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Processo nº 5007611-43.2022.4.03.6105

ID: 320629024

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007611-43.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL MEDICAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANDRADE MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007611-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: TOTAL MEDICAL BRASIL INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007611-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: TOTAL MEDICAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO ANDRADE MUZZI - MG116305-A, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031-A, THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES - MG179879-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007611-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: TOTAL MEDICAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO ANDRADE MUZZI - MG116305-A, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031-A, THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES - MG179879-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por TOTAL MEDICAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Esta E. Corte Regional tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedentes. 7. Apelação desprovida. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de contradição e omissão, uma vez que: - não deixa claro o seu entendimento acerca dos motivos que autorizam a não aplicação da lógica desenhada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 574.706 aos presentes autos; - incorre em afronta aos princípios da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da Constituição da República) e da isonomia tributária (artigo 150, II, da Constituição da República); - os conceitos de receita e faturamento constantes na alínea "b" do inciso I, do artigo 195 da Constituição da República dizem respeito à riqueza própria dos contribuintes, valores que irão ingressar nos cofres daqueles que procedem a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007611-43.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: TOTAL MEDICAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO ANDRADE MUZZI - MG116305-A, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031-A, THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES - MG179879-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão da parte embargante: "O cerne da questão trazida a juízo diz respeito ao elemento quantificativo da hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Questiona-se, especificamente, a composição da base de cálculo no que diz respeito à inclusão ou não do valor das próprias contribuições ao PIS e COFINS. As regras matrizes de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. Impõe-se, necessariamente, a avaliação dos aspectos objetivo e quantificativo dos fatos geradores das referidas contribuições sociais, pois representam a essência da incidência tributária. Vejamos. As normas dos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição da República (CR), até o dia 15 de dezembro de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998, estabeleciam que a União podia instituir contribuição sobre o faturamento. Assim, a hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS deveria alcançar tão somente as relações fáticas que caracterizem o conjunto de operações denominado faturamento. Por sua vez, o alcance do termo faturamento depende da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de afastar a vagueza e ambiguidade do vocábulo, sem ferir a sua essência, observando-se, inclusive, a norma do artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN), cuja dicção exige a submissão ao conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado. Entretanto, o legislador foi mais longe e incluiu no núcleo do fato gerador do PIS e da COFINS fatos que não se prestam a gerar a incidência tributária a título das referidas contribuições sociais. É que a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, ampliou, por meio de seu artigo 3º, o elemento quantitativo do PIS e da COFINS, anteriormente calculado sobre o faturamento, para incluir nas suas bases de cálculo todas as receitas. A Constituição da República concede competência passível de ser exercida por meio de lei ordinária para criação de contribuição social conforme previsto nos seus artigos 195 e 239. Qualquer hipótese de incidência que não se amolde a esses limites constitucionais dependeria de aprovação por lei complementar, pois assim dispõe a norma do artigo 195, § 4º, do Texto Magno. Assim, até 16 de dezembro de 1998, o ordenamento jurídico nacional não continha norma válida sobre a instituição de nova contribuição social incidente sobre a receita bruta. Nessa data, 16/12/1998, foi publicada a EC n. 20/1998, que modificou o teor da norma do artigo 195, inciso I, da CR, alterando a competência legislativa tributária da União para a instituição de contribuição social, criando nova incidência, agora sobre a “receita”. A partir de então a União passou a ter competência para editar norma, por meio de lei ordinária, que instituísse a contribuição social para alcançar a receita. Contudo, a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, não pode ser considerada constitucionalizada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 346.084/PR, reconheceu a inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do alargamento do conceito de renda para a aferição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme indica a ementa do seguinte julgado: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 346084, Ministro ILMAR GALVÃO, STF – Plenário – DJ 01/09/2006) Num segundo momento, o ordenamento jurídico recebeu norma jurídica consistente, inicialmente, na Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637, de 31/12/2002, com relação ao PIS, e na MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 31/12/2003, no que se refere à COFINS, dispondo acerca da incidência não cumulativa das referidas contribuições e, devidamente amparadas no texto constitucional após a EC N. 20/1998, fixaram como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido como “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Posteriormente, foi editada a Lei n. 12.973, de 13/05/2014, trazendo alterações importantes nos suprarreferidos diplomas normativos, eis que remeteu a base de cálculo à redação da norma do artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, que também recebeu nova redação. Vejamos: Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a pacificação da questão se deu pelo STF. Inicialmente, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, cuja ementa recebeu a seguinte redação: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Ministro MARCO AURÉLIO, STF - Plenário, DJe de 15/12/2014) Ainda, o C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, em sessão de 15/03/2017, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Nesse passo, foi cristalizada a tese do Tema 69/STF: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A modulação dos efeitos foi realizada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, em 13/05/2021, assentando a C. Corte Suprema que a incidência da tese do Tema 69/STF ocorre a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas propostas até esse marco. Na sequência, o C. STF definiu o Tema 1279/STF, no julgamento do RE 1.452.421, com o propósito de interpretar a modulação dos efeitos do Tema 69/STF, firmando a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relator Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/09/2023, publ 29/09/2023) Contudo, não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. Nesse ponto, ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. A esse respeito, observa-se que a Corte Suprema definiu o Tema 214/STF, no julgamento do RE 582.461, firmando a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo". Ademais, verifica-se o quanto decidido pela Colenda Corte na definição do Tema 75/STF, vinculado ao RE 582.525, em que se reconheceu a constitucionalidade da inclusão do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na sua própria base de cálculo e firmou a seguinte tese: "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ." Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”, consoante ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp n. 1.144.469/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 2/12/2016.) Por fim, verifica-se que esta E. Quarta Turma tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, in verbis: (...)." Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 494 E 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 494 do estatuto processual consagra o princípio da invariabilidade ou da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, segundo o qual é defeso ao órgão julgador alterar o conteúdo da sentença proferida, salvo para a correção de inexatidões materiais e de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração. III - Viola os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que, ao apreciar embargos de declaração, procede ao reexame da causa e modifica o conteúdo da decisão embargada quando ausentes os vícios que fundamentam a oposição do recurso integrativo. IV - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.953.377/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Consoante entendimento do STJ "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) Transcrevo, por oportuno, o teor do artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA, para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, justificadamente nesta sessão, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5007611-15.2025.4.04.7009

