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Maria Feltrin Martinello x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 333869101

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007585-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELTRIN MARTINELLO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007585-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA FELTRIN MARTINELLO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5007585-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA FELTRIN MARTINELLO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. F. M. em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais n. 5030361-06.2023.8.24.0020 ajuizada contra B. do E. do R. G. do S. S.A. - B., determinou a juntada de documentos acerca da tentativa de resolução pela via administrativa da prova da hipossuficiência financeira, assim como o depósito judicial do montante supostamente depositado pelo banco, nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia do(s) contrato(s) objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 10 dias sem resposta da instituição financeira, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Ainda, em atenção à vedação ao ajuizamento aleatório de ações previsto no art. 63, §5º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento. 4. Do depósito judicial do empréstimo consignado. Em análise à vinculação do contrato de empréstimo impugnado ao extrato do benefício previdenciário, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial do montante supostamente depositado à revelia, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, hipótese em que deverá acostar extrato bancário vinculado ao período em que deveria ter ocorrido a transferência do importe. 5. Da representação processual. Considerando que a petição inicial dos presentes autos foi instruída com procuração genérica, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comparecer pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. 6. Do benefício da justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) . O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ” (grifou-se). Em análise aos documentos que instruem a contenda, observa-se que o postulante não comprovou satisfatoriamente a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da benesse, razão pela qual e, também, em função do excessivo número de requerimentos de concessão de justiça gratuita, DETERMINO a sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, comprove a aventada hipossuficiência mediante a juntada de provas dos seus rendimentos ou proventos (carteira de trabalho digital/cópia dos 03 (três) últimos holerites e previdência social), de extratos bancários, de outros documentos fiscais aptos a comprovar os rendimentos auferidos, de certidões dos cartórios de registro de imóveis da cidade em que reside e do departamento de trânsito, sob pena de indeferimento do benefício. (Juiz Pablo Vinicius Araldi). Inconformada, em suas razões, a agravante sustentou que tais exigências violam princípios constitucionais e processuais, como o acesso à justiça, a inafastabilidade da jurisdição e a distribuição do ônus da prova, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma integral da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Em decisum monocrático foi concedido o efeito suspensivo postulado ( evento 16, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ1 ). É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Mérito Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise. De plano, cumpre ressaltar que, em sede de Agravo de Instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto ou eventual desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo , abstraindo-se o quanto possível de adentrar-se ao meritum causae , cingindo-se, pois, à decisão vergastada. 1. Tentativa de solução administrativa e apresentação do contrato Sobre o tema, é importante destacar que o interesse de agir não se confunde com o esgotamento da via administrativa, mas exige a demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional , conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.” (STJ, REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/05/2012) A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 , que trata dos problemas repetitivos envolvendo empréstimos consignados, orienta expressamente sobre a necessidade de apresentação de documentos mínimos com a petição inicial, como prática recomendável para evitar demandas infundadas e sobrecarregamento do Judiciário. Vejamos: (...) Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br” . Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível (...). Desse modo, o magistrado seguiu orientação contida na referida Nota Técnica, que tem por objetivo compartilhar informações sobre a temática, a fim de enfrentar o problema de que em parcela considerável dessas ações não há interesse de agir na modalidade de necessidade de ir a juízo e são ajuizadas a partir do abuso de direito de ação. Corroborando o entendimento, colhem-se precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC Nº 3/2022 E RESOLUÇÃO INSS Nº 321/2013. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A controvérsia envolve a alegação de contratação indevida de empréstimo consignado por beneficiária da previdência social, que ajuizou ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, diante da ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, conforme determinado pelo juízo de origem. A parte autora interpôs agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença, sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de prévia reclamação administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial que discute a existência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, bem como a validade da extinção do processo por ausência de interesse processual diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução INSS nº 321/2013 e a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 estabelecem a necessidade de acionamento prévio dos canais administrativos para questionamento de empréstimos consignados. 2. A ausência de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir. 3. A determinação judicial de emenda à inicial, com apresentação de prova da requisição administrativa, não configura formalismo excessivo. 4. O descumprimento da ordem judicial justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, art. 321. 5. A interposição do agravo interno não se revelou abusiva ou protelatória, afastando a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, quando a parte autora, devidamente intimada, deixa de comprovar a tentativa prévia de solução administrativa em demandas que discutem a contratação de empréstimos consignados, conforme diretrizes da Resolução INSS nº 321/2013, da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e do Código de Processo Civil, art. 321. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 321; art. 1.021, caput e § 4º. Resolução INSS nº 321/2013. Nota Técnica CIJESC nº 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 5001361-37.2024.8.24.0242, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 15-05-2025; TJSC, Apelação Cível n. 5002153-14.2024.8.24.0008, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 24-04-2025; TJSC, Apelação Cível n. 5000444-93.2023.8.24.0002, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. 04-04-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5007511-11.2023.8.24.0067, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 23-05-2024. (TJSC, Apelação n. 5001390-87.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DESDE A EXORDIAL, A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM APRESENTAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESES REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUESTIONADOS OU, AO MENOS, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXARCEBADO. EXEGESE DA NOTA TÉCNICA N. 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001690-89.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Tais determinações não têm o intuito de inibir ou dificultar o acesso à justiça, porquanto a simples comprovação de protocolo de atendimento/registro de reclamação na plataforma consumidor.gov ou mediante o Procon bastaria para o regular processamento do feito. Logo, o recurso não comporta acolhimento nesse ponto. 2. Depósito judicial dos valores Relativamente à suposta necessidade do depósito prévio do montante correspondente ao "empréstimo" que foi creditado em conta bancária, a decisão deve ser reformada. Isso porque a importância creditada objeto do negócio jurídico advindo de suposto contrato irregular, por fraude terceiro, não pode servir para favorecer a instituição financeira que deixou de tomar as cautelas necessárias para evitar a concretização do evento danoso. Como é notório, não há direito que nasça do ato ilícito. Assim, inviável, ao menos por ora, impor à agravante a realização do depósito em juízo para viabilizar futura compensação do crédito do empréstimo com os possíveis danos materiais e/ou morais em que for condenada a instituição financeira ante a irrepetibilidade do depósito por ausência de concorrência de culpa do consumidor quando presumível a demonstração de que a fraude civil pode ter sido perpetrada, internamente, situação agravada pelo fato de que o estabelecimento bancário permaneceu negligente em adotar procedimentos de segurança, sendo desconhecida qualquer medida de apuração ou pedido de escusas ao consumidor. 3. Justiça Gratuita A decisão agravada determina a reapresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência, mesmo após o deferimento do benefício. O art. 99, § 2º, do CPC, exige a existência de elementos concretos para a revogação da gratuidade, o que não foi demonstrado nos autos e sequer foi impugnado pela parte contrária. Logo, o recurso merece provimento no ponto. 4. Ratificação do instrumento procuratório A exigência de comparecimento pessoal da parte autora ao cartório judicial para ratificar a assinatura aposta em procuração tida como “genérica” carece de amparo legal e viola princípios processuais fundamentais. O Código de Processo Civil não exige que a parte compareça pessoalmente ao cartório para ratificar a assinatura em procuração, salvo nos casos de dúvida fundada quanto à autenticidade do instrumento ou indícios concretos de falsidade, o que não foi apontado na decisão agravada. A exigência de comparecimento pessoal da parte autora ao cartório para ratificação da assinatura, sem qualquer indício de irregularidade, configura formalismo excessivo e desnecessário, em afronta ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), segundo o qual o processo deve buscar a efetividade da tutela jurisdicional, e não a imposição de obstáculos formais infundados. Por fim, destaca-se que a pena por litigância de má-fé consta apenas como uma advertência, sendo claro que será aplicada somente se configurarem as hipóteses legais. Diante dessas considerações, comporta parcial provimento o presente recurso, para afastar as determinações de depósito judicial dos valores, reapresentação dos documentos da justiça gratuita e ratificação do instrumento procuratório. Quanto às demais disposições, permanecem inalteradas. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso(s) V, alínea "a, b, c", e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento parcial para afastar as determinações de depósito judicial dos valores, reapresentação dos documentos da justiça gratuita e ratificação do instrumento procuratório, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se.

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Francisca Zanon Soccol x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331168209

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000235-59.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ZANON SOCCOL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000235-59.2025.8.24.0001/SC APELANTE : FRANCISCA ZANON SOCCOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ape… Apelação Nº 5000235-59.2025.8.24.0001/SC APELANTE : FRANCISCA ZANON SOCCOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por F. Z. S. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Cunha Porã que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 50002355920258240001 ajuizada por F. Z. S. em desfavor de B. do B. S.A., julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, nos seguintes termos (Evento 13 - SENT1 - autos de origem): Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito , em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, porquanto a inicial não foi recebida. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências cabíveis, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 13 - SENT1 - autos de origem): Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FRANCISCA ZANON SOCCOL em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Considerando as peculiaridades do caso concreto, foi determinada a emenda da inicial para que fosse anexada cópia dos contratos discutidos ou comprovante de solicitação administrativa, esclarecida eventual conexão ou litispendência, apresentado comprovante de reclamação administrativa à autarquia, apresentados dados faltantes da parte autora e comprovada a hipossuficiência financeira, sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para atendimento das determinações. A parte autora peticionou. No entanto, não cumpriu a determinação judicial no tocante à apresentação das cópias dos contratos e/ou requisições administrativas. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido . Inconformada, a apelante pleiteou a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a exigência de apresentação do contrato seria indevida, pois o documento estaria em poder exclusivo da instituição financeira e sua autenticidade é justamente questionada. Alegou ainda que houve tentativa de resolução administrativa por meio da plataforma CONSUMIDOR.GOV/PROCON, e requereu a concessão da justiça gratuita. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso de apelação (Evento 19 - APELAÇÃO1 - autos de origem). Houve contrarrazões (evento 28 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Foi deferida a gratuidade da justiça à apelante (evento 8). É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC (ausência de condições da ação). O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Conforme se extrai dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, nos termos da decisão proferida no evento 8 dos autos de origem, oportunidade em que lhe foi conferido prazo para suprir vícios formais essenciais à admissibilidade da demanda. Entretanto, transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial na integralidade, o que demonstra desinteresse no regular prosseguimento do feito e desrespeito à condução processual. A presente demanda versa sobre pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que a parte autora não teria contratado o empréstimo consignado objeto da controvérsia. Contudo, não foram apresentados, com a petição inicial, documentos mínimos que sustentassem a tese de inexistência da relação jurídica, tampouco houve diligência prévia junto à instituição financeira para esclarecimento da contratação. Ressalta-se que a reclamação anexada no evento 10, DOCUMENTACAO19 dos autos de origem não cumpre o exigido, uma vez que foi realizada após o protocolo da ação. Importante destacar que o interesse de agir não se confunde com o esgotamento da via administrativa, mas exige a demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional , conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.” (STJ, REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/05/2012) Com o objetivo de evitar o indeferimento prematuro da petição inicial, o magistrado de origem indicou alternativas viáveis e acessíveis à parte autora, como a solicitação direta do contrato à instituição financeira ou a utilização da plataforma oficial www.consumidor.gov.br, que permite a interlocução entre consumidores e empresas de forma célere e eficaz. Ademais, a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 , que trata dos problemas repetitivos envolvendo empréstimos consignados, orienta expressamente sobre a necessidade de apresentação de documentos mínimos com a petição inicial, como prática recomendável para evitar demandas infundadas e sobrecarregamento do Judiciário. Vejamos: (...) Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br” . Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível (...). Desse modo, o magistrado seguiu orientação contida na referida Nota Técnica, que tem por objetivo compartilhar informações sobre a temática, a fim de enfrentar o problema de que em parcela considerável dessas ações não há interesse de agir na modalidade de necessidade de ir a juízo e são ajuizadas a partir do abuso de direito de ação. Corroborando o entendimento, colhem-se precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC Nº 3/2022 E RESOLUÇÃO INSS Nº 321/2013. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A controvérsia envolve a alegação de contratação indevida de empréstimo consignado por beneficiária da previdência social, que ajuizou ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, diante da ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, conforme determinado pelo juízo de origem. A parte autora interpôs agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença, sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de prévia reclamação administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial que discute a existência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, bem como a validade da extinção do processo por ausência de interesse processual diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução INSS nº 321/2013 e a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 estabelecem a necessidade de acionamento prévio dos canais administrativos para questionamento de empréstimos consignados. 2. A ausência de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir. 3. A determinação judicial de emenda à inicial, com apresentação de prova da requisição administrativa, não configura formalismo excessivo. 4. O descumprimento da ordem judicial justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, art. 321. 5. A interposição do agravo interno não se revelou abusiva ou protelatória, afastando a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, quando a parte autora, devidamente intimada, deixa de comprovar a tentativa prévia de solução administrativa em demandas que discutem a contratação de empréstimos consignados, conforme diretrizes da Resolução INSS nº 321/2013, da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e do Código de Processo Civil, art. 321. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 321; art. 1.021, caput e § 4º. Resolução INSS nº 321/2013. Nota Técnica CIJESC nº 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 5001361-37.2024.8.24.0242, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 15-05-2025; TJSC, Apelação Cível n. 5002153-14.2024.8.24.0008, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 24-04-2025; TJSC, Apelação Cível n. 5000444-93.2023.8.24.0002, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. 04-04-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5007511-11.2023.8.24.0067, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 23-05-2024. (TJSC, Apelação n. 5001390-87.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DESDE A EXORDIAL, A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM APRESENTAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESES REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUESTIONADOS OU, AO MENOS, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXARCEBADO. EXEGESE DA NOTA TÉCNICA N. 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001690-89.