interposto pelo autor e negar-lhe provimento ; e (2) conhecer do recurso da parte ré e dar-lhe provimento com o escopo de: (a) reconhecer a descaracterização da mora; consequentemente, (b) julgar improcedente o pedido formulado pelo apelado na inicial desta ação de busca e apreensão; (c) determinar a devolução do veículo apreendido à parte apelante, ou, em caso de impossibilidade, do valor previsto pela Tabela FIPE ao tempo da retomada; (d) condenar a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor atualizado do financiamento caso já tenha alienado o veículo garantidor, de acordo com o previsto pelo art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969; e (e) atribuir à parte autora/apelada a responsabilidade pelas custas processuais e honorários de sucumbência. Todavia, ainda que tal questão não tenha sido abordada anteriormente, não encontro óbice ao seu deferimento nesta oportunidade. Isso porque o exequente e o executado são reciprocamente credores e devedores e, dessa forma, o acolhimento da compensação não acarretará prejuízo às referidas partes, até porque a quantificação do valor devido decorrerá de simples operação aritmética, oportunizando-se a manifestação sobre os cálculos. Nesse mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO PELA RELATORA APÓS MELHOR REFLEXÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "IN CASU, TEM-SE QUE A AGRAVANTE E A AGRAVADA SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS POIS ESTA NÃO PAGOU AS PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DEVEDORA POR CAUSA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESSA FORMA, 'TEM-SE QUE O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREJUDICA NENHUMA PARTE PORQUANTO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, BEM COMO PODERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, PRESERVADOS, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066445-37.2021.8.24.0000, DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, RELATORA DESEMBARGADORA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. EM 5.4.2022). DITO ISSO, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051125-73.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITAM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS, DESDE QUE LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.2. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CONSUMIDOR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TEM COMO FINALIDADE JUSTAMENTE RESTITUIR AS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE.3. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, NÃO FOI QUITADA A DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3.1 SE O INSTRUMENTO INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO, CONCLUI-SE PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DESSA DÍVIDA EM FACE DOS CRÉDITOS A SEREM PAGOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJDF, ACÓRDÃO 1926157, 0729407-04.2024.8.07.0000, RELATOR(A): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 02/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007467-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Assim, autorizo a compensação dos valores devidos. Ressalto, oportunamente, que a data base para a compensação dos valores deverá ser a da apreensão do veículo na ação em apenso, ou seja, em 24.05.2023 ( processo 5033149-76.2023.8.24.0930/SC, evento 16, MAND3 ). Além disso, caso haja saldo do financiamento após compensação em favor do executado, este também deverá ser compensado dos valores devidos ao exequente. 2) Dos parâmetros de correção/juros. Acerca dos parâmetros de correção e juros, esclareço que deverá ser aplicada a atualização monetária pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., ambos a contar da apreensão do veículo. 3) Dos encargos do art. 523, §2º, do CPC. No que concerne à multa pela inadimplência, somente incide quando ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação para pagamento espontâneo. Ainda esclarece a legislação que, uma vez efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. À vista disso, diante do pagamento no prazo legal de apenas parte do valor devido, devida a multa de 10% sobre o saldo remanescente. Feitos tais esclarecimentos, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim x Claudiomiro Da Silva