ID: 336492773

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007611-15.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA BERNARDO REBESCO LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007611-15.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : MADEIREIRA BERNARDO REBESCO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte impetrante p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007611-15.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : MADEIREIRA BERNARDO REBESCO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte impetrante pleiteou concessão de liminar nos seguintes termos: b) a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, para que o Impetrante não sofra quaisquer limitações em fruir do direito transitado em julgado, garantido por intermédio do mandado de segurança nº 5001665-43.2017.4.04.7009, no lapso temporal que exceder os 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da demanda, eis que cumprido o requisito de iniciar as compensações neste ínterim; b.1) com a concessão da medida liminar, requer-se que seja determinada à Autoridade Coatora a imediata liberação do sistema no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que o Impetrante possa continuar a realizar as compensações tributárias regularmente, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada por este juízo em caso de descumprimento, como medida coercitiva para assegurar o cumprimento efetivo da ordem judicial, conforme previsto no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil; Para tanto, argumentou que: (a) é associada da Associação Comercial e Empresarial de Irati ; (b) a referida entidade associativa obteve o trânsito em julgado de ação mandamental coletiva n. 5001665-43.2017.4.04.7009 em 10/03/2020, garantindo à integralidade dos substituídos processuais, o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ; (c) n a condição de substituída processual, com a finalidade de fruir do direito assegurado por intermédio da referida ação mandamental coletiva, a Impetrante requisitou, no dia 22/07/2024, perante à Receita Federal do Brasil, a habilitação de crédito relativo ao período de 01/01/2014 a 01/04/2020, para cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 100 da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017 ; (d) o pedido de habilitação foi distribuído sob n. 10906.329187/2024-66 e foi indeferido mediante despacho proferido em 27/11/2024, intimação realizada em 06/12/2024 sob a afirmação de que o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu apenas em 05/09/2018, estando o crédito prescrito; (e) foi protocolado novo pedido de habilitação no dia 18/12/2024, perante à Receita Federal do Brasil, explicando a questão do trânsito em julgado da demanda e requerendo a habilitação de crédito relativo ao período de 01/01/2014 a 01/04/2020; (f) o pedido de habilitação foi distribuído sob n. 10906.556790/2024-19 e foi deferido mediante despacho proferido em 31/01/2025, intimação realizada em 07/02/2025, destacando que o trânsito em julgado da demanda coletiva ocorreu em 10/03/2020; (g) a Impetrante realizou a primeira transmissão em 25/03/2025, PERDCOMP n. 25221.99365.250325.1.3.57-6286, no valor total de R$ 30.389,40 (trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), a fim de compensar débitos de R$ 2.996,01 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e um centavo); (h) a Impetrante, tentou transmitir uma nova Declaração de Compensação com o número do Mandado de Segurança que originou o pedido, para compensar uma guia em atraso no valor de R$ 36.899,45, que teve seu vencimento em 25/04/2025, contudo foi impedida pela Receita Federal, sob o argumento de que para este crédito, já se encontra extinto o prazo de apresentação de declaração de compensação; (i) e o direito ao crédito deverá subsistir até o esgotamento do montante habilitado, com fundamento nos artigos 165, III e 168, I do Código Tributário Nacional. 2 . Conforme prevê o artigo 1º da Lei n. 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. A questão discutida diz respeito ao afastamento da prescrição do direito a realizar a compensação tributária complementar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. No caso não verifico a presença do periculum in mora , na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença, pois não demonstrada qualquer situação concreta que justifique a concessão do provimento requerido em sede liminar. Com efeito, para a caracterização do periculum in mora não bastam meras alegações de prejuízo financeiro, sendo necessária a clara demonstração de que, além da probabilidade do direito, a espera do julgamento poderá importar em resultado inútil à demanda, que não é o caso dos autos. Nesse sentido tem decidido o TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. LIMINAR REVOGADA. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada pela recorrida. Liminar revogada. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5023745-08.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇAO DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE PREJUÍZO OU INEFETIVIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Na hipótese, em que pese a não inclusão dos débitos no parcelamento possa causar um prejuízo financeiro à parte recorrente, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar na ação de mandado de segurança. 3. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5006590-21.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 31/05/2021). Há que se considerar, ademais, o rito célere do mandado de segurança, bem como o fato de eventual sentença concessiva da ordem produzir seus efeitos de imediato. Destarte, à míngua de demonstração da urgência da medida invocada, o pedido liminar não merece prosperar. 3 . Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se as partes desta decisão. 4 . N otifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. 5 . Intime-se a União - Fazenda Nacional para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). 6 . Na sequência, vistas ao Ministério Público Federal. 7. Em seguida, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5007611-72.2023.4.03.6181

ID: 322828190

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007611-72.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VASCONCELOS SELLAN