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Por fim, tais determinações não têm o intuito de inibir ou dificultar o acesso à justiça, porquanto a simples comprovação de protocolo prévio de atendimento/registro de reclamação na plataforma consumidor.gov ou mediante o Procon bastaria para o regular processamento do feito. De outro norte, a resistência demonstrada pelo causídico mostra-se incompreensível e retarda a prestação jurisdicional, além do que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, bem como, "apesar da aplicação do CDC ao caso, cabe ao consumidor realizar prova mesmo que mínima, dos fatos alegados, já que a inversão do ônus da prova não é automática" (TJSC, Apelação n. 5014441-84.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Ônus Sucumbencial No juízo a quo a parte autora não foi condenada às custas e honorários, ante o indeferimento da petição inicial. Entretanto, com a angularização processual e intimação do réu para apresentar contrarrazões, é necessária a fixação dos honorários advocatícios. Nesse sentido, "a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.635.572/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/8/2018). Em caso semelhante, de extinção pelo indeferimento da petição inicial, o TJSC já reconheceu a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais em sede recursal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO PREPARO. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUE OBSTA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção, o que impede o conhecimento do recurso. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ATRIBUINDO-SE À PARTE EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, "CAPUT", E § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0313954-24.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022). Para o arbitramento de tal verba, devem ser observados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em prol dos procuradores do réu. A exigibilidade, todavia, permanece suspensa, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Slk Administradora De Bens Ltda x Cargolog - Solucoes Logisticas Ltda

ID: 319092904

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007511-48.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SLK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CARGOLOG - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELIS ALESSANDRA CORSI PISKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA CUSIN GABRIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007511-48.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SLK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ROSELIS ALESSANDRA CORSI PISKE (OAB SC027771) ADVOGADO(A) : CAROLINE SCHNEI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007511-48.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SLK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ROSELIS ALESSANDRA CORSI PISKE (OAB SC027771) ADVOGADO(A) : CAROLINE SCHNEIDER (OAB SC011316) EXECUTADO : CARGOLOG - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) DESPACHO/DECISÃO 1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À EXECUTADA CARGOLOG - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA. Admitido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, CARGOLOG - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, imperioso o sobrestamento da presente execução com relação a essa. Dessa forma, suspende a presente execução, bem como do curso da prescrição, devendo o feito permanecer sobrestado durante o período necessário à solução da questão posta na recuperação judicial autuada sob n. 5028463-08.2024.8.21.0019, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS (evento 77) e/ou eventual habilitação ou impugnação instaurada para satisfação do crédito em que se funda a presente execução. 2. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO EXECUTADO FLÁVIO RICARDO DE CHRISTO KOCH Além da recuperanda, CARGOLOG - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, também figuram no polo passivo da presente demanda o fiador FLÁVIO RICARDO DE CHRISTO KOCH, o qual não merece ser contemplado com a suspensão prevista no artigo 6º, da Lei n. 11.101/05. Em conformidade com o artigo 6º, inciso I, da Lei n. 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário. Por sua vez, o artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/05 estabelece que: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" . A partir da exegese dos referidos dispositivos legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da súmula 581, cujo teor passo a transcrever: "Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" Assim, o sobrestamento da cobrança judicial decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial contempla apenas as ações e execuções movidas contra a sociedade empresária em recuperação judicial, não incidindo, portanto sobre os demais devedores solidários e garantes da dívida. Por conseguinte, determino o prosseguimento da presente execução em face do executado FLÁVIO RICARDO DE CHRISTO KOCH. 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PESQUISA DE ENDEREÇOS Trata-se de pedido de citação por edital e/ou pesquisa de endereços pelos sistemas disponíveis, com vistas a viabilizar a citação da parte passiva em decorrência da dificuldade na sua localização. Pois bem. 3.1. DA ADOÇÃO UNIFICADA/CONCENTRADA DOS SISTEMAS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, especialmente nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). Naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. Contrapondo-se à morosidade do Poder Judiciário, de fato ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. Inúmeras são, também, as bases de dados a que se franqueia acesso com o intuito de obter endereços hábeis a possibilitar a citação. Contudo, qualquer diligência, ainda que inexitosa, demanda a atividade cognitiva e/ou manual de diversos servidores, seja para realizar a pesquisa e anexá-la aos autos, seja para cumprimento do ato em si. Nesse contexto, a Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CGJ/SC), por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), desenvolveu rotinas de automatização, no intuito de aproximar as demandas judicias, no âmbito da Justiça Estadual, do ideal de celeridade prevista na legislação vigente. Desse modo, conforme Cartilha CAMP 1 , dois serviços de automação são oferecidos na busca de endereços das partes: 1) O serviço de consulta de endereços por meio de requisição ao Sisbajud. 2) O serviço de consulta de endereços busca informações nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário catarinense que são: Casan, Celesc, Infojud, Renajud, SIEL, eproc (procura ARs entregues em outros processos para o cpf ou cnpj procurado) e outros sistema que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Nesse contexto, tendo em vista o baixo consumo de recursos humanos para implementação e pesquisa, aliado à ausência de custos aos interessados e à amplitude das buscas realizadas, realiza-se, por padrão, a consulta de endereços por meio de tais serviços, por meio de adoção unificada/concentrada dos referidos sistemas, sem prejuízo da indicação de outros endereços pela parte interessada, observado o que segue. 