ID: 321477815

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049103-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DOS SANTOS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049103-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : CLAUDIOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS SANTOS NETO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5049103-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : CLAUDIOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS SANTOS NETO (OAB SC029558) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por CLAUDIOMIRO DA SILVA , que acolheu parcialmente a impugnação, "para determinar que o cálculo seja realizado com base na avaliação do bem na data da apreensão, a qual, segundo documento juntado, corresponde a R$ 17.103,00 (dezessete mil cento e três reais)" ( processo 5003586-02.2024.8.24.0025/SC, evento 19, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) o agravado efetuou a purga da mora pelo pagamento das parcelas de número 2 a 15, mas que há um "saldo contratual remanescente correspondente as parcelas 16 a 42 que remanescem abertas e passíveis de cobrança", que totalizava o valor de R$ 335.067,79 na data da apresentação da impugnação; b) como "ambas as partes possuem créditos e débitos mútuos entre si sobre a mesma relação jurídica", é possível a compensação dos valores; c) a compensação é uma das matérias que podem ser arguidas em impugnação, como previsto no art. 525, VII, do CPC; d) além disso, o documento do qual decorre o débito é uma Cédula de Crédito Bancário e, "por disposição expressa do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 a CCB dispõe de força executiva extrajudicial e constitui dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo"; e) caso se entenda necessária a realização de cálculo para obter o "valor supostamente ilíquido da dívida, nada obsta que tais diligências se deem nos próprios autos do Cumprimento de Sentença com o fim de chegar ao valor correto devido sobre o contrato"; f) exigir que proceda à cobrança dos valores devidos pela agravado em processo autônomo "não coaduna com o princípio da celeridade processual". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final, "para que seja aplicada ao caso a compensação dos débitos entre as partes". É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. Em caso similar, esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial reconheceu a possibilidade de compensação, em recente julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO . REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO PELA RELATORA APÓS MELHOR REFLEXÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "IN CASU, TEM-SE QUE A AGRAVANTE E A AGRAVADA SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS POIS ESTA NÃO PAGOU AS PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DEVEDORA POR CAUSA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESSA FORMA, 'TEM-SE QUE O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREJUDICA NENHUMA PARTE PORQUANTO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, BEM COMO PODERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, PRESERVADOS, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066445-37.2021.8.24.0000, DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, RELATORA DESEMBARGADORA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. EM 5.4.2022). DITO ISSO, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051125-73.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITAM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS, DESDE QUE LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.2. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CONSUMIDOR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TEM COMO FINALIDADE JUSTAMENTE RESTITUIR AS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE.3. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, NÃO FOI QUITADA A DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3.1 SE O INSTRUMENTO INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO, CONCLUI-SE PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DESSA DÍVIDA EM FACE DOS CRÉDITOS A SEREM PAGOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJDF, ACÓRDÃO 1926157, 0729407-04.2024.8.07.0000, RELATOR(A): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 02/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007467-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Diante disso, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. Também o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, está configurado, pois, se o feito prosseguir, poderá ocorrer a constrição de valores e posterior liberação em favor do exequente enquanto a matéria ainda está pendente de julgamento pelo Órgão colegiado. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007467-60.2024.8.13.0035