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007611-72.2023.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: E. V. S. Advogado do(a) REU: ALESSANDRO VIEIRA B… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007611-72.2023.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: E. V. S. Advogado do(a) REU: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA - SP508068 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor de E. V. S., qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, em concurso material. Segundo a peça acusatória a partir de data desconhecida, mas ao menos até 30 de setembro de 2021 o denunciado de forma voluntária e consciente disponibilizou, por meio de conta mantida na plataforma Discord, imagens com conteúdo de abuso sexual infantojuvenil. Também a partir de data desconhecida e até 27/10/2023, E. V. S. de forma voluntária e consciente armazenou, no disco rígido do seu computador, as mesmas imagens com conteúdo de abuso sexual infantojuvenil. Relata a inicial acusatória que o National Center of Missing & Exploites Children-NCMEC disponibilizou dois reports (IDs 162603857 e 162599462) associados entre si, com informações relacionadas ao usuário Vargas Baseado#2827, integrante de um grupo de extorsão de menores com o fim de criar imagens de vídeos de automutilação e abuso sexual infantil. A plataforma Discord informou ao NCMEC o e-mail do usuário (dudezz.dudu@gmail.com), o nome de usuário (Vargas Baseado#2827), além de IP de login (179.209.74.17, 05-19-2023 09:09:57 UTC). Informou, ainda, que em 30/09/2021, os arquivos estiveram disponíveis publicamente. Após diligências realizadas junto às empresas Google e Claro, constatou-se que o correio eletrônico dudezz.dudu@gmail.com pertencia ao acusado E. V. S.. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência do denunciado em 27 de outubro de 2023 (autos nº 5008203-19.2023.4.03.6181), os seguintes bens foram apreendidos e posteriormente submetidos à perícia: 01 aparelho celular, 02 HDs, 03 Pendrives e uma caixa de metal contendo munições. O Laudo pericial n. 2797/2024-SETEC/SR/PF/SP, relativo ao aparelho celular apreendido (p. 14 do ID 334019108), identificou conversa no aplicativo WhatsApp na qual E. V. S. menciona o interesse sexual em adolescentes, em mensagens trocadas com suposta menor de idade, localizando ainda outras contas utilizadas pelo denunciado: dudezz.dudu@gmail.com; kartex.xetrak@gmail.com e anvos.gorbs@gmail.com. Por sua vez o Laudo pericial n.º 2868/2024-SETEC/SR/PF/SP, relacionados aos discos rígidos e pen drives apreendidos recuperou 2 (duas) imagens divulgadas pelo denunciado acima no “cache” do programa Discord. A denúncia foi recebida aos 21 de março de 2025, com as determinações de praxe (ID 358000691). Em resposta à acusação de ID 362482401 a defesa constituída do acusado arguiu a inépcia da denúncia. Ademais, requereu a absolvição sumária sob o argumento de ausência de provas relacionadas ao crime previsto no artigo 241-A do ECA, afirmando a atipicidade deste, vez que as duas imagens recuperadas no “cache” do programa “Discord” se relacionariam a modelo brasileira de relativa fama, cuja alcunha é “Anzu” e foram retiradas do sítio eletrônico “Pixiv Fanbox” (espécie de “Only Fans” ou “Privacy” japonês), o qual se referiria exclusivamente a conteúdo de natureza adulta. Traçou comentários sobre a insuficiência do armazenamento de foto no “cache” para a configuração do crime previsto no artigo 241-B, do ECA, trazendo aos autos informações colhidas da plataforma de inteligência artificial Gemini. Não arrolou testemunhas. O exame da resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do denunciado foi postergado, solicitando-se ao juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária o envio da integralidade do incidente de sanidade mental ali instaurado (ID 3644311269). Instados a se manifestarem sobre o incidente de sanidade mental instaurado contra o acusado na vara federal acima, o qual comprovou sua imputabilidade, as partes requereram o regular processamento do feito (Ids 375435117 e 375878305). É o necessário. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da denúncia ofertada pelo órgão ministerial, vez que da simples leitura da peça vestibular acusatória denota-se que esta cumpre com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo todas as circunstâncias do delito imputado ao acusado. Ainda que de forma sucinta, a exordial acusatória versa sobre a disponibilização, até 30 de setembro de 2021, de forma voluntária e consciente, por meio de conta mantida na plataforma Discord, imagens com conteúdo de abuso sexual infantojuvenil. Da mesma forma, a inicial também descreve que a partir de data desconhecida e até 27/10/2023 E. V. S., de forma voluntária e consciente armazenou, no disco rígido do seu computador, as mesmas imagens com conteúdo de abuso sexual infantojuvenil. Observo que a denúncia em questão não ofereceu dificuldade ou cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa porque, consoante se extrai do conteúdo da resposta à acusação apresentada, o denunciado compreendeu integralmente todas as circunstâncias dos fatos que lhes foram imputados na peça acusatória, de sorte que não houve prejuízo à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF e artigo 563, do CPP), a qual foi exercida em sua plenitude. Os acusados se defendem dos fatos narrados nos autos e, no caso em comento, a conduta a eles imputada sobreveio de notícia de crime oriunda da organização não governamental norte-americana denominada National Center for Missing and Exploited Children - NCMEC e inserida no Sistema Rapina (CASO RAPINA Nº 514/2023). O CASO RAPINA 514/2023 - RAPINA/CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF faz referência a 2 (dois) reports NCMEC (162599462, 162603857), associados entre si por conterem informações relacionadas a um mesmo usuário, Vargas Baseado#2827, indicando que este teria praticado os crimes previstos nos artigos 241-A (compartilhamento/disponibilização de material de abuso sexual infantil) e 241-B (aquisição/armazenamento de material de abuso sexual infantil) do ECA, por meio de conta mantida na plataforma Discord. Indicou a plataforma que o reportado estava associado a um grupo de extorsão brasileiro que solicitava que menores criassem imagens e vídeos de automutilação e produzissem imagens de abuso sexual infantil. Além disso, o usuário conversava aparentemente com uma menor para tentar tirar a virgindade dela. Também fazia o compartilhamento de imagens de abuso sexual infantil com outro usuário e a mídia segundo o Discord ficou disponível publicamente. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, ocasião em que foram apreendidos aparelho celular, HDs e Pen drive, foram elaborados os Laudos Periciais - Informática nºs 2797/2024 e 2868/2024, disponibilizados respectivamente, nos pp. 02/15 e pp. 16/23 do ID 334019108, constatando que o denunciado estaria se estava se relacionado, via plataformas / redes sociais, com menores de idade em conversas de interesse sexual. Foram localizadas, inclusive, em chats Discord arquivos recuperados que exigem pessoa visivelmente menor de idade em conotação sexual. Como resultado, foi elaborada a IPJ nº 356/2024 - DELECIBER/SR/PF/SP, que serviu a identificar a garota ANA, de 13 anos, que foi posteriormente ouvida em depoimento especial (pp. 09/14 do ID 345706011), que forneceu detalhes sobre o modus operandi dos criminosos que agem pelo Whatsapp, Discord e Telegram. Ressalto que eventual falha na descrição será oportunamente apreciada pelo juízo, quando da prolação da sentença, ocasião em que será observada a subsunção do tipo penal aos fatos narrados nos autos, bem como será valorada a presença ou não do dolo na prática dos fatos a ele imputado. No mais, a inépcia da inicial acusatória por eventual atipicidade das condutas imputadas ao acusado, vez que as duas imagens recuperadas no “cache” do programa “Discord” se relacionam a modelo brasileira de relativa fama, cuja alcunha é “Anzu” e foram retiradas do sítio eletrônico “Pixiv Fanbox” (espécie de “Only Fans” ou “Privacy” japonês) depende de dilação probatória, reservada para análise após o encerramento da instrução criminal. Elucido que a justa causa para o exercício da ação penal significa a existência de suporte probatório mínimo, tendo por objeto a materialidade criminosa e indícios de autoria delitiva, sendo correto afirmar que a ausência de lastro probatório autoriza a rejeição da denúncia, dada a falta de justa causa para a instauração de ação penal. Conforme consignado nos autos, a materialidade delitiva resta comprovada nos autos, pelo cumprimento do Mandado Judicial de Busca e Apreensão realizado na residência do acusado, pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito e pelos laudos periciais dos equipamentos eletrônicos apreendidos, os quais comprovaram a posse, bem como a disponibilização e transmissão de arquivos com cenas de pornografia infantojuvenil na rede mundial de computadores. Há indícios de autoria, diante da situação de flagrância e das declarações do denunciado perante a autoridade policial, confessando ter baixado vídeos de pornografia infantil da internet. Com efeito, o exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Consigne-se, igualmente, que a absolvição sumária por falta de justa causa, neste momento processual, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie, já que, como afirmado acima, a peça acusatória veio acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do acusado. Saliento, em continuidade, que após a análise pericial realizada no aparelho celular (pp. 14 do ID 334019108), foi identificada conversa no aplicativo WhatsApp, na qual E. V. S. menciona o interesse sexual em adolescentes, em mensagens trocadas com suposta menor de idade, localizando, outrossim, registro de uso das contas: dudezz.dudu@gmail.com; kartex.xetrak@gmail.com e anvos.gorbs@gmail.com. Por sua vez, o laudo n.º 2868/2024-SETEC/SR/PF/SP, relacionados aos discos rígidos e pen drives apreendidos, foram recuperadas as 2 (duas) imagens divulgadas pelo denunciado acima referidas, no “cache” do programa Discord. Consoante já elucidado acima, a absolvição sumária do acusado, tendo como supedâneo a norma inserta no artigo 397 do Código de Processo Penal pressupõe que o julgador tenha formado sua convicção plena no sentido absolutório, na justa medida em que defenestra a persecução penal antes do momento adequado à formação da culpa, qual seja, a instrução do processo-crime, até porque vige nesse momento processual o princípio in dubio pro societate, prevalecendo o entendimento de que, quando da incidência das hipóteses anteriormente indicadas de absolvição sumária, deverá existir prova manifesta/evidente da existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente ou de que o fato narrado não constitui crime, de modo que o magistrado deverá sopesar essa exigência de lastro probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal. Impende ressaltar que os fatos narrados também abrangem constituem crimes plurissubjetivos, sendo que a sua exata tipificação demanda dilação probatória. Ante todo o exposto, determino o prosseguimento do feito. Para fins de designação oportuna de audiência de instrução e julgamento, intime-se o Ministério Público Federal e a defesa para que, em 05 (cinco) dias, apresentem e-mail e telefone celular das partes, advogados e de todas as testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. Com as manifestações, tornem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura digital. SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5007611-09.2025.4.04.7108

ID: 291277807

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-09.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUIS BRANDT JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILOMAR VIEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-09.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO LUIS BRANDT JUNIOR (OAB RS113470) ADVOGADO(A) : SILOMAR VIEIRA FLORES (OAB RS08… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-09.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO LUIS BRANDT JUNIOR (OAB RS113470) ADVOGADO(A) : SILOMAR VIEIRA FLORES (OAB RS089392) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5007611-51.2016.8.13.0702