3.2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS POR OUTROS SISTEMAS E/OU MEDIANTE OFÍCIOS Nos termos do art. 319, II, do CPC, se não possuir acesso às informações necessárias acerca da qualificação do citando, " [...] poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção " e, no mesmo sentido, determina o art. 6º do mesmo diploma legal, ao dispor que " Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ". Tais diligências, em analogia ao disposto no art. 369 2 do mesmo diploma legal, não se limitam às anteriormente apresentadas, observadas a razoabilidade e proporcionalidade da medida, bem como as circunstâncias do caso concreto. Contudo, há de se recordar que os recursos, tanto humanos quanto materiais, são escassos e limitados, o que demanda, em face do princípio da eficiência 3 4 , a racionalização do serviço público: é, por assim dizer, obter o melhor resultado possível, com o mínimo de gastos necessários. Racionalizar, segundo o Dicionário Michaelis 5 da Língua Portuguesa, significa " Planejar um método de trabalho, tornando-o mais eficiente e produtivo ", sendo uma tendência da sociedade moderna que pode ser extraída da própria Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; Nesse contexto, diligências como expedição de ofício às companhias telefônicas e/ou outras entidades públicas/empresas privadas para obtenção de endereços, entre outras, que demandam maior intervenção deste Juízo e da respectiva Serventia Judicial e, por consequência, resultam em um maior gasto de tempo e recursos humanos que podem - e devem - ser redirecionados para demandas nas quais se mostrem efetivamente necessários, apenas serão analisadas após o efetivo esgotamento das informações apresentadas pelas pesquisas informadas no item 1, justificando a efetiva necessidade de diligências diversas. Em outras palavras, outras medidas de obtenção de informações de endereços apenas serão analisadas quando as apontadas nos sistemas a que se refere o item 1 não forem suficientes para a localização da parte , após esgotadas as diligências naqueles endereços e meios de contato, e estiver devidamente justificada a necessidade de diligências diversas . Por " não suficientes para a localização da parte " entende-se quando comprovada, pela parte interessada, a realização de diligências em todos os endereços e, notadamente, nos números de telefone e eventuais outros meios de contato indicados nas pesquisas, mediante descrição pormenorizada acompanhada da identificação do evento processual em que realizada a diligência, individualizadas para cada citando. Por " devidamente justificada a necessidade de diligências diversas " entende-se quando a parte interessada apresentar indícios mínimos da existência de informações alcançáveis por tais meios e da efetividade prática da medida pleiteada, bem como prova da incapacidade de promoção da busca por si mesma, vedado o pedido meramente especulativo, pois a pesquisa padrão referida no item 1 já se apresenta suficientemente ampla. Nesse contexto, anoto que a atividade jurisdicional não se reveste de caráter consultivo 6 ou investigativo, não se justificando sua intervenção para finalidade meramente especulativa 7 8 . No mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferido o pedido de diligência através de oficial de justiça para localização dos devedores e/ou de seus bens. Intervenção judicial se justifica desde que haja barreira intransponível para obtenção de dados por meio da via extrajudicial junto a certos órgãos que poderiam auxiliar na busca do endereço e de bens em nome do devedor. Poder Judiciário não é órgão investigativo a serviço da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256476-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Não se trata, todavia, de cerceamento de defesa ou de óbice ao acesso à Justiça, pois, na pendência de diligência com menor custo às partes e ao Poder Judiciário, não há sentido em adotar-se medida mais gravosa e dispendiosa em razão de mera preferência. Nesse sentido, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - SUBSTITUIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - VALOR - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO 1 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem. 2 As astreintes são meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071753-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA MUTUÁRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - ASTREINTES 1 Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida tutela de urgência deferida para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário por empréstimo supostamente não contratado. 2 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem e diligenciar perante os cadastros de proteção creditícia para que o débito não seja ou permaneça negativado enquanto se discute sua regularidade em juízo. 3 As astreintes configuram meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia e periodicidade adequadas, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial de abstenção de negativação do nome do consumidor, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039909-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). 3.3. DOS PEDIDOS DE ARRESTO PRÉVIO E DE CITAÇÃO POR EDITAL 3.3.1 DO ARRESTO PRÉVIO (DEMANDAS EXECUTIVAS) Nos feitos executivos, para que o arresto na forma postulada tenha amparo legal, nos termos do que dispõe o art. 830 do CPC, ante a não localização da parte devedora, há que se observar o esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte executada, não bastando que esta não seja encontrada no endereço fornecido pela parte exequente na inicial, porquanto pressupõe citação por edital posterior. Neste sentido: "(...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto (Ag. Instr. n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2010)" (Ag. Instr. n. 2010.064024-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013). No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014498-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2021, TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006529-60.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-9-2019, TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019349-14.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019, dentre outros. 