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Processo nº 5007569-87.2025.4.04.7001

ID: 308776295

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUTALIA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO 1. Conforme autorizado(a) pela Portaria n. 300… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO 1. Conforme autorizado(a) pela Portaria n. 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, fica a parte autora ciente de que seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita foi analisado e deferido. 2. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Para análise do pedido, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Por sua vez, o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS orienta sobre a ratificação da autodeclaração do segurado especial e informa que no pedido de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal (metade da carência do B41 → 7 anos e meio). Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal (7 anos e meio). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada através de prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal (7 anos e meio). Demonstrada a inovação legislativa aplicada pelo INSS para análise de tempo de serviço rural, que se utiliza exclusivamente de provas materiais para a comprovação da atividade do segurado especial, não há razão para que o Judiciário tome a iniciativa de produzir prova oral possivelmente desnecessária, de modo que postergo a análise da necessidade de prova oral para a hipótese de este juízo entender que a prova documental não é suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural postulado. Assim, buscando conferir celeridade ao feito, deverá a parte autora apresentar: 2.1. Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS, a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. A autodeclaração deverá conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerceu a atividade rural, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e CPF , notadamente dos genitores e/ou cônjuges, visando auxiliar na análise de eventual conciliação ); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, períodos, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, atividade agropecuária principal e destinação, condição em relação ao imóvel, endereço dos imóveis em que trabalhou, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento, maquinários utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. f) Documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes; g) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39. Portanto, a autodeclaração poderá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. 2.2. Outros documentos que comprovem o trabalho rural , tais como: a) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; b) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; c) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; d) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; e) matrícula do imóvel rural; f) Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); g) contratos agrícolas; h) notas fiscais de comercialização da produção, i) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, j) contrato de concessão de Uso (assentados), k) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. l) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. Caso seja casada ou conviva em união estável, a parte autora deverá apresentar necessariamente o documento de identificação do cônjuge/companheiro, acompanhado da certidão de casamento ou de declaração informando a data de início da convivência . 2.3. Declarações gravadas em arquivo audiovisual . Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações ; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). - Em relação ao período rural antes dos 12 anos de idade , o depoimento a ser colhido deverá abordar, no mínimo, os seguintes pontos: 1. Composição do Núcleo Familiar e Atividade Laboral: a) Número total de membros da família que residiam com a parte autora no período em que alega ter trabalhado na zona rural; b) Especificação da atividade laboral de cada membro da família (pais, irmãos, outros parentes que residiam no mesmo domicílio); c) Se outros membros da família também exerciam trabalho rural e quais eram suas funções específicas. 2. Atividade Escolar da Parte Autora: a) Se a parte autora frequentou a escola durante o período em que alega ter trabalhado na zona rural; b) Em caso afirmativo, qual o período de frequência (manhã, tarde ou noite) e o nível de escolaridade alcançado; c) Como a atividade laboral rural era conciliada com os estudos, detalhando a rotina diária. 3. Contexto Familiar: a) Número de irmãos e irmãs que residiam com a parte autora no período em questão; b) Diferença de idade entre a parte autora e seus demais irmãos e irmãs; c) Existência de outros filhos mais velhos capazes de auxiliar no sustento familiar. 4. Indispensabilidade do Trabalho da Parte Autora: a) Quais eram as tarefas específicas desempenhadas pela parte autora na atividade rural; b) Por quais motivos específicos o trabalho da parte autora era considerado indispensável para a manutenção da família naquele período. c) Detalhar a essencialidade de suas atividades para a produção, sustento ou economia familiar; d) Havia alguma particularidade na situação familiar (e.g., doença de algum membro, ausência de um dos pais) que tornava o trabalho da parte autora mais necessário? Ademais, deverão ser explorados os seguintes pontos adicionais durante o depoimento: a) A intensidade e a frequência do trabalho rural exercido pela parte autora. Era um trabalho diário, sazonal, ou eventual? Quantas horas por dia, em média? b) A natureza das atividades desempenhadas. Eram tarefas leves e compatíveis com a idade, ou exigiam esforço físico considerável? c)A existência de outras fontes de renda familiar além da atividade rural. d) A percepção da testemunha sobre a real necessidade do trabalho infantil para a sobrevivência da família naquele contexto específico; e)Quais seriam as consequências para a família caso a parte autora não tivesse desempenhado as atividades rurais mencionadas. Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Da assistência judiciária gratuita Em cumprimento à Portaria nº 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, item 32, considerando os documentos anexados aos autos, fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Intime-se.