ID: 321381046

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007611-51.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007611-51.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU: ROSANGELA DE CASTRO MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME CPF: 15.120.177/0001-07 e outros Vistos etc. A parte exequente apresentou a petição de id. 10248343689, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Conforme o despacho de id.9786001161, é adequado prosseguir com a etapa de constrição de bens e utilizar outros sistemas conveniados, nos moldes do que passo a determinar: I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. III) Da pesquisa via SNIPER: A parte exequente postula providências de pesquisa pelo sistema SNIPER. O SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Se, com as pesquisas pelo SISBAJUD, nem pelo RENAJUD, NÃO forem encontrados bens suficientes para garantir a execução, desde já defiro o requerimento de pesquisa via SNIPER. O(A) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. IV) Da pesquisa pelo INFOJUD: Depreende-se dos autos, que realizadas diligências, inclusive pelos sistemas conveniados Renajud e Sisbajud, não foram encontrados bens passíveis de penhora (ids. 9790862370 e 9790858913). Destarte, exclusivamente em relação ao(à/s) executado(a/s) que está(ão) citado(a/s), não pagou(aram) e não obteve efetivo suspensivo por embargos, cabe avançar para a busca informações constantes de declarações para imposto sobre a renda da parte executada à Receita Federal, acerca de possíveis bens passíveis de penhora. Para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD. A Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preserve-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Cumpridas as etapas acima, certifique-se. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso decorra tal prazo sem que a parte exequente se manifeste e não haja nenhum outro requerimento anterior pendente de análise, renove-se a vista à parte exequente, dessa vez alertando que, se perdurar a falta de requerimentos, será decretada a suspensão do processo, com fulcro no art.921, inciso III e §1º, do CPC. V) Do requerimento de providência pelo CNIB: O CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos moldes do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n.39, de 25.07.2014, tem apenas “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, estabelecendo o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Mais ainda, é enfatizado pelo §1º do art. 2º acima especificado que: § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. – destaquei com negrito e grifei. Portanto, o instrumento do CNIB não pode ser utilizado para a finalidade pretendida pela parte exequente. Neste sentido há predominante orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, a localização bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. Sua atuação, vale repetir, ocorre num segundo momento quando já proferida a ordem de indisponibilidade à qual deve ser conferida publicidade. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.1.0000.20.079921-1/001. Relator Des. Otávio Portes. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 10/02/2021. Data da publicação da súmula: 11/02/2021) – destaquei com negrito e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BENS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformada a decisão que defere a constrição de bens das executadas/agravantes por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por desvirtuar a função do sistema que possui como finalidade, apenas, receber e divulgar as ordens de indisponibilidades já decretadas (Art. 2º, do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 39, de 25 de julho de 2014). (Agravo de Instrumento n.1.0000.16.092728-1/004. Relator Des. Amorim Siqueira. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 17/08/2021. Data da publicação da súmula: 23/08/2021) – destaquei com negrito e grifei. Destarte, INDEFIRO o requerimento de utilização do CNIB. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5007611-17.2024.8.08.0021

ID: 330710708

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007611-17.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA SOARES MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SANDRA GARCIA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5007611-17.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TATIANA SOARES MARTINS VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA GARCIA MOREIRA - RJ079545 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, a questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis municipais. O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015. A autora manteve vínculo empregatício com o Município de Guarapari, pelos períodos entre 2017 a 2024, no cargo de Professor, conforme declaração de id 48256742, sem a devida prestação de concurso público. Vê-se dos autos que as contratações temporárias foram realizadas de forma consecutiva, o que afasta a alegação da excepcionalidade da contratação. Nesse sentido, o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados). Ora, se as contratações temporárias abarcam todo o período letivo, de forma consecutiva, e sempre para o mesmo cargo e função, resta evidenciado que o argumento do Município não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo. Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015) “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015) No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil. Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'. No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços. Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Município em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária. A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor. Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba. Quanto a prescrição, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, a fim de solidificar entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que a ação de cobrança de débito de FGTS contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910/32, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE [...]. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido”. (REsp 559103 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0089804-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 16/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 16/02/2004 p. 222). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1107970 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0263140-4 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/11/2009 Data da Publicação/Fonte Dje 10/12/2009). Na mesma linha, segue o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “Apelação Cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Prescrição quinquenal. Servidor público. contrato temporário. Violação ao inciso IX do art. 37 da CF. Nulidade reconhecida. Direito à percepção do FGTS. Incidente de uniformização deste e. tribunal de justiça. Precedentes do STF. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Recurso parcialmente provido. 1) O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes. 2) Em consonância com o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE 596478/RR, o e. TJES, em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001651-95.2008.8.08.0064, pacificou o entendimento de que ¿nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3) O servidor contratado não faz jus a indenização relativa à suposta falta de concessão de descanso intrajornada, por dependeram essas prerrogativas de expresso respaldo legal ou contratual. 4) Aplica-se a sucumbência mínima prevista no parágrafo primeiro do art. 21 do CPC quando os pedidos autorais são substancialmente acolhidos pela sentença. 5) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso”. Vitória, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 35090153962, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/07/2015, Data da Publicação no Diário: 03/08/2015). Destarte, aplicando-se ao caso o prazo prescricional de 05 anos e tendo a demanda sido ajuizada em 08 de agosto de 2024, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 09 de agosto de 2019. Ademais, não há o que se falar das parcelas posteriores a agosto de 2024, que poderão ser cobradas em ajuizamento de ação pertinente em momento oportuno. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, descritos nos autos, celebrados entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE GUARAPARI, DECLARANDO, AINDA, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 09 de agosto de 2019, CONDENANDO o requerido ao pagamento do FGTS de TATIANA SOARES MARTINS VIEIRA pelos períodos demonstrados no id 48256742, iniciado em 09 de agosto de 2019, das horas efetivamente trabalhadas até 02 de agosto de 2024. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 6141609-32.2025.4.06.3800