3.3.2 DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação editalícia demanda o esgotamento das diligências possíveis à parte, em especial aquelas previstas no item 1, sem prejuízo de outras apontadas pela parte interessada, no intuito de primar pela citação pessoal. Nesse contexto, o advento das inovações tecnológicas e, por consequência, de todo o aparato jurídico referente às formalidades citatórias, culminou, em âmbito nacional, na promulgação da lei nº 14.195/2021, que alterou o CPC vigente para possibilitar a citação pela via eletrônica, nos termos da atual redação do art. 246 do referido diploma. No mesmo sentido, inclusive, foram editadas, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, as Circulares nº 222/2020 e nº 265/2020, que dispõem sobre a possibilidade de realização da citação eletrônica. 4. PELO EXPOSTO: 4.1. Infrutíferas as diligências até então realizadas na busca pelo endereço atualizado da parte requerida e existindo informação nos autos dando conta do seu CPF/CNPJ, autorizo a busca do endereço do executado FLÁVIO RICARDO DE CHRISTO KOCH junto aos sistemas disponíveis. 4.2. Defiro a realização de pesquisa de endereço(s) da parte demandada no SISBAJUD. 4.3. Na sequência, considerando a automatização da diligência pela Corregedoria Geral de Justiça, encaminhem-se os autos ao localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", de modo a viabilizar o cumprimento da diligência. 4.4. Tudo cumprido, fica a parte ciente de que, antes de analisar eventual pedido de citação por edital, outras diligências ou afins, deverá a parte ativa comprovar a realização de diligências em todos os endereços e, notadamente, nos números de telefone e eventuais outros meios de contato indicados nas pesquisas, mediante descrição pormenorizada acompanhada da identificação do evento processual em que realizada a diligência, individualizadas para cada citando a que se pretenda a realização do ato, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da fundamentação. 1. Disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5852359/Cartilha+CAMP.pdf/7f3b251e-2d9a-1ace-e40d-2dd885db6990?t=1652711767752>. 2. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 3. "O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 125. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646784/. Acesso em: 08 mar. 2024). 4. "Um dos temas mais controvertidos no âmbito da Economia é a eficiência. Em termos simplistas, a eficiência pode ser considerada como a utilização mais produtiva de recursos econômicos, de modo a produzir os melhores resultados. Veda-se o desperdício ou a má utilização dos recursos destinados à satisfação de necessidades coletivas. É necessário obter o máximo de resultados com a menor quantidade possível de desembolsos". (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 75. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559645770/. Acesso em: 08 mar. 2024.). 5. Disponível em <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/racionalizar/>. 6. O Poder Judiciário tem por função primordial a solução de conflitos, não podendo ser-lhe atribuído o caráter de órgão consultivo. (TJDFT. Acórdão 1281057, 07050327520208070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. especulativo:1 Que tem o caráter de especulação.2 Que diz respeito a especulação.3 Que é teórico; que diz respeito aos objetos inacessíveis à experiência(Dicionário Michaelis. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/especulativo/>. Acesso em 03 out. 2023). 8. especulação: 1 Ato ou efeito de especular.2 Ideia ou pensamento que, por ser de natureza abstrata e arbitrária, não encontra fundamento ou justificação na experiência e na observação; conjetura, elucubração, teorização.(Dicionário Michaelis. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/especula%C3%A7%C3%A3o/>. Acesso em 03 out. 2023).

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Processo nº 5007511-92.2025.4.02.0000

ID: 334570483

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007511-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SOLIA PAMPLONA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007511-92.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5007511-92.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5084061-88.2024.4.02.5101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada (evento 16, proc. orig.). Em suas razões recursais (evento 1), a agravante alega que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para veicular matérias de ordem pública, inclusive nulidades do título executivo fundadas em teses fixadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal — como no caso do Tema 69 (ICMS na base do PIS e da COFINS) — sem que isso exija dilação probatória” Aduz que “ A importância e urgência do efeito suspensivo decorre da necessidade de extinguir a Execução Fiscal e da necessidade da imediata tutela de seu direito, onde se apontou a ilegalidade nas cobranças dos créditos exequendos, sendo certo que o prosseguimento da Execução Fiscal acarretará o regular exercício de suas atividades” Afirma que “(...) a parcela correspondente ao ISS não constitui faturamento ou receita da empresa, haja vista que atua como mera intermediária, entre o contribuinte de fato (consumidor) e o Poder Tributante” Argumenta que “(...) não seria justo, muito menos constitucional, tributar parcelas de recursos que não pertencem às empresas, seria o mesmo que tributar o patrimônio da própria empresa, caracterizando tributo com efeito de confisco, o que é vedado pela Carta Magna, no art. 150, IV” Defende que “(...) não deve incidir o PIS e a COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS repassado ao Estado, sob pena de se tributar o próprio patrimônio da empresa, ferindo o princípio constitucional da capacidade contributiva, consagrado no art. 145, § 1º, do Texto Maior, razão pela qual o título executivo não atende aos requisitos de liquidez e certeza” Sustenta que “(...) se é verdade que, como definido pelo STF nos autos do RE nº 574.706, o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não espelhar receita ou faturamento da empresa, também é verdade que, pelo mesmo motivo, o PIS e a COFINS não devem compor as suas próprias bases.” Frisa, ainda, que “À luz dos argumentos elencados, indubitavelmente o débito discutido na presente Execução Fiscal é ilíquido, incerto e inexigível” Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal Decido. Conheço do agravo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. A Agravante apresentou exceção de pré-executividade (evento 10.2, proc. orig.), requerendo a extinção da execução fiscal em razão da incidência do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, bem como a ilegalidade da incidência do PIS e COFINS sobre sua própria base de cálculo. A agravada, em resposta (evento 14.1, proc. orig.), defendeu a impossibilidade da via processual escolhida pela agravante, a