ID: 298702968

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-60.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVOLINA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO AUGUSTO TOZETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007467-60.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IVOLINA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 744.761.906-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, em data e hora a serem fixadas pela Secretaria, observando-se a designação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A parte autora deverá ser intimada por meio de seus procuradores e a parte requerida, pessoalmente; e, em ambos os casos, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, oportunidade em que a parte ré deverá ser advertida de que o prazo de quinze dias para contestar o pedido principal começará a fluir daquela data, caso inexista acordo (artigo 308, §§3º e 4º, incisos II e III, do CPC). Deverá a Secretaria cumprir a citação/intimação fazendo constar nesses atos as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do CPC/15, além de fazer constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição das partes. 3. Cópia deste Despacho valerá como carta de citação, caso necessário. 4. Se for o caso, expeça-se carta precatória, com validade de 60 (sessenta) dias, a qual poderá ser distribuída pelo próprio procurador da parte autora, observadas as regras constantes nos arts. 161, 162, 164, 222 e 225 do Provimento nº 355/2018. Servirá este despacho também como carta precatória. Ultrapassado o prazo acima sem cumprimento, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício ao Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Poderá servir como ofício a cópia deste Despacho. Fica autorizado também que a Secretaria preste ao Juízo Deprecado eventuais informações sobre o andamento do processo, quando solicitadas. 5. Frustrada a citação postal, não será necessária a conclusão dos autos. Caberá à Secretaria proceder à tentativa de citação por mandado, no mesmo endereço da tentativa postal, após pagas as custas, se devidas. Em se tratando de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no art. 270, do Provimento CGJ 355/2018, em especial, seu § 1º, inciso III, principalmente no que tange à obtenção do número do CPF/CNPJ da parte requerida. A Secretaria cientificará o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça que, em sendo constatado que a parte ré está tentando se ocultar, deverá certificar o ocorrido e proceder conforme disposto nos arts. 252 e 253 do CPC/15, independentemente de nova determinação deste Juízo. Caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não dê cumprimento à determinação acima, deverá a Secretaria desentranhar o mandado não cumprido e devolvê-lo ao Oficial(a) encarregado da diligência para cumprimento da citação por hora certa, independentemente de novo preparo. Em caso de citação por hora certa, deverá a Secretaria proceder conforme determina o art. 254 do CPC/15. 6. Frustrada a citação por mandado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte adversa ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 7. Fica, desde já, autorizada a dilação de prazo, por 05 (cinco) dias, para cumprimento da determinação supra — caso pleiteada. 8. Com fincas no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil e se fizer necessário, fica, desde já, autorizada à Secretaria a consulta de endereços nos sistemas conveniados ao TJMG (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc…), desde que pagas as custas, se devidas. Proceda-se à tentativa de citação/intimação nos endereços contantes dos sistemas conveniados, com exceção daqueles que houver tentativa frustrada nos autos. 9. Após frustradas todas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, bem como esgotados todos os meios ordinários ao encargo da parte autora para fins de localização da parte requerida (inclusive o item 8 acima), em sendo pleiteada a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC), fica a mesma, desde já, deferida pelo prazo de 20 (vinte) dias. Ocorrida a citação por edital e certificado nos autos o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte demandada, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como Curadora Especial à parte requerida citada por edital, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita atuar no processo ( art. 72, II, CPC ) e apresentar defesa, no prazo legal. Caso não seja aceito o múnus pela Defensoria Pública, caberá à Secretaria providenciar, em substituição àquela, a nomeação de advogado dativo constante da lista fornecida pela 47ª Subseção da OAB/MG, certificar a nomeação nos autos e intimar o dativo sobre o encargo e também para apresentar defesa no prazo legal. A intimação do(a) curador(a) à lide deverá ocorrer de forma pessoal, caso reste inexitosa pelo PJE. 10. Havendo pedido, fica autorizada, desde já, a realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC por videoconferência, cabendo às partes manterem seus endereços eletrônicos e contatos telefônicos atualizados nos autos. 11. Cientifiquem-se às partes de que o comparecimento à audiência de conciliação é ato obrigatório (pessoal ou por intermédio de representante munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça a ausência injustificada da parte, sancionado, desde logo, com multa de 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, devendo tal ocorrência constar no próprio termo da audiência (Enunciado 25 – Grupos de Trabalhos sobre o NCPC/TJMG). 