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Processo nº 5001070-49.2024.4.04.7122

ID: 304844941

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001070-49.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TEIXEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo - JEF Nº 5001070-49.2024.4.04.7122/RS AGRAVANTE : PATRICIA TEIXEIRA DA SILVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DE… Agravo - JEF Nº 5001070-49.2024.4.04.7122/RS AGRAVANTE : PATRICIA TEIXEIRA DA SILVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo interposto por PATRICIA TEIXEIRA DA SILVEIRA contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que não admitiu o incidente de uniformização regional interposto em face de acórdão exarado pela 2.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , sob o fundamento de se tratar de reexame de matéria de fato. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e o paradigma oriundo da 3ª Turma Recursal do Paraná. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. No acórdão recorrido, foi mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, nos seguintes termos: (...) E, no caso, foi realizada perícia com expert de confiança do juízo, especialista em fisiatria , que concluiu que, a despeito do diagnóstico de Fibromialgia (M79.7) e Gonartrose não especificada (M17.9), a parte autora não possui impedimentos ou incapacidade de longo prazo que possam ser associados ao conceito legal de pessoa com deficiência, conforme as seguintes conclusões (Evento 30 - LAUDOPERIC1): (...) Histórico/anamnese: A autora queixa-se de dor em todo o corpo, relata o inicio dos sintomas em 2013 e que em 2021 apresentou limitaçao para a execuçao da sua atividade laborativa. A autora tem diagnostico de fibromialgia. A autora faz acompanhamento medico e tratamento medicamentoso. Documentos médicos analisados: Documentos anexados ao e proc. Exame físico/do estado mental: Coluna cervical: amplitude de movimento preservada . Ausencia de contraturas musculares antalgicas. mmss: Ausencia de atrofias, de edema ou de derrame articular. Força preservada (grau 5) para mmss. Amplitude de movimento preservada para mmss Lhermitte neg Spurling neg Manobras irritativas para ombros e cotovelos neg Tinnel neg Phallen neg Reflexo bicipital,tricipital e estilorradial presentes e simetricos. Coluna lombar: amplitude de movimento preservada. Ausencia de contraturas musculares antalgicas. mmii: Ausencia de atrofias,de edema ou de derrame articular. Força preservada (grau 5) para mmii. Amplitude de movimento preservada para mmii Lasegue neg Fabere neg Apley neg Mc Murray neg Gaveta anterior neg Gaveta posterior neg Rechaço patellar neg Zholen neg Rabot neg Reflexo aquileu e patelar presentes e simetricos. Ausencia de atividades nos TPs. (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVEIRA , 52 anos de idade, nao comprova incapacidade laborativa por patologia de origem ortopedica / reumatologica para a sua atividade habitual (auxiliar de confeitaria). Ao exame fisico nao foi constatado sinais de comprometimento neurologico, compressao radicular, edema articular, alteraçoes flogisticas articulares, contraturas musculares antalgicas, atrofia muscular, limitaçao de mobilidade articular que estariam presentes em caso de existencia de patologia incapacitante. Os ultimos exames de imagem apresentados mostram alteraçoes cronico degenerativas compativeis com artrose e que nao apresentam sinais de descompensaçao no momento. Conforme atestado médico apresentado na data da pericia a autora é portadora de fibromialgia. A síndrome da fibromialgia (SF) é uma síndrome dolorosa crônica, de causa desconhecida, caracterizada pela ocorrência de dor difusa pelo corpo, pontos dolorosos à palpação e ausência de processos inflamatórios articulares ou musculares. É a causa mais comum de dor generalizada em mulheres entre 20 e 55 anos. Não é uma doença degenerativa, não causa deformidades, nem é uma condição incapacitante. Não gera limitação funcional do sistema músculo-esquelético. Os ultimos estudos disponiveis referentes a esta patologia nao mostram beneficio para os pacientes com fibromialgia com o afastamento do trabalho. Ao contrario, os individuos que continuam trabalhando apresentam melhor resposta clinica ao tratamento quando comparados aqueles que nao trabalham. Nestes casos o trabalho atua como fator positivo no prognostico e de forma benefica na diminuição da intensidade dos sintomas provocadas pela fibromialgia. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Nao é o caso. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO (...) Outros quesitos do Juízo: A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Sim. B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? Gonartrose. CID M179. Fibromialgia. CID M797. C) A que data remonta a doença? 