ausência de prova quanto às alegações do agravante e pela liquidez e certeza do título executivo. A decisão agravada analisou a discussão nos seguintes termos (evento 16, proc. orig.): “ DA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A exceção de pré-executividade tem como objeto, em princípio, matérias que o juiz poderia conhecer de ofício, independentemente de manifestação da parte executada, e as demais matérias porventura veiculadas devem ser objeto de prova cabal, sem dilação probatória. Este entendimento está cristalizado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O referido instrumento processual deve ser utilizado de forma excepcional, apenas em situações nas quais seja possível, sem necessidade de produção probatória, verificar a existência de vícios que comprometam o desenvolvimento válido e regular do processo executivo ou a própria exigibilidade do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que somente questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade: Superior Tribunal de Justiça REsp 1110925 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0016209-8; Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 22/04/2009; Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2009 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. No caso em análise, a excipiente pretende discutir o mérito da cobrança através da protocolização de uma simples petição, ao arrepio da lei especial que rege as execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980), que determina o ajuizamento de embargos à execução, com a necessária garantia do juízo (art. 16, §1º). Com efeito, o acolhimento das alegações da excipiente demandaria, inevitavelmente, a instauração de fase probatória, com a apresentação de documentos fiscais, declarações, comprovantes de recolhimento e outros meios de prova que evidenciassem a efetiva inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o montante exato que deveria ser decotado da cobrança. Da mesma forma, seria necessária a comprovação de que as próprias contribuições estão sendo incluídas em suas bases de cálculo. Sem tais elementos, não é possível aferir, com a segurança necessária, a procedência das alegações da excipiente. DO SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE Por amor ao debate, ressalte-se, ainda, que a excipiente deixou de instruir a exceção de pré-executividade com documentos aptos a comprovar suas alegações, limitando-se a tecer argumentos genéricos e abstratos acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como da inclusão dessas contribuições em suas próprias bases de cálculo. Compulsando os autos, observo que o executado não apontou, de maneira específica e pormenorizada, quais competências estariam viciadas diante dos julgamentos realizados nos tribunais superiores. Também não foi apresentada qualquer planilha ou demonstrativo de cálculo indicando a indevida inclusão dos impostos mencionados na base de cálculo dos tributos cobrados, nem a quantificação dos valores que entende serem indevidos, conforme exigido pelo art. 917, §3º do Código de Processo Civil, aplicável por analogia: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Como é cediço, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, por força do que prescreve o artigo 204 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980: "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." "Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite." Tais presunções somente podem ser ilididas por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, o que não ocorreu no caso em tela. A excipiente se limitou a comentar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sem relacioná-las de forma concreta às CDAs que lastreiam a presente execução fiscal, que envolvem créditos de PIS e COFINS referentes a períodos compreendidos entre julho/2022 e fevereiro/2023. Assim, no caso em tela, ainda que fosse possível apreciar a tese apresentada, a presunção de liquidez e certeza do título executivo permaneceria intacta diante da carência da documentação comprobatória, incapaz de aferir com segurança a veracidade das teses suscitadas. DO TEMA 69 DO STF - ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Acerca dos precedentes mencionados na peça de defesa, impende tecer breves esclarecimentos. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter analisado a matéria no RE nº 574.706/PR (Tema 69) e fixado a tese no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", é preciso esclarecer que tal decisão não tem como efeito imediato a anulação de toda e qualquer cobrança relativa ao PIS e à COFINS. Para que se reconheça a incidência do decisum ao caso concreto, é imprescindível que a parte interessada comprove a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo da cobrança, demonstrando o excesso a ser excluído da CDA, se for o caso. Ademais, cabe ressaltar que, conforme decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos ao RE nº 574.706/PR, o ICMS a ser excluído da base de cálculo é aquele destacado na nota fiscal, o que reforça a necessidade de comprovação documental, ausente na hipótese dos autos: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." É importante ressaltar que a presunção de liquidez e certeza que acompanha a CDA permanece válida mesmo nos casos de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária que serve de fundamento para o crédito fiscal, conforme definido pelo Colendo STJ no julgamento do REsp 1.386.229, na sistemática dos recursos repetitivos. Significa dizer que se os excipientes entendem que há valores indevidos na base de cálculo da cobrança, caberia aos mesmos comprovar documentalmente tal excesso para ilidir as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, ônus que lhes pertence por serem as partes interessadas. Neste sentido: TRF 2ª Região Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Número 0004994-72.2018.4.02.5101 Classe AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Relator(a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator para Acórdão THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR: Data 01/08/2019 Data da publicação 07/08/2019 RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. A Apelante tencionou, na petição inicial, a concessão de providência judicial direcionada a condenar a Fazenda Nacional a refazer a apuração dos crédito tributários consubstanciados em certidões de dívida ativa (CDA?s) que aparelham processo de execução fiscal já em andamento. A base do argumento autoral encontra-se na afirmação de que o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706, declarou a inconstitucionalidade da inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, postulou-se pela aplicação desse precedente da Suprema Corte, a fim de que fosse refeita a apuração dos créditos de SIMPLES, PIS, COFINS, IRPJ e de CSLL contidos nas CDA?s. 2. Na sentença, o juízo de origem ressaltou que a CDA, por força dos arts. 3º e 16, § 2º, da LEF, ostenta os atributos de liquidez e certeza, de modo que caberá ao devedor comprovar e iliquidez ou a incerteza da obrigação. Na medida em que a Autora, muito embora intimada para tanto, não apresentou os documentos necessários a demonstrar categoricamente os fatos alegados na petição inicial (inclusão indevida de valores de ICMS na base de cálculos do indigitados tributos), foi reconhecida a improcedência da pretensão autoral. 