12. Ficam as partes advertidas que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Sendo esse o caso, fica a Secretaria autorizada a não marcar a audiência ou cancelá-la, hipótese em que o prazo da contestação será contado na forma do inciso II do art. 335 do CPC. Não havendo manifestação de ambas as partes, a audiência será mantida, sendo desnecessária a conclusão dos autos para decidir a respeito. 13. Apresentada contestação ou decorrido o prazo sem oferecimento de defesa, proceda-se à intimação da parte autora para manifestação ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias — conforme previsto nos arts. 343, 350 e 351, todos do CPC/15. Em sendo oferecida reconvenção, proceda a Secretaria com as retificações necessárias junto ao PJE e intime-se a parte reconvinte para recolher as custas processuais devidas, no prazo legal, sob pena de não recebimento da inicial da reconvenção. Proceda a Secretaria com as intimações necessárias para a réplica à reconvenção. 14. No caso de pedido de justiça gratuita em contestação/reconvenção, deverá a parte interessada comprovar a totalidade dos seus rendimentos, juntando aos autos os seguintes documentos: demonstrativos de renda (contracheques, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, DECORE, contratos de aluguel/arrendamento mercantil, etc...), cópia integral da CTPS, três últimos extratos mensais bancários de todas as contas de sua titularidade, últimas declarações de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, DITRs, três últimas faturas de seus cartões de crédito — tudo para comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR, sob pena de indeferimento do benefício, tendo em vista a Recomendação nr. 002/CGJ/2019, que pugna pela necessidade de maior atenção dos Juízes referente à concessão da justiça gratuita, para o fim de se evitar a evasão de receitas indispensáveis ao bom funcionamento da máquina judiciária, sem a devida justificativa razoável. Deverá a parte também declarar, sob as penas da lei, se há veículos e imóveis de sua titularidade. Em face dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, este Julgador recomenda às partes a juntada de tais documentos com a peça contestatória/reconvenção. 15. Após a contestação/reconvenção e respectivas impugnações, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de já o terem feito na peça inicial/contestatória/reconvenção, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Na oportunidade, deverão apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, informando os pontos controvertidos sobre os quais recairá a carga probatória. Deverão também manifestar e justificar sobre a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, caso ela se dê de uma forma diferente do que está previsto no caput e nos incisos do art. 373 CPC/15, além de indicarem a matéria que consideram incontroversa nos autos, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos ( por meio de seus respectivos IDs ) que servem de suporte a cada alegação. (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Caso seja pleiteado o depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, deverá a parte interessada justificar a necessidade da oitiva e indicar quem é o representante legal, bem como sua qualificação – sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de prova pericial, deverá ser informada a especialidade do profissional apto a realizá-la. 16. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, após intimadas as partes para indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. 17. Caberá à Sra. Escrivã intimar o Ministério Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, sempre após a manifestação das partes. E, caso pleiteie alguma diligência pertinente ao andamento processual (ex.: expedição de ofício, intimação de partes ou órgãos, etc.. ), fica, desde já, autorizado o cumprimento da cota ministerial nos exatos termos. 18. Todos os servidores da Secretaria do Juízo deverão atentar para os atos ordinatórios elencados no art. 64, Provimento nr. 355/2018, sendo desnecessárias conclusões referentes aos atos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais – CGJ e também para os mencionados neste despacho. 19. Constatada a inércia do autor(a) ou havendo descumprimento de ordem judicial, deverá a Secretaria promover a intimação pessoal da parte interessada (por carta de intimação com AR) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC). Se necessário, intimar por mandado (diligência do juízo). 20. Cumpridas todas as determinações acima, venham-me os autos conclusos para análise e deliberação. Caberá à diligente Secretaria observar o cumprimento de todos os itens anteriores a este, antes de encaminhar o processo à conclusão (art. 155, I e II, CPC). 21. Cientifiquem as partes, desde já, da necessidade de preservarem os originais dos documentos juntados aos autos até o trânsito em julgado, conforme reza o art. 123, §2º do Provimento nº 355/2018 ( Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ ), e, também, de que os AR’s, mandados e cartas precatórias e rogatórias expedidas nos autos, depois de digitalizados, permanecerão na Secretaria por 45 dias após sua juntada, aguardando a manifestação das partes sobre eventual interesse na reprodução de cópias dos mesmos. Findado o prazo supra, os documentos serão descartados, conforme autoriza o art. 314, parágrafo segundo, do diploma acima indicado. Cumprir. Intimar. Araguari, data da assinatura digital. Walney A. Diniz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007467-08.2025.4.02.5001