ID: 323520612

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6141609-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE , objetivando medida liminar para determinar a imediata reativação do CNPJ da impetrante. A impetrante insurge-se, em síntese, contra ato administrativo que teria redundado na imediata suspensão do CNPJ da empresa, diante da apreensão de mercadorias (180 maços de cigarros de origem estrangeira), sem considerar a insignificância da carga apreendida e sem oportunizar ao autuado a defesa em processo administrativo fiscal, tampouco a regularização do imposto de importação. O exame da liminar foi postergado e a autoridade impetrada, notificada, prestou informações. Decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, exige-se o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e a demonstração de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja apenas ao final deferida ( periculum in mora) . À primeira vista, tais requisitos restam demonstrados. Segundo os elementos dos autos, em operação da Receita Federal, realizada em 07 de maio de 2025 no estabelecimento da impetrante, a equipe de fiscalização encontrou e apreendeu mercadoria considerada (pela RFB) de origem estrangeira, relacionada no auto de infração pertinente ao processo nº 10611.720779/2025-13, cuja importação e a comercialização seriam proibidas no território nacional. Conforme consta do processo administrativo nº 10611.720779/2025-13 ocorreu: “APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS // ART 87, I LEI 4502/64/ ART. 105, X DEC LEI 37/66 Nº 0600100-124637/2025” (Evento 1 – COMP 7). Foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias, “1.CIGARRO - SAN MARINO – ORIGEM: PARAGUAI”, materializada na lavratura do auto de infração de perdimento das mercadorias apreendidas (180 maços de cigarros), no valor de R$ 1.170,00. A suspensão do CNPJ da Impetrante foi comunicada pela INTIMAÇÃO Nº 012/2025/DIREP/SRRF06/RFB - Evento 1 - COMP 14. Conforme informado pela autoridade impetrada, a suspensão do CNPJ da impetrante deu-se em uma operação de repressão ao comércio fumígenos ilegais executada em vários pequenos comércios na mesma data. Vejamos. Em sumário exame, a suspensão da inscrição no CNPJ, por envolvimento em descaminho/contrabando, não está prevista na Lei 9.430/1996, cujo artigo 80, caput, na redação dada pela Lei 14.195/2021 atribui à Secretaria Especial da Receita Federal a definição das hipóteses de suspensão naquele cadastro. De fato, conforme informado pela autoridade impetrada, a Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, prevê a suspensão da inscrição no CNPJ “ caso seja constatada a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança, tais como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos, entre outros, especialmente durante operações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ” (art. 37, § 8º, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2229, de 15 de outubro de 2024). Por sua vez, o art. 38, IX, dessa mesma IN RFB nº 2119/2022, prevê que pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que “ praticar contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional”. Em relação à declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, a prática de descaminho ou de contrabando não está prevista entre as hipóteses do art. 81 da Lei 9.436/1996, mas apenas na referida Instrução Normativa. Veja-se: Lei 9.436/1996: “Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2 o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4 o O disposto nos §§ 2 o e 3 o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 . (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Desse modo, além da duvidosa constitucionalidade do caput do art. 80 da Lei 9.430/1996 (na redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) , posto que atribui à RFB a definição, por ato infralegal, das hipóteses de suspensão da inscrição no CNPJ, com repercussão sobre a livre iniciativa e a continuidade da empresa, no caso concreto ainda tem-se agravada a situação de antijuricidade, em face da inexistência, no rol do art. 81 (estabelece as hipóteses de inaptidão do CNPJ) da referida Lei, da prática de descaminho ou contrabando, objeto do processo administrativo de que cuida este mandamus . Por sua vez, a suspensão imediata do CNPJ no momento da lavratura do termo de retenção das mercadorias, em que pese estar prevista no § 8º do art. 37 da IN RFB 2.119/2022, não se compatibiliza, diante da gravidade de seus efeitos, com as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. In casu , a autoridade impetrada informa que a impetrante exerceu o direito de defesa por meio de impugnação encartada no processo fiscal nº 10611.720779/2025-13 e dirigida à Equipe Nacional de Julgamento, a fim de que a autoridade julgadora decida pelo restabelecimento da inscrição no CNPJ ou declare a inaptidão desta. Nesse cenário, os efeitos da suspensão/inaptidão do CNPJ devem ser suspensos até decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNPJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A suspensão do CNPJ sem a observância do contraditório e da ampla defesa é ilegal e deve ser suspensa até decisão final do processo administrativo. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5016923-47.2022.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Não bastasse, na situação em exame, além de ainda não exaurida a esfera administrativa, considero, nesta análise preliminar da lide, ser incabíveis tanto a suspensão, quanto a inaptidão da inscrição no CNPJ. Consoante dito anteriormente, não há previsão, em Lei , da aplicação de tais medidas para hipótese de descaminho/contrabando. Nesse caminhar, parece-me que o caput do art. 81 da Lei 9.430/96 veicula norma excessivamente aberta, colocando os administrados à mercê do Fisco, a quem incumbiu a tarefa de dizer quais são as hipóteses de suspensão do CNPJ, quando o certo seria a própria Lei dispor de forma taxativa sobre o assunto, diante das graves consequências para a atividade empresarial. Ajuízo, ainda, serem desproporcionais as medidas ora combatidas, diante da relativamente pequena quantidade de cigarros apreendidos (180 maços), o que não se afigura justificável para acarretar o fechamento de empresa constituída há mais de 30 anos (conforme documentos que instruem a inicial). Por seu turno, a urgência da medida ora requerida ao Judiciário é evidente, pois a suspensão/inaptidão da inscrição no CNPJ inviabiliza o funcionamento da entidade impetrante. Ante tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR , para determinar à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente a regular inscrição da impetrante no CNPJ, até ulterior manifestação deste juízo. 2- Ao MPF para o seu parecer e após conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Rosimeri Barboza

ID: 311380179