3. No AgInt no Resp 1.704.550 (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 14/08/2018), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em sede de exceção de pré-executividade, existe a necessidade de dilação probatória destinada à comprovação de excesso de execução, especificamente quanto à indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; isso porque o título executivo, nas execuções fiscais, goza do atributo de presunção de liquidez e certeza. A Corte Superior, no REsp- Repetitivo 1.386.229 (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/10/2016), afirmou que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade, pela Suprema Corte, da lei tributária que concede fundamento ao crédito fiscal, a CDA conserva seus atributos de liquidez e certa. 4. In casu, considerando que a Apelante não fez prova destinada a infirmar a presunção de liquidez e certeza de que se revestem as CDA?s contestadas, muito embora tenha sido intimada para tanto, impõe- se refutar a alegação de invalidade, ainda que parcial, dos títulos executivos. 5. Desprovido o recurso de apelação interposto por TRANSPORTADORA XARÁ RIO LTDA-ME. Assim, nos termos do precedente citado, embora seja possível o controle judicial da atividade do Fisco, para que isso ocorra é necessário que haja manifesto confronto com a Constituição ou com a jurisprudência dominante do STF. No caso em tela, não restou demonstrado de forma inequívoca esse confronto, uma vez que a excipiente não comprovou a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos cobrados. DO TEMA 118 DO STF - ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS No que tange ao Tema 118 do STF, que versa sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é importante salientar que a matéria ainda não foi definitivamente julgada, o que implica na validade da cobrança efetuada até o momento. O tema está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão geral no RE 592.616. Enquanto não houver decisão definitiva, com trânsito em julgado, as CDAs que eventualmente incluam o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS mantêm sua presunção de liquidez e certeza. Ademais, mesmo que houvesse decisão definitiva, seria necessária a comprovação da efetiva inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos, bem como a quantificação dos valores a serem excluídos, o que, como já mencionado, não foi feito pela excipiente. DO TEMA 1.067 DO STF - INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO Por fim, quanto ao Tema 1.067, que discute a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, o julgamento encontra-se pendente, de modo que não há, por ora, decisão vinculante que determine a exclusão desses tributos de suas próprias bases. O tema foi reconhecido como de repercussão geral no RE 1.233.096, mas ainda não houve julgamento de mérito. Assim, as CDAs que eventualmente incluam o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo mantêm sua presunção de liquidez e certeza, até que sobrevenha decisão definitiva do STF. Da mesma forma que nas outras alegações, seria necessária a comprovação da efetiva inclusão das contribuições em suas próprias bases de cálculo, bem como a quantificação dos valores a serem excluídos para o juízo apreciar a matéria, o que, como já mencionado, não foi feito pela excipiente. Assim, repise-se, tendo em vista que a excipiente não apresentou qualquer documento, nota fiscal ou discriminação de valores que indique a relação entre as quantias cobradas e as suas alegações, e diante da impossibilidade de se promover dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, entendo que não há nos autos elementos que possibilitem o acolhimento do pedido aqui formulado. Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta no evento 10, pelos fundamentos acima expostos. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o bem oferecido à penhora pela executada, especialmente quanto à sua aceitação como garantia da execução. Após, voltem-me conclusos. P.I.” A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária entendo não estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito ( fumus boni iuri) e do risco de lesão grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ). O juízo a quo fundamentou pela ausência de probabilidade do direito, demonstrando as alegações aduzidas pelo agravante carecem de suporte probatório e a invalidade da CDA alegada é calcada em temas ainda não pacificados pelo judiciário. Ausente, portanto, uma probabilidade do direito Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, isso implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto alegações genéricas de que isso afetaria o exercício de suas atividades. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. No mesmo sentido: MC 21.122/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/10/2013, DJe 13/3/2014;AgRg na MC 21.678/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/3/2014; MC 17.080/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2011, DJe 1º/9/2011. 2. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a confederação tem legitimidade para postular a sua parte referente à contribuição sindical. Logo, não há comprovação da plausibilidade do direito vindicado. 3. Não demonstrado o perigo da demora, pois desprovido de documentos objetivos. A mera indicação de que há risco de dano irreparável não é suficiente para a sua caracterização. Além disso, a medida concedida é plenamente reversível, ou seja, no caso de prosperar o recurso especial ou o recurso extraordinário, os valores podem ser devolvidos. Agravo regimental improvido.” (STJ, 2ª Turma, AgRg na MC n. 23.255/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 29/10/2014) (g.n) Além disso, a presunção é de que tais procedimentos não geram o perigo de dano, conforme entendimento do STJ que “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ” (AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013). Assim, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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