ID: 283054066

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-08.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROBERTO JOSE HERMES ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Jus… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROBERTO JOSE HERMES ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração. Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. Nesse contexto, poderão ser úteis tanto provas documentais quanto provas audiovisuais unilateralmente produzidas pela parte autora, segundo as listas exemplificativas a seguir elencadas. Relação EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA: Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; Blocos de nota de produtor rural; Notas fiscais de insumos agrícolas; Financiamento bancário para atividades agropecuárias; Comprovante de ITR (imposto territorial rural); Carteira de associado em sindicato rural; Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC , OBEDECENDO-SE OS CRITÉRIOS ABAIXO EM RELAÇÃO AOS TIPOS DE ARQUIVOS E TAMANHOS PERMITIDOS. CASO NÃO CONSIGA E ATENDIDO OS PARÂMETROS ACIMA , PODERÁ ENTREGAR NA SECRETARIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE PEN DRIVE , OU COMPARTILHANDO LINK VÁLIDO DE ARQUIVO ARMAZENADO EM NUVEM NA PRÓPRIA PETIÇÃO, OU ENVIANDO E-MAIL PARA JEF01@JFES.JUS.BR. gravação de vídeo do depoimento da parte autora em seu local de trabalho, bem como de seus confrontantes (devidamente identificados com cópia dos respectivos documentos pessoais), prestando as seguintes informações: em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? em que período(s)? na propriedade rural de quem? na condição de empregado, meeiro ou diarista? a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? fotografias do rosto e das mãos da parte autora , os quais deverão estar lavados ao menos com água e devidamente secos, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, ainda que indireta; geolocalização ou similar (ex. Google Maps); fotografias do imóvel rural incluindo enquadramento da parte autora. Se revela oportuno lembrar ao ilustre advogado que poderá realizar a audiência unilateral. Portanto, o ilustre advogado terá que se reunir com a parte autora em uma sala em que o vídeo consiga captar toda a movimentação dos presentes na sala, impedindo que as testemunhas ouçam o depoimento da parte autora, tudo como é feito nas audiências presenciais e sucessivamente ouvindo as testemunhas. Geralmente, as seccionais da OAB e Sindicatos têm salas apropriadas, caso o escritório não comporte o formato de audiência. Do contrário, será designado audiência presencial. No caso da parte autora em seu depoimento pessoal deverá responder : a) em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? b) em que período(s)? c) na propriedade rural de quem? d) na condição de empregado, meeiro ou diarista? e) a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? f) em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? g) Discriminar todos os períodos? h) Se casada, juntar CPF do Esposo e certidão. Se possui filhos juntar certidão A autora tem que esclarecer todos esses pontos que levam a crer que exerceu atividade rural no período requerido. Às testemunhas deverá ser perguntado : Há quanto tempo conhece a autora? É vizinha da parte autora? Já presenciou a parte autora trabalhando, especificando o produto cultivado e a propriedade a quem pertence, bem como o tempo declarado na autodeclaração. E tantas outras perguntas o ilustre advogado entender necessárias para comprovar o trabalho por todo o período. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso neles ainda não conste: autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal , conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba- mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural) , discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, trazendo aos autos tabela com a formatação a seguir exemplificada (informações exemplificativas): Período de trabalho Documento correspondente Data do documento Tempo de cronológica) (indicar o Evento dos autos) carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, Assinado em 84 meses OUTX, fls. xx-xx) 01/01/1995 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural Registrado em 60 meses (Evento X, OUTX, fls. xx-xx 01/01/2002 provas audiovisuais que puder unilateralmente produzir, conforme lista exemplificativa acima elencada. Alerto a parte autora de que a omissão em apresentar a tabela acima mencionada (com a correlação de documentos e períodos de atividade rural) acarretará extinção do processo sem resolução de mérito . Cumpridas as determinações , cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar contestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007467-09.2022.8.21.0132

ID: 331350023

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007467-09.2022.8.21.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIAQUIRA REICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007467-09.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : DIAQUIRA REICHERT ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007467-09.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : DIAQUIRA REICHERT ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elene Hornburg Goncalves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 336981607