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5007611-39.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ROSIMERI BARBOZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON CARLOS PONQUEROLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5007611-39.2021.8.24.0033/SC REQUERENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SC036524) REQUERIDO : ROSIMERI BARBO… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5007611-39.2021.8.24.0033/SC REQUERENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SC036524) REQUERIDO : ROSIMERI BARBOZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS PONQUEROLI (OAB SC020083) DESPACHO/DECISÃO O Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior) (art. 50). Já o Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração quando ocorrer abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação de estatuto ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má gestão (Teoria Menor) (art. 28). Ainda, viabiliza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostrar um obstáculo ao ressarcimento dos danos suportados pelo consumidor (art. 28, § 5º). Apenas para fins didáticos, registra-se que a Lei de Crimes Ambientais adota conceito semelhante ao art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º da Lei 9.605/98) (Teoria Menor). A distinção das duas teorias é imprescindível. Quando se trata da Teoria Maior, a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa não são bastantes para configurar uma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. 2. A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 870758. Relator: Marco Aurélio Bellizze. Brasília: 22 de outubro de 2019). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITO NÃO SATISFEITO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AI 4027571-68.2019.8.24.0000. Relator: Jânio Machado. Florianópolis: 14de novembro de 2019). Por outro lado, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, portanto, havendo a incidência da Teoria Menor, a falta de bens penhoráveis, por se mostrar um obstáculo ao ressarcimento do consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, 5º, do CDC). Como bem ensina Elisabete Vido: [...] embora tal possibilidade traga um risco enorme para quem exerce a atividade empresarial, estamos tratando do ressarcimento de pessoas que o legislador entendeu que são vulneráveis e merecem uma proteção especial, inclusive diante dos prejuízos causados pela atividade. O risco, na obrigação ao ressarcimento do consumidor, será assumido pelos sócios (Curso de Direito Empresarial. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 153). Colhe-se: Esta Corte tem entendimento que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1735004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1518388. Relator: Marco Aurélio Bellizze. Brasília: 18 de novembro de 2019). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/SUSCITANTE. TESE DE QUE SERIA APLICÁVEL AO CASO A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CADASTROS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PERANTE A RECEITA FEDERAL E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO QUE SE ENCONTRAM ATIVOS. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, PORÉM, QUE RECONHECE A PRÓPRIA INSOLVÊNCIA E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES. PESSOA JURÍDICA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, CONSTITUI ÓBICE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS QUE É MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. A teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica é exceção no ordenamento jurídico e aplica-se às relações de consumo, bastando a demonstração de que a existência da personalidade constitui, por si só, impedimento ao ressarcimento dos danos gerados ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AI 4026353-05.2019.8.24.0000. Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos. Florianópolis: 21 de novembro de 2019). No caso concreto, a relação é disciplinada pelo Código Civil. Do substrato constante no incidente, não há comprovação pela parte requerente de nenhuma das situações que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, é necessária a demonstração de situação atípica para ultrapassar a responsabilidade do devedor principal e atingir os sócios, pois: [...] a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica [...]. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 1.797.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Especificamente quanto à baixa irregular da pessoa, tal circunstância não implica em atos de abuso ou mesmo evasão dos credores, na medida em que a baixa junto aos órgãos de registro se trata unicamente como o registro do distrato, este é: [...] apenas uma das fases (in casu, a primeira) do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica [...] (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Embora as provas requeridas no evento 134, entendo que estas não se mostram necessárias ao julgamento do incidente, já que as medidas requeridas se mostram unicamente à demonstrar a insolvência e dissolução irregular, o que é incapaz de caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, considerando que alegações da parte são sintetizadas na ausência de bens penhoráveis ou mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica, que, por si só, não permitem concluir o abuso de personalidade jurídica, cabendo à parte requerente a demonstração de fatos adicionais que autorizem a desconsideração da personalidade (art. 373, I do CPC), não reputo demonstrados os requisitos necessários para o redirecionamento do feito principal aos sócios. Do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e honorários; a desconsideração possui natureza jurídica de incidente processual, no qual não há prestação jurisdicional em caráter satisfativo, o que, ao seu turno, não é considerado fato gerador das taxas judiciais, a teor do art. 2º da Lei n. 17.654/2018, tampouco de honorários advocatícios. A jurisprudência complementa que: Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Precedentes (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1767525/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 7-12-2020). Do mesmo modo, o CPC, em seu art. 85, caput e § 1º, traz os fatos geradores dos honorários de sucumbência, sendo omisso quanto aos incidentes processual, não cabendo ao juízo analogia neste caso (art. 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942) quando em prejuízo a uma das partes. Trata-se de entendimento já exposto pelo TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO EM FACE DE MERCADO OURO VERDE LTDA, ELCIO LOFFI E ANGÉLICA JACINTO, E CONDENOU A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONTEXTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É INCABÍVEL NO CONTEXTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUE AFASTAM A NATUREZA SENTENCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO INCIDENTE. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE TAL CONDENAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A ATUAÇÃO OU NÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES RÉS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONTEXTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; CPC, ART. 136. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1707782/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/03/2021, DJE 25/03/2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1767525/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/12/2020, DJE 11/12/2020 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069094-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Intimem-se e arquive-se o incidente. Translade-se cópia da presente para os autos principais; ato contínuo, intime(m)-se, naqueles autos, o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Silente quanto ao impulso acima determinado, intime-se a parte ativa, pessoalmente, para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor. Transcorrido os prazos supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente).

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Joaquim Pedro Alves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282045332

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-73.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEDRO ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007611-73.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAQUIM PEDRO ALVES CPF: 034.971.647-12 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇAb1 Joaquim Pedro Alves move ação contra Facta Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento visando a condenação do requerido ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais, a declaração de inexistência da contratação de mútuo via cartão consignado, bem como a conversão para mútuo tradicional. Requer, em tutela de urgência, que o réu abstenha-se de realizar descontos no benefício previdenciário do autor. Sustenta o autor (ID 10205782225), que buscou a requerida a fim de contratar um mútuo consignado tradicional, sendo surpreendido com contrato em modalidade diversa, qual seja, cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC). Sustenta que nunca manifestou interesse em contratar mútuo na modalidade de RCC e que o requerido, em momento algum, informou que a contratação realizada referia-se a tal modalidade. Despachada a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita em favor da autora, declarada a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela de urgência requerida (ID 10215969658). Interposto agravo de instrumento (ID 10229046180), ao qual foi negado provimento (ID 10283584643). Em comparecimento voluntário, a requerida apresenta contestação (ID 10233959018), arguindo preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnação do valor da causa. No mérito, sustenta que além do contrato, a autora assinou “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, declarando manifesta ciência acerca do produto contratado. Aduz que a contratação foi realizada por meio digital dispondo de geolocalização, biometria facial e cópia de documentos. Sustenta que a autora sabe ler e escrever, sendo inequívoca a ciência da contratação. Aduz que não é crível apontar que a requerida levou o autor a erro, uma vez que o mútuo na modalidade contratada é menor vantajoso para instituição, do que o mútuo tradicional. Impugnada a contestação (ID 10306007689). Instadas à especificação de provas, a requerida afirmou não haver outras provas a produzir (ID 10315773449). O autor requereu a disponibilização do teor da oferta (ID 10317939721). Decisão saneadora em ID 10340031992, rejeitando a preliminar e oportunizando a apresentação de alegações finais. A autora apresentou alegações finais (ID 10387472892). A requerida apresentou alegações finais intempestivas (ID 10396496655). É o relatório Decido. Fundamentação À secretaria para que desentranhe dos autos, a petição de ID 10396480309, uma vez que apresenta fora do prazo legal. Não havendo questões pendentes de análise, passo a julgar o feito. A autora busca a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC), bem como condenação da requerida ao pagamento de danos morais, e subsidiariamente, a conversão da modalidade contratada em mútuo para pagamento consignado tradicional. A relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, uma vez que a própria autora, em síntese inicial, afirma a contratação. O cerne do litígio cinge-se, portanto, em verificar a validade do negócio jurídico celebrado, e o eventual dever de indenizar. No caso em tela, incidem as normas do CDC, já que a relação estabelecida entre as partes é eminentemente consumerista, dispondo, nesse sentido, o art. 3º, § 2º, ao definir serviço: “§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Ademais, menciono a súmula nº 297, do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em que pese a relação entre as partes ser abrangida como relação de consumo, há que se ater ao fato de que à parte autora incumbe lastrear os autos com provas que permitam a assimilação do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido é importante mencionar o artigo 373 do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse diapasão, consigno que a parte requerente em momento algum trouxe aos autos elementos concretos acerca das condições em que realizou o mútuo objeto dos autos. No entanto, conforme ID 10215969658, houve inversão do ônus da prova, impondo à requerida o ônus de produzir prova positiva da contratação, apresentar o contrato de cartão de crédito consignado e prova do saque pelo qual a autora vem sendo cobrada. Em análise aos documentos apresentados pela requerida, verifico que esta não se desincumbiu do ônus imposto, não trazendo aos autos qualquer documento que, ao menos, aponte a relação jurídica entre as partes. O requerido nada traz a respeito do contrato de cartão de crédito RCC, inexistindo qualquer comprovação nos autos de anuência do requerente quanto a tal tipo de desconto que permeia em seu benefício previdenciário. Em sede de contestação, era necessário que a parte requerida juntasse qualquer contrato, termo, gravação telefônica ou outro meio legal capaz de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Ora, se a parte requerente afirma que foi induzida ao erro no momento da contratação de mútuo sobre a RCC, era dever da instituição ré demonstrar o contrário, provando que os termos contratuais eram claros e respeitavam o direito de informação do consumidor, o que não o fez. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPRESSÃO DE TELA DE COMPUTADOR - FATURAS - PROVA UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. (...) II- Nas ações declaratórias negativas, incumbe ao réu fazer prova do fato constitutivo do direito. III- As impressões de tela de computador e faturas geradas pela empresa de telefonia configuram prova unilateral, o que é refutado pela legislação processual civil. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0097.17.001544-6/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 22/05/2020 (g.n.) Além disso, a parte requerida sequer juntou aos autos faturas para comprovar a realização de compras no cartão de crédito que alega que o autor tinha ciência ou até mesmo os saques que afirma terem sido realizados. No julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 IRDR – TJMG, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou a controvérsia existente em torno das contratações de “empréstimos de RMC”, tendo, na ocasião, fixado diversas teses. Foram reconhecidas as seguintes teses (as teses 3, 9 e 10 foram alteradas no julgamento dos embargos de declaração nºs 1.0000.20.602263-4/003, 1.0000.20.602263-4/005 e 1.0000.20.602263-4/006): “1) Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial.” 2) Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios. 6) Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. 7) Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. 8) Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. 9) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” In casu, pelas razões acima, entendo que restou demonstrado que se trata de hipótese de erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139 do CC/02. O autor foi levado a crer que se tratava de um mútuo consignado, com depósito do crédito na sua conta, via TED. Diante do desejo do consumidor de realizar o mútuo consignado, as instituições financeiras se aproveitam da ausência de margem consignável para realizar o “mútuo via cartão de crédito consignado- RCC”. Portanto, o presente caso configura clara ofensa ao art. 46 do CDC, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A referida negociação ofende ainda o direito à informação (art. 6º, inciso II, do CDC), a “garantia de práticas de crédito responsável” (art. 6º, inciso XI, do CDC), bem como vai de encontro ao dever previsto no art. 31 do CDC, que determina que a oferta de serviços deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre as suas características, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Isto posto, no caso em espeque, entendo que restou suficientemente demonstrado que a operação de cartão de crédito consignado atribuída ao autor foi indevida. Evidente, portanto, o defeito na prestação do serviço bancário, razão pela qual o pedido de conversão das operações de cartão de crédito consignado para a modalidade de mútuo consignado deve ser deferido. Conforme fixado na “Tese 2” do IRDR 73, o banco fica obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contrações da espécie, na época em que firmada a avença. Considerando que o contrato pactuado entre as partes não foi apresentado pelo réu, considera-se, como data de início, a informada pelo autor em petição inicial e constante em documento de ID 10205774974 pág. 14, qual seja, 10/10/2022, com valor de limite de cartão de R$2.473,90 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa centavos). Em consulta ao site: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, consta que, em outubro de 2022, a taxa de juros mensal média para crédito consignado para pensionista e aposentado do INSS era de 2,16%. Logo, a conversão deve considerar a taxa de juros apontadas acima. Ainda, de acordo com a “Tese 3”, a ausência de margem consignável não impede a conversão. Autorizo que os valores descontados no benefício do autor sejam utilizados para amortizar a dívida do contrato convertido. Se ainda houver saldo devedor e o consumidor não possuir mais margem consignável para suportar o mútuo consignado, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando-se a ordem cronológica dos mútuos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios, nos termos do item 03 do IRDR 73. Caso tenha ocorrido débito de parcelas em número superior ao contrato convertido, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, condeno a ré a restituir ao autor os valores debitados no seu benefício previdenciário em função do contrato de cartão de crédito. Como não há engano que justifique a prática de vincular contrato diverso do pretendido ao benefício do autor, sem a existência de lastro contratual válido, há amparo jurídico para a repetição em dobro. Contudo, respeitando o decidido pelo STJ no Tema 929 da jurisprudência vinculante, apenas os valores pagos a maior após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. No que se refere aos danos morais, entendo que em caso de cobrança indevida descontada do benefício previdenciário do autor a título de contratação inexistente é latente a compensação moral, considerando o lapso temporal que sofreu, injustamente, em seus proventos. Assim também entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO RMC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEV NCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.100616-6/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª C MARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) Entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pelo réu é suficiente para amenizar os danos sofridos, montante sobre o qual incidirá, desde a data da presente sentença, taxa SELIC, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do Bacen. O exposto converge para a parcial procedência da pretensão autoral. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONVERTER o contrato entabulado entre as partes em mútuo consignado, em razão do erro essencial. A parte ré deverá converter em mútuo com a taxa de juros mensal de 2,16%, dados obtidos em consulta ao site https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros. Autorizo que os valores descontados no benefício do autor sejam utilizados para amortizar a dívida do contrato convertido. Se ainda houver saldo devedor e o consumidor não possuir mais margem consignável para suportar o mútuo consignado, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando-se a ordem cronológica dos mútuos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios, nos termos do item 03 do IRDR 73. Caso tenha ocorrido débito de parcelas em número superior ao contrato convertido, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, condeno a ré a restituir ao autor os valores debitados a maior no seu benefício previdenciário em função do contrato de cartão de crédito, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, sendo que os valores pagos após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. b) CONDENO o réu ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais, da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), montante sobre o qual incidirá, desde a data da presente sentença, taxa SELIC, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do Bacen. Condeno a parte ré a arcar com as custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre com o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. Sendo requerido o cumprimento de sentença: 1) Determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de nº 17 das varas cíveis do interior. 2) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 5) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 6) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 7) Após certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a secretaria fica autorizada a tomar as providências, como ato ordinatório, para o protesto previsto no art. 517 (PROTESTOJUD) e expedição das certidões nele previstas, do art. 782 § 3º (INCLUSÃO NO SERASAJUD ou outro sistema conveniado que o venha complementar ou substituir para anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), bem como a expedir a certidão do art. 828 do CPC, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Cassia Kelly Bittencourt Guizzi x Luizacred Sa Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313793451

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025006-78.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA KELLY BITTENCOURT GUIZZI

Polo Passivo:

LUIZACRED SA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIS ROSSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025006-78.2024.8.24.0020/SC APELANTE : CASSIA KELLY BITTENCOURT GUIZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS ROSSO (OAB SC055980) APELADO : LUIZACRED SA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO… Apelação Nº 5025006-78.2024.8.24.0020/SC APELANTE : CASSIA KELLY BITTENCOURT GUIZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS ROSSO (OAB SC055980) APELADO : LUIZACRED SA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Cassia Kelly Bittencourt Guizzi , irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 41, SENT1 ): Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, entretanto, está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da Lei n.º 1.060/1950. Inconformada, a autora recorreu, sustentando que " embora a inscrição possua data-base de julho de 2019, sua persistência em relatório emitido cinco anos depois, em agosto de 2024, comprova a continuidade indevida do apontamento, contrariando frontalmente a fundamentação da sentença de que não haveria inscrição vigente à época da demanda. Ressalte-se que o caráter informativo do SCR não autoriza a manutenção de registros ilegítimos, especialmente quando a obrigação já se encontra extinta (...) " ( evento 42, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Argumenta a apelante a ocorrência de ilegalidade na manutenção do registro de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito – SCR, mesmo após a devida quitação do valor. A insurgência não prospera. De acordo com art. 186, complementado pelo art. 927, ambos do Código Civil, " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ", e consequentemente " fica obrigado a repará-lo". Frise-se que o art. 186, do CC, evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Nesse norte, Sílvio de Salvo Venosa preleciona: O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, cu lpa. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2;5). O elemento culpa, em razão da aplicação ao caso das disposições do código consumerista, resta excluído, pois a responsabilidade da ré afigura-se objetiva. Entretanto, não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da dem andada. Na inicial, a autora assevera que a anotação de R$ 702,06, referente ao mês 07/2019, está sendo mantida no cadastro, mesmo após ter quitado os valores. A demandante reputou, ainda, ser ilícita a anotação, porquanto a instituição descumpriu a exigência de notificação prévia à anotação ( evento 1, INIC1 ). Instada a responder a ação, a ré contra-argumenta que a anotação de dívida ocorreu somente em 07/2019, sendo excluída após o pagamento pela parte autora ( evento 35, CONT2 ) Sobreveio a sentença de improcedência ( evento 41, SENT1 ), da qual recorreu a autora. Em análise ao Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) encartado à exordial, verifica-se a anotação de dívida "vencida", no valor de R$ 702,06 (setecentos e dois reais e seis centavos), relativamente à instituição financeira demandada ( evento 1, ANEXO2 - fl. 37). Vale ressaltar que, conforme legenda constante do próprio relatório emitido pela SCR, a anotação "vencida" faz referência à parcela vencida há mais de 14 dias. Veja-se ( evento 1, ANEXO2 - fl. 1): • Dívidas: Em dia: parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias. Vencida: parcelas vencidas há mais de 14 dias. Prejuízo: parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. Malgrado o inconformismo da parte quanto à suposta manutenção da inscrição no sistema, importante pontuar que a própria autora reconheceu, em sua inicial, que a cobrança era devida e adimpliu o valor. Veja-se: No dia 27.08.2019, a parte autora realizou composição para quitação do débito junto ao banco réu para a quitação da suposta dívida, no entanto, mesmo após a realização da composição e o devido pagamento do débito, a parte autora, no segundo semestre do corrente ano, ao tentar obter um financiamento imobiliário para adquirir sua própria casa, foi-lhe negada sob a alegação de que seu nome encontrava-se inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil por ordem da parte ré, impedindo, dessa forma, com que conseguisse obter o referido crédito. ( evento 1, INIC1 , fl. 02, grifei) Ocorre, entretanto, que no mês posterior, 08/2019, a anotação não mais constou, permanecendo apenas no histórico da demandante. Cumpre destacar que o próprio " Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" , ao apresentar informações importantes, em sua página inicial, destaca que: - Se você pagou a dívida em um mês, aguarde até o dia 20 do mês seguinte para emitir o relatório atualizado. As dívidas antigas continuarão aparecendo nos meses anteriores ( evento 1, DOC2 , grifei) É assente nesta Corte que " as informações encaminhadas ao SCR permanecem acessíveis pelo período de cinco anos, não havendo que se falar em "retirada do histórico", diferentemente dos cadastros de inadimplentes " (AC n. 5003243-77.2022.8.24.0024, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 26.11.2024). De mesmo norte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da informação de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após a revisão dos contratos e a correspondente indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a manutenção de informações pretéritas de prejuízo no SCR, após o trânsito em julgado de ação revisional de contrato bancário, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; e (ii) caso configurado o dever de indenizar, se o valor arbitrado na origem é razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é um sistema de supervisão bancária que armazena o histórico de créditos, dívidas e prejuízos, cujas informações permanecem acessíveis por 5 anos, não havendo determinação de exclusão no caso concreto. 4. As anotações de prejuízo foram licitamente registradas pela instituição financeira nos meses de inadimplência, não havendo ilicitude na manutenção dessas informações pretéritas. 5. Ausente o ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da instituição financeira ré provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 7. Recurso da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Resoluções CMN nº 2.724/2000, nº 3.658/2008, nº 4.571/2017 e nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5007611-47.2022.8.24.0019; TJSC, Apelação nº 5024249-95.2021.8.24.0018. (AC n. 5007528-97.2023.8.24.0018, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 03.12.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS REGISTRADAS EM SEU NOME PELO BANCO AGRAVADO NO SCR. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO APRESENTADO QUE CONSTA DESPROVIDO DE ASSINATURA. DÍVIDAS, ADEMAIS QUE POSSUEM COMO REFERÊNCIA O PERÍODO DE 11/2020 A 08/2022. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REGISTRO PERSISTE NO PERÍODO ATUAL. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA EM ATRASO QUE NÃO IMPLICA A EXCLUSÃO DO REGISTRO HISTÓRICO DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NAS RESPECTIVAS DATAS-BASE. [...] INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO (AI n. 5047145-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 15.10.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DE DÍVIDA DO CONSUMIDOR NO SCR. RECURSO DO AUTOR.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. TESE DE QUE O REGISTRO DA PARTE AUTORA NO SCR É IRREGULAR, PORQUANTO ADIMPLIDO O DÉBITO QUE LHE DEU ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO TÃO SOMENTE EM DATA-BASE ANTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MANUTENÇÃO DO ANOTAMENTO DESABONADOR EM PERÍODO POSTERIOR. ADEMAIS, INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SÍTIO ELETRÔNICO DO SCR NO SENTIDO DE QUE O HISTÓRICO EM QUE O DÉBITO APARECE COMO EM ATRASO NÃO É APAGADO . PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (AI n. 5002270-29.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, 6ª Câmara de Direito Civil, j. em 26.03.2024, grifei). Apesar da assertiva de que a instituição financeira descumpriu a exigência prevista na Resolução CMN n. 5.037/2022, que determina a notificação prévia do cliente quanto à inscrição de débitos no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central, tal circunstância configuraria apenas uma mera irregularidade, sem maiores implicações. Cediço que o dever de notificar o devedor previamente à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes compete ao órgão mantenedor do cadastro, consoante dispõe a Súmula 359 do STJ, in verbis : "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" . Nesse sentido, da Corte Catarinense: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INSUBSISTÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.571/2017 - INSUBSISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia do consumidor antes da inserção de seu nome nos cadastros do SCR, por se tratar de sistema de informação equiparado aos órgãos de proteção ao crédito . (AC n. 5031242-86.2023.8.24.0018, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 01.08.2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5002970-55.2021.8.24.0082, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 29.08.2023, grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Ação Declaratória, Cominatória e Indenizatória por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela, em virtude de restrição realizada junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR) sem a prévia notificação. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, que interpôs recurso de apelação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR configura ato ilícito passível de reparação civil. RAZÕES DE DECIDIR O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, e a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. A Resolução do Banco Central n. 4.571/2017 não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade da notificação ao órgão mantenedor do cadastro. A ausência de notificação prévia pela instituição financeira não configura ato ilícito, mas sim infração administrativa. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela notificação prévia da inclusão de dados no SCR é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. 2. A ausência de notificação prévia pela instituição financeira não configura ato ilícito passível de reparação civil." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN n. 4.571/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súm. 359; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023. (AC n. 5003863-39.2024.8.24.0018, rel. Des. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 20.03.2025, grifei). Torna-se desse modo incogitável falar-se em dever de indenizar. Assim, rechaço o apelo. Por derradeiro, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Há precedente: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso do apelo da autora, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais em favor da ré no montante de 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos §§ 2º, e 11, do art. 85, do CPC/15. Obtempere-se que a verba total (condenações de primeiro e segundo graus) alcançará o patamar de 12% (doze por cento), dentro do limite da lei. Tais encargos encontram-se suspensos na forma do art. 98, § 3º, do CPC ( evento 41, SENT1 ). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurs o e NEGO-LHE PROVIMENTO . Fixo honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, sustados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas pela recorrente, suspensas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/15. Intimem-se.

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