2013 - anamnese. D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E a mesma. E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? Permanece inalterado. F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Nao. G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? NSA< H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. Nao ha impedimento / incapacidade laborativa. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. Nao ha impedimento / incapacidade laborativa. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? Nao. K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99*? Nao. L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? NSA. M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. (...) Quesitos da parte autora: 1) Apresenta o(a) autor(a) algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Nao. 2) Em caso positivo, qual o CIF correspondente? Quais as características do impedimento que o(a) autor(a) apresenta? Esse impedimento diagnosticado influencia ou limita algum domínio? Qual? (físico, mental, intelectual ou sensorial) CID M797. 3) O impedimento apresentado pode ser considerado de longo prazo, considerado este como aquele que produziu ou tem aptidão de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Informe o Sr. Perito qual o marco inicial de tal impedimento. Nao. 4) O impedimento detectado decorre de anomalias ou lesões de natureza hereditária, congênita ou adquirida? NSA. 5) O impedimento decorre de anomalias ou lesões irreversíveis, assim consideradas aquelas que não permitam recuperação ou não tenham probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos? Nao ha impedimento. 6) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? Nao. 7) Considerando-se o impedimento detectado no(a) autor(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? Se positiva a resposta, tem o autor acesso a tais produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia? Nao ha impedimento. 8) Considerando que os quesitos anteriores serviram para avaliar o componente “funções do corpo”, analise o componente “atividades e participação”, apontando, em relação à deficiência, às barreiras e às dificuldades encontradas nos respectivos domínios, se o periciando (a) não tem nenhuma dificuldade, (b) tem dificuldade leve, (c) tem dificuldade moderada, (d) tem dificuldade grave ou (e) tem dificuldade completa: - Quanto a aprendizagem e aplicação de conhecimento (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões, abrangendo concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular etc.): A. - Quanto a tarefas e demandas gerais (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse): A. - Quanto a comunicação (características gerais e específicas da comunicação, por meio de linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação): A. - Quando a mobilidade: movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: A - Cuidado pessoal: cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde: A. 9) O autor apresenta alguma causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? Nao. 10) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Nada a declarar. (grifei) O laudo é elucidativo, não apresenta contradições intrínsecas e contém informações suficientes para o deslinde do feito. As conclusões, ao que se observa, foram alcançadas a partir do exame físico e do estado mental da parte autora e das informações médicas juntadas aos autos. O profissional é de confiança do juízo, apto para o cumprimento do encargo e equidistante dos interesses das partes, revelando-se despropositada a realização de nova perícia ou mesmo quesitação complementar. E, embora o juiz não esteja vinculado ao laudo, inexistem elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia quanto à ausência de impedimento de longo prazo associado ao conceito de pessoa com deficiência. Os argumentos da parte recorrente, baseados em provas unilaterais conhecidas do perito e não ratificadas integralmente no laudo, não se mostram bastantes para afastar o conteúdo da perícia, prova técnica e imparcial. Oportuno destacar que não se exige que a perícia seja conduzida por médico especialista na área da patologia alegada, salvo em hipóteses excepcionais, como de doença rara ou por indicação do próprio perito judicial, situações em que a atuação do especialista pode ser reputada indispensável. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE PARA VALIDADE DO LAUDO, MESMO TRATANDO-SE DE MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU4. INCIDENTE NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QO Nº 13 DA TNU. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE REITERAM ARGUMENTOS JÁ SUSCITADOS E EXAMINADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (IUJEF nº 5002938-81.2017.4.04.7001, Rel. José Francisco Andreotti Spizzirri, j. em 01/04/2019) Não há falar, outrossim, em nulidade processual, seja por cerceamento de defesa ou por violação ao princípio do contraditório. Com efeito, mesmo que o perito não tenha respondido a quesitos específicos formulados, o microssistema do juizado especial faculta à parte, por meio do recurso inominado, realizar todas as impugnações que entender cabíveis ao processamento e ao próprio conteúdo do laudo. Entretanto, não vislumbro que no caso em exame tenha sido apontada mácula substancial ou procedimental na prova, ou que tenha sido demonstrada a plausibilidade da irresignação. A inconformidade com o laudo está a revelar, mais precisamente, a insatisfação da parte com o resultado da perícia, não havendo amparo jurídico para o acolhimento. A esse propósito, destaco, ainda, que o fato de a parte autora ser portadora de determinada patologia não é sinônimo de incapacidade laborativa e, mais do que isso, não induz seu automático enquadramento no conceito legal de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º c/c § 10º, da Lei nº 8.742/93, que pressupõe impedimento de longo prazo - assim entendido aquele com duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Trata-se de distinção necessária a fim de evitar que o benefício assistencial seja utilizado como sucedâneo dos benefícios por incapacidade legalmente assegurados aos filiados à previdência social. Pontuo ainda que restou avaliada, não simplesmente a incapacidade laborativa, mas sim todo o contexto social do autor a fim de aferir efetiva limitação de longo prazo compatível com os conceitos legais de deficiência e que, diante da completa avaliação do perito, não foi constatada. Cabe salientar também que a aplicação do formulário da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF , trata-se de uma orientação e não um método obrigatório. Assim, rejeitar o resultado da perícia realizada por médico do juízo baseando-se tão somente na não utilização de instrumento metodológico específico não se mostra razoável. Por fim, assevero que os requisitos de deficiência e miserabilidade econômica são cumulativos para fins de concessão do benefício, de modo que, ausente o impedimento de longo prazo, a análise das condições socioeconômicas da parte autora não teria o condão de alterar as conclusões pela improcedência do pedido. Por todo o exposto, o voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, devendo a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Contrastando a decisão acima com as decisões dos processos paradigmas, é forçoso reconhecer que as diferentes conclusões jurídicas não decorrem de divergência de direito material, mas sim da valoração da prova produzida em cada Processo. Assim, cumpre salientar que, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n. 10.259/01, combinado com o art. 37, § 1.º, da Resolução n. 33/2018 do TRF da 4.ª Região, o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível quando houver divergência sobre questões de direito material no bojo de decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização . No presente caso, contudo, a conclusão da origem se baseia exclusivamente em diferenciada valoração da prova. A parte autora objetiva, em verdade, a reapreciação dos elementos probatórios, pretensão que não se compatibiliza com a sistemática específica do incidente de uniformização. A propósito, o aresto que segue (sem grifos no original): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. TEMPO RURAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 42/TNU. IMPOSSIBILIDADE. 1. O incidente de uniformização regional é recurso de estrito direito material, não cabendo, destarte, à instância uniformizadora verificar o acerto ou desacerto do que decidido pelas instâncias ordinárias na análise dos fatos e das provas. 2. Inadmissível pedido de uniformização que implique reexame de matéria fático-probatória, a teor da Súmula 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato") . 3. Agravo não provido (IUJEF 5003074-98.2019.4.04.7004, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 30/08/2021). Destarte, o processamento do pedido encontra óbice no disposto na Súmula 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), visto concluir que a pretensão do recorrente é apenas a de rediscutir a prova produzida nos autos. Portanto, não merece reparos a decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional, impõe-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. III . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora

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