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008825-56.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENE HORNBURG GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE BUENO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008825-56.2021.8.24.0036/SC APELANTE : ELENE HORNBURG GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE BUENO DA SILVA (OAB SC052955) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471… Apelação Nº 5008825-56.2021.8.24.0036/SC APELANTE : ELENE HORNBURG GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE BUENO DA SILVA (OAB SC052955) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELENE HORNBURG CONÇALVES (parte autora) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra C6 BANK CONSIGNADO (parte ré), nos seguintes termos: Por tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELENE HORNBURG GONCALVES contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarar a inexistência do débito discutido na presente demanda e condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário auferido pela autora, a serem acrescidos, desde os respectivos descontos, de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Além disso, confirmo a decisão antecipatória lançada no evento 10. Autorizo a compensação com os valores liberados em favor da parte autora, cujo montante deve ser corrigido a contar do depósito. Diante da sucumbência recíproca em proporções diversas, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das despesas processuais, ficando a cargo da parte ré o pagamento do 70% remanescentes. Outrossim, fixo em 10% do valor da condenação os honorários advocatícios devidos na espécie, o que faço com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja verba também deverá ser paga na proporção supra (30% pela autora aos advogados do réu e 70% pelo réu aos advogados da autora), vedada a compensação. Restam sobrestadas as obrigações da postulante, todavia, face à gratuidade de justiça que lhe foi concedida. (Evento 126 - 1G). Alegou a parte autora, em suma, que: (a) sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; e (b) os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (Evento 150 - 1G). Foram oferecidas contrarrazões (Evento 156 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A insurgência limita-se à aferição da efetiva ocorrência de abalo anímico e à majoração da verba sucumbencial honorária, e, nesse aspecto, adianto que comporta parcial provimento. De início, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença não merece reforma. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 103,09) não consumiram mais que 5,3% (cinco vírgula três por cento) de seu benefício previdenciário (R$ 1.936,87). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Por outro lado, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência comporta acolhida. Isso porque a condenação imputada à parte ré, constituída tão somente do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados sobre o benefício da parte autora (R$ 103,09), revela-se irrisória, sobretudo quando se considera o percentual fixado na origem (70% de 10% da condenação). Assim, observada a ordem preferencial do art. 85, § 2.º, do CPC, nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1076 de recursos repetitivos, é cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Esta Câmara vem observando valores semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. PATAMAR MANTIDO. INCONFORMISMO QUANTO À DIVISÃO SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA. ACIONANTE QUE DECAIU SOMENTE NO VALOR DO DANO MORAL PRETENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS IMPOSTOS INTEGRALMENTE À RÉ. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIDO O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CÔNSONO À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E À CÉLERE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007467-87.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Osmar Wobetto x Bmg Seguradora S.A

ID: 337446374

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000214-24.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON OSMAR WOBETTO

Polo Passivo:

BMG SEGURADORA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000214-24.2025.8.24.0053/SC APELANTE : WILSON OSMAR WOBETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) APELADO : BMG SEGURADORA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO… Apelação Nº 5000214-24.2025.8.24.0053/SC APELANTE : WILSON OSMAR WOBETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) APELADO : BMG SEGURADORA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por WILSON OSMAR WOBETTO (parte autora) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quilombo na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra BMG SEGURADORA S.A (parte ré), nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON OSMAR WOBETTO em face de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes da apólice n. SA_787714800000099_0977 e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos na conta da parte autora. b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. (Evento 74 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 78 - 1G), em suma, que: (a) sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; e (b) devem ser majorados os honorários advocatícios. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 85 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A insurgência não comporta acolhimento. Com efeito, não há reparo a fazer na sentença ora impugnada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, aplicável por analogia, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de cobranças indevidas por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que a parte autora sequer alegou qual seria o valor pago mensalmente a título de prêmio em relação aos contratos discutidos na demanda. Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Por outro lado, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência comporta acolhida. Isso porque a condenação imputada à parte ré, constituída tão somente do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados da parte autora, revela-se irrisória. Assim, observada a ordem preferencial do art. 85, § 2.º, do CPC, nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1076 de recursos repetitivos, é cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Esta Câmara vem observando valores semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. PATAMAR MANTIDO. INCONFORMISMO QUANTO À DIVISÃO SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA. ACIONANTE QUE DECAIU SOMENTE NO VALOR DO DANO MORAL PRETENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS IMPOSTOS INTEGRALMENTE À RÉ. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIDO O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CÔNSONO À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E À CÉLERE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007467-87.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para fixar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007467-93.2025.4.02.5102

ID: 339687336

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-93.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BARBOSA PASSOS DE FARIA MARTA BARBOSA NUNES SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-93.2025.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARTA BARBOSA NUNES SALLES (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-93.2025.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARTA BARBOSA NUNES SALLES (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : ANA BEATRIZ BARBOSA PASSOS DE FARIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz, representado(a) por sua genitora, requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID-10: F84.0) e CID F81, que refere-se aos Transtornos Específicos do Desenvolvimento das Habilidades Escolares. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme ev. 1 - PET 9, pág. 21. Emenda à inicial para correção do número do benefício: NB 720.967.058-1. É o breve relatório. Decido. I - DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 1º da Lei 10.048/2000. II - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Documento de identidade da representante legal (genitora), com fotografia e atualizado; b) Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU, telefone, declaração de associação de moradores), emitido em prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, em nome próprio , ou, se o documento estiver em nome de terceiro (ev. 1 - PET 4) , acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro devidamente identificado , sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo. Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença. III - Cumprido o item II, DETERMINO a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em NEUROLOGIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria/central de perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a secretaria/central de perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. IV - Em que pese o atendimento do requisito de renda per capta pelo(a) autor(a) em sede administrativa, expeça-se mandado de verificação socioeconômica , a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel. O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2. Indicar nome, CPF e emprego/ocupação dos filhos maiores, ainda que não residam com o requerente. Na hipótese de BPC-LOAS à pessoa com deficiência, indicar nome, CPF e emprego/ocupação do pai/mãe, ainda que não resida no local. ; 3. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4. Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 8. Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 9. Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 10. Informar se alguém da família possui plano de saúde. 11. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 12. Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 13. Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO: A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO: Empregado c/vínculo ou Empregado s/vínculo ou Desempregado ou Biscate ou Benefício ou Aposentado ou Autônomo ou Outros. B – RESIDÊNCIA: Tempo de Moradia; origem; Moradia: Própria ou Alugada ou Cedida ou Ocupada. CONSTRUÇÃO : Madeira ou Barro ou Alvenaria ou Sapê; Laje ou Telha ou Zinco. Nº DE CÔMODOS : Sala; Quarto; Cozinha; Banheiro; Área Serv. BENS MÓVEIS Próprios da casa: Outros: C – SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA : Rede Pública ou Poço particular ou Poço Coletivo ou Outro. TRATAMENTO ADICIONAL DA ÁGUA : Não Filtrada ou Fervida ou Clorada. ESGOTO: Rede Pública ou Sumidouro ou Filtro no terreno. LIXO: Coleta Pública ou Caçamba ou Céu Aberto ou Queima/Enterra. ELETRICIDADE : Sim ou Não. LOGRADOURO : Asfaltado ou Calcetado ou Chão. OBSERVAÇÕES : D – SAÚDE PLANO DE SAÚDE : Sim ou Não. Qual? DEFICIENTE : Sim ou Não. ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO? Sim ou Não. QUEM E QUAL O TRATAMENTO? OUTRAS INFORMAÇÕES: DADOS COLHIDOS POR: Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas. Após a juntada do laudo